Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 230/14.8TELSB-N.G1 Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA Descritores: CRIME DE PREVARICAÇÃO CRIME INSTANTÂNEO ATUAÇÃO “CONTRA DIREITO” CONCEITO DE “ENTIDADES” CONCEITO DE “PRESTAÇÕES DO MESMO TIPO OU IDÊNTICAS” Nº do Documento: RG Data do Acordão: 03/24/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: I. O crime de prevaricação previsto no art. 11º da Lei 34/87, de 16jul (Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), é um crime instantâneo, cuja consumação ocorre com a simples realização da conduta base punida pelo tipo legal. II. A atuação “contra direito” a que aquela norma se refere diferencia-se do erro procedimental ou do erro de interpretação: assim, não haverá uma atuação “contra direito” penalmente relevante quando a conduta adotada pelo agente obtenha respaldo numa das várias interpretações admissíveis da norma chamada à hipótese sub judice (ainda que, à luz de outras interpretações, uma tal conduta seja contrária à mesma norma), muito embora só assim seja se aquela conduta não revelar intuitos ilícitos, em particular o favorecimento ou o prejuízo de alguém. III. O conceito de “entidades” (que não podem ser convidadas a apresentar propostas) previsto no art. 113º-2 doCCP (Código dos Contratos Públicos/DL 18/2008, de 29jan) vigente na altura dos factos - versão anterior à Lei 30/2021, de 21mai - não é um conceito meramente formal, que apela ao nome das pessoas coletivas ou aos respetivos números de identificação, mas é antes um conceito necessariamente substancial ou material, único compatível com uma interpretação da lei que leva em linha de conta o elemento lógico-racional (teleológico). Daí que o alcance semântico daquele conceito só seja determinável à luz do fim da proteção da norma, especificamente da salvaguarda dos princípios jurídicos que estão na génese da proibição legal nela consagrada. IV. O preenchimento daquele conceito há de, assim, ser realizado casuisticamente, em função do que, em concreto, deva ser considerado como uma situação lesiva desses princípios - e, portanto, lesiva de uma verdadeira e plena alternância de entidades adjudicatárias -, como sucederá sempre que determinadas entidades, dotadas embora de um nome e de um número de identificação distintos, partilhem, afinal, os mesmos ou alguns dos mesmos beneficiários (representantes legais, administradores, gerentes, sócios) e as circunstâncias revelem que dessa partilha saem postergados os aludidos princípios: em tais hipóteses, tem de entender-se que está em causa a mesma entidade para os efeitos previstos na norma. V. Mesmo admitindo que o conceito legal de “entidades”, para além de ser interpretado numa dimensão material, pudesse ser também interpretado numa dimensão formal, nem por isso a atuação do agente deixaria de ser “contra direito” (art. 11º da Lei 34/87) se viesse a concluir-se que tal atuação, apesar de respeitar essa dimensão formal, tinha como propósito o prejuízo ou o beneficio de alguém. VI. O conceito de “prestações do mesmo tipo ou idênticas” (às prestações que constituem o objeto do contrato pretendido) previsto no art. 113º-2 doCCP vigente na altura dos factos - versão anterior ao DL 111-B/2017, de 31ago - não foi definido pelo legislador, o qual cometeu, assim, aos aplicadores da norma a respetiva densificação. VII. O preenchimento daquele conceito com recurso ao critério baseado no código CPV (Vocabulário comum) afigura-se plausível, embora tão-só como mero índice e nunca como resposta automática e fechada: desde logo, porque não há nenhuma indicação - pelo contrário - de que o legislador tenha pretendido consagrar esse código como o critério legal; depois, porque a utilização desse código só permite excluir, em muitos casos, prestações exatamente iguais (mas não as do mesmo tipo ou idênticas); e, por fim, porque a amplitude consentida para a classificação de bens através daquele código admite quase sempre que se encontre mais do que um código que, com maior ou menor rigor, se ajusta a determinada prestação (o que favorece uma utilização incorreta do código CPV, a título acidental ou intencional). VIII. Nestes termos, a interpretação e aplicação do aludido conceito não pode perder de vista o propósito subjacente à sua consagração legal, que era o de salvaguardar as regras da concorrência, assegurando que a entidade adjudicante não tinha liberdade para contratar de forma irrestrita e sistemática com as mesmas entidades. Por isso, só um juízo casuístico acerca dos contornos específicos das prestações que integram os vários objetos contratuais permite identificar prestações como “do mesmo tipo” ou “idênticas”, sem embargo de na formação desse juízo poder o intérprete socorrer-se, a título indiciário ou auxiliar, do dito código CPV. IX. Mesmo aceitando que o critério para a determinação do que fossem “prestações do mesmo tipo ou idênticas”, para além assentar num juízo casuístico, pudesse também assentar diretamente no CPV, sempre a atuação do agente seria “contra direito” (art. 11º da Lei 34/87) se se concluísse que aquela atuação, respeitando embora o critério do CPV, tinha como escopo o prejuízo ou o beneficio de alguém. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I - RELATÓRIO 1. Decisão recorrida No processo nº 230/14.8TELSB-N, que corre termos no Juízo de Instrução Criminal de Braga, foi proferida decisão instrutória, datada de 19mai2025, que decidiu: “Assim, tendo em conta o acima exposto e atento o disposto no artigo 308.º do Código de Processo Penal, decido: 4.1. De não pronúncia 4.1.1. Não pronunciar os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de 19 crimes de prevaricação, p. e p. pelos artigos 14.º/1, 26.º e 28.º/1 do Código Penal, e artigos 3.º/1-

1. i)e 11.º da Lei 34/87 de 16 de Julho, com referência aos ajustes directos 1.º a 19.º. 4.1.2. Não pronunciar o arguido CC pela prática de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382.º do CP, com referência ao ajuste directo ...02. 4.2. De Pronúncia Para julgamento em processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo, pronuncio os arguidos: AA, BB, CC, DD e HH (todos devidamente identificados na acusação), pela prática de um crime de prevaricação, p. e p. pelos artigos 14.º/1, 26.º e 28.º/1 do Código Penal, e artigos 3.º/1-
2. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16/07, na redacção vigente ao tempo dos factos, com as demais disposições legais indicadas pelo MP na acusação sob a al. C do ponto 4 referente à qualificação jurídica dos factos imputados e ainda com referência às penas acessórias, em concurso aparente com um crime de participação económica em negócio, p. e p. pelos artigos 14.º/1, 26.º e 377.º/1 do Código Penal, 3.º/1-i), e 23.º/1 da Lei n.º 34/87 de 16 de Julho, e artigo 28.º/1 do Código Penal. Relativamente aos factos constantes da acusação sob os pontos 361 a 391 e 416 a 428 que aqui se consideram integralmente reproduzidos de acordo com o disposto no artigo 307.º/1, do Código de Processo Penal. 5. Prova: (…)”. 2. Recurso Inconformado com esta decisão, o Ministério Público interpôs recurso e concluiu a respetiva motivação - depois de convidado a apresentar as conclusões do recurso - invocando a existência de indícios suficientes da prática do crime de prevaricação e do crime de abuso de poder. Embora as conclusões apresentadas revelem uma extensão pouco habitual - e que, na verdade, está no limite da falta de conclusões (art. 417º-3 do CPP) -, considera-se que satisfazem as exigências legais, atento o objeto do recurso e o número de questões nele envolvidas. 3. Tramitação subsequente O recurso foi admitido com subida imediata, em separado e efeito devolutivo. No Tribunal de 1ª instância, os arguidos AA, DD, CC, FF, EE, GG, LL, KK, HH e JJ responderam ao recurso, pugnando pela sua improcedência. A arguida FF invocou também a prescrição do procedimento criminal. Neste Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta defendeu a procedência do recurso. Cumprido o disposto no art. 417º-2 do CPP, os arguidos insistiram na improcedência do recurso. Colhidos os vistos, o processo foi à conferência.* II - FUNDAMENTOS 1. Objeto do recurso De acordo com o disposto no art. 412º do CPP e no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ nº 7/95, de 19out1995, o objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, designadamente dos vícios indicados no art. 410º-2 do CPP. Cumpre, assim, apreciar e decidir as seguintes questões, pela ordem da sua precedência lógica e prejudicialidade:
3. a)prescrição do procedimento criminal;
4. b)existência de indícios suficientes da prática do crime de prevaricação e do crime de abuso de poder. * 2. Apreciação do recurso A decisão instrutória deu como suficientemente indiciados e não suficientemente indiciados os seguintes Factos: “3. Fundamentação (…) 3.2. Fundamentação de facto 3.2.1. Factos suficientemente indiciados (por referência e mantendo a enumeração da acusação) Ajuste direto n.º ...98, relativo ao contrato n.º ...04 celebrado, a 08/07/2010, pelo valor de €.: 36.680, com a sociedade EMP01... 31. AA, enquanto PCMA determinou, por despacho, datado de 15/06/2010, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite à sociedade EMP01..., nos seguintes termos: «Na sequência do disposto na Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que aprovou o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública e no sentido de agilizar este processo, torna-se necessário proceder à aquisição de uma aplicação informático. Este fornecimento tem suporte financeiro no projeto aprovado e designado por “Contratualização” candidatura efetuada ao ON2/PTD, com uma taxa de comparticipação de 70% e os restantes 30% a serem suportados pelo Orçamento do Município. Nestes termos, e ao abrigo da competência prevista no artº 18.º do D.L. 197/99, de 08-06-1999, determino que o procedimento a adotar para a aquisição deste fornecimento seja o “Ajuste Directo”, nos termos do artº 20º do D.L. 278/2009, de 02/10, e a empresa a convidar seja a EMP01..., com sede na Rua ... em ...». 38. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho datado de 07/07/2010, a adjudicação à EMP01..., “ao abrigo do disposto na alínea
5. a)do n.º 1 do artº 18º do D.L. 197/99 de 8 de junho com base na proposta apresentada e pelo preço de €.: 36.680, 00 (trinta e seis mil seiscentos e oitenta euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor” 40. No dia seguinte à decisão de adjudicação AA, enquanto PCMA e representante do Município ..., e GG, por si e enquanto sócio e gerente da sociedade EMP01..., outorgaram, a 08/07/2010, contrato de Fornecimento de Aplicação Informática SIADAP 123, pelo qual a referida sociedade se obrigava a fornecer a respetiva aplicação informática até 31 de dezembro de 2010, mediante o pagamento do preço de €.: 36.680,00. 42. GG, por si e enquanto sócio e gerente da sociedade EMP01..., faturou a prestação de tal bem a 27/07/2010 (cfr. fls. 128 do Anexo VII) e ocorreu autorização de pagamento da despesa em 06/10/2010 e pagamento a 10/10/2010 43. O contrato foi publicado, no dia 07/10/2010, no portal da contratação pública, com o CPV ... - 4 Plataformas informáticas. 44. Nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, até à data da abertura do procedimento em causa, não havia sido adjudicado a esta sociedade nem a outra do mesmo grupo empresarial qualquer contrato ao abrigo do procedimento por ajuste direto, encontrando-se dentro do limite estabelecido no artigo 113.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos. Ajuste direto n.º ...68, relativo ao contrato n.º ...07 celebrado, a 05/11/2010, pelo valor de €.: 73.531, 19, com a sociedade EMP01... 45. O arguido AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 16/09/2010, a abertura de procedimento por ajuste direto, com convite, mais uma vez, à sociedade EMP01... e determinou, ainda, a constituição de júri, o que fez nos seguintes termos: «Na continuidade do processo de modernização administrativa dos serviços da CM..., foi apresentada, no âmbito do Eixo Prioritário V - Governação e Capacitação Institucional, uma candidatura ao Programa Operacional Regional do Norte, designada por “Administração em Rede-Plataforma de Desmaterialização”, tendo por finalidade obter financiamento para aquisição de software destinado à implementação de um sistema de informação e gestão dos vários serviços/atividades geridos pela divisão de Educação, Cultura e Ação Social do Município .... Confirmada que está a aprovação da referida candidatura, aprovo o caderno de encargos para “Fornecimento de Plataforma de Desmaterialização” e determino: 1. Que se proceda à aquisição do software, designado por “Plataforma de Desmaterialização”, cuja caracterização consta no Caderno de Encargos anexo ao presente Despacho 2. Que o procedimento a adoptar seja o Ajuste Directo, nos termos da alínea
6. a)do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, dado tratar-se da aquisição de um bem móvel cujo preço estimado é inferior a €.: 75.000, 00. 3. Que seja convidada a apresentar proposta a empresa “EMP01..., Ldª, com sede na Rua ..., ... ...; 4. Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Directo, seja composto pelas seguintes Pessoas:
7. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
8. b)DD, Técnico Superior da C.M. ...;
9. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ...». 50. Os arguidos BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e DD e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, datado de 15/10/2010, o qual propunha a adjudicação à sociedade convidada, a EMP01..., nos seguintes termos: «Foi convidada unicamente a empresa “EMP01..., Ldª”, para apresentar proposta, tendo esta sido submetida dentro do prazo estabelecido para o efeito. Após análise da proposta e dos documentos anexos, foi decidido admiti-la. Não havendo lugar à audiência prévia, nos termos do estabelecido no artigo 125º do Código dos contratos Públicos, somos da opinião que se adjudique o “Fornecimento de Plataforma de Desmaterialização” e dos respetivos serviços associados à referida empresa, nos termos e condições constantes do Caderno de Encargos e Proposta apresentadas, pelo preço de 73.531, 19 €, a que acrescerá o valor do IVA à taxa legal. O preço base era de 73.531, 19 €» (cfr. fls. 143 do Anexo VII). 52. AA, enquanto PCMA, determinou, no mesmo dia 15/10/2010, a adjudicação pelo valor de €.: 73.531, 19, apondo, diretamente no projeto de decisão elaborada pelo júri do procedimento, a palavra “Adjudique-se” 53. AA, enquanto PCMA e representante do Município ..., e GG, por si e enquanto sócio e gerente da sociedade EMP01..., outorgaram, a 05/11/2010, contrato de Fornecimento de Plataforma de Desmaterialização, pelo qual a referida sociedade adjudicatária se obrigava a fornecer e a montar os bens que constituíam o fornecimento até 08 de novembro de 2010, mediante o pagamento do preço de €.: 73.531, 19 55. GG, por si e enquanto sócio e gerente da sociedade EMP01..., faturou a prestação de tal bem cinco dias após a outorga do contrato, a 10/11/2010 (cfr. fls. 145 do Anexo VII) e ocorreu autorização de pagamento da despesa em 02/05/2011, data em que ocorreu o seu pagamento. 58. Nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, até à data da abertura do procedimento em causa, o Município ... havia adjudicado à EMP01..., ao abrigo do acima descrito procedimento por ajuste direto n.º ...98, o montante de €.: 36.680, 00, encontrando-se dentro do limite estabelecido (€.: 75.000, 00) no artigo 113.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos, na redação vigente à data dos factos. Ajuste direto n.º ...69, relativo ao contrato n.º ...08 celebrado, a 05/11/2010, pelo valor de €.: 23.626, 50, com a sociedade EMP02... 60. II e HH, por si e enquanto gerentes da sociedade EMP02..., em momento não concretamente apurado mas anterior a 26/07/2010, solicitaram à Direção-Geral dos Impostos autorização para que o Município ... pudesse consultar a sua situação tributária no site da DGCI, desobrigando a sociedade de apresentar a este Município certidão em papel com a informação da sua situação tributária, o que lograram no dia 26/07/2010. 61. II e HH, por si e enquanto gerentes da sociedade EMP02..., no dia 26/07/2010, consentiram, perante a Segurança Social, I.P., que este Município pudesse consultar a sua situação contributiva. 62. Até 26/07/2010 a EMP02... nunca havia sido adjudicatária nem celebrado qualquer contrato em procedimento lançado pelo Município .... 63. A 26/07/2010 a EMP02... não era convidada, candidata, concorrente nem adjudicatária em qualquer procedimento concursal lançado pelo Município .... 64. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 16/09/2010, a abertura de procedimento por ajuste direto, com convite à sociedade EMP02... e determinou, ainda, a constituição de júri nos seguintes termos: «Na continuidade do processo de modernização administrativa dos serviços da CM..., foi apresentada, no âmbito do Eixo Prioritário I - Competitividade, Inovação e Conhecimento, uma candidatura ao Programa Operacional Regional do Norte, designada por “TIC nos Centros Escolares de ...”, tendo por finalidade obter financiamento para equipar os centros escolares do concelho ... com infraestruturas tecnológicas que possibilitem, cumulativamente, a massificação e dinamização em Banda Larga de Alta velocidade e a integração das TIC nos processos de ensino e aprendizagem. Confirmada que está a aprovação da referida candidatura, aprovo o Caderno de Encargos para “Fornecimento de Hardware para o Centro Escolar ...” e determino: 1- Que se proceda à aquisição do “Hardware para o Centro Escolar ...”, previsto e caracterizado no Caderno de Encargos anexo ao presente Despacho; 2- Que o procedimento a adoptar seja o Ajuste Direto, nos termos da alínea
10. a)do n.º 1 do artigo 20.º do D.L. 18/2008, de 29 de Janeiro, dado tratar-se da aquisição de um bem móvel cujo preço estimado é inferior a 75.000, 00€; 3- Que seja convidada a apresentar proposta a empresa “EMP02... Ld.ª, com sede na Rua ..., ... ...; 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Direito, seja composto pelas seguintes pessoas:
11. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
12. b)DD, Técnico Superior da C.M. ...;
13. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ...» (cfr. fls. 9 do Anexo VII). 71. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e DD e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, propondo a adjudicação a tal sociedade comercial, 72. AA, enquanto PCMA, determinou, no mesmo dia 15/10/2010, a adjudicação pelo valor de €.: 23.626, 48, apondo, diretamente no projeto de decisão elaborada pelo júri do procedimento, a palavra “Adjudique-se” (cfr. fls. 16 do Anexo VII), quando a sociedade adjudicatária já havia prestado, pelo menos, parte dos bens em apreço no procedimento. 75. AA, enquanto PCMA e representante do Município ..., e II, por si e enquanto gerente da sociedade EMP02..., outorgaram, a 05/11/2010, contrato de Fornecimento de Hardware para o Centro Escolar ..., pelo qual a referida sociedade adjudicatária se obrigava a fornecer os bens que constituíam o fornecimento, mediante o pagamento do preço de €.: 23.626, 48. 79. O contrato foi publicado, no dia 09/11/2010, no portal da contratação pública, com o CPV ... - 4 Quadros elétricos ou acessórios Ajuste direto n.º ...71, relativo ao contrato n.º ...10 celebrado, a 05/11/2010, pelo valor de €.: 37.166, 80, com a sociedade EMP02... 82. II e HH, por si e enquanto gerentes da sociedade EMP02..., em momento não concretamente apurado mas anterior a 26/07/2010, solicitaram à Direção-Geral dos Impostos autorização para que o Município ... pudesse consultar a sua situação tributária no site da DGCI, desobrigando a sociedade de apresentar a este Município certidão em papel com a informação da sua situação tributária, o que lograram no dia 26/07/2010. 83. II e HH, por si e enquanto gerentes da sociedade EMP02..., no dia 26/07/2010 consentiram, perante a Segurança Social, I.P., que este Município pudesse consultar a sua situação contributiva. 84. Até 26/07/2010 a EMP02... nunca havia sido adjudicatária nem celebrado qualquer contrato em procedimento lançado pelo Município .... 85. A 26/07/2010 a EMP02... não era convidada, candidata, concorrente nem adjudicatária em qualquer procedimento concursal lançado pelo Município .... 86. AA, enquanto PCMA determinou por despacho, datado de 16/09/2010, a abertura de procedimento por ajuste direto, com convite à sociedade EMP02... e determinou, ainda, a constituição de júri nos seguintes termos: «Na continuidade do processo de modernização administrativa dos serviços da CM..., foi apresentada, no âmbito do Eixo Prioritário I - Competitividade, Inovação e Conhecimento, uma candidatura ao Programa Operacional Regional do Norte, designada por “TIC nos Centros Escolares de ...”, tendo por finalidade obter financiamento para equipar os centros escolares do concelho ... com infraestruturas tecnológicas que possibilitem, cumulativamente, a massificação e dinamização em Banda Larga de Alta velocidade e a integração das TIC nos processos de ensino e aprendizagem. Confirmada que está a aprovação da referida candidatura, aprovo o Caderno de Encargos para “Fornecimento de Hardware para o Centro Escolar ...” e determino: 1- Que se proceda à aquisição do “Hardware para o Centro Escolar ...”, previsto e caracterizado no Caderno de Encargos anexo ao presente Despacho; 2- Que o procedimento a adoptar seja o Ajuste Direto, nos termos da alínea
14. a)do n.º 1 do artigo 20.º do D.L. 18/2008, de 29 de Janeiro, dado tratar-se da aquisição de um bem móvel cujo preço estimado é inferior a 75.000, 00€; 3- Que seja convidada a apresentar proposta a empresa “EMP02... Ld.ª, com sede na Rua ..., ... ...; 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Direito, seja composto pelas seguintes pessoas:
15. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
16. b)DD, Técnico Superior da C.M. ...;
17. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ...». 92. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e DD e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, datado de 15/10/2010, o qual propunha a adjudicação à sociedade convidada, a EMP02..., nos seguintes termos: «Conforme despacho exarado pelo Sr. Presidente da Câmara em 17 de Setembro de 2010, foi aberto um procedimento, por Ajuste Direto, para “Fornecimento de Hardware para o Centro Escolar ...” e dos respetivos item's associados, tendo por base o Caderno de encargos, também por ele aprovado. O procedimento foi realizado através da plataforma eletrónica VortalGOV, tendo sido colocado no dia 21 de Setembro de 2010. As propostas tinham de ser apresentadas até às 17,00horas do dia 27-09-2010. Foi convidada unicamente a empresa “EMP02..., Ldª”, para apresentar proposta, tendo esta sido submetida dentro do prazo estabelecido para o efeito. Após análise da proposta e dos documentos anexos, foi decidido admiti-la. Não havendo lugar à audiência prévia, nos termos do estabelecido no artigo 125º do Código dos contratos Públicos, somos da opinião que se adjudique o “Fornecimento de Hardware para o Centro Escolar ...” e dos respetivos serviços associados à referida empresa, nos termos e condições constantes do Caderno de Encargos e Proposta apresentadas, pelo preço de 37.166, 80 €, a que acrescerá o valor do IVA à taxa legal. O preço base era de 37.166, 80 €» 94. AA, enquanto PCMA, determinou, no dia 15/10/2010, a adjudicação à EMP02... pelo valor de €.: 37.166, 80, apondo, diretamente no projeto de decisão elaborada pelo júri do procedimento, palavra “Adjudique-se”. 95. AA, enquanto PCMA e representante do Município ..., e II, por si e enquanto gerente da sociedade EMP02..., outorgaram, a 05/11/2010, contrato de Fornecimento de Hardware para o Centro Escolar ..., pelo qual a referida sociedade adjudicatária se obrigava a fornecer os bens que constituíam o fornecimento, mediante o pagamento do preço de €.: 37.166, 80. Ajuste direto n.º ...70, relativo ao contrato n.º ...48 celebrado, a 16/06/2011, pelo valor de €.: 10.897, 50, com a sociedade EMP03... 103. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 17/10/2010, a abertura de procedimento por ajuste direto, com convite à sociedade EMP03..., e determinou, ainda, a constituição de júri nos seguintes termos: «Na continuidade do processo de modernização administrativa dos serviços da CM..., financiado pelo Programa Operacional Regional do Norte, no âmbito de uma candidatura apresentada ao Eixo Prioritário V - Governação e Capacitação Institucional, cuja Operação, designada por “Modernização dos Serviços - Instalações da C.M. ...”, recebeu o registo: Norte - 05 - 126 - FEDER - 224 e, tendo por objetivo a desmaterialização do processo de registo das férias, faltas e licenças dos funcionários/colaboradores ao serviço da Autarquia, pretende-se adquirir e implementar uma “Solução de Controlo de Assiduidade e Acessos”, interligada com o programa de processamento de salários, de forma a tornar mais eficiente e eficaz o controlo dos recursos humanos e das despesas a eles inerentes. Assim sendo, aprovo o Caderno de Encargos para “Fornecimento de Solução de Controlo de Assiduidade e Acessos” e determino: 1- Que se proceda à aquisição do “Hardware para o Centro Escolar ...”, previsto e caracterizado no Caderno de Encargos anexo ao presente Despacho; 2- Que o procedimento a adoptar seja o Ajuste Direto, nos termos da alínea
18. a)do n.º 1 do artigo 20.º do D.L. 18/2008, de 29 de Janeiro, dado tratar-se da aquisição de um bem móvel cujo preço estimado é inferior a 75.000, 00€; 3- Que seja convidada a apresentar proposta a empresa “EMP03..., S.A., com sede Pavilhão 1 da Universidade ... - ..., n.º 1, Lugar ..., ... ...; 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Direito, seja composto pelas seguintes pessoas:
19. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
20. b)EE, Chefe Divisão Financeira;
21. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ...». 108. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e EE e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, datado de 05/05/2011, o qual propunha a adjudicação à sociedade convidada, a EMP03..., nos seguintes termos: «Conforme despacho exarado pelo Sr. Presidente da Câmara em 17 de Novembro de 2010, foi aberto um procedimento, por Ajuste Direto, para “Fornecimento de Solução de Controlo de Assiduidade e Acessos” e dos respetivos serviços associados, tendo por base o Caderno de encargos, também por ele aprovado. O procedimento foi realizado através da plataforma eletrónica VortalGOV, tendo sido colocado no dia 22 de Novembro de 2010. As propostas tinham de ser apresentadas até às 17,00horas do dia 30-11-2010. Foi convidada unicamente a empresa “EMP03..., S.A.”, para apresentar proposta, tendo esta sido submetida dentro do prazo estabelecido para o efeito. Em virtude da necessidade de se garantir o co-financiamentro do custo de aquisição por parte do O.N.2, ao abrigo da Operação designada por “Modernização dos Serviços - Instalações da C.M. ...”, cuja aprovação foi aberta apenas em 11 de abril de 2011, tendo sido admitida, após análise da mesma e dos documentos anexos. Tendo sido largamente ultrapassado o prazo previsto no artigo 65.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo D.L. 18/2008, de 29 de janeiro, foi solicitada ao concorrente para efeito de aplicação do prescrito no número 2 do artigo 76.º do C.C.P. e, através da plataforma eletrónica VortalGOV, informação sobre se a empresa EMP03... mantinha o valor da proposta apresentada, se a versão do equipamento e do software associado não foi objecto de alteração e, caso existisse uma nova versão, quais os custos daí decorrentes. A empresa EMP03..., utilizando a plataforma eletrónica VortalGOV, informou a Câmara Municipal de que mantém todas as condições apresentadas na proposta enviada. Não havendo lugar à audiência prévia, nos termos do estabelecido no artigo 125º do Código dos Contratos Públicos, somos da opinião que se adjudique o “Fornecimento de Solução de Controlo de Assiduidade e Acessos” e dos respetivos serviços associados à referida empresa, nos termos e condições constantes do Caderno de Encargos e Proposta apresentadas, pelo preço de 10.897, 50 €, a que acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor. O preço base era de 10.897, 50 €» 110. AA, enquanto PCMA, determinou, no dia 06/05/2011, a adjudicação à EMP03... pelo valor de €.: 10.987, 50, apondo, diretamente no projeto de decisão elaborada pelo júri do procedimento, a palavra “Adjudique-se” 111. AA, enquanto PCMA e representante do Município ..., e GG e LL, por si e enquanto administradores da sociedade EMP03..., outorgaram, a 16/06/2011, contrato de Fornecimento de Solução de Controlo de Assiduidade e Acessos, pelo qual a referida sociedade adjudicatária se obrigava a fornecer os bens que constituíam o fornecimento, mediante o pagamento do preço de €.: 10.987, 50 (cfr. fls. 414 a 415 do Anexo VII). Ajuste direto n.º ...76, relativo ao contrato n.º ...86 celebrado, a 21/11/2011, pelo valor de €.: 65.031, 79, com a sociedade EMP02... 117. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 14/09/2011, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite às sociedades EMP02..., EMP03... e “EMP04..., ...” nos seguintes termos: «Na continuidade do processo de modernização administrativa dos serviços da CM..., foi apresentada, no âmbito do Eixo Prioritário I - Competitividade, Inovação e Conhecimento, duas candidaturas ao Programa Operacional Regional do Norte, designada por “TIC nos Centros Escolares de ...” e “Plano Tecnológico da Educação do Cávado”, tendo por finalidade obter financiamento para dotar os centros escolares do concelho ... de circuito de vídeo vigilância e equipa-los com infra-estruturas tecnológicas que possibilitem, cumulativamente, a massificação e dinamização em Banda Larga de Alta velocidade e a Integração das TIC nos processos de ensino e aprendizagem. Aprovadas as referidas candidaturas, pretende-se agora promover a execução física dos projetos. Para o efeito, aprovo o Caderno de Encargos para “Fornecimento de hardware e instalação de vídeo vigilância no Centro Escolar ... e determino: 1- Que se proceda à aquisição do “Hardware e à instalação de vídeo vigilância no Centro Escolares de ...”, previsto e caracterizado no Caderno de Encargos anexo ao presente Despacho; 2- Que o procedimento a adoptar seja o Ajuste Direto, nos termos da alínea
22. a)do n.º 1 do artigo 20.º do D.L. 18/2008 de 29 de janeiro, dado tratar-se da aquisição de um bem móvel cujo preço estimado é inferior a 75.000, 00€; 3- Que sejam convidadas a apresentar proposta as seguintes empresas: - “EMP02..., Ld.ª”, com sede na Rua ..., ... ...; - “EMP03..., S.A.”, com sede no Pavilhão 1 da Universidade ..., ..., n.º 1, Lugar ..., ... ...; - EMP04..., ..., Rua ... - ... 5, ... ... 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Directo, seja composto pelas seguintes pessoas:
23. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
24. b)DD, Técnico Superior da C.M. ...;
25. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ....» 123. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e DD e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento propuseram a adjudicação à EMP02.... 124. AA, enquanto PCMA, determinou, no dia 09/11/2011, a adjudicação à EMP02... pelo valor de €.: 65.031, 71, nos seguintes termos: «No uso das competências que me são conferidas pela alínea
26. f)do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Adjudico, com base no Relatório Final de Análise das Propostas submetidas a concurso, elaborado pelo Júri por mim nomeado por Despacho datado de 14 de Setembro de 2011, o “Fornecimento de Hardware e Instalação de Vídeo vigilância no Centro Escolar ...”, à empresa classificada em primeiro lugar, a EMP02..., Lda.ª, pelo montante de €.: 65.031, 79, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor (cfr. fls. 77 do Anexo VII). Ajuste direto n.º ...20, relativo ao contrato n.º ...62 celebrado, a 14/12/2011, pelo valor de €.: 40.311, 25, com a sociedade EMP01... 131. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 09/11/2011, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite às sociedades EMP01..., EMP03... e “EMP04..., ...” nos seguintes termos: «Na continuidade do processo de modernização administrativa dos serviços da CM..., foi apresentada, no âmbito do Eixo Prioritário I - Competitividade, Inovação e Conhecimento, uma candidatura ao Programa Operacional Regional do Norte, designada por “TIC nos Centros Escolares de ...”, tendo por finalidade obter financiamento para equipar os centros escolares do concelho ... com infra-estruturas tecnológicas que possibilitem, cumulativamente, a massificação e dinamização em Banda Larga de Alta velocidade e a Integração das TIC nos processos de ensino e aprendizagem . Aprovada a referida candidatura e assinado o contrato de financiamento para realização da Operação, torna-se imperativo proceder à sua implementação no tereno. Nesse sentido, aprovo o Caderno de Encargos para “Fornecimento de Hardware para os Centros Escolares de ... e ...” e determino: 1- Que se proceda à aquisição do “Hardware para os Centros Escolares de ... e de ...”, previsto e caracterizado no Caderno de Encargos anexo ao presente Despacho; 2- Que o procedimento a adoptar seja o Ajuste Direto, nos termos da alínea
27. a)do n.º 1 do artigo 20.º do D.L. 18/2008 de 29 de janeiro, dado tratar-se da aquisição de um bem móvel cujo preço estimado é inferior a 75.000, 00€; 3- Que sejam convidadas a apresentar proposta as seguintes empresas: - “EMP01..., Ld.ª”, com sede na Rua ..., ... ...; - “EMP03..., S.A.”, com sede no Pavilhão 1 da Universidade ..., ..., n.º 1, Lugar ..., ... ...; - EMP04..., ..., Rua ... - ... 5, ... ... 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Directo, seja composto pelas seguintes pessoas:
28. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
29. b)DD, Técnico Superior da C.M. ...;
30. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ....» (cfr. fls. 151 e 152 do Anexo VII). 138. LL e GG, por si e enquanto administradores da sociedade EMP03..., não apresentaram proposta. 139. GG, por si e enquanto gerente da sociedade EMP01..., apresentou proposta. 140. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e DD e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, datado de 02/12/2011, propondo a adjudicação à sociedade convidada que apresentou proposta, a EMP01..., nos seguintes termos: «No cumprimento do prescrito no artigo 122.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo D.L. 18/2008, de 29 de janeiro, o Júri nomeado, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 09 de novembro de 2011, para acompanhar o procedimento por Ajuste Direto aberto para “Fornecimento de Hardware para os Centros Escolares de ... e ...”, procedeu À análise da única proposta submetida a concurso. O convite para apresentação de propostas ficou disponível na plataforma eletrónica VortalGov no dia 10 de Novembro de 2011, e o prazo para colocação destas na referida plataforma, decorria até às 17,00 horas do dia 21-11-2011. No último dia a plataforma eletrónica esteve temporariamente indisponível, daí resultando uma dilação de 24 horas no prazo para apresentação das propostas, da qual foram informados todos os interessados, através de mensagem publicada na plataforma eletrónica VortalGov. Foram convidadas a apresentar proposta as seguintes empresas: - EMP01..., Ldaª, com sede na Rua ..., ... ...; - EMP03..., S.A., com sede no Pavilhão 1 da Universidade ..., ..., n.º 1, Lugar ..., ... ...; - EMP04..., ..., Rua ... - ... 5, ... .... Das empresas convidadas, apenas a EMP01..., Ld.ª” apresentou proposta, cujo montante é de €.: 40.311, 25, acrescido de IVA à taxa legal aplicável. Verificada a conformidade de todos os documentos que instruíram a proposta com o Caderno de Encargos e o Convite elaborados para o procedimento em causa, o Júri decidiu, ao abrigo do prescrito no artigo 125.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e, tendo em vista clarificar o descritivo da mesma, solicitar, via plataforma eletrónica, esclarecimentos à empresa concorrente. Analisados os esclarecimentos prestados, o Júri decidiu, por unanimidade, admitir a única proposta recebida. Não havendo lugar, nos termos do estabelecido n.º 2 do artigo 125.º do Código dos Contratos Públicos, às fases de negociação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final, o Júri propõe a adjudicação do “Fornecimento de Hardware para os Centros Escolares de ... e de ...” e dos Respetivos serviços associados, à empresa “EMP01..., Ld.ª”, pelo valor de 40.311, 25€, a que acrescerá o valor de Iva à taxa legal em vigor. O preço base era de 40.311, 25€» 143. AA, enquanto PCMA, determinou, no mesmo dia 02/12/2011, a adjudicação pelo valor de €.: 40.311, 25, apondo, diretamente no projeto de decisão elaborada pelo júri do procedimento, a palavra “Adjudique-se”. Ajuste direto relativo ao contrato n.º ...01 celebrado, a 10/02/2012, pelo valor de €.: 73.957, 00, com a sociedade EMP05... 152. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho datado de 13/12/2011, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite às sociedades EMP02..., EMP06... e EMP05... nos seguintes termos: «O Município ... tem em curso o programa de reordenamento da rede escolar concelhia, abrangendo o 1.º ciclo do ensino básico e a educação pré-escolar. O projeto de reordenamento contempla, entre outros, a construção dos Centros Escolares de ..., ... e de .... Concluída a construção dos referidos estabelecimentos escolares, torna-se agora necessário proceder à aquisição do mobiliário escolar imprescindível para a entrada em funcionamento dos novos equipamentos, cujo valor global está estimado em 74.490, 00€. Para o efeito, aprovo o Caderno de Encargos respeitante ao procedimento por Ajuste Direto designado por “Centros Escolares de ..., ... e ...” e determino: 1- Que se proceda à aquisição do mobiliário previsto no procedimento designado por “Centros Escolares de ..., ... e ...”, [previsto] e caracterizado no Caderno de Encargos anexo ao presente Despacho; 2- Que o procedimento a adoptar seja o Ajuste Direto, nos termos da alínea
31. a)do n.º 1 do artigo 20.º do D.L. 18/2008 de 29 de janeiro, dado tratar-se da aquisição de bens móveis cujo preço estimado é inferior a 75.000, 00€; 3- Que sejam convidadas a apresentar proposta as seguintes empresas: - “EMP02..., Ld.ª”, com sede na Rua ..., ... ...; - “EMP06..., Ld.ª”, com sede na quinta ..., freguesia ..., ... ...; - “EMP05..., Unipessoal, Ld.ª”, com sede no lugar ..., ..., ..., ... ... 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Directo, seja composto pelas seguintes pessoas:
32. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
33. b)EE, Chefe da Divisão Financeira da C.M. ...;
34. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ...». 159. GG e KK, por si e enquanto sócios e gerentes da sociedade EMP06..., não apresentaram proposta. 160. II e HH, por si e enquanto gerentes da sociedade EMP02..., apresentaram, a 19/12/2011, proposta de valor superior ao preço base fixado no procedimento no montante de €.: 80.168, 00. 161. GG, por si e enquanto sócio e gerente único da sociedade EMP05..., apresentou, a 16/12/2011, proposta por valor inferior ao preço base fixado no procedimento. 162. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e EE e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram relatório preliminar, datado de 23/01/2012, propondo admitir a proposta apresentada pela sociedade convidada, a EMP05..., nos seguintes termos: «No cumprimento do prescrito no artigo 122.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo D.L. 18/2008, de 29 de janeiro, o Júri nomeado, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 13 de dezembro de 2011, para acompanhar o procedimento por Ajuste Direto aberto para “Centros Escolares de ..., ... e ...”, procedeu à análise das propostas submetidas a concurso. O convite para apresentação das propostas foi colocado na plataforma electrónica VortalGOV no dia 14 de Dezembro de 2011, e o período para a apresentação das mesmas, na referida plataforma, decorreu até às 23,59 horas do dia 19-12-2011. Foram convidadas a apresentar proposta as seguintes empresas: - “EMP02..., Ldaª, com sede na Rua ..., ... ...; - “EMP06..., Ld.ª”, com sede na quinta ..., freguesia ..., ... ...; - “EMP05..., Unipessoal, Ld.ª”, com sede no lugar ..., ..., ..., ... .... Das empresas convidadas, apresentaram proposta: - EMP02..., Ld.ª, no montante de 80.168, 00 € (s/ IVA); - EMP05..., Unipessoal, Ld.ª, no valor de 73.957, 00 € (s/ IVA). Verificada a conformidade de todos os documentos que instruíram as propostas com o Caderno de Encargos e o Convite elaborados para o procedimento em causa, o Júri decidiu, por unanimidade, excluir a proposta apresentada pela empresa “EMP02..., Ld.ª” por ultrapassar o valor base fixado para o procedimento e admitir a proposta da empresa “EMP05..., Unipessoal, Ld.ª, no valor de 73.957, 00€ (s/ IVA)» 165. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e EE e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram relatório final de análise de propostas, datado de 01/02/2012, mantendo o teor do relatório preliminar, excluindo a proposta apresentada pela EMP02..., por ultrapassar o valor base fixado para o procedimento, e propondo admitir a proposta apresentada pela sociedade convidada, a EMP05..., nos seguintes termos: «Concluído o processo de audiência prévia dos concorrentes, conforme impõe o artigo 123.º do Código dos Contratos Públicos, o Júri nomeado, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 13 de Dezembro de 2011, para acompanhar o procedimento por Ajuste Directo designado por “Centros Escolares de ..., ... e ...”, no cumprimento do prescrito no artigo 124.º do referido Código, elabora o Relatório final de Análise das Propostas submetidas a concurso. O Relatório Preliminar de Análise das Propostas foi colocado na plataforma eletrónica VortalGOV no dia 24 de Janeiro de 2012, tendo sido concedido aos concorrentes que apresentaram propostas, um prazo de cinco dias para se pronunciarem por escrito, ao abrigo de audiência prévia, sobre o teor do referido relatório. Findo o prazo concedido, nenhum dos concorrentes apresentou qualquer observação, pelo que, o Júri decidiu, por unanimidade, manter o teor do Relatório Preliminar. Assim sendo, é excluída do procedimento em questão a proposta apresentada pela empresa “EMP02..., Ld.ª”, por ultrapassar o valor base fixado para o procedimento, e admitida a proposta da empresa “EMP05..., Unipessoal, Lda.ª, no valor de 73.957, 00€ (s/ IVA)” 167. AA, enquanto PCMA, determinou, no mesmo dia 01/02/2012, a adjudicação, pelo valor de €.: 73.957, 00, à EMP05..., nos seguintes termos: «No uso das competências que me são conferidas pela alínea
35. f)do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Adjudico, com base no Relatório Final de Análise as Propostas submetidas a concurso, elaborado pelo Júri por mim nomeado por Despacho datado de 13 de Dezembro de 2011, o fornecimento designado por “Centros Escolares de ..., ... e ...”, à empresa EMP05..., Unipessoal, Ld.ª, pelo montante de 73.957, 00€, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor» 168. AA, enquanto PCMA e representante do Município ..., e GG, por si e enquanto sócio e gerente da sociedade EMP05..., outorgaram, a 10/02/2012, contrato de Fornecimento “Centros Escolares de ..., ... e ...”, pelo qual a referida sociedade adjudicatária se obrigava a fornecer os bens que constituíam o fornecimento, mediante o pagamento do preço de €.: 73.957, 00. Ajuste direto n.º ...00, atinente ao contrato n.º ...74 celebrado, a 20/02/2012, pelo valor de €.: 8.050, 00, com a sociedade EMP07... 174. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 01/02/2012, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite à sociedade EMP07..., nos seguintes termos: “1. Tendo em vista a aquisição de kit's escolares de inglês para o 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho ...; 2. Determino, com o presentes despacho, que se proceda à aquisição dos kit's, nos termos do caderno de encargos anexo a este despacho; 3. O procedimento a adoptar será um ajuste directo, atendendo a que o valor estimado da aquisição ascenderá a 8.050, 00 €euros, sensivelmente, a que acrescerá o respetivo IVA à taxa legal em vigor. 4. Aprovo o caderno de encargos e o convite anexos a este despacho. 5. O Júri será o seguinte: Presidente do Júri: Dra. BB, Vereadora do Pelouro da Educação; Membros Efetivos: · Dra. FF, Chefe da Divisão de Educação, Cultura e Acção Social · DD, Assistente Técnico da Câmara Municipal ... 6. Será convidada a seguinte empresa: 6.1. EMP07..., Lda., com sede na Rua ..., ... ...”. 180. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e DD e FF, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, datado de 14/02/2012, propondo admitir a proposta apresentada pela única sociedade convidada, a EMP07..., nos seguintes termos: «Conforme despacho do Sr. Presidente da Câmara datado e 01 de Fevereiro de 2012, procedeu-se à realização de um procedimento de ajuste direto para aquisição Kit's de inglês para os alunos do 12.º ciclo do ensino básico, nos termos do caderno de encargos também por ele aprovado. O procedimento foi realizado através da plataforma eletrónica de contratação VOrtalGOv, tendo sido colocado no mercado no dia 06 de Fevereiro de 2012, Nos termos do despacho anteriormente mencionado foi convidada apenas a empresa “EMP07..., lda.”, que apresentou proposta. Assim, após análise da mesma e dos documentos anexos, foi decidido admiti-la. Não havendo lugar à audiência prévia, nos termos do estabelecido no artigo 125.º dos Código dos Contratos Públicos, os serviços são de opinião que seja feita a adjudicação dos kit's escolares de inglês à referida empresa, nos termos e condições da proposta apresentada, pelo preço de 8.050, 00, a que acrescerá o IVA à taxa legal. O preço base era de 8.050, 00 €uros». 182. AA, enquanto PCMA, determinou, no dia 20/02/2012, a adjudicação, pelo valor de €.: 8.050, 00, à EMP07..., apondo, diretamente no projeto de decisão elaborado pelo júri do procedimento, a palavra “Adjudique-se” (cfr. fls. 260 do Anexo com a designação Apenso CM...-Processos e fls. 84 do Anexo II), apesar de o objeto social da sociedade EMP07... não ser compatível com a execução do objeto do procedimento. Ajuste direto n.º ...37, relativo ao contrato n.º ...24 celebrado, a 10/04/2012, pelo valor de €.: 26.180, 00, com a sociedade EMP03... 188. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 07/02/2012, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite às sociedades EMP08..., S.A., nos seguintes termos: «O Município ... está a proceder À constituição da sua biblioteca municipal, biblioteca esta cujo projeto é financiado pelo Programa Operacional Regional do Norte - ON.2, ao abrigo do Eixo Prioritário III - Valorização e Qualificação Ambiental e Territorial, no domínio da “Qualificação dos Serviços Colectivos Territoriais de Proximidade. Encontrando-se em fase de conclusão os trabalhos de construção civil, torna-se agora necessário dotar o edifício de todos os meios materiais que possibilitem a sua entrada em funcionamento. O projecto integra um conjunto de componentes, das quais faz parte a aquisição do software para a gestão do fundo documental, cujo custo máximo de aquisição está estimado em 26.180, 39 (vinte e seis mil cento e oitenta euros e trinta e nove cêntimos), acrescido do IVA à taxa aplicável. Para efeito da aquisição do “Software de Gestão da biblioteca Municipal de ...”, aprovo o respetivo Caderno de Encargos e determino: 1- Que se proceda à aquisição do “Software de Gestão da Biblioteca Municipal de ...”, previsto no procedimento e caracterizado no Caderno de Encargos elaborado para o efeito, caderno esse que se encontra anexo ao presente Despacho; 2- Que o procedimento a adoptar seja o Ajuste Direto, nos termos da alínea
36. a)do n.º 1 do artigo 20.º do D.L. 18/2008 de 29 de janeiro, dado tratar-se da aquisição de bens móveis cujo preço estimado é inferior a 75.000, 00€; 3- Que sejam convidadas a apresentar proposta as seguintes empresas: - EMP08..., Ldª, com sede na Praceta ..., ... - 027Amares; - “EMP03..., S.A.”, com sede no Pavilhão 1 da Universidade ..., ..., n.º 1, Lugar ..., ... ...; - EMP09..., S.A., Rua ..., ..., ... ..., ... 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Directo, seja composto pelas seguintes pessoas:
37. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
38. b)FF, Chefe da Divisão da Educação, Cultura e Acção Social da C.M. ...;
39. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ....» 194. GG e II, por si e enquanto gerentes da sociedade EMP08..., não apresentaram proposta. 195. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e FF e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, datado de 05/03/2012, propondo a adjudicação à única sociedade convidada que apresentou proposta, a EMP03..., nos seguintes termos: «Conforme despacho exarado pelo Sr. Presidente da Câmara em 07 de Fevereiro de 2012, foi aberto um procedimento, por Ajuste Directo, para aquisição do “Software de Gestão da Biliboteca ...”, tendo por base o Caderno de Encargos, também por ele aprovado. O convite para apresentação de propostas foi colocado na plataforma eletrónica VortalGOV no dia 09 de Fevereiro de 2012, e o período para a apresentação das mesmas, na referida plataforma, decorreu até às 23,59 horas do dia 24-02-2012. Foram convidadas para apresentar proposta as seguintes empresas: - EMP08..., Ldª, com sede na Praceta ..., ... - 027Amares; - “EMP03..., S.A.”, com sede no Pavilhão 1 da Universidade ..., ..., n.º 1, Lugar ..., ... ...; - EMP09..., S.A., Rua ..., ..., ... ..., ... Das empresas convidadas apenas apresentou proposta a empresa EMP03..., S.A., no montante de 26.180, 00€, ficando aquém do preço base fixado para o fornecimento pré-contratual, o qual foi de 26.180, 39€. Não havendo lugar à audiência prévia, nos termos do estabelecido no artigo 125.º do Código dos contratos Públicos, somos de opinião que se adjudique a aquisição do “Software de Gestão da Biblioteca Municipal de ...” e dos respetivos serviços associados à referida empresa, pelo valor da respetiva proposta, isto é, pelo montante de 26.180, 00€, a que acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor» 198. AA, enquanto PCMA, determinou, no dia 07/03/2012, a adjudicação pelo valor de €.: 26.180, 00, apondo, diretamente no projeto de decisão elaborada pelo júri do procedimento, a palavra “Adjudique-se”. Ajuste direto n.º ...16, relativo ao contrato n.º ...04 celebrado, a 02/05/2012, pelo valor de €.: 28.000, 00, com a sociedade EMP01... 206. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 23/02/2012, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite às sociedades EMP01..., Lda, nos seguintes termos: «O Município ... tem em curso um projeto financiado pelo Programa Operacional Regional do Norte - O.N.2, o âmbito do projeto supra-municipal Cávado Digital 2, que visa a desmaterialização e certificação dos serviços prestados ao público em geral e aos munícipes em particular. De entre as várias actividades previstas no projeto, faz parte o “Desenvolvimento do Portal Institucional do Município de ...”, cujo custo estimado dos serviços a contratar para o efeito é de 28.000, 00 (vinte e oito mil euros), acrescido do IVA à taxa aplicável. Tendo por objetivo lançar o procedimento pré-contratual que permitirá a adjudicação dos serviços necessários à realização da atividade em questão, aprovo o Caderno de Encargos respeitante ao procedimento por Ajuste Direto designado por “Desenvolvimento do Portal Institucional do Município de ...” e determino: 1- Que se proceda à aquisição dos serviços imprescindíveis ao “Desenvolvimento do Portal Institucional do Município de ...” e, caracterizados no Caderno de Encargos anexo ao presente Despacho; 2- Que o procedimento a adoptar seja o Ajuste Direto, nos termos da alínea
40. a)do n.º 1 do artigo 20.º do D.L. 18/2008 de 29 de janeiro, dado tratar-se da aquisição de serviços cujo preço estimado é inferior ao limiar do procedimento em causa, isto é, inferior a 75.000, 00€; 3- Que sejam convidadas a apresentar proposta as seguintes empresas: - “EMP01..., Ld.ª”, com sede na Rua ..., ... ...; - “EMP10..., Lda.ª”, com sede no lugar ..., ... ...; - EMP11..., Lda.ª, com sede na Estrada ..., ..., ..., ... .... 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Directo, seja composto pelas seguintes pessoas:
41. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
42. b)EE, Chefe da Divisão Financeira da C.M. ...;
43. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ....» 212. LL, por si e enquanto sócio e gerente da sociedade EMP10..., não apresentou proposta. 213. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e EE e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, datado de 02/04/2012, propondo a adjudicação à sociedade convidada que apresentou proposta, a EMP01..., nos seguintes termos: «Conforme despacho exarado pelo Sr. Presidente da Câmara em 23 de Fevereiro de 2012, foi aberto um procedimento por Ajuste Direto, tendo em vista a aquisição de serviços para “Desenvolvimento do Portal Institucional do Município de ...” e, com base no Caderno de Encargos, também por ele aprovado. O convite para apresentação das propostas foi colocado na plataforma eletrónica VortalGOV no dia 24 de fevereiro de 2012, e o período para a apresentação das mesmas, na referida plataforma, decorreu até às 23,59 horas do dia 12-03-2012. Foram convidadas a apresentar proposta as seguintes empresa: - EMP01..., Ldaª, com sede na Rua ..., ... ...; - EMP10..., Lda.ª, com sede no lugar ..., ... ...; - EMP11..., Lda.ª, com sede na Estrada ..., ..., ..., ... .... Das empresas convidadas apenas apresentou proposta a “EMP01..., Ld.ª”, no montante de €.: 28.000, 00, valor igual ao preço base do procedimento pré-contratual. Não havendo lugar à audiência prévia, nos termos do estabelecido n.º 2 do artigo 125.º do Código dos Contratos Públicos, somos de opinião que se adjudique a aquisição de serviços para “Desenvolvimento do Portal Institucional do Município de ...” à referida empresa, pelo valor da respetiva proposta, isto é, pelo montante de 28.000, 00, a que acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor» 216. AA, enquanto PCMA, determinou, no dia 03/04/2012, a adjudicação pelo valor de €.: 28.000, 00, apondo, diretamente no projeto de decisão elaborada pelo júri do procedimento, os dizeres “Adjudique-se de acordo com o presente projeto de decisão”. 221. Nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, até à data da abertura do procedimento em causa, o Município ... havia adjudicado à EMP01..., nos termos e ao abrigo dos acima descritos procedimentos por ajuste direto, o montante de €.: 150.522, 44. Ajuste direto relativo ao contrato n.º ...89 celebrado, a 06/06/2012, pelo valor de €.: 31.850, 00, com a sociedade EMP05... 226. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 24/04/2012, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite às sociedades EMP02..., EMP10... e EMP05... nos seguintes termos: «Na continuidade do processo de modernização administrativa dos serviços da Câmara Municipal ..., pretende-se dotar várias secções de mobiliário capaz de responder às alterações introduzidas na forma de atendimento dos munícipes, nomeadamente a recepção, balcão e tesouraria. O encargo financeiro resultante da aquisição do mobiliário em questão é suportado em 70% pelo Programa Operacional Regional do Norte, no âmbito de uma candidatura apresentada ao Eixo Prioritário V - Governação e Capacitação Institucional, cuja Operação, com a ref.ª Norte-07-0186-FEDER-000223, foi designada por “Modernização dos Serviços - Instalações da C:M. ...”. Assim sendo, aprovo o Caderno de Encargos para o procedimento pré-contratual designado por “Modernização dos Serviços da ..._Fornecimento e Montagem de Mobiliário” e determino: 1- Que se proceda à aquisição e montagem do mobiliário descrito e caracterizado no Caderno de Encargos anexo ao presente Despacho; 2- Que o procedimento pré-contratual a adoptar seja o Ajuste Direto, nos termos da alínea
44. a)do n.º 1 do artigo 20.º do D.L. 18/2008 de 29 de janeiro, dado tratar-se da aquisição de bens móveis cujo preço não será superior a 35.000, 00€, isto é, não ultrapassa o montante máximo de 75.000, 00€; 3- Que sejam convidadas a apresentar proposta as seguintes empresas: -EMP10..., Ld.ª, com sede no lugar ..., ... ...; - “EMP05..., Unipessoal, Ld.ª”, com sede no lugar ..., ..., ..., ... ...; - “EMP02..., Ld.ª”, com sede na Rua ..., ... .... 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Directo, seja composto pelas seguintes pessoas:
45. d)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
46. e)Arq. DD;
47. f)CC, Assistente Técnico da C.M. ...» . 233. LL, por si e enquanto sócio e gerente da sociedade EMP10..., não apresentou proposta. 234. HH, por si e enquanto gerente da sociedade EMP02..., apresentaram proposta no montante de €.: 34.353, 00. 235. GG, por si e enquanto sócio e gerente único da sociedade EMP05..., apresentou proposta por valor inferior à apresentada pela EMP02..., no montante de €.: 31.850, 00 (cfr. fls. 188 do Anexo com a designação Apenso CM...-Processos). 237. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e DD e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram relatório preliminar de análise de propostas, datado de 18/05/2012, ordenando as propostas apresentadas pelas sociedades convidadas, a EMP05... e a EMP02..., nos seguintes termos: «1. Introdução No cumprimento do prescrito no artigo 122.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo D.L. 18/2008, de 29 de janeiro, o Júri nomeado, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 24 de abril de 2012, para acompanhar o procedimento por Ajuste Direto designado por “Modernização dos Servioços da Câmara Municipal ... _ Fornecimento e montagem de Mobiliário”, procedeu à análise das propostas submetidas a concurso. O convite para apresentação das propostas foi colocado na plataforma electrónica VortalGOV no dia 02 de Maio de 2012, e o período para a apresentação das mesmas, na referida plataforma, decorreu até às 23,59 horas do dia 09-05-2012. Foram convidadas a apresentar proposta as seguintes empresa: - EMP02..., Ldaª, com sede na Rua ..., ... ...; - EMP10..., com sede no lugar ..., ... ...; - “EMP05..., Unipessoal, Ld.ª”, com sede no lugar ..., ..., ..., ... ...”. Das empresas convidadas, apresentaram proposta: - EMP02..., Ld.ª, no montante de 34.353, 00 € (s/ IVA); - EMP05..., Unipessoal, Ld.ª, no valor de 31.850, 00 € (s/ IVA). 2. Análise das propostas O Júri iniciou a análise das propostas verificando se todos os documentos solicitados foram anexados à proposta apresentada por cada um dos concorrentes e se estavam em conformidade com o Caderno de Encargos e o Convite elaborados para o procedimento em causa. Concluída a verificação da documentação, o Júri decidiu, por unanimidade, admitir todos os concorrentes. 3. Critério de Adjudicação O critério de adjudicação estabelecido no procedimento pré-contratual é o do preço mais baixo. Assim, para efeitos de classificação, os concorrentes ficaram ordenados da seguinte forma: 1.º EMP05..., Unipessoal, Ld.ª; 2.º EMP02..., Ld.ª» 238. GG, por si e enquanto sócio e gerente único da sociedade EMP05..., e HH, por si e enquanto gerente da sociedade EMP02..., manifestaram, por mensagem colocada na plataforma eletrónica VortalGOV, a concordância com o teor do relatório preliminar. 239. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e DD e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram relatório preliminar, datado de 19/05/2012, ordenando a proposta apresentada pela EMP02... em 2.º lugar. 240. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e DD e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram relatório final de análise das propostas, datado de 23/05/2012, mantendo o teor do relatório preliminar, graduando, em primeiro lugar, a EMP05..., nos seguintes termos: «Concluído o processo de audiência prévia dos concorrentes, conforme impõe o artigo 123.º do Código dos Contratos Públicos, o Júri nomeado, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 24 de Abril de 2012, para acompanhar o procedimento por Ajuste Directo designado por “Modernização dos Serviços da Câmara Municipal ... _ Fornecimento e Montagem de Mobiliário”, no cumprimento do prescrito no artigo 124.º do referido Código, elabora o Relatório final de Análise das Propostas submetidas a concurso. O Relatório Preliminar de Análise das Propostas foi colocado na plataforma eletrónica VortalGOV no dia 21 de Maio de 2012, tendo sido concedido aos concorrentes que apresentaram proposta, um prazo de cinco dias para se pronunciarem por escrito, ao abrigo de audiência prévia, sobre o teor do referido relatório. Os concorrentes, através de mensagem colocada na plataforma eletrónica, manifestaram a sua concordância com o teor do Relatório Preliminar, pelo que, o Júri decidiu, por unanimidade, manter a odernação das propostas constante no referido relatório. Assim sendo: 1.º EMP05..., Unipessoal, Ld.ª; 2.º EMP02..., Lda.ª (cfr. fls. 187 do Anexo com a designação Apenso CM...-Processos). 242. AA, enquanto PCMA, determinou, no dia 23/05/2012, a adjudicação, pelo valor de €.: 31.850, 00, à EMP05..., nos seguintes termos: «No uso das competências que me são conferidas pela alínea
48. f)do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Adjudico, com base no Relatório Final de Análise das Propostas submetidas a concurso, elaborado pelo Júri por mim nomeado por Despacho datado de 23 de Maio de 2012, o fornecimento designado por “Modernização dos Serviços da Câmara Municipal ... _ fornecimento e Montagem de Mobiliário”, à empresa classificada em primeiro lugar, a EMP05..., Unipessoal, Ld.ª, pelo montante de 31.850, 00€, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor». Ajuste direto n.º ...59, relativo ao contrato n.º ...69 celebrado, a 27/09/2012, pelo valor de €.: 7.500, 00, com a sociedade EMP08... 249. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 21/06/2012, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite à sociedade EMP08... nos seguintes termos: «O Município ... tem em curso um projeto financiado pelo Programa Operacional Regional do Norte - O.N. 2, no âmbito do projecto supra-municipal Cávado Digital 2, que visa a desmaterialização e certificação dos serviços prestados ao público em geral e, aos munícipes, em particular. De entre as várias actividades previstas no projecto, faz parte a “Aquisição de software + Hardware para Balcão Único”, destinado à gestão eficiente de múltiplas filas de espera, cujo custo estimado é de 7.500, 00€ (sete mil e quinhentos euros), acrescido do IVA à taxa aplicável. Tendo por objectivo lançar o procedimento pré-contratual que permitirá a adjudicação da aquisição em questão e dos serviços a ela associados, aprovo o Caderno de Encargos respeitante ao procedimento pré-contratual, por Ajuste directo, designado por “aquisição de Sfotware + Hardware para Balcão Único” e determino: 1- Que se proceda à “aquisição de Software + Hardware para Balcão Único” e dos serviços a esta associados, em conformidade com o previsto no Caderno de Encargos anexo ao presente Despacho; 2- Que o procedimento pré-contratual a adoptar seja o Ajuste Direto, nos termos da alínea
49. a)do n.º 1 do artigo 20.º do D.L. 18/2008 de 29 de janeiro, dado tratar-se da aquisição de bens e serviços cujo preço estimado é inferior ao limiar do procedimento em causa, isto é, inferior a 75.000, 00€; 3- Que seja convidada a apresentar proposta a empresa EMP08..., Ld.ª, com sede na Rua ..., ... ...; 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Directo, seja composto pelas seguintes pessoas:
50. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
51. b)EE, Chefe de Divisão Financeira da C.M. ...;
52. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ...» 254. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e EE e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, datado de 14/09/2012, propondo a adjudicação à sociedade convidada, a EMP08..., nos seguintes termos: «Conforme despacho exarado pelo Sr. Presidente da Câmara em 21 de Junho de 2012, foi aberto um procedimento por Ajuste Directo, com o objectivo de proceder à “Aquisição de Software + Hardware para Balcão Único”, tendo por base o Caderno de Encargos também por ele aprovado. O convite para apresentação de propostas foi colocado na plataforma electrónica VortalGOV no dia 21 de Junho de 2012, e o período para a apresentação das mesmas, na referida plataforma, decorreu até às 23,59 horas do dia 06-07-2012. Foi convidada uma única empresa para apresentar proposta, a EMP08..., tendo esta proposto o montante de 7.500, 00€ para fornecimento do software e do hardware previsto no Caderno de Encargos, montante este igual ao preço base do procedimento pré-contratual.. Tratando-se de uma única proposta, refere o n.º 2 do artigo 125.º do Código dos contratos Públicos, que não há lugar às fases de negociação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final. Assim sendo, o Júri nomeado para acompanhar o procedimento, propõe a adjudicação da “Aquisição de Software + Hardware para Balcão Único” à empresa EMP08..., perlo valor da respetiva proposta, isto é, pelo montante de 7.500, 00€, a que acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor». 256. AA, enquanto PCMA, determinou, no dia 18/09/2012, a adjudicação, pelo valor de €.: 7.500, 00, à EMP08..., apondo, diretamente no projeto de decisão, os dizeres: “Adjudique-se de acordo com o presente projecto de decisão”. Ajuste direto n.º ...20, relativo ao contrato n.º ...19 celebrado, a 16/10/2012, pelo valor de €.: 55.290, 00, com a sociedade EMP07... 263. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 21/08/2012, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite à sociedade EMP07... nos seguintes termos: «O Município ... apresentou, no âmbito da tipologia 3.4 - Qualificação dos Profissionais da Administração Local, uma candidatura ao Programa Potencial Humano, tendo por objectivo desenvolver um conjunto de acções de formação destinadas a qualificar e habilitar os funcionários autárquicos envolvidos nas suas atribuições profissionais, para a melhoria da prestação de serviços pela Administração Pública Local. No seguimento da aprovação da referida candidatura e, decorrente da falta de recursos humanos nos quadros da Câmara Municipal, devidamente qualificados para execução das acções de formação aprovadas, torna-se necessário proceder à abertura de um procedimento pré-contratual tendo em vista a contratação de uma empresa capaz de implementar a candidatura aprovada. Assim sendo: 1- A coberto do permitido pela alínea
53. a)do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, atentas as alterações subsequentes de que o mesmo foi objeto, nomeadamente as decorrentes da entrada em vigor Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho de 2012 e, no uso da competência própria constante na alínea
54. c)do n.º 1 do artigo 4.º do D.L. 40/2011, de 22 de Março, determino a abertura de um procedimento pré-contratual, por Ajuste direto, para adjudicação da prestação de serviços necessário à realização das ações de formação aprovadas, direcionadas para a “Qualificação dos Profissionais da Câmara Municipal e ...”. 2- No uso das competências que me são conferidas pela alínea
55. f)do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, aprovo o Caderno de Encargos e o Convite para apresentação de proposta, anexos ao presente despacho, pelos quais se regerá o presente procedimento; 3- Que seja convidada a apresentar proposta a empresa EMP07..., Lda.ª, com sede na Rua ..., ... ...; 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Directo, seja constituído pelas seguintes pessoas:
56. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
57. b)FF, Chefe de Divisão de Educação;
58. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ...». 268. GG e KK, por si e enquanto sócios e gerentes da sociedade EMP07..., apresentaram proposta. 269. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e FF e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, datado de 02/10/2012, propondo a adjudicação à sociedade convidada, a EMP07..., nos seguintes termos: «Conforme despacho exarado pelo Sr. Presidente da Câmara em 21 de Agosto de 2012, foi aberto um procedimento por Ajuste Direto, com o objetivo de proceder à aquisição de serviços destinados a promover, através de acções de formação, a “qualificação dos Profissionais da Câmara Municipal ...”, tendo por base o Caderno de Encargos também por ele aprovado. O convite para apresentação de propostas foi colocado na plataforma eletrónica VortalGOV no dia 23 de Agosto de 2012, e o período para a apresentação das mesmas, na referida plataforma, decorreu até às 23,59 horas do dia 03-09-2012. Foi convidada uma única empresa para apresentar proposta, a EMP07..., Ld.ª, tendo esta proposto o montante de 55.290, 00€ para o desenvolvimento do projeto de qualificação dos profissionais ao serviço da Autarquia, nos termos previstos no Caderno de Encargos, montante este igual ao preço base do procedimento pré-contratual. Tratando-se de uma única proposta, refere o n.º 2 do artigo 125º do Código dos Contratos Públicos, que não há lugar às fases de negociação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final. Assim sendo, o Júri nomeado para acompanhar o procedimento, propõe a adjudicação da “Qualificação dos Profissionais da Câmara Municipal ...” à empresa EMP07..., Ld.ª, pelo valor da respetiva proposta, isto é, pelo montante de 55.290, 00€, ao qual não acresce o IVA à taxa legal em vigor, pelo facto da empresa estar gozar de isenção” (cfr. fls. 283 do Anexo VII). 270. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e FF e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, datado de 02/10/2012, propondo a adjudicação à sociedade EMP07... 271. AA, enquanto PCMA, determinou, no dia 03/10/2012, a adjudicação, pelo valor de €.: 55.290, 00, à EMP07..., apondo, diretamente, no projeto de decisão, os dizeres: “Adjudique-se de acordo com a presente informação” 272. AA, enquanto PCMA e representante do Município ..., e GG, por si e enquanto sócio e gerente da sociedade EMP07..., outorgaram, a 16/10/2012, contrato de prestação de serviços “Qualificação dos Profissionais da Câmara Municipal ...”, pelo qual a referida sociedade adjudicatária se obrigava a prestar os serviços que constituíam o fornecimento, mediante o pagamento do preço de €.: 55.290, 00 (cfr. fls. 284 e 285 do Anexo VII). 274. O contrato foi publicado, no dia 18/10/2012, no portal da contratação pública com o CPV ...-9 - Serviços de formação e com o CPV ...-2 - Serviços de formação especializada (cfr. fls. 274 do Anexo VII). Ajuste direto n.º ...34, relativo ao contrato n.º ...60 celebrado, a 27/11/2012, pelo valor de €.: 47.000, 00, com a sociedade EMP08... 277. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 16/10/2012, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite à sociedade EMP08... nos seguintes termos: «A Biblioteca de ... carece de um sistema anti-furto (imprescindível para um bom funcionamento dos serviços), que possibilite, simultaneamente, o controlo dos utilizadores do equipamento, a obtenção de indicadores de gestão e a recolha de informação detalhada dos processos, em tempo real. O sistema anti-furto é financiado pelo Programa Operacional Regional do Norte - O.N.2., no âmbito da Operação: Norte-09-0352-FEDER-...20, encontrando-se inserido na componente “Equipamentos - De informática, administrativo e básico. O custo estimado para aquisição do referido sistema e dos serviços a ele associados é de 50.000, 00 (cinquenta mil euros), acrescido do IVA à taxa aplicável. A inexistência no município de meios técnicos e humanos que possibilite a produção e instalação do sistema anti-furto pretendido, obriga à abertura de um procedimento pré-contratual, o qual, pelo facto do preço base ser inferior ao limiar previsto na alínea
59. a)do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, será o Ajuste Directo, copm convite a uma única entidade. Por forma a ser possível lançar o procedimento em questão, doravante designado por “Sistema Anti-furto da Biblioteca Municipal de ...”, aprovo o respetivo Caderno de Encargos e determino: 1- Que se proceda à aquisição do sistema anti-furto e dos serviços a ele associados, em conformidade com o previsto no Caderno de Encargos anexo ao presente Despacho; 2- Que o procedimento pré-contratual a adoptar seja o Ajuste Direto, dado tratar-se da aquisição de bens e serviços cujo preço estimado é inferior ao limiar do valor previsto na alínea
60. a)do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2009, de 29 de janeiro e tendo presente as alterações subsequentes de que foi alvo; 3- Que seja convidada a apresentar proposta a empresa EMP08..., Ld.ª, com sede na Rua ..., ... .... 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Directo, seja composto pelas seguintes pessoas:
61. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
62. b)EE, Chefe da Divisão Financeira da C.M. ...;
63. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ...» 282. GG e II, por si e enquanto gerentes da sociedade EMP08..., apresentaram proposta. 283. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e EE e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, datado de 06/11/2012, propondo a adjudicação à sociedade convidada, a EMP08..., nos seguintes termos: «No cumprimento do prescrito no artigo 125.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo D.L. 18/2008, de 29 de janeiro, e, atentas as alterações subsequentes, o Júri nomeado, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 16 de Outubro de 2012, para acompanhar o procedimento por Ajuste Direto aberto designado por “Sistema Anti-furto da Biblioteca Municipal de ...”, procedeu à análise da única proposta submetida a concurso. O convite para apresentação das propostas ficou disponível na plataforma electrónica VortalGOV no dia 22 de outubro de 2012, e o prazo para colocação desta na referida plataforma, decorria até às 23,59 horas do dia 30-10-2012. Foi convidada para apresentar proposta a empresa EMP08..., Ld.ª, com sede na Rua ..., ... .... A empresa convidada apresentou proposta no montante de 47.000, 00€, acrescido do Iva à taxa legal aplicável. Verificada a conformidade de todos os documentos que instruíram as propostas com o Caderno de Encargos e o Convite elaborados para o procedimento em causa e, não havendo lugar, nos termos do estabelecido n.º 2 do artigo 125.º do Código dos Contratos Públicos, às fases de negociação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final, o Júri propõe a adjudicação dos “Sstema Anti-furto da Biblioteca Municial de ...” à empresa EMP08..., Ld.ª, pelo valor da proposta apresentada, isto é, pelo montante de 47.000, 00, a que acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor» 285. AA, enquanto PCMA, determinou, no mesmo dia 06/11/2012, a adjudicação, pelo valor de €.: 47.000, 00, à EMP08..., apondo, diretamente no projeto de decisão, a palavra “Adjudique-se”. 286. AA, enquanto PCMA e representante do Município ..., e GG, por si e enquanto gerente da sociedade EMP08..., outorgaram, a 27/11/2012, contrato de Fornecimento “Sistema Anti-furto da Biblioteca Municipal de ...”, pelo qual a referida sociedade adjudicatária se obrigava a fornecer os bens que constituíam o fornecimento, mediante o pagamento do preço de €.: 47.000, 00 . 289. O contrato foi publicado, no dia 28/11/2012, no portal da contratação pública, com o CPV ...-6-Leitores magnéticos ou ópticos. Ajuste direto n.º ...64, relativo ao contrato n.º ...02 celebrado, a 16/01/2013, pelo valor de €.: 57.315, 18, com a sociedade EMP05... 292. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 05/12/2012, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite às sociedades EMP12..., EMP03... e EMP05... nos seguintes termos: «Tendo por objetivo dar continuidade ao processo de apetrechamento da Biblioteca Municipal de ..., pretende-se, com o presente despacho. Autorizar a abertura de um procedimento pré-contratual destinado à aquisição de publicações e conteúdos educativos, em diferentes suportes, com especial destaque para o formato digital. Para o efeito, aprovo o Caderno de Encargos, a lista de quantidades e os convites a enviar às empresas, documentos pelos quais se regerá o procedimento em questão. A despesa resultante da compra dos conteúdos descritos na lista de quantidades anexa a este despacho, cujo valor estimado é de 58.000, 00 (cinquenta e oito mil euros) acrescido do IVA à taxa aplicável, é financiada pelo Programa Operacional Regional do Norte - ON.2, no âmbito da Operação_ Norte-09-0352-FEDER-...20, encontrando-se inserida na componente “Equipamento Administrativo/Coleção Inicial”. Tendo presente o preço base do procedimento, enquadrável no limite máximo definido na alínea
64. a)do n.º 1 do artigo 20.º do código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e com as alterações subsequentes de que foi alvo, determino: 1- Que se proceda à aquisição das publicações e conteúdos educativos descritos na lista de quantidades anexa ao presente despacho; 2- Que o procedimento pré-contratual a adoptar seja o Ajuste Direto, convidando-se a apresentar proposta as seguintes empresas: -EMP12... - Informática e Serviços, Ld.ª, com sede na rua ... de ... - Edifício ..., Loja ..., ... ...; -EMP03..., S.A., com sede na Universidade ... - ... - ... 1, Rua ..., ... ...; - “EMP05..., Unipessoal, Ld.ª”, com sede no lugar ..., ..., ..., ... ...; 3- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Directo, designado por “Biblioteca Municipal de ... - Colecção Inicial em Dif. Suportes”, seja composto pelas seguintes pessoas:
65. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
66. b)Arq. DD, Técnico Superior da C.M. ...;
67. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ...» 298. GG, por si e enquanto sócio e gerente único da sociedade EMP05..., apresentou proposta. 300. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e DD e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram relatório final de análise de propostas, propuseram a adjudicação à EMP05..., 301. AA, enquanto PCMA, determinou, no dia 07/01/2013, a adjudicação, pelo valor de €.: 57.315, 18, à EMP05..., em violação do disposto no artigo 113.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos, nos seguintes termos: «No uso das competências que me são conferidas pela alínea
68. f)do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Adjudico, com base no Relatório Final de Análise as Propostas submetidas a concurso, elaborado pelo Júri por mim nomeado por Despacho datado de 05 de Dezembro de 2012 e alterado em 17 de Dezembro do mesmo ano, o fornecimento designado por “Biblioteca Municipal de ... - Coleção Inicial em Dif. Suportes”, à empresa EMP05..., Unipessoal, Ld.ª, pelo montante de 57.315, 18€, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor» (cfr. fls. 332 do Anexo VII). 302. AA, enquanto PCMA e representante do Município ..., e GG, por si e enquanto sócio e gerente da sociedade EMP05..., outorgaram, a 16/01/2013, contrato de Fornecimento “Biblioteca Municipal de ... - Coleção Inicial em Dir. Suportes”, pelo qual a referida sociedade adjudicatária se obrigava a fornecer os bens e serviços que constituíam o fornecimento, mediante o pagamento do preço de €.: 57.315, 18. 305. O contrato foi publicado, no dia 23/01/2013, no portal da contratação pública, com o CPV ...-7 Publicações. Ajuste direto n.º ...89, relativo ao contrato n.º ...89 celebrado, a 26/02/2013, pelo valor de €.: 9.699, 06, com a sociedade EMP02... 308. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 10/01/2013, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite às sociedades EMP02..., EMP03... e à entidade EMP04..., ..., nos seguintes termos: «Na continuidade do processo de modernização administrativa dos serviços da CM..., foi apresentada, no âmbito do Eixo Prioritário I - Competitividade, Inovação e Conhecimento, uma candidatura supramunicipal ao Programa Operacional Regional do norte, designada por “Plano Tecnológico da Educação do Cávado”, tendo por finalidade obter financiamento para dotar os centros escolares do concelho ... de circuitos de vídeos vigilância e equipá-los com infra-estruturas tecnológicas que possibilitem, cumulativamente, a massificação e dinamização em Banda Larga de Alta Velocidade e a integração das TIC nos processos de ensino e aprendizagem. Aprovada a referida candidatura, pretende-se agora promover a execução física dos projetos. Para o efeito, aprovo o Caderno de Encargos para “Instalação de Circuito de Vídeo Vigilância nos ... e ...”, e determino: 1- Que se proceda à aquisição dos equipamentos e serviços necessários para a “instalação de Circuito de Vídeo Vigilância nos ... e ...” previstos e caracterizados no Caderno de Encargos anexo ao presente Despacho, cujo custo estimado é de 9.756, 10€; 2- Que o procedimento pré-contratual a adoptar seja o Ajuste Direto, nos termos da alínea
69. a)do n.º 1 do artigo 20.º do D.L. 18/2008 de 29 de janeiro, dado tratar-se da aquisição de bens móveis e serviços a ele associados, cujo preço base é inferior a 75.000, 00€; 3- Que sejam convidadas a apresentar proposta as seguintes empresas: - “EMP02..., Ld.ª”, com sede na Rua ..., ... ...; -EMP03..., S.A., com sede no Pavilhão 1 da Universidade ..., ..., n.º 1, Lugar ..., ... ...; - EMP04..., ..., Rua ... - ... 5, ... ... 4- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Directo, seja composto pelas seguintes pessoas:
70. a)Dr.ª BB, Vereadora da C.M. ..., que presidirá;
71. b)DD, Técnico Superior da C.M. ...;
72. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ...» 314. JJ e HH, por si e enquanto gerentes da sociedade EMP02..., apresentaram proposta. 316. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e DD e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram relatório final de análise de propostas, propuseram a adjudicação à EMP02.... 317. AA, enquanto PCMA, determinou, no dia 11/02/2013, a adjudicação, pelo valor de €.: 9.699, 06, à EMP02..., nos seguintes termos: «No uso das competências que me são conferidas pela alínea
73. f)do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Adjudico, com base no Relatório Final de Análise as Propostas submetidas a concurso, elaborado pelo Júri por mim nomeado por Despacho datado de 10 de Janeiro de 2013, o fornecimento designado por “Instalação de Circuito de Vídeo Vigilância nos ... e ...”, à empresa “EMP02..., Ld.ª, pelo montante de 9.699, 06€, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor» 318. AA, enquanto PCMA e representante do Município ..., e HH, por si e enquanto gerente da sociedade EMP02... outorgaram, a 26/02/2013, contrato de Fornecimento “Instalação de Circuito de Vídeo Vigilância nos ... e ...”, pelo qual a referida sociedade adjudicatária se obrigava a fornecer os bens e serviços que constituíam o fornecimento, mediante o pagamento do preço de €.: 9.699, 06. 321. O contrato foi publicado, no dia 14/03/2013, no portal da contratação pública, com o CPV ...-6 - Sistema de vigilância. Ajuste direto n.º ...14, relativo ao contrato n.º ...14 celebrado, a 31/12/2013, pelo valor de €.: 20.325, 00, com a sociedade EMP01... 324. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 02/09/2013, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite à sociedade EMP01... nos seguintes termos: «A Câmara Municipal ... adquiriu, no seguimento de contrato celebrado em 08-07-2007 e que expirou no passado dia 08 de Julho, uma aplicação informática e os respetivos serviços de manutenção, à empresa EMP01..., Ld.ª, tendo em vista a implementação do SIADAP. Mantendo-se em vigor a legislação em matéria de avaliação do desempenho dos trabalhadores em funções públicas, torna-se imprescindível promover uma nova consulta ao mercado, para renovar a licença de software adquirido no ano de 2007, e proceder à adjudicação dos correspondentes serviços de manutenção. Tendo presente o conteúdo da informação técnica prestada pelo Assistente Técnico, senhor CC, que se encontra anexa ao presente Despacho, determino, no uso das competências que me são conferidas pela alínea
74. c)do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, conjugadas com o prescrito no n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, a abertura de um Procedimento Pré-contratual, por Ajuste Directo, convidando a apresentar proposta a empresa EMP01..., Ld.ª. A coberto do prescrito na alínea
75. f)do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, aprovo o Convite para a apresentação de proposta e o correspondente Caderno de Encargos, peças escritas de suporte ao procedimento de formação do contrato que via a “Aquisição e Manutenção dos Serviços da Aplicação do Sistema de Gestão de Performance Integrada - SGPI”. No uso das competências que me são conferidas pela alínea
76. c)do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, conjugadas com o prescrito no n.º 1 do artigo 67.º do Código9 dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e pese embora seja convidada a apresentar proposta uma entidade, nomeio para condução do procedimento pré-contratual um Júri composto pelas seguintes pessoas: Presidente do Júri - Dr.ª MM, Vereadora da C.M. ..., a qual será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal efetivo, Senhor CC; Vogais Efectivos - CC, assistente técnico da C.M. ...; - EE, chefe da Divisão Financeira da C.M. de ... Vogais suplentes - Arq. DD, técnico superior da Câmara Municipal ... - NN, técnico superior da Câmara Municipal ... Delego no Júri todas as competências suscetíveis de serem delegadas e inerentes ao tipo de procedimento em questão». 329. GG, por si e enquanto gerente da sociedade EMP01..., apresentou proposta. 330. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e EE e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram Projeto de Decisão, propondo a adjudicação à única sociedade convidada, a EMP01... 331. AA, enquanto PCMA, determinou, no dia 27/09/2013, a adjudicação, pelo valor de €.: 20.325, 00, à única sociedade convidada, a EMP01..., nos seguintes termos: «Para cumprimento do prescrito no n.º 1 do artigo 125.º do Código dos Contratos Públicos, aprovo o Projecto de Decisão elaborado pelo Júri por mim nomeado em 02 de Setembro de 2013, para acompanhar o procedimento pré-contratual designado por “Aquisição e Manutenção0 dos Serviços de Aplicação do Sistema de Gestão de Performance Integrada - SGPI”. No uso das competências que me são conferidas pela alínea
77. f)do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e, tendo por base o Projecto de Decisão por mim aprovado, adjudico a “Aquisição e Manutenção dos Serviços da Aplicação do Sistema de Gestão de Performance Integrada - SGPI” à empresa EMP01..., Ld.ª, pelo montante de 20.325, 00€, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor» 332. OO, enquanto PCMA e representante do Município ..., na sequência da tomada de posse a 19/10/2013, após as eleições autárquicas portuguesas realizadas a 29 de setembro de 2013, e GG, por si e enquanto gerente da sociedade EMP01..., outorgaram, a 31/12/2013, contrato de Fornecimento “Aquisição e Manutenção dos Serviços da Aplicação do Sistema de Gestão de Performance Integrada - SGPI”, pelo qual a referida sociedade adjudicatária se obrigava a fornecer um sistema de gestão de performance integrada, de suporte do SIADAP 1123, bem como os serviços associados à sua manutenção, mediante o pagamento do preço de €.: 20.325, 00 (cfr. fls. 225 e 226 do Anexo VII). 333. O contrato foi publicado, no dia 07/01/2014, no portal da contratação pública, com o CPV ...-2 - Serviços de assistência em matéria de software. Ajuste direto n.º ...85, relativo ao contrato n.º ...82 celebrado, a 31/12/2013, pelo valor de €.: 35.000, 00 com a sociedade EMP01... 336. AA, enquanto PCMA, determinou, por despacho, datado de 11/09/2013, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e com convite à sociedade EMP01... nos seguintes termos: «O Município ... adquiriu, no seguimento de contrato celebrado em 05-11-2010, uma licença para utilização de uma aplicação informática, designada por “Plataforma de Desmaterialização” à empresa EMP01..., Ld.ª, destinada a facilitar a realização de um conjunto de tarefas adstritas ao Município, no âmbito do 1.º ciclo do ensino básico, nomeadamente: Gestão Curricular, Gestão de Actividades de Enriquecimento Curricular, Gestão de Acção Social, Gestão de Transportes, Gestão de Refeições e Gestão e Manutenção do Parque Escolar. O prazo de validade da referida licença expirou a 5 de Novembro de 2012. Tendo presente o conteúdo da informação técnica prestada pelo Assistente Técnico, Senhor CC, que se encontra anexa ao presente Despacho, determino, no uso das competências que me são conferidas pela alínea
78. c)do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, conjugadas com o prescrito no n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, a abertura de um Procedimento Pré-contratual, por Ajuste Directo, convidando a apresentar proposta a empresa EMP01..., Ld.ª. A coberto do prescrito na alínea
79. f)do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2022, de 11 de Janeiro, aprovo o Convite para a apresentação de proposta e o correspondente Caderno de Encargos, peças escritas de suporte ao procedimento de formação do contrato que visa o “Fornecimento de Solução de Desmaterialização, Gestão e Conteúdos para a Educação”. No uso das competências que me são conferidas pela alínea
80. c)do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, conjugadas com o prescrito no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e pese embora seja convidado a apresentar proposta apenas uma entidade, nomeio para condução do procedimento pré-contratual um Júri composto pelas seguintes pessoas: Presidente do Júri - Dra. BB, vereadora da C.M. ..., a qual será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal efectivo, Senhor CC; Vogais Efectivos - CC, assistente técnico na C.M. ... - EE, chefe da Divisão Financeira da C.M. ...; Vogais suplentes - Arq. DD, técnico superior da Câmara Municipal ... - Dra. FF, chefe da Divisão de Educação, Cultura e Acção Social da C.M. de ...; Delego no Júri todas as competências suscetíveis de serem delegadas e inerentes ao tipo de procedimento em questão» 337. CC, enquanto e por causa das funções de TCMA, elaborou, a 12/09/2013, informação técnica, fundamentando a necessidade de contratar no facto de a EMP01... deter direitos exclusivos sobre a plataforma de desmaterialização, o que fez nos seguintes termos: «O Município ... adquiriu, no seguimento de contrato celebrado em 05-11-2010, uma licença para utilização de uma aplicação informática, designada por “Plataforma de Desmaterialização” à empresa EMP01..., Ld.ª, destinada a facilitar a realização de um conjunto de tarefas adstritas ao Município, no âmbito do 1.º ciclo do ensino básico, nomeadamente: Gestão Curricular, Gestão de Actividades de Enriquecimento Curricular, Gestão da Acção Social, Gestão de Transportes, Gestão de Refeições e Gestão e Manutenção do Parque Escolar. O prazo de validade da referida licença expirou a 05 de Novembro de 2012, A utilização das novas tecnologias de informação e comunicação na gestão dos processos que envolvem a área da Educação do Município, incrementou a interacção, prestador/utilizador dos serviços da educação, com impacto imediato na redução do tempo, quer de análise e resolução dos problemas vividos diariamente no seio da comunidade escolar, quer na análise, definição e execução de estratégias que façam face aos problemas sentidos no quotidiano deste sector da Autarquia. A introdução de uma nova metodologia na gestão do sector da educação, contribuiu para uma racionalização de estruturas e de modelos de organização da Administração, para um aumento da eficiência e da eficácia dos serviços públicos e reduziu os denominados “custos públicos de contexto”. Tendo por objetivo manter a interacção prestador/utilizador dos serviços da educação, continuar o projecto de racionalização de estruturas tendo em vista um contínuo aumento da eficiência e da eficácia dos serviços públicos municipais e procurar reduzir o mais possível os denominados “custos públicos de contexto”, torna-se imprescindível promover uma nova consulta ao mercado, para adquiri a licença que possibilite novamente a utilização da solução de desmaterialização, gestão e conteúdos para a educação. Tratando-se de uma licença respeitante a uma plataforma desenvolvida por uma entidade que detém direito exclusivos sobre a mesma, proponho, conforme previsto na alínea
81. e)do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo D.L 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações de que entretanto foi objecto, a abertura de um procedimento pré-contratual por Ajuste Directo, convidando a apresentar proposta a empresa detentora dos direitos sobre a “Plataforma de Desmaterialização” adquirida ao abrigo do contrato assinado a 5 de Novembro de 2010, ou seja, a empresa EMP01..., Ld.ª. 338. AA, enquanto PCMA, determinou, a 13/09/2013, que se procedesse em conformidade com a informação técnica elaborada, a 12/09/2013, por CC, enquanto e por causa das funções de TCMA. 339. AA, enquanto PCMA, determinou, a 11/09/2013, a abertura de procedimento por Ajuste Direto e o convite à sociedade EMP01... 342. GG, por si e enquanto gerente da sociedade EMP01..., apresentou proposta. 344. BB, enquanto e por causa das funções de VCMA e na qualidade de presidente do Júri no procedimento, e EE e CC, enquanto e por causa das funções de TCMA e na qualidade de membros do Júri nesse procedimento, elaboraram projeto de decisão, datado de 07/10/2013, propondo admitir a proposta apresentada pela única sociedade convidada, a EMP01..., nos seguintes termos: «No cumprimento do prescrito no artigo 125.º do Código dos contratos Públicos, aprovado pelo D.L. 18/2008, de 29 de Janeiro, e, atentas as alterações subsequentes, o Júri nomeado por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 11 de Setembro de 2013, para acompanhar o procedimento por Ajuste Directo designado por “Fornecimento de Solução de Desmaterialização, Gestão e Conteúdos para a Educação”, procedeu à análise da proposta apresentada pela empresa convidada para o efeito, no seguimento do Despacho proferido pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara em 11 de Setembro de 2013. O convite endossado à empresa EMP01..., Ld.ª, foi disponibilizado através da plataforma eletrónica VortalGov no dia 16 de Setembro de 2013, e o prazo limite fixado para apresentação da proposta, na referida plataforma, terminou às 23,59 horas do dia 24-09-2013. A EMP01..., Ld.ª, com sede socia na Rua ..., ... ..., submeteu a proposta dentro do prazo estipulado, tendo proposto o valor de 35.000, 00€, acrescido do IVA à taxa legal aplicável, valor este igual ao preço base fixado para o procedimento. Verificada a conformidade de todos os documentos que instruíram a proposta com o Caderno de Encargos e Convite elaborados para o procedimento em causa e, não havendo lugar, nos termos do estabelecido n.º 2 do artigo 125.º do Código dos Contratos Públicos, às fases de negociação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final, o Júri propõe a adjudicação do “Fornecimento de Solução de Desmaterialização, Gestão e Conteúdos para a Educação” e dos respetivos serviços associados, à empresa EMP01..., Ld.ª, pelo valor de 35.0000, 00, a que acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor». 345. CC, enquanto e por causa das funções de TCMA, elaborou, a 11/10/2013, informação, dirigida a AA, enquanto PCMA, referindo que o acto de proceder à adjudicação à EMP01... do “Fornecimento de Solução de Desmaterialização, Gestão e Conteúdos para a Educação” consubstanciava ato urgente ao abrigo da Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto, o que fez nos seguintes termos: «O Município ..., no seguimento de contrato celebrado em 5 de Novembro de 2010, adquiriu à empresa EMP01..., Ld.ª, uma licença para utilização, durante dois anos, da vulgarmente designada “Plataforma de Ensino Assistido”, que entre outras funções, permite a gestão integral do sistema de refeições do pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico. Por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 11 de Setembro de 2013, foi aberto um procedimento pré-contratual por Ajuste Directo, destinado a renovar a licença referida no parágrafo anterior, procedimento este designado por “Fornecimento de Solução de Desmaterialização, Gestão e Conteúdos para a Educação”. A empresa convidada a apresentar proposta foi a EMP01..., Ld.ª. O prazo limite fixado para apresentação da proposta na plataforma eletrónica VortalGOv, foi as 23,59 horas do dia 24 de Setembro de 2013, e a data e hora estabelecida para a sua abertura, Às 10,00 horas do dia 25 desse mesmo mês. O Júri nomeado para acompanhar o procedimento pré-contratual abriu a proposta no dia 3 de Outubro e elaborou o respetivo projecto de decisão no passado dia 7. A 10 de Outubro, a empresa EMP01... comunicou à Câmara Municipal, através de email, que, por razões técnicas, resultantes da caducidade do contrato anteriormente celebrado, não pode continuar a disponibilizar os serviços da plataforma de ensino assistido. A plataforma em questão, constitui o único meio de controlo do serviço de refeições escolares, nomeadamente a requisição e pagamento dos almoços por parte do corpo discente. A suspensão da sua utilização, impede o fornecimento de refeições aos alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, não existindo, actualmente, qualquer forma de requisição das refeições que possa constituir alternativa ao actual sistema. Face ao exposto e, porque se trata de um acto urgente ao abrigo da Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto, sou de opinião que se deve proceder à adjudicação do “Fornecimento de Solução de Desmaterialização, Gestão e Conteúdos para a Educação”, à EMP01..., Ld.ª» 346. AA, enquanto PCMA, determinou, no mesmo dia 11/10/2013, a adjudicação, pelo valor de €.: 35.000, 00, à EMP01..., nos seguintes termos: «Para cumprimento do prescrito no n.º 1 do artigo 125.º do Código dos Contratos Públicos, aprovo o Projeto de Decisão elaborado pelo Júri por mim nomeado em 11 de Setembro de 2013, para acompanhar o procedimento pré-contratual designado por “Fornecimento de Solução de Desmaterialização, Gestão e Conteúdos para a Educação”. No uso das competências que me são conferidas pela alínea
82. f)do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e tendo por base, o Projecto de Decisão por mim aprovado e a informação técnica prestada pelo assistente técnico, Senhor CC, adjudico o “Fornecimento de Solução de Desmaterialização, Gestão e Conteúdos para a Educação”, à empresa EMP01..., Ld.ª, pelo montante de 35.000, 00€, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor» (cfr. fls. 246 do Anexo VII). 347. OO, enquanto PCMA e representante do Município ..., na sequência da tomada de posse a 19/10/2013, após as eleições autárquicas portuguesas realizadas a 29 de setembro de 2013, e GG, por si e enquanto gerente da sociedade EMP01..., outorgaram, a 31/12/2013, contrato de “Fornecimento de Solução de Desmaterialização, Gestão e Conteúdos para a Educação”, pelo qual a referida sociedade adjudicatária se obrigava a fornecer os bens e serviços que constituíam o fornecimento, mediante o pagamento do preço de €.: 35.000, 00. 348. O contrato foi publicado, no dia 07/01/2014, no portal da contratação pública, com o CPV ...-6 - Serviços de desenvolvimento de software à medida. Ajuste direto n.º ...02 que determinou a celebração, pelo Município ..., do contrato n.º ...44, com a sociedade EMP07... 351. OO, enquanto PCMA, conforme sugerido em informação técnica elaborada por CC, enquanto assistente técnico da Câmara Municipal ..., determinou, por despacho, datado de 20/12/2013, a abertura de procedimento por ajuste direto, com convite às sociedades EMP07..., EMP13..., Consultoria e Formação, Ld.ª e EMP14..., Ld.ª, e determinou, ainda, a constituição de júri nos seguintes termos: «O Município ... apresntou, no âmbito da tipologia 3.4 - Qualificação dos Profissionais da Administração Pública Local, uma candidatura ao Programa Operacional Pontencial Humano, tendo por objetivo desenvolver um conjunto de acções de formação destinadas a qualificar e habilitar os funcionários autárquicos envolvidos nas suas atribuições profissionais, para a melhoria da prestação de serviços pela Administração Pública Local. No seguimento da aprovação da referida candidatura e, decorrente da falta de recursos humanos nos quadros da Câmara Municipal, devidamente qualificados para a execução das acções de formação aprovadas, torna-se necessário proceder à abertura de um procedimento pré-contratual tendo em vista a contratação da prestação de serviços para implementação do plano de formação que integrou a candidatura agora aprovada. Assim sendo: 1- No uso da competência própria que me confere a alínea
83. g)da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, e, para cumprimento do prescrito no artigo 36.º do Código dos Contractos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2018, de 29 de Janeiro, e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, determino a abertura de um procedimento pré-contratual para formação do contrato de aquisição de serviços destinados à implementação do plano de formação designado por “Qualificação dos Profissionais da Administração Pública Local - Município ...”; 2- No uso da competência que me é conferida pela alínea
84. f)do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, aprovo as peças escritas pelas quais se regerá o procedimento de formação do contrato constituídas pelo Caderno de Encargos e pelo Convite para apresentação de proposta, documentos que se encontram em anexo ao presente Despacho; 3- A coberto do permitido pela alínea
85. a)do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contractos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro e, conforme sugerido na informação técnica produzida pelo assistente técnico, senhor CC, anexo ao presente Despacho, determino que o procedimento pré-contratual a adoptar seja o Ajuste Directo-Regime Geral, convidando a apresentar proposta três entidades especializadas na área da formação 4- Para efeito de concretização do estabelecido na parte final do ponto anterior, as entidades a convidar para apresentação de proposta são as seguintes: - EMP07..., Ld.ª, com sede na Rua ..., ... ...; - EMP13..., EMP15..., Ld.ª, com sede na ..., n.º 630 - ... ...; - EMP14..., Ld.ª, com sede na Av. ..., ... - ... ... 5- Que o Júri para condução deste procedimento por Ajuste Direito -Regime Geral, seja constituído pelas seguintes pessoas:
86. a)Dr.ª FF, Chefe da Divisão de Educação, Cultura e Acção Social da C.M. ..., que presidirá;
87. b)Arq. DD, Técnico Superior da C.M. ...;
88. c)CC, Assistente Técnico da C.M. ...». 355. OO, enquanto PCMA, determinou, por despacho datado de 27/12/2013, a dispensa do Júri, nomeado a 20 de dezembro de 2023, para conduzir o procedimento de formação do contrato em apreço e a nomeação de CC, enquanto Assistente Técnico da C.M. ..., para elaborar o Projeto de Decisão. 356. CC, enquanto e por causa das funções de TCMA, elaborou projeto de decisão, datado de 27/12/2013, o qual propunha a adjudicação à sociedade convidada, a EMP07..., nos seguintes termos: «Conforme despacho exarado pelo Sr. Presidente da Câmara em 20 de Dezembro de 2013, foi aberto um procedimento por Ajuste Directo-Regime Geral, com o objectivo de proceder à aquisição de serviços especializados, destinados a implementar um plano de formação aprovado no âmbito do Programa Operacional Pontencial Humano (POPH) - tipologia 3.4_Qualificação dos Profissionais da Administração Pública Local, dirigido aos trabalhadores em funções públicas do mapa de pessoal único do Município ..., tendo por base o Caderno de Encargos e o Convite, também por ele aprovado. O convite para apresentação de propostas foi colocado na plataforma electrónica VortalGOV no dia 20 de Dezembro de 2013, e o período para a apresentação das mesmas, na referida plataforma, decorreu até às 12,00 horas do dia 27-12-2013. Foram convidadas a apresentar proposta três empresas da especialidade, mas apenas uma respondeu positivamente: a empresa EMP07..., Ld.ª, tendo apresentadp uma proposta no montante de 33.883, 50€, valor este inferior ao preço base do procedimento pré-contratual e, ao qual não acresce IVA à taxa legal em vigor. Verificada a conformidade de todos os documentos que instruíram a proposta com o Caderno de Encargos e Convite elaboradores para o procedimento em causa e, tratando-se de uma única proposta, refere o n.º 2 do artigo 125.º do Código dosContratos Públicos, que não há lugar às fases de negiciação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final. Assim sendo, proponho a adjudicação dos serviços de implementação do plano de formação designado por “Qualificação dos Profissionais da Administração Pública Local - Município ...” À empresa EMP07..., Ld.ª, pelo valor da respectiva proposta, isto é, pelo valor de 33.883,50€, ao qual não acresce IVA à taxa legal em vigor, pelo facto de a empresa, gozar de isenção». 357. OO, enquanto PCMA, estribado no projeto de decisão elaborado por CC, enquanto e por causa das funções de TCMA, determinou, no dia 27/12/2013, a adjudicação à EMP07... pelo valor de €.: 33.883,50. 358. OO, enquanto PCMA e representante do Município ..., e GG, por si e enquanto gerente da sociedade EMP07..., outorgaram, a 30/12/2013, contrato de prestação de serviços de qualificação dos profissionais da administração local - Município ..., pelo qual a referida sociedade adjudicatária se obrigava a prestar os concernentes serviços, mediante o pagamento do preço de €.: 33.883, 50. 392. O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que atuava no exercício das suas funções de PCMA, no âmbito dos procedimentos por ajuste direto que conduziram à celebração, pelo Município ... dos contratos n.º ...04, ...07, ...08, ...10, ...48, ...86, ...62, ...01, ...74, ...24, ...04, ...89, ...69, ...19, ...60, ...02, ...89, ...14 e ...82, outorgados, respetivamente, a 08/07/2010, 5/11/2010, 5/11/2010, 5/11/2010, 16/06/2011, 21/11/2011, 14/12/2011, 10/02/2012, 20/02/2012. 10/04/2012, 02/05/2012, 06/06/2012, 27/09/2012, 16/10/2012, 27/11/2012, 16/01/2013, 26/02/2013, 31/12/2013 e a 31/12/2013, acima melhor identificados. 393. A arguida BB agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que exercia as funções de Presidente do Júri, enquanto e por causa do exercício de funções de VCMA, no âmbito dos procedimentos por ajuste direto que determinaram a celebração, pelo Município ..., a 5/11/2010, 5/11/2010, 05/11/2010, 16/06/2011, 21/11/2010, 14/12/2011, 10/02/2012, 20/02/2012, 10/04/2012, 02/05/2012, 06/06/2012, 27/09/2012, 16/10/2012, 27/11/2012, 16/01/2013, 26/02/2013, 31/12/2013 e a 31/12/2013, respetivamente, dos contratos n.º ...07, ...08, ...10, ...48, ...86, ...62, ...01, ...74, ...24, ...04, ...89, ...69, ...19, ...60, ...02, ...89, ...14 e ...82, acima identificados. 394. O arguido CC agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que exercia as funções de Membro do Júri, enquanto e por causa do exercício de funções de TCMA, no âmbito dos procedimentos por ajuste directo que determinaram a celebração, pelo Município ..., dos contratos n.º ...07, ...08, ...10, ...48, ...86, ...62, ...01, ...24, ...04, ...89, ...69, ...19, ...60, ...02, ...89, ...14 e ...82, outorgados, respetivamente, a 05/11/2010, 05/11/2010, 05/11/2010, 16/06/2011, 21/11/2011, 14/12/2011, 10/02/2012, 10/04/2012, 02/05/2012, 06/06/2012, 27/09/2012, 16/10/2012, 27/11/2012, 16/01/2013, 26/02/2013, 31/12/2013 e a 31/12/2013, acima melhor identificados. 395. O arguido DD agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que, exercia as funções de Membro do Júri, enquanto e por causa do exercício de funções de TCMA, no âmbito dos procedimentos por ajuste direto que conduziram à celebração, pelo Município ..., dos contratos n.º ...07, ...08, ...10, ...86, ...62, ...74, ...89, ...02 e ...89, outorgados, respetivamente, a 05/11/2010, 05/11/2010, 05/11/2010, 21/11/2011, 14/12/2011, 20/02/2012, 06/06/2012, 16/01/2013 e a 26/02/2013, supra identificados. 396. O arguido EE agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que, exercia as funções de Membro do Júri, enquanto e por causa do exercício de funções de TCMA, no âmbito dos procedimentos por ajuste direto que conduziram à celebração, pelo Município ..., dos contratos n.º ...48, ...01, ...04, ...69, ...60, ...14 e ...82, outorgados, respetivamente, a 06/05/2011, 10/02/2012, 02/05/2012, 27/09/2012, 27/11/2012, 31/12/2013 e a 31/12/2013, supra melhor identificados. 397. A arguida FF agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que exercia as funções de Membro do Júri, enquanto e por causa do exercício de funções de TCMA, no âmbito dos procedimentos por ajuste direto que conduziram à celebração, pelo Município ..., dos contratos n.º ...74, ...24 e ...19 outorgados, respetivamente, a 20/02/2012, 10/04/2012 e a 16/10/2012. 398. Os arguidos GG, por si e enquanto sócio e gerente da EMP01..., da EMP05..., da EMP06... e da EMP07..., administrador da sociedade EMP03... e gerente da sociedade EMP08..., II, por si e enquanto gerente da sociedade EMP02..., entre ../../2009 e ../../2012, e da sociedade EMP08..., LL, por si e enquanto administrador da sociedade EMP03... e enquanto sócio e gerente da sociedade EMP10..., KK, por si e enquanto sócio e gerente da EMP06... e da sociedade EMP07..., HH, por si e enquanto gerente da sociedade EMP02..., e JJ, por si e enquanto gerente da sociedade EMP02... desde ../../2012, agiram de forma livre, voluntária e consciente. 399. Agiram, pelo menos, entre a 15 de junho de 2010 e até 11/10/2013, de forma livre, voluntária e consciente, os arguidos: a. GG, II, JJ, KK, LL, JJ e HH, por si e enquanto legais representantes das sociedades EMP01..., EMP05..., EMP08..., EMP02..., EMP07..., EMP06..., EMP03... e EMP10...; b. AA, enquanto Presidente da Câmara Municipal ... (doravante, PCMA); c. BB, enquanto Vereadora da Câmara Municipal ... (doravante, VCMA); e d. CC, DD, PP e EE, enquanto trabalhadores em nome e por conta da Câmara Municipal ... (doravante, TCMA). 3.2.1.1. Estão ainda suficientemente indiciados os factos constantes dos nos 361 a 391 e 416 a 428 - referentes ao procedimento concursal n.º 1054/2012. 3.2.2. Factos não suficientemente indiciados A) - Os arguidos referidos em 298, dividindo tarefas entre si na execução do plano comum previamente engendrado, no sentido de a mesma entidade que integrava as aduzidas sociedades EMP08..., EMP05..., EMP01..., EMP03..., EMP10..., EMP06..., EMP02... e EMP07..., ser indevidamente beneficiada com convites, adjudicações e celebrações dos concernentes contratos n.º ...04, ...07, ...08, ...10, ...48, ...86, ...62, ...01, ...74, ...24, ...04, ...89, ...69, ...19, ...60, ...02, ...89, ...14 e ...82, outorgados, respetivamente, a 08/07/2010, 5/11/2010, 5/11/2010, 5/11/2010, 16/06/2011, 21/11/2011, 14/12/2011, 10/02/2012, 20/02/2012. 10/04/2012, 02/05/2012, 06/06/2012, 27/09/2012, 16/10/2012, 27/11/2012, 16/01/2013, 26/02/2013, 31/12/2013 e a 31/12/2013, B) - Os arguidos referidos em 399 agiram sabendo que as sociedades EMP01..., EMP05..., EMP08..., EMP02..., EMP07..., EMP06..., EMP03... e EMP10... consubstanciavam uma multiplicação factícia de entes privados do mesmo grupo económico e que representavam, materialmente, uma única entidade, C) - Bem sabendo que acordavam recorrer a procedimentos públicos de contratação por ajuste direto para alcançarem benefícios públicos indevidos para as sociedades daquele grupo. D) - Os arguidos agiram sabendo que dividiam tarefas entre si, pelo menos, nos seguintes termos: AA, enquanto PCMA, arrogando-se das suas competências legais supra identificadas, escolheria, pelo menos, uma das referidas sociedades como entidades a convidar nos concernentes procedimentos por ajuste direto e nomearia, bem como escolheria os membros do júri, BB, CC, DD, FF e/ou EE, tudo com vista a alcançarem o desiderato de adjudicar e, consequentemente, outorgar contratos com sociedades pertencentes ao aduzido grupo, pagando-lhes o preço estabelecido no contrato; BB, enquanto VCMA e por causa do exercício de tais funções, seria designada para integrar, presidindo, o Júri dos respetivos procedimentos por ajuste direto, tendo em vista a promover a adjudicação e a consequente outorga de contratos com sociedades pertencentes ao aduzido grupo; CC, DD, FF e EE, enquanto TCMA e por causa do exercício de tais funções, seriam designados para integrar o Júri dos respetivos procedimentos por ajuste direto, tendo em vista promoverem a adjudicação e a consequente outorga de contratos com sociedades pertencentes ao aduzido grupo; GG, II, JJ, KK, LL, JJ e HH, por si e enquanto legais representantes de uma mesma entidade, o grupo económico constituídos pelas sociedades EMP01..., EMP05..., EMP08..., EMP02..., EMP07..., EMP06..., EMP03... e EMP10..., enviariam proposta da concernente sociedade do aludido grupo que pretendessem ser a adjudicatária no procedimento por ajuste direto e contraente no contrato a celebrar com o Município ... e celebrariam os respetivos contratos com o Município ..., recebendo o respetivo preço estabelecido no contrato. E) - Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei. F) - O arguido CC ao elaborar o projeto de decisão, datado de 27/12/2013, o qual propunha a adjudicação à sociedade convidada, a EMP07..., no procedimento por ajuste directo n.º ...02, agiu com o propósito alcançado de beneficiar indevidamente esta sociedade com a adjudicação e com a celebração do contrato n.º ...44, pelo preço de €.: 33.883,50. G) - O arguido CC, enquanto TCMA, ao elaborar, a 27 de dezembro de 2013, o projeto de decisão, atuou consciente e com o propósito de beneficiar indevidamente a mesma entidade, aquele grupo económico, que compreendia as referidas sociedades EMP08..., EMP05..., EMP01..., EMP03..., EMP10..., EMP06..., EMP02... e EMP07..., no procedimento por ajuste direto atinente ao contrato n.º ...44, celebrado pelo valor de €.: 33.883,50. H) - O arguido CC agiu consciente, bem sabendo que em resultado da sua conduta a sociedade EMP07... seria indevidamente adjudicatária e celebraria imerecidamente o respetivo contrato, o que logrou, concedendo benefício económico, pelo menos, a esta sociedade comercial no valor de €.: 33.883,50. I) - O arguido CC sabia que a sua conduta era proibida e punível por lei. Os restantes factos ou são redundantes ou estão prejudicados pelos factos dados como suficiente e insuficientemente indiciados, em face da fundamentação infra”.* 2.1. prescrição do procedimento criminal A arguida FF invocou a prescrição do procedimento criminal. A questão da prescrição do procedimento criminal foi já tratada e resolvida de forma correta na decisão instrutória, onde se consignou, para o que aqui interessa - uma vez que a arguida insiste nesse ponto -, que o prazo de prescrição de 10 anos (em vigor na data dos factos imputados aos arguidos) relativo ao crime de prevaricação, p.p. art. 11º da Lei 34/87, de 16jul, correu desde o dia em que os factos se consumaram (art. 119º-1 do CP) e interrompeu-se com a constituição de arguido [art. 121º-1/
89. a)do CP], sendo que, todavia, antes desta constituição, suspendeu-se por força do art. 7º-3 e 4 da Lei 1-A/2020, de 19mar03 (COVID-19) (causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal aplicável aos processos pendentes por factos praticados antes do início da respetiva vigência, sem que uma tal interpretação padeça de qualquer inconstitucionalidade: cf. AcTC 500/2021 e DsTC 256/2023, citados na decisão recorrida). Nestes termos, e não tendo decorrido o prazo máximo previsto no art. 121º-3 do CP, improcede a invocada prescrição do procedimento criminal.* 2.2. existência de indícios suficientes da prática do crime de prevaricação e do crime de abuso de poder 2.2.1. indícios suficientes Dispõe o art. 286º-1 do CPP que “A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento”, estabelecendo o art. 308º-1 que “Se,