Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 2976/20.2T8GMR.G1 Relator: JOAQUIM BOAVIDA Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO CONTAGEM DOS JUROS DE MORA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 12/05/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PROCEDENTE Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: 1 – No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a nulidade do contrato de seguro ao abrigo do artigo 43º, nº 1, do RJCS, decorrente da falta de interesse do tomador do seguro/segurado, e a caducidade do contrato emergente da alienação do veículo, estabelecida no artigo 21º, nº 1, do DL nº 291/2007, de 21/08, são inoponíveis ao lesado e ao FGA, enquanto meios de defesa da seguradora previstos no artigo 22º do DL nº 291/2007 e no artigo 147º do RJCS. 2 – Não carece de correção a atribuição da compensação no montante de € 35.000,00 por danos não patrimoniais, a lesado de 18 anos de idade que em consequência de acidente de viação sofreu fraturas e traumatismos, tendo decorrido 114 dias até à consolidação das lesões, com sofrimento físico e psíquico (quantum doloris) mensurado no grau 5 (numa escala de 7 graus de gravidade crescente), que apresenta um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 12,78 pontos, um dano estético de grau 1 e um dano relativo à repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer também de grau 1. 3 – É de manter a indemnização no valor de € 53.000,00, pela repercussão patrimonial do dano biológico ao referido lesado, com 18 anos de idade à data do acidente, desempregado mas com alguma formação profissional como operador de logística, que sofreu lesões que lhe causaram um défice funcional da integridade físico-psíquica de 12,78 pontos, sendo as sequelas impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual, mas compatíveis com a ocupação de um posto de trabalho como rececionista ou auxiliar de apoio administrativo. 4 – Não constando da sentença qualquer elemento que permita concluir que atualizou o valor das indemnizações fixadas por danos patrimoniais, os juros de mora contam-se a partir da data da citação do réu, nos termos do artigo 805º, nº 3, do Código Civil. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório 1.1. AA intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMP01... – Companhia de Seguros, SA, BB, CC e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo que sejam «os Réus condenados a pagar – na medida da responsabilidade que vier a ser apurada nos presentes autos - a quantia global líquida de € 106.730,00, sem prejuízo da Ampliação do Pedido Indemnizatório, ao abrigo do disposto no artigo 265º., nº. 2, segunda (2ª.) parte, do Código de Processo Civil, relativamente aos danos de natureza patrimonial e não patrimonial, decorrentes da IPP de que o A. vai ficar a padecer; das perdas de rendimento que ocorreram até à entrada no mercado de trabalho; das despesas médicas e medicamentosas que tiver que suportar e de todos os prejuízos que o tenha que despender, tudo acrescido de juros de mora vincendos, contados à taxa legal de 4% ao ano, sendo que relativamente à Ré Seguradora os juros de mora serão contados ao dobro da taxa legal, desde a citação e até efetivo pagamento». Para o efeito, alegou ter sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais em consequência do acidente de viação que descreve, consistente no despiste do veículo com a matrícula ..-..-PD, no qual o Autor seguia como passageiro, segurado pela 1ª Ré, conduzido pelo 2º Réu, tendo como tomadora do seguro e proprietária inscrita a 3ª Ré, demandando o Réu FGA por a seguradora ter invocado a nulidade do contrato de seguro. Imputa a ocorrência do acidente, em 03.11.2019, à conduta ilícita e culposa do 2º Réu.* A Ré EMP01... contestou, admitindo a emissão da apólice e a participação do sinistro, alegando que a tomadora do seguro nunca foi proprietária do veículo interveniente no acidente, não contratou nenhum seguro com a Ré relativo a esse veículo e nem tinha qualquer interesse na celebração do mesmo. Mais alegou que o veículo foi alienado no dia 30.10.2019, cessando os efeitos do contrato nesse dia. Impugnou ainda a matéria relativa aos danos.* O Réu FGA também apresentou contestação, impugnando, por desconhecimento, a globalidade dos factos alegados e o valor dos danos, sustentando que deve ser considerada a culpa do Autor, por circular sem cinto de segurança, agravando os danos, em 20-25%, e que a nulidade alegada pela Ré EMP01... não pode ser oposta ao sinistrado nem ao FGA, que deve ser absolvido.* O Autor respondeu à exceção invocada pela Ré EMP01..., alegando que as nulidades não são oponíveis ao lesado, acrescentando não ser verdade que seguia no veículo sem cinto de segurança, nem resultando de tal circunstancialismo mais lesões, ainda que fosse o caso. Na fase instrutória da causa, o Autor deduziu ainda incidente de liquidação, fixando os danos biológicos em € 300.000,00 (trezentos mil euros) e aumentando o valor dos danos não patrimoniais para € 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros).* 1.2. Realizada a audiência final, proferiu-se sentença, decidindo-se: «(…) julg[ar] a ação parcialmente procedente, por provada, e em consequência conden[ar] o FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL e BB a pagar ao Autor AA a quantia de 88.370 ,00 € (oitenta e oito mil trezentos e oitenta euros), acrescida de juros de mora legais a contar da prolação da sentença até efetivo e integral pagamento. Conden[ar] ainda os Réus FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL e BB a pagar ao Autor AA as consultas e tratamentos médicos necessários de acompanhamento de Neurologia e Psicologia e a ajuda medicamentosa permanente, do foro neurológico, por prescrição médica de Neurologista e ajustada às necessidades do Autor. Absolv[er] as Rés EMP01..., COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. e CC, dos pedidos.»* 1.3. Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação da sentença, formulando as seguintes conclusões: «1.ª – Por mera cautela e dever de patrocínio, vem o presente recurso impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, apenas num ponto, pois entende que a decisão de primeira instância, neste particular, padece de incorreções de julgamento e insuficiência, atentos os meios probatórios constantes do processo – documentos e depoimentos das testemunhas, que impunham decisão diversa da recorrida, que abaixo melhor se especificará. 2.ª - Da mesma forma, o recorrente não se conforma com a indemnização que lhe foi fixada, quer no que respeita aos danos sofridos, tudo conforme se discriminará infra. 3.ª - É o seguinte ponto da matéria de facto que foi incorretamente julgado: 4. O Autor seguia como passageiro no lugar do meio do banco de trás e foi projetado para a via, por não se encontrar devidamente retido por cinto de segurança. 4.ª - A análise da prova produzida em audiência de julgamento não permite que se conclua como o douto tribunal recorrido deseja. 5.ª - Como bem se refere na sentença recorrida: Especificamente quanto à ausência de cinto de segurança, atendendo ao facto de ter sido projetado pode concluir-se que este não funcionou devidamente, mas não que o Autor teria, de forma consciente, optado por não o colocar. Apesar de referido nalguns exames, também aí se refere que não tem memória do acidente e ninguém com conhecimento direto – o referido DD ou o militar da GNR (que assinou participação), EE, o afirmaram em julgamento. O perito também não conseguiu concluir que as lesões foram agravadas pela projeção. 6.º - Consideramos que nenhuma prova foi feita nos presentes autos quanto ao facto do Autor usar ou não o conto de segurança na altura do acidente. 7.ª - Em bom rigor, não se provando o modo de utilização do cinto de segurança, não poderia o Tribunal a quo ter simplesmente concluído que o Autor foi projetado para a via, por não se encontrar devidamente retido por cinto de segurança. 8.ª - Vejamos o depoimento das únicas testemunhas inquiridas a este respeito: Depoimento de EE, cabo da GNR, com domicílio na Rua ..., ... ..., ... .... Depoimento prestado por videoconferência através do Tribunal Judicial da Maia ficou registado no sistema H@bilus Media Studio no intervalo de tempo [00:00:00 a 00:01:17], na audiência de 22 de Maio de 2024: 00.14 a 00.25 minutos: Quando lá cheguei, as vítimas já estavam a ser assistidas, pelo que, a esse respeito (uso do cinto de segurança), nada sei. Depoimento de DD, amigo do autor e que na altura do acidente ia no lugar do pendura. Depoimento prestado por videoconferência através do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira ficou registado no sistema H@bilus Media Studio no intervalo de tempo [00:00:00 a 00:05:22], na audiência de 22 de Maio de 2024: 03.03 a 03.11 minutos: Não sei ao certo se ele levava ou não (cinto de segurança) porque eu não reparei; 9.º - Da mesma forma, veja-se a conclusão do perito que também não conseguiu concluir que as lesões foram agravadas pela projeção; 10.º - Em consequência do que vimos de referir a resposta aos factos supra indicados deveria ser a seguinte: 4. O Autor seguia como passageiro no lugar do meio do banco de trás e foi projetado para a via; 11.ª – Cometeu o Tribunal recorrido um erro de julgamento no apuramento da matéria de facto, violando-se, entre outras disposições legais, o disposto do art.º 342.º do Código Civil; 12.ª - Não obstante esta alteração da matéria de facto, o que se sustenta apenas por mero dever de patrocínio, a decisão quanto à responsabilidade deve manter-se. 13.ª - No entanto, e mesmo que não se sufrague este entendimento, então a solução encontrada quanto à responsabilidade seria sempre a mesma, uma vez que não obstante se ter provado que Autor foi projetado para a via, por não se encontrar devidamente retido por cinto de segurança, certo é que não se provou que esse facto tenha concorrido para a produção do resultado. 14.ª - O facto assim provado não torna o autor responsável ou co-responsável pela produção dos danos; Importava que se apurasse que a falta de uso do cinto de segurança naquelas circunstâncias concorreu para os danos verificados, o que não ficou demonstrado; 15.ª - No que respeita à condenação no pagamento da quantia de € 35.000 (trinta e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais arbitrada ao aqui recorrente, este não se conforma com o assim decidido: 16.º - A indemnização assim atribuída parece-nos exígua, face ao seu estado e ao conjunto das sequelas definitivas de que o Autor ficou afectado, precisamente porque o tribunal, tal como revela a sentença, não procedeu, tal como se nos afigura que devia feito, a uma criteriosa “aproximação” ao caso concreto, através da consideração das especiais características da situação para que o Autor se viu atirado em resultado do acidente de viação de que foi vítima; 17.ª - Todas as sequelas dadas como provadas e que aqui se devem considerar integralmente transcritas, para todos os efeitos legais, implicam para o Autor um dia-a-dia repleto de dores, de angustias e de sofrimento psicológico. 18.º - Por outro lado e como não poderia deixar de ser, este vastíssimo rol de ferimentos, sequelas físicas e deformações, impuseram e impõem diariamente ao Autor um vasto rol de restrições e “compromissos” com a sua saúde e com a própria sobrevivência e autonomia; 19.ª - As lesões sofridas e dadas como provadas, as sequelas físicas e as dependências que umas e outras geraram para o Autor, já seriam, só por si, suficientes para que o tribunal concluísse, sem qualquer espaço para dúvidas, que o Autor enfrentou dores extremas, e tem pela frente uma vida de dores, transtornos e outros sofrimentos extremos. 20.ª - As sequelas que a Autora apresenta são de tal forma significativas e importantes, que os peritos médicos que avaliaram a sua repercussão concluíram o seguinte: - A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 24/02/2020. .............................. - Período de Défice Funcional Temporário Total sendo assim fixável num período de 114 dias............................................................................................................................................................ - Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total sendo assim fixável num período total de 114 dias. ......................................................................................................................... - Quantum Doloris fixável no grau 5/7. ....................................................................................... - Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 12 pontos. - As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, são impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual bem assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional ................................................................. - Dano Estético Permanente fixável no grau 1 /7. ....................................................................... - Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 1/7. ............. - Ajudas técnicas permanentes: ajudas medicamentosas; tratamentos médicos regulares referidos anteriormente. .......................................................................................................................... - Dependências Permanentes de Ajudas: .................................................................................... - Ajudas medicamentosas (correspondem à necessidade permanente de recurso a medicação regular - ex: analgésicos, antiespasmódicos ou antiepilépticos, sem a qual a vítima não conseguirá ultrapassar as suas dificuldades em termos funcionais e nas situações da vida diária). Neste caso medicação do foro neurológico, a definir por médico assistente de Neurologia. .................................... - Tratamentos médicos regulares (correspondem à necessidade de recurso regular a tratamentos médicos para evitar um retrocesso ou agravamento das sequelas - ex.: fisioterapia). Neste caso acompanhamento psicológico individual; Medicina Física e de Reabilitação com realização periódica de tratamentos, tendo como objetivos a melhoria da força, muscular, da destreza manual, do equilíbrio e da capacidade de marcha; consulta de Neurologia .......................................................... 21.ª - O autor era ainda uma pessoa jovem – tinha 18 anos, saudável, alegre, cheio de vida. 22.ª - O futuro do autor adivinha-se muito difícil, com recurso a tratamentos, consultas e medicamentos que apenas pretenderão impedir o inevitável agravamento do estado do mesmo. E a vida profissional irremediavelmente comprometida, pois ninguém contrata uma pessoa assim diminuída. 23.ª - Assim sendo, tendo presente todas as considerações acima, em nossa opinião, a indemnização destinada a ressarcir o dano não patrimonial do Autor deverá ser fixada em valor não inferior a EUR 125.000,00, tal como vem peticionado, devendo os juros serem contados a partir da citação. 24.ª - Ao assim não decidir, a sentença recorrida violou, entre outras disposições legais, o disposto nos artigos 483.º, 562.º e 564.º, todos do Código Civil. 25.ª - No que respeita à condenação no pagamento da quantia de 53.000,00 euros a título da atribuição de défice funcional de 12,78 pontos (considerando as lesões neurológicas e dor no ombro), sendo estas sequelas permanentes impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual bem assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, também consideramos este montante assim atribuído manifestamente escasso: 26.º - Neste âmbito são valorizáveis, entre os diversos parâmetros de dano: - o défice funcional, quer temporário, quer permanente e que corresponde a uma afetação da integridade física e/ou psíquica da pessoa, com repercussão nas atividades da vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas), a qual, tendo em conta as sequelas, se fixou em 12,78 pontos; - que o Autor não está afetado em termos de autonomia e independência; - as sequelas são impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual bem assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, mas compatíveis com o exercício de outras atividades; (sublinhado nosso). - A idade do Autor à data do acidente - 18 anos - e que não havia notícia de anteriores patologias ou limitações; - O Autor tem apenas o 7.º ano de escolaridade que terminou com cerca de 14 anos de idade, altura em que integrou o curso de formação profissional de Operador de Logística, tendo frequentado apenas um ano e iniciado a trabalhar aos 16 anos. - À data do acidente estava desempregado e não tinha uma atividade profissional certa, fazendo pequenos trabalhos ocasionais e informais na função de taqueiro esperando iniciar novo trabalho na mesma área em dezembro de 2019. - O Autor frequentou o programa de atualização de competências e o seu atual perfil, atendendo à experiência profissional limitada e nível de escolaridade, bem como às limitações físicas, será compatível com a ocupação de um posto de trabalho como rececionista ou auxiliar de apoio administrativo (contínuo). - A informação estatística da base de dados Pordata, em Portugal, in www.pordata.pt indica que o ordenado base médio mensal dos trabalhadores por conta de outrem no ano em 2019 foi de € 1.100,4; - A idade da reforma reportada aos 67 anos, com tendência para aumentar e a esperança média de vida que já se situa nos 83 anos para os homens; - A rentabilização de capital que não passa os 1% ao ano; 27.º - Não há dúvidas de que o A. ficou impossibilitado do exercício da sua profissão habitual e de outra compatível com os seus níveis de conhecimento/formação. Importante salientar aqui o que se refere na sentença recorrida e que resultou da prova produzida em julgamento: Apesar de já ter realizado curso para reabilitação profissional e até ter tentado outra atividade profissional (com a ajuda do irmão, mas que não continuou depois de ter apoio deste), o Autor tem estado desempregado. 28.ª - A compensação deste dano tem como base e fundamento a absoluta restrição, no caso, às possibilidades exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou reconversão de emprego pelo lesado, implicando flagrante perda de capacidade de angariação de salários: na verdade, a perda de capacidades funcionais, no caso, vai imediata e totalmente reconduzida ao valor dos rendimentos pecuniários auferidos e a auferir previsivelmente pelo lesado.” 29.ª -. É que, in casu, não obstante a IPP da qual ficou o Autor a padecer não o seja de 100%, nos termos assentes, é-o total e absolutamente incapacitante quanto à profissão habitual exercida pelo lesado e para qualquer outra da sua área de preparação. 30.ª - Neste contexto, não esquecendo, que o autor, ainda muito jovem – 18 anos, tinha potencialidades que lhe auguravam uma evolução profissional positiva, evolução essa que, com a amplitude que poderia ter, está irremediavelmente comprometida, refletindo-se negativamente - mesmo fazendo o autor esforços acrescidos no desempenho da sua atividade, consideramos justo, adequado e proporcional, a fixação da quantia de € 300.000,00 a título de dano biológico acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, a partir da citação e até integral pagamento; 31.ª - Ao assim não decidir, a sentença recorrida violou, entre outras disposições legais, o disposto nos art.ºs 483.º, 562.º e 564.º do Código Civil. 32.ª - Quanto ao cálculo dos juros de mora: O Tribunal recorrido, neste particular, condenou em juros desde a prolação da sentença até efetivo e integral pagamento: 33.ª - Entendemos que os juros de mora se devem fixar a partir da citação, tendo como fundamento, o disposto no art. 805.º, n.º 3, do CC, quando, ao invés, a sentença recorrida os fixou a partir da data da sua prolação. 34.ª - Nesta perspetiva, a questão da contagem dos juros de mora prende-se com a decisão atualizadora da indemnização, mas apenas no que concerne e à indemnização por danos não patrimoniais. 35.ª - No entanto, e mesmo esta indemnização assim fixada, não se vislumbra que a mesma tenha sido atualizada, pelo que a mesma, e as outras vertentes da indemnização fixadas, devem vencer juros desde a citação. 36.ª Ou seja, as indemnizações fixadas, quer de natureza patrimonial quer não patrimonial, não foram objeto de decisão atualizadora (e relativamente aos danos patrimoniais nem o poderiam ser não ser pelo vencimento de juros), por isso os juros de mora devem contar-se a partir da citação. 37.ª - Ao assim não decidir, a sentença recorrida violou, entre outras disposições legais, o disposto no art.º 805.º, n.º 3 do Código Civil. TERMOS EM QUE, DEVE O PRESENTE RECURSO MERECER PROVIMENTO, SENDO A PRESENTE DECISÃO REVOGADA E CONSEQUENTEMENTE SUBSTITUIDA POR OUTRA NOS MOLDES ACIMA APRESENTADOS, COMO É DE INTEIRA JUSTICA̧!».* 1.4. Também o Réu FGA interpôs recurso de apelação da sentença, aduzindo as seguintes conclusões: «1. A decisão da matéria de direito não se mostra adequada e conforme à matéria de facto provada e não provada, sendo imperioso concluir pela existência de seguro válido e eficaz à data do acidente e, ainda que assim não se considerasse, o que não se concede, sempre teria o tribunal a quo que tomar em consideração a conduta do autor ao aceitar ser transportado por um condutor que conduzia sob o efeito de cocaína, metabólitos e canabinóides e ao fazer-se transportar no lugar do meio do banco de trás sem colocar cinto de segurança e a sua consequente e notória contribuição para a produção e dimensão dos danos verificados. 2. Resulta da matéria de facto provada bem como do documento do Instituto dos Registos e do Notariado junto aos autos pela ré EMP01... na sua Contestação, que o veículo em apreço se encontrava registado em nome da ré CC à data do sinistro ocorrido em 03.11.2019, sendo que apenas em 05.11.2019 passou o mesmo a estar registado no nome do também réu BB. 3. Resulta provado que o referido veículo tinha sido adquirido pelo réu BB, com recurso a crédito pessoal, mas registado, em julho de 2019, em nome da ré CC, na altura, sua companheira, com quem vivia em comunhão como casal, sendo utilizado por ambos. 4. Considerou o tribunal a quo como não provado que a ré CC era dona e possuidora do veículo à data do acidente e que celebrou seguro com a EMP01.... 5. O Tribunal, ao considerar, como considerou, que a ré CC não era dona e legitima possuidora do veículo e que nem tão pouco foi a própria a celebrar o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel com a ré EMP01..., está a considerar ilidida a presunção de propriedade da viatura de matrícula ..-..-PD resultante do registo. 6. A considerar-se que o proprietário do veículo desde a sua compra em julho de 2019 sempre foi o réu BB e que inclusive não foi a ré CC quem celebrou o contrato de seguro referente àquele veículo (conforme resulta da matéria de facto não provada) – e, portanto, existindo falsas declarações na contratação do seguro ou inexistindo interesse por parte da tomadora de seguro na referida contratação – tais factos não são oponíveis ao lesado e nem tão pouco ao FGA, pelo que sempre que teria que o mesmo ser absolvido da presente ação. 7. O artigo 22.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto consagra um princípio de tipicidade dos meios de defesa oponíveis pelo segurador - obsta à sua oponibilidade aos lesados e ao FGA, dado que no seu âmbito de previsão material somente admite que sejam opostas as anulabilidades aí previstas (entre as quais não se conta a anulabilidade contemplada no artigo 25.º da LCS) e não as que, como tal, estejam estabelecidas na lei geral. 8. Ainda que se tratasse de um caso de nulidade, é certo que tal nulidade, para ser oponível aos lesados ou ao FGA, deveria ter sido declarada antes do sinistro e não apenas após a ocorrência do acidente - não basta que o facto determinante da invalidade tenha ocorrido antes do acidente, já que é a própria declaração de invalidade que deve ocorrer antes do acidente. 9. A seguradora só pode opor ao lesado a nulidade ou resolução do contrato nos casos em que essa questão havia sido decidida anteriormente ao acidente, não subsistindo as razões para que o lesado pudesse confiar na vigência da apólice de seguro. 10. A transferência da responsabilidade ressarcitória para o FGA de vicissitudes contratuais que ocorrem no momento da formação do contrato de seguro, libertando-se a seguradora, é manifestamente injusto e desadequado pois a seguradora dispõe de amplos meios para averiguar a veracidade das informações que lhe são transmitidas – se assim não procede, isso deve-se a uma opção de gestão da sua inteira responsabilidade e risco. 11. A seguradora não pode transferir para o lesado, máxime para o FGA, as consequências operacionais decorrentes do modelo de organização que livremente adota; nem assumir que os vícios só podem ser descobertos quando ocorrem os acidentes - se assim é, isso fica a dever-se a razões de organização funcional das seguradoras e a elas totalmente imputáveis. 12. A seguradora não pode libertar-se das suas obrigações de escrutínio e controlo das afirmações do tomador do seguro, escudando-se no sancionamento da lei, e transferir a responsabilidade que é sua para o FGA. 13. A tese de inoponibilidade das exceções contratuais, com base em declarações dolosas do tomador do seguro, quer seja quanto ao condutor habitual, quer seja quanto ao objeto do contrato de seguro, quer seja quanto ao proprietário do veículo seguro, ou quanto ao interesse em contratar, consolidou-se, com eco na jurisprudência nacional, mas, e acima de tudo, na jurisprudência do TJUE: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.12.2002; Acórdão da Relação de Guimarães de 8.10.2003; Acórdão da Relação de Coimbra de 23.11.2004; Acórdão do STJ de 5.3.2015; Acórdão de 20 de Julho de 2017, processo n.º C-287/16; Acórdão de 13 de Outubro de 2021, processo 375/20; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3.11.2016; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 19.01.2023. 14. A anulabilidade do contrato de seguro suscitada pela seguradora é inoponível ao lesado deste acidente de viação - e por inerência ao FGA - assegurando-se, desse modo, o respeito pelo primado do Direito da União e da jurisprudência do TJUE. 15. Sem prescindir, ainda que se considere que não foi ilidida a presunção de propriedade da viatura automóvel de matrícula ..-..-PD, resulta amplamente demonstrado que na data em que a viatura ..-..-PD foi adquirida e registada em nome da ré CC, esta e o réu BB viviam em condições análogas às dos cônjuges, tendo o veículo sido adquirido para transporte de ambos e sendo usado por ambos, tendo apenas sido registado no nome da ré CC pelo facto de o réu BB não se fazer acompanhar do seu Cartão de Cidadão no ato de compra. 16. Ficou demonstrado que não houve uma verdadeira negociação ou venda do veículo, que se manteve na titularidade das mesmas pessoas, apenas formalmente passando a estar registado em nome de outro membro daquele restrito agregado familiar e, sublinhe-se, em data posterior ao acidente. 17. Nada decorre dos autos que permita concluir ter existido, desde o dia ../../2019, qualquer alteração de comportamento dos réus em relação ao veículo que denotem a efetiva mudança do titular do direito de propriedade, pelo contrário resulta que o referido veículo continuou a ser considerado - da mesma forma que já era até à data do acidente – comum a ambos os membros do agregado familiar, mantendo a família a dominialidade prática sobre aquele bem. 18. A subscrição da declaração comummente designada por declaração de venda, desacompanhada de quaisquer outros elementos, designadamente, no que concerne ao exercício de poderes de facto sobre o veículo em causa, é, a nosso ver, insuficiente para concluir que efetivamente o mesmo foi verdadeiramente transmitido. Aliás, no caso em concreto, por diversas vezes aquela declaração já havia sido preenchida, com vista a, na visão de ambos os réus, colocar em “papel” aquilo que para os mesmos já era a realidade, dado que quem pagava a viatura era o réu BB, nenhum destes tendo admitido, em momento algum, que se tenha verificado uma verdadeira venda e transmissão da viatura. 19. É insufragável que não ocorreu a venda ou alienação do veículo de matrícula PD, quer seja em ../../2019 ou noutra data. 20. A alienação como causa de caducidade do contrato de seguro tem aplicabilidade apenas e só no caso de venda a terceiros, falecendo no caso, como o dos autos, em que o veículo se mantém na esfera de disposição de um conjunto restrito de elementos, ou seja, da família constituída por ambos os réus responsáveis civis. 21. O teor da declaração de venda a favor do réu BB não é elemento factual suficiente para permitir concluir pela compra e venda do veículo seguro em data anterior à do sinistro - apesar de indiciar a celebração de um contrato de compra e venda da viatura em referência, não faz prova, por si só, da celebração efetiva do mesmo particularmente nos casos como o presente em que a pessoa que figura no Requerimento como comprador não adquiriu a transmissão efetiva da posse do bem. 22. Provou-se que o veículo se manteve na titularidade das mesmas pessoas, apenas formalmente passando a estar registado em nome de outro membro do casal pelo que deve considerar-se que não existiu uma efetiva alienação do veículo PD em data anterior à do acidente, e que a responsabilidade pelos danos emergentes de acidente de viação, causados a terceiros pelo mesmo, se encontrava transferida para a Seguradora EMP01... através do contrato de seguro n.º ...56. 23. Este mesmo acidente já foi objeto de análise e julgamento na ação n.º 2388/20...., que correu termos no Juízo Central Cível de Guimarães, Juiz ..., em que é autor outro passageiro do veículo em causa, FF, e réus EMP01... – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, BB e CC, bem como na providência cautelar de Arbitramento de Reparação Provisória n.º 2388/20...., que a antecedeu e correu termos no Juízo Central Cível de Guimarães, Juiz ..., sendo que da referida ação (tal como do procedimento cautelar) resultou a absolvição do FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL por bem se considerar que o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel titulado pela apólice n.º ...56, celebrado com a EMP01... – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. se encontrava válido e eficaz à data do acidente. 24. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 20.07.2017, proferido no proc. n.º C-287/16, decidiu que: “O artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e o artigo 2.º, n.º 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, tem por efeito que seja oponível aos terceiros lesados a nulidade de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, nulidade essa que resulta de falsas declarações iniciais do tomador de seguro sobre a identidade do proprietário e do condutor habitual do veículo em causa ou do facto de que a pessoa por quem ou em nome de quem esse contrato de seguro é celebrado não tinha interesse económico na celebração do referido contrato”. 25. Não é oponível ao Autor qualquer vício decorrente da eventual prestação de declarações inexatas quanto à propriedade ou condutor habitual do veículo de matrícula ..-..-PD ou, ainda, da falta originária de interesse segurável, o mesmo sucedendo com extinção do contrato por falta subsequente de interesse, decorrente da alienação do veículo. Sem conceder, 26. O Tribunal a quo ignorou o comportamento do próprio autor e a sua flagrante contribuição para a produção e agravamento dos danos por si sofridos. 27. Com relevo para a apreciação desta questão, invocam-se os seguintes factos: (

1. i)o lesado aceitou circular num veículo conduzido por condutor sob o efeito de cocaína, metabolitos e de canabinóides, sendo que o próprio também se encontrava sob o efeito destes agentes, estando todos os ocupantes do veículo a regressar de uma noite de festa em Vigo no qual fizeram o uso conjunto destes estupefacientes; (
2. ii)o lesado circulava no lugar do meio traseiro sem cinto de segurança; (iii) o lesado foi projetado para o exterior do veículo. 28. O grau de exposição voluntária ao risco por parte do autor foi excessivo, superando a gravidade média inerente à conduta de não utilização do cinto de segurança - o que torna este caso especial é a circunstância de o lesado circular num veículo conduzido por condutor que se encontrava sob o efeito de cocaína, metabolitos e de canabinóides, o que era do seu pleno conhecimento dado que todos os ocupantes do veículo regressavam de uma noite de festa no qual fizeram o uso conjunto destes estupefacientes (resulta do Relatório de Urgência de 03.09.2019 junto pelo autor na sua Petição Inicial que o mesmo testou positivo a cocaína e canabinóides); sem cinto de segurança e numa via rodoviária destinada a circulação em grande velocidade. 29. A conjugação destes três elementos representa uma atitude de exposição a um grau de risco superior ao risco médio de não utilização de cinto de segurança, pois o lesado aceitou circular num veículo, em grande velocidade, numa situação de absoluta vulnerabilidade, especialmente atendendo ao lugar que ocupava e à não colocação de cinto de segurança, sujeito a ser vítima, como foi, de projeção para o exterior do mesmo. 30. A violação do artigo 82.º, n.º 1 do Código da Estrada implicou, em concreto, uma contribuição para os danos sofridos. 31. Ora, resultou provado que o Autor seguia como passageiro no lugar do meio do banco de trás e foi projetado para a via, por não se encontrar devidamente retido por cinto de segurança e, por outro lado, não existe qualquer elemento nos autos nem factos provados de onde resulte que a ausência de cinto de segurança se ficou a dever a qualquer mau funcionamento do mesmo, o que constitui uma construção meramente hipotética e fantasiosa. 32. O Tribunal deve considerar esta ausência de colocação de cinto de segurança como uma contribuição do autor para a produção e agravamento dos danos sofridos e a medida da mesma, atenta a particular gravidade do grau de sujeição ao risco, deve ser de 50%. 33. Assim, a não se concluir pela absolvição do FGA com base nos argumentos supra expostos, o que não se concede, sempre a sentença recorrida terá de ser revogada e substituída por outra que conclua pela corresponsabilidade do autor na produção dos danos, na proporção de, pelo menos, 50%, ajustando-se os montantes indemnizatórios em conformidade. 34. A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 22.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto; 7.º do Código do Registo Predial; 29.º do Código do Registo Automóvel e do artigo 570.º do Código Civil.»* 1.5. Notificado da apelação do Réu FGA, o Autor interpôs recurso subordinando, onde fez constar as seguintes conclusões: «1.ª – O recorrente FGA, no recurso por si oferecido, concluiu que, atenta a matéria de facto provada e dos documentos juntos aos autos, se deve considerar a existência de seguro válido e eficaz à data do sinistro dada a inoponibilidade ao lesado e ao FGA, das falsas declarações, da falta originária de interesse segurável e da extinção do contrato por falta subsequente de interessa, decorrente de alienação (que no caso daquela sentença, não se verificou provado, no entendimento do FGA. 2.ª - Termina, concluindo que deve o FGA ser absolvido do presente pleito, e condenada a ré EMP01... ao pagamento dos montantes indemnizatórios devidos ao autor. 3.º - Ora, caso venha a ser julgado, total ou parcialmente, procedente o recurso principal interposto pelo FGA, não pode a Ré EMP01... deixar de ser condenada a satisfazer ao Autor a indemnização pelos danos que sofreu, na sua totalidade, o que implicará, nesse caso, a revogação da decisão que absolveu aquela Ré do pedido; 4.ª - Isto apesar de se considerar que a condenação da EMP01... na indemnização que vier a ser fixada é uma consequência inevitável da eventual procedência do recurso interposto pelo FGA. 5.ª - Assim, a condenação da EMP01... nos pedidos formulados deve ser determinada por força da procedência do presente recurso subordinado, ou mesmo, apenas, da procedência do recurso do FGA. (nesse sentido Aco do STJ de 11/03/2010 proferido no processo 697/1999.S1, e Aco do STJ de 09/07/2015, no processo 1776/06.7TBAMT.P1.S1, já acima citados). 6.ª - Deve, assim, no caso de procedência do recurso principal, ser a Ré EMP01... condenadas, em substituição do FGA, no pagamento das indemnizações fixadas na douta sentença, o que, expressamente, se requer. 7.ª - A sentença recorrida, no caso de procedência do recurso principal no que a esta matéria diz respeito, violou o disposto nos artigos 22.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto; 7.º do Código do Registo Predial; 29.º do Código do Registo Automóvel. Termos em que deve a douta Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra nos termos das conclusões supra citadas.»* 1.6. A Recorrida EMP01... apresentou, separadamente, contra-alegações relativamente ao recurso interposto pelo Réu FGA, aderindo parcialmente a este recurso (no que concerne às conclusões 26ª a 33ª), e quanto ao recurso subordinado do Autor. Os recursos foram admitidos. * 1.7. Questões a decidir Nas conclusões dos dois recursos independentes e do recurso subordinado, as quais delimitam o seu objeto (artigos 608º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, do CPC), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, os respetivos recorrentes suscitam as seguintes questões:
3. i)Modificação da decisão da matéria de facto quanto ao ponto 4 dos factos provados;
4. ii)Responsabilidade pelo pagamento das indemnizações ao Autor, caso se conclua pela inoponibilidade da nulidade ou da caducidade do contrato de seguro ao lesado e ao FGA; iii) Ausência de colocação de cinto de segurança como uma contribuição do Autor para a produção e agravamento dos danos sofridos e a medida da mesma;
5. iv)Aumento do valor da compensação pelos danos não patrimoniais para o montante de € 125.000,00;
6. v)Aumento da indemnização da vertente patrimonial do dano biológico para o valor de € 300.000,00;
7. vi)Modificação dos montantes indemnizatórios em consonância com a resposta à questão iii); vii) Momento a partir do qual devem ser contados os juros mora. *** II – Fundamentos 2.1. Fundamentação de facto 2.1.1. Na decisão recorrida julgaram-se provados os seguintes factos: «1. No dia 3 de novembro de 2019, pelas 9:00 horas, ocorreu um despiste na Autoestrada 3, ao quilómetro 25,130, sentido Norte – Sul, em ..., onde foi interveniente o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-PD, de marca ..., modelo ..., na altura conduzido pelo 2.º Réu BB. 2. O condutor, ao descrever uma curva para a direita, estando o piso molhado, perdeu o controlo do veículo batendo nas guardas metálicas do lado direito, e imobilizou-se 150 metros mais à frente, também do lado direito da via, na perpendicular atendendo ao sentido de trânsito, quando embateu na guarda metálica e na barreira acústica aí existente. 3. O condutor conduzia o veículo sob o efeito de cocaína, metabolitos e de canabinóides, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado proferida em 25/05/2023, como autor da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário com agravação, p. e p. pelos artigos 291.º, n.º 1, al. a), 285.º e 294.º, n.º 3, e 69.º, n.º 1, al. a), do Código Penal (este crime em concurso aparente com o crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal) e de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelos artigos 148.º, n.ºs 1 e 3 e 69.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena única de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa no mesmo período, com regime de prova. 4. O Autor seguia como passageiro no lugar do meio do banco de trás e foi projetado para a via, por não se encontrar devidamente retido por cinto de segurança. 5. Do acidente resultaram ainda ferimentos graves para o passageiro FF, a morte do passageiro GG (que seguiam no banco traseiro) e ferimentos leves em DD, que viajava como passageiro no banco frontal. 6. O acidente foi participado à Ré EMP01..., constando da participação que o veículo tinha como proprietário e condutor, o 2.º Réu BB e que estaria seguro na Ré pela apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel n.º ...56. 7. O veículo PD tinha sido adquirido pelo 2.º Réu, com recurso a crédito pessoal, mas registado, em julho de 2019, em nome da 3.ª Ré, na altura, sua companheira, com quem vivia em comunhão como casal, sendo utilizado por ambos. 8. Em 10.10.2019 foi emitida a referida apólice, onde consta como tomadora a 3.ª Ré CC, tendo intervindo como mediador HH, que a emitiu na plataforma informática, sem digitalização da documentação daquela, nem tendo sido os elementos em papel recebidos na seguradora, nomeadamente a proposta assinada. 9. Na altura do acidente o casal estava separado e, concordando ambos na mudança de titularidade de registo para o 2.º Réu, a 3.ª Ré assinou declaração de venda, datada de 30 de outubro de 2019, dando aquele entrada do pedido por via informática nesse mesmo dia, pelas 15 horas (com emissão de guia para pagamento até ../../2019 e que foi suportada pelo Réu). 10. O veículo PD encontra-se registado a favor do 2.º Réu desde ../../2019. 11. A 3.ª Ré reclamou junto da Ré EMP01... a 6 de novembro de 2019 de que o veículo PD não lhe pertence e que nunca tinha dado qualquer autorização para fazer qualquer seguro; a Ré EMP01... em 27 de novembro informou a Ré que continuava a proceder a averiguações sobre o contrato de seguro. 12. A Ré EMP01... comunicou ao Autor, a 06/05/2020, a não assunção de responsabilidade no sinistro, por não haver seguro válido. 13. Em consequência do acidente, o Autor foi assistido pelo INEM e no local apresentava-se em ECG < 8 (numa escala de 0 a 15) e com movimentos de descerebração, anisocoria e hipotensão, tendo sido entubado e imobilizado; apresentou resultados positivos para álcool, cocaína e canabinóides. 14. Foi transportado de urgência para o Hospital ..., no ..., apresentando as seguintes lesões: - traumatismo cranioencefálico – fratura temporoparietal direita com extensão no andar médio do crânio, contusão hemorrágica na região frontal e temporal esquerda e edema cerebral; - traumatismo da face – fratura do arco zigomático direito; - traumatismo torácico – fratura do terço médio da clavícula esquerda, fratura dos 1.º e 2.º arcos costais esquerdos e 1.º arco costal direito, contusão pulmonar LSE e enfisema nos músculos intercostais; - suspeita de pneumonia de aspiração e alterações eletrocardiográficas. 15. Em função da sua situação clínica, no dia seguinte, entubado e algaliado, o autor foi transferido para a unidade de cuidados intensivos dessa unidade hospitalar, onde permaneceu internado e sob vigilância médica e de enfermagem, realizando tratamentos e exames. 16. Durante este período o autor manteve-se inconsciente e com prognóstico muito reservado, com novo episódio de assistolia, tendo realizado Ecodoppler transcraniano, RMN (com retirada de colar cervical) e foi realizada uma traqueostomia a 18 de novembro, com retirada progressiva de ventilador e abertura espontânea dos olhos, ainda sem dirigir olhar. 17. O autor, em ../../2019, foi transferido para o Hospital ... em ... – serviço de Neurologia, onde continuou traqueostimizado (TQ) e com sonda nasogástrica (SNG), recebendo tratamentos médicos e medicamentosos. 18. No dia 2 de dezembro de 2019, o autor foi transferido para o serviço de Medicina Física e de Reabilitação, encontrando-se de olhos abertos, dirigindo o olhar, mas sem cumprir ordens e sem resposta verbal; imobilizado nos membros superiores e submetido a tratamento conservador nas fraturas. 19. Em meados de dezembro de 2019, foi retirada TQ e SNG, tendo sido alimentado oralmente sem disfagia e sujeito a tratamentos de reabilitação, com evolução favorável do quadro neurológico e funcional. 20. Nesta altura, o Autor apresentava um discurso ilógico, vago e incoerente, não sabendo onde estava, nem conhecendo visitas. 21. Durante o internamento o Autor manteve-se com tonturas, mal-estar, dores, estando acamado a maior parte do tempo e dependente de terceiros para se levantar, alimentar e realizar as atividades básicas. 22. No dia 7 de janeiro de 2020, o autor teve alta hospitalar do Hospital ..., tendo sido transferido para o Centro de Reabilitação do Norte, em ..., apresentando-se autónomo na alimentação, mas ainda com necessidade de ajuda mínima de terceira pessoa para tomar banho, para se vestir e nas transferências. 23. Na altura, apresentava-se vígil, colaborante, cumprindo ordens, com discurso mais fluente e adequado, orientado no tempo/espaço e sendo capaz de ler. 24. No CRN o Autor integrou um programa de reabilitação intensivo, adaptado à situação clínica, orientado por médica fisiatra, com apoio de Medicina Interna e englobando cuidados de enfermagem, hidroterapia, terapia ocupacional, nutrição e serviço social. 25. Os objetivos do internamento foram a avaliação neuropsicológica e melhoria das funções cognitivas, melhoria da força muscular global e tolerância ao esforço, melhoria de qualidade no ombro esquerdo, melhoria da funcionalidade do membro superior esquerdo; melhoria do equilíbrio e controle postural em ortostatismo, melhoria da funcionalidade da marcha, melhoria da funcionalidade para os atos de vida diária e medicação de reintegração sociofamiliar (domicílio). 26. Durante este internamento, o autor mostrava-se muito cansado, sonolento, lentificado nas tarefas, com angústia e ansiedade por causa do acidente e do internamento, tendo melhoria significativa global com evolução do quadro neurológico e repercussão funcional. 27. O Autor teve alta hospitalar a 24 de fevereiro de 2020, regressando a casa onde vivia, como vive, na companhia de sua mãe e de um irmão mais novo. 28. O período entre esta data e o acidente (03/11/2019) que corresponde ao internamento de 114 dias, foi fixado como o Défice Funcional Temporário Total em sede de relatórios periciais. 29. A valoração do sofrimento físico e psíquico vivenciado durante este período (Quantum doloris), tendo em conta as lesões resultantes, o período de recuperação funcional, o tipo de traumatismo e os tratamentos efetuados, foi fixado em relatórios periciais no grau 5 numa escala de sete graus de gravidade crescente. 30. As recomendações após a alta eram dar continuidade aos tratamentos de reabilitação (fisioterapia e terapia ocupacional), com estímulo à autonomia e manter medicação – levitracetam, metilgenidato e escitalopram. 31. O Autor já se encontrava autónomo nas atividades básicas, com marcha autónoma e sem limitação, não saindo de casa sozinho, por precaução. 32. O Autor foi seguido em Neurologia, avaliado com défice cognitivo com aparente atingimento dos domínios da linguagem e atenção; e irritabilidade potenciada pela medicação. 33. A 3 de março de 2020, o autor foi sujeito a uma avaliação neuropsicológica, que concluiu pela existência de alterações nos domínios da atenção dividida, velocidade de processamento, cálculo, memória (processo de codificação e evocação espontânea) e funções executivas (iniciativa verbal, planeamento, controlo inibitório e evocação espontânea), destacando-se a alterações disexecutivas e a lentificação de velocidade de processamento, tendo sido proposto treino cognitivo e reabilitação profissional. 34. O Autor não deu continuidade ao programa de reabilitação, tendo sido referenciado para consulta no Centro de Reabilitação ... em outubro de 2020. 35. Aí foi proposto integrar o programa de Recuperação e Atualização de Competências Pessoais e Sociais dirigido a pessoas com lesão cerebral adquirida, com o objetivo de estimular as funções cognitivas que se encontram comprometidas e de promover a reorganização do seu projeto profissional, que tinha início previsto para 18 de janeiro de 2021 e que terminou em outubro de 2021. 36. O Autor sofre de cefaleias, falta de equilíbrio após longos períodos em ortostatismo, sente alterações de memória e mais lentificado, e maior labilidade emocional, ficando mais facilmente irritado. 37. O Autor em virtude de traumatismo crânio encefálico sofrido no acidente, apresenta como sequelas definitivas, alterações de memória e cognitivas e labilidade emocional a qual se atribuiu um Défice Permanente da Integridade Físico-psíquica de 11/12 pontos pelo cap I.3 (Na0308 – perturbação moderada, com manifesta diminuição do nível da eficiência pessoal, social e laboral, de 11 a 40 pontos). 38. Em consequência do acidente, apresenta deformidade da região clavicular com encurtamento de cerca de 2 cm, por consolidação viciosa de fratura, com cavalgamento dos topos, com mobilidade preservada e sem alterações na força muscular, que se fixou num défice de 2 pontos pelo Cap. III Mf1202 (Ombro doloroso até 3). 39. O défice funcional permanente foi fixado em sede de perícias em 12 e 12,78 pontos, sendo as sequelas impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual bem assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional. 40. Em virtude das lesões sofridas apresenta cicatriz hipocrómica, espessada, localizada na região occipital direita, com 5,5 cm de comprimento e cicatriz rosada, deprimida, localizada na face anterior da região cervical, medindo 2 por 1 cm de maiores dimensões e tumefação no terço médio da clavícula esquerda, tendo-lhe sido fixado no grau 1, numa escala de sete graus de gravidade crescente, como dano estético permanente. 41. Foi fixado no grau 1, numa escala de sete graus de gravidade crescente a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer decorrente das lesões sofridas, tendo deixado de jogar à bola com os amigos. 42. O Autor continuará a necessitar de ajuda medicamentosa permanente, do foro neurológico, ajustada às necessidades do examinado e por prescrição médica de Neurologista, e de tratamentos médicos regulares de acompanhamento em consultas de Neurologia e Psicologia ajustadas às necessidades do examinado ao longo da evolução do acompanhamento. 43. O Autor nasceu a ../../2001, tendo 18 anos à data do acidente. 44. O Autor era pessoa alegre e sociável, encontrando-se, depois do acidente e em virtude das sequelas, com alterações de humor, mais irritado e mais isolado, em virtude das limitações decorrentes das sequelas do TCE. 45. O Autor terá concluído o 7.º ano de escolaridade com cerca de 14 anos de idade, altura em que integrou o curso de formação profissional de Operador de Logística, tendo frequentado apenas um ano e iniciado a trabalhar aos 16 anos. 46. À data do acidente estava desempregado e não tinha uma atividade profissional certa, fazendo pequenos trabalhos ocasionais e informais na função de taqueiro esperando iniciar novo trabalho na mesma área em dezembro de 2019. 47. O Autor frequentou o programa de atualização de competências e o seu atual perfil, atendendo à experiência profissional limitada e nível de escolaridade, bem como às limitações físicas, será compatível com a ocupação de um posto de trabalho como rececionista ou auxiliar de apoio administrativo (contínuo). 48. Em consequência do presente sinistro, o autor viu danificados e destruídos os seguintes pertences que usava à altura, roupa, sapatos e telemóvel, de valor não concretamente apurado, não superior a 370 € (trezentos e setenta euros).»* 2.1.2. Factos não provados O Tribunal a quo julgou não provados os seguintes factos: «- a 2.ª Ré era dona e possuidora do veículo à data do acidente e que celebrou seguro com a EMP01...; - que o Autor apresente outras sequelas além das provadas, nomeadamente perturbações visuais, síndrome de stress pós traumático, insónias com o sono agitado, sintomatologia fóbica relativamente à problemática rodoviária, síndrome depressivo prolongado, perturbações de pânico, episódios de dislexia, afetação da líbido sexual; limitação na abdução, flexão, déficit nos últimos graus de rotações do ombro; - que o Autor tivesse ficado impossibilitado, de forma absoluta e definitiva, de se inserir no mercado de trabalho.» ** 2.2. Do objeto dos recursos 2.2.1. Impugnação da decisão da matéria de facto Segundo especifica na conclusão 3ª das suas alegações, o Autor/Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de 1ª instância no que concerne ao ponto 4 dos factos provados, o qual tem o seguinte teor: «4. O Autor seguia como passageiro no lugar do meio do banco de trás e foi projetado para a via, por não se encontrar devidamente retido por cinto de segurança.» O Recorrente sustenta que «nenhuma prova foi feita nos presentes autos quanto ao facto do Autor usar ou não o cinto de segurança na altura do acidente» e que, por isso, a redação do ponto 4 «deveria ser a seguinte: 4. O Autor seguia como passageiro no lugar do meio do banco de trás e foi projetado para a via». Com vista a poder apreciar a aludida impugnação, procedemos à audição da gravação da audiência final e à análise de tudo quanto consta do processo, em especial os documentos. O Tribunal a quo motivou a decisão sobre o ponto 4 dos factos provados: «Especificamente quanto à ausência de cinto de segurança, atendendo ao facto de ter sido projetado pode concluir-se que este não funcionou devidamente, mas não que o Autor teria, de forma consciente, optado por não o colocar. Apesar de referido nalguns exames, também aí se refere que não tem memória do acidente e ninguém com conhecimento direto – o referido DD ou o militar da GNR (que assinou participação), EE, o afirmaram em julgamento. O perito também não conseguiu concluir que as lesões foram agravadas pela projeção.» O Recorrente invoca os depoimentos das testemunhas EE e DD. O primeiro, enquanto militar (com a patente de cabo-chefe) da Guarda Nacional Republicana, elaborou a participação de acidente de viação (junta pelo Autor com a petição inicial), enquanto o segundo seguia como passageiro no veículo acidentado, mais exatamente no banco da frente direito, ao lado do condutor. Nenhuma das duas testemunhas afirmou que o Autor não utilizava (no sentido de “não tinha posto”) o cinto de segurança. A testemunha EE disse que chegou ao local do acidente depois da sua ocorrência, quando as vítimas já se encontravam a ser assistidas, e que nada sabia sobre o uso do cinto de segurança (acrescentando que não tinha qualquer «informação sobre isso»). A testemunha DD afirmou não ter reparado se o Autor «levava ou não» cinto de segurança. Acresce que o perito médico nenhum elemento relevante trouxe aos autos sobre tal matéria, tendo feito constar do esclarecimento (prestado em 14.02.2024) ao relatório pericial: «Não é possível aferir quanto aos tipos de lesões e gravidade das mesmas que poderiam ter decorrido do uso do cinto durante o evento em estudo ou diferença das mesmas em relação com as que o examinado sofreu». Nenhum outro meio de prova permite afirmar que o Autor não se encontrava a usar o cinto de segurança no momento da ocorrência do acidente de viação. Por conseguinte, face à prova produzida, ignora-se se o Autor usava ou não cinto de segurança. Dito isto, sendo pacífico que o Autor seguia como passageiro no lugar do meio do banco de trás e que foi projetado para a via, desconhece-se a concreta razão para o sucedido, designadamente se isso foi consequência de o Autor não utilizar cinto de segurança ou de um deficiente funcionamento deste («não funcionou devidamente» - expressão utilizada na motivação desta questão factual). Por conseguinte, o segmento frásico do ponto 4 em que se conclui que o Autor foi projetado para a via «por não se encontrar devidamente retido por cinto de segurança» é suscetível de pelo menos duas interpretações:
8. a)o Autor não se encontrava «devidamente retido por cinto de segurança» por não usar cinto de segurança no momento do acidente;
9. b)o Autor usava cinto de segurança, mas este, devido a funcionamento deficiente ou qualquer outra causa, não o reteve aquando do acidente. Ambas as interpretações são admissíveis, pelo que aquele segmento tem um sentido dúbio e não esclarece a questão factual suscitada pelo Réu Fundo de Garantia Automóvel na sua contestação, em cujo artigo 10º alegara «o referido sinistrado [o Autor] fazia-se transportar no veículo de matrícula ..-..-PD sem utilizar o competente cinto de segurança.» É de salientar que na motivação da decisão sobre a matéria de facto não se conseguiu dar uma resposta cabal e inequívoca sobre a questão factual relativa «à ausência de cinto de segurança», afirmando-se a apenas que «atendendo ao facto de ter sido projetado pode concluir-se que este não funcionou devidamente, mas não que o Autor teria, de forma consciente, optado por não o colocar». Apesar de o ponto 4 nada esclarecer sobre o efetivo não uso de cinto de segurança, o Réu Fundo de Garantia Automóvel, nas suas conclusões alega que «o lesado circulava no lugar do meio traseiro sem cinto de segurança» (conclusão 27ª) e a «conduta de não utilização do cinto de segurança» (conclusão 28ª). Mais, sustenta que «não existe qualquer elemento nos autos nem factos provados de onde resulte que a ausência de cinto de segurança se ficou a dever a qualquer mau funcionamento do mesmo, o que constitui uma construção meramente hipotética e fantasiosa» (conclusão 31ª), concluindo que a Relação «deve considerar esta ausência de colocação de cinto de segurança como uma contribuição do autor para a produção e agravamento dos danos sofridos e a medida da mesma, atenta a particular gravidade do grau de sujeição ao risco, deve ser de 50%.» A aludida ilação que o Réu FGA retira do ponto 4 parece-nos inadmissível em face da prova produzida, pois nenhuma convicção se consegue adquirir sobre o uso ou não daquele dispositivo de segurança. Aliás, se consultarmos as fotografias do veículo com a matrícula ..-..-PD, que integram o relatório da empresa que a Ré EMP01... contratou para averiguar as causas e consequências do acidente de viação (documento nº 4 junto com a contestação da Ré seguradora), verificamos que se tratou de um acidente violentíssimo, restando do veículo uma amálgama de componentes do automóvel. Por exemplo, numa das fotografias, é possível observar uma roda dentro do habitáculo, o qual é um conjunto desordenado de peças deformadas. Como se pode ver tanto na participação da GNR como no relatório de averiguação da empresa EMP02..., o motor separou-se do veículo, ficando um numa extrema da faixa de rodagem (o motor na da esquerda, ou seja, junto ao separador central da autoestrada) e o outro na outra extrema (o veículo na da direita, enfaixado na barreira acústica que margina a autoestrada, a danificar o portão de uma habitação aí existente, naturalmente já fora da autoestrada), sendo que a faixa de rodagem tinha 7,40 metros de largura. O acidente consistiu em dois embates sucessivos, dos quais resultaram um morto e dois feridos graves. Num tal quadro, em que depois de dois embates violentos a elevada velocidade, o veículo ficou no estado que as fotografias bem documentam e até o motor se separou do veículo, por maioria de razão é também admissível a hipótese de a projeção do Autor para o exterior do veículo se ter ficado a dever ao deficiente funcionamento do cinto de segurança ou outra causa, como seja a danificação do elemento que opera a fixação do cinto. Nenhum das duas hipóteses – não uso e deficiente funcionamento – pode ser excluída. Não pode é fazer-se constar da matéria de facto uma conclusão que apoia ambas as teses, mas não responde à questão factual que havia sido alegada na contestação do Réu FGA. Por isso, procede a impugnação do Recorrente, devendo eliminar-se a parte final do ponto 4 e aditar-se aos factos não provados um ponto correspondente ao alegado pelo Réu FGA no artigo 10º da sua contestação. Termos em que se decide:
10. a)Modificar o ponto nº 4 dos factos provados, que passará a ter a seguinte redação: 4. O Autor seguia como passageiro no lugar do meio do banco de trás e foi projetado para a via.
11. b)Aditar aos factos não provados o seguinte ponto de facto: - O Autor fazia-se transportar no veículo de matrícula ..-..-PD sem utilizar o competente cinto de segurança. Dado que a modificação da decisão da matéria de facto se cinge à apontada redação do ponto 4 dos factos provados e ao aditamento de um novo facto à matéria de facto não provada, matéria que é de fácil apreensão, não transcreveremos a totalidade dos factos provados e não provados. * 2.2.2. Do contrato de seguro Por não impugnado nos recursos, está assente que o acidente se produziu devido a conduta ilícita e culposa do Réu BB, enquanto condutor do veículo com a matrícula ..-..-PD, e que se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual como fonte da obrigação de indemnizar o Autor. O que o Recorrente Fundo de Garantia Automóvel (FGA) impugna é a sua responsabilidade pelo pagamento de indemnizações ao Autor (alegando ainda a contribuição deste para a produção e agravamento dos danos). Sustenta que existe seguro válido e eficaz e que, em todo o caso, são inoponíveis a caducidade e a nulidade/anulabilidade do contrato de seguro ao lesado e ao FGA. O Autor, no âmbito do recurso subordinado, defende a responsabilização da Ré/Recorrida EMP01.... Na sentença concluiu-se que o proprietário do veículo, na data do acidente, era apenas o 2º Réu, por o respetivo direito de propriedade lhe ter sido transmitido pela 3ª Ré no dia 30.10.2019, antes do acidente, pelo que o contrato de seguro celebrado com a Ré EMP01... «encontrava-se caducado à data do acidente, exceção esta que, nos termos do referido artigo 22.º, é oponível aos lesados, impondo-se a absolvição da Ré EMP01....» Por se ter considerado que inexistia contrato de seguro válido e eficaz que garantisse a responsabilidade civil do 2º Réu, como proprietário e condutor, pelos danos causados a terceiros pelo veículo, com base no artigo 47º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto, concluiu-se que a responsabilidade pela reparação de tais danos é garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel. Quanto ao 2º Réu, assentou-se na sentença que este seria sempre, a final, responsabilizado pelo acidente, mesmo que o veículo estivesse segurado, uma vez que, deu causa a acidente sob a influência de drogas, atendendo ao direito de regresso previsto no artigo 27º do Decreto-Lei nº 291/2007. Relevam para a apreciação da indicada questão os seguintes factos: - O acidente a que se referem os autos ocorreu a 03.11.2019 (resumo do ponto 1); - O acidente foi participado à Ré EMP01..., constando da participação que o veículo tinha como proprietário e condutor, o 2º Réu BB e que estaria seguro na Ré pela apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel nº ...56 (ponto 6); - O veículo PD tinha sido adquirido pelo 2º Réu, com recurso a crédito pessoal, mas registado, em julho de 2019, em nome da 3ª Ré, na altura, sua companheira, com quem vivia em comunhão como casal, sendo utilizado por ambos