Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 187/14.5T8PTL.G1 Relator: MARIA JOÃO MATOS Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DESPESAS JUDICIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 01/18/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(

1. s)facto(
2. s)concreto(
3. s)objecto da impugnação for(
4. em)insusceptível(eis) de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(
5. em)relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil (arts. 2º, n.º 1 e 130º, ambos do C.P.C.). III. Dependendo a apreciação do recurso (ou de parte dele) pertinente à interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto, do prévio sucesso do simultâneo recurso interposto sobre a matéria de facto fixada, sendo este último julgado totalmente improcedente, fica necessariamente prejudicado o conhecimento daquele primeiro (ou de parte dele) (arts. 608º, nº 2 e 663º, nº 2, in fine, ambos do C.P.C.). IV. Prevendo a lei um regime próprio para o ressarcimento das despesas judiciais que a parte vencedora tenha sido obrigada a realizar (incluindo os honorários do seu mandatário) com a preparação e instauração em juízo de uma acção - de custas de parte -, não pode o seu ressarcimento ser obtido em sede de responsabilidade civil. V. A privação de uso de veículo pode, simultaneamente, originar quer danos de natureza patrimonial (nomeadamente, os emergentes da contratação remunerada do uso de outro veículo), quer danos de natureza não patrimonial (nomeadamente, as repercussões negativas na saúde física e mental do lesado, que a alteração das suas prévias e exigentes rotinas de vida implicaram), uns e outros simultânea e diversamente indemnizáveis. VI. O grande desgosto que alguém sofra por ver o seu veículo automóvel, sem características especiais ou diferenciadoras, amolgado e destruído, por acção exclusiva de terceiro, não reveste gravidade que justifique a sua indemnização, por se reportar a um bem de natureza fungível, nomeadamente quando seja reparado ou arbitrada indemnização que viabilize essa reparação. VII. Não se considera excessiva a quantia de € 500,00, para indemnizar o intenso desconforto, nervosismo, insatisfação, angústia, insónias e dores de cabeça profundas, registados pelo lesado por se ter visto privado, durante quarenta e dois dias, do uso de um veículo automóvel, face à desorganização da sua vida pessoal, familiar e profissional que a dita privação implicou Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência (após corridos os vistos legais) os Juízes da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos; 1º Adjunto - José Alberto Martins Moreira Dias; 2º Adjunto - António José Saúde Barroca Penha.* I - RELATÓRIO 1.1. Decisão impugnada 1.1.1. José (aqui Recorrido), residente no Lugar ..., freguesia de …, em Ponte de Lima, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Seguradora X - Sucursal em Portugal, (aqui Recorrente), com sede na …, em Lisboa, pedindo que (já considerada a posterior ampliação de pedido que realizaria) · a Ré fosse condenada a pagar-lhe quantia de € 10.889,13, a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais (sendo € 6.309,30 correspondentes à reparação do seu veículo automóvel, € 120,00 correspondentes aos juros de mora vencidos - sobre esta quantia - até à propositura da acção, € 2.000,00 correspondentes à desvalorização sofrida pelo veículo, € 1.680,00 correspondentes à privação do seu uso, € 1.000,00 correspondentes aos danos não patrimoniais que sofreu, e € 261,00 de despesas exigidas pelo acidente de viação em que se viu envolvido). Alegou para o efeito, em síntese, que, sendo - em 23 de Setembro de 2013 - proprietário do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ, que então se encontrava a ser conduzido por Maria, sua mulher, na Estrada Nacional nº 203, veio o mesmo a ser embatido por um outro, ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, conduzido por Manuel, ao cuidado da respectiva entidade patronal: tendo este último sinalizado uma manobra de mudança de direcção à esquerda, inopinadamente virou para direita, desse modo invadindo a parte da faixa de rodagem onde progredia o seu próprio veículo. Alegou ainda que, mercê do embate, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ, foi embater num outro (ligeiro de passageiros, de matrícula SS), estacionado no local. Mais alegou ter assim sofrido diversos danos, que a Ré se recusou a reparar, nomeadamente: os registados na sua viatura, tendo-lhe a respectiva reparação custado € 6.309,30, vencendo-se juros de mora sobre essa quantia até à presente data, que liquidou em € 120,00; a desvalorização do mesmo (porque a reparação efectuada nunca conseguiria repô-lo exactamente no estado de integridade anterior), não inferior a € 2.000,00; o período de 42 dias em que se viu privado dele, utilizando-o antes diária e indiferenciadamente para o trabalho e o lazer, bem como a sua Mulher, computando esse prejuízo em € 40.00 por dia, num total de € 1.680,00; o nervosismo, as intensas insónias e dores de cabeça profundas que registou desde o acidente até que o veículo lhe foi entregue reparado, pelo grande apreço que tinha por ele, tendo ainda perdido grande parte do gosto e estima que lhe nutria, estimando a idónea indemnização de tais danos não patrimoniais em € 1.000,00; e as despesas que foi obrigado a efectuar, com vista à reclamação dos seus direitos junto da Ré, incluindo a propositura da presente acção. 1.1.2. Regularmente citada, a Ré (Seguradora X - Sucursal em Portugal) contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente, sendo ela própria absolvida do pedido; ou, subsidiariamente, que a indemnização pedida pelo Autor fosse reduzida a um montante justo e razoável. Alegou para o efeito, em síntese, ter-se o acidente de viação em causa ficado a dever exclusivamente à Condutora do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (Maria, mulher do Autor), que, já depois do Condutor do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD (Manuel) ter sinalizado uma manobra de mudança de direcção à direita, o decidiu ultrapassar precisamente por aquele lado, vindo a embater no mesmo, por agir de forma distraída, incauta e negligente. Mais alegou que, se assim não fosse, deveria ser considerado igual o contributo do risco de cada um dos veículos para o acidente (pelo que nunca responderia pela totalidade dos danos invocados pelo Autor). A Ré impugnou ainda, por alegado desconhecimento, todos os demais factos alegados na petição inicial, defendendo ainda serem excessivos os montantes indemnizatórios reclamados pelo Autor. 1.1.3. Em sede de audiência prévia, foi proferido despacho: saneador (certificando tabelarmente a validade e a regularidade da instância); fixando o valor da acção em € 10.889,00; condensando os factos já considerados assentes; definindo o objecto do litígio e enunciando os temas da prova; apreciando os requerimentos probatórios das partes e designando dia para a audiência final. 1.1.4. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, na qual se julgou a acção parcialmente procedente, lendo-se nomeadamente na mesma: «(…) Por tudo o exposto, decido julgar em parte procedente por provada a presente ação e, em consequência , condenar a Ré Seguradora X, S.A, a pagar ao Autor a indemnização global de € 10.330,30 (dez mil trezentos e trinta euros e trinta cêntimos). Mais vai condenada a Ré a pagar aos A. os juros de mora à taxa legal que sobre esta quantia se venceram, desde a data da citação, e nos vincendos até integral e efetivo pagamento. Custas pela Ré e Autor na proporção do decaimento sem prejuízo do apoio judiciário (…)»* 1.2. Recurso (fundamentos) Inconformada com esta decisão, a Ré (Seguradora X - Sucursal em Portugal) interpôs o presente recurso de apelação, pedindo que fosse provido, sendo ela própria absolvida do pedido; ou (subsidiariamente) fosse revogada a sentença no que respeita ao montante indemnizatório, sendo o mesmo substituído por outro, justo e adequado à realidade. Concluiu as suas alegações da seguinte forma (sintetizada, sem repetições do processado, ou reproduções de textos legais ou jurisprudenciais): 1ª - Ter o Tribunal a quo feito uma errada interpretação e valoração da prova produzida, nomeadamente porque não permitia que se dessem como provados os factos relativos à relação de comissão, enunciados sob os números 8, 9, 10, 11 e 12. 1 - A douta sentença, deu como provados os pontos concretos 8, 9, 10, 11 e 12 dos factos provados no que respeita à relação de comissão, os pontos 50, 51, 52, 55, 56, 57, 59 e 61 a 88 dos fatos provados no que respeita à dinâmica do acidente e os pontos 92, 100 a 105, 112, 112 (o numero é repetido na sentença) 114, 118 a 159 dos factos provados no que respeita aos danos que, em nosso modesto entender, sempre salvo o devido e merecido respeito, importariam uma decisão substancialmente diferente daquela que foi proferida. 2 - Desconhecemos em quê que o Tribunal a quo formou a sua convicção, pois, na motivação da decisão nada consta a esse respeito (falta de fundamentação artº 615 nº 1 al.
6. b)do C.P.C.), 3 - Não se verificam os pressupostos para a existência da relação de comissão. 4 - O autor, afirma na sua petição inicial que o condutor da viatura segura (DD) se preparava para ir almoçar. Facto que foi corroborado em depoimento, pelo condutor seguro (Manuel), que confirmou que, efetivamente, seguia a sua marcha com a intenção de penetrar no parque de estacionamento do Restaurante A, onde ia almoçar. 5 - A entidade patronal paga um subsídio de alimentação ao empregado Manuel e é este quem decide o que fazer no tempo de intervalo para almoço de que beneficia por lei. 6 - O tempo de almoço, é um tempo do empregado e nesse intervalo não está às ordens do patrão. E, assim, se não está a cumprir ordens e instruções da Entidade patronal, quando vai almoçar e quando decide onde vai almoçar a decisão é sua, não está a cumprir ordens nem um percurso definido, almoça onde quer e escolhe livremente. 7 - Dúvidas não pode haver que o condutor seguro estivesse em período de almoço e que queria ir para o Restaurante A, aliás, este facto foi corroborado por toda a gente pelo que é indiscutível. 8 - Até o Tribunal a quo decidiu, no ponto 60 dos factos provados que: “60.- O condutor do veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula DD - propriedade da sociedade "EMPRESA Y-DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES, LDA.", com sede na Zona Industrial da Maia, Lote … MAIA - Manuel decidiu ir tomar a refeição do almoço ao Restaurante "A", ali situado na margem direita da Estrada Nacional n.º, 203, atento o sentido Norte- Sul, ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa.” 9 - E sem relação de comissão não se pode presumir a culpa do condutor Manuel (da viatura segura), pelo que, a discussão da dinâmica do acidente terá de ser efetuada em igualdade de circunstâncias entre ambos os intervenientes. 10 - Atendendo ao depoimento do condutor seguro, Manuel, e à confirmação dada pelo próprio autor de que o condutor seguro ia almoçar, segundo lhe contaram as alegadas testemunhas presenciais, nunca poderiam ter resultado provados os pontos 8 a 12 dos factos, pelo que se impõe, com a valoração devida de toda a prova realizada, que os mesmos passem para os factos considerados não provados, alteração, essa, à matéria de facto, que desde já se requer, para os devidos e legais efeitos. 2ª - Ter o Tribunal a quo feito uma errada interpretação e valoração da prova produzida, nomeadamente porque não permitia que se dessem como provados os factos relativos à dinâmica do acidente, enunciados sob os números 50, 51, 52, 55, 56, 57, 59, e 61 a 88. 11 - O Meritíssimo Juiz a quo entendeu ter resultado provado o que consta dos pontos 50, 51, 52, 55, 56, 57, 59 e 61 a 88 dos factos provados. 12 - Para chegar a tal conclusão, o Tribunal a quo formou a sua convicção basicamente no depoimento da testemunha Joaquina, acrescentando umas gotas dos restantes depoimentos mas, no essencial, esta foi considerada, como se pode aferir, a testemunha mais importante. 13 - Entendemos que, o depoimento da testemunha Manuel é essencial para o apuramento da verdade e deverá ser devidamente valorado, sendo que o Tribunal a quo, pouco ou nada o teve em consideração. 14 - A testemunha Manuel, apesar de ser condutor da viatura segura na Ré não tem qualquer relação de amizade ou inimizade com qualquer das partes (AA. ou RR.) aqui em litígio. Tampouco, tem qualquer interesse na procedência/improcedência da ação, uma vez que independentemente do resultado, este, não é responsável por qualquer pagamento indemnizatório ou outro, isto é, nenhuma diferença tem na sua vida o resultado da ação, pois, tampouco é o proprietário da viatura e como tal não sofrerá agravamento do prémio do seguro. Pelo que se trata de uma testemunha isenta e imparcial. 15 - Existem inúmeras incongruências e até mesmo, diga-se, em abono da verdade, algumas falsidades óbvias nos depoimentos das testemunhas Joaquina, João, Maria e nas declarações de parte do Autor José, que, no essencial, todos eles tinham “a lição bem estudada”, tão bem e tão igual que denota logo a “isenção e imparcialidade” dos mesmos. 16 - O CONDUTOR MANUEL, condutor da viatura segura na apelante Ré, disse, em audiência de julgamento o seguinte: Que seguia na Estrada Nacional 203, no sentido norte/sul, ou seja, Ponte de Lima/Rotunda da Feitosa, e, encontrando-se na hora de almoço, seguia com destino ao Restaurante A onde costuma almoçar quando anda naquela zona. E que já conhece sobejamente o local em questão! Mais nos disse que ao estar a aproximar-se do restaurante, fez pisca para a direita e, reconhece que, é capaz de se ter chegado um pouco mais à esquerda, embora sempre na mesma via de trânsito, de forma a poder fazer a manobra para estacionar no parque do restaurante. Mas sempre com o pisca (da direita) ligado e sem nunca ter saído da mesma faixa de rodagem, nomeadamente para vias de abrandamento ou outras quaisquer. Ora, quando se preparava para entrar no parque do Restaurante A, a condutora Maria, esposa do autor/recorrido, sem nada que o fizesse prever, embateu no carro conduzido por esta testemunha pelo seu lado direito. Mais afirmou que conhece bem aquele sítio e já estacionou na avenida dos bombeiros noutras alturas em que não tinha lugar ali, mas que primeiro tenta sempre o parque do restaurante (aliás é tipicamente português tentar estacionar sempre no sitio mais perto daquele em que se pretende entrar, seria fora do comum se que o condutor seguro fosse para um estacionamento mais longe por mera precaução de não existir lugar no restaurante). E naquele dia, segundo declarou, a cerca de 50 metros do restaurante, já avistara uma vaga de estacionamento, pelo que nunca pensou em alternativas a este parque. 17 - Mais disse, ainda, em julgamento, que, no local, após o sinistro, questionou quem por ali se encontrava se tinham assistido ao acidente a fim de serem indicadas como testemunhas à GNR que foi chamada ao local. Curiosamente ninguém lhe disse ter assistido a tudo e, à GNR, tampouco, foi dito que haviam testemunhas presenciais. 18 - Confrontando o depoimento desta testemunha Manuel com as declarações prestadas à GNR (vide doc.3 da P.I.) in loco, as mesmas correspondem na totalidade. O que o condutor da viatura segura disse à GNR após o acidente, foi o que disse em julgamento. 19 - Analisando este depoimento em conjunto com a prova documental junta pelo autor, nomeadamente com o croqui da GNR (doc. 3 da P.I.) e com as fotografias (doc. 11 e 12 da P.I.), a versão deste condutor é totalmente consentânea com as imagens ai apresentadas. Não se encontra neste depoimento qualquer incongruência quer com as declarações anteriores, quer com os próprios documentos e todo o seu discurso, salvo o devido respeito por opinião contrária, foi bastante linear e coerente… 20 - Na petição inicial o autor (aqui apelado) diz que o acidente ocorreu na estrada nacional nº203, na freguesia da …, no sentido de trânsito norte/sul, ou seja, Ponte de Lima/Rotunda da Feitosa. Mais diz que a viatura segura seguia a cerca de 30 metros à frente da sua viatura, conduzida pela sua esposa Maria e que, ao chegar ao entroncamento com a avenida dos bombeiros (à esquerda atento o sentido de marcha de ambas as viaturas), o condutor Manuel fez pisca à esquerda e entrou na faixa de abrandamento para quem pretende entrar na Avenida dos Bombeiros. Sendo que, o referido Manuel, terá avistado um lugar de estacionamento no parque do Restaurante A, onde pretendia ir almoçar, e sem atentar ao transito, guinou para a direita com vista a entrar novamente na faixa de rodagem atento o sentido Ponte de Lima/Rotunda da Feitosa para, um pouco mais à frente entrar no parque do Restaurante que se situa à direita, atento o sentido de marcha. E que, quando guinou para a direita, acabou por embater contra o carro do autor, conduzido pela esposa, que tendo sido arrastado pela viatura segura foi embater num BMW estacionado no parque do restaurante. E acabou por ficar bloqueada pela viatura segura à sua esquerda e pelo BMW pela sua direita. A esposa do autor nada pode fazer para evitar o embate. Isto foi a versão da petição inicial (Cfr. P.I.) … 21 - Já em declarações de parte, o Autor/apelado disse que não presenciou o acidente, sabe o que lhe contou a esposa e duas testemunhas alegadamente presenciais (a Joaquina e o João). E, mais afirmou que, com o condutor Manuel, da viatura segura nunca falou. 22 - Chamamos a atenção para a participação de acidente de viação que se encontra nos autos e que foi junta pelo próprio autor, não foi impugnada por nenhuma das partes e faz prova plena, e onde a esposa do autor, e aqui testemunha Maria, no dia do acidente, afirmou, perante a GNR, logo após o sinistro o seguinte que se transcreve: “(…) encostou-se para esquerda, dando a impressão que ia virar para a avenida dos bombeiros (…)”. 23 - A mudança de versão desde as declarações prestadas pela Condutora Maria e esposa do Autor/apelado desde que falou à GNR e a apresentada na petição inicial, que no julgamento tentaram manter aproximada, só se pode justificar pela ideia de atirar as culpas ao outro interveniente de forma a conseguir que alguém, no caso a seguradora da outra viatura, lhe pagasse as despesas. Pois, em bom rigor, a não ser que tivessem seguro contra todos os riscos, o autor iria ter de arcar com a despesa na totalidade uma vez que o acidente ocorreu por culpa da sua esposa. 24 - Existem diversas incongruências quer entre as declarações, quer entre estas e os documentos juntos pelo próprio autor e que, como tal foram totalmente aceites por aquele. Designadamente é estranho, muito estranho, que a esposa e testemunha Maria lhe tivesse contado naquele dia uma versão e à GNR tivesse contado outra…e muito estranho, também, ter ouvido da boca de duas testemunhas (Joaquina e João) essa mesma versão e, por sinal, não declararam à GNR que tinham assistido a tudo. 25 - A esposa do Apelado, Maria, e condutora interveniente no sinistro, disse não ter estado à conversa com o condutor Manuel e que ele nunca se deu como culpado. 26 - Confrontada com as incongruências do seu depoimento em julgamento e, sobretudo, com as declarações que a mesma prestara à GNR e que são bem diferentes daquelas que proferiu neste Tribunal a condutora Maria, prontamente, afirmou que, então, era a GNR que estava a mentir pois ela não dissera nunca nada daquilo. 27 - A versão dada à GNR pela condutora Maria é muito diferente da que deu no julgamento e essa, a que deu à GNR, sim é consentânea com os factos e com o que disse o condutor Manuel e até é consentânea com as leis da física. 28 - Pois à GNR, a condutora Maria disse que o veículo seguro se encostou para esquerda, dando a impressão e reiteramos, dando a impressão, que ia virar à esquerda (vide participação de acidente elaborada pela GNR e junta com a petição inicial). Ora, esta impressão pode ter levado, e levou certamente a autora a pensar que como o condutor Manuel se encostara à esquerda lhe daria tempo de passar pela direita, sem necessidade de parar para ele concluir a manobra, porque à GNR afirmou que, e transcrevemos: “(…) sendo que nesse momento, eu já me encontrava a ultrapassar o veiculo (…)”. 29 - Esta descrição é consentânea com o que disse o condutor Manuel que embora com o pisca para a direita ligado, admite ter-se encostado, sempre na mesma faixa, mais à esquerda por forma a efetuar a manobra de estacionamento à direita no parque do Restaurante A. Tal manobra servia-lhe para realizar um angulo de modo a estacionar no parque do restaurante à 1ª tentativa, sem necessidade de realizar mais manobras numa estrada com bastante movimento. 30 - Isto sim é compatível com o que as próprias fotografias que se encontram nos autos e o croqui da GNR demostram. E é uma descrição do acidente perfeitamente possível de acontecer, por sua vez, a versão narrada neste julgamento, comparando-a com o croqui da GNR, é fisicamente impossível de ter acontecido. 31 - A GNR, teve, e merecidamente, credibilidade total neste julgamento. 32 - A testemunha Joaquina, tão relevante que foi para o Tribunal, terá sido alegadamente uma testemunha presencial, embora a GNR desconheça tal facto. 33 - A referida Joaquina disse em julgamento que assistiu a tudo, pois, seguia na mesma estrada em que os intervenientes, no mesmo sentido de trânsito, e a uma distancia de cerca de 10 metros atrás da condutora Maria de quem por acaso é amiga. Mas, entretanto, a testemunha Joaquina, que é amiga da condutora Maria, desviou a sua marcha para a avenida dos bombeiros, e parou naquela com a sua viatura e ficou a ver o que se estava a passar, sem nunca se ter aproximado do local onde ficaram as viaturas imobilizadas. 34 - Estranho é que após o abalroamento da viatura conduzida pela sua amiga, ela virou para avenida dos bombeiros, ou seja, para a esquerda, ainda foi estacionar o carro e depois viu tudo o resto. Mas viu o quê se ficou de costas? Quando ela estacionou o carro ainda estava a ser arrastada a viatura? Quantos metros então percorreram? E insistimos, a testemunha Joaquina não foi ao local onde ficaram imobilizadas as viaturas, segundo afirmou! 35 - Foi, ainda ouvido, como testemunha, o suposto dono do BMW, a testemunha João. E dizemos suposto dono porquê? Porque o proprietário da viatura era um tal de Joaquim (vide ponto 13 dos factos provados). Ora, não existe explicação do porquê de o proprietário da viatura BMW ser um e esta testemunha dizer que era ela. Quem participou à apelante na qualidade de dona do BMW foi o tal Joaquim, a apelante desconhecia este João até ao dia do julgamento. E, a GNR, no local identificou o dono do BMW, o Sr. Joaquim, com quem terão falado e que não lhes disse que assistira ao sinistro (Cfr. Participação de acidente junta aos autos com a P.I.). 36 - Esta testemunha começou por dizer que viu apenas parte do acidente, embora, depois o descreva “tao perfeitamente” desde o início até ao fim… Ora segundo ele, a carrinha branca (veiculo seguro) atravessou-se à frente da condutora Maria e empurrou-a contra o BMW que diz ser dele e que está provado que não é. 37 - Afirmou, também que a condutora Maria não podia tentar ultrapassar porque não cabia. Ora, curiosamente a GNR, que foi quem esteve a tirar medidas efetivas do local, não concordam nada com isso, mas isto, tampouco, relevou para o Tribunal a quo. 38 - Esta testemunha também afirmou, durante o seu depoimento, que a testemunha Joaquina esteve no preciso local onde ficaram as viaturas imobilizadas, em frente ao Restaurante A e que esteve a falar com a condutora Maria. Curiosamente a testemunha Joaquina disse nunca ter passado para aquele lado, aliás negou veementemente que o tivesse feito. 39 - E, ainda, foi ouvido, na segunda sessão de julgamento, o GNR Tiago que acompanhou o participante. Também este confirmou que o que consta da participação do acidente respetivo croqui foi o que eles averiguaram in loco e o que os intervenientes lhes contaram sem tirar nem pôr. 40 - E quanto ao local do sinistro, ao contrário do que o autor e esposa Maria e, mesmo as testemunhas “presenciais” do autor, disse que a berma é bastante larga e que, desde que ocupasse também parte da berma é possível circularem a par duas viaturas naquele local, ou seja, afinal não era impossível a condutora Maria meter-se a ultrapassar pela direita. 41 - E mais afirmou que naquele local não existe uma procura excecional de estacionamento, e que quase sempre há lugares ali, pois, o restaurante além dos lugares de parque à face da estrada também tem um parque largo dentro onde dá para estacionar. 42 - Pelo que, mais uma vez se diga, é ilógico o condutor Manuel preparar-se para ir estacionar noutro sítio sem primeiro tentar um dos parques do restaurante onde quase sempre há lugares e, por sinal ele já conhecia bem. 43 - Entendemos ter resultado evidente do julgamento que o condutor da viatura segura na Ré não infringiu qualquer norma, não saiu da sua faixa de rodagem para entrar noutra que lhe permitisse virar à esquerda, o condutor da viatura segura desde o início que pretendia, naquele local, virar à sua direita, para o parque de estacionamento do Restaurante A onde pretendia almoçar. 44 - É falso o que vem declarado nos pontos 50, 51, 52, 55, 56, 57, 59 e 61 a 88 dos factos provados, pois, a prova testemunhal que fundamentou tal decisão é por si mesma falaciosa. As testemunhas Joaquina e João e a condutora Maria foram “apanhados” em inúmeras contradições e, contradições nos depoimentos entre si e, sobretudo, contradições entre o que afirmam e o que consta dos documentos autênticos, nomeadamente na participação de acidente de viação da GNR e, mesmo assim, foram estas testemunhas que serviram para formar a convicção do Tribunal… 45 - Pelo que, atendendo ao depoimento correto e linear do condutor Manuel conjugado com as declarações prestadas pela GNR e os documentos dos autos, nomeadamente a participação de acidente de viação e as fotografias juntas pelo autor, e as incoerências dos restantes depoimentos, nunca poderiam ter resultado provados os pontos 50, 51, 52, 55, 56, 57, 59 e 61 a 88 dos factos provados pelo que se impõe, com a valoração devida de toda a prova realizada, que os mesmos passem para os factos considerados não provados. Alteração, essa, à matéria de facto, que desde já se requer. 46 - E, em consequência, requer-se sejam considerado provados os demais factos alegados pela Ré, aqui apelante, designadamente os que sustentam a versão da Ré quanto à culpa da condutora Maria na ocorrência do embate, designadamente a descrição do acidente efetuada pelo condutor Manuel, que é a única versão coerente e consentânea com a realidade dos documentos e até com as leis da física. 3ª - Ter o Tribunal a quo feito uma errada interpretação e valoração da prova produzida, nomeadamente porque não permitia que se dessem como provados os factos relativos aos danos invocados, enunciados sob os números 92, 100 a 105, 112, 112 repetido, 114, e 118 a 159. 57 - Tampouco se pode conformar a aqui apelante com os montantes indemnizatórios atribuídos, os quais, em nosso modesto entender, não resultaram de modo algum provados. 58 - O Tribunal a quo deu o ponto 92 como provado fundamentando-se na fatura junta aos autos a folhas 262. 59 - No que respeita à reparação da viatura constam dos autos dois relatórios de peritagem (Doc.18 da PI), um de valor € 5.828,13 e 4 dias para reparação e outra de € 481,17 e 2 dias para reparação o que dá um total de € 6.309,30 e 6 dias de reparação. Isto foram relatórios efetuados para orçamentar uma reparação com peças de origem e nesses relatórios vêm identificadas as peças a usar. Mais consta dos referidos documentos que oficina reparadora, escolhida pelo Autor/apelado, comunicou ao perito a necessidade de 6 dias, no total, para efetuar a reparação da mesma. 60 - Em julgamento, perante a insistência da Ré, o Meritíssimo Juiz a quo pediu a fatura recibo comprovativa do pagamento e foi junto o documento a folhas 262 dos autos. Documento este que serviu de prova plena. Mas, tal documento (fatura) foi impugnado pela aqui apelante, e porquê? Porque tal fatura data de 15 de dezembro de 2016 e relembramos que o acidente ocorreu em setembro de 2013, ou seja, a fatura foi emitida 3 anos depois de alegadamente ter sido paga a reparação da viatura. 61 - Em segundo lugar, esta fatura apenas corresponde no que ao custo diz respeito ao relatório de peritagem, pois, o relatório de peritagem menciona a substituição de 60 peças e na fatura apenas consta a substituição de 31 peças, como é? Foi reparado com metade das peças e custou o mesmo? E as peças usadas nem correspondem às enumeradas no relatório, pelo que terão sido outras peças que não as orçamentadas… E, como se não bastasse, ao perito a oficina mecânica apresentou, em mão-de-obra, um custo de € 739,20, e, na fatura a fls. 262 a mão-de-obra já teve um custo de € 1.115,92. 62 - Salvo o devido respeito, com todas as incoerências do documento a fls.262, o que dele consta não pode resultar provado. E não pode a Apelante ficar vinculada ao valor orçamentado se não foi essa a reparação que a viatura efetivamente sofreu. 63 - Os pontos 100 a 103, por sua vez, nem sequer foram abordados em julgamento. Foram alegados na petição inicial (a qual praticamente foi reproduzida como provada na sentença) mas deles não resultou qualquer prova, nem foi feita qualquer pergunta, pelo que não se poderão considerar provados. 64 - No que à desvalorização da viatura respeita, com uma indemnização atribuída de € 2.000,00, igual ao pedido, somos em dizer que, não foi de modo algum feita prova que a desvalorização se cifrasse em tal montante, e quando assim é devem prevalecer as regras da experiência e do senso comum. 65 - Ora, resultou provado que a viatura tinha já 9 anos e contava com 126.595 quilómetros lidos. Pelo que, não é propriamente uma viatura nova nem seminova. Mais o autor admitiu que a comprou em 2ª mão e também resulta tal facto de certidão de registo junta aos autos. Pelo que, o autor não pode responder pelo tratamento feito à viatura pelo anterior dono, que até desconhece. 66 - Também é do conhecimento geral que, qualquer viatura adquirida nova perde a maior parte do valor nos 4 primeiros anos (período da garantia) e que a partir dai a desvalorização é residual e acontece automaticamente com ou sem sinistros. 67 - Pelo que, a quantia indemnizatória é, salvo o devido respeito, absurda e deverá ser reduzida a um montante justo e equitativo nunca superior a € 500,00. 68 - Por sua vez, quanto à privação do uso, foi a apelante condenada na quantia de € 1.260,00 por 42 dias de paralisação. Ora, porque que existiram 42 dias de paralisação? De quem foi a culpa? 69 - Conforme dissemos supra, estão juntos aos autos dois relatórios de peritagem nos quais consta que a oficina comunicou ao perito que precisava de 6 dias para efetuar a reparação que lá consta à viatura do apelado. Ora, a viatura nem sequer levou a reparação orçamentada, foram usadas metade das peças (3 em vez de 60) pelo que o tempo também deveria ser reduzido. 70 - Contudo, no julgamento a testemunha/mecânico Ricardo veio dizer que precisou de cerca de 3 meses (42 dias) para a fazer. Ora é impensável que tendo agendado 6 dias e demore 42 e que essa demora seja imputável à Ré, aqui apelante. 71 - A apelante apenas teria de responder, caso se prove a culpa do seu segurado, por 6 dias de paralisação para a reparação. Mas, então, agora a oficina falha e é a apelante que responde pelo prejuízo? Foi o autor que escolheu a oficina não foi a Ré… 72 - Constitui um verdadeiro abuso de direito condenar a Ré/apelante por uma coisa pela qual ela não teve qualquer culpa. 73 - Resultou das declarações de parte do autor que, a firma da qual ele era sócio, e segundo ele, para a qual ele usava a viatura em proveito daquela, tinha um furgão que apenas não usava (ou diz que não usava) porque gastava mais combustível. Mas existia alternativa! 74 - E, resultou provado que, a título pessoa, o autor tinha outro carro, um Audi de matrícula FF, de 2005. 75 - Contudo, e quanto ao dano da privação do uso, diga-se, ainda que, “a mera privação do uso de um veículo automóvel resultante da sua paralisação em resultado de estrago em acidente de viação, sem repercussão negativa no património do lesado em termos de dano específico emergente ou cessante, é insuscetível de fundar a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade civil”, ou pelo menos esta é a conclusão a que chegaram os Senhores Conselheiros do STJ, no processo nº07B1961, no qual o Relator foi Salvador da Costa, e a mesma posição foi tomada pelo mesmo STJ em AC. de 19/11/2009, com o Relator João Roque. Também a Relação do Porto, em 11/11/2013, pelas mãos do Juiz Desembargador Relator Manuel Domingos Fernandes disse que sem existir repercussão económica não existe um qualquer dano patrimonial indemnizável. Todos os Acórdãos podem ser consultados em www.dgsi.pt 76 - Não resultou provado qualquer repercussão no património do autor pelo que, nada terá a Ré a pagar a este respeito. E mesmo que tivesse era pelo estrito tempo necessário para a reparação (6 dias). 77 - Quanto às despesas no valor de € 261,00, caso se venha a provar a responsabilidade da Apelante, o que não acreditamos, seria aceitável a sua condenação pelas despesas com as certidões para instruir o processo. 78 - Contudo, já no que respeita aos € 150,00 a título de deslocações do autor ao escritório do mandatário, apesar de alegada, nenhuma prova foi feita em julgamento, pelo que, tampouco, sabemos a quantas corresponde, qual o meio de deslocação utilizado, a despesa realizada…em bom rigor, este é um daqueles pedidos para encher papel e não deverá ser levado em linha de conta. 79 - Quanto ao valor atribuído a título de danos morais (€ 500,00) também consideramos não ter factos que o sustentem e o que existe nos autos não levaria a um valor superior a € 150,00, pelo que se requer seja alterado este valor, sendo valorada devidamente a prova realizada. 80 - Pelo que, os pontos 92, 100 a 105, 112, 112 (o numero é repetido na sentença) 114, 118 a 159 dos factos provados deverão passar para os factos não provados, com as devidas e legais consequências, alteração, esta, à matéria de facto que, desde já, se requer, para os pertinentes efeitos. 4ª - Ter de ser alterada a decisão de mérito recorrida (face nomeadamente ao sucesso da prévia impugnação da matéria de facto feita, mas também de forma independente dela), sendo proferida nova decisão (julgando improcedentes a acção ou, subsidiariamente, reduzindo-se o montante indemnizatório em que foi condenada). 47 - A condutora Maria, esposa do autor, com a sua condução, violou de forma flagrante as seguintes normas:
7. e)Artigo 3º, nº2 do Código da Estrada: não se absteve de praticar atos que embaraçassem o trânsito e comprometessem a sua segurança e dos outros condutores;
8. f)Artigo 18º, nº1 do C.E.: não manteve a distância suficiente entre a viatura que conduzia e a viatura que seguia imediatamente à sua frente;
9. g)Artigos 24º, 25º e 27º, todos do C.E.: não adequou a velocidade ao local, características da via, transito, sobretudo tratando-se, segundo as alegações do autor, de uma zona dentro de localidade com entroncamento;
10. h)Artigo 41º do C.E.: realizou manobra de ultrapassagem em local proibido. 48 - Aliás, e reiteramos, a própria condutora Maria declarou à GNR que “teve a impressão” que a viatura segura na Ré ia mudar de direção. O que só demonstra que a dita Maria pensou que tivesse margem para passar pela direita, mas as “impressões” não são meios capazes de realizar uma condução em segurança, pois, na estrada é preciso circular com o máximo de certezas. Ora, houve falta de perícia, de cuidado e mesmo de atenção às restantes viaturas por parte da condutora Maria. 49 - A condutora da viatura propriedade do autor, desrespeitou de forma manifesta diversas regras estradais, já aqui expostas supra, e tal comportamento da condutora Maria, leva à exclusão da responsabilidade do condutor do veículo seguro nesta Ré, conforme o disposto no artigo 505º do Código Civil, pois, o acidente é-lhe imputável totalmente a ela (Maria). 50 - Pelo que, declarando V/Excia. como única e exclusiva culpada pelo sinistro a condutora Maria, esposa do apelado, e em consequência, absolvendo a Ré Seguradora X estará V/Excia. a fazer inteira justiça. 51 - De tudo quanto aqui foi já exposto, resulta que, a culpa na produção do acidente foi única e exclusivamente da condutora da viatura do Autor/apelado, nenhuma culpa cabendo ao condutor do veículo seguro nesta apelante. 52 - Pelo que, a atuação da condutora Maria, em flagrante violação dos artigos 3º, nº2, 18º, nº1, 24º, 25º, 27º e 41º do Código da Estrada, leva a uma exclusão da responsabilidade do condutor Manuel, do veículo seguro na Ré/apelante, conforme o disposto no artigo 505º do Código Civil. 53 - Ao valorar de forma imprecisa a prova produzida o Tribunal a quo acabou por aplicar o artigo 483º do Código Civil erradamente. 54 - Mas, se se entendesse, o que nem por mera hipótese académica colocamos, que tendo da colisão resultado danos para os dois veículos, e em caso de dúvida quanto à responsabilidade, esta é repartida na proporção em que o risco de cada uma das viaturas houver contribuído para os danos (e a este respeito pode ser consultada a seguinte doutrina: PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, in “Código Civil Anotado”, Volume I, Coimbra Editora 1967, paginas 351 e 352; e ANTUNES VARELA, em “Das Obrigações em Geral” Vol. I, 10ª edição, Livraria Almedina, pags. 684 e 685.) 55 - Nomeadamente, “a responsabilidade objetiva, encontrada nos termos do nº 2 do artigo 506º C.C., das seguradoras dos veículos que colidiram com igual medida de contribuição para o embate é limitada à sua quota de responsabilidade” e sobre sito pode ser consultado em www.dgsi.pt o Acórdão do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de 06-03-2007, no Processo nº07A277. 56 - Pelo que, e caso assim fosse, o que nem por mera hipótese académica se coloca repetimos, uma vez que entendemos que a culpa pela eclosão do sinistro cabe à condutora da viatura propriedade do Autor/apelado, mas se assim não fosse, a Ré apenas seria obrigada a indemnizar o Autor tendo em conta a quota de responsabilidade do seu segurado e, nunca, poderia responder pela totalidade do pedido indemnizatório deduzido. 81 - Assim, requer-se a V/Excias., tendo em atenção tudo o supra exposto, seja reduzido o montante indemnizatório a título de danos, patrimoniais e não patrimoniais, a uma quantia justa e equitativa. * 1.3. Contra-alegações O Autor (José) contra-alegou, pedindo que fosse negado provimento ao recurso. Concluiu as suas alegações da seguinte forma (sintetizada, sem repetições do processado, ou reproduções de textos legais ou jurisprudenciais): 1ª - Ter sido a prova produzida correctamente avaliada, não se justificando nomeadamente qualquer alteração da redacção dos factos provados relativos à relação de comissão 6 - Estamos perante uma verdadeira relação de comissão na condução do referido veículo, 7 - Duplamente verificada quanto ao facto da própria condução, quer quanto ao vínculo laboral dado como provado. 8 - Com efeito, a circunstância de o sinistro ter ocorrido no trajecto do trabalhador entre o último local de serviço e o estabelecimento onde aquele iria tomar a sua refeição de almoço, que tal infortúnio deixa ser qualificado, à luz do art. 9º, nº 2, al.
11. e)da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro, como acidente de trabalho - o que desde logo, e por maioria de razão, não pode significar outra coisa que não a inclusão de tal eventualidade da relação de comissão para efeitos da aplicação do artigo 500º do Cód. Civil. 2ª - Ter sido a prova produzida correctamente avaliada, não se justificando nomeadamente qualquer alteração da redacção dos factos provados relativos à dinâmica do acidente. 9 - A dinâmica com que ocorreu o sinistro em discussão dos autos foi correctamente ajuizada pelo Tribunal a quo. 10 - No que toca à valoração que a Apelante faz do depoimento da testemunha Manuel, é desadequada - e mesmo ingénua - a ideia de que a mesma, sendo condutor do veículo envolvido no sinistro mas não seu proprietário nem responsável, directo ou indirecto, pelo ressarcimento de qualquer dano decorrente do acidente, teria uma posição equidistante, indiferente ou distanciada sobre a forma como o acidente se produziu e, fundamentalmente, sobre quem recai a culpa pela sua produção. 11 - Qualquer homem médio, posto nas mesmas circunstâncias, e mesmo não arcando com qualquer responsabilidade de ressarcimento, terá sempre tendência a procurar eximir-se de culpas na eclosão de um acidente desta natureza. 12 - Em suma, continua sempre presente, de forma indelével, a sua subjectividade e parcialidade na forma como descreve e interpreta o sinistro, 13 - Pela simples razão de que continua a ter sobre si bastante impacto o facto de ser responsável, único e exclusivo, de um acidente estradal do qual resultam, como resultaram, consequências de relevo para os seus intervenientes e lesados - e é também compreensível que não queira, aos olhos da sua entidade patronal, figurar como culpado exclusivo de um acidente em horário de trabalho, ao volante de um veículo daquela entidade, e em resultado do qual a mesma sofrerá, previsivelmente, um agravamento do prémio de seguro. 14 - No que concerne o depoimento propriamente dito, o mesmo mostrou-se pouco convincente e não corroborado por qualquer outro meio de prova, sendo que a dinâmica por si descrita é não só frontalmente oposta à versão trazida por outras testemunhas, como se afigura, em si mesma, altamente inverosímil (se não mesmo impossível) atentas as características da via no trecho de estrada em questão, as viaturas envolvidas e o comportamento dos demais condutores. 15 - É da mais elementar normalidade e probabilidade que a testemunha Manuel, ao chegar ao local, tenha começado por seguir pela sua esquerda, entrando na via de abrandamento/acesso à Av. dos Bombeiros, onde sabia já, por experiência passada, que poderia estacionar de forma mais conveniente. 16 - Foi essa a manobra que efectivamente fez - antes de subitamente ter efectuado o movimento de regresso à via da direita, de forma súbita, que causou o acidente (provavelmente por, entretanto e já depois de invadir a via de abrandamento à esquerda, ter avistado um lugar de estacionamento à porta do restaurante). 17 - Mas a versão que esta testemunha traz, fundamentalmente, surge não só isolada e não corroborada por qualquer outro elemento de prova, como também se afigura uma hipótese quase impossível de ter sucedido naquele momento e circunstâncias. 18 - O que a testemunha Manuel, de forma isolada e pouco convincente, afirma ter originado o embate foi uma súbita e imprevista manobra de ultrapassagem pela direita, por parte do veículo do Autor que seguia imediatamente atrás de si. 19 - Uma rápida análise (com recurso aos elementos documentais juntos aos autos), bem como o auxílio de outras testemunhas sobre esta matéria, permitem concluir que esta hipótese implica uma manobra altamente temerária, ou mesmo suicida, por parte do veículo que a tentasse fazer. 20 - Desde logo, as características da via tornam esta imaginária manobra numa total impossibilidade. 21 - A via em que circulavam os veículos tinha pouco mais 3,00m de largura, sendo que o veículo conduzido pela testemunha Manuel contava com cerca de 2,30m de largura. 22 - Logo por aqui se conclui que seria perfeitamente suicida que um veículo, mesmo ligeiro como era o do Autor, sem qualquer razão aparente, e logo num momento em que a carrinha que seguia à sua frente, conduzida pelo Manuel, estava supostamente a dar "pisca" à direita, carrinha essa que, também na versão da testemunha Manuel, nunca deixou de ocupar, pelo menos uma largura de 2,30m de um total de 3,00m de largura de via, se aventurasse a invadir a quase totalidade dessa berma inclinada (rego), para o que seria obrigada, atentas as larguras da via e dos veículos envolvidos, a sair totalmente da estrada onde seguia, fazendo tangentes a vários obstáculos situados nessa berma e correndo risco de embate frontal com um muro em pedra (ou, se não aí, nos veículos que se encontravam estacionados em "espinha" em frente ao Restaurante A) em grande velocidade, e esgueirar-se por esse mesmo reduzido espaço, apenas para ultrapassar a carrinha conduzida pelo Manuel pela direita da mesma. 23 - Tudo isto num trecho de via onde, ademais, e naquele sentido de marcha, se situa uma rotunda imediatamente a seguir, onde todos os veículos teriam de parar ou pelo menos abrandar consideravelmente. 24 - É esta a delirante versão em que a Apelante insiste, mesmo negada perentoriamente pelas demais pessoas presentes no local, 25 - E que a testemunha Manuel, à falta de melhor explicação, veio titubeantemente e sem qualquer corroboração probatória relatar em juízo, com o grau de subjectividade que já apontámos supra. 26 - Por outro lado, a versão da dinâmica do acidente alegada pelo Autor teve total acolhimento, na sua essência, por parte dos depoimentos de três testemunhas presenciais, 27 - Além de ser aquela que, à luz das regras da experiência, se afigura como mais plausível e provável atentas as circunstâncias da via, do sentido de marcha e posição final dos veículos e dos danos produzidos. 28 - A grande objecção que a Apelante faz à credibilidade da testemunha Maria, esposa do Autor e condutora do veículo na ocasião, é no que respeita às declarações que lhe foram tomadas e feitas constar no auto de participação elaborado pela GNR. 29 - Em primeiro lugar: afirma a Apelante que o facto de a condutora ter dito que a carrinha que seguia à sua frente se "encostou para a esquerda, dando impressão que ia virar para a avenida dos bombeiros" significa, de forma cabal, que a testemunha afirma que a carrinha nunca chegou a sair da via onde seguia para entrar na via de abrandamento (com STOP) para acesso à transversal esquerda (Av. dos Bombeiros). 30 - Ora, é manifestamente deturpadora a interpretação que vimos de reproduzir: a utilização da expressão "encostar-se" é perfeitamente compatível com a descrição de uma mudança de via num local em que existem duas com o mesmo sentido de circulação (in casu, a via principal e a via de abrandamento, que nasce a partir da primeira, e culmina com um STOP). Ou seja: é perfeitamente normal que a testemunha Maria tenha descrito a mudança de via da carrinha à sua frente, da via principal para a de abrandamento (ambas do mesmo sentido) com o verbo "encostar". 31 - E é exactamente esse mudar de via - ou o "encostar à esquerda" - que depois dá a condutora "a impressão" de que o mesmo iria virar, precisamente, à esquerda. 32 - A Apelante parece querer interpretar que esse "encostar" que transmite "a impressão" de que a carrinha iria virar à esquerda se dá única e exclusivamente na via principal de marcha, quando acontece precisamente o contrário. 33 - Senão vejamos: no local, a via principal desdobra-se numa via de abrandamento à esquerda destinada exclusivamente à mudança de direcção sentido Av. dos Bombeiros. 34 - Equivale isto a dizer que só quem acede a tal via de abrandamento pode depois virar para tal avenida. Da mesma forma, só quem quer virar para essa avenida é que entra na faixa de abrandamento. 35 - Ora, a única manobra que, no local, pode causar a um condutor que siga na rectaguarda a "impressão" de que se vai virar para a Av. dos Bombeiros é justamente a entrada na via de abrandamento. 36 - De toda as maneiras, o dissecar semântico das exactas palavras inscritas no PAV e atribuídas à testemunha Maria parece-nos um exercício estéril e inútil, no qual a Apelante embarca exactamente à falta de melhor prova a seu favor, que não existe nos autos. 37 - É consabido que estas declarações são prestadas, frequentemente, em momentos de perturbação emocional de quem os declara, e que o rigor linguístico nele contido (quer seja ele empregue pelo declarante, quer pelo próprio agente participante) fica bastas vezes a dever muito ao rigor e precisão necessárias. 38 - Pelo que não têm um valor tão definitivo e lapidar como a Apelante, sofregamente, lhe quer atribuir. 39 - Tanto mais quando as mesmas foram contextualizadas e explicadas, em juízo, pela testemunha Maria, facto que a Apelante escamoteia nas suas alegações. 40 - Seguem-se as análises às duas testemunhas presenciais do acidente, não intervenientes no mesmo. 41 - Trata-se de Joaquina - que seguia em circulação, na rectaguarda do veículo do Autor - e João, que então estava apeado junto à entrada do restaurante, de frente para a via, tendo presenciado a essencialidade da dinâmica do embate. 42 - Deve dizer-se que, no que é essencial, e ressalvando eventuais menores incongruência que decorrem, naturalmente, da passagem do tempo e dos lapsos de memória normais em relação a determinados detalhes, estas duas testemunhas, que nenhum interesse têm no desfecho dos presentes autos, descreveram a este Tribunal o acidente que viram em total conformidade com aquilo que vinha alegado pelo Autor. 43 - Pelo que, mesmo que eliminados/desconsiderados os depoimentos notoriamente contraditórios de ambos os condutores envolvidos, foram produzidos dois testemunhos (sem nenhum outro que os contradissesse) imparciais e desinteressados que permitem, por si só, ao Tribunal convencer-se da veracidade da versão factual do Autor. 44 - Ambas as testemunhas descreveram, com razão de ciência e dentro de explicações inteiramente plausíveis, onde e porque estavam no local do acidente aquando da sua eclosão. 45 - Ambos afirmaram que a carrinha segurada "entrou na faixa de desaceleração". 46 - Ambos negaram que essa carrinha, ainda em marcha, tivesse o pisca ligado para a direita, tendo no entanto a testemunha Joaquina (que viu a integralidade do acidente de lugar privilegiado, já que seguia no imediato encalce dos carros envolvidos) afirmou sem hesitações que a carrinha dera o "pisca" para a esquerda, enquanto entrou na via de abrandamento à esquerda. 47 - E ambas as testemunhas foram absolutamente peremptórias e claras em afirmar que o acidente se deu porque essa mesma carrinha, em momento em que o veículo do Autor já a ladeava pela direita (atento o seu abrandamento ou mesmo paragem na via esquerda) subitamente regressou, em movimento rápido e brusco, à via principal onde circulava o veículo do Autor, abalroando-o, em arrastamento, contra os automóveis estacionados em frente ao Restaurante A, previsivelmente por aí ter querido estacionar também, sem ter avistado que um veículo pela sua direita já lhe cortava o acesso ao parqueamento. 48 - Esta é a versão que límpida e inequivocamente sai da prova produzida, dos depoimentos de quem ali estava, assistiu aos factos e pôde descrevê-los em juízo de forma desinteressada e espontânea. 49 - É com esta univocidade e evidência probatória que a Apelante aparenta não saber lidar, usando e abusando do flagrante distorcer das palavras e do contexto dos depoimentos das testemunhas, focando-se em pormenores insignificantes dos respectivos depoimentos, como é o caso de naturais divergências quanto às concretas distâncias e outras medidas. 3ª - Ter sido a prova produzida correctamente avaliada, não se justificando nomeadamente qualquer alteração da redacção dos factos provados relativos aos danos apurados. 50 - Não merecem qualquer censura os montantes indemnizatórios atribuídos pelo Tribunal a quo. 51 - Todas as rubricas atribuídas reflectem de forma rigorosa a necessidade de ressarcimento dos danos que lhes correspondem, na exacta medida do que ficou provado e é prática corrente na nossa jurisprudência. 52 - A Apelante roça a litigância de má-fé quando põe em causa a factura de reparação da viatura, insurgindo-se contra a data que lhe está aposta, por entender que é muito posterior à do acidente, quando sabe perfeitamente - por estar em juízo representada pelo seu Il. Mandatário, que a factura foi emitida no mesmo dia da audiência de julgamento, entre a inquirição do mecânico da parte da manhã o qual, tendo deposto no sentido de que ainda não havia facturados os serviços que declarou ter prestado, foi instado pelo próprio Mmo. Juiz a emitir a factura para que fosse junta aos autos, no intervalo de almoço entre as sessões desse mesmo dia. 53 - Razão pela qual, em conformidade, o Autor solicitou a tal testemunha a factura correspondente, procedendo à sua junção em juízo, da parte da tarde. 54 - Vem no entanto a Apelante mostrar-se muito surpreendida com a data aposta na factura dos autos, quando estava presente em juízo quando tudo o que se vem de descrever ocorreu, conhecendo assim, perfeitamente, o contexto em que se deu a emissão da factura em apreço - revelando uma atitude processual reprovável. 55 - Não merece censura o valor da reparação, que foi comprovadamente pago pelo Autor no valor constante da factura. Dizer-se o contrário é pura má-fé da Apelante, constantemente insinuando que tal factura é forjada, estendendo também ao mecânico, em perfeito delírio, a insidiosa teia de conspiração que o Autor contra si armou, com as suas testemunhas arroladas, para levar a bom termo as suas pretensões indemnizatórias. 56 - Não merece censura o valor arbitrado a título de indemnização pela desvalorização ou paralisação do veículo do Autor, atribuída em conformidade com os factos apurados, os danos sofridos pelo Autor a este título e a usual prática jurisprudencial nesta matéria. 57 - O que é igualmente aplicável às demais rubricas indemnizatórias atribuídas, isentas de qualquer censura e, logo, insusceptíveis de revogação pela presente via recursória. 4ª - Mantendo-se inalterada a decisão sobre a matéria de facto julgada, mostrar-se a sentença correctamente proferida. 1 - Carece de fundamento, em absoluto, quer de facto quer de Direito, o recurso interposto pela Ré seguradora a este Tribunal. 2 - Não merece qualquer censura a factualidade dada como provada pela douta sentença recorrida. 3 - A Apelante faz uma interpretação errónea - e, a espaços, totalmente deturpadora - da prova que se produziu nos autos, chegando a conclusões que não poderão merecer qualquer acolhimento nesta sede. 4 - Os montantes indemnizatórios postos em crise não pecam por excesso, como alega a Apelante. 5 - Pelo que não devem ser objecto da pretendida redução, ou de qualquer outra.* II - QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR 2.1. Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (arts. 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 2, ambos do C.P.C.), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608º, nº 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663º, nº 2, in fine, ambos do C.P.C.).* 2.2. QUESTÕES CONCRETAS a apreciar Mercê do exposto, 03 questões foram submetidas à apreciação deste Tribunal: 1ª - É a sentença recorrida nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito (art. 615º, nº 1, al.
12. b)do C.P.C.) ? 2ª - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e valoração da prova produzida, já que a mesma . não permitia que se dessem como provados os factos relativos à relação de comissão, enunciados sob os números 8, 9, 10, 11 e 12; . não permitia que se dessem como provados os factos relativos à dinâmica do acidente, enunciados sob os números 50, 51, 52, 55, 56, 57, 59, e 61 a 88; . não permitia que se dessem como provados os factos relativos aos danos invocados, enunciados sob os números 92, 100 a 105, 112, 112 repetido, 114, e 118 a 159 ? 3ª - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação das normas legais consideradas (face nomeadamente ao sucesso da prévia impugnação da matéria de facto feita, mas também de forma independente dela), devendo ser alterada a decisão de mérito (julgando improcedente a acção ou, subsidiariamente, repartindo a responsabilidade do acidente por ambos os veículos, considerando-se igual a proporção com que o risco de cada um deles contribuiu para ele, e reduzindo-se sempre os montantes indemnizatórios) ?* III - QUESTÃO PRÉVIA - Nulidades da sentença 3.1. Conhecimento de nulidades da sentença - Momento 3.1.1. Lê-se no art. 663º, nº 2 do C.P.C. que o «acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 607º a 612º». Mais se lê, no art. 608º, nº 2 do C.P.C., que o «juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».* 3.1.2. Concretizando, tendo sido invocada pela Recorrente a nulidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo (conforme 2ª conclusão das suas alegações de recurso), deverá a mesma ser conhecida de imediato, e de forma prévia às restantes objecto da sua sindicância, já que, sendo reconhecida, poderá impedir o conhecimento das demais (neste sentido, Ac. da RL, de 29.10.2015, Olindo Geraldes, Processo nº 161/09.3TCSNT.L1-2, disponível em www.dgsi.pt, como todos os outros citados sem indicação de origem).* 3.2. Nulidades da sentença 3.2.1.1. Vícios da sentença - Nulidades versus Erro de julgamento As decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional podem ser viciadas por duas distintas causas (qualquer uma delas obstando à sua eficácia ou validade): por se ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo então a respectiva consequência a sua revogação; e, como actos jurisdicionais que são, por se ter violado as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou as que balizam o conteúdo e os limites do poder à sombra do qual são decretadas, sendo então passíveis de nulidade, nos termos do art. 615.º do C.P.C. (neste sentido, Ac. do STA, de 09.07.2014, Carlos Carvalho, Processo nº 00858/14). Não obstante se estar perante realidades bem distintas, é «frequente a enunciação nas alegações de recurso de nulidades da sentença, numa tendência que se instalou e que a racionalidade não consegue explicar, desviando-se do verdadeiro objecto do recurso que deve ser centrado nos aspectos de ordem substancial. Com não menos frequência a arguição de nulidades da sentença acaba por ser indeferida, e com toda a justeza, dado que é corrente confundir-se o inconformismo quanto ao teor da sentença com algum dos vícios que determinam tais nulidades». Sem prejuízo do exposto, e «ainda que nem sempre se consiga descortinar que interesses presidem à estratégia comum de introduzir as alegações de recurso com um rol de pretensas “nulidades” da sentença, sem qualquer consistência, quando tal ocorra (…), cumpre ao juiz pronunciar-se sobre tais questões (…)» (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 132 e 133, com bold apócrifo).* 3.2.1.2. Omissão de fundamentação Lê-se no art. 615º, nº 1, al.
13. b)do C.P.C. (como já antes se lia no anterior art. 668º, nº 1, alínea
14. b)do mesmo diploma), e no que ora nos interessa, que «é nula a sentença quando»: . omissão de fundamentação - «Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão». Esta nulidade está relacionada, por um lado, com a obrigação imposta pelos arts. 154.º e 607.º, n.ºs 3 e 4, ambos do C.P.C., e pelo art. 205º, nº 1 da C.R.P., do juiz fundamentar as suas decisões (não o podendo fazer por «simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade», conforme nº 2 do art. 154º citado). Com efeito, visando-se com a decisão judicial resolver um conflito de interesses (art. 3º, nº 1 do C.P.C.), a paz social só será efectivamente alcançada se o juiz passar de convencido a convincente, o que apenas se consegue através da fundamentação (M. Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997, p. 348). Reconhece-se, deste modo, que é a fundamentação da decisão que assegurará ao cidadão o respectivo controlo; e, simultaneamente, permitirá ao Tribunal de recurso a sindicância do bem ou mal julgado. Logo, e em termos de matéria de facto, impõe-se ao juiz que deixe bem claras, quer a indicação do elenco dos meios de prova que utilizou para formar a sua convicção (sobre a prova, ou não prova, dos factos objecto do processo), quer a relevância atribuída a cada um desses meios de prova (para o mesmo efeito), desse modo explicitando não só a respectiva decisão («o que» decidiu), mas também quais os motivos que a determinaram («o porquê» de ter decidido assim). A explicitação da formação da convicção do juiz consubstancia precisamente a «análise crítica da prova» que lhe cabe fazer (art. 607º, nº 4 do C.P.C.): obedecendo aos princípios de prova resultantes da lei, será em função deles e das regras da experiência que irá formar a sua convicção, sobre a matéria de facto trazida ao respectivo julgamento. Do mesmo modo deverá proceder com a indicação dos fundamentos de direito em que alicerce a sua decisão, nomeadamente identificando as normas e os institutos jurídicos de que se socorra, bem como a interpretação deles feita, nomeadamente na subsunção ao caso concreto. Precisa-se, porém, que vem sendo pacificamente defendido, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, que só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora da nulidade em causa - nomeadamente, a falta de discriminação dos factos provados, ou a genérica referência a toda a prova produzida na fundamentação da decisão de facto, ou conclusivos juízos de direito - , e não apenas a mera deficiência da dita fundamentação (por todos, José Lebre de Freitas, Código de Processos Civil Anotado, Volume 2º, 2ª edição, Coimbra Editora, 2008, p. 703 e 704, e A Acção declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3ª edição, Coimbra Editora, Setembro de 2013, p. 332). Reitera-se, porém, que saber se a «análise crítica da prova» foi, ou não, correctamente realizada, ou se a norma seleccionada é a aplicável, e foi correctamente interpretada, não constitui omissão de fundamentação, mas sim «erro de julgamento»: saber se a decisão (de facto ou de direito) está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma (conforme Ac. do STJ, de 08.03.2001, Ferreira Ramos).* 3.2.2. Concretizando, compulsada a sentença proferida nos autos, verifica-se que a mesma especificou devidamente os fundamentos de facto e de direito da respectiva decisão. Com efeito, e quanto aos «fundamentos de facto», identificou os factos que considerava provados e os que considerava não provados, explicitando ainda a motivação de um tal juízo (com discriminação dos meios de prova valorados, breve súmula do teor dos depoimentos prestados, e apreciação crítica respectiva, nomeadamente no confronto uns com os outros, com a prova documental e com as regas da experiência). Relativamente aos «fundamentos de direito», identificou a dita sentença a questão a decidir (reiterando a identificação antes feita quanto ao objecto do litígio), fazendo-a coincidir com «a responsabilidade civil por factos ilícitos emergente de acidente de viação», e explicitando o seu regime legal. Por fim, procedeu à subsunção dos factos provados e não provados a um tal regime legal - previamente identificado e detalhado -, de acordo com jurisprudência que citou (só assim se compreendendo que a sentença em causa se estenda por vinte e cinco folhas, sendo que só primeira constitui o seu relatório). Logo, e ao contrário do sustentado pela Recorrente, a sentença dos autos não padece de nulidade consistente na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão (independentemente da Ré discordar dela, nomeadamente por discordar do apuramento daqueles fundamentos de facto, sindicáveis noutra sede). * IV - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 4.1. Decisão de Facto do Tribunal de 1ª Instância 4.1.1. Factos Provados Realizada a audiência de julgamento no Tribunal de 1ª Instância, resultaram provados os seguintes factos: 1 - José (aqui Autor) era, à data de 23 de Setembro de 2013, como é, na presente data, dono e legítimo proprietário do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (conforme documentos 1 e 2, que são fls. 57 e 59 dos autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidos). 2 - No dia 23 de Setembro de 2013, pelas 12.40 horas, ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº 203, ao quilómetro número 21,020, na freguesia de …, comarca de Ponte de Lima (conforme documentos 3, 4 e 5, que são fls. 60 a 67 dos autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidos). 3 - Nesse acidente, foram intervenientes os seguintes veículos automóveis: . o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ; . o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD; . o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula SS, (conforme documentos 3, 4 e 5, que são fls. 60 a 67 dos autos e já integralmente dados por reproduzidos). 4 - O veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, era propriedade de EMPRESA Y - Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada, com sede na Zona Industrial da Maia… MAIA (conforme documento que é fls. 69 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido). 5 - Na altura da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD (propriedade de EMPRESA Y - Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada) era conduzido por Manuel, residente na Travessa … MAIA (conforme documentos nºs 3, 4 e 5, que são fls. 60 a 67 dos autos e já dados integralmente por reproduzidos). 6 - Manuel era empregado de EMPRESA Y - Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada (com sede na Zona Industrial da Maia, … MAIA). 7 - Manuel desempenhava, para a EMPRESA Y - Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada (com sede na Zona Industrial da Maia, … MAIA), a profissão de motorista e de vendedor/distribuidor de produtos alimentares. 8 - Na altura da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, Manuel conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, em cumprimento de ordens e instruções que lhe haviam sido previamente transmitidas pela sua referida entidade patronal EMPRESA Y - Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada (com sede na Zona Industrial da Maia, … MAIA). 9 - Na altura da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente ação, Manuel conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, no desempenho da sua referida profissão de motorista e de vendedor/distribuidor de produtos alimentares. 10 - Na altura da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, Manuel conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, dentro do seu horário de trabalho. 11- Na altura da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, Manuel, conduzia, também, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, por um itinerário que a sua referida entidade patronal EMPRESA Y - Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada (com sede na Zona Industrial da Maia… MAIA) lhe havia, previamente, determinado. 12 - Na altura da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, Manuel conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, com conhecimento, com autorização, à ordem, por conta, no interesse e sob a direcção efectiva de EMPRESA Y - Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada (com sede na Zona Industrial da Maia, … MAIA). 13 - O veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula SS, era propriedade de Joaquim, residente no lugar …, freguesia de …, comarca de Ponte de Lima, Maia (conforme documento 7, que é fls. 71 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido). 14 - O veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula SS (propriedade de Joaquim) encontrava-se parado e aparcado, no espaço destinado ao estacionamento de veículos automóveis situado na margem direita da Estrada Nacional nº 203 (tendo em conta o sentido Norte-Sul, ou seja, Ponte de Lima/ Rotunda da Feitosa), no local do sinistro, em frente ao Restaurante A, ali existente, também na margem direita da Estrada Nacional nº 203 (tendo em conta o sentido Norte-Sul, ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 15 - A Estrada Nacional nº 203, no local da deflagração do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, configura um troço de recta, com um comprimento superior a cento e cinquenta (150,00) metros. 16 - Esse sector de recta é delimitado do lado Norte - do lado de Ponte de Lima - por uma curva, descrita para o lado esquerdo, tendo em conta o sentido Norte/Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 17 - O troço de recta (com um comprimento superior a cento e cinquenta - 150,00 - metros, existente na Estrada Nacional nº 203, no local da deflagração do acidente de trânsito que deu origem à presente acção) é delimitado do lado Sul - do lado da Rotunda da Feitosa - por uma curva, descrita para o lado direito, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 18 - No local da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, a Estrada Nacional nº 203 configura um entroncamento, pela sua margem esquerda, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 19 - No local da deflagração do acidente de trânsito que deu origem à presente acção conflui a denominada Avenida dos Bombeiros Voluntários, por forma configurar um ângulo recto, com a Estrada Nacional nº 203, pela sua margem esquerda, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 20 - A Avenida dos Bombeiros Voluntários permite a fluência do trânsito automóvel que da:
15. a)Estrada Nacional nº. 203, no sentido Poente-Nascente, demanda uma Zona Habitacional e Comercial, ali existente, na margem esquerda desta via (E. N. nº 203), tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa);
16. b)referida Zona Habitacional e Comercial, ali existente, na margem esquerda desta via (E. N. nº 203), tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa), no sentido Nascente-Poente, demanda a Estrada Nacional nº 203. 21- A faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 203 tem uma largura total de 08,50 metros. 22 - O piso da Estrada Nacional nº 2 era, como é, pavimentado a asfalto. 23 - No dia 23 de Setembro de 2013, pelas 12.40 horas, o tempo estava bom e seco. 24 - No dia 23 de Setembro de 2013, pelas 12.40 horas, o pavimento asfáltico da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 203 encontrava-se limpo, seco e em bom estado de conservação. 25 - Pelas suas duas (02,00) margens, a faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 203 apresentava, como apresenta, bermas. 26 - As duas bermas da Estrada Nacional nº 203 apresentavam-se pavimentadas a asfalto. 27 - As duas bermas da Estrada Nacional nº 203 tinham uma largura de 0,80 metros cada uma. 28 - As duas bermas da Estrada Nacional nº 203 apresentavam-se pavimentadas a asfalto. 29 - As duas bermas da Estrada Nacional nº 203 apresentavam-se com o seu piso limpo, seco e em bom estado de conservação. 30 - Essas bermas asfálticas encontravam-se, e encontram-se, delimitadas - em relação à faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 203 - através de linhas pintadas a cor branca, sem quaisquer soluções de continuidade: LINHAS DELIMITADORAS CONTÍNUAS- MARCAS M19. 31 - Pelas duas (02,00) margens da Estrada Nacional nº 203, existiam, à data do sinistro, como existem, na presente data, casas de habitação, todas elas com as suas respectivas portas de acesso a deitar directamente para a via. 32 - O acidente de trânsito dos presentes autos ocorreu em plena área urbana, habitacional e residencial, da freguesia de …, da comarca de Ponte de Lima. 33 - O acidente de trânsito dos presentes autos ocorreu numa zona da Estrada Nacional nº 203, situada entre as placas - fixas, em suporte vertical - que assinalam a existência e a presença da freguesia, núcleo urbano, habitacional da freguesia de …, da comarca de Ponte de Lima: SINAL N1a. 34 - A Estrada Nacional nº 203 permitia, e permite, o trânsito automóvel nos seus dois (02,00) sentidos de trânsito: Norte-Sul e Sul-Norte. 35 - Para o efeito, a faixa de rodagem da Estrada Nacional n° 203 encontrava-se, como se encontra, dividida através de uma zona de "RAIAS OBLÍQUAS DELIMITADAS POR LINHAS CONTÍNUAS" - MARCA M 17.ª - , pintadas na sua zona média (da faixa de rodagem). 36 - Cada uma dessas duas hemi-faixas de rodagem tinha, e tem, uma largura de 03,00 metros. 37 - A zona de "RAIAS OBLÍQUAS DELIMITADAS POR LINHAS CONTÍNUAS" - MARA M 17ª - tinha, e tem, uma largura de 02,50 metros. 38 - No sector de recta onde deflagrou o acidente de trânsito que deu origem à presente acção, a faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 203 apresentava, à data do sinistro, como apresenta, na presente data, na região do eixo divisório da sua faixa de rodagem, uma zona de "RAIAS OBLÍQUAS DELIMITADAS POR LINHAS CONTÍNUAS":MARCA M 17ª. 39 - As "RAIAS OBLÍQUAS DELIMITADAS POR LINHAS CONTÍNUAS": MARCA M 17ª apresentavam, à data do sinistro, como apresentam, na presente data, uma solução de continuidade, com uma largura de vinte e dois metros e meio (22,50 metros), correspondente à largura da faixa de rodagem da Avenida dos Bombeiros Voluntários, que ali conflui com a Estrada Nacional nº 203, pela margem esquerda desta via, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa), no local da confluência desta via. 40 - A solução de continuidade referida no facto anterior destina-se a permitir aos condutores que circulam pela Estrada Nacional n° 203, no sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa), a possibilidade de efectuarem a manobra de mudança de direcção à sua esquerda. 41- A solução de continuidade referida no facto provado enunciado sob o número 39 destina-se ainda a permitir aos condutores que circulam pela Estrada Nacional n° 203, no sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa), a possibilidade de prosseguirem a sua marcha, no sentido Poente-Nascente, através da faixa de rodagem da Avenida dos Bombeiros Voluntários, em direcção à zona comercial e habitacional ali existente, na margem esquerda da Estrada Nacional nº 203, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 42 - A solução de continuidade referida no facto provado enunciado sob o número 39, destina-se ainda a permitir aos condutores que hajam agido conforme referido no facto anterior o prosseguirem a sua marcha, através da faixa de rodagem da Avenida dos Bombeiros Voluntários, que ali conflui com a Estrada Nacional nº, 203, pela sua margem esquerda, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 43 - Uma dessas hemi-faixas de rodagem, a situada do lado Poente, destina-se ao trânsito automóvel que desenvolva a sua marcha no sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 44 - A outra dessas hemi-faixas de rodagem, a situada do lado Nascente, destina-se ao trânsito automóvel que desenvolve a sua marcha, no sentido Sul-Norte (ou seja, Rotunda da Feitosa-Ponte de Lima). 45 - Para quem se encontra no local do sinistro, consegue avistar-se a faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 203, em toda a sua largura: no sentido Norte, em direcção a Ponte de Lima, ao longo de uma distância superior a cem (100,00) metros; no sentido Sul, em direcção à Rotunda da Feitosa, ao longo de uma distância superior a cinquenta (50,00) metros. 46 - Essas distâncias são ditadas pela existência de curvas, uma em cada extremo - Norte (lado de Ponte de Lima) e Sul (lado da Rotunda da Feitosa) - do sector de recta que a Estrada Nacional nº 203 configura no local da deflagração do acidente de trânsito que deu origem à presente acção. 47 - Para quem circula pela Estrada Nacional nº 203, no sentido Norte/Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa), consegue avistar-se a sua faixa de rodagem e as suas bermas, em toda a sua largura, em direcção ao local da deflagração do sinistro, numa altura em que se encontra, ainda, a uma distância superior a cem (100,00) metros, antes de lá chegar. 48 - No dia 23 de Setembro de 2013, pelas 12.40 horas, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ, propriedade de José (aqui Autor), transitava pela Estrada Nacional nº 203. 49- O veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor), desenvolvia a sua marcha, no sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 50 - O veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor), circulava rigorosamente sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 203, tendo em conta o seu indicado sentido de marcha (Norte-Sul, ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 51 - O veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor), circulava com os seus rodados direitos a uma distância de 05,00 metros da linha delimitativa da berma do mesmo lado. 52 - O veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor), circulava animado de uma velocidade não superior a cinquenta (50,00) quilómetros por hora. 53 - Nas referidas circunstâncias temporais, transitava também pela Estrada Nacional nº 203, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, propriedade de EMPRESA Y -Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada (com sede na Zona Industrial da Maia, … MAIA). 54 - O veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD (propriedade de EMPRESA Y -Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada), desenvolvia, também ele, a sua marcha, no sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-/Rotunda da Feitosa). 55 - O veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD (propriedade de EMPRESA Y -Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada), inicialmente desenvolvia a sua marcha sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 203, tendo em conta o seu indicado sentido de marcha (Norte-Sul, ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 56 - O veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD (propriedade de EMPRESA Y -Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada), inicialmente desenvolvia a sua marcha com os seus rodados direitos a uma distância de 0,50 metros da linha delimitativa da berma do mesmo lado. 57 - O veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD (propriedade de EMPRESA Y -Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada), desenvolvia a sua marcha animado de uma velocidade de cerca de cinquenta (50,00) quilómetros por hora. 58 - O veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD (propriedade de EMPRESA Y -Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada), desenvolvia a sua marcha numa posição situada à frente do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor). 59 - O veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD (propriedade de EMPRESA Y -Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada), desenvolvia a sua marcha a uma distância de trinta (30,00) metros, à frente do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ZZ (propriedade do Autor). 60 - Manuel, condutor do veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula DD (propriedade de EMPRESA Y -Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada) decidiu ir tomar a refeição do almoço ao Restaurante "A", situado na margem direita da Estrada Nacional nº 203, atento o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 61 - Pela razão referida no facto anterior, quando passou a circular no troço de recta que a Estrada Nacional n° 203, configura no local da deflagração do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, Manuel pôs em funcionamento o sinal luminoso - "pisca" -, do lado esquerdo, do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD. 62 - Manuel pôs em funcionamento o sinal luminoso - "pisca" -, do lado esquerdo, do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, a fim de levar a efeito a manobra de mudança de direcção à sua esquerda. 63 - Manuel pôs em funcionamento o sinal luminoso - "pisca" -, do lado esquerdo, do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, a fim de penetrar com ele na Avenida dos Bombeiros Voluntários. 64 - Manuel pôs em funcionamento o sinal luminoso - "pisca" -, do lado esquerdo, do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, a fim de proceder à sua imobilização (e estacionamento), num amplo e bem visível parque de Estacionamento ali existente, na margem esquerda da Estrada Nacional nº 203, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 65 - Com vista à realização da sua pretendida manobra de mudança de direcção à esquerda, Manuel passou a circular com o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, totalmente sobre a "FAIXA DE ABRANDAMENTO" situada entre as duas (02,00) hemi-faixas de rodagem da Estrada Nacional nº 203. 66 - Com vista à realização da sua pretendida manobra de mudança de direcção à esquerda, Manuel passou a circular com os rodados esquerdos do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, encostados à Linha Contínua - MARCA M1 -, situada do lado esquerdo da referida "FAIXA DE ABRANDAMENTO", tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 67 - Com vista à realização da sua pretendida manobra de mudança de direcção à esquerda, Manuel passou a circular com o sinal luminoso - "pisca" -, do lado esquerdo, do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, em funcionamento, de forma intermitente. 68 - Por forma a deixar, como deixou, à frente do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor), totalmente livre e desimpedida, toda a largura correspondente à largura da hemi-faixa de rodagem do lado direito da Estrada Nacional nº 203, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 69 - Por essa razão, a Condutora do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor) prosseguiu, sempre a sua marcha. 70 - A Condutora do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor) prosseguiu a sua marcha totalmente sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 203, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 71 - A Condutora do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor) prosseguiu a sua marcha com os rodados direitos do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ, a uma distância de 0,50 metros da linha delimitativa da berma do mesmo lado direito da Estrada Nacional nº 203, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 72 - A Condutora do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor) prosseguiu a sua marcha animada de uma velocidade de cerca a cinquenta (50,00) quilómetros por hora. 73 - Quando o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor) se encontrava já em frente à embocadura (confluência) da Avenida dos Bombeiros Voluntários. 74 - Quando o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD (propriedade de EMPRESA Y -Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada), se encontrava totalmente sobre a "FAIXA DE ABRANDAMENTO", situada entre as duas hemi-faixas de rodagem da Estrada Nacional nº 203, o Manuel apercebeu-se de que, na margem direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n° 203, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa), existia um lugar de estacionamento livre e desimpedido, em frente ao Restaurante "A", 75 - Manuel pretendia ir tomar a refeição do almoço ao referido Restaurante "A". 76 - Por essa razão, Manuel, sem olhar, como não olhou, para a sua retaguarda, no sentido Norte, em direcção a Ponte de Lima. 77 - Sem olhar, como não olhou, para o seu lado direito. 78 - Sem accionar, como não accionou, o sinal luminoso - "pisca" -, do lado direito, do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD. 79 - E numa altura em que Manuel circulava totalmente sobre a "FAIXA DE ABRANDAMENTO", situada entre as duas hemi-faixas de rodagem da Estrada Nacional nº 203, com o sinal luminoso - "pisca" - do lado esquerdo, do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, em funcionamento, de forma intermitente. 80 - Sem parar, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, em obediência ao sinal "STOP" e à Barra de Paragem - MARCA Ma -, que se encontram pintadas no pavimento asfáltico, no topo do lado Sul, da "FAIXA DE ABRANDAMENTO" da Estrada Nacional nº 203, no local do entroncamento configurado pela Avenida dos Bombeiros Voluntários. 81 - Numa altura em que o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor) se encontrava a circular nas circunstâncias referidas nos factos provados enunciados sob os números 68, 69, 70, 71, 72 e 73, ou seja, em frente à embocadura (confluência) da Avenida dos Bombeiros Voluntários. 82 - Numa altura em que o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor) se encontrava a circular totalmente sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 203, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 83 - Numa altura em que o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor) se encontrava a circular numa posição paralela, em relação ao veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula DD, tripulado pelo Manuel. 84 - Numa altura em que o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor), se encontrava a circular do lado direito deste veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD (propriedade de EMPRESA Y -Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada). 85 - Manuel, de forma brusca, súbita, repentina e inopinada, guinou o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, para o seu lado direito. 86 - Desse modo, Manuel foi embater, como embateu, com o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD (propriedade de EMPRESA Y -Distribuição e Comércio de Produtos Alimentares, Limitada), contra o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor). 87 - A Condutora do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor), ainda travou, de imediato, e guinou o veículo automóvel que tripulava, para o seu lado direito. 88 - A Condutora do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ZZ (propriedade do Autor), agiu conforme referido no facto anterior numa tentativa de evitar a colisão. 89 - Por sua vez, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, tripulado por Manuel, após o embate, ficou imobilizado, com a sua metade traseira sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº 203, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa). 90 - O veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, tripulado por Manuel, após o embate ficou com a sua metade frontal sobre a berma do lado direito da Estrada Nacional nº 203, tendo em conta o sentido Norte-Sul (ou seja, Ponte de Lima-Rotunda da Feitosa); e, parcialmente, sobre o espaço destinado a estacionamento de veículos automóveis, situado desse mesmo lado da referida via (em frente ao Restaurante "A"). 91 - A Estrada Nacional nº 203, no local da deflagração do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, apresentava e apresenta a configuração constante da «DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE AUTOMÓVEL», da «PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO», elaborada pela Guarda Nacional Republicana, da imagem obtida no Google Earth e das fotografias que se juntam e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais (conforme documentos nºs. 8, 9, 10, 11, 12, 13,14,15, 16 e 17, que são fls. 76 a 85 dos autos, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos). 92 - COMO CONSEQUÊNCIA DIRECTA E NECESSÁRIA DO ACIDENTE, resultaram, para o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ZZ - propriedade do Autor (José), danos elevados, a demandar, para a sua reparação, serviços de mão-de-obra de mecânico, chapeiro, de pintor, de eletricista, de estofador e de alinhamento da direcção, além de outros, bem como a substituição de peças várias, nomeadamente 1 para choques completo, 1 suporte lateral, 1 farol completo, com pisca incluído, 1 guarda-lamas, 1 suporta de frente, 1 proteção em plástico interior frente, 1 protecção de plástico interior da retaguarda, 1 suporte do fecho superior, 1 suporte do farol, 1 resguardo do motor, 1 reforço da cava da roda, 1 módulo do airbag, 1 suporte do eixo dianteiro, 1 barra de protecção, 1 travessa, 1 triângulo da suspensão, 1 triângulo da suspensão, 1 amortecedor (mac-pherson), 1 barra estabilizadora, 1 estabilizador do apoio da articulação, 1 manga de eixo, 1 cubo da roda, 1 jogo de rolamentos da roda, 1 eixo da transmissão completo, 1 direcção, 1 suporte de fixação da caixa, 1 suporte da caixa de velocidades frente, 1 suporte da caixa de velocidades retaguarda, 1 suporte da caixa de velocidades retaguarda, no valor global de 5.129,51 o qual, acrescido de IVA, perfez € 6.309,30 (conforme factura que é fls. 262 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzida). 93 - O respectivo orçamento foi elaborado pela sociedade "Empresa W" por conta e a expensas da Ré Companhia de Seguros "Seguradora X" (conforme documento nº 18, que é fls. 86 a 92 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido). 94 - E mereceu a concordância e aceitação da Ré "Seguradora X" (conforme documento nº 18, que é fls. 86 a 92 dos autos e já integralmente reproduzido). 95 - A Ré, porém, devidamente interpelada, para o efeito, sempre se recusou a assumir a responsabilidade pelas consequências danosas do acidente. 96 - E sempre se recusou a assumir a responsabilidade pela reparação do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ZZ. 97 - Do mesmo modo que sempre se recusou a assumir a responsabilidade pelo pagamento da quantia correspondente ao custo da reparação do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ZZ, propriedade do Autor. 98 - Por essa razão, perante essa obstinada recusa, por parte da Ré "Seguradora X", viu-se o Autor na necessidade de mandar reparar, ele próprio, o seu veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ZZ (conforme documento nº 18, que é fls. 86 a 92 dos autos e já integralmente reproduzido). 99 - O Autor (José) pagou, assim, à oficina de Ricardo, com sede no lugar de …, freguesia de …, comarca de Ponte de Lima, em 3 de Novembro de 2013 - data em que o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ZZ lhe foi entregue, pela oficina, reparado e pronto a circular pelos seus próprios meios, a quantia de € 6.309,30 (conforme factura que é fls. 262 dos autos, já integralmente reproduzida). 100 - As peças substituídas são mais vulneráveis à ferrugem e à corrosão, uma vez que o tratamento primário que lhes foi aplicado é de qualidade inferior àquele que as originais traziam de fábrica. 101 - Foi desamolgado, cortado e soldado a altas temperaturas, com o auxílio de um maçarico, em vários pontos, nas partes afectadas. 102 - O que também torna as partes assim atingidas mais vulneráveis à ferrugem e à corrosão. 103 - Levou massa e pintura nas partes afectadas, o que, a breve prazo, vai fazer com que essas zonas se passem a diferenciar das restantes, após a exposição ao sol, à chuva, ao frio e às restantes intempéries. 104 - Em consequência dos factos descritos de 100 a 104 o veículo do Autor sofreu uma desvalorização do montante de € 2.000,00. 105 - Na verdade a viatura de matrícula ZZ é de marca "RENAULT", modelo "MEGANE II BREAK 1.5 DCI" encontrava-se, à data do sinistro, em muito bom estado de conservação. 106 - Foi construída no ano de 2004. 107 - E foi comprada, pelo Autor, no mercado dos usados, no ano de 2007 (conforme documento nº 1, que é fls. 57 dos autos e já integralmente reproduzido). 108 - Em muito bom estado de conservação, em estado de nova e pelo preço de € 19.500.00. 109 - Tem capacidade para o transporte de cinco