Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 14/07.0TBMLG.G1 Nº Convencional: JTRG000 Relator: GOUVEIA BARROS Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE Nº do Documento: RG Data do Acordão: 01/05/2010 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA EM PARTE Sumário: I – Não sendo afectados a estrutura ou qualquer órgão de segurança do veículo, carece de fundamentação a atribuição de indemnização a título de dano futuro pela desvalorização emergente do sinistro, quando a reparação apenas implicou a substituição das peças danificadas. II – Estando adquirido que o Autor utiliza diariamente o veículo sinistrado no exercício da sua actividade de taxista, deve ser-lhe arbitrada indemnização pelo tempo provável da reparação, ainda que não tenha provado o montante exacto do lucro cessante sofrido. III – Tendo o Réu invadido a faixa de rodagem procedente de um prédio particular e tendo embatido, sobre o eixo da via, num automóvel que circulava com o rodado esquerdo sobre a linha divisória dos sentidos de trânsito, constitui-se único culpado pelo sinistro, uma vez que tal conduta configura a violação do disposto na alínea

1. a)do nº 1 do art. 31º do Código da Estrada. IV – Sendo menor o responsável pelo acidente, os seus pais respondem pelos danos causados a terceiros se, nos termos do art. 491º do CC, não demonstrarem que cumpriram o seu dever de vigilância relativamente ao concreto dever violado pelo filho e que deu causa ao acidente ou que, de qualquer modo, os danos sempre se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido. Decisão Texto Integral: Proc. nº14/07.0TBMLG.G1 Apelação Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: [A], taxista, residente no Lugar de ............, freguesia de Gave, concelho de Melgaço, propôs acção declarativa, com processo sumário, contra [B] e esposa [C] e ainda contra o filho de ambos, [D], todos residentes no Lugar de ........., da mesma freguesia, pedindo a condenação do casal a pagar-lhe, a título de indemnização, a quantia de €4.309,38 e juros ou, subsidiariamente, a condenação do terceiro réu no pagamento de tal indemnização, caso se considere não caber tal responsabilidade aos progenitores. Alega para tal e em síntese que no dia 11 de Agosto de 2005 foi vítima de acidente de viação causado pelo réu [D], à data com 16 anos, que tripulando uma bicicleta e procedendo de uma rampa de acesso à casa dos réus, entrou repentinamente na estrada municipal por onde o autor seguia e foi embater na viatura por ele conduzida, causando-lhe danos cuja reparação importou em €2.397,35, além de uma desvalorização de €1.000,00 e obrigou o autor ao aluguer de uma de substituição com o que despendeu €912,03, dado que o veículo acidentado estava afectado ao serviço de táxi. Contestaram os réus para impugnar os danos e a descrição do acidente feita pelo autor, dizendo desconhecer os primeiros e alegando, quanto ao acidente, que foi o autor que embateu no velocípede dentro da hemifaixa de rodagem que a este era destinada, depois de o réu nela ter entrado com observância das necessárias cautelas. Concluem assim pugnando pela improcedência da acção, porquanto o acidente foi causado por conduta negligente do autor que invadiu a hemifaixa de rodagem por onde circulava o réu [D], em sentido contrário ao seu. Seleccionada a matéria de facto, prosseguiram os autos seus termos e após ter sido anulada a sentença de fls 216 e segs para ampliação da base instrutória, foi designada data para a audiência de discussão e julgamento. No decurso de tal acto e por lhes ter sido indeferida a concessão de prazo para se pronunciarem sobre documentos exibidos pelo autor, interpuseram os réus recurso de agravo que foi admitido a fls 496 para subir com o que viesse a ser interposto e houvesse de subir imediatamente. Discutida a causa, foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a condenar os réus [B] e [C] a pagar ao autor a quantia de €2.397,35 e juros a partir da citação, absolvendo-os do mais pedido. Inconformados com o teor da decisão, apelaram quer os réus [B] e [C] quer o autor e, admitidos os recursos, foram apresentadas alegações, tendo os réus junto também certidão de peças processuais atinentes a outro processo que corre termos na mesma secção e referente ao mesmo sinistro, intentado pelo réu [D] contra a Companhia de Seguros [E], S.A., seguradora do veículo automóvel interveniente. Por despacho de fls 627, não foi admitida a junção aos autos das peças processuais aludidas, tendo sido ordenado o seu desentranhamento e devolução aos apresentantes, despacho que os réus impugnam de novo, interpondo novo agravo que foi recebido e subiu nos autos. Na alegação oferecida pelas partes e atinente aos recursos de apelação interpostos, pugna o autor pela procedência integral da acção enquanto os réus defendem a sua absolvição do pedido, alinhando para o efeito as seguintes razões com que encerram a alegação oferecida: Diz o autor: 1º- Deverá ser mantida a condenação, pelo valor de 1.050,00 €uros, já proferida na douta sentença de fls. 215 a 233 destes autos, quanto ao dano de privação do uso da viatura de matrícula UR, propriedade do autor. De facto. 2°- O novo julgamento, parcial, agora efectuado, para resposta aos pontos ou quesitos, entretanto aditados à “Base Instrutória”, com os números 21°-A e 21-B, de modo algum alterou a matéria de facto ou os pressupostos que subjazeram à prolação daquela sentença e à condenação naquele segmento decisório. Com efeito. 3°- Ninguém melhor que o M.mo Juiz que proferiu aquela sentença de fls. 215 a 233, e que presidiu ao julgamento e produção da prova no que a tal segmento de danos respeita, se encontraria em melhor posição para avaliar e aquilatar da bondade de tal pretensão do autor/recorrente, da suficiência da prova produzida e da justeza do seu deferimento. Acresce que, 4°- A matéria de facto, neste particular dada como provada (cfr. pontos 16° e 17° da BI), impunha a consideração do pedido a este título formulado pelo autor/recorrente. Por outro lado, 5°- A privação do uso de um veículo automóvel, em consequência da prática de um acto ilícito por um terceiro lesante, deverá ser invariavelmente considerada para efeitos de indemnização do respectivo proprietário, independentemente do uso, maior ou menor, pessoal ou profissional, ou das consequências aportadas pela impossibilidade temporária da sua utilização, se bem que se admita o recurso à equidade, na quantificação do valor concreto do dano. 6°- Tem sido no sentido da obrigatoriedade de indemnizar com base na privação do uso, independentemente da prova da verificação de um dano concreto, que se tem pronunciado a jurisprudência maioritária dos nossos tribunais superiores. 7°- O aparente facilitismo de prova, defendido na sentença de que se recorre, encontra-se em manifesta contradição com a decisão nela plasmada a tal respeito. 8°- Independentemente de o autor ser proprietário de um só, ou de mais do que um veículo de táxi, sempre é mister considerar-se que, atendendo à sua função e predisposição, cada um desses, eventuais, veículos de aluguer, é susceptível de produzir um rendimento autónomo e a respectiva perda de ser autonomamente considerada e valorizável. . 9°- E mesmo que a privação do uso do veículo sinistrado não gerasse a obrigação de indemnização de per si, o apelante logrou provar que o UR esteve 21 dias imobilizado para reparação e, tanto ou mais importante do que isso, que o autor exerce a actividade de taxista por conta própria, para o efeito utilizando de forma diária o veículo UR. Ora, 10°- Os outros, eventuais, factos que poderia importar alegar e provar, e de que se fala na sentença de que se recorre, tais como se o autor nesse período estaria a trabalhar ou não, se era o único veículo que possuía e se teve necessidade de alugar um outro, para além de não nos parecerem pertinentes, o ónus da sua alegação e prova, estamos em crer, enquanto factos infirmadores da pretensão do demandante e perante a prova que este logrou fazer dos demais, já elencados, haveria antes de recair sobre os próprios réus. 11°- Quanto à desvalorização comercial da viatura de matrícula UR, em resposta ao ponto 15° da “Base Instrutória”, ficou provado que “O UR é um veículo a gasóleo e na data indicada em A) tinha dois anos “. 12°- Devem ter-se por presentes todos os danos por tal viatura sofridos em decorrência do sinistro e tudo quanto necessário foi introduzir-lhe em termos de reparação (cfr. resposta aos pontos 13° e 14° da BI), e, designadamente, a necessidade de efectivação de serviços de chaparia e pintura, que implicaram uma reparação de certa monta, qualitativa e quantitativamente. 13°- É um dado adquirido que a pintura, mesmo que tendencialmente perfeita, nunca fica com a aspecto e a coloração da original, origem em que o veículo é pintado por toda a carroçaria, uniformemente, de uma só vez, e não parcelar ou faseadamente, por peças ou partes, como agora aconteceu. 14º- Indesmentível e notório nos parece, correspondendo aos dados da experiência comum, que um qualquer veículo acidentado tem uma perda de valor comercial e que, mesmo que devidamente reparado, jamais ficará como antes, por ter sido afectada a sua estrutura ou carroçaria, cuja solidez, resistência e segurança são diminuídas, relativamente aos níveis com que sai de fábrica. Para mais, 15°- Se atentarmos em que se tratava de um automóvel com dois anos, praticamente novo à data do acidente e cujo óptimo estado de conservação é extraível dos elementos fotográficos juntos aos autos com a petição inicial (fls 29 a 32). 16°- Não o entendendo conforme explanado nestas alegações, a douta sentença objecto deste recurso violou, além do mais, o disposto nos artigos 483°, n°1, 496°, n°s 1 e 3, 562°, 564° e 566°, todos do Código Civil. *** Dizem os réus/recorrentes: I) As respostas aos quesitos 1°, 2°, 3º, 9°, 10º e 11° da base instrutória, e 21°-A e 21°-B do aditamento à base instrutória, devem ser alteradas nos termos e pelas razões que constam de 1.2.a., 1.2.b., 1.2.C., 1.2.d. e 1.2.e., destas alegações, aqui dadas por reproduzidas para todos os devidos e legais efeitos II) A sorte da lide assentou, apenas, nos depoimentos das testemunhas [F], [G] e [H], no constante da participação do acidente de fls 23-24 e nas conclusões vertidas no relatório de fls 25 a 37; III) Ora, por tudo quanto se diz em 2., (primeiro lugar) nem sequer tais depoimentos, objectivamente analisados, são de molde a conduzir à procedência da acção; IV) De igual modo e pelo que se diz em 2. (terceiro e quarto lugar), de todo irrelevante é o vertido, quer na participação do acidente, quer no falado relatório; V) Nenhuma relevância se deu a um elemento de prova, de importância crucial, existente nos autos (a marca de travagem deixada pelo UR no local de embate), de todo o silenciando, pese embora, e pelo que outrossim se diz em 2 (segundo lugar), ser de molde a revelar, por um lado, que o UR seguia a uma velocidade bem superior a 50Km/hora e, por outro, que o fazia invadindo, pelo menos em parte, a hemi-faixa esquerda da via, atento o seu sentido de marcha Ferrão/Eiriz; VI) Também pelo que se refere em 2. (quinto lugar), da matéria fáctica apurada em 1ª instância, já decorre que, aquando do embate, o UR invadia a hemi-faixa esquerda da via atento o seu sentido de marcha Ferrão/Eiriz (resposta ao quesito 6º da base instrutória), o que, só por si, bastará para pôr em crise a sentença recorrida; VII) A alteração da matéria de facto conforme o apontado em I) importa a improcedência da acção; VIII) A sentença recorrida não observou e não cumpriu o imposto por via do decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de fls. 314-330, o qual, estando, como realmente já está, provado que, aquando do embate, apenas parte do UR se mantinha na hemi-faixa de rodagem que lhe estava destinada, determinou a remessa dos autos à primeira instância a fim de aí se apurar o posicionamento da outra parte do UR, aquando do embate em causa, o que, outrosssim tanto bastaria para a pôr em crise; IX) Mas, mesmo que a entender, como apontado em VII e VIII, se não venha, o que só por mera hipótese se concebe, então, atenta a matéria fáctica apurada sempre, e pelo que se diz em 3. (terceiro lugar), deverá ser considerado que, quer o comportamento do A., quer o do R. [D] contribuíram e concorreram para o deflagrar do acidente e decidir em conformidade; X) Pelas razões aduzidas em 3. (quarto lugar), não existe, in casu, culpa in vigilando, sendo certo que, se, por um lado, da matéria fáctica apurada nem sequer resulta não terem os RR [B] e [C] cumprido o dever de vigilância no que ao R. [D] concerne, por outro, dela, à saciedade decorre terem-no cumprido de forma inexcedível, nada mais lhe podendo ser, no que a esse dever tange, e outrossim pelo vertido em 3. (quarto lugar), exigido XI) (…) XII) (…) XIII) Mostra-se violado o disposto nos artºs 341° e 491º, ambos do Código Civil e 515° do CPC e até mesmo o preceituado no n°1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais. *** Questões a conhecer: Para além do objecto dos agravos interpostos pelos réus e cuja apreciação reiteram, podemos inventariar deste modo os temas enunciados nas conclusões dos recorrentes e atinentes à decisão de mérito posta em crise: A) Ressarcimento do autor pela privação do uso do veículo sinistrado e pela desvalorização decorrente do sinistro, em face da factualidade dada por assente; B) Alteração das respostas à matéria de facto sobre os quesitos 1º, 2º, 3º, 9º, 10º e 11º da base instrutória, com a consequente alteração da decisão sobre o fundo da causa. *** Quanto aos agravos: Nos termos do nº1 do artigo 710º do CPC na redacção aqui aplicável, os agravos que subam com a apelação são julgados pela ordem da sua interposição, mas, por força do nº2 do mesmo artigo, só são providos quando a infracção cometida tenha influído no exame ou decisão da causa ou quando, independentemente da decisão do litígio, o provimento tenha interesse para o agravante. Face a tal quadro legal, conheceremos então em primeiro lugar do agravo recebido a fls 496 em ordem a conferir-lhe a utilidade e pertinência, conhecendo depois do admitido a fls 633, após o oferecimento das alegações atinentes à apelação. *** Sobre o agravo de fls 496: No decurso da audiência de 30/3/09 (fls 480) o autor requereu a junção aos autos dos documentos que constituem fls 473 a 477, donde constam as especificações técnicas do veículo automóvel interveniente, pretendendo demonstrar com tais documentos que, sendo a largura total da viatura de 1,99m, não era possível cruzarem-se dois veículos no local onde ocorreu o embate. Na circunstância, os réus pronunciaram-se sobre a pretensão dizendo: “Pese embora, segundo pensam os réus, se mostrar irrelevante a junção do documento em causa, não se opõem a essa mesma junção, não prescindem, contudo, do prazo de exame” Foi então consignado aos réus o prazo de cinco dias para se pronunciarem sobre o documento em questão, faculdade de que fizeram uso a fls 484, dizendo, em síntese, que do documento não resulta que respeite à viatura sinistrada e reiterando, por outro lado, a irrelevância do próprio documento para a decisão da causa. Adicionalmente, impugnaram a exactidão da reprodução mecânica do documento, “nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 368º do CC e 544ºdo CPC”. Na sessão do dia 16/4/09 foi o autor convidado a apresentar o documento original a partir do qual fora extraída a cópia anteriormente junta, o que ele fez (fls.487). Na sequência da exibição do referido original, o ilustre mandatário dos réus pediu a palavra e, sendo-lhe concedida, formulou a seguinte pretensão: “O autor propõe-se provar a veracidade e genuinidade das fotocópias através de documentos. Ora, os réus, examinando perfunctoriamente esses documentos, chegaram à conclusão de que necessitam de prazo, para verificação dos mesmo, do qual não prescindem”. Por despacho ditado para a acta, foi negada a concessão do prazo pretendido pelas razões enunciadas a fls 488 e que o agravante quer ver sindicadas nesta instância. Não assiste a mínima razão aos agravantes, sendo porventura o próprio recurso um mero exercício de temeridade processual, dado que reiteradamente afirmam que o documento em causa não tem relevância para a decisão da causa e mesmo assim querem novo prazo para conferir se a cópia junta a fls 477 corresponde ao original donde fora extraída e exibido na audiência pelo autor. Ora, para além de a largura da viatura ser um dado de conhecimento corrente, os réus tiveram mais de quinze dias para poder conferir tal elemento, pelo que a concessão de novo prazo tem necessariamente subjacente um intuito manifestamente dilatório, com o qual o tribunal não podia pactuar, em face do poder dever que a lei lhe concede (nº1 do artigo 265º do CPC). Importa dizer que a impugnação a que se reporta o artigo 368º do CC não pode bastar-se com a tabelar afirmação de não saber se o documento está ou não conforme ao original, cumprindo ao impugnante pôr em causa a sua conformidade com os factos ou coisas que tais reproduções mecânicas representam, abalando assim a sua força probatória. Apresentado todavia o original do documento, resta ao tribunal conferir se ele corresponde ou não à cópia junta, tarefa que por não carecer mais do que breves segundos para ser executada, não justifica a concessão de novo prazo à parte para tal efeito. Em suma, o agravo não merece provimento. *** Sobre o agravo de fls 633: Os réus juntaram com a minuta atinente à apelação que interpuseram, uma certidão de várias peças processuais de um processo que corre termos na mesma secção (mas cujo julgamento cabe ao Juiz de Círculo de Viana do Castelo), documento que foi mandado desentranhar pelo despacho sob recurso, porquanto já anteriormente havia sido requerida tal junção e havia sido indeferida, por despacho que transitara. Muito embora seja da competência do relator “autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres” [alínea
2. d)do artigo 700º do CPC], é manifesto que no caso vertente não se verifica o pressuposto legal estabelecido no nº1 do artigo 524º do CPC, dado que as peças processuais em causa são anteriores ao encerramento da discussão em primeira instância. Claro que no caso vertente, os recorrentes já requereram sem êxito a junção de tais peças processuais, como se colhe do despacho de fls 482/483, o que vale por dizer que agora se limitam a renovar uma pretensão já antes indeferida e com a qual se conformaram. Poder-se-á pretender que a apresentação de tais documentos se tornou agora necessária por virtude da resposta negativa dada aos dois quesitos aditados a fls 338. Sem prejuízo do que adiante se dirá na apreciação e valoração da prova recolhida, nem sequer vislumbramos no teor da resposta dada pelo Juiz de Círculo aos quesitos 15, 52, 53 e 54 qualquer elemento que conflitue com a atribuição da culpa ao filho dos recorrentes (se a marca de travagem está “em cima da linha descontínua” que separa as faixas de rodagem não poderia dar-se por adquirido o facto quesitado sob o artº21º-A). A isso acresce o disposto no artigo 522º do CPC que define os apertados limites sobre o valor extraprocessual das provas que, como foi referido no despacho de fls 483 “não estende os seus efeitos ao aqui autor”. Tanto basta para que o agravo deva também naufragar, porquanto não se verifica nem o requisito temporal estabelecido no artigo 524º do CPC, nem por outro lado a junção do documento comporta qualquer interesse para a decisão da presente causa, por não serem atendíveis os depoimentos e arbitramentos produzidos no processo donde foi extraída a certidão, no qual o autor não é parte. *** Sobre as apelações Fundamentação: Encontram-se fixados na sentença os seguintes factos, porque considerados assentes ou provados: 1) No dia 11 de Agosto de 2005, cerca das 15h, no Lugar de ....., na Estrada Municipal que liga os Lugares de Ferrão e Eiriz, ambos da freguesia de Gave, em Melgaço, ocorreu um embate entre um veículo ligeiro e um velocípede. 2) O embate mencionado deu-se entre o veículo ligeiro de passageiros – carrinha de nove lugares -, particular, de marca Opel, modelo Zafira, e matrícula ....-....-UR que à data pertencia a [A] e era por ele conduzido e o velocípede sem motor, tripulado pelo réu [D]; 3) A via mencionada em A) é constituída por uma faixa de rodagem que no preciso local do embate tem a largura de 3,70metros, mas estreitando alguns metros adiante para a largura de largura de 3.00metros; 4) Configurando-se tal via como uma estrada recta, dotada de boa visibilidade para ambos os lados e a mais de 100 metros, com o piso em asfalto com bom estado de conservação; 5) Do lado esquerdo dessa via, tendo em atenção a direcção que o autor levava, existe uma estrada/saída particular, de acesso aos rossios da casa de morada dos réus, que é vedada da estrada municipal por um portão de ferro, de duas folhas, preso aos pilares ou colunas laterais, por enchumbadoiros, daí se seguindo para uma rampa empedrada, de acentuada inclinação, superior a 8%, que faz a ligação desde o portão até à casa de morada, na distância de cerca de vinte e sete metros; 6) O veículo UR seguia no sentido de marcha Ferrão/Eiriz, a uma velocidade de 40kms/hora, pela hemi-faixa direita, tendo em atenção o seu sentido de marcha; 7) Quando a frente da viatura do A. se encontrava de forma perpendicular à coluna norte da entrada/saída da habitação dos RR, surgiu, do seu lado esquerdo, provindo da rampa, o R. [D], que tripulava o velocípede em direcção à estrada municipal, a tal estrada pretendendo aceder para prosseguir na direcção de Ferrão; 8) O embate deu-se quando parte do UR se mantinha na hemi-faixa de rodagem que lhe estava destinada e entre a frente do velocípede e a asa e guarda-lamas frontal esquerdos do UR; 9) Na sequência do embate, o réu [D] foi projectado para o capôt e depois para o pára-brisas dianteiro do veículo UR; 10) À saída da entrada e antes da entrada na via municipal, o réu [D] não imobilizou o veículo de forma a verificar se podia aceder à dita estrada em segurança; 11) O réu [D] imprimia ao velocípede uma velocidade que fez com que à entrada na estrada não o conseguisse conter nos limites da hemi-faixa em que pretendia passar a circular; 12) O réu [D] provinha de casa de morada de família de seus pais e era intenção tomar a estrada municipal no sentido de Ferrão; 13) e 14) Em consequência do embate o veículo UR sofreu danos diversos cuja reparação ascendeu a €2.397,35; 15) O UR é um veículo a gasóleo e na data do acidente tinha dois anos; 16) O UR esteve 21 dias imobilizado, entre 13/08/2005 a 31/08/2005, para reparação; 17) O autor exerce a actividade de taxista por conta própria, para o efeito utilizando diariamente o veículo UR; 18) [D] nasceu a 21 de Dezembro de 1988 e é filho de [B] e de [C];