Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 358/22.0T8VRL.G1 Relator: ANTERO VEIGA Descritores: CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/11/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL Sumário: - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea

1. a)e 353.º, alínea b), do Código do Trabalho, deve ser entendida nos termos gerais de direito, com as adaptações necessários tendo em conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver impossibilitada de receber a prestação do trabalhador, se essa impossibilidade for, absoluta, definitiva e superveniente ao contrato. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães. AA, intentou a presente ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL ... DA freguesia ..., pedindo que se declare a ilicitude do despedimento e, em consequência, seja o réu condenado: 1. a reintegrá-la, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou de qualquer outro direito, que detinha à data do despedimento, decorrente da execução do seu contrato de trabalho e da sua extinção, com a exceção dos pedidos das alíneas seguintes; 2. a pagar-lhe as retribuições que deixou de receber desde o despedimento e já vencidas até à presente data (fevereiro de 2022), retribuições que importam em 7.234,50€; 3. a pagar-lhe as demais retribuições que deixar de receber até ao trânsito em julgado da sentença; 4. a pagar-lhe os juros moratórios, à taxa legal, contados desde o vencimento de cada prestação pecuniária pedida, nas alíneas anteriores, até ao efetivo pagamento; 5. a suportar as custas do processo.* Para tanto, alegou, em síntese, que o réu, enquanto instituição particular de solidariedade social se obrigou, nos acordos de cooperação com a Segurança Social, a capacidade da sua ERPI pudesse ir até aos 30 utentes, a existência de “um Diretor Técnico a 50%” (meio tempo), funções que exercia desde 2008, mediante contrato a termo sucessivamente renovado, sendo o horário de trabalho ajustado de 20 horas semanais. Alega que o réu, em 21 de Julho de 2021, comunicou-lhe a extinção do contrato individual de trabalho, invocando a caducidade do mesmo, por impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de prestar o trabalho, a qual não se verifica, manifestando «total disponibilidade para cumprir as funções de Diretora Técnica para as quais [fora] contratada, com a mesma competência, zelo e empenho que sempre demonstrara», considerando que o réu “engendrou um expediente fraudulento para se ver livre da Autora, por portas travessas, sabendo que não há qualquer razão lícita para o despedimento, visando tão só privilegiar uma “afilhada protegida”, colocando-a no cargo em questão (Diretora Técnica)”, atuando em abuso de direito, na modalidade do “tu quoque”, sendo que facilmente se para se evitar incumprir a Portaria 67/2012, de 21 de março, bastaria deixar de admitir um utente para não atingir o limite, que diz ser proibido, de trinta utentes, o que pouparia todos os encargos decorrentes de um Diretor Técnico a tempo inteiro (em vez do meio tempo), pelo que se o réu se colocou na situação de incumprir uma clausula do Acordo de Cooperação, que livremente acordou, sibi imputet.* O réu pugna pela total improcedência da ação, impugnando a versão da autora, nomeadamente defendendo, em síntese, que a mesma pretende continuar a exercer o cargo de Enfermeira no Hospital ... e simultaneamente exercer o cargo de Diretora Técnica do réu, nem que isso signifique que este tenha de “deixar de admitir um utente para não atingir o limite”. Alega que, nos termos do disposto n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 67/2012 de 21 de março – diploma que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas – o quadro de pessoal exigido para 30 utentes, tantos quantos tem o réu, deve contemplar obrigatoriamente um Diretor Técnico a tempo inteiro, sendo que tal ilegalidade já havia sido alertada pelo Núcleo de Fiscalização de Equipamentos Sociais da Segurança Social, na sequência de ação inspetiva levada a efeito no ano de 2019, situação que a Direção do réu tinha de solucionar, sob pena de ser violado o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido diploma legal, constituindo assim contraordenação prevista e punível pela alínea
2. f)do artigo 39.º - B e alínea
3. b)do artigo 39.º- E do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 33/2014 de 4 de março. Defende que a existência de uma Direção Técnica a tempo inteiro corresponde não só a uma imposição legal, mas também a uma necessidade funcional e organizacional do réu, mercê do seu crescimento nos últimos anos, nada movendo a atual Direção do réu contra a autora, podendo mesmo assegurar-se que a autora estaria atualmente a desempenhar o cargo de Diretora Técnica, desde que manifestasse a sua disponibilidade para assumir tal cargo a tempo inteiro, por 35 horas semanais. Alega que enviou comunicações escritas à autora, uma vez que se encontrava de baixa, propondo-lhe de adaptar o horário da Direção Técnica à realidade vigente da instituição, que acolhia, à data, 30 utentes, dos quais 4 acamados, e 23 colaboradores, realidade que era bem diferente da que existia em 2008, ano que tinha sido celebrado o contrato de trabalho a tempo parcial com a autora, solicitando que esta se pronunciasse objetivamente sobre a possibilidade de desempenhar o cargo de Diretora Técnica a tempo inteiro, convidando-a inclusive a formalizar uma contraproposta de distribuição do tempo de trabalho por cinco dias, sendo que a autora manifestou indisponibilidade para tal, remetendo para o contrato de trabalho, até que o réu lhe comunicou a caducidade do contrato de trabalho, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de prestar trabalho, na aceção da alínea
4. b)do artigo 343.º do Código do Trabalho. A autora enfermeira com vínculo contratual por tempo indeterminado com o Hospital ..., emprego esse que tem cariz estável e duradouro, é absolutamente incompatível o cumprimento do vínculo de trabalho com o Hospital e a assunção do cargo de Diretora Técnica no réu, a tempo inteiro, bem como com o exercício de outras funções diferentes das que desempenhava, face à especificidade das funções do cargo de Diretora Técnica, não se afigurando razoável modificar o objeto do contrato em função da limitação de tempo da trabalhadora, colocando-a a desempenhar funções em categoria de menor relevo dentro da estrutura organizacional do réu, não sendo exigível a este aguardar indefinidamente pela futura e sempre incerta viabilização das relações contratuais por parte da autora.* Realizado o julgamento foi proferida a seguinte decisão: “Pelo exposto, julgando-se a ação totalmente improcedente, em consequência, decide-se absolver o réu CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL ... DA freguesia ... de todos os pedidos formulados pela autora AA. (…)” Inconformada a autora interpôs recurso apresentando as seguintes conclusões: … 2. O triunfo da tese da sentença constituiria espantosa surpresa e um precedente inaudito, pois ficaria inventada ou criada uma nova “justa causa” de despedimento ou de extinção dum contrato de trabalho. … 15 Exclusividade que, no caso dos autos, a Autora declarou aceitar, perante o Meritíssimo Juiz, em sede da obrigatória diligência de conciliação, que antecede o início da audiência de julgamento, propondo ao Réu que contrapusesse as condições retributivas que estaria disposto a garantir, o que mereceu, como resposta, um rotundo não. sem sequer ter de indicar qual seria o valor do eventual aumento da retribuição, sem ter de assegurar que a empresa tem boas condições económico-financeiras de viabilidade e durabilidade, sem ter de demonstrar que não dispõe de outro posto de trabalho compatível com as aptidões profissionais do trabalhador excluído, sem ter de demonstrar que o seu ato de gestão de pôr fim ao contrato é a única medida possível, enfim, de modo incondicional 16 –, quando, por ato da sua livre gestão no âmbito da sua atividade, crie uma situação que justifique passar a receber e opte por receber a prestação de trabalho em causa durante mais horas para além das ajustadas no contrato de trabalho e o trabalhador não aceite, bastando notificá-lo para declarar se aceita passar a trabalhar em horário a tempo completo, com a advertência de que, respondendo “não!” ou ficando em “silêncio”, verificar-se-á a imediata e irremediável “rutura”, “rompimento”, despedimento ou extinção da relação laboral, por caducidade. 4. Ora, salvo sempre melhor entendimento, face aos imperativos constitucionais e demais normas legais aplicáveis tal consequência ou penalização para o trabalhador é uma aberração, um absurdo, não tendo qualquer sustentação válida no nosso ordenamento jurídico-laboral. 5. Não é minimamente aceitável a tese de que a livre criação e opção por receber mais 15 horas semanais ou 3 horas diárias de trabalho podem configurar a justa causa da cessação do contrato por caducidade derivada da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da entidade empregadora receber a prestação anteriormente contratada e vigente das vinte horas semanais. … 17 No caso dos autos, está invocada a norma duma portaria, mas tal norma, como adiante se fundamentará, não é uma norma de natureza laboral, que sempre padeceria de inconstitucionalidade formal, e, em todo o caso, jamais se poderia sobrepor à norma fundamental da nossa Constituição que proíbe os despedimentos sem justa causa, norma que o Código do Trabalho repete, sendo certo que, no caso dos autos, havia e há soluções alternativas ao despedimento, acrescendo que a norma da portaria em causa não impõe a solução de despedir. 6. A concreta justa causa da extinção do contrato de trabalho da Autora, aqui em apreço, tem de ser apreciada necessariamente à luz da CRP, art. 53 (segurança no emprego e proibição dos despedimentos sem justa causa) e à luz do CT, arts. 150 e ss. (regime do trabalho a tempo parcial, destacando-se a norma do art. 155/1, quanto à exigência de acordo escrito, para a alteração da duração do tempo de trabalho) e arts. 338, 339 e 343 (proibição dos despedimentos sem justa causa e caducidade). … 10. A matéria de facto verdadeiramente relevante, no presente caso, resume-se à celebração e existência do contrato de trabalho entre a Autora e o Réu, que durou por mais de 13 anos, e à declaração da sua extinção pelo Réu, com o único fundamento de que a Autora não aceitou aumentar o seu horário de trabalho contratado de 20 horas semanais e de que havia uma disposição legal a prescrever que as funções em causa deveriam ser asseguradas a tempo inteiro. 11. Tal matéria de facto relevante está dada como assente de modo suficiente, na sentença, nos pontos 15) a 21), 22) - parte final e 23) [celebração, existência e cumprimento do contrato de trabalho, com bom e competente desempenho da Autora] e nos pontos 25), 39) e 40) [declaração da sua extinção por caducidade fundada na norma do art. 343-c do CT]. 12. Seja porque se trata de matéria meramente conclusiva, de direito ou argumentativa, seja porque contém contradições e falsidades em relação à prova existente e verificada, seja, noutros casos, por falta de qualquer prova, seja por se tratar de matéria sem qualquer relevo para a decisão final, justifica-se a eliminação da matéria assente sob os números 29), 30), 35), 42), 46), 47), 48), 49), 51), 52) e 53). 13. Justifica-se ainda que à matéria de facto assente sejam aditados novos factos pelas razões adiante especificadas. 14. Quanto à restante matéria assente, embora tenha relevância secundária e, nalguns caos nula, para a decisão a proferir, justifica-se que, por respeito ao melhor cumprimento das regras processuais aplicáveis e por respeito à verdade e à coerência e imparcialidade, sejam introduzidas modificações. … 17. Deverá aditar-se o facto 19A) com a redação “A Autora, sob as ordens do Réu, cumpriu sempre o horário de trabalho, que, frequentes vezes, ultrapassou aquele limite de 20 horas semanais e as quatro horas diárias”, pelas razões e provas discriminadas acima. 18. Além das demais razões e provas são relevantes os depoimentos das testemunhas:… 19. Das referidas razões e provas produzidas resulta, salvo o devido respeito, que são improcedentes as razões invocadas pelo Meritíssimo Juiz a quo, na explicitação dos fundamentos da sua convicção de que subsistiam dúvidas sobre o facto do artigo 33 da petição e que, por isso, de acordo com as regras do direito, o julgava não provado, em desfavor da Autora, a quem aproveitaria. 20. O facto deve, pois, ser incluído na matéria de facto assente, muito embora se reconheça que não tem relevância direta para a decisão a proferir, tal como sucede com muitos outros factos e supostos factos que a sentença recorrida entendeu dar como assentes. … 22. Deverão ainda aditar-se os novos factos 41A), 41B) e 41C), com os seguintes teores: 41A) A Autora deu resposta a qualquer carta das cartas recebidas da Autora sobre a questão do aumento do horário (vd. art. 47 da p.i., não impugnado, e seu contexto). 41B) A Autora respondeu repetidamente, dizendo, além do mais, o que consta da matéria assente no facto 26) – vd art. 48 da p.i., não impugnado, e sue contexto. 41C) A Autora respondera: a. que reafirmava a «total disponibilidade para cumprir as funções de Diretora Técnica para as quais [fora] contratada, com a mesma competência, zelo e empenho que sempre demonstrara»; b. que mantinha «toda a disponibilidade e abertura para o diálogo e para as melhores soluções para ambas as partes»; c. que as «propostas soluções (…) são impossíveis de aceitar e de cumprir porque incompatíveis com a [sua] vida pessoal, familiar e outras ocupações de que não [podia] abdicar»; d. que há normas no CT que «proíbem a alteração unilateral do horário de trabalho acordado e da sua natureza (a tempo inteiro ou parcial)»; e. que «da Portaria 67/2012, de 21 de março, deriva antes de mais a necessidade de serem garantidas as funções próprias da Direção Técnica, nada dizendo se tais funções podem ou não ser exercidas em grupo ou em colaboração, podendo o Diretor/a Técnico/a assegurar as suas funções por delegação, nas suas ausências, por forma a que as funções sejam exercidas efetivamente (pelo próprio Diretor ou por alguém com competência técnica em que este delegue, assumindo aquele toda a responsabilidade), durante o tempo correspondente a Contrato de Trabalho em full-time, nas ausências do Diretor/a»; f. que «haverá modo de interpretar e aplicar as normas da citada Portaria por forma a demonstrar que, se pode haver uma Direção Técnica a meio tempo para vinte e nove utentes, o facto de haver mais um utente (trinta utentes) não justificará a duplicação do horário, sendo certo que o horário atualmente existente é superior a “meio tempo”, pelo que o rácio existente é superior ao suposto nas normas da citada Portaria»; g. que «a questão também poderá ser solucionada pela medida de gestão de se não ultrapassar os vinte e nove utentes, logo que haja uma nova vaga»; h. que «em todo o caso, não há norma ou princípio legal que permita à Entidade Empregadora alterar unilateralmente o horário de trabalho acordado e já praticado ao longo de anos»… (vd. art. 50 da p.i., não impugnado). … 24. Ora o Réu não impugnou a matéria de facto alegada nos arts. 47, 48 e 50 da petição inicial… 25. Por fim, quanto á matéria de facto, justificam-se ainda modificações à redação dos factos 32) e 34) que deverão constar com o seguinte teor: Facto 32) A autora respondeu à sobredita missiva, por carta datada de 25-05-2021, dizendo: “Exma. Sra. Presidente da Direção: Acuso a receção da Vossa carta data de 18 de maio. Surpreendeu-me a carta e o seu teor, surpresa que também ficou acrescida pelo facto de se encontrar suspenso o meu contrato de trabalho, nos termos da lei, em consequência das ausências por doença. Pelo meu lado, continuo empenhada em que seja mantida entre nós toda a cordialidade, a boa-fé e o diálogo. Porém, peço desculpa e a melhor compreensão para a observação de que não compreendo, entristece-me, causa em mim desconforto, perturbação, constrangimento, desestabilização e a sensação de humilhação e afetação da minha dignidade pessoal e respeito que me é devido tudo causado pela persistência ou repetição de atos de imposição unilateral de condições de trabalho, que não constam do meu contrato inicial de trabalho nem das suas alterações ou vicissitudes posteriores que foram sempre feitas por consenso (acordo). Espero que seja implementado e respeitado o bom ambiente relacional que perdurou desde o início do meu contrato de trabalho. Exerci sempre as minhas funções com dedicação incontestável, com empenho e competência reconhecida desde logo pelas técnicas da Segurança Social com quem me fui relacionando em razão das funções exercidas. Sobre as novas tentativas de me imporem unilateralmente a alteração do meu horário de trabalho, quer na sua duração semanal expressamente acordada no contrato escrito inicial, quer no modo acordado de cumprimento desse horário, diário e semanal que vigorou por estes anos todos, sem qualquer divergência, dou aqui como reproduzido tudo o que consta de comunicações anteriores que enviei à Direção que peço que releiam. Sem qualquer outro comentário, declaro que me oponho frontalmente às alterações propostas por V. Exas. e que, como bem sabem, constituem para mim uma impossibilidade de cumprimento. Não renunciarei a qualquer dos meus direitos laborais. Logo que me seja dada alta médica, estarei disponível para cumprir integralmente o meu horário de trabalho contratado e nas formas ou modalidades em que sempre cumpri ao longo dos anos. Por outras palavras, não aceito o novo horário proposto. Aliás, V. Exas. citam o art. 217.º do Código do Trabalho, mas terão esquecido de ler o seu n.º 4 que diz “não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado”. Os meus cordiais cumprimentos,” Facto 34) A autora respondeu à sobredita missiva, nos termos constantes do doc. ... junto com a contestação, cujo conteúdo está em boa parte reproduzido no facto 26) 26. As razões das modificações consistem essencialmente na necessidade de haver coerência e uniformidade de critérios, constatando-se que, por exemplo, nos factos 26), 33) e outros, não foi usada a técnica da simples remissão para o documento “cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido”. Uma coisa é dar como assentes factos e coisa diferente é dar-se como assente a prova do facto ou a simples remissão para o seu conteúdo, não ficando a constar da decisão qual o facto ou factos desse conteúdo que a decisão considere com relevo. … 28. Os factos com efetiva relevância para a decisão a proferir restringem-se tão só à celebração e existência do contrato de trabalho entre a Autora e o Réu, que durou por mais de 13 anos, e à declaração da sua extinção pelo Réu, com o único fundamento de que a Autora não aceitou aumentar o seu horário de trabalho contratado de 20 horas semanais, atendendo a pretensão do Réu de aumentar mais 15 horas por semana, o que, segundo este, levou à caducidade por imperativo legal baseado na norma do n. 3 do art. 11 da Portaria 67/2012, imperativo que, no seu entender, é enquadrável na alínea
5. b)do art. 343 do CT. … 30. O regime de contrato de trabalho a tempo parcial está regulado nos artigos 150 e ss. do CT, prevendo o art. 155/1 deste Código que é necessário o acordo escrito para que o trabalhador a tempo parcial passe a trabalhar a tempo completo (ou vice-versa). 31. Resulta dos autos que não houve qualquer acordo escrito entre a Autora e o Réu para que o contrato passasse a ser a tempo completo. 32. Por isso, assistia à Autora o direito de não acatar a pretensão do Réu de aumentar o período de trabalho para as 35 horas semanais. … 34. Assim sendo, fica, pois, erradicada a hipótese de imputar à Autora qualquer impossibilidade, por ínfima que seja, de realizar a prestação de trabalho contratada com o Réu, sendo certo que não se verificou nem se verifica qualquer impossibilidade – e muito menos superveniente, absoluta e definitiva – de a Autora realizar a prestação contratual … 35. E, salvo melhor entendimento, também não existiu nem existe impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do Réu receber da Autora a prestação de trabalho ajustada contratualmente. 36. Entendeu erradamente a sentença sub judice que se verificou uma impossibilidade legal do Réu receber a prestação de trabalho da Autora, impossibilidade legal que resultaria do imperativo legal contido na norma do “n. 3 do artigo 11.º do referido diploma legal” (cf. facto 28) e que seria enquadrável na previsão da alínea
6. b)do art. 343 do Código do Trabalho (cf. facto 39). 37. Salvo sempre o devido respeito por opinião diversa, a defesa da tese da licitude da declaração do Réu da extinção imediata do contrato de trabalho com tal fundamento, não tem sustentabilidade na normal interpretação e aplicação no nosso ordenamento jurídico-laboral. 38. Com efeito, a referida Portaria 67/2012, que “define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas”, trata no seu art. 11.º da “Direção Técnica” e o n. 3 deste art. diz exatamente o seguinte: “as funções do diretor técnico podem ser exercidas a 50 %, quando a capacidade da estrutura residencial for inferior a 30 residentes” e pretender extrair desta norma um imperativo legal que inevitavelmente conduza à caducidade do contrato de trabalho de uma Diretora Técnica a tempo parcial, no caso da respetiva Entidade Empregadora decidir livremente admitir apenas mais um utente (para além dos vinte e nove que tinha), esgotando a capacidade máxima do seu Estabelecimento aprovada pela Entidade Fiscalizadora competente, é, salvo sempre o devido respeito, uma interpretação ou conclusão errónea e completamente insustentável face ao nosso ordenamento jurídico-laboral. 39. A referida norma legal do n. 3 daquele art. 11 não obriga à admissão de mais um utente para completar os trinta e a verdade é que o Réu funcionou ao longo dos anos com menos de trinta utentes e, seguramente, desde a admissão da Autora em março de 2008 (ver facto 15) até julho de 2021 (ver facto 25), nada obstou à plena vigência e cumprimento do contrato de trabalho com a Autora. 40. Não há nos autos qualquer prova sobre a data em que o Réu, por sua livre decisão, completou a sua capacidade máxima de trinta utentes, ultrapassando apenas em um o limite referido na norma legal em análise para a possibilidade da Diretora Técnica a meio tempo. 41. É igualmente indiscutível que nenhum imperativo legal obrigou o Réu a assinar um acordo com o Instituto da Segurança Social, pois sempre aí se vinculou “livremente e por sua iniciativa a condições e obrigações” (facto 7), e, dentro dessa sua livre iniciativa, nada o obrigou ou obriga a que a “capacidade da sua ERPI pudesse ir até aos trinta utentes”, sendo certo que está assente na matéria de facto que só “no Acordo celebrado em 10.02.2020, o Réu, “livremente e de boa-fé”, aceitou que a capacidade da sua ERPI pudesse ir até aos 30 utentes (cl. V), sendo que “o número de utentes abrangidos pelo presente Acordo é de 24” [querendo a expressão “abrangidos” significar “subsidiados”], e obrigando-se a reservar três vagas para serem preenchidas pelos serviços competentes do Centro Distrital da Segurança Social” (vd. facto 10). 42. O Acordo acabado de citar apenas abrangia vinte e quatro utentes e a obrigação de reservar três vagas. Isto é, se estas três vagas acrescessem àquele número de vinte e quatro, ainda assim o Réu nem sequer se vinculou a desenvolver o seu negócio até esgotar a capacidade máxima permitida para as suas instalações, que era de trinta utentes. 43. Da referida norma do n. 3 do art. 11 da Portaria 67/2012, lida e interpretada com as regras obrigatórias previstas no art. 9 do Código Civil, e atentas as condições de livre vinculação do Réu acabadas de referir e bem espelhadas nos factos assentes, não resulta minimamente a inevitável caducidade do contrato de trabalho discutido nos presentes autos. 44. A concreta “justa causa” da extinção do contrato de trabalho da Autora, aqui em apreço, tem de ser apreciada necessariamente à luz da CRP, art. 53, que proíbe os despedimentos sem justa causa, e à luz do CT, arts. 338 e 343, que reproduzindo aquela norma constitucional, proíbe os despedimentos sem justa (no art. 338) e disciplina a extinção por caducidade (no art. 342), prevendo, para o que aqui importa, que esta possa ocorrer “por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber” (art. 343, al. b). 45. No presente caso nenhum comando legal obrigou o Réu à admissão de mais um utente para além dos vinte e nove no seu estabelecimento, nem há imperativo legal que o obrigue a manter esse “mais um utente” indefinidamente ou o impeça de regressar aos “29 utentes … 47. Por isso, é insustentável que o Réu, tal como ficou alegado na petição inicial, “tenha tentado justificar a caducidade na falta de resposta da Autora à solicitação para dizer, “no prazo de cinco dias úteis”, “de forma clara e objetiva, se tinha possibilidade de desempenhar o cargo de Diretora Técnica a tempo inteiro, durante 35 horas semanais distribuídas por 7 horas diárias, durante cinco dias por semana, e, caso nada dissesse, de forma clara e objetiva, em termos de «tenho disponibilidade» ou «não tenho disponibilidade» (…) se presumir a falta de disponibilidade para o efeito, o que seria configurado como impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de prestar o seu trabalho, na aceção da alínea
7. b)do artigo 343.º do Código do Trabalho (…) o que constituiria causa de caducidade do Contrato de Trabalho”. 48. A boa-fé imposta por lei na formulação, no cumprimento e na alteração de contrato, não consente a referida posição do Réu, sendo que não se pode considerar uma proposta negocial a imposição duma resposta “sim” ou “não” à alternativa entre a sujeição a mais 20 horas semanais ou caducidade do contrato. 49. Para além daquela declaração do Réu não constituir proposta negocial digna desse nome, a verdade é que a sua recusa ou não aceitação, como já ficou dito, não representa qualquer incumprimento por parte da Autora nem pode servir de argumento válido à caducidade do contrato de trabalho, como a Autora, em resposta àquela declaração do Réu comunicou com os fundamentos claros e desenvolvidos que constam da matéria assente no facto 26, que, por brevidade, não se repetem aqui. 50. É certamente peregrina e inaudita a tese de que se «configura» «como impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de prestar o trabalho» (caducidade) o facto do trabalhador, em «cinco dias úteis», não responder ao empregador nos exatos termos por ele exigidos, isto é, «tenho disponibilidade» ou «não tenho disponibilidade», tanto mais que o Réu já tinha recebido dela a referida comunicação do facto 26) da sentença. 51. O Réu foi livre na decisão de aumentar o número de utentes de vinte e nove para trinta e mantém inteira liberdade de passar novamente a acolher menos um utente, seja por morte de um entre os trinta, seja por transferência de qualquer um deles para outra Instituição do género, seja por acordo de negociação com qualquer utente para fazer cessar a assistência… O que é insustentável é que o Réu possa defender com êxito a tese de que está legalmente impedido por imposição legal de não se sujeitar a uma impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de receber a prestação de trabalho da Autora. 52. A situação descrita pelo Réu foi por si livremente criada, incorre na previsão legal de que “é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” (art. 334 do CC), deparando-se o Réu com a nulidade incontornável do abuso do direito, por se verificar o venire contra factum proprium, que, como é sabido, contempla a situação tentar tirar proveito da situação em benefício próprio de situação por si livremente criada. 53. A referida Portaria 67/2012 no referido art. 11 apenas dispõe que as funções de “Direção Técnica” sejam asseguradas a tempo inteiro a partir dos 30 utentes. Não decorre dessa norma que a atividade da Direção Técnica Ora não possa ser assegurada por dois profissionais, que, contratados a tempo parcial, completem o tempo das 35 horas. Nada impede que um deles seja o Diretor Técnico e o outro o Diretor Técnico auxiliar. Ou outro trabalhador qualificado que assegure as atividades da Direção Técnica. Tal como sucede nas ausências do Diretor Técnico por doença, por razões de outras faltas justificadas, por gozo de férias. 54. Se a invocada norma da Portaria tivesse o condão de instituir um novo motivo de caducidade de contrato de trabalho, tal norma sempre estaria ferida de inconstitucionalidade, seja inconstitucionalidade por vício formal, seja inconstitucionalidade por grave violação dos princípios da segurança no emprego, da proibição dos despedimentos sem justa causa, da proporcionalidade e da razoabilidade. 55. A boa interpretação da norma em causa consentiria o entendimento de que se o regime estabelecido admite o exercício da profissão de Direção Técnica até 17h30 até 29 utentes, não configuraria contraordenação grave a existência de trinta utentes no caso em que havia uma Diretora Técnica contratada durante o horário semanal de 20 horas, ou seja, mais 2 horas e meia por apenas por mais um utente. …* Em contra-alegações sustenta-se o decidido. A Exmª PGA deu parecer no sentido da improcedência. Colhidos os vistos das Ex.mas Desª. Adjuntas e vista a prova há que conhecer do recurso.*** Factualidade: 1) A autora intentou contra o réu uma ação de impugnação de despedimento que correu termos neste Juízo, com o n.º 1710/21...., com a apresentação, em 30.08.2021, do respetivo formulário. 2) Em 27.09.2021 foi proferida decisão que declarou a existência de erro na forma de processo, a nulidade de todo o processado e determinou a absolvição da instância do réu, que foi objeto de recurso, vindo a ser este julgado improcedente, confirmando-se a referida decisão, por Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 20.01.2022, transitando em julgado. 3) O réu é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS). 4) A IPSS do réu assumiu a forma de Centro Social ..., como Instituição da Igreja Católica, ao abrigo n. 2 do artigo 2.º daquele DL 119/83, e a última versão dos seus estatutos foi superiormente aprovada em junho de 2017, pelo Sr. Bispo ..., D. BB. 5) O réu, como prevê na al.
8. a)do art.º 4.º dos seus estatutos, exerce a atividade principal de dar apoio a pessoas idosas, através duma estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI), atividade esta que exerce atualmente no edifício da sua sede, na Rua ..., ... ..., ..., para onde admitiu a Autora. 6) Em relação a esse seu estabelecimento, o Réu foi celebrando sucessivos Acordos de Cooperação com o Instituto de Segurança Social, IP / Centro Distrital ..., nomeadamente os celebrados em 21.12.2016, 15.01.2019 e em 10.02.2020, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 7) Nesses Acordos, o Réu vincula-se, livremente e por sua iniciativa, a condições e obrigações. 8) Entre essas condições encontra-se a definição do número máximo de utentes ou a capacidade permitida pelo respetivo “equipamento/serviço”, ou seja, pela sua ERPI. 9) No Acordo de Cooperação celebrado em 21.12.2016, o Réu aceitou que a capacidade da sua ERPI era de 23 utentes (cl. V), obrigando-se ainda a reservar duas vagas para serem preenchidas pelos serviços competentes do Centro Distrital da Segurança Social e prevendo-se, no Anexo ao Acordo, além do mais, a existência de “um Diretor Técnico a 50%” (meio tempo, ou seja, 17h30 por semana). 10) Já no Acordo celebrado em 10.02.2020, o Réu, “livremente e de boa-fé”, aceitou que a capacidade da sua ERPI pudesse ir até aos 30 utentes (cl. V), sendo que “o número de utentes abrangidos pelo presente Acordo é de 24” [querendo a expressão “abrangidos” significar “subsidiados”], e obrigando-se a reservar três vagas para serem preenchidas pelos serviços competentes do Centro Distrital da Segurança Social. 11) No Anexo a este Acordo de 2020, repetindo-se que a capacidade possa ir até aos 30 utentes e que o número dos “utentes abrangidos” é de 24, consignou.se, na Cláusula III (Recursos Humanos), que “os recursos humanos afetos à resposta social (…) que constam do quadro seguinte são os necessários para o número de utentes abrangidos pelo presente Acordo