Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 488/16.8T8FAF.G1 Relator: MARIA JOÃO MATOS Descritores: CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO DEFEITO DA OBRA DIREITOS DO DONO DA OBRA DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS ABUSO DE DIREITO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 12/17/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. Para demonstrar a existência de erro na apreciação da matéria de facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário), apresentando as razões objectivas pelas quais se pode verificar que a mesma foi incorrectamente realizada, não bastando para o sucesso da sua pretensão a mera indicação, ou reprodução, dos meios de prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida. III. Tendo o dono da obra que exercer primeiro junto do empreiteiro o seu direito de eliminação de defeitos ou de nova construção, admite-se que, excepcionalmente, obtenha a sua condenação imediata no pagamento do respectivo custo, nomeadamente quando: tenha existido declaração do empreiteiro de não reparação ou substituição (declaração antecipada de não cumprir); a mera mora se tenha transformado em incumprimento definitivo (nomeadamente, por meio de interpelação admonitória); ou haja urgência na reparação dos defeitos (a ela se podendo equiparar a sua não reparação em prazo razoável). IV. Não se considera que seja exigível sujeitar o dono de uma habitação onde reside a suportar durante cerca de sete anos indevidas, reiteradas e agravadas entradas de águas no seu interior, enegrecendo e arrefecendo superfícies (paredes e tectos) que se destinam, precisamente, a protegê-lo da dita água, quando ele próprio cumpriu em momento anterior integralmente a sua prestação (de pagamento do preço), e reiteradamente tentou obter do empreiteiro a reparação da sua indevida actuação; e, por isso, serão indemnizáveis os danos não patrimoniais que sofreu desse modo. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência (após corridos os vistos legais) os Juízes da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos; 1.º Adjunto - José Alberto Martins Moreira Dias; 2.º Adjunto - António José Saúde Barroca Penha.* ACÓRDÃO I - RELATÓRIO 1.1. Decisão impugnada 1.1.1. J. O. e mulher, A. S. (aqui Recorrentes), residentes na Rua …, em …, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada (aqui Recorrida), com sede na Rua …, em … - sendo depois interveniente acessória X - Produtos de Manutenção Isolamentos, Limitada, com sede na Rua …, em Guimarães -, pedindo que · a Ré fosse condenada a proceder, através de terceira pessoa ou empresa, à reparação dos defeitos existentes na sua habitação e respectivo anexo, fixando-se prazo judicial para o efeito, ou fosse condenada a pagar-lhes a quantia de € 14.865,00, acrescida de IVA, a título de custo estimado para a reparação dos ditos defeitos; · (cumulativamente) a Ré fosse condenada a pagar-lhes a quantia de € 2.500,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, contados desde a citação até integral pagamento. Alegaram para o efeito, em síntese, que, dedicando-se a Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) à construção civil, acordaram com ela, no início de 2010, a edificação de um anexo nas traseiras da sua habitação, bem como a pintura, remodelação e impermeabilização desta, pelo peço global de € 31.865,96. Mais alegaram que, concluída a obra no final de 2011 e pago o respectivo preço, em 2013 começaram a aparecer fissuras na fachada posterior da habitação, nos muros circundantes do terraço e no anexo, do que deram imediato conhecimento à Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada); e que, tendo-se a mesma prontificado a reparar tais defeitos, não o logrou fazer, não obstante as pequenas intervenções que realizou para o efeito. Alegaram ainda os Autores (J. O. e mulher, A. S.) que, no inverno de 2015, reapareceram as mesmas e novas fissuras, bem como surgiram manchas de humidade (nos tectos, paredes e azulejos do pavimento da habitação), inundações na cave e deformações num dos pilares do anexo; e que, pronta e reiteradamente, o denunciaram à Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada), por escrito e verbalmente, a qual, não obstante reconhecer a existência de tais defeitos, nada fez para os eliminar, sendo o custo dessa eliminação de € 14.865,00, mais IVA. Por fim, os Autores (J. O. e mulher, A. S.) alegaram que o referido impediu e impede a normal utilização do seu imóvel, implicando mau estar e perigos para a sua saúde e da sua família, o que os desgosta, revolta, frustra e entristece profundamente. 1.1.2. Regularmente citada, a Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente (quer por verificação da excepção de caducidade dos direitos invocados pelos Autores, quer por falta de prova do por eles alegado), sendo ela própria absolvia do pedido; e deduzindo incidente de intervenção principal provocada de X - Produtos de Manutenção Isolamentos, Limitada. Alegou para o efeito, em síntese, ter-se limitado a executar o que lhe foi pedido pelos Autores (J. O. e mulher, A. S.) e a aplicar os materiais por eles escolhidos, tudo sob as suas ordens e orientações; e terem os mesmos acompanhado diariamente a obra, tendo-a examinado e recebido, sem qualquer reclamação. Mais alegou que, sendo os invocados defeitos necessariamente visíveis e de manifestação anterior a 2012, não teriam sido denunciados antes de 20 de Novembro de 2015, nem teria esta acção sido oportunamente proposta, tendo por isso caducado os direitos reclamados pelos Autores (J. O. e mulher, A. S.). A Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) impugnou ainda a existência dos defeitos alegados, e defendeu serem exorbitantes os montantes indemnizatórios pedidos. Por fim, defendendo ter cabido a X - Produtos de Manutenção Isolamentos, Limitada a execução, com total independência, da impermeabilização da habitação e do anexo dos Autores (J. O. e mulher, A. S.), requereu a sua intervenção acessória provocada, por forma a acautelar o seu direito de regresso. 1.1.3. Os Autores (J. O. e mulher, A. S.) responderam à excepção de caducidade, pedindo que fosse julgada improcedente. Alegaram para o efeito, em síntese, que sendo a empreitada em causa qualificada como de consumo, respeitaram o prazo legal de denúncia de defeitos e de exigência judicial dos mesmos (incluindo quer os surgidos em 2013, quer os reaparecidos ou surgidos em 2015); e tendo todos os defeitos sido reconhecidos pela Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada), sempre estaria impedida a caducidade invocada por ela, bem como agiria agora a mesma em manifesto abuso de direito. 1.1.4. Deferido o incidente de intervenção acessória provocada deduzido pela Ré, e citada X - Produtos de Manutenção Isolamentos, Limitada, a mesma contestou os autos, pedindo para ser absolvida do pedido de regresso formulado contra si. Alegou para o efeito, em síntese, ter-se limitado a vender à Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) o produto de impermeabilização que considerou tecnicamente mais adequado, tendo-o aquela aplicado por intermédio dos seus próprios trabalhadores, mas de forma desconforme com as indicações que ela própria lhe dera para o efeito. Mais alegou que os defeitos invocados pelos Autores (J. O. e mulher, A. S.) se deveriam a vícios de construção, exclusivamente imputáveis à Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada), inexistindo pro isso qualquer direito de regresso desta contra si. Por fim, a Interveniente Acessória (X - Produtos de Manutenção Isolamentos, Limitada) pediu a condenação da Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) como litigante de má fé. 1.1.5. Dispensada a realização de uma audiência prévia, foi proferido despacho: fixando o valor da causa em € 22.283,95; saneador (certificando tabelarmente a validade e a regularidade da instância, e remetendo o conhecimento da excepção de caducidade para o final da prova a produzir); definindo o objecto do litígio («pretensão dos Autores em ver reparados os defeitos resultantes da empreitada de remodelação levada a cabo pela Ré na sua casa de habitação») e enunciando os temas da prova («a. Os factos relativos à existência dos defeitos no imóvel dos Autores provenientes da empreitada levado a cabo pela Ré», «b. Os factos relativos à data do descobrimento dos defeitos pelos Autores e à data da sua denúncia pelos mesmos à Ré», «c. Os factos relativos ao valor necessário para a reparação dos defeitos elencados», «d. Os factos relativos aos danos morais advindos para os Autores da existência de defeitos no seu imóvel e da actuação da Ré em não repará-los», e «e. Os factos relativos à execução pela Chamada X das obras de impermeabilização do anexo efectuadas no imóvel dos Autores»); apreciando os requerimentos probatórios das partes e designando dia para realização da audiência de julgamento. 1.1.6. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção totalmente improcedente, lendo-se nomeadamente na mesma: «(…) III. DISPOSITIVO Face a tudo quanto ficou exposto, nos termos das disposições legais citadas:

1. a)julgo a presente ação integralmente improcedente e, em consequência, absolvo a Ré dos pedidos contra si formulados;
2. b)absolvo a Ré do pedido de condenação como litigante de má-fé. Custas da ação a cargo dos Autores e do incidente de litigância de má-fé a cargo da Chamada - artigo 527º, nºs 1 e 2, CPC, e artigo 7º, nº4, tabela II, RCP, respetivamente. Notifique. (…)»* 1.2. Recurso 1.2.1. Fundamentos Inconformados com esta decisão, os Autores (J. O. e mulher, A. S.) interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que fosse revogada a sentença recorrida, sendo substituída por decisão que condenasse a Ré nos respectivos pedidos. Concluíram as suas alegações da seguinte forma (reproduzindo-se ipsis verbis as respectivas conclusões): 1. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, quer em relação à matéria de facto que selecionou e julgou provada e não provada, quer em relação à subsunção da mesma ao direito aplicável. 2. Entendem os Apelantes que o Tribunal a quo não decidiu bem e incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, pois deu como provados e não provados factos, designadamente os constantes dos pontos 9) e j), k), l), m),
3. n)e
4. o)sem considerar nem valorar corretamente a prova produzida, o que determinaria uma decisão diversa, designadamente a procedência da ação e a condenação da Ré B. T. - Sociedade de Construções, Lda no pedido principal ou, subsidiariamente, no pedido alternativo. 3. As interpelações à Ré B. T. vão muito além (tanto em número como em substância) das que foram dadas como provadas nos pontos 9. e 10. dos factos dados como provados, sendo certo que a prova produzida impunha (e impõe) que a factualidade dada como não provada no ponto
5. j)fosse antes dada como provada, assim como impunha (e impõe) que o ponto 9. dos factos provados seja complementado com a indicação ou enumeração de todos os vícios que os Autores constataram em 2013 e não só os respeitantes ao "...muro lateral de vedação junto às escadas..." 4. Ao dar como não provada a factualidade constante do referido ponto
6. j)contradiz a própria motivação da sentença, porquanto faz aí referência aos depoimentos do legal representante da Ré B. T., legal representante da Chamada X e do legal representante da subempreiteira Y (a testemunha M. M.) na parte em que os mesmos revelam conhecimento quanto ao aparecimento dos primeiros defeitos em 2013, denunciados verbalmente pelos Autores. 5. O próprio Tribunal a quo reconhece, na motivação da sentença, que tanto o legal representante da chamada X, como o legal representante da Y (a testemunha M. M.) se deslocaram à habitação dos Autores (em 2013), após a Ré B. T. justificar o atraso no pagamento de facturas em dívida com a existência de defeitos na empreitada realizada na habitação dos Autores. 6. Se assim é, não se entende a razão de o Tribunal a quo ter dado como não provada a factualidade constante do ponto j), porquanto foi demonstrado e provado que foram várias as interpelações dos Autores ao legal representante da Ré, as quais não se limitaram à fissura do muro lateral de vedação junto às escadas. 7. A alteração do ponto
7. j)(dos factos dados como não provados) funda-se, ainda no depoimento prestado pelo legal representante da Chamada X - na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 03/02/2020 (código 20200203112744_5293487_2870580 - Início da gravação: 11:27:44 - Fim da gravação: 12:04:27) - min. 12:56 a 15:25 e no depoimento do legal representante da empresa Y (a testemunha M. M.) - na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 03/02/2020 (código 20200302142927_5293487_2870580 - Início da gravação: 14:29:29 - Fim da gravação: 15:02:06) - min. 10:29 a 12:05. 8. É o próprio legal representante da Ré B. T. quem confessa que, antes mesmo de receber qualquer carta de interpelação por parte dos Autores (em 2015), já havia sido abordado (mormente a partir de 2013), diversas vezes, pelo autor marido que lhe transmitia o aparecimento dos defeitos e lhe exigia a reparação - cfr. depoimento na audiência de discussão e julgamento no dia 03/02/2020 (código 20200203102708_5293487_2870580 - Início da Gravação: 10:27:09 - Fim da Gravação 11:25:45) - min. 08:10 a 09:16; min. 12:03 a 12:35; min. 40:06 a 40:43. 9. Consideram os recorrentes ter sido incorrectamente julgada a matéria de facto dada como não provada no ponto j), porquanto a prova produzida permite concluir precisamente o inverso, ou seja, que, efectivamente, "Os Autores, por diversas vezes, interpelaram verbalmente e por escrito a Ré para correção dos defeitos." 10. Pela relevância que assume, a matéria de facto dada como provada no ponto 9) carece de ser complementada, em respeito à prova produzida, com a existência de todos os defeitos que os Autores constataram em 2013 e não só os respeitantes ao "...muro lateral de vedação junto às escadas..." 11. O Autor, com um conhecimento directo dos factos, descreveu, pormenorizadamente, quais os defeitos que começou a constatar no ano de 2013, não se limitando os mesmos (ao contrário do que o Tribunal a quo deu como provado no ponto 9.) à existência da fissura no muro lateral de vedação junto às escadas - cfr. depoimento na audiência de discussão e julgamento no dia 03/02/2020 (código 20200203120509_5293487_2870580 - Início da gravação 12:05:10 – Fim da gravação 12:31:41) min. 11:11 a 11:40; min. 12:01 a 12:06; min. 12. E tal descrição foi corroborada pelo legal representante da empresa Y (a testemunha M. M.), que afirmou que, em deslocação à habitação dos Autores, que situa no ano de 2013, depois de o legal representante da Ré B. T. justificar o atraso no pagamento das facturas em dívida com a existência de defeitos na empreitada, constatou a presença de defeitos não só ao nível do muro lateral das escadas mas também fissuras ao nível do terraço, bem como humidades na cave por baixo do terraço - cfr. depoimento na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 03/02/2020 (código 20200302142927_5293487_2870580 - Início da gravação: 14:29:29 - Fim da gravação: 15:02:06) - min. 12:35 a 12:43; min. 13:18 a 13:30; min. 13:57 a 15:00; min. 20:04 a 21:26. 13. Se os defeitos que os Autores constataram, no ano de 2013, se resumissem ao aparecimento da fissura no muro lateral de vedação junto às escadas, mal se percebia a razão da deslocação do legal representante da subcontratada Y, enquanto responsável pela impermeabilização do terraço, que nenhuma relação tem com o muro lateral de vedação - cfr. fotografia n.º 11 junta com a PI. 14. Pelo que o ponto 9) deverá (em respeito à prova produzida) passar a ter a seguinte redação: "9. O muro lateral de vedação junto às escadas, construído pela Ré aquando da construção do anexo, começou a evidenciar uma fissura em toda a sua extensão, bem como começaram a ocorrer infiltrações e aparecimento de humidade na cave por baixo do terraço e nas paredes enterradas, ainda no ano de 2013, o que os Autores comunicaram, verbalmente, à Ré, no mesmo ano." 15. Já a comunicação à Ré B. T. (destes defeitos), resulta do que se expôs quanto à impugnação do ponto j). 16. A matéria de facto dada como provada no ponto 14. e como não provada nos pontos k), l), m),
8. n)e o), a respeito dos danos não patrimoniais sofridos e peticionados pelos Autores, foi incorrectamente julgada. 17. Os danos não patrimoniais sofridos pelos Autores, em virtude da má execução da empreitada e da conduta da Ré B. T., vão muito além dos meros incómodos e mau estar. 18. As fotografias juntas aos autos com a Petição Inicial, sob os Docs. n.ºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, bem como as constantes do relatório junto sob o Doc. n.º 26, atestam a existência de defeitos que, pela sua gravidade, são susceptíveis não só de impedir a normal utilização da habitação mas também causar aos Autores os danos não patrimoniais invocados. 19. Dá para perceber, claramente, até pelo juízo do homem médio, que os Autores ao verem a sua habitação repleta de defeitos, com fissuras de considerável dimensão e formação de bolores no interior da garagem da habitação por acumulação de humidade (por deficiente impermeabilização do terraço da habitação) tiveram prejuízos efectivos. 20. Também a prova produzida em audiência de discussão e julgamento, permitiu entender quais os sentimentos sentidos pelos Autores ao vivenciarem toda esta situação - cfr. depoimento da testemunha M. M. na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 03/02/2020 (código 20200302142927_5293487_2870580 - Início da gravação: 14:29:29 - Fim da gravação: 15:02:06) - min. 14:30 a 15:00; min. 16:05 a 17:03, depoimento do legal representante da Chamada X - na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 03/02/2020 (código 20200203112744_5293487_2870580 - Início da gravação: 11:27:44 - Fim da gravação: 12:04:27) - 18:02 a 18:27 e depoimento do Autor - na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 03/02/2020 (código 20200203120509_5293487_2870580 - Início da gravação 12:05:10 – Fim da gravação 12:31:41) - min. 12:49 a 13:27; 14:23 a 15:24. 21. A forma como o Autor marido prestou o seu depoimento e o próprio tom de voz, inculcam toda a revolta e sofrimento sentido com a situação, que continuarão enquanto não forem reparados os defeitos na sua casa de habitação. 22. E não é, minimamente defensável, que todos estes factos traduzam simples incómodos e mau estar com o qual os Autores se devessem resignar. 23. Tratando-se de defeitos numa casa de habitação e dada a extensão e gravidade das consequências, torna-se inexigível aos Autores que suportem os danos apenas com resignação - cfr. Ac. STJ de 18/12/2003 in www.dgsi.pt. 24. Situando-se os danos sofridos pelos Autores longe dos meros incómodos e mau estar, não se limitando à existência dos defeitos, mas à sua permanência no tempo e à conduta de inércia da Ré, que nunca os reparou, a matéria de facto dada como não provada nos pontos k), l), m),
9. n)e
10. o)deve ser antes dada como provada. 25. Dando-se tal factualidade como provada, temos um quadro de sofrimento psicológico que atinge a gravidade justificadora da indemnização peticionada pelos Autores. 26. Por força do ocorrido, a Ré B. T. colocou os Autores num permanente estado de frustração, desgosto, revolta, tristeza, preocupação e receio não só por verem a sua habitação repleta de defeitos, depois de pagarem quase 50 mil euros à Ré, e vendo que esta nada fez não obstante as sucessivas interpelações (verbais e escritas) para correcção dos mesmos, mas também por se verem limitados na utilização da sua habitação. 27. Procedendo a impugnação da matéria de facto, porquanto ficou amplamente demonstrada não só a existência de interpelações sucessivas por parte dos Autores à Ré B. T. para correcção dos defeitos e incumprimento, persistente, desta na sua obrigação de correcção dos mesmos, bem como a existência dos danos não patrimoniais sofridos pelos Autores, deverá a Ré B. T. ser condenada nos respectivos pedidos, julgando-se totalmente procedente a acção proposta pelos Autores. 28. Mesmo na hipótese, que não se concebe, da impugnação da matéria de facto improceder, entendem os apelantes que mesmo que se mantivesse inalterada a matéria de facto, sempre a acção teria que proceder, se o Tribunal não tivesse incorrido em errada aplicação do direito. 29. Conforme resulta dos factos dados como provados nos pontos 1, 2 e 3, foi celebrado entre os Autores e a Ré B. T. - Sociedade de Construções, Lda. um contrato de empreitada, que se enquadra no regime da empreitada de consumo regulada pelo DL n.º 67/2003, de 8 de Abril. 30. Atenta a factualidade dada como provada nos pontos 4, 6, 7, 8, 9, 11, 19 e 21, dúvidas não restam que foi feita prova, que incumbia aos Autores, da existência de vícios na obra realizada pela Ré, bem como o custo para a sua reparação (ponto 13.). 31. Verificada a existência dos invocados vícios, presume-se a culpa do empreiteiro (neste caso a Ré) que, nos termos do artigo 799º do CC, tem o ónus de provar que o cumprimento defeituoso não lhe é imputável (cfr. neste sentido, entre outros os Acórdãos do STJ de 1/07/03 e Tribunal da Relação do Porto de 19/03/07 e de 24/05/07, todos em www.dgsi.pt). 32. Presumindo-se a culpa da ré no cumprimento da prestação, de acordo com o acima exposto, também se conclui que a ré não logrou afastar a presunção e fazer a prova que lhe competia nos termos do artigo 799º do Código Civil, ou seja, a prova de que não teve culpa da ocorrência destes defeitos. 33. Pelo que os Autores tinham (e têm) os direitos consagrados no art.º 4 do DL n.º 67/2003, de 8 de Abril. 34. O entendimento do Tribunal a quo, apesar de baseado em premissas diferentes (fazendo referência à independência e livre exercício dos direitos constantes do art.º 4 do DL 67/2003), é de que os Autores não respeitaram a sequência prevista nos artigos 1221º e 1222º do Código Civil e, por isso, o seu pedido de condenação da Ré à reparação de defeitos, por terceiro, ou, em alternativa, o pedido de condenação da Ré ao pagamento da quantia necessária à reparação desses mesmos defeitos, não poderia proceder, por não ter sido assegurado, à Ré, o direito de os reparar pelos seus próprios meios. 35. E é, precisamente, nesta questão que radica a discordância dos Recorrentes quanto ao entendimento acolhido pelo Tribunal a quo que, salvo o devido respeito, não atende às especificidades do caso dos autos e acarreta uma clamorosa situação de injustiça e de violação da própria ratio legis do DL 67/2003, conforme se irá demonstrar infra. 36. Conforme resultará do ponto 9 dos factos provados (no pressuposto de ser julgada procedente a impugnação da matéria de facto), no ano de 2013 surgiram defeitos na obra realizada pela Ré, defeitos esses que, prontamente, os Autores comunicaram à Ré. 37. Do mesmo passo que, conforme resulta do ponto 10 dos factos provados, os Autores, em 20 de Novembro de 2015, remeterem à Ré uma missiva (entregue em 23 de Novembro de 2015) comunicando o agravamento dos defeitos surgidos em 2013 e o aparecimento de novos defeitos (os elencados no ponto 6. dos factos provados). 38. Concedendo à Ré prazo para visita e realização das obras necessárias à correcção dos defeitos. 39. E, conforme resultou demonstrado, nem a Ré procedeu a qualquer obra de reparação (ponto
11. c)dos factos não provados, a contrario) nem sequer respondeu à referida missiva. 40. Conforme se decidiu no douto acórdão do STJ de 10/07/2008 (relator Fonseca Ramos, disponível em www.dgsi.
12. pt)aos casos de urgência na reparação dos defeitos são de equiparar os outros casos em que o empreiteiro não realizou essa reparação em tempo razoável. 41. A Ré, devidamente interpelada para o efeito, não procedeu à reparação dos vícios existentes na empreitada, nunca mais regressando ao imóvel para reparar os defeitos, apesar das constantes interpelações feitas pelos Autores (cfr. decorre do próprio depoimento do legal representante da Ré na audiência de discussão e julgamento no dia 03/02/2020 (código 20200203102708_5293487_2870580 - Início da Gravação: 10:27:09 - Fim da Gravação 11:25:45) - min. 08:10 a 09:16; min. 12:03 a 12:35; min. 40:06 a 40:43). 42. Sendo, assim, legítimo que os Autores já não esperassem que a Ré viesse a reparar ou a substituir os trabalhos e estando irremediavelmente comprometida a sua confiança na Ré, evidentemente, fruto da sua actuação. 43. A Ré teve oportunidade de exercer o seu direito de ser ela a eliminar os defeitos e, não o tendo feito em prazo razoável, e após sucessivas interpelações, é legítimo aos Autores peticionarem que a reparação seja realizada por terceiro às custas da Ré ou, em alternativa, que seja a Ré condenada a pagar quantia necessária à referida reparação. 44. Conforme se decidiu no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06-03-2012 no proc. n.º 31182/11.5YIPRT.G1 "Desde que os factos revelem, inequivocamente, a falta de vontade do empreiteiro em eliminar os defeitos da obra, esta sua recusa em fazê-lo configura uma situação de incumprimento definitivo, não havendo, por isso, necessidade de converter a mora em incumprimento definitivo, seja mediante interpelação admonitória, seja perante a declaração de perda de interesse na prestação, nos termos do art. 808º do C. Civil." 45. No depoimento prestado em audiência de discussão e julgamento pelo legal representante da Ré B. T., é manifesta a sua indisponibilidade/recusa e, até, falta de capacidade para eliminar os defeitos verificados e denunciados - cfr. depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 03/02/2020 (código 20200203102708_5293487_2870580 - Início da Gravação: 10:27:09; Fim da Gravação 11:25:45) - min. 12:03 a 12:25; min. 40:06 a 40:43. 46. Não obstante o legal representante da Ré B. T. ter afirmado a incapacidade daquela para solucionar os defeitos decorrentes da empreitada, alegando não existir solução para a correcção dos defeitos, tal versão foi contrariada pelos Senhores Peritos, em audiência de discussão e julgamento, que afirmaram que os defeitos em causa decorrem, desde logo, da, errada, técnica que a Ré aplicou (ao arrepio das soluções mais onerosas que orçamentou), não se tratando de defeitos incorrigíveis, desde que as correcções sejam executadas de acordo com as boas regras da arte - cfr. declarações dos senhores peritos na audiência de discussão e julgamento realizada em 03/02/2020 (código 20200203142038_5293487_2870580 - Início da Gravação 14:20:39; Fim da Gravação 16:17:35) - min. 33:06 a 38:25. 47. Em virtude dos defeitos verificados, à recusa e incapacidade evidenciada pela Ré para os solucionar, esta, faltou culposamente ao cumprimento do contrato, incumprimento que, numa apreciação objectiva do caso concreto, se tem por definitivo (artigo 808º do Código Civil), sendo lícito aos autores, contraentes não faltosos, resolver o contrato, sem necessidade de nova interpelação, e peticionar que a reparação fosse realizada por terceiro a expensas da Ré ou, em alternativa, a condenação da Ré ao pagamento do valor necessário à reparação - a este respeito o douto Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 06-07- 2010 no proc. n.º 550/05.2TBCBR.C1. 48. Consubstanciando, o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, uma clamorosa situação de injustiça, premiando a inércia da Ré e dando lugar a um perigoso precedente em que permite ao empreiteiro contar com o amparo das decisões judiciais para lhe conceder um, renovado e em prazo diferido, direito à reparação pelos seus próprios meios. 49. Pondo os Autores numa situação de absoluta indefesa, sem poder fazer valer os seus direitos em eventual nova acção, atenta a absolvição do pedido e a existência do prazo de caducidade dos seus direitos (sem possibilidade de aproveitamento dos efeitos civis da presente acção, nos termos dos mecanismos previstos no art.º 332 n.º 1 do Código Civil e 279 n.º 2 do Código de Processo Civil). 50. Traduzindo-se numa, evidente, violação dos seus direitos enquanto consumidores, em manifesto desrespeito pela ratio legis do Decreto Lei n.º 67/2003 e pondo em causa interesses de particular relevância social. 51. Enquanto que no regime previsto no código civil vigoram regras relativamente rígidas que estabelecem várias relações de subsidiariedade e de alternatividade os direitos conferidos ao comprador, que limitam e condicionam o seu exercício, no âmbito do Decreto Lei n.º 67/2003 os direitos do comprador/consumidor são independentes uns dos outros, estando a sua utilização apenas restringida pelos limites impostos pela proibição geral do abuso de direito (cfr. art. 4 n.º 5 do DL 67/2003). 52. Pelo que, conforme vem sendo entendimento da jurisprudência, o direito indemnizatório, na compra e venda/empreitada de consumo, como é o caso, não tem uma configuração meramente subsidiária e residual, como a prevista no Código Civil, podendo antes ser “livremente” exercido/peticionado pelo comprador/dono da obra consumidor, desde que sejam observadas as exigências da boa fé, dos bons costumes e da sua finalidade socioeconómica (desde que sejam respeitados os limites impostos pela figura do abuso de direito – art. 334.º do C. Civil) - neste sentido o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 05-05-2015 no proc. 1725/12.3TBRG.G1.S1; o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14-02-2019, no proc. n.º 995/16.2T8BGC.G2 e ainda o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16-02-2016 no proc. n.º 12/14.7TBAGN.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt. 53. Os Autores, tendo-se deparado com a existência dos defeitos, trataram de os comunicar, sucessivamente, à Ré (nos termos, nas condições e no contexto que resulta da factualidade dada como provada nos pontos 4, 5, 6, 7, 8, 9 – que carece de ser complementado - 10, 11, 19 e 21) requerendo a sua reparação e concedendo (e aguardando) prazo para o efeito. 54. Sendo que, apenas 9 meses depois de remeterem a denúncia (escrita e formal) à Ré (cfr. ponto 10 dos factos dados como provados) propuseram, em Setembro de 2016 a presente acção em Tribunal. 55. E porque Autores já não esperavam, legitimamente, que a Ré viesse a reparar ou a substituir os trabalhos e estando irremediavelmente comprometida a sua confiança na Ré, peticionaram que a mesma fosse condenada a corrigir os defeitos por intermédio de terceiro ou, em alternativa, condenada a pagar o valor necessário à reparação desses vícios. 56. Os Autores agiram, assim, de forma adequada e consentânea com o padrão de actuação que qualquer homem médio, colocado nas mesmas condições, actuaria. 57. Não houve, da parte dos Autores, nem o comportamento destes demonstra, qualquer omissão da diligência exigível e merecedor de reprovação, muito pelo contrário. 58. Há todo um circunstancialismo que o Tribunal a quo decidiu ignorar, premiando a actuação da Ré, essa sim abusiva e reprovável. 59. O Tribunal a quo "premiando" a inércia da Ré na correcção dos defeitos (oportunamente comunicados pelos Autores) entendeu que, por não se verificarem quaisquer circunstâncias excepcionais (declaração de não reparação ou substituição, de transformação da mora em incumprimento definitivo ou de urgência da reparação dos defeitos - circunstâncias essas que, conforme se demonstrou supra, não é exigível a sua verificação) não podiam os Autores peticionar o valor necessário à reparação dos defeitos sem antes conceder à Ré o direito de os corrigir pelos seus próprios meios. 60. Direito esse que, de resto, em momento algum a Ré manifesta pretender exercer (veja-se o teor da sua Contestação, em que até a data em que foi concluída e entregue a obra a Ré colocou em causa, com vista a frustrar-se à sua responsabilidade - mas cuja versão se demonstrou ser falsa), antes se refugiando na ideia de que nenhum defeito existia e que, a existir, estava caducado o direito dos Autores a exigir a sua reparação (quer uma tese, quer outra, não foram demonstradas). 61. Não tendo a Ré B. T. eliminado os defeitos, não obstante sucessivamente notificada pelos Autores para o efeito, e havendo recusa em proceder à reparação devida (e incapacidade manifesta), ocorreu o incumprimento definitivo e não já simples mora, pelo que podiam os Autores resolver o contrato de empreitada, não tendo que fixar um novo prazo admonitório para cumprimento, pois a mora já se havia transformado em incumprimento definitivo - cfr. entendimento sufragado no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06-03-2012 no proc. n.º 31182/11.5YIPRT.G1. 62. E, dessa forma, estavam os Autores legitimados a peticionar que a Ré fosse condenada a proceder à reparação, por terceira pessoa ou, em alternativa, a indemnizá-los em valor equivalente à quantia necessária à reparação. 63. Pelo exposto, impõe-se a revogação da douta sentença recorrida, a qual deve ser substituída por decisão que condene a Ré B. T. nos respectivos pedidos. 64. A sentença recorrida violou, além do mais, o disposto nos artigos 334, 496, 762, 799, 808, 1221, 1222 todos do Código Civil, artigos 1 e 4 do Decreto Lei n.º 67/2003 de 08/04 e artigos 412 e 413 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser revogada. * 1.2.2. Contra-alegações A Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) contra-alegou, pedindo que a apelação fosse julgada improcedente, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos. Concluiu as suas contra-alegações da seguinte forma (reproduzindo-se ipsis verbis as respectivas conclusões): 1 - A douta sentença recorrida deve ser mantida uma vez que nela se faz adequada interpretação dos factos e correta aplicação do direito. 2 - No nosso entender, a douta sentença da qual o réu/recorrente discorda, está plenamente fundamentada de acordo com a (toda) prova produzida em julgamento, tendo sido minuciosamente apreciada e conjugada com as regras da experiência comum, não padecendo de nenhum vício ou obscuridade.
13. a)Do recurso da matéria de facto: 3 - Quanto à pretendida alteração à resposta à matéria de facto, diga-se que seria necessário que a Recorrente demonstrasse, através dos concretos meios de prova que foram produzidos, que existiu um erro na apreciação do seu valor probatório, o que não fez. 4 - Depois, nos termos da 1ª parte do art. 607.º n.º5 do Código de Processo Civil, “O Juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”. 5 - No caso vertente, foi possível perceber como é que, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, se formou a convicção do tribunal a quo, num sentido e não noutro e, bem assim, porque é que o tribunal teve por fiável determinado meio de prova e não outro. 6 - A sentença recorrida contém os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituíram o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse no sentido de considerar provados e não provados os factos em discussão, ou seja, um exame crítico sobre as provas que concorrem para a formação da convicção do tribunal colectivo num determinado sentido, cuja fundamentação acima se transcreveu. 7 - A sentença em crise não enferma de qualquer erro notório na apreciação da prova, pelo que inexiste fundamento para a pretendida pelos Recorrentes alteração à resposta à matéria de facto. 8 - A verdade é que o Tribunal da Relação só deve alterar a decisão recorrida perante uma situação probatória de imposição de decisão diversa, como decorre, clara e inequivocamente, do disposto no nº 1 do art.º 662º, do CPC; ou seja, quando se verifique, relativamente a cada facto impugnado, uma prova impositiva, determinante, que torne imperioso o afastamento do facto segundo as boas regras da apreciação da prova. 9 - Não existe fundamento legal para a alteração da resposta aos factos dados como provados e não provados nos pontos 9) e j), k), l), m),
14. n)e o), porquanto a decisão da matéria de facto, para além de não enfermar de erro notório e evidente, foi proferida em respeito pelo princípio da livre apreciação da prova e resultou da conjugação da prova documental, testemunhal e pericial, produzida na audiência de julgamento, apreciada à luz das regras da experiência comum e de normalidade. 10 - Ora, os recorrentes, nas conclusões, não deram indicação de qualquer prova que sustente aquela margem de dúvida ou faça questionar, por qualquer forma, os factos dados como provados. 11 - No fundo, a discordância dos recorrentes radica no seu inconformismo face ao modo como o Tribunal valorou a prova, valoração essa, livremente formada e fundamentada. 12 - Entendem os Autores/recorrentes, que as interpelações à Ré B. T. vão muito além das que foram dadas como provadas nos pontos 9 e 10 dos factos dados como provados, sendo que a prova produzida impunha que a factualidade dada como não provada no ponto
15. j)fosse dada como provada. 13 - Porém, com o devido respeito, não assiste razão aos Autores/recorrentes. 14 - Aliás, de uma leitura simples e clara, quer da motivação do Tribunal a quo, quer da transcrição integral dos depoimentos supra referidos, é visível que a tese defendida pelos Autores, quanto à alegada existência de várias interpelações verbais à Ré, não passa de uma falácia, condizente com uma absoluta distorção do conteúdo dos aludidos depoimentos. 15 - O legal representante da Ré, admitiu que o Autor lhe falou da existência de humidade na parede da garagem, pelo que disse ao legal representante da X para ir à obra resolver o problema, o que, teria acontecido, uma única vez que, tanto mais que, não foi mais contactado a esse propósito. 16 - Ora, apesar da animosidade latente entre o legal representante da Ré, e o legal representante da X, este último veio corroborar a versão trazida aos autos daquele, admitindo que na sequência de atrasos no pagamento por parte da Ré, o legal representante desta, falou-lhe em defeitos no trabalho efectuado na casa dos Autores, pelo que, o legal representante da X, deslocou-se à casa dos mesmos para proceder à reparação, em virtude dessa comunicação. 17 - Além de que, não se retira do depoimento do legal representante da X, que depois dessa deslocação à habitação dos Autores, onde procedeu à reparação desses defeitos, os mesmos, posteriormente, se tivessem queixado novamente de que a obra possuía defeitos. 18 - O mesmo se diga, relativamente ao depoimento da testemunha M. M., legal representante da Y, que confirmou que o legal representante da Ré, por missiva, o informou que se recusava a efetuar uns pagamentos que alegadamente lhe devia de uns trabalhados, uma vez que, o trabalho em casa dos Autores não estava bem executado, admitindo o mesmo que, com base nessa missiva que recebeu, se dirigiu com a mesma à habitação do Autor, pedindo para averiguar se era da sua responsabilidade tais defeitos. 19 - Ou seja, de nenhum dos depoimentos, se consegue alcançar a interpretação ampla e abusiva, de que os Autores fizeram várias interpelações verbais à Ré, sobre a existência dos alegados defeitos. 20 - Portanto, contrariamente ao defendido pelos Autores/recorrentes, não se vê como é que a factualidade dada como não provada no ponto j), contraria a motivação da sentença recorrida, pois em momento algum, lograram provar a existência de sucessivas comunicações por parte dos Autores, para além das constantes na factualidade dada como provada em 9) e 10). 21 - Pelo que, bem andou o Tribunal recorrido ao dar como não provado o facto constante da alínea j). 22 - Ainda, a respeito do ponto 9), os Autores/recorrentes entendem que, o mesmo carece de ser complementado com a existência de todos os vícios que os Autores constataram em 2013, e não só os respeitantes ao “…muro lateral de vedação junto às escadas…”. 23 - Para o efeito, os recorrentes socorrem-se dos depoimentos do Autor e da testemunha M. M., porém, os recorrentes fazendo uso de artifício evidente, transcrevem de forma truncada e incompleta, pequenos excertos cirurgicamente seleccionados em função dos seus interesses, sem os enquadrar na matéria de facto sob censura, fazendo e tirando conclusões totalmente descontextualizadas. 24 - Porém, não é isso que se retira dos mesmos devidamente interpretados na sua totalidade. 25 - E, não podemos olvidar que, como concluiu o Tribunal recorrido, as declarações do Autor, foram naturalmente interessadas, revelando-se um depoimento, pouco espontâneo e objectivo no esclarecimento das circunstâncias do caso concreto, relevando apenas aquilo que poderia de alguma forma ser corroborado pela demais prova. 26 - E, quanto à testemunha M. M., é certo que o mesmo referiu a existência de outros defeitos, porém, tais defeitos não foram reportados ao ano de 2013, como falaciosamente pretendem dar a entender os Réus/recorrentes, mas antes em 2016, ou seja, já depois da comunicação escrita feita em 2015, onde efectivamente, são discriminados mais defeitos, do que aqueles que resultam da comunicação verbal feita em 2013. 27 - Convém ressalvar que, a factualidade dada como provada no ponto 9), resultou da conjugação da prova produzida na audiência de julgamento, nomeadamente, das declarações do Autor, declarações dos representantes das empresas X e Y, que se deslocaram à obra, bem como dos relatórios e fotogramas juntos em 2016 no ano da propositura da acção, e 2018, altura da deslocação dos peritos à obra, pelo que não merece qualquer juízo de censura. 28 - De todo o modo, sempre se dirá que, em caso de procedência da impugnação da matéria de facto quanto ao ponto 9), nos termos propugnados pelos Autores/recorrentes, sempre a acção teria de improceder, por se verificar a caducidade da acção, já que, os Autores/recorrentes tinham 1 ano para intentar a acção, desde a denúncia dos defeitos, sendo certo que, só o vieram a fazer em setembro de 2016. 29 - Outrossim, os Autores/recorrentes insurgem-se quanto à matéria de facto dada como provada no ponto 14 e da matéria de facto dada como não provada nos pontos k), l), m),
16. n)e o), por entenderem que os danos não patrimoniais sofridos pelos Autores, em virtude da má execução da empreitada e da conduta da Ré/recorrida, vão muito além dos meros incómodos e mau estar. 30 - A este propósito, os recorrentes, alegam que a prova de sentimentos subjectivos negativos, é praticamente impossível, admitindo, contudo, logo de seguida que, nestes casos, ou a vítima se queixa em voz alta e publicamente, ou então recorre a médico ou psicólogo, para procurar obter um qualquer relatório ou atestado, ou então vê-se confrontado com “não logrou demonstrar”. 31 - Ou seja, são os próprios Autores/recorrentes, que admitem a possibilidade de se fazer prova quanto aos danos morais, seja através dos normais desabafos que eventualmente pudessem ter com vizinhos ou familiares (prova testemunhal), seja através de doença comprovada por relatório ou atestado médico (prova documental). 32 - O certo é que, os Autores/recorrentes não lograram demonstrar, de nenhuma das formas, a existência de danos morais, que mereçam a tutela do direito. 33 - Aliás, atendendo às regras da experiência comum e do normal acontecer, se fosse tão evidente que a situação dos autos lhes causou desgosto, tristeza, frustração, estes tivessem partilhado a angústia em que viviam, por não verem a situação resolvida. 34 - Porém, estranhamente, os Autores/recorrentes, não arrolaram uma única testemunha que confirmasse o seu estado de espírito relativamente a esta situação. 35 - Como é óbvio, e como doutamente concluiu o Tribunal recorrido, o facto de os Autores terem habitado a casa com os defeitos existentes, provocou alguns incómodos e aborrecimentos, mas não têm a gravidade que os recorrentes lhe pretendem atribuir. 36 - Tanto assim é que, os Autores/recorrentes, apesar dos aludidos defeitos, nunca deixaram de habitar a casa, o que denota que tais defeitos não eram assim tão graves, ao ponto de os impedir de utilizar normalmente a habitação. 37 - Outrossim, não podem de modo algum os recorrentes fazer crer a este Tribunal que, viviam preocupados que a aludida casa desabasse, quando nunca saíram da mesma, nem procuraram outra para arrendar. 38 - Além de que, se esta situação afectasse profundamente os Autores, nomeadamente, se os mesmos andassem desgostos, tristes e com enorme preocupação, certamente que os Autores/recorrentes, teriam tido a necessidade de recorrer a um psicólogo ou até de um médico, para amenizar de alguma forma este estado depressivo ou de ansiedade, o que também não é o caso. 39 - De todo o modo, sempre se dirá que, as passagens dos depoimentos transcritos pelos Autores, para dar como provada a factualidade referente aos danos morais, nomeadamente, da testemunha M. M., do legal representante da Chamada X, bem como das declarações do Autor, são mais uma vez, um engodo, complementada por uma interpretação deturpada dos mesmos. 40 - Assim, dessa prova referida, resulta que a convicção do julgador, expressa na decisão da matéria de facto, tem sustentabilidade, sendo razoável, aceitável, sendo por isso compreensível o modo como fixou tal matéria de facto, não se mostrando, por outro lado, infirmada por outra prova de apreciação livre suficientemente convincente. 41 - Em face de tudo o precedentemente exposto, as alegações dos Recorrentes são totalmente destituídas de fundamento, uma vez que não apontam qualquer erro na obtenção dos dados fornecidos pela prova. 42 - Pelo que, os factos constantes do facto dado como provado no número 9, e dos factos dados como não provados nas alíneas j), k), l), m),
17. n)e o), devem manter-se inalterados. 43- Em suma, bem andou o Tribunal da 1ª instância.
18. b)Do recurso da matéria de direito: 44- Sobre a qualificação do contrato, não existe qualquer dissenso no sentido de que as partes celebraram um contrato de empreitada cujo regime se encontra previsto nos artigos 1207.º a 1228.º do CC. 45- No entanto, como se alertou na sentença recorrida, o contrato de empreitada em análise, por ter sido celebrado no âmbito da actividade profissional da Ré, a contraparte, aqui Autores, a quem foram prestados os serviços destinados a uso não profissional, deve ser qualificada de consumidor à luz do artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96 de 31 de Julho (Lei da Defesa do Consumidor) e do artigo 1.º-B, al.
19. a)do Dec.-Lei n.º 67/2003 de 08 de Abril, alterado pelo Dec.-Lei n.º 84/2008 de 21.05. 46 - Ao denominado contrato de empreitada de consumo é aplicável o regime especial decorrente do referido Dec.-Lei n.º 67/2003 de 08 de Abril (art. 1.º-A, n.º 2) e, subsidiariamente, as disposições acima mencionadas do Código Civil. 47- Neste conspecto, invocando o dono da obra, a existência de vícios na empreitada, que excluam ou reduzam a sua aptidão para o uso a que se destina, incumbe-lhe a respectiva prova, por força do art. 342º, nº1 e nº2 do CC. 48 - Sucede que, contrariamente ao defendido pelos Autores/recorrentes, não ficou demonstrado que a existência de todos vícios/defeitos na obra, fossem da responsabilidade da Ré B. T., ou seja, nunca a presente acção dos Autores/recorrentes podia proceder integralmente. 49 - De facto, aquando da denúncia, não podia a Ré/recorrida assumir os defeitos na sua totalidade, e consequentemente eliminá-los, quando os mesmos ainda eram indefinidos, ou seja, a Ré não sabia se tais defeitos na obra, eram ou não da sua responsabilidade, ou se tal responsabilidade era imputável a terceiros (X ou Y), como aliás, lhes comunicou, ou se eventualmente, resultavam de problemas provindos da construção da própria habitação, como se veio a verificar. 50 - Repare-se que, resultou da prova pericial (peritos dos Autores e Tribunal e peritos dos Réus), que grande parte dos defeitos existentes na habitação dos Autores, são de natureza estrutural da casa, à excepção da humidade nas paredes e parte do tecto e garagem e a fissura horizontal na platibanda lateral do terraço (cfr. facto provado em 20), e que não foi impugnado pelos Autores/recorrentes. 51 - Ou seja, os Autores, pretendiam, como ainda pretendem, obter uma reparação total da habitação, quando na verdade, muitos dos defeitos existentes, nem sequer são da responsabilidade da Ré, mas sim originários da própria construção da casa, e que, como os próprios peritos confirmaram, poderão voltar a surgir futuramente. 52 - Por outro lado, acompanhamos a douta sentença recorrida, quando concluiu que, os Autores/recorrentes ao peticionarem, a reparação de defeitos através de terceiro, ou em alternativa, o pedido de condenação da Ré ao pagamento da quantia necessária à reparação desses mesmos defeitos, não respeitaram a sequência prevista nos artigos 1221º e 1222º do CC, pelo que, os pedidos não poderiam proceder, por não ter sido assegurado, à Ré/recorrida, o direito de os reparar pelos seus próprios meios. (cfr. Ac. TRG do Porto, de 16/05/2016 e Ac. TRG de 12/07/2016, disponíveis em www.dgsi.pt). 53 - Nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 67/2003, o consumidor pode exercer qualquer dos direitos aí previstos (reparação, substituição, redução do preço ou resolução) indiscriminadamente, salvo se tal se manifestar impossível ou se constituir abuso de direito, nos termos gerais. 54- Todavia, o consumidor (dono da obra) não pode pedir, sem mais, a indemnização referente ao custo da reparação, dos defeitos existentes nos trabalhos executados, estribado no artigo 12.º da Lei 24/96, de 31/7 (Lei de Defesa do consumidor), já que os direitos de indemnização estabelecidos no citado normativo destinam-se a obter outros ressarcimentos, nomeadamente lucros cessantes e danos emergentes. 55 - Só em especiais circunstâncias, como são os casos, que a jurisprudência vem admitindo, de declaração de não satisfação da reparação ou substituição da coisa, de transformação da mora da vendedora em incumprimento definitivo ou de urgência da reparação dos defeitos, o consumidor (dono da obra) pode pedir a indemnização referente ao custo da reparação. 56 - Portanto, o que se impõe é que o consumidor (dono da obra) alegue as razões pelas quais desiste do programa contratual ou das possibilidades da sua reposição do modo mais “reconstituinte” possível. 57 - Vêm agora, os Autores/recorrentes, alegar em sede recursiva, que se tratava de reparação urgente, ou pelo menos equiparada, uma vez que a Ré não realizou a reparação em tempo razoável. 58 - O certo é que, essa urgência na reparação nunca antes foi alegada, nem sequer provada, sendo certo que, cabia aos Autores/recorrentes, alegar e provar a aludida urgência, dando prazo de reparação à Ré, o que nunca aconteceu. 59 - Repare-se que no caso dos autos, não se verifica qualquer situação de urgência a justificar quer a acção directa, quer o estado de necessidade – cfr. arts. 336º e 339.º do Cód. Civil. 60 - Com efeito, se é certo que existem humidades na moradia edificada, e fissuras no muro lateral, também é certo que não se provou que os AA./recorrentes vivam em sobressalto ou que exista algum risco de desabamento da aludida casa, nada evidenciando que, de alguma forma, esteja comprometida ou em risco a utilização diária, em termos correntes, da moradia em apreço. 61 - Aliás, é de referir que os próprios AA. não procederam, até à data, à respectiva reparação dos defeitos em causa (avisando disso previamente a Ré) como seria normal e expectável caso se tratasse de defeitos verdadeiramente urgentes, impeditivos da quotidiana e usual utilização do imóvel. (Cfr. Ac. TRG de 12/07/2016, do relator Jorge Seabra). 62 - Decorre, do exposto que os Autores não alegaram, como lhes competia, uma situação de urgência de forma a justificar o pedido imediato de condenação no custo das reparações e não na eliminação dos defeitos a cargo da Ré B. T.. 63 - Destarte, o pedido que os Autores teriam que haver formulado seria o da condenação da Ré a reparar, pelos seus próprios meios, tais defeitos e não a sua imediata condenação no custo da reparação a implementar por terceiro. 64 - O que significa igualmente que a Ré não se encontra juridicamente obrigada ao pagamento desse mesmo custo, sem que previamente lhe tivesse sido exigida, pela forma processual adequada, a reparação/eliminação dos ditos defeitos. 65 - Pelo que, e em concordância com o defendido na douta decisão recorrida, os pedidos formulados pelos Autores/recorrentes, sem ter sido concedida à Ré essa alternativa de proceder à reparação pelos seus próprios meios, têm de improceder. i. Dos danos morais 66 - A propósito do dano não patrimonial dispõe o artigo 496.º, n.º 1 do C.C. que, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. 67 - A gravidade do dano há-se medir-se, em geral, por um padrão objectivo (conquanto a apreciação deve ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso, e não à luz de factores subjectivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada) (cfr. Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, vol. I, 9.ª ed., p. 628). 68 - Salientou-se, pois, a inoperância, em geral, de puros elementos subjectivos (Almeida e Costa in Direito das Obrigações, 9.ª ed., p. 552). 69 - O que se pretende é afastar pretensões que converteriam meros incómodos, pequenas contrariedades, em danos juridicamente relevantes. 70 - Só são indemnizáveis os danos que afectem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral. 71 - Os meros transtornos, incómodos, desgostos e preocupações, cuja gravidade e consequências se desconhecem, não podem constituir danos não patrimoniais ressarcíveis. 72 - Todavia, por exemplo, incómodos que causam uma depressão nervosa não podem considerar-se mera contrariedade, sendo ressarcíveis (cfr. Ac. da R.L. de 20-10-2005 in www.dgsi.pt.). 73 - Sucede que, no caso dos autos, a factualidade dada como provada, não foi além, dos meros incómodos e mau estar sofridos pelos Autores, não tendo os mesmos provado, fosse através de prova testemunhal, fosse através de prova documental (por exemplo atestado médico ou de psicólogo), que tivessem ficado profundamente afectados com a situação descrita. 74 - Pelo que, o pedido de compensação por danos não patrimoniais, também deve improceder, conforme decidiu o Tribunal recorrido. ii. Da litigância de má-fé 75 - Como é sabido, o recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, sendo certo que, no caso dos autos, os Autores/recorrentes, não questionaram a bondade da decisão do Tribunal a quo, que concluiu não condenar a Ré B. T. como litigante de má-fé. 76 - Não tendo os recorrentes, impugnado tal decisão no recurso de apelação, significa que, não só concordaram, como se conformaram com a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância quanto a esta questão. 77 - Pelo que, quanto à questão da litigância de má-fé, a decisão já transitou em julgado, não podendo a mesma ser alterada. 78 - Por todo o supra explanado, não violou o tribunal recorrido qualquer disposição legal, pelo que a douta sentença recorrida não merece a censura que lhe é feita, devendo o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se aquela, na íntegra. * II - QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR 2.1. Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC). Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação).* 2.2. QUESTÕES CONCRETAS a apreciar 2.2.1. Questões incluídas no objecto do recurso Mercê do exposto, 02 questões foram submetidas à apreciação deste Tribunal: 1.ª - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e valoração da prova produzida, nomeadamente porque a mesma . não permitia que se desse como demonstrado, com a sua exacta redacção, o facto provado enunciado na sentença recorrida sob o número 9 («O muro lateral de vedação junto às escadas, construído pela Ré aquando da construção do anexo, começou a evidenciar uma fissura em toda a sua extensão, ainda no ano de 2013, o que os Autores comunicaram à Ré, no mesmo ano»); . e impunha que se dessem como demonstrados os factos não provados enunciados na sentença recorrida sob a alínea
20. j)(«Os Autores, por diversas vezes, interpelaram verbalmente e por escrito a Ré para correcção dos defeitos – tendo-se provado apenas o referido em 10.»), sob a alínea
21. k)(«Os Autores sentem-se frustrados, profundamente desgostosos, revoltados e tristes por terem de viver na casa no estado em que se encontra»), sob a alínea
22. l)(«As deficiências verificadas impedem a normal utilização da habitação e anexo, vão-se acentuando a cada dia que passa e afectam actualmente toda a moradia e anexo»), sob a alínea
23. m)(«As fissuras existentes na varanda posterior da habitação causam aos Autores enorme preocupação, estando receosos de que a mesma possa desabar»), sob a alínea
24. n)(«Os Autores perderam o gosto e afeição à sua casa») e sob a alínea
25. o)(«Os defeitos existentes acarretam perigos para a saúde dos Autores e sua família»)? 2.ª - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do direito (nomeadamente, considerando que os Autores continuam obrigados a pedir primeiro a condenação da Ré na reparação dos defeitos verificados na obra por ela realizada), devendo ser alterada a decisão de mérito proferida (face ao prévio sucesso da impugnação de facto feita, mas também de forma independente dele), por forma a que se julgue a acção totalmente procedente ?* 2.2.2. Questões excluídas do objecto do recurso Precisa-se, e a propósito das questões enunciadas como estando submetidas à apreciação deste Tribunal ad quem, que do respectivo elenco se encontra necessariamente excluída a pertinente à caducidade dos direitos aqui invocados pelos Autores (J. O. e mulher, A. S.). Com efeito, tendo sido essa excepção peremptória suscitada desde logo na contestação apresentada pela Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada), foi conhecida e julgada improcedente na sentença recorrida. Ora, nem os Autores recorreram (ou mesmo poderiam recorrer) desse segmento da sentença, nem a Ré o fez, em sede de ampliação do âmbito daquele recurso. Lê-se, a propósito, no art. 636.º, n. º 1 do CPC, que, no «caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação». Compreende-se que assim seja, já que, «em tais circunstâncias a parte não tem legitimidade para recorrer, uma vez que quando se estabelece o confronto entre a decisão e a acção ou a defesa não é vencida». Contudo, «se acaso o tribunal ad quem reconhecer razão aos fundamentos invocados pelo recorrente, pode revelar-se importante para a defesa dos interesses do recorrido que também se pronuncie sobre as questões que oportunamente esgrimiu e que foram objecto de resposta desfavorável» (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, Junho de 2013, págs. 90 e 91). Logo, pode e deve «suscitar nas contra-alegações do recurso a reapreciação dos fundamentos em que tenha decaído, prevenindo os riscos de uma eventual resposta favorável do tribunal de recurso às questões que tenham sido suscitadas pelo recorrente ou mesmo a outras questões de conhecimento oficiosos (sobre o modo, cf. STJ 16-11-17, 768/08)» (António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Almedina, 2018, pág. 763). Assim, e face à inércia da Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada), o julgamento de improcedência da excepção peremptória de caducidade arguida por ela na sua contestação transitou em julgado; e, desse modo, não pode mais ser aqui sindicada (arts. 619.º, n.º 1 e 628.º, ambos do CPC). * III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 3.1. Decisão de Facto do Tribunal de 1.ª Instância 3.1.1. Factos Provados Realizada a audiência de julgamento no Tribunal de 1.ª Instância, resultaram provados os seguintes factos: 1 - B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada (aqui Ré) é uma sociedade unipessoal por quotas, com a construção, reparação de edifícios demolição e engenharia civil como objecto social. 2 - Em 22 de Abril de 2010, a Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) apresentou a J. O. e mulher, A. S. (aqui Autores), a pedido destes, um orçamento para execução de obras de construção de um anexo nas traseiras da sua habitação, bem como para pintar, remodelar e impermeabilizar a referida habitação, sita na Rua …, freguesia e concelho de Fafe. 3 - O orçamento, aceite pelos Autores (J. O. e mulher, A. S.), previa trabalhos de construção e remodelação, no valor de € 31.865,96 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco euros, e noventa e seis cêntimos), + IVA. 4 - Nessa sequência, ficaram a cargo da Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) trabalhos de impermeabilização da varanda traseira e terraço lateral da habitação, pavimentação da varanda traseira e terraço lateral com mosaico cerâmico, construção de um muro lateral, bem como todos os trabalhos de construção do anexo, nomeadamente levantamento de toda a estrutura, incluindo fundações, assentamento de tijolo interior e exterior, todos os trabalhos de execução e rematação da cobertura (telhado) do mesmo, pavimentação, construção de sistema de escoamento das águas adequado. 5 - A Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) iniciou os trabalhos de construção do anexo e remodelação da habitação em meados de Maio de 2010 e terminou em finais de 2011. 6 - No inverno de 2015, o anexo construído pela Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) começou a apresentar diversas fissuras no interior e no exterior; e a varanda posterior da habitação, bem como os muros circundantes do terraço, junto da ligação do anexo à habitação, começaram a apresentar fissuras. 7 - Além disso, existiam diversas manchas de humidade no tecto e paredes na cave da habitação situada por baixo do terraço. 8 - Os azulejos do pavimento começaram a apresentar manchas. 9 - O muro lateral de vedação junto às escadas, construído pela Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) aquando da construção do anexo, começou a evidenciar uma fissura em toda a sua extensão, ainda no ano de 2013, o que os Autores comunicaram à Ré, no mesmo ano. 10 - Em 20 de Novembro de 2015, o Autor marido (J. O.) remeteu para a sede da Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) uma carta registada, que foi entregue em 23 de Novembro, da qual consta, designadamente: «(…) o anexo construído começou a revelar fissuras nas paredes sem qualquer justificação»; «a garagem começou a apresentar rachaduras e fendas de relevo que se têm vindo a agravar a cada dia e que permitem a entrada de humidade para o interior»; «recentemente, em dias de chuva intensa, a garagem inunda, o que, para além dos prejuízos avultados que causa nos móveis e equipamentos aí presentes, impossibilita-nos de usar a mesma»; «existem ainda outros vícios, dos quais tivemos agora conhecimento, mas que carecem de inspeção de técnico qualificado para serem devidamente avaliados, vícios que V. Exa. poderá facilmente constatar em deslocação ao local»; «concedo-lhe o prazo de 30 dias improrrogáveis após a receção da presente, para me transmitir qual a data disponível para visita ao local e execução dos respetivos trabalhos de correção dos vícios apontados»; «caso assim não suceda, será instaurada a competente ação judicial, com vista a obter, da parte de V. Exa. a reparação dos defeitos de construção agora denunciados». (…)» 11 - No dia 13 de Maio de 2016, a habitação dos Autores (J. O. e mulher, A. S.) apresentava, designadamente: fissuração das fachadas e guarda do terraço; fissuração do muro lateral das escadas; manchas de humidade e pintura danificada no interior da cave de habitação. 12 - Os Autores (J. O. e mulher, A. S.) pagaram à Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) um valor global superior ao orçamentado. 13 - A eliminação/reparação de todos os defeitos enunciados no facto provado enunciado sob o número 11 importa um custo global estimado de € 14.865,00 (catorze mil, oitocentos e sessenta e cinco euros) + IVA, que inclui: . fissuração das fachadas e guarda do terraço - reforço da fundação até solo firme, execução de novo pilar e reposição do pavimento, tratamento de fissuras com barramento armado, em caso de fissuras consideráveis reforçar por intermédio de grampos de aço, utilização de revestimento deformável ou flexível, aplicação de primário e posterior pintura decorativa, avaliação do estado das telas do terraço para eventual reparação, substituição das pedras de granito e cerâmicos danificados, preenchimento com tapa juntas e aplicação de repelente nas superfícies porosas; . fissuração do muro lateral das escadas - demolição do muro acima da junta, construção de elementos de travamento desde a fundação até ao topo do muro em betão armado, revestimentos armado, incluindo primário e pintura; . manchas de humidade e pintura danificada - remoção pintura solta e aplicação de primário e nova pintura. 14 - Os defeitos existentes acarretam incómodos e mau estar para os Autores (J. O. e mulher, A. S.). 15 - Os Autores (J. O. e mulher, A. S.) sempre se mantiveram a habitar a casa durante a execução das obras. 16 - Os Autores (J. O. e mulher, A. S.), aquando da entrega da obra, nada disseram ou reclamaram. 17 - A Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) comprou produtos de impermeabilização a X - Produtos de Manutenção Isolamentos, Limitadas (aqui Interveniente Acessória), que os trabalhadores da Ré aplicaram no imóvel em causa. 18 - A casa de habitação dos Autores (J. O. e mulher, A. S.), construída há mais de 10 anos, tinha muitas fendas e fissuras. 19 - Actualmente, a habitação dos Autores (J. O. e mulher, A. S.) apresenta: fissuras na laje e parede na zona do apoio da estrutura do anexo realizado no pilar pré-existente; fissura em toda a extensão do muro de vedação lateral; fissura horizontal em toda a extensão da platibanda do terraço coincidente com o nível superior das telas de impermeabilização do terraço; fissuras horizontais e verticais na parede da platibanda da varanda do terraço; humidades nas paredes e parte do tecto na zona do anexo pré-existente (cave) e garagem. 20 - Exceptuando a humidade nas paredes e parte do tecto da cave e garagem e a fissura horizontal na platibanda lateral do terraço, o descrito em 19. tem origem estrutural, pelo que mesmo em caso de reparação há o risco de voltar a surgir. 21 - A humidade nos tectos deve-se a deficiente impermeabilização do terraço e varanda superiores, bem como às fissuras existentes nas paredes das platibandas desses terraço e varanda, enquanto as humidades nas paredes devem-se a deficiente impermeabilização das mesmas e a humidades ascensionais.* 3.1.2. Factos não provados Na mesma decisão, o Tribunal de 1.ª Instância considerou que não se provaram os seguintes factos:
26. a)Durante o ano de 2013, os Autores (J. O. e mulher, A. S.) começaram a verificar o aparecimento de diversas fissuras na fachada posterior da sua habitação, na zona da varanda e terraço, bem como diversas fissuras nos muros circundantes do terraço e no anexo construído pela Ré (tendo-se provado apenas o descrito nos factos provados enunciados sob os números 6 a 9).
27. b)Defeitos que prontamente denunciaram à Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) que, na pessoa do seu sócio gerente, aquando da deslocação à habitação dos Autores (J. O. e mulher, A. S.), reconheceu de imediato a existência daqueles defeitos, bem como se comprometeu a repará-los e eliminá-los (tendo-se provado apenas o descrito nos factos provados enunciados sob os números 9 e 10).
28. c)A Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) protelou a situação, dizendo que ia proceder à sua reparação definitiva, o que nunca chegou a fazer, tendo procedido apenas a pequenas reparações.
29. d)A humidade referida no facto provado enunciado sob o número 7 era resultado das fissuras da fachada (tendo-se provado apenas o descrito nos factos provados enunciados sob os números 20 e 21).
30. e)As manchas referidas no facto provado enunciado sob o número 8 eram irremovíveis.
31. f)Ocorreram inundações na cave da habitação.
32. g)O descrito no facto provado enunciado sob o número 11 adveio do facto de a viga de suporte da laje do anexo ter sido indevidamente assente sobre um pilar pré-existente da habitação.
33. h)A pedra que reveste o pilar pré-existente de suporte da habitação, aproveitado pela Ré também para suporte do anexo, começou a apresentar deformações, evidenciando o afundamento do pilar.
34. i)O descrito no facto provado enunciado sob o número 12 deveu-se a uma pretensa qualidade superior dos materiais e da construção invocada pela Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada).
35. j)Os Autores (J. O. e mulher, A. S.), por diversas vezes, interpelaram verbalmente e por escrito a Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) para correcção dos defeitos (tendo-se provado apenas o referido no facto provado enunciado sob o número 10).
36. k)Os Autores (J. O. e mulher, A. S.) sentem-se frustrados, profundamente desgostosos, revoltados e tristes por terem de viver na casa no estado em que se encontra.
37. l)As deficiências verificadas impedem a normal utilização da habitação e anexo, vão-se acentuando a cada dia que passa e afectam actualmente toda a moradia e anexo.
38. m)As fissuras existentes na varanda posterior da habitação causam aos Autores (J. O. e mulher, A. S.) enorme preocupação, estando receosos de que a mesma possa desabar.
39. n)Os Autores (J. O. e mulher, A. S.) perderam o gosto e afeição à sua casa.
40. o)Os defeitos existentes acarretam perigos para a saúde dos Autores (J. O. e mulher, A. S.) e sua família.
41. p)Os trabalhos a executar e materiais a aplicar foram definidos pelos Autores (J. O. e mulher, A. S.) (tendo-se provado apenas o descrito nos factos provados enunciados sob os números 2 e 3).
42. q)Os trabalhos terminaram em finais do ano de 2010, altura em que a Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) entregou a obra aos Autores (tendo-se provado antes o referido no facto provado enunciado sob o número 5).
43. r)Os Autores (J. O. e mulher, A. S.) acompanharam a obra diariamente.
44. s)Os anos de 2011, 2012 e 2013 foram muito chuvosos.
45. t)A Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) informou os Autores (J. O. e mulher, A. S.) que era muito difícil eliminar definitivamente as fendas e fissuras referidas no facto provado enunciado sob o número 18, que provinham da estrutura da casa, e mesmo assim os Autores mandaram executar a obra.
46. u)O pilar do anexo construído pela Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) foi executado em conformidade com as ordens e orientações dos Autores (J. O. e mulher, A. S.).
47. v)A Ré (B. T. & Companhia - Sociedade de Construções, Limitada) estava convencida de que os Autores (J. O. e mulher, A. S.) tinham requerido o respectivo licenciamento junto da Câmara Municipal, pois estes sempre garantiram que o tinham feito.
48. w)A Interveniente Acessória (X - Produtos de Manutenção Isolamentos, Limitada) executou, por si, obras de impermeabilização no imóvel dos Autores (J. O. e mulher, A. S.) (tendo-se provado apenas o descrito no facto provado enunciado sob o número 17).* 3.2. Modificabilidade da decisão de facto 3.2.1. Incorrecta apreciação da prova legal - Poder (oficioso) do Tribunal da Relação Lê-se no art. 607.º, n.º 5 do CPC que o «juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto», de forma consentânea com o disposto no CC, nos seus art. 389.º (para a prova pericial), art. 391.º (para a prova por inspecção) e art. 396.º (para a prova testemunhal). Contudo, a «livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes» (II parte, do n.º 5, do art. 607.º do CPC citado). Mais se lê, no art. 662.º, n.º 1 do CPC, que a «Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa». Logo, quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, a dita modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo (o que, de algum modo, também já se retiraria do art. 607.º, n.º 4 do CPC, aqui aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2 do mesmo diploma). Estarão, nomeadamente, aqui em causa, situações de aplicação de regras vinculativas extraídas do direito probatório material (regulado, grosso modo, no CC), onde se inserem as regras relativas ao ónus de prova, à admissibilidade dos meios de prova, e à força probatória de cada um deles, sendo que qualquer um destes aspectos não respeita apenas às provas a produzir em juízo. Quando tais normas sejam ignoradas (deixadas de aplicar), ou violadas (mal aplicadas), pelo Tribunal a quo, deverá o Tribunal da Relação, em sede de recurso, sanar esse vício; e de forma oficiosa. Será, nomeadamente, o caso em que, para prova de determinado facto tenha sido apresentado documento autêntico - com força probatória plena - cuja falsidade não tenha sido suscitada (arts. 371.º, n.º 1 e 376.º, n.º 1, ambos do CC), ou quando exista acordo das partes (art. 574.º, n.º 2 do CPC), ou quando tenha ocorrido confissão relevante cuja força vinculada tenha sido desrespeitada (art. 358.º do CC, e arts. 484.º, n.º 1 e 463.º, ambos do CPC), ou quando tenha sido considerado provado certo facto com base em meio de prova legalmente insuficiente (vg. presunção judicial ou depoimentos de testemunhas, nos termos dos arts. 351.º e 393.º, ambos do CC). Ao fazê-lo, tanto poderá afirmar novos factos, como desconsiderar outros (que antes tinham sido afirmados).* 3.2.2. Incorrecta livre apreciação da prova 3.2.2.1. Âmbito da sindicância (provocada) do Tribunal da Relação Lê-se no n.º 2, als.
49. a)e b), do art. 662.º citado, que a «Relação deve ainda, mesmo oficiosamente»: «Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade de depoente ou sobre o sentido do seu depoimento» (al. a); «Ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova» (al. b)». «O actual art. 662.º representa uma clara evolução [face ao art. 712.º do anterior CPC] no sentido que já antes se anunciava. Através dos n.ºs 1 e 2, als.
50. a)e b), fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e fundar a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis. (…) Afinal, nestes casos, as circunstâncias em que se inscreve a sua actuação são praticamente idênticas às que existiam quando o tribunal de 1ª instância proferiu a decisão impugnada, apenas cedendo nos factores de imediação e da oralidade. Fazendo incidir sobre tais meios probatórios os deveres e os poderes legalmente consagrados e que designadamente emanam dos princípios da livre apreciação (art. 607.º, n.º 5) ou da aquisição processual (art. 413.º), deve reponderar a questão de facto em discussão e expressar de modo autónomo o seu resultado: confirmar a decisão, decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão num sentido restritivo ou explicativo» (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, págs. 225-227). É precisamente esta forma de proceder da Relação (apreciando as provas, atendendo a quaisquer elementos probatórios, e indo à procura da sua própria convicção), que assegura a efectiva sindicância da matéria de facto julgada, assim se assegurando o duplo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto em crise (conforme Ac. do STJ, de 24.09.2013, Azevedo Ramos, comentado por Teixeira de Sousa, Cadernos de Direito Privado, n.º 44, págs. 29 e ss.).* 3.2.2.2. Modo de operar o duplo grau de jurisdição - Ónus de impugnação Contudo, reconhecendo o legislador que a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto «nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência», mas, tão-somente, «detectar e corrigir pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento» (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), procurou inviabilizar a possibilidade de o recorrente se limitar a uma genérica discordância com o decidido, quiçá com intuitos meramente dilatórios. Com efeito, e desta feita, «à Relação não é exigido que, de motu próprio, se confronte com a generalidade dos meios de prova que estão sujeitos à livre apreciação e que, ao abrigo desse princípio, foram valorados pelo tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como se se tratasse de um novo julgamento, uma decisão inteiramente nova. Pelo contrário, as modificações a operar devem respeitar em primeiro lugar o que o recorrente, no exercício do seu direito de impugnação da decisão de facto, indicou nas respectivas alegações que servem para delimitar o objecto do recurso», conforme o determina o princípio do dispositivo (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 228, com bold apócrifo). Lê-se, assim, no art. 640.º, n.º 1 do CPC que, quando «seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
51. a)Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
52. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida;
53. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas». Precisa-se ainda que, quando «os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados», acresce àquele ónus do recorrente, «sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes» (al. a), do n.º 2, do art. 640.º citado). Logo, deve o recorrente, sob cominação de rejeição do recurso, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, deixar expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada; e esta última exigência (contida na al. c), do n.º 1, do art. 640.º citado), «vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente», devendo ser apreciada à luz de um critério de rigor