Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 863/04-1 Relator: ANTÓNIO GONÇALVES Descritores: RECLAMAÇÃO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 04/28/2004 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO Decisão: DESATENDIDA Sumário: Decisão Texto Integral: Reclamação - Processo n.º 863/04-1.Processo de Inventário Especial n.º 404 -D/1998 do 3.º Juízo Cível do T. J. da comarca de Barcelos. No Processo de Inventário Especial n.º 404 -D/1998 do 3.º Juízo Cível do T. J. da comarca de Barcelos no qual Francisco S... desempenha as funções de cabeça de casal, verifica-se o seguinte processado apontado pelo reclamante:

1. O cabeça de casal, notificado para proceder ao depósito das tornas nos termos do art.º 1378° do C. P. Civil, veio pedir que o tribunal esclareça qual das formas à partilha é referida no despacho que ordenou a elaboração do mapa de partilha; no caso de ser a do requerente, que seja elaborado novo mapa em conformidade; que o prazo para depósito das tornas seja relegado para após a decisão que for proferida sobre qual das formas à partilha se baseou a elaboração do mapa;
2. Para o caso do despacho a proferir remeter para a forma à partilha apresentada pela parte contrária, interpõe recurso do referido despacho com os seguintes fundamentos: - as formas à partilha apresentadas divergem quanto ao pagamento do crédito da verba n°1; - a existência das benfeitorias e o valor das mesmas constantes de tal verba sofreram recurso, ainda por decidir; - o prazo para reclamação do mapa de partilha ainda não terminou e no caso não deve ser aplicado o disposto no art.º 868°, do C. Civil, como é pedido na forma de partilha apresentada pela interessada Maria R....
3. Este requerimento mereceu o seguinte despacho: Prescreve expressamente o art.º 1373°, n. 3, do C. P. Civil que "o despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença de partilha". Acresce que só é admissível reclamação do mapa de partilha definitivo, nos termos do art.º 1379°, do C. P. Civil e já não do mero mapa informativo elaborado ao abrigo do disposto no art.º 1376°, do C. P. Civil, como é o caso dos autos. Importa, no entanto, referir que, ao contrário do que alega o cabeça de casal, não se constata qualquer divergência na forma à partilha apontada pelas partes. De facto, e quanto à adjudicação das verbas, o cabeça de casal no requerimento que apresentou apenas disse "no preenchimento de cada meação, ter-se-á em atenção o decidido na conferência de interessados - licitação e sorteio" (sic.), enquanto que a interessada Maria R..., veio pormenorizar tal preenchimento quanto à aludida verba (tanto mais que a mesma se trata de um crédito do património comum sobre outro património - o exclusivo do cabeça de casal). Pelo exposto, é manifesto que o requerimento do cabeça de casal é manifestamente extemporâneo (quer quanto à reclamação, quer quanto à interposição de recurso) e impertinente e, em consequência, indefiro o mesmo. Contra esta decisão apresenta o cabeça de casal a sua reclamação argumentando que, citando o Ac. da Relação do Porto de 03.04.1970 (in JR, 16.º - 347), o despacho de forma à partilha é recorrível a fim de evitar o seu trânsito, a impugnar na apelação interposta da sentença da partilha Deste modo, conclui, o recurso deve ser recebido a impugnar na apelação da sentença de partilha - n.º 3 do art.º 1373.º do C.P.Civil. A Ex.ma Juíza manteve o despacho reclamado. Cumpre decidir. Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 1373.º do C.P.Civil “o despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha”. Consagra este normativo legal o princípio de que não cabe recurso directo do modo como o Juiz manda que se proceda à partilha, isto é, não pode ser impugnado, especificadamente, o despacho sobre a forma da partilha proferido pelo Juiz. No caso de discordar sobre a forma da partilha mandada realizar, cabe ao interessado prejudicado com esta decisão a atitude de aguardar que se ultime a elaboração da sentença da partilha para, no recurso que há-de desta interpor, impugnar o modo como se concretizou a partilha e todas as vicissitudes que com ela se prendam. Quer isto dizer que o interessado não está impedido de poder reagir perante o tribunal superior contra o desacerto efectivado no modo de se formalizar a partilha dos bens relacionados no inventário; o que a lei impõe é que, vedando ao interessado o recurso autónomo do despacho da forma da partilha, a discordância imediata que nela detecte só após a sentença da partilha poderá ser impugnada e integrada, como não podia deixar de o ser, no recurso que desta sentença interporá o interessado. É este, se bem ajuizamos, o sentido e alcance que se retira do Ac. da Relação do Porto de 03.04.1970 sumariado na JR, 16.º - 347 e citado pelo reclamante. A tese avançada pelo reclamante há já muito tempo que deixou de ter qualquer sentido, bastando relembrar o que a este propósito diz Lopes Cardoso (in Partilhas Judiciais, Volume II, pág.395): - Não obstante a letra expressa desta regra ainda houve quem considerasse admissível a interposição de recurso de agravo do sobredito despacho Artigo doutrinal na Rev. Trib. 59-39., mas a doutrina Prof. Alberto dos Reis; Código de Processo Civil, Anotado; pág.917., como a jurisprudência Acórdãos do STJ de 07.07.1953, Bol. 38-160 e 09.01.1945, na Rev. Trib. 63-
4. rejeitaram definitivamente tão insólita como isolada opinião. Aliás, ela tirava partido dum manifesto lapso O art.º 1435.º, alínea f) do Código de 1939, por evidente lapso aludia ao agravo interposto do despacho que determinar a partilha – Prof. Alberto dos Reis, obra citada, pág.
5. e brigava frontalmente com a gramática do preceito. Pelo exposto, desatende-se a reclamação feita. Custas pelo reclamante. Guimarães, 28 de Abril de
6. O Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães