Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 192/24.3T8MTR.G1 Relator: MARIA JOÃO MATOS Descritores: BALDIOS CASO JULGADO - ÂMBITO SUBJECTIVO PRESUNÇÃO REGISTAL – ILISÃO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/19/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(

1. s)facto(
2. s)concreto(
3. s)objecto da impugnação for(
4. em)insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(
5. em)relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. ii. No caso de direitos absolutos, como é o de qualquer direito real (nomeadamente, o direito de propriedade), e porque inexiste uma prévia relação que permita individualizar todos os seus interessados directos (que tenham estado, ou devessem estar, em juízo na respectiva discussão), inexiste qualquer efeito reflexo do caso julgado que se forme em prévio processo; e este limita-se, então, a quem no dito processo tenha sido parte. iii. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente. iv. Para demonstrar a existência de erro na apreciação da matéria de facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário), apresentando as razões objectivas pelas quais se pode verificar que a mesma foi incorrectamente realizada, não bastando para o sucesso da sua pretensão a mera indicação, ou reprodução, dos meios de prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida. v. O registo predial português não tem eficácia constitutiva, limitando-se a dar publicidade à situação jurídica dos prédios; e a presunção consagrada no art.º 7.º do CRP apenas faz pressupor que o direito existe, emerge do facto inscrito e pertence ao titular inscrito, sendo, porém, ilidível mediante prova em contrário. vi. A prova produzida em prévio processo judicial em que não interveio quem vem a ser parte num outro posterior não pode ser aproveitada, por não se verificarem os requisitos impostos para o efeito pelo art.º 421.º do CPC (desde logo a referida coincidência de partes em ambos); mas consubstanciando a certidão do prévio processo judicial (nomeadamente, da decisão de mérito nele proferida) prova documental produzida no posterior, não arguida de falsa, a realidade da sua produção fica sujeita ao valor da prova plena (conforme art.ºs 363.º, n.º 2, 370.º e 371.º, n.º 1, do CC) e o seu teor fica sujeito à livre apreciação do julgador (conforme art.º 607.º, n.º 5, do CPC). vii. Sendo baldio um terreno possuído e gerido por comunidade local, encontra-se o mesmo fora do comércio jurídico; e, por isso, não pode (no todo ou em parte) ser objecto de apropriação por terceiros, por qualquer forma ou título, incluindo por usucapião (sendo nulos os actos ou negócios jurídicos que visem aqueles apropriação ou apossamento, bem como eventuais e posteriores transmissões que o tenham por objecto). Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência (após corridos os vistos legais) as Juízas da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos; 1.ª Adjunta - Rosália Cunha; 2.ª Adjunta - Susana Raquel Sousa Pereira.* ACÓRDÃO I - RELATÓRIO 1.1. Decisão impugnada 1.1.1. AA, residente na Rua ..., em ..., ..., propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Comunidade Local dos Baldios de ..., em ..., ..., ..., pedindo (e no que ora nos interessa) que:
6. a)a Ré fosse condenada a reconhecê-lo como dono e legítimo proprietário de um prédio rústico (que melhor identificou);
7. b)a Ré fosse condenada a abster-se da prática de qualquer acto susceptível de perturbar ou pôr em causa os seus direitos de posse e propriedade sobre o dito prédio;
8. c)a Ré fosse condenada a pagar-lhe uma compensação de € 1.000,00, a título de indemnização de danos não patrimoniais, valor acrescido de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento. Alegou para o efeito, e em síntese, ter adquirido o prédio rústico em causa nos autos por sucessão mortis causa e por usucapião, com uma área declarada inferior em 300 m2 à que efectivamente possuía; e tê-lo registado a seu favor após a rectificação da mesma. Mais alegou ter a Ré (Comunidade Local dos Baldios de ...) procedido, em 2018, ao corte de pinheiros que lhe pertenciam; e ter inscrito a favor dela própria, em Fevereiro de 2024, no Serviço de Finanças ..., o prédio rústico de sua propriedade, alterando na respectiva caderneta predial as suas confrontações e área. Por fim, alegou ter sofrido um profundo abalo e desgosto por a Ré (Comunidade Local dos Baldios de ...) ter reivindicado como dela própria um prédio de sua propriedade, procurando apropriar-se do mesmo. 1.1.2. Regularmente citada, a Ré (Comunidade Local dos Baldios de ...) contestou, pedindo que se julgassem procedentes as excepções dilatórias de ilegitimidade activa e de caso julgado e, subsidiariamente, que a acção fosse julgada totalmente improcedente, por não provada, sendo ela própria absolvida de todos os pedidos formulados; e deduziu reconvenção, pedindo (e no que ora nos interessa) que:
9. a)fosse declarado e reconhecido que o prédio rústico invocado pelo Autor faz parte integrante do Baldio de ...;
10. b)fosse o Autor condenado a abster-se da prática de quaisquer actos que, por qualquer modo, perturbassem o exercício dos direitos dominais dos moradores;
11. c)fosse ordenado o cancelamento da inscrição AP. ...22 de 2010/07/1 no prédio rústico sub judice;
12. d)fosse ordenado o registo a seu favor do dito prédio rústico. Alegou para o efeito, sempre em síntese e no que às excepções deduzidas diz respeito, que, constando o Autor (AA) como casado no registo predial que invocou, não poderia ter intentado a presente acção desacompanhado da sua mulher, existindo, assim, uma situação de ilegitimidade activa; e ter sido já proferida decisão, transitada em julgado, numa outra acção que intentou (e que identificou), reconhecendo que o prédio rústico em causa se situa dentro dos limites do baldio de ..., pelo que a instauração desta acção violaria o caso julgado ali formado. Já em sede de impugnação, a Ré (Comunidade Local dos Baldios de ...) contestou que o Autor (AA), ou os seus antecessores, tivessem praticado actos sobre o prédio em causa susceptíveis de lhe permitir a respectiva aquisição por usucapião; e ter-se o Autor (AA) servido do registo de uma falsa sucessão mortis causa para o registar a seu favor, à semelhança de outros terceiros, já vencidos em três distintas acções que intentou precisamente para o demonstrar (e que identificou). Em sede de reconvenção, a Ré (Comunidade Local dos Baldios de ...) alegou ter a posse do dito terreno há mais de 100 anos, tendo-se o Autor (AA) aproveitado da organização das novas e actuais matrizes rústicas da freguesia de ..., concelho de ..., para ilicitamente o registar em seu nome; e, sendo um baldio, ser por lei insusceptível de aquisição por usucapião. 1.1.3. O Autor (AA) replicou, pedindo que se julgassem improcedentes as excepções dilatórias de ilegitimidade activa e de caso julgado; e se julgassem improcedentes todos os pedidos formulados na reconvenção, sendo ele próprio absolvido dos mesmos. Alegou para o efeito, sempre em síntese, encontrar-se divorciado e não integrar o prédio rústico em causa o acervo patrimonial comum do dissolvido casal. Mais alegou não ter sido parte em nenhuma das três acções judiciais invocadas pela Ré (Comunidade Local dos Baldios de ...), não lhe sendo, por isso, oponível o caso julgado nelas formado. Já quanto à reconvenção deduzida contra si, o Autor (AA) reiterou que o prédio rústico em causa nunca integrou o baldio de ..., ou esteve afecto ao uso comunitário, desconhecendo ainda porque razão esteve inscrito em nome da sua irmã, de 2004 a 2019, o que ele próprio depois alterou, por simples requerimento 1.1.4. Foi proferido despacho: admitindo a reconvenção tal como referida supra; fixando o valor da acção em € 11.500,00; dispensando a realização de uma audiência prévia; saneador (julgando improcedentes as excepções dilatórias de ilegitimidade activa e de caso julgado, e certificando a validade e a regularidade da instância); identificando o objecto do litígio e enunciando os temas da prova; apreciando os requerimentos probatórios das partes; e agendando a realização da audiência final. 1.1.5. Realizada a audiência final, foi proferida sentença, julgando a acção «totalmente procedente» e a reconvenção «totalmente improcedente», lendo-se nomeadamente na mesma: «(…) V. Decisão De harmonia com o exposto, julga-se a presente ação totalmente procedente, por provada, e consequentemente, decide-se: A. CONDENAR a COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS DE ... a reconhecer que AA é o legítimo proprietário do prédio rústico sito em ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial rústica sob o art. ....º com a área de 963 m2, composto por pastagem natural, que confronta a norte com caminho público, a sul com caminho público e BB, a nascente com CC e a poente com caminho público e descrito na Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...21. B. CONDENAR a COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS DE ... a abster-se da prática de quaisquer atos suscetíveis de perturbar o direito de propriedade do A. C. ABSOLVER a COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS DE ... do demais peticionado.* De harmonia com o exposto, mais se julga a reconvenção deduzida totalmente improcedente, por provada, e consequentemente, decide-se ABSOLVER AA de todo o peticionado.* Registe e notifique. (…)»* 1.2. Recurso 1.2.1. Fundamentos Inconformada com esta decisão, a Ré (Comunidade Local dos Baldios de ...) interpôs o presente recurso de apelação, pedindo que fosse provido e se revogasse a sentença recorrida. Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, com excepção da concreta grafia utilizada e de manifestos e involuntários erros e/ou gralhas de redacção):
13. i)Vem o presente recurso interposto da decisão que julgou procedente a acção intentada pelo Recorrido e lhe reconheceu o direito de propriedade sobre o prédio inscrito na matriz rústica da freguesia de ... concelho de ..., sob o artigo ..., julgando, assim, improcedente a reconvenção.
14. ii)São três ao aspectos que a Recorrente levanta quanto à sentença do tribunal a quo: (A) violação da autoridade do caso julgado, (B) erro de julgamento da matéria de facto e (C) erro na aplicação do direito. iii) A Ré, aqui Recorrente, apresentou contestação na qual alegou, entre o demais, a autoridade do caso julgado, porquanto correu no Tribunal Judicial de ..., sob o Proc. n.º 181/04.4TBMTR, acção cível em que requereu que fosse reconhecido o direito de propriedade sobre a parcela de terreno de que o Autor se arroga agora proprietário, mas em que demandou como Ré DD e marido, enquanto titulares inscritos na matriz do artigo 1, em causa nestes autos, prédio esse que, à data, não se encontrava descrito na Conservatória do Registo Predial, pelo que, à data, na perspectiva da Ré, quem tinha interesse em contradizer era aquela DD e marido.
15. iv)A Recorrente desistiu da instância quanto àqueles Réus porquanto alegaram a sua ilegitimidade, porquanto haviam outorgado escritura de partilha e o prédio fora adjudicado ao aqui Autor.
16. v)Não obstante, na referida acção - Proc. n.º 181/04.4TBMTR, ficou decidido por sentença transitada em julgado em 28/06/2012, após confirmação pelo Tribunal da Relação do Porto, o seguinte: «(…) A) Na freguesia de ..., e mais concretamente no seu bem conhecido lugar de ... desta comarca, existe um terreno, denominado de Baldio de .... B) O qual é usufruído, desde tempos antiquíssimos, que escapam mesmo à memória dos vivos, mesmo os mais idosos, pelos moradores do vasto e populoso lugar de .... C) Os quais moradores aí vem procedendo ao corte de matos e de lenhas e ainda ao aproveitamento das pastagens para gado, o que tudo vem acontecendo desde esses tempos imemoriais. D) Sendo que até mesmo os moradores mais idosos já ouviam os seus pais e avós referir uma tal anterior situação de fruição comunitária de tal terreno. E) A qual era praticada continuamente, sem oposição de ninguém e era mesmo do pleno conhecimento de toda a gente, bem como das autoridades locais (freguesia e município), todos reconhecendo esse direito dominial de tais moradores. F) Tal referido baldio confronta a Sul com o ... e Barragem de ..., a Poente com o ... ou do ... e um Baldio ..., a Nascente com uma linha de cruzes a partir do ... em direcção a Norte passando pelos limites de ..., e a Norte com o referido Baldio da ... (freguesia ... - ...). G) Aliás, em acção intentada pelo ora A., em Agosto de 1982, no então Tribunal de Círculo de Chaves, contra certos moradores de ..., alguns aqui também RR, e que correu termos sob o n.º 113/92 – Doc. n.º 1. H) Foi expressamente reconhecido na douta sentença respectiva, transitada em julgado, que este dito terreno é baldio dos moradores de .... (…)»
17. vi)Ficou ainda assente naquela acção que: «(…) Em seguida, temos o terreno sito na ...: 9) Na verdade, na zona ou área que os 2.ºs réus invocaram como sua na ..., existia e existe um antiquíssimo carvalho, que na anterior e antiga matriz rústica da freguesia de ... se achava inscrito sob o artigo ...09 como “carvalho do baldio” e em nome de EE – doc. de fls. 1033 10) Porém, na matriz actual da referida freguesia, igualmente sem qualquer motivo assente em qualquer título legítimo de adquirir, o Serviço de Finanças ... ao proceder à organização das novas e actuais matrizes rústicas da freguesia de .... 11) Substitui essa inscrição e seu titular pelo conjunto dos artigos 1, 2, 3 e 539 e as árvores por terrenos, que se situam dentro do baldio. 12) e assim identificados:
18. a)artigo 1, com a área de 600 m2, a confrontar do Norte com caminho, do nascente com CC, do Sul e Poente com baldio da freguesia, inscrito na matriz em nome da Ré DD; (…) 13) estes RR, sem qualquer motivo e sem qualquer título legítimo, vêm ocupando uma área de terreno do identificado baldio, com cerca de 9.720 m2. (…) Em relação a todos estes tratos de terreno se apurou que: 28) Ou seja, por todas as referidas parcelas apropriadas e ocupadas pelos diversos RR constituírem terreno que faz parte integrante do denominado identificado Baldio de .... (…)» vii) Apesar da desistência da instância operada naqueles autos quanto à Ré DD e marido (ela irmã do aqui Autor), a sentença pronunciou-se no sentido de afirmar que o Serviço de Finanças ... substituiu o artigo ...09 da anterior matriz descrita como “carvalho no monte baldio” pelo conjunto dos artigos 1, 2, 3 e 539. viii) E substituiu as árvores por terrenos !
19. ix)Também no Tribunal a quo no Proc. n.º 225/22.8T8MRT foi proferida sentença, já transitada e cuja certidão foi junta aos autos (Doc. 6 junto com a contestação), dando como provado o seguinte: «(…) 1. Na freguesia de ..., mais concretamente no seu bem conhecido lugar de ..., do concelho ..., existe e sempre existiu uma vasta área de terreno denominada de Baldio de .... 2. Este terreno é usufruído desde tempos antiquíssimos, que escapam mesmo à memória dos vivos, mesmo dos mais idosos, pelos moradores do vasto e populoso lugar de ..., 3. Os quais aí vêm procedendo ao corte de matos e de lenhas e ainda ao aproveitamento de pastagens para gado, o que tudo assim vem acontecendo desde tempos imemoriais, 4. Sendo que até mesmo os moradores mais idosos já ouviam seus pais, avós e bisavós falar desta situação de fruição comunitária de tal terreno, 5. A qual era praticada continuamente, sem oposição de ninguém e era mesmo do pleno conhecimento de toda a gente, bem como das autoridades, em especial dos órgãos autárquicos, quer município quer freguesia, todos reconhecendo esse direito dominial de tais moradores. 6. O aludido terreno baldio confronta a sul com o ... e Barragem de ..., a poente com o ... ou do ... e um Baldio da ..., a nascente com uma linha de cruzes a partir do ... em direcção a norte passando pelos limites de ..., e a norte com o referido Baldio da ... (freguesia ... - ...). 7. Na verdade, todo o terreno situado dentro de tais limites ou confrontações, com excepção do próprio lugar ou “aldeia” de ..., é parte integrante desse terreno baldio. 8. Dentro desses limites do baldio estão todas as parcelas de terreno abaixo referidas e de que os réus pretendem apropriar-se, pois todas elas se situam na área desse identificado baldio e dele fazem parte integrante. 9. Correram já duas acções intentadas pelo Autor: uma, no então Tribunal de Círculo de Chaves, contra certos moradores de ..., alguns aqui também Réus, e que aí correu termos sob o n.º 113/92; outra, na então Secção Única do Tribunal Judicial de ..., contra certos moradores de ..., alguns aqui também Réus, e que aí correu termos sob o n.º 181/04.4TBMTR. 10. Em ambas as acções ficou demonstrado que as parcelas de terreno apropriadas e ocupadas pelos diversos Réus fazem parte integrante do denominado Baldio de .... 11. Sucede, porém, que os Réus vêm-se tentando apropriar de terrenos do dito baldio, contra a vontade e a oposição do autor, 12. Os Réus não adquiriram qualquer direito de propriedade ou posse sobre qualquer parcela de terreno do identificado baldio, 13. Mas têm vindo a proceder como se titulares fossem de qualquer direito sobre determinadas parcelas do baldio, ocupando-as, direito que efectivamente não têm. 14. Os pais da 1.ª Ré mulher, no sítio denominado ..., dos lados norte e nascente do baldio, pretenderam apoderar-se de uma parcela de terreno com a área de 900 m2, 15. A qual inscreveram, ilegitimamente, na matriz rústica de freguesia de ... sob o art.º ...72, como confrontando de norte com FF, de nascente com GG e de sul e poente com baldio. 16. Tendo os 1.ºs Réus registado na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...21 a seu favor pela Ap. ...41 de2009/08/21, mediante exibição de escritura de habilitação que apresentaram por óbito dos pais da 1.ª Ré mulher. 17. Sendo certo que o único direito que os 1.ºs Réus possuem nesta parcela de terreno, de que ilegitimamente se pretendem apoderar, é o descrito em 3. e que é o mesmo que de qualquer outro morador de .... 18. Os pais da 2.ª Ré mulher e do 3.º Réu marido, no sítio denominado ..., dos lados norte e nascente do baldio, pretenderam apoderar-se de uma parcela de terreno com a área de 3.980 m2, 19. A qual inscreveram, ilegitimamente, na matriz rústica de freguesia de ... sob o art.º ...73, como confrontando de norte com HH, de nascente com Campo de Futebol e de sul e poente com baldio, 20. Tendo os 2.ºs Réus registado na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...27 a seu favor pela Ap. ...78 de 2010/08/27, mediante escritura de habilitação e partilha que apresentaram por óbito do pai da 2.ª Ré mulher. 21. Este prédio, ilegitimamente inscrito, foi depois adjudicado em partilhas na proporçãode½ para a 1.ª Ré mulher e ½ para o 3.º Réu marido, os quais averbaram em seu nome na matriz. 22. Sendo certo que o único direito que os 2.ºs e 3.ºs Réus possuem nesta parcela de terreno é o descrito em 3. e que é o mesmo que de qualquer outro morador de .... 23. Os pais do 4.º Réu marido, no sítio denominado ..., dos lados norte, sul e poente do baldio, pretenderam apoderar-se de uma parcela de terreno com a área de 1.400 m2, 24. A qual inscreveram, ilegitimamente, na matriz rústica de freguesia de ... sob o art.º ...74, como confrontando de poente com II e de norte, sul e nascente com baldio, agora averbado em nome dos 4.ºs Réus. 25. Tendo os 4.ºs Réus, registado na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...18 a seu favor pela Ap. ...44 de 2010/01/18, alegando partilha judicial. 26. Sendo certo que o único direito que os 4.ºs Réus possuem nesta parcela de terreno é o descrito em 3. e que é o mesmo que de qualquer outro morador de .... 27. Os pais das 5.ª e 6.ª Rés, no sítio denominado ..., dos lados norte e nascente do baldio, pretenderam apoderar-se de uma parcela de terreno com a área de 1.400 m2, 28. A qual inscreveram, ilegitimamente, na matriz rústica de freguesia de ... sob o art.º ...36, como confrontando de norte com DD, de sul com JJ, de nascente com baldio e de poente com KK, 29. Tendo os 5.ºs Réus registado na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...27 a seu favor pela Ap. ...03 de 2014/11/27, mediante escritura de partilha que apresentaram por óbito do pai das referidas Rés. 30. Este prédio, ilegitimamente inscrito, foi depois adjudicado em partilhas na proporção de ½ para a 5.ª Ré mulher e ½ para a 6.ª Ré, 31. As quais averbaram em seu nome na matriz. 32. Sendo certo que o único direito que os 5.ºs e 6.ª Ré possuem nesta parcela de terreno é o descrito em 3. e que é o mesmo que de qualquer outro morador de .... 33. Os pais do falecido LL, cônjuge e progenitor dos 7.ºs Réus, no sítio denominado ..., dos lados norte e nascente do baldio, pretenderam apoderar-se de uma parcela de terreno com a área de 1.400 m2, 34. A qual inscreveram, ilegitimamente, na matriz rústica de freguesia de ... sob o art.º ...35, como confrontando de norte com DD, de sul com baldio, de nascente com MM e de poente com caminho, 35. Os 7.ºs Réus não registaram o prédio na Conservatória do Registo Predial, o qual apenas tem aberta a descrição sem qualquer averbamento. 36. Porém, este prédio, ilegitimamente inscrito na matriz, foi depois averbado em nome da herança. 37. Sendo certo que o único direito que os 7.ºs Réus possuem nesta parcela de terreno é o descrito em 3. e que é o mesmo que de qualquer outro morador de .... 38. Como se constata, todas as parcelas de terreno mencionadas eram omissas na Conservatória do Registo Predial, tendo sido sempre invocada a mesma causa para a abertura da sua descrição e inscrição a favor dos Réus: sucessão. 39. Aliás, tal abertura da descrição e inscrição a favor dos Réus só pode ocorrer porquanto também na matriz os prédios foram indevidamente inscritos aquando da organização das novas e actuais matrizes rústicas da freguesia de ..., do concelho de .... 40. Nenhum dos aqui Réus tem uma causa aquisitiva ou título que a legitime pela simples razão que não existe. 41. Nas duas anteriores acções já mencionadas, ficou provado e assente que o baldio confronta a sul com o ... e Barragem de ..., a Poente com o ... ou do ... e um Baldio da ..., a Nascente com uma linha de cruzes a partir do ... em direcção a Norte passando pelos limites de ..., e a Norte com o referido Baldio da ... (freguesia ... - ...). 42. Os terrenos aqui em causa vêm sendo usados e fruídos exclusivamente pelos moradores de ..., desde tempos imemoriais, de modo contínuo e sem oposição e quem quer que seja, estando exclusivamente afectos ao uso comunitário, integrando terreno baldio dos moradores de ..., 43. Os terrenos em causa situam-se dentro destes limites do baldio de .... (…)»
20. x)Toda esta factualidade, apreciada pelo Tribunal de ... no âmbito daquelas acções, constam das sentenças proferidas e transitadas em julgado, conforme se colhe dos documentos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 juntos com a contestação.
21. xi)Na modesta opinião da Recorrente, estas sentenças produzem efeito de autoridade de caso julgado quanto aos limites e confrontações do baldio, aos actos de posse por parte deste ao longo dos anos e, em concreto, à origem do artigo 1 da freguesia de ..., independentemente do titular inscrito, que à data nem sequer era o aqui Autor. xii) As decisões e Acórdãos, já transitados em julgado, constituem prova inilidível da existência, delimitações, limites, confrontações e integração do prédio objecto dos autos dentro desse baldio. xiii) Aliás, consta dos autos quer as referidas certidões judicias (Doc.s 2 e 6 juntos com a contestação), quer ainda a planta do Parque Natural ... (Doc. 5 junto com a contestação), planta esta que o tribunal desconsiderou, alegando ser de difícil interpretação. xiv) O depoimento do próprio Autor e das testemunhas, como se explanou, são coincidentes com as sentenças e Acórdãos proferidos e acima referidos.
22. xv)O próprio Autor afirmou que o próprio irmão diz que a parcela de terreno em causa nos autos é terreno baldio, o que foi absolutamente e inacreditavelmente desvalorizado pelo tribunal a quo. xvi) E quer o Autor (CD - 04/06/2025 - 52’15’’ a 53’25’’), quer as testemunhas, comprovaram os factos g),
23. h)e
24. i)do baldios que foram dados como não provados NN (CD - 04/06/2025 - 10’30’’ a 11’07’’), OO (CD - 04/06/2025 - 02’03’’ a 09’51’’), PP (CD - 04/06/2025 - 03’11’’ a 04’18’’) e (CD - 04/06/2025 - 16’20’’ a 16’55’’) e QQ (CD - 04/06/2025 - 08’43’’a 08’21’’) e (CD - 04/06/2025 - 11’53’’ a 15’08’’): xvii) Face à prova produzida em julgamento, designadamente aos depoimentos das testemunhas, corroboradas pelos documentos juntos aos autos, certidões emanadas por entidades públicas que fazem prova plena e atenta a autoridade do caso julgado, deveriam ter sido dados como provados os factos g),
25. h)e
26. i)dos factos dados como não provados. xviii) Recorde-se que numa dessa acções ficou demonstrado que a proveniência do artigo 1, em causa nos autos, era de “uma carvalha no baldio”, conforme ressalta das certidões fiscais juntas aos autos e das quais o Tribunal a quo também fez vista grossa, alegando não ser possível decifrar, quando as anteriores sentenças, todas elas, o referem expressamente. xix) Já quanto ao ponto j), mais uma vez mal andou o Tribunal a quo ao não julgar provado este facto, desde logo e uma vez mais, por violação da autoridade do caso julgado.
27. xx)Desconsiderou ainda o Tribunal a quo o depoimento do próprio Autor e das testemunhas, coerentes em afirmar que tal parcela de terreno é aproveitada pela população de ..., seja através do pastoreio, quer através do corte de mato até da apanha das landras e corte de árvores: Autor (CD - 04/06/2025 - 15´10’’ a 16’16’’). xxi) Assim, aquela parcela de terreno, inserida nos baldios, era aproveitada por cada um da forma que bem lhe conviesse, nas mais diversas formas, com excepção da dita carvalha, que pertencia à “viúva”, como aliás consta da fundamentação da sentença: “Mesmo as testemunhas arroladas pelo Autor, como resulta da motivação de facto, “assumiram, contudo, que aquele espaço era pastado livremente pelos animais que ali passavam”. xxii) Também as testemunhas RR (CD - 04/06/2025 - 04’17’’ a 18’15’’), OO (CD - 04/06/2025 - 10’12’’ a 12’29’’) e (CD - 04/06/2025 - 21’39’’ a 22’30’’), PP que referiu expressamente (CD - 04/06/2025 - 12’37’’ a 13’53’’) e QQ (CD - 04/06/2025 - 12’56’’ a 15’10’’), confirmaram nos seus depoimentos que a parcela de terreno em discussão nos autos era usufruída pela Recorrente, os baldios, através das sua população. xxiii) E ainda hoje se mantém essa fruição pelos moradores de ..., sempre na convicção de se tratar de terreno baldio. xxiv) Para além dos depoimentos prestados, o Tribunal a quo, uma vez mais, ignorou os documentos juntos aos autos e a autoridade do caso julgado. xxv) Assim, deveria ter sido dado como provado que há mais de 100 anos que a Recorrente limpa, corta árvores e pastoreia no prédio identificado nos autos (ponto
28. j)dos factos não provados). xxvi) E o mesmo se diga quanto aos pontos
29. k)e
30. l)dos factos não provados xxvii) Insurge-se o Tribunal a quo contra a possibilidade de existirem proprietários de apenas uma carvalha, ou qualquer outra árvore, sem terrenos. xxviii) Tal percepção, para além de contrariar as anteriores decisões judiciais, para as quais se remete, é contrariada pelas próprias testemunhas, como SS, PP (CD - 04/06/2025 - 07’38’’ a 11’24’’), QQ todos com conhecimento de causa, que esclareceram que ali algumas pessoas possuíam árvores, apenas e tão só, mas aproveitando-se das novas matrizes declararam ser proprietárias de terrenos. xxix) E foi também o caso dos autos, que, aliás, previamente foi inscrita pela irmã do Autor. xxx) O artigo em discussão nos presentes autos proveio do art.º 539 rústico, como expressamente consta no ponto 11 da sentença proferida nos autos de Proc. n.º 181/04.4TBMTR (documento 2 junto com a contestação) e o mesmo resulta das certidões matriciais (documentos 3 e 4 juntos com a contestação e a que as anteriores sentenças fazem referência). xxxi) E o art.º 539 era um “carvalho no baldio”, como muitos moradores de ... possuíam, carvalho esse que se encontrava inscrito a favor de EE, sendo que, posteriormente, ainda foi inscrito a favor da irmã do Autor, mas nunca em nome dos pais destes. xxxii) Razão pela qual se conclui que o Autor, nem por si nem por seus antecessores, foi proprietário da parcela de terreno que reclama nos presentes autos. xxxiii) A presunção do registo (art. 7.º do CRP) é ilidível, e foi ilidida pela prova produzida, mostrando que o prédio integra o Baldio de ... - bem comunitário, inalienável e imprescritível nos termos da Lei n.º 75/2017. xxxiv) O registo a favor do Autor foi efectuado sustentado numa habilitação de herdeiros, com base em declarações do próprio interessado. O Autor não adquiriu o prédio já registado a favor de outro. Não ! Criou uma nova descrição do prédio em discussão nos autos e aí, na Conservatória do Registo Predial, inscreveu-o em seu nome como se fosse sucessão de seus pais. xxxv) Mas tal prédio esteve antes inscrito na matriz, no seu artigo original, em nome de terceiros e, posteriormente, em nome da irmã do Autor. xxxvi) Mas então como explicar que tal prédio tivesse sido inscrito previamente na matriz pela sua irmã, como se fosse dela? E como justificar “um carvalho no baldio” em nome de terceiro? xxxvii) E como explicar que o irmão do Autor diga que o terreno é baldio e nunca foi da herança, segundo confissão do próprio Autor/Recorrido em audiência? xxxviii) A inscrição na CRP, o registo, é muito posterior à posse da Recorrente, pelo que nem sequer poderia ser atendida por via desse facto - Ac. STJ, de 12/01/2021, Proc. 2999/08.0TBLLE.E2.S1, disponível em www.dgsi.pt. xxxix) O Autor nenhuma prova fez de que o direito já existia nos seus antepossuidores.
31. xl)Aliás, não consta nenhum acto de posse do Autor nem dos seus antepossuidores nos factos provados dos presentes autos, antes pelo contrário, o prédio esteve anteriormente inscrito na matriz não em nome dos pais do Autor mas da sua irmã !!! (Facto provado 8). xli) Recorde-se, aliás, que o próprio Autor afirmou em audiência que o seu irmão diz que é terreno baldio e que não é da herança, factos que, por si só, infirmam a posse derivada por sucessão que o Autor declarou no registo. xlii) O Autor/Recorrido não adquiriu qualquer direito de propriedade ou posse sobre qualquer parcela de terreno do identificado baldio. xliii) Não poderia, assim, ser concedido o direito de propriedade do artigo em causa nos autos com base apenas no registo existente a favor do Autor, promovido pelo mesmo e na forma por que o foi, pelo que jamais poderia aqui funcionar a presunção de registo do art.º 7.º do Código de Registo Predial. xliv) Não poderia o Tribunal a quo considerar que o Autor/Recorrido é proprietário do prédio em discussão nos autos apenas porque registou o prédio em seu nome, registo esse, repita-se, que teve por base uma escritura de habilitação e partilha, método utilizado por outros moradores de ... para criarem artigos para si, mas que os tribunais têm vindo a considerar meios ilegítimos. xlv) A aquisição de bens pertencentes ao baldio é nula nos termos plasmados nos artigos 4.º n.º 1 da Lei dos Baldios em vigor à data dos factos (Lei n.º 68/93 de 04/09) e é nula face aos novamente plasmado no art.º 6.º n.º 4 actualmente em vigor (Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto). xlvi) Alicerçando a decisão tomada na presunção de registo, face ao que ficou demonstrado e ao que não ficou demonstrado, mal andou o Tribunal a quo, que aplicou erroneamente o disposto nos artigos 342.º, 1268.º, 1311.º, 1316.º, Código Civil e art.º 7.º do Código de Registo Predial e ainda o constante no art.º 4.º da Lei 68/93, de 04/09. * 1.2.2. Contra-alegações O Autor (AA) contra-alegou, pedindo que se mantivesse na íntegra a decisão recorrida. Concluiu as suas contra-alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, com excepção da concreta grafia utilizada e de manifestos e involuntários erros e/ou gralhas de redacção): 1. Inconformada com a decisão recorrida a Ré dela veio interpor o presente recurso com fundamento na violação da autoridade de caso julgado e erro de julgamento. 2. Sustenta a Ré nas alegações do recurso por si interposto que a decisão recorrida viola a autoridade do caso julgado, mais concretamente, a que decorre das decisões proferidas no âmbito do Proc. nº 181/04.4TBMTR e do Proc. nº 225/22.8T8MTR, por no seu entendimento as mesmas produzirem o efeito de caso julgado quanto aos limites e confrontações do baldio, aos actos de posse por parte dela própria ao longo dos anos e, em concreto, à origem do art. 1º da freguesia de ..., independentemente do titular inscrito, que à data nem sequer era o aqui Autor. 3. O Autor nunca teve qualquer intervenção nos processos acima identificados, nem como parte nem testemunha nos mesmos, pelo que, no caso em apreço, não estão reunidos os pressupostos do caso julgado, a saber a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir nem os pressupostos da excepção da autoridade do caso julgado. 4. No caso concreto, são dois os motivos pelos quais não se verifica a excepção da autoridade do caso julgado: A) tem sido entendimento da jurisprudência que a autoridade do caso julgado dispensa a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da exceção dilatória, mas não dispensa a identidade subjectiva entre as duas ações por tal ser uma exigência do princípio do contraditório (art.3º do CPC). B) A Ré invoca a figura da autoridade do caso julgado apoiada na matéria de facto dada como provada nos referidos processos, sendo que, os fundamentos de facto de uma decisão nunca formam caso julgado autónomo. 5. A Ré considera que foram incorretamente inseridos na lista de factos não assentes os seguintes factos:
32. g)O Baldio de ... confronta a sul com o ... e Barragem de ..., a poente com o ... ou do ... e um Baldio da ..., a nascente com uma linha de cruzes a partir do ... em direção a norte passando pelos limites de ..., e a norte com o referido Baldio da ... (freguesia ... -...).
33. h)Todo o terreno situado dentro de tais limites, com exceção do próprio lugar ou aldeia de ..., é parte integrante desse terreno baldio.
34. i)O prédio descrito em 1. situa-se dentro dos limites do Baldio de ....
35. j)Há mais de 100 anos, que a R. limpa, planta e corta árvores no prédio identificado em 1.
36. k)Na ... existe um carvalho, que na anterior e antiga matriz rústica da freguesia de ... se achava inscrito sob o artigo ...09 como “carvalho do baldio” e em nome de EE.
37. l)Na matriz atual da referida freguesia, o Serviço de Finanças ..., ao proceder à organização das novas e atuais matrizes rústicas da freguesia de ..., substituiu essa inscrição e seu titular pelo conjunto dos artigos 1, 2, 3 e 539 e as árvores por terrenos, que se situam dentro do baldio e assim identificado: artigo 1, com a área de 600 m2, a confrontar do Norte com caminho, do nascente com CC, do Sul e Poente com baldio da freguesia. 6. A alteração da matéria de facto dada como provada não pode ter como fundamento os factos dados como provados noutros processos, porquanto os mesmos não fazem caso julgado autónomo. 7. Os excertos dos depoimentos reproduzidos pela Ré nas suas alegações não têm a virtualidade de alterar a resposta à matéria de facto dada como provada, ou porque não têm o sentido que a Ré lhe pretende atribuir, como sucede no caso das declarações prestadas pelo Autor cujos excertos são reproduzidos nas alegações de recurso, e, no caso dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo Réu, não pode olvidar-se o que acerca das mesmas é referido na decisão recorrida: 8. Os depoimentos prestados pelas testemunhas NN e SS, corroborados em diversos aspectos pelos registos fotográficos colhidos pelo Tribunal após a visita ao local e os comprovativos de pagamento de IMI juntos pelo autor a 03.06.202, impunham que o Tribunal a quo desse como provados os seguintes factos:
38. o)O Autor, por si e pelos seus antepossuidores, procediam à limpeza do referido prédio roçando o mato que servia para fazer as camas dos animais, colhiam as bolotas que caíam dos carvalhos para alimentar os animais e procediam ao abate dos pinheiros que nasciam no prédio em referência,
39. p)o que sucede há mais de 30 anos,
40. q)à vista de toda a gente,
41. r)sem oposição de quem quer que seja,
42. s)de forma ininterrupta,
43. t)na intenção e convicção que o prédio ora em causa lhe pertence,
44. u)Procedendo ao pagamento dos respectivos impostos, se outro título não tivessem sempre teriam adquirido o prédio identificado em um por usucapião. 9. A decisão recorrida deve manter-se devendo apenas proceder-se ao aditamento à matéria de facto a inclusão dos factos que comprovam a verificação in casu dos caracteres da posse a saber: posse pacifica, pública, de boa-fé e titulada, e a conclusão de que ainda que o Recorrido não dispusesse de título, o que não sucede in casu, sempre teria adquirido a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio ora em causa por usucapião.* 1.2.3. Processamento ulterior do recurso O recuso foi admitido pelo Tribunal a quo como «de apelação, com subida nos próprios autos com efeitos devolutivos», o que não foi alterado por este Tribunal ad quem. * II - QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR 2.1. Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art.º 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art.º 663.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC) . Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida) , uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação/reponderação e consequente alteração e/ou revogação, e não a um novo reexame da causa).* 2.2. QUESTÕES CONCRETAS a apreciar 2.2.1. Questões incluídas no objecto útil do recurso interposto Mercê do exposto, e do recurso de apelação interposto pela Ré (Comunidade Local dos Baldios de ...), 03 questões foram submetidas à apreciação deste Tribunal ad quem: 1.ª - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do direito, quando no despacho saneador julgou improcedente a excepção dilatória de autoridade de caso julgado, por a mesma se verificar efectivamente nos autos (impedindo o seu conhecimento) ? 2.ª - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e valoração da prova produzida, nomeadamente porque . impunha que se dessem como demonstrados os factos não provados enunciados na sentença recorrida sob a alínea
45. g)(«O Baldio de ... confronta a sul com o ... e Barragem de ..., a poente com o ... ou do ... e um Baldio da ..., a nascente com uma linha de cruzes a partir do ... em direção a norte passando pelos limites de ..., e a norte com o referido Baldio da ... (freguesia ... - ...)»), sob a alínea
46. h)(«Todo o terreno situado dentro de tais limites, com exceção do próprio lugar ou aldeia de ..., é parte integrante desse terreno baldio»), sob a alínea
47. i)(«O prédio descrito em 1. situa-se dentro dos limites do Baldio de ...»), sob a alínea
48. j)(«Há mais de 100 anos, que a R. limpa, planta e corta árvores no prédio identificado em 1»), sob a alínea
49. k)(«Na ..., existe um carvalho, que na anterior e antiga matriz rústica da freguesia de ... se achava inscrito sob o artigo ...09 como “carvalho do baldio” e em nome de EE») e sob a alínea
50. l)(«Na matriz atual da referida freguesia, o Serviço de Finanças ..., ao proceder à organização das novas e atuais matrizes rústicas da freguesia de ..., substituiu essa inscrição e seu titular pelo conjunto dos artigos 1, 2, 3 e 539 e as árvores por terrenos, que se situam dentro do baldio e assim identificado: artigo 1, com a área de 600 m2, a confrontar do Norte com caminho, do nascente com CC, do Sul e Poente com baldio da freguesia») ? 3.ª - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do direito (nomeadamente, face ao prévio sucesso da impugnação de facto feita), devendo ser alterada a decisão de mérito proferida, por forma a que se julgue a acção totalmente improcedente (absolvendo-se a Ré dos pedidos formulados) e a reconvenção totalmente procedente (reconhecendo-se que o prédio hoje inscrito a favor do Autor integra o baldio de ..., condenando-se aquele a abster-se de quaisquer actos que perturbem o exercício dos direitos dominiais dos moradores, ordenando-se o cancelamento do registo desse prédio a favor do Autor e ordenando-se o registo do mesmo a favor da Ré) ?* 2.2.2. Questão excluída do objecto útil do recurso interposto Veio o Autor (AA), nas suas contra-alegações, defender que, devendo a «decisão recorrida (…) manter-se», deveria «apenas proceder-se ao aditamento à matéria de facto (…) dos factos que comprovam a verificação in casu dos caracteres da posse», isto é, «posse pacifica, pública, de boa-fé e titulada», por forma a que se concluísse «que ainda que o Recorrido não dispusesse de título, o que não sucede in casu, sempre teria adquirido a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio ora em causa por usucapião». Assim, e segundo o Autor (AA), mercê dos «depoimentos prestados pelas testemunhas NN e TT», combinados com prova documental que identificou, impunha-se «que o Tribunal a quo desse como provados os seguintes factos:
51. o)O Autor, por si e pelos seus antepossuidores, procediam à limpeza do referido prédio roçando o mato que servia para fazer as camas dos animais, colhiam as bolotas que caíam dos carvalhos para alimentar os animais e procediam ao abate dos pinheiros que nasciam no prédio em referência,
52. p)o que sucede há mais de 30 anos,
53. q)à vista de toda a gente,
54. r)sem oposição de quem quer que seja,
55. s)de forma ininterrupta,
56. t)na intenção e convicção que o prédio ora em causa lhe pertence,
57. u)Procedendo ao pagamento dos respectivos impostos». Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, não pode esta sua pretensão ser aqui conhecida, uma vez que (e caso venha a proceder a pretensão da Ré) se revela inútil para a decisão da acção.* Com efeito, começa-se por recordar que se lê no art.º 636.º do CPC (com a epígrafe «Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido») que, no «caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação» (n.º 1); e pode «ainda o recorrido, na respetiva alegação e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas». Logo, esta «ampliação do objeto do recurso não constitui alternativa à necessidade de interposição de recurso (principal ou subordinado) por parte daquele que fique prejudicado com uma decisão judicial, mas, diferentemente, permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre determinado fundamento por si invocado no processo e que tenha sido julgado improcedente: a ampliação do âmbito do recurso destina-se (apenas) a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da ação ou da defesa não considerado ou julgado desfavoravelmente na decisão recorrida que, apesar disso, com base em diverso fundamento, tenha julgado procedente a pretensão do recorrido (assim se prevenindo a possibilidade de, por força do recurso, vir a ser considerado improcedente o fundamento com base no qual este obteve ganho de causa no tribunal a quo)» (Ac. do STJ, de 22.06.2022, Mário Belo Morgado, Processo n.º 4280/17.4T8MTS.P3.S1). Ora, mesmo não tendo o Autor (AA), nas suas contra-alegações, requerido expressamente esta ampliação do objecto do recurso, a título subsidiário (isto é, prevenindo o prévio êxito da Ré no recurso que interpôs sobre a matéria de facto julgada pelo Tribunal a quo), crê-se que a mesma resulta sobejamente da sua pretensão de aditamento de factos que previamente alegara ao elenco dos provados, bem como do concreto teor dos mesmos (destinados a demonstrar a aquisição do prédio em causa por usucapião).* Contudo, dir-se-á que, quer de acordo com o art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro (Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir) , quer de acordo com o art.º 4.º, n.º 1, da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios) , quer de acordo com o art.º 6.º, n.º 3, da Lei n.º 75/2015, de 17 de Agosto (Baldios e demais meios de produção comunitários) - diplomas que se foram sucedendo nesta matéria - , os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação por usucapião, sendo nulos quaisquer actos praticados nesse pretendido sentido. Ora, lê-se no art.º 130.º do CPC que não «é lícito realizar no processo atos inúteis». Defende, por isso, a jurisprudência que a impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face à mesma. Afirma-se, a propósito, que a «impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, consagrada no artigo 685.º-B [do anterior CPC], visa, em primeira linha, modificar o julgamento feito sobre os factos que se consideram incorrectamente julgados. Mas, este instrumento processual tem por fim último possibilitar alterar a matéria de facto que o tribunal a quo considerou provada, para que, face à nova realidade a que por esse caminho se chegou, se possa concluir que afinal existe o direito que foi invocado, ou que não se verifica um outro cuja existência se reconheceu; ou seja, que o enquadramento jurídico dos factos agora tidos por provados conduz a decisão diferente da anteriormente alcançada. O seu efectivo objectivo é conceder à parte uma ferramenta processual que lhe permita modificar a matéria de facto considerada provada ou não provada, de modo a que, por essa via, obtenha um efeito juridicamente útil ou relevante» (Ac. da RC, de 24.04.2012, António Beça Pereira, Processo n.º 219/10.6T2VGS.C1, com bold apócrifo). Logo, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto «quando o(
58. s)facto(
59. s)concreto(
60. s)objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente», convertendo-a numa «pura actividade gratuita ou diletante» (conforme Ac. da RC, de 27.05.2014, Moreira do Carmo, Processo n.º 1024/12.0T2AVR.C1). Por outras palavras, se, «por qualquer motivo, o facto a que se dirige aquela impugnação for, "segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito", irrelevante para a decisão a proferir, então torna-se inútil a actividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, pois, nesse caso, mesmo que, em conformidade com a pretensão do recorrente, se modifique o juízo anteriormente formulado, sempre o facto que agora se considerou provado ou não provado continua a ser juridicamente inócuo ou insuficiente. Quer isto dizer que não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual consagrados nos artigos 2.º n.º 1, 137.º e 138.º.» (Ac. da RC, de 24.04.2012, António Beça Pereira, Processo n.º 219/10.6T2VGS.C1, com bold apócrifo) . Ora, face ao Direito aplicável, é desde já certo para este Tribunal ad quem ser absolutamente irrelevante para a decisão de mérito a proferir (e ainda que a Ré venha a ter êxito no recurso por si interposto) a pretendida (pelo Autor) ampliação da matéria de facto. Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, declara-se que a ampliação da matéria de facto pretendido pelo Autor (AA) - e ainda que se entendesse que, sem o ter requerido expressamente, o mesmo a formalizou devidamente nos autos - não integra o objecto útil do recurso submetido à apreciação deste Tribunal ad quem.* 2.2.3. Ordem de conhecimento (das questões enunciadas como consubstanciando o objecto útil do recurso) Lê-se no art.º 663.º, n.º 2, do CPC, que o «acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 607.º a 612.º». Mais se lê, no art.º 608.º, n.º 2, do CPC, que o «juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». Ora, tendo sido invocada pela Ré (Comunidade Local dos Baldios de ...) a verificação nos autos da excepção dilatória de autoridade de caso julgado, que o Tribunal a quo (no despacho saneador proferido) julgou improcedente, e reiterando aquela essa sua pretensão no recurso de apelação interposto da decisão final de mérito proferida, deverá a mesma ser conhecida por este Tribunal ad quem de imediato e de forma prévia às restantes questões objecto aqui de sindicância, já que, sendo reconhecida, poderá impedir o conhecimento das demais. * III - QUESTÃO PRÉVIA 3.1. Excepção dilatória de caso julgado 3.1.1.1. Valor da sentença transitada em julgado Lê-se no art.º 619.º, n.º 1, do CPC que, transitada «em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º». Precisa-se no art.º 628.º do CPC que a «decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação». Quando assim seja (e nos termos dos art.ºs 619.º, n.º 1 e 620.º, n.º 1, ambos do CPC) terá força obrigatória: dentro do processo e fora dele, se for sentença ou despacho saneador que decida do mérito da causa (caso julgado material); ou apenas dentro do processo, se for sentença ou despacho que haja recaído unicamente sobre a relação processual (caso julgado formal). Logo, seja «qual for o seu conteúdo, a sentença produz, no processo em que é proferida, o efeito de caso julgado formal, não podendo mais ser modificada (…). Mas, quando constitui uma decisão de mérito (“decisão sobre a relação material controvertida”), a sentença produz também, fora do processo, o efeito de caso julgado material: a conformação das situações jurídicas substantivas por ela reconhecidas como constituídas impõe-se, com referência à data da sentença, nos planos substantivo e processual (…), distinguindo-se, neste, o efeito negativo da inadmissibilidade duma segunda acção (proibição de repetição: excepção de caso julgado) e o efeito positivo da constituição da decisão proferida em pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito (proibição de contradição: autoridade de caso julgado)» (José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2008, págs. 713 e 714).* 3.1.1.2. Limites objectivos do caso julgado - Excepção de caso julgado versus Autoridade de caso julgado Contudo, a «sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga», conforme art.º 621.º do CPC. Ora, a doutrina divide-se quanto aos limites objectivos do caso julgado. Assim, para uns, tais limites confinam-se à parte injuntiva da decisão, não constituindo caso julgado os fundamentos da mesma ; e, para outros, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos, pois que o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão . Reconhece-se que a posição actualmente predominante é favorável a uma mitigação do referido conceito restritivo de caso julgado, no sentido de, considerando embora o caso julgado restrito à parte dispositiva do julgamento, alargar a sua força obrigatória à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada . Deste modo, e aderindo a este último entendimento, ainda que os limites objectivos do caso julgado se restrinjam à parte dispositiva da sentença, sem tornar extensiva a sua eficácia a todos os motivos objectivos da mesma, deve alargar-se a respectiva força obrigatória à resolução de questões preliminares que a sentença teve necessidade de resolver, como premissa da conclusão retirada: embora as premissas da decisão recorrida não revistam, por via de regra, força de caso julgado, deve reconhecer-se-lhes essa natureza, quer quando a parte decisória se referir a elas, de modo expresso, quer quando constituam antecedente lógico necessário e imprescindível da decisão final. Precisa-se, porém, que se o caso julgado abrange os fundamentos directos da decisão, não abrange todo e qualquer facto que tenha ficado provado na acção, o que desde logo contrariaria «o regime da eficácia extraprocessual das provas estabelecida no art.º 421.º CPC»: em «vez de se invocar a prova produzida num outro processo, invocar-se-ia o caso julgado sobre o facto provado» (Miguel Teixeira de Sousa, «Jurisprudência 2021