Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1199/15.7T8GMR.G2 Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE Descritores: ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJECTIVAS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 10/15/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PROCEDENTE Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

1. a)apresentou um resultado líquido negativo de muitos milhões de euros nos últimos anos;
2. b)recorreu a processo de recapitalização previsto na Lei 63/2008, de 24 de Novembro;
3. c)ficou sujeita a um plano de recapitalização que a obrigava a reformular o seu modelo de negócio, a implementar profundas medidas de reestruturação e a reduzir significativamente o seu número de agências e a limitar o seu âmbito de actuação geográfica;
4. d)a crise financeira internacional que sobreveio a partir de 2009 aumentou os custos de financiamento da Banca em Portugal. II- Todas essas circunstâncias que foram alvo de alterações são circunstâncias que dizem respeito apenas a uma das partes no contrato e não às duas partes. III- Para poder ser aplicado o instituto referido é necessário que a alteração anormal seja objectiva, e não subjectiva, ou seja, que atinja as circunstâncias em que ambas as partes fundaram a decisão de contratar, atingindo o próprio contrato, e não que apenas atinja uma das partes contratuais. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- Relatório F. F. e cônjuge, A. F., intentaram a presente acção declarativa comum contra “X – Banco ..., S.A.”, pedindo a condenação do réu a cumprir pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em especial no que respeita ao pagamento das rendas, sendo que as rendas que forem pagas em mora deverão ser acrescidas do valor correspondente a 50% do respectivo montante. Para tanto e em suma alegaram ter celebrado com o réu um contrato de arrendamento de bem imóvel para fins não habitacionais pelo prazo expressamente acordado de 30 anos, tendo o réu, contudo, procedido à resolução antecipada do mesmo, em termos que consideram ilícitos. Citado, veio o réu contestar, pugnando pela improcedência da acção, invocando que a resolução foi lícita, posto que teve na sua origem a alteração das circunstâncias que fundaram o contrato. Os autores responderam, terminando como na p.i. No dia 15 de Fevereiro de 2016, data inicialmente agendada para julgamento, foi junto o documento de fls. 169 ss., que constitui cópia da Deliberação do BdP datada de 20.12.2015 (23:30 horas), com os respectivos anexos, relativos aos estatutos da sociedade Y (veículo de gestão de activos que teve por objecto a administração dos direitos e obrigações transferidos do X - anexo 1), aos direitos e obrigações correspondentes a activos do X transferidos pela Y (anexo 2) e aos direitos e obrigações que constituem activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, do X, transferidos para o Banco ..., SA (anexo 3). Nessa sede, as partes pediram “a suspensão da instância por dez dias com vista a tomar posição sobre a eventual necessidade de regularização da instância do lado passivo, decorrente da resolução do Banco de Portugal no que ao X respeita”. No dia 24.02.2016 os autores pediram a substituição do lado passivo, solicitando a saída do X e a entrada do Banco ..., SA para essa posição processual, o que veio a ser decidido, e mantido em recurso, por decisão desta Relação. Em consequência, o X deixou de figurar no processo e a acção passou a correr (apenas) contra o Banco ..., SA. No dia em que teve início o julgamento, o Banco ... apresentou o requerimento de fls. 290 ss., alegando que a agência do X que funcionara no locado em causa nestes autos não se mostrava registada na contabilidade desse Banco aquando da deliberação do BdP, não tendo tal activo transitado para o Banco ..., concluindo que os autos padecem de um vazio de objecto, já que o lado passivo é composto por quem não titula a posição contratual que se discute. Na própria audiência foi proferido despacho considerando que essa questão já estava decidida pelo acórdão da Relação acima referido, já transitado em julgado (vd. fls. 304 ss.). No decurso da audiência de julgamento vieram os autores requerer a ampliação do pedido, apresentando um pedido subsidiário para a eventualidade de se entender que a resolução operada pelo réu, mesmo que ilícita, produziu efeitos extintivos do contrato. Nesse caso, requerem o pagamento de uma indemnização correspondente ao valor das rendas que seriam devidas até ao termo do prazo acordado contratualmente, bem como das que se venceram já, incidindo uma taxa de 50 % sobre as rendas cujo pagamento seja efectuado no período da mora. Foi proferido um despacho a admitir essa ampliação, sem prejuízo de, estando em causa uma “indemnização”, ser questionável, face à deliberação do BdP, se a pretensão indemnizatória poderá ser dirigida ao o Banco .... Foi então proferida sentença que julgou a acção totalmente procedente e, em consequência, condenou o réu Banco ..., S.A., por via da substituição processual operada, a cumprir o contrato de arrendamento que (o X) celebrara com os autores F. F. e cônjuge, A. F., que se mantém em vigor, cabendo-lhe proceder ao pagamento das rendas que se venceram, sendo as não pagas até Abril de 2017 acrescidas de 50% e as demais no valor acordado, sem prejuízo do acréscimo desse percentual em caso de mora. O réu recorreu, quer da sentença, quer do despacho que não admitiu o articulado superveniente. Esta Relação (por acórdão do mesmo Colectivo) julgou procedente o recurso na parte relativa ao articulado superveniente. Em consequência, o processo baixou à primeira instância, onde se procedeu à realização das diligências probatórias indicadas a fls. 420, tendo sido, a pedido da ré, reinquirida uma testemunha. A final, veio a ser proferida sentença, que julgou a acção improcedente e em consequência, absolveu o réu “o Banco ..., S.A.” do pedido. Inconformados com esta decisão, os autores dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo. Terminam a respectiva motivação com as seguintes conclusões: 1- A douta sentença recorrida reproduz, na sua quase totalidade, a anterior sentença, anulada por acórdão desta Relação de 25.01.2018, acrescentando-lhe apenas a parte final que é consequência da decisão de admissão do articulado superveniente e dos fundamentos que a sustentam; 2- Esta parte final contraria claramente o caso julgado formal violando-o - violação esta que constitui o epílogo de uma série de actos que a antecederam: - a apresentação do articulado superveniente; - o douto despacho que o rejeitou por abordar questão já decidida; - a interposição de recurso (também desse despacho); - o acórdão de 25.01.2018 que deu provimento ao recurso, revogando aquele despacho e anulando a sentença recorrida; - a produção de novas provas (ofícios do BdP e inquirição de uma testemunha); 3- Em todos - insiste-se: todos! - esses documentos e peças processuais e, também, na douta sentença recorrida, procede-se: - à análise (ou reanálise) das Deliberações do BdP de 19 e 20 de Dezembro de 2015, no âmbito da aplicação das medidas de resolução ao X; - à análise (ou reanálise) da situação existente na data da aplicação dessas medidas, decorrente da celebração do contrato de arrendamento entre os autores e o X e da (in)eficácia da comunicação da resolução desse contrato por alteração das circunstâncias; 4- O que varia entre eles é a interpretação dada ao texto daquelas deliberações e a sua aplicação à situação em apreço; 5- Trata-se, assim, de decisões contraditórias, proferidas no âmbito do mesmo processo e sobre a mesma questão: a substituição processual do X pelo Banco .... De salientar que 6- Não pode nem deve confundir-se a titularidade da relação material controvertida e a questão de mérito relativa à existência/subsistência/incumprimento do contrato de arrendamento; 7- Dispõe o art. 30, nº 3 do CPC que é parte legítima quem for titular da relação material controvertida "tal como foi configurada pelo autor"; 8- No momento da propositura da causa, o X era a parte legítima, tal como a relação foi configurada pelos autores. Aliás ele não pôs em causa a sua legitimidade, que foi expressamente reconhecida no despacho saneador proferido em sede de audiência prévia; 9- Na pendência da causa, perante o risco de insolvência do X, o BdP determinou uma medida de resolução que, em parte, consistiu na alienação parcial desta Instituição de Crédito; 10- As consequências processuais das Deliberações do BdP de 19 e 20/12/2015 constam do processo: após requerimentos das partes envolvidas foi proferido o despacho de 31/05/2016, posteriormente confirmado por acórdão desta Relação de 24/11/2016: o Banco ... substituiu o X quer na posição processual quer na de parte no contrato; 11- Esta decisão é claramente suportada pelo nº 6 do art. 145-N do RGICSF; 12- O X perdeu, pois, a legitimidade directa para continuar na causa, já que deixou de ser titular da relação material controvertida e o Banco ... adquiriu-a: estes foram os reflexos processuais da medida de resolução do BdP que acarretou uma modificação subjectiva da instância, sem interferência alguma na causa de pedir e no pedido; 13- O teor do acórdão desta Relação de 24/11/2016 - quer quanto à decisão quer aos seus fundamentos e neste ao falar em activo transmitido - não deixa a este propósito quaisquer dúvidas; 14- Uma vez aferido que o Banco ... sucedeu na posição contratual do X, na sequência da Medida de Resolução do BdP, ficou o Tribunal em condições de julgar o mérito da causa; 15- As causas impeditivas do direito do autor apreciam-se perante o objecto da acção tal como este está delimitado pela causa de pedir e pelo pedido (cfr. artigos 571°,2 e 576°,3, ambos do CPC). 16- Na audiência prévia elencaram-se como elementos do objecto do litígio: "contrato de arrendamento e vinculação entre as partes, prazo e cumprimento; resolução do mesmo pelo inquilino; alteração superveniente de circunstâncias; direito à indemnização fundado na resolução antecipada, designadamente no que respeita ao montante das rendas vencidas e vincendas". 17- Na presente causa, seriam factos impeditivos -os factos contemporâneos ou anteriores ao direito ao cumprimento do contrato de arrendamento; ou caso se entenda que houve resolução antecipada, o direito à indemnização; -estes factos teriam impedido/obstado que estes direitos fossem exigíveis, válidos e eficazes perante o sujeito que tem a posição de arrendatário. 18- Ou seja, uma vez definido quem deve estar na causa, o Tribunal tem de apreciar se a pretensão do autor existe, é eficaz e exigível; 19- Por isso - e contrariamente ao decidido pela douta sentença recorrida no seguimento do acórdão desta Relação de 25/01/2018 - a eventual não transmissão do arrendamento para o Banco ... (e a consequente impossibilidade de ter que cumprir em caso de procedência da acção) não consubstancia um facto impeditivo do direito dos AA; 20- A "construção" de um facto impeditivo, alicerçado em Deliberações já apreciadas nos autos a propósito da questão da legitimidade processual, foi um expediente para "ressuscitar" uma questão transitada em julgado; 21- Qualquer outra pronúncia sobre esta questão, consubstancia uma ofensa ao caso julgado formal (artigo 620°), sendo que mesmo que tal suceda, prevalecerá e cumprir-se-á a decisão que primeiramente transitou em julgado (cfr. artigo 625°,2 do CPC); 22- Ora a douta sentença recorrida, como ela própria refere, reanalisou e pronunciou-se sobre a mesma questão que já havia sido analisada e decidida pelos doutos despacho de 31/05/2016 e o acórdão de 24/11/2016; 23- Ao fazê-lo violou claramente o caso julgado formal formado pelo Despacho de 31/05/2016 e acórdão de 24/11/2016, isto à luz do artigo 620° do CPC; 24- Deve, pois, ser respeitada a legitimidade do Banco ..., judicialmente apurada e confirmada, e em conformidade revogada e alterada a decisão no sentido da sua condenação (do Banco ...) no pedido; Sem prejuízo e por mera cautela 25- O ponto 35 dos factos provados, face à prova produzida, deve passar a ter a redacção seguinte: "Em 20.12.2015, a agência do X de Cabeceiras de Basto estava encerrada"; 26- Nessa data: -o X era titular de uma posição contratual, com o seu activo e passivo, sendo que este segue necessariamente aquele, -existia um activo sob gestão do X que foi transmitido para o Banco ... por força da alínea
5. e)do nº 1 do Anexo 3. 27- A qualificação da posição do X como "responsabilidade litigiosa" de origem contratual não é correcta - pelo contrário, é contraditória nos seus próprios termos; 28- Mas ainda que se tratasse de responsabilidade litigiosa ela não se enquadraria na previsão das excepções referidas nas subalíneas vii e xii da alínea
6. b)do anexo 3 da Deliberação de 20/12/2015; 29- E isto porque: -o pedido formulado na petição inicial vai no sentido do cumprimento de um contrato de arrendamento; -a "responsabilidade" em causa não era desconhecida, contingente ou incluída no âmbito de alienação de entidades ou de actividades; 30- Mas ainda que se considere litigiosa, o certo é que respeita a "área de negócio" ou "activo" transferido para o Banco .... 31- Ao decidir de modo diferente, a douta sentença recorrida interpretou erradamente essas disposições da deliberação do BdP de 20/12/2015 e, também, o art. 145º-N do RGICSF. O recorrido Banco ... contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões, na parte com relevo neste momento: 1. Face aos factos provados nos artigos 13 a 22, 32 e 33 e à alteração para provados dos factos vertidos nas alíneas
7. d)e
8. e)dos não provados, o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e o X deve ter-se por validamente resolvido, atenta a anormal alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, que afectou o equilíbrio contratual, mostrando-se contrário à boa fé manter o banco vinculado ao cumprimento das obrigações do contrato. 2. O pressuposto de aplicação deste instituto consiste no facto de as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar - circunstâncias de estabilidade económica e rentabilidade do X e da economia em geral - ter sofrido uma alteração ou modificação. 3. O primeiro requisito de aplicação exige que as circunstâncias fundamentais tenham sofrido uma alteração anormal, isto é, uma alteração extraordinária, de vulto, muito grave e significativa. 4. As circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar sofreram uma alteração anormal, consubstanciada na grave crise económica e financeira mundial a nacional, a par da necessidade do X recorrer ao Plano de Recapitalização que o obrigou a reduzir o número de agências e de funcionários. 5. O segundo requisito implica que a estabilidade do contrato de arrendamento envolva lesão para uma das partes: neste caso, para o banco. 6. Atenta a necessidade de encerramento da agência de Cabeceiras de Basto, por força das medidas impostas pelas instâncias comunitárias, manter o banco obrigado ao pagamento das rendas durante mais 22 anos e 5 meses, sem nenhuma contrapartida, implica um prejuízo para o banco de € 296.655,89, considerando a renda de € 1 .102,81 (facto provado 9), sendo certo que o seu valor podia ser actualizado). 7. Esta obrigação atenta gravemente contra os princípios da boa fé, que consiste no terceiro requisito de aplicação do instituto. 8. Quanto ao quarto requisito, a exigência da obrigação de pagamento de € 296.655,89 de rendas até ao termo do prazo do contrato (mais 22 anos e 5 meses), sem qualquer contrapartida de gozo e fruição da fracção, como resultado da grave crise económica e financeira mundial e da necessidade do X recorrer ao Plano de Recapitalização que o obrigou a reduzir o número de agências e de funcionários, não está coberta pelos riscos próprios do contrato de arrendamento celebrado. 9. Por fim, verifica-se também o quinto requisito, porquanto à data em que foi aprovado o Plano de Recapitalização que obrigou o X a encerrar um grande número de agências (Janeiro de 2013), e à data em que a agência foi encerrada (31.01.2015), o X encontrava-se em perfeito cumprimento junto dos Autores (facto provado 9). 10. Verificados os pressupostos de aplicação do instituto da alteração das circunstâncias, deve o contrato de arrendamento considerar-se validamente resolvido com efeitos a 31.01.2015, devendo o banco ser absolvido dos pedidos formulados. Por este Tribunal da Relação foi proferido Acórdão, datado de 2.5.2019 que julgou o recurso totalmente improcedente e confirmou na íntegra decisão recorrida. Desse Acórdão foi interposto pelos autores recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual, por Acórdão de 2.6.2020, com fundamento em violação do caso julgado formal decorrente do Acórdão do TRG de 24/11/2016, revogou o acórdão recorrido e determinou a baixa dos autos para apreciação da (i)licitude da resolução efectuada pelo X e das respectivas consequências. II A única questão agora em apreciação, considerando a decisão proferida em recurso pelo Supremo Tribunal de Justiça, é a de saber se a resolução do contrato de arrendamento efectuada pelo X foi ou não lícita, e daí extrair as devidas consequências. III Estão definitivamente provados os seguintes factos: 1) Por escrito particular denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ceder ao X – Banco ..., S.A.” o gozo da loja no rés-do-chão existente no prédio urbano sito na Praça ..., freguesia de ..., concelho de Cabeceiras de Basto, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número .../140585 e inscrito na matriz sob o artigo .., da referida freguesia, com o alvará de licença de utilização número 202/2000, emitido pela Câmara Municipal de … a 04.10.2000. 2) No escrito particular referido em 1) o réu declarou aceitar aquela cedência do gozo, declarando comprometer-se a pagar, como contrapartida, a quantia mensal de € 1.000,00, anualmente actualizável nos termos consignados pelos contraentes, o que foi aceite pelos autores. 3) O fim estipulado foi o exercício do comércio bancário, sendo permitido o subarrendamento entre empresas do Grupo X. 4) Foi acordado um prazo de vigência daquele acordo de vontades por 30 anos, com início na data da sua outorga (11.06.2007), com a possibilidade de prorrogação por períodos sucessivos de dez anos”. 5) Ficou também expressamente estipulado que o contrato “(…) não pode ser denunciado por qualquer das partes mas qualquer delas pode opor-se à sua renovação com a antecedência mínima de 180 dias por meio de carta registada com aviso de recepção”. 6) Mais acordaram que as rendas se vencem a partir do início do décimo primeiro ano de vigência do contrato, sendo que qualquer um dos outorgantes pode tomar a iniciativa de proceder a uma correcção extraordinária da renda para o valor locativo do rés-do-chão nessa data, tendo em conta todas as circunstâncias objectivas que nela possam influir, nelas se incluindo o montante inicial da renda. 7) Acordaram também que o novo valor da renda seria atribuído por um perito nomeado por ambas as partes ou, na falta de acordo, por três peritos nomeados, um por cada parte, sendo que estes cooptarão um terceiro. 8) (…) e que a nova renda seria devida no mês seguinte àquele em que ocorreu a avaliação mediante comunicação do senhorio, podendo a revisão do montante da renda ser repetida decorridos que fossem 10 anos sobre a última correcção extraordinária. 9) A última renda paga ao autor foi em 02.01.2015, no valor mensal de € 1.102,81. 10) Por carta datada de 29.12.2014 mas recebida apenas em 05.01.2015, o réu comunicou ao autor marido que: o contrato “(…) foi celebrado num contexto de expansão económica e de crescimento do próprio X, no qual se estipulou o arrendamento do imóvel pelo prazo de 30 anos sem possibilidade de denúncia antecipada”. “(…) passados 7 anos, as circunstâncias existentes à data da celebração do contrato alteraram-se de forma muito significativa e anormal, nomeadamente as circunstâncias de crescimento económico em que o nosso país se encontrava alteraram-se para um contexto de evidente e reconhecida recessão económica e, por consequência, também a política de investimento, expansão e abertura de agências adoptada pelo X, que na altura pelas circunstâncias descritas encontrava plena justificação deixou de fazer qualquer sentido”. “(…) não só as circunstâncias que fundaram a vontade de celebração do referido contrato de arrendamento se alteraram anormalmente, como, actualmente, o X está obrigado, por força do seu Plano de Recapitalização, a encerrar um número muito significativo de agências até ao final do presente anos de 2014, entre as quais a agência instalada no imóvel de qual V. Exª é senhorio”. “(…) a manutenção de um contrato de arrendamento por mais 23 anos, sem que, pelas razões expostas, o X possa exercer naquela localidade a actividade para a qual arrendou o imóvel e, por consequência, fazer qualquer utilização do mesmo, consubstancia uma imposição demasiado onerosa e gravosa para o X com os princípios da boa fé”. 11) Os autores responderam por carta de 09.01.2015, na qual comunicaram a não aceitação da resolução do contrato e a não aceitação da entrega das chaves. 12) O réu suportou o pagamento de indemnização no valor de € 65.000,00 ao anterior inquilino para disponibilizar o imóvel e, em obras de adaptação do imóvel necessárias à instalação de uma agência bancária gastou € 100.259,91. 13) O X apresentou um resultado líquido negativo de 161,6 milhões de euros no ano de 2011, de 576,4 milhões de euros em 2012 e de 470,3 milhões de euros em 2013. 14) O X recorreu a processo de recapitalização previsto na Lei 63/2008, de 24 de Novembro, tendo sido injectado no mesmo a quantia aproximada de 1.100 milhões de euros em 2013 e estabelecida a necessidade de fusão, tendo sido constituído o X SGPS, SA no início de 2015. 15) O X ficou sujeito a um plano de recapitalização que compreendia: (
9. i)a descrição das medidas adequadas a serem adoptadas pelo X com o objectivo de assegurar a sua viabilidade a médio prazo; (
10. ii)o calendário de implementação das medidas de viabilidade, e (iii) a demonstração da sua consistência operacional/solidez (cfr. art. 9º,1 da Lei nº 63/2008, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 4/2012, de 11 de Janeiro). 16) O referido Plano de Recapitalização foi aprovado em reunião da Assembleia Geral do X de 16 de Janeiro de 2013, após ter merecido o parecer favorável do Banco de Portugal. 17) A recapitalização foi aprovada pelo Despacho n.º 1527-B/2013, de 23 de Janeiro de 2013 pelo Ministro de Estado e das Finanças. 18) O X ficou obrigado a reformular o seu modelo de negócio, a implementar profundas medidas de reestruturação e a reduzir o seu número de agências e a limitar o seu âmbito de actuação geográfica. 19) A implementação destas medidas está a ser acompanhada e fiscalizada pelo Banco de Portugal, pelo Ministério das Finanças e pela Direcção-Geral para Concorrência da Comissão Europeia. 20) O Plano de Reestruturação prevê uma significativa redução do número de agências bancárias do X, especialmente em Portugal Continental e no interior do país, em linha com as indicações da Comissão Europeia. 21) As medidas de desinvestimento incidiram essencialmente sobre venda de imobiliário e participações sociais detidas sobre empresas no estrangeiro. 22) Os cortes de custos assentaram designadamente na redução do quadro de funcionários e no fecho de agências. 23) O anterior inquilino do locado era a agência Conti... que aí exerceu a sua actividade desde Março de 2001 até Maio de 2007. 24) A última renda paga foi de € 807,26 mensais. 25) Havia um excelente relacionamento entre A. P. – sócio e gerente da Conti... - e os ora autores, então senhorios, relacionamento esse que se estendia também ao nível profissional, já que as actividades dos autores (advocacia) e da inquilina (contabilidade) eram em muitas situações, complementares. 26) Estabeleceu-se, assim, uma profícua colaboração com benefícios para todos. 27) Chegou a perspectivar-se a constituição de uma sociedade entre os autores e A. P. para exploração de um franchising na área de aconselhamento em decisões na área financeira (Decisões e soluções, compra e venda, arrendamento, leasings, créditos, entre outros). 28) Essa sociedade funcionaria no locado e teria o apoio técnico dos autores (na parte jurídica e formal). 29) Em princípio de Março de 2007, o autor marido foi contactado por A. P., gerente da Conti..., no sentido de saber se estaria disposto a arrendar o locado ao X, admitindo que, por si, estaria disposto a revogar o contrato de arrendamento com a Conti..., posto ter negociado já com o X as condições em que assumiria tal disponibilidade. 30) O X pagou a A. P. o valor de € 65.000,00 para o mesmo deixar o locado, acedendo na revogação do contrato que tinha celebrado com os autores. 31) O termo daquela relação de senhorio/arrendatário ditou o fim do projecto de constituição da sociedade, uma vez que na perspectiva das partes ele só faria sentido se funcionasse no locado. 32) A autorização temporária conferida pela Direcção Geral da Concorrência comunitária para o sector financeiro nacional à recapitalização do X dependia do cumprimento das medidas impostas. 33) A crise financeira internacional que sobreveio a partir de 2009 aumentou os custos de financiamento da Banca em Portugal. 34) Dá-se por integralmente reproduzido o teor da Deliberação do Conselho de Administração do BdP datada de 20.12.2015 (23:30 horas), na redacção que lhe foi dada pela Deliberação do Conselho de Administração do BdP de 04.01.2017, designadamente o Anexo 3, relativo aos direitos e obrigações que constituam activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, do X transferidos para o Banco ..., onde se refere que: a. activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do X, registados na contabilidade, são objecto de transferência para o adquirente [O Banco ...], de acordo com os seguintes critérios onde se refere o seguinte: (
11. a)todos os activos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do X, são transferidos na sua totalidade para o adquirente com excepção dos seguintes (“Activos Excluídos”). b. São activos excluídos [1, alínea b), subalínea xii] «[todas as responsabilidades não conhecidas e as responsabilidades contingentes e litigiosas e as responsabilidades no âmbito de alienação de entidades ou de actividades, com excepção (A) das que respeitem às áreas de negócio, activos, direitos ou responsabilidades transferidos para o adquirente em resultado da presente deliberação (B) bem como das que sejam constituídas pelo X no âmbito da sua normal actividade bancária (incluindo as obrigações do X ao abrigo de depósitos, cartas de conforto, garantias bancárias, performance bonds e outras contingências similares). c. As responsabilidades e os elementos extrapatrimoniais do X que não foram objecto de transferência para o adquirente nem para a Y S.A., permaneceram na esfera jurídica do X [alínea
12. d)do nº 1 do anexo 3) à deliberação de 20/12/2015]. 35) Em 20.12.2015 a agência do X de Cabeceiras de Basto não existia nem estava registada na contabilidade desse Banco. IV Conforme decidiu o STJ, após o trânsito em julgado do Acórdão do TRG de 24.11.2016, a legitimidade do Banco ... para litigar em nome próprio sobre a situação controvertida incluída na sua esfera jurídica adquiriu a estabilidade inerente à força de caso julgado formal (art. 620º CPC). O Supremo considerou assente que o réu subsequente sucedeu ao réu originário na qualidade de actual arrendatário, e foi justamente por isso que ocupou a sua posição na presente lide. Temos assim a questão a decidir clarificada: foi celebrado um contrato de arrendamento comercial em 15.06.2007, entre os autores, como senhorios, e o X – Banco ..., S.A.”, como arrendatário. O contrato incidiu sobre o gozo da loja no rés-do-chão existente no prédio urbano sito na Praça ..., freguesia de ..., concelho de Cabeceiras de Basto, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número .../140585. O X declarou aceitar essa cedência do gozo, declarando comprometer-se a pagar, como contrapartida, a quantia mensal de € 1.000,00, anualmente actualizável nos termos consignados pelos contraentes, o que foi aceite pelos autores. O fim estipulado foi o exercício do comércio bancário. Foi acordado um prazo de vigência daquele acordo de vontades por 30 anos, com início na data da sua outorga (11.06.2007), com a possibilidade de prorrogação por períodos sucessivos de dez anos”. E ficou expressamente estipulado que o contrato “(…) não pode ser denunciado por qualquer das partes mas qualquer delas pode opor-se à sua renovação com a antecedência mínima de 180 dias por meio de carta registada com aviso de recepção”. Sucede que o X, por carta datada de 29.12.2014 mas recebida apenas em 05.01.2015, comunicou ao autor marido que: o contrato “(…) foi celebrado num contexto de expansão económica e de crescimento do próprio X, no qual se estipulou o arrendamento do imóvel pelo prazo de 30 anos sem possibilidade de denúncia antecipada”. “(…) passados 7 anos, as circunstâncias existentes à data da celebração do contrato alteraram-se de forma muito significativa e anormal, nomeadamente as circunstâncias de crescimento económico em que o nosso país se encontrava alteraram-se para um contexto de evidente e reconhecida recessão económica e, por consequência, também a política de investimento, expansão e abertura de agências adoptada pelo X, que na altura pelas circunstâncias descritas encontrava plena justificação deixou de fazer qualquer sentido”. “(…) não só as circunstâncias que fundaram a vontade de celebração do referido contrato de arrendamento se alteraram anormalmente, como, actualmente, o X está obrigado, por força do seu Plano de Recapitalização, a encerrar um número muito significativo de agências até ao final do presente ano de 2014, entre as quais a agência instalada no imóvel de qual V. Exª é senhorio”. “(…) a manutenção de um contrato de arrendamento por mais 23 anos, sem que, pelas razões expostas, o X possa exercer naquela localidade a actividade para a qual arrendou o imóvel e, por consequência, fazer qualquer utilização do mesmo, consubstancia uma imposição demasiado onerosa e gravosa para o X com os princípios da boa fé”. Os autores responderam por carta de 09.01.2015, na qual comunicaram que não aceitavam a resolução do contrato e não aceitavam a entrega das chaves. Em 20.12.2015 a agência do X de Cabeceiras de Basto não existia nem estava registada na contabilidade desse Banco. E, conforme já referimos supra, está neste momento definitivamente decidido nestes autos que por força da intervenção do Banco de Portugal, o Banco ... sucedeu na posição contratual do X, como arrendatário na supra referida relação contratual. Quid Iuris ? A outorga num contrato gera deveres e obrigações para ambas as partes. O Professor Antunes Varela