Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1901/17.2T8VRL.G1 Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS Descritores: CONTRATO DE EMPREITADA FORMA DO CONTRATO NULIDADE DESISTÊNCIA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 06/18/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico interno desta, decorrente de, nessa subsunção jurídica, o juiz ter desenvolvido um discurso fáctico-jurídico argumentativo que apontava para determinada conclusão (determinada decisão) e a decisão que acabou por extrair no termo desse discurso ser oposto ou diferente ao que decorre do discurso fáctico-jurídico argumentativo que até aí desenvolveu. 2- Na vigência do art. 29º do DL n.º 12/2004, de 09/01, os contratos de empreitada e de subempreitada de obra particular de valor superior a 16.600,00 euros, são contratos formais, que têm de ser obrigatoriamente reduzidos a escrito e de conter o conteúdo mínimo fixado no n.º 1 desse art. 29º. 3- Essas exigências formais constituem formalidades ad substantiam, sem cuja observância o contrato não é válido. 4- A supressão da omissão dessas formalidades legais apenas pode ser feita através de documento escrito com força probatória superior ao documento legalmente exigido, mas não pode ser suprida através de documento com força probatória inferior à atribuída ao documento legalmente exigido, sequer por confissão, prova testemunhal ou por presunções. 5- Essas restrições probatórias apenas se reportam à validade substancial do negócio, pelo que a impossibilidade de recurso ao uso de outra prova documental, à prova testemunhal, por confissão ou por presunção releva, apenas e só, para efeitos de prova da celebração válida do contrato de empreitada ou subempreitada celebrado, mas não impede que se recorra a esses meios de prova para efeitos de se fazer prova da celebração efetiva desses contratos inválidos, com vista a extrair os efeitos jurídicos da respetiva invalidade formal. 6- Na vigência do art. 29º do DL n.º 12/2004, de 09/01, com a redação introduzida pelo DL n.º 18/2008, de 29/01, a nulidade do contrato de empreitada ou de subempreitada tendo por objeto obra particular de valor superior a 16.600,00 euros, com fundamento de que aqueles não foram reduzidos a escrito ou, tendo-o sido, o contrato escrito não contém o conteúdo mínimo fixado pelo art. 29º, n.º1, configura uma nulidade atípica, que não é do conhecimento oficioso do tribunal e que apenas pode ser invocada pelo dono da obra (no caso de contrato de empreitada) e pelo subempreiteiro (no caso de subempreitada). 7- O documento intitulado “Memória Descritiva e Justificativa da Obra”, composto por uma multiplicidades de folhas, em que nessas folhas se identifica a obra a executar, os materiais a utilizar na construção, o prazo de execução da obra, o preço e o prazo de pagamento do preço, em que em todas essas folhas apenas se encontra aposta, no respetivo canto superior direito, a rúbrica de uma das partes, e em que em apenas duas dessas folhas consta a assinatura do empreiteiro e do dono da obra, mas sem se fazer qualquer menção à qualidade em que os autores dessas assinaturas apuseram nelas a sua assinatura e sem que, ao longo desse documento, se faça qualquer referência ao estado civil, ao número de identificação civil e fiscal dos autores dessas assinaturas e sem se fazer menção ao alvará do empreiteiro e sem que, ao longo desse documento, conste qualquer declaração expressa feita pelo dono da obra, não configura redução a escrito do contrato de empreitada celebrado entre empreiteiro e dono da oba, mas antes aquilo a que vulgarmente se designa de “caderno de encargos”, o qual se destina a complementar e a densificar as obrigações contratuais assumidas por empreiteiro e dono da obra no contrato de empreitada, mas que não se confunde com este. 8- Mesmo que se entendesse que esse documento consubstancia a redução a escrito do contrato de empreitada celebrado, este seria nulo por vício de forma, uma vez que não contem o conteúdo mínimo prescrito pelo n.º 1 do art. 29º do DL n.º 12/2004 (não contem a identificação completa dos outorgantes e a identificação do alvará do empreiteiro). Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães. RELATÓRIO. A. R., residente na Rua …, instaurou a presente ação declarativa com processo comum, contra M. C. e mulher, D. S., residentes em …, Suíça, pedindo que se condene estes a: a- reconhecerem que em dezembro de 2013 celebraram um contrato de empreitada com o Autor para construção de uma casa de habitação unifamiliar; b- reconhecerem que esse contrato de empreitada extinguiu-se por desistência dos Réus; c- pagarem ao Autor a quantia de 53.450,00€, a título de trabalhos executados e não liquidados e prejuízos sofridos, acrescida de juros de mora legais, contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento. Para tanto alega, em síntese, dedicar-se à atividade de construção civil, edificando casas e que no exercício dessa sua atividade celebrou com os Réus um contrato de empreitada nos termos do qual se obrigou a construir para aqueles uma casa de habitação unifamiliar, tipo T4, constituída por 2 pisos, no lugar de ..., concelho de Vila Real, pelo preço de 190.000,00 euros, com IVA já incluído, a ser pago em oito prestações; No decurso da obra, os Réus solicitaram ao Autor a realização de trabalhos não previstos na empreitada inicial, bem como alterações de alguns materiais a utilizar na obra, o que foi aceite mediante a obrigação dos Réus de lhe pagarem 2.000,00€ referente à execução de um tanque/depósito de água; Autor e Réus acordaram que, no final da obra, o valor daquele trabalho extra seria liquidado aquando do pagamento da última prestação, ou seja, no ato de entrega da obra; No final de dezembro de 2015, por sugestão dos próprios Réus, o Autor contratou a “X Unipessoal, Lda.”, em regime de subempreitada, para execução dos acabamentos interiores da obra, pelo preço de 25.000,00 euros; Acontece que no início de março de 2016, quando decorriam os trabalhos de acabamento interiores por parte da dita empresa, os Réus comunicaram ao Autor que não pretendiam que este continuasse os trabalhos, alegando que alguns trabalhos executados apresentavam defeitos e recusando-se a pagar o valor em débito ao Autor, que não aceitou essa posição dos Réus, referindo-lhes que os trabalhos de conclusão da obra estavam a decorrer e que procederia à eliminação dos defeitos que eventualmente existissem e sugerindo a realização de uma vistoria à obra; Acontece que os Réus nunca mostraram interesse em realizar a dita vistoria, apesar das diversas interpelações promovidas pelo Autor; Em 11 de março de 2016, o Autor, acompanhado do diretor técnico da obra e do seu advogado, deslocou-se à obra para acompanhar a execução dos acabamentos interiores e para verificar a existência das alegadas patologias e, bem assim procedimentos a adotar para a sua eliminação, mas foram proibidos de aceder à obra pelos responsáveis e funcionários da tal empresa que o Autor havia contratado para conclusão dos acabamentos interiores, os quais alegaram que tinham ordens dos Réus para impedirem o acesso do Autor à obra e alegando que os trabalhos entregues pelo Autor em regime de subempreitada seriam liquidados diretamente pelos Réus à dita empresa; Nesse mesmo dia, o Réu-marido, através do seu mandatário, reiterou essa posição que tinha sido notificada ao Autor aquando da deslocação à obra e solicitou que removesse os equipamentos que tinha nesta, alegando a existência de defeitos; O Autor respondeu reiterando a indicação de uma data para efeitos de realização de uma vistoria técnica à obra a fim de verificar o estado da mesma e da possível existência de anomalias e acerto dos valores em dívida ao Autor; Acontece que os Réus não mais contactaram o Autor e não lhe permitiram que desse continuidade aos trabalhos, sequer que verificasse e eliminasse eventuais defeitos, impossibilitando-o, inclusivamente que alguns trabalhos iniciados por subempreiteiros e objeto de pagamento integral por parte do Autor, fossem totalmente concluídos, como foi o caso do capoto, das caixilharias, entre outros, optando os Réus por desistirem do contrato, com o objetivo de não procederem ao pagamento do valor em dívida ao Autor, agindo de má fé e enriquecendo, dessa forma o seu património à custa do património daquele; Do valor inicialmente acordado para execução da obra (190.000,00€), os Réus pagaram ao Autor a quantia de 118.750,00€; Ao referido valor pago pelos Réus ao Autor, deverá ser tido em conta a quantia de 25.000,00€ referente aos trabalhos de acabamentos interiores objeto de subempreitada por parte do Autor à dita empresa X e, bem assim a quantia de 13.800,00 euros que o Autor teria de despender para a conclusão integral da obra, do que resulta um crédito a favor do Autor de 32.450,00€, a que acresce o valor de 2.000,00 euros, correspondente ao preço dos trabalhos a mais que executou; Acresce que o Autor tinha a expectativa de retirar um proveito da obra nunca inferior a 10% do valor da empreitada, ou seja, 19.000,00€, que os Réus estão obrigados a pagar-lhe, cifrando-se a quantia em dívida a 53.450,00€. Os Réus contestaram defendendo-se por exceção e por impugnação e deduzindo reconvenção. Invocaram a exceção da nulidade do contrato de empreitada celebrado, por alegada inobservância da forma escrita; Invocaram a exceção do pagamento, alegando terem pago ao Autor a quantia total de 158.700,00 euros; Impugnaram parte dos factos alegados pelo Autor. Concluíram pela improcedência da ação. Deduziram reconvenção, pedindo a condenação do Autor a pagar-lhes uma indemnização de 7.500,00 euros, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Para tanto alegam que o Autor incumpriu com o prazo acordado para a conclusão da obra e que os trabalhos por ele executados apresentam os defeitos que identificam na contestação-reconvenção, com o que os privou do uso e do gozo da moradia, causando-lhes vários danos não patrimoniais; Acresce que o Autor não pagou parte dos trabalhos aplicados na obra, vendo-se os Réus confrontados com interpelações feitas pelos fornecedores desses materiais, que pretendem que estes paguem o preço desses materiais, com o que o Autor colocou em crise o bom nome e a reputação dos Réus; Acresce ainda, que os Réus pagaram à empresa subcontratada pelo Autor trabalhos, pelos quais já tinham entregue ao Autor a quantia de 5.110,00 euros, impondo-se que este restituía aos Réus essa quantia. O Autor não replicou. Dispensou-se a realização de audiência prévia, admitiu-se a reconvenção, fixou-se o valor da presente ação em 60.950,00 euros, proferiu-se despacho saneador tabelar, fixou-se o objeto do litígio e os temas de prova, que não foram alvo de reclamação. Conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes e determinou-se oficiosamente a realização de perícia à obra. Junto aos autos o relatório pericial, os Réus reclamaram deste, tendo essa reclamação sido atendida pelo tribunal a quo, que determinou que a senhora perita prestasse os esclarecimentos requeridos pelos Réus. Prestados esses esclarecimentos, designou-se data para a realização de audiência final. Realizada audiência final, proferiu-se sentença julgando a ação parcialmente procedente e a reconvenção improcedente e que consta da seguinte parte dispositiva: “Por tudo o exposto: 1º- Julgo a presente ação apenas parcialmente procedente, pelo que:

1. a)Condeno os réus a reconhecerem que em dezembro de 2013 celebraram um contrato de empreitada com o Autor para construção de uma casa de habitação unifamiliar.
2. b)Condeno os réus a reconhecerem que o contrato de empreitada aludido em
3. a)se extinguiu por desistência dos Réus.
4. c)Condeno os réus a pagarem ao Autor a quantia de € 7.125,00 (sete mil cento e vinte e cinco euros), acrescida de juros de mora legais, contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento.
5. d)Absolvo os réus do mais peticionado. 2º- Julgo totalmente improcedente a reconvenção formulada, pelo que absolvo o autor/reconvindo do pedido. 3º- Custas da ação por autor e réus, na proporção de ¼ para o autor e ¾ para os réus, e da reconvenção a cargo dos reconvintes. 4º- Registe e notifique”. Inconformado com o assim decidido, o Autor interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as conclusões que se seguem: 1.ª- O Autor não se conforma com a douta decisão recorrida por entender que existe uma evidente contradição entre a matéria de facto provada e a decisão e uma contradição entre a fundamentação da decisão e a própria decisão, 2.ª- Pelo que a mesma padece de nulidade por violação do disposto na alínea c), n.º 1 do artigo 615.º do C.P. Civil, incorrendo em erro de julgamento. 3.ª- Com interesse para a apreciação do presente recurso importa aqui destacar a seguinte matéria de facto dada como provada, que passamos a transcrever: - “Em Dezembro de 2013 foi celebrado entre o Autor e os Réus um contrato de empreitada para construção de uma casa de habitação unifamiliar, tipo T4, constituída por 2 pisos, mais concretamente rés-do-chão e aproveitamento do desvão, no lugar de ..., concelho de Vila Real (Ponto 2.º da matéria assente); -“Tendo sido fixado para o efeito o preço de 190.000,00€ (cento e noventa mil euros), IVA incluído (Ponto 3.º da matéria assente); - “O Autor comprometeu-se a executar os trabalhos descritos no caderno de encargos.” (Ponto 4.º da matéria assente); - “Em contrapartida, os Réus assumiram a obrigação de pagar ao Autor o preço, consoante o desenvolvimento da obra, no valor global de 190.000,00€, comprometendo-se a pagar 8 (oito) prestações no valor de 23.750,00€ cada uma, nos termos seguintes: 1.ª Prestação - Assinatura do contrato---------------------------------------------------------23.750,00€ 2.ª Prestação - Conclusão 1.ª Placa--------------------------------------------------------------23.750,00€ 3.ª Prestação - Conclusão 2.ª Placa-------------------------------------------------------------23.750,00€ 4.ª Prestação - Conclusão Cobertura e Bruto Paredes------------------------------------23.750,00€ 5.ª Prestação - Conclusão de capoto e revestimentos exteriores, assim como colocação de caixilharias, gesso, pladur e primeira fase de eletricidade e pichelaria-----------------------23.750,00€ 6.ª Prestação - Conclusão de eletricidade, iluminação e carpintarias, cerâmicos, sanitários e pinturas--------------23.750,00€ 7.ª Prestação - Conclusão de arranjos exteriores---------------------------------------------23.750,00€ 8.ª Prestação - Entrega da Obra------------------------------------------------------------------23.750,00€ Tudo como melhor se extrai de um documento denominado ”Condições de Pagamento”, que faz parte integrante do caderno de encargos”(Ponto 5.º da matéria assente); -”No início do mês de março de 2016, numa altura em que decorriam os trabalhos de acabamentos interiores por parte da dita empresa contratada em regime de subempreitada, os Réus comunicaram ao Autor que não pretendiam que este continuasse os trabalhos”(Ponto 9.º da matéria assente); -”Os réus comunicaram que alguns trabalhos apresentavam defeitos”(Ponto 10.º da matéria assente); -”Os réus recusaram proceder ao pagamento de qualquer outro valor para além do que já pagaram ao Autor”(Ponto 11.º da matéria assente); -”O Autor não aceitou a posição assumida pelos Réus, referindo-lhes que os trabalhos de conclusão da obra estavam a decorrer e que procederia à eliminação dos defeitos que porventura pudessem existir, sugerindo uma vistoria à obra, conforme carta registada datada de 15.03.2016, remetida ao mandatário dos Réus.” (Ponto 12.º da matéria assente); -”Os Réus nunca mostraram interesse em realizar a tal vistoria, apesar das diversas interpelações promovidas pelo Autor.” (Ponto 13.º da matéria assente); -”No dia 11 de março de 2016, o autor, acompanhado do diretor técnico da obra, Arquiteto A. F., e do seu mandatário, deslocou-se à obra para acompanhar a execução dos acabamentos interiores e para verificarem a existência de alegadas patologias e procedimentos a adotar para a sua eliminação.” (Ponto 14.º da matéria assente); -”Nessa altura, o autor e o seu mandatário foram proibidos de aceder à obra pelos responsáveis e funcionários da tal empresa que o Autor havia contratado para a conclusão dos trabalhos interiores, alegando que tinham ordens dos Réus para impedirem o acesso do Autor à obra.” (Ponto 15.º da matéria assente); -”Apesar de todos os esforços encetados pelo autor, os Réus não mais contactaram o Autor, não permitindo que o mesmo, desse continuidade aos trabalhos de conclusão da obra nem de verificação e eliminação de eventuais defeitos.” (Ponto 19.º da matéria assente); -“Impossibilitando, inclusive, que alguns trabalhos iniciados por subempreiteiros, e objeto de pagamento integral por parte do Autor, fossem totalmente concluídos, como foi o caso do capoto, das caixilharias, entre outros.” (Ponto 20.º da matéria assente); -“Os Réus não permitiram ao Autor a execução dos trabalhos necessários à conclusão da obra em conformidade com o convencionado, alegando a existência de defeitos que, contudo, jamais permitiram que fossem corrigidos pelo Autor, nem tão pouco verificados.” (Ponto 21.º da matéria assente); - “Do valor inicialmente acordado para execução da obra (190.000,00€), os Réus pagaram ao Autor a quantia de 118.750,00€ (cento e dezoito mil setecentos e cinquenta euros).” (Ponto 22.º da matéria assente). 4.ª- Conforme se refere na motivação de direito da douta sentença, e passamos a citar: “Na situação sob análise, o autor alegou e provou a celebração do contrato de empreitada, bem como os trabalhos acordados, com a exceção dos trabalhos extra que invoca e cuja prova não fez, como alegou e provou também o preço acordado” (negrito nosso). 5.ª- Refere-se ainda na motivação de direito que, e passamos novamente a citar: “Ora, os gastos e trabalho do empreiteiro, neste caso, do autor, consistem na obra que executou, sendo certo que, não tendo sido possível averiguar os trabalhos concretos realizados pelo autor, se pode concluir que o mesmo executou os trabalhos previstos até ao ponto n.º 5 das condições de pagamento, já que ambas as partes admitem que o autor recebeu as cinco primeiras prestações do preço acordado. Ao encontro desta situação vai também o facto de o autor ter subempreitado os trabalhos previstos no ponto n.º 6 dessas mesmas condições de pagamento, o que permite concluir que os trabalhos anteriores se mostravam executados”. 6.ª- Efetivamente, resultou provado que do valor inicialmente acordado para a execução da obra (190.000,00€), os Réus pagaram ao Autor a quantia de 118.750,00€ (ponto 22.º dos factos provados). 7.ª- O referido pagamento reporta-se à 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª prestação, no valor de 23.750,00€ cada uma, referidas no ponto 5º dos factos provados. 8.ª- Mais resultou provado que os Réus pagaram à empresa “X Unipessoal, Lda.”, a quantia de 29.274,04€ (ponto 41.º dos factos provados) referente aos trabalhos de acabamentos interiores objeto de subempreitada por parte do Autor, ou seja, correspondentes aos trabalhos que dariam lugar ao pagamento da sexta prestação, conforme, aliás, consta da motivação da douta sentença ora posta em crise. 9.ª- Ora, conclui-se na douta sentença recorrida que, e passamos a citar: “Posto isto, somos levados a concluir também que se o autor executou os trabalhos referidos e recebeu as prestações devidas por esses trabalhos, nada mais terá a receber pelos trabalhos executados, até porque provado ficou e o próprio autor o admitiu, que os trabalhos que dariam lugar ao pagamento da sexta prestação foram subempreitados e foram já pagos pelos réus ao subempreiteiro, sendo certo que o autor nenhum outro trabalho executou”. 10.ª- Ora se é certo que se a partir de então o autor não executou qualquer outro trabalho, tal não significa que estivessem trabalhos por executar e muito menos que o autor já tivesse recebido todo o valor correspondente ao trabalho efetuado e preço ajustado com os Réus, como, efetivamente, não recebeu. 11.ª- Na verdade, o valor dos trabalhos executados pelo autor é bastante superior à mera soma das 5 prestações que lhe foram pagas (23.750,00€x5), acrescida da quantia de 29.274,04€, correspondente ao valor liquidado à tal empresa “X Unipessoal, Lda.”, por conta da empreitada, 12.ª- Na medida em que o autor e réus não fizeram corresponder a cada prestação acima referida o valor exato e real dos trabalhos efetivamente executados em cada uma dessas fases de pagamento acordadas, 13.ª- Conforme resulta do próprio facto das referidas prestações serem todas de valor igual (23.750,00€ cada uma). 14.ª- Ora, tal conclusão resulta ainda do facto de ter sido prevista uma oitava e última prestação, naquele mesmo valor de 23.750,00€, cuja liquidação não estava condicionada à execução de qualquer trabalho em concreto. 15.ª- Efetivamente, autor e réus acordaram que a oitava prestação seria objeto de pagamento no ato de entrega da obra, conforme consta do plano de pagamento previsto no contrato de empreitada. 16.ª- Como supra referido, o pagamento desta última prestação não só não estava dependente da execução de qualquer trabalho, como, aliás, presumia que os trabalhos já estivessem todos concluídos, funcionando, assim, como um género de caução ou de boa execução dos trabalhos. 17.ª- Ora, o valor dessa prestação é devida ao Autor na medida em que a não entrega da obra ficou-se a dever ao facto dos Réus não terem permitido ao Autor a execução dos trabalhos necessários à conclusão em conformidade com o convencionado, conforme decorre da matéria de facto dada como provada sob os pontos 9.º, 13.º, 14.º, 15.º, 19.º, 21.º e 40.º da matéria de facto provada. 18.ª- Ao considerar-se o contrário, ou seja, a considerar-se que o autor não tem direito a tal valor em virtude de não ter procedido à entrega da obra, estaríamos a premiar indevida e injustificadamente os Réus pela desistência do contrato de empreitada e a permitir que os mesmos ficassem na posse injustificada de uma quantia avultada, enriquecendo ilicitamente o seu património, à custa do património do Autor. 19.ª- Na verdade, a permitir-se outra interpretação, seria relativamente fácil ao dono da obra furtar-se ao pagamento de uma quantia substancial do preço da empreitada, bastando para o efeito fazer relegar determinado pagamento para o momento da entrega da obra e, posteriormente vir desistir da mesma ou recusando, de alguma forma, a entrega da obra por parte do empreiteiro, fazendo seus os trabalhos já executados e apropriando-se, dessa forma, de uma quantia que é devida ao empreiteiro. 20.ª- Os trabalhos executados pela dita empresa “X Unipessoal, Lda.”, em regime de subempreitada, devidamente documentados no orçamento n.º 2015/67, com data de 31/12/2015, de fls. 25 dos autos, consistiram nos últimos trabalhos que restavam executar pelo Autor no âmbito do contrato de empreitada celebrado com os Réus, 21.ª- Pelo que, uma vez executados tais trabalhos, o Autor deu como cumprida a execução de todos os trabalhos contratados com os Réus. 22.ª- Tal conclusão resulta de forma expressa da própria contestação deduzida pelos réus, mais concretamente do artigo 40.º no qual referem o seguinte: “Tiveram os R.R. de pagar à empresa “X Unipessoal, Lda.”, a quantia de 29.274,04€ (vinte e nove mil duzentos e setenta e quatro euros e quatro cêntimos) referentes a alguns trabalhos por realizar (…)”. 23.ª- Tal conclusão resulta ainda da restante matéria vertida na contestação/reconvenção dos Réus, na qual não é feita qualquer referencia a trabalhos por executar pelo Autor, apenas se fazendo referência a alegados defeitos/patologias de alguns dos trabalhos executados por este último. 24.ª- A conclusão de que esses eram os únicos trabalhos em falta para concluir a obra resulta ainda do ponto 12.º da matéria assente, onde se refere que o Autor comunicou aos Réus que os trabalhos de conclusão da obra estavam a decorrer, referindo-se aos trabalhos em curso em regime de subempreitada por parte da dita empresa “X Unipessoal, Lda.” 25.ª- Tal factualidade foi ainda confirmada pela testemunha A. F., arquiteto e diretor técnico da obra, citado na douta sentença e onde se diz que o mesmo ”Referiu que na fase final da obra, o réu apresentou reclamação de defeitos que o autor ficou de resolver, nomeadamente algumas infiltrações e cerâmicos mal aplicados. Confirmou que o autor contratou um subempreiteiro, a X, para resolver os acabamentos e retificar as patologias(…)”.(negrito nosso). 26.ª- Ainda a propósito do depoimento desta testemunha, refere-se ainda na douta sentença que “referiu que não sabe porque não deixaram entrar o autor na obra, até porque foi o autor quem contratou a X para resolver as situações e acabar a obra.” (negrito nosso). 27.ª- Também a testemunha indicada pelo Réus, A. C., funcionário da dita empresa “X Unipessoal, Lda.”, igualmente citada na douta sentença recorrida referiu que, e passamos a citar:””(…) referindo também que o réu lhe disse que queria que acabassem a obra e que já tinha falado com o autor. Afirmou que eram trabalhos para três a quatro meses, que falou com o autor, deu orçamento para os acabamentos e o autor aceitou, sendo o orçamento de 29 mil e tal euros(…)”. 28.ª- Para além dos trabalhos executados pela dita empresa em regime de subempreitada, não resulta do depoimento prestado pelo referido trabalhador que tenham sido executados outros trabalhos em falta, tendo apenas sido referidos trabalhos para correcção de defeitos e patologias. 29.ª- Aliás, o próprio documento/orçamento emitido pela dita empresa “X Unipessoal, Lda.”, de fls. 53 dos autos, corresponde ao valor necessário para a reparação de trabalhos que já haviam sido executados, mas que alegadamente necessitavam ser reparados, 30.ª- Não se reportando a qualquer trabalho que não tivesse sido executado pelo Autor e que estivesse incluído no contrato de empreitada. 31.ª- Aliás, nem os próprios Réus alegaram a falta de execução por parte do Autor de algum trabalho incluído no contrato de empreitada, limitando-se a alegar defeitos de alguns dos trabalhos executados. 32.ª- Na verdade, os Réus alegam que o Autor não cumpriu o contrato de empreitada em virtude de defeitos de alguns trabalhos executados e não devido à falta de execução de qualquer trabalho previsto no contrato de empreitada. 33.ª- Assim, para além daqueles trabalhos de acabamentos interiores, apenas estava em falta a conclusão de alguns trabalhos iniciados por subempreiteiros, e objeto de pagamento integral por parte do Autor, como era o caso do capoto, das caixilharias, da eletricidade e da pichelaria, que o Autor não pode concluir por ter sido impedido de o fazer por parte dos Réus, que proibiram a entrada em obra, conforme resulta dos pontos 20.º e 21.º da matéria assente. 34.ª- Efetivamente, pese embora o Autor não tivesse concluído um ou outro trabalho, entregues pelo mesmo em regimes de subempreitada, o certo é que o mesmo já havia pago aos empreiteiros a totalidade do valor necessário para a sua integral execução e conclusão, como consta do ponto 20.º da matéria assente, pelo que tendo o mesmo suportado tal despesa deverá ser ressarcido do valor despendido na medida em que a não conclusão de tais trabalhos não pode ser imputável ao Autor, conforme supra exposto. 35.ª- Relativamente aos alegados defeitos/patologias, ainda que alguns tenham resultado provados, conforme entendimento do Tribunal, não se afigura ser motivo justificado para os réus terem desistido da empreitada nem sequer é possível atribuir ao Autor qualquer responsabilidade no que diz respeito à sua retificação na medida em que os Réus proibiram o Autor de aceder à obra e de verificar e eliminar qualquer anomalia, como resulta da matéria de facto dada como por provada, 36.ª- E, por isso, também não constitui razão para se considerar que o autor não procedeu à conclusão dos trabalhos e entrega da obra. 37.ª- Conclui-se, assim, que o Tribunal incorreu em erro ao considerar que os réus estão obrigados a restituir ao autor a quantia de apenas 7.125,00€. 38.ª- Como se extrai da mera leitura da douta sentença recorrida, a apreciação da matéria de facto e de direito da decisão ora posta em crise implica uma decisão diversa da proferida. 39.ª- Face ao supra exposto, tendo resultado provado que do valor acordado para execução da obra (190.000,00€), os réus pagaram a quantia total de 148.024,04€ (118.750,00€ diretamente ao autor e 29.274,04€ à empresa subcontratada por este), está em falta ao Autor o valor de 41.975,96€ (quarenta e um mil novecentos e setenta e cinco euros e noventa e seis cêntimos), que os réus devem ser condenados a pagar. 40.ª- Ao referido valor de 41.975,96€, acresce o valor de 7.125,00€ (sete mil cento e vinte e cinco euros) que o Tribunal, e muito bem, considerou ser devido pelos réus ao autor a título de proveito que este poderia tirar da obra, 41.ª- Pelo que, deverá ser reconhecido ao autor o direito a receber dos réus a quantia total de 49.100,96€ (quarenta e nove mil e cem euros e noventa e seis cêntimos), acrescida de juros à taxa legal, contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento. Termos em que, dando provimento ao recurso, e anulando ou alterando a douta sentença recorrida nos termos preditos, substituindo-a por outra que condene os réus a pagar ao autor a quantia de 49.100,96€ (quarenta e nove mil e cem euros e noventa e seis cêntimos), acrescida de juros à taxa legal, contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento, como atrás exposto, VOSSAS EXCELENCIAS farão a costumada e reparadora JUSTIÇA. Os Réus também interpuseram recurso da sentença sob sindicância, apresentando as seguintes conclusões de recurso: 1ª A douta Sentença considerou como contrato de empreitada o documento nº 1 junto com a petição inicial, designado como “Caderno de Encargos – Memória Descritiva e Justificativa”. 2ª Salvo o devido respeito por melhor opinião, não podemos concordar com tal entendimento, pelo seguinte: 3ª O artigo 29º do D.L. nº 12/2004, de 09 de Janeiro, dispõe, quanto à forma e conteúdo do contrato de empreitada de obra particular, que deve ser reduzido a escrito e deve conter um conteúdo mínimo – cfr. diversas alíneas daquela disposição legal; 4ª Ora, tal documento junto com a petição, não é um contrato de empreitada e não contém o conteúdo mínimo exigido pelo referido D.L. nº 12/2004, no seu artigo 29º. 5ª Assim, tendo a ação sido proposta no pressuposto da validade do contrato de empreitada, o que não é o caso, por falta de formalismo prescrito na lei, não podia o douto Tribunal “a quo” julgar improcedente a exceção de nulidade do contrato de empreitada, invocada pelos ora Recorrentes. 6ª A exigência legal de redução a escrito do contrato de empreitada pelo empreiteiro, com um conteúdo mínimo obrigatório, é uma formalidade ad substantian, pelo que nos termos do disposto nos artigos 393º, nº1 e 364º, nº1, ambos do C.C., a sua prova é vinculada à existência de documento de força probatória superior. 7ª Deste modo, deve o contrato de empreitada ser declarado nulo, por falta de forma, o que se invoca para os devidos e legais efeitos, por violação, entre outros, do disposto no artigo 29º do D.L. nº 12/2004, de 9/1 e artigos 22º, nº 1, 341º, 342º, 364º, nº 1 e 393º, nº 1 todos do Código Civil. 8ª Assente pelo douto Tribunal “a quo” que entre as partes foi celebrado um contrato de empreitada, foram os ora Recorrentes condenados a pagar ao empreiteiro a quantia de 7.125 €, correspondente ao lucro de 10% que aquele poderia retirar da obra, calculando o douto Tribunal tal valor percentual do valor que não chegou a ser pago ao empreiteiro (190.000,00€ - 118.750,00€ recebidos, faltando pagar 71.250,00 €). 9ª Salvo melhor entendimento, não podemos concordar com tal cálculo do valor apurado pelo douto Tribunal, porquanto se o valor da empreitada ascendia a 190.000,00 € com IVA incluído, isto corresponde a 154.471,54 €, que subtraídos aos 118.750,00 € que os donos da obra pagaram ao empreiteiro pelos trabalhos executados, o valor do lucro na percentagem de 10% deverá incidir sobre os 35.721,54 € (154.471,54 € - 118.750,00 € = 35.721,54 €), o que daria o quantitativo de 3.572,15 €; 10ª Mesmo que assim não se entenda, o que não se aceita, sempre o cálculo do valor a título de lucro ou proveito deveria ser calculado de outro modo: 11ª Ficando provado que os donos da obra pagaram a um terceiro, empresa “X” a quantia de 29.274,04 €, referentes a alguns trabalhos por realizar – vide ponto 41 dos factos assentes. 12ª Deste modo, se aos 118.750,00€ que os donos da obra pagaram diretamente ao empreiteiro, correspondentes aos trabalhos por estes realizados – ponto 22 dos factos assentes - somarmos os ditos 29.274,04 € referentes a trabalhos que o empreiteiro teria de realizar e não realizou, como ficou provado, aquele recebeu de forma direta e indiretamente dos donos da obra a quantia de 148.024,04 €; 13ª Assim, seguindo o raciocínio do douto Tribunal “a quo” para calcular o proveito do empreiteiro, se ao preço de 190.000,00 € subtrairmos os 148.024,04 € recebidos, temos o quantitativo de 41.975,96 € correspondendo 10% desse valor à quantia de 4.197,59 €. 14ª Também por aqui, ao não decidir assim, aplicou incorretamente o douto Tribunal “a quo” a lei aos factos dados como provados, nomeadamente o disposto nos arts. 81º, nº 2 e 129º, ambos do C.C., havendo até um enriquecimento sem causa por parte do empreiteiro (cfr. artigo 473º e seguintes do C.C.), o que se invoca para os devidos e legais efeitos. 15ª Consideramos que in casu ocorreu incumprimento do contrato por parte do empreiteiro, desde logo porque não respeitou o prazo de conclusão da obra – conforme pontos 2º a 8 e 23º e 25º dos factos assentes. 16ª Além disso, numa altura em que os donos da obra já lhe tinham pago 118.750,00€, aquela obra apresentava inúmeros vícios e defeitos – vide pontos 26º a 39º dos factos assentes. 17ª Pelo que, a obra, além de não ter sido realizada nas condições convencionadas, sofria de vícios que afetavam a sua aptidão para o uso a que se destinava – cfr. art.1208º do C.C. 18ª A falta culposa do cumprimento da obrigação torna o devedor responsável pelo prejuízo causado ao credor, sendo que, nos termos do disposto no artigo 799º do C.C. incumbe àquele provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua. 19ª Neste caso, o empreiteiro não logrou provar que a falta de cumprimento não procedeu de culpa sua. 20ª Pelo que nos termos do disposto no artigo 808º do C.C., assistia ao dono da obra o direito de resolver o contrato por perder o interesse que tinha na prestação por falta de cumprimento culposo da obrigação por parte do empreiteiro. 21ª Pelo que, ao não decidir assim, violou o douto Tribunal “a quo” o disposto nos artigos 406º, nº1, 798º, 799º, 805º e 808º, todos do Código Civil, o que se invoca para os devidos e legais efeitos. 22ª Caso assim, não se entenda, acresce ainda o seguinte: 23ª Dos autos resulta que face ao atraso na entrega da obra e aos inúmeros defeitos naquela existentes, que nem sequer respeitava o projeto, o empreiteiro e os donos da obra acordaram que para o acabamento dos interiores da obra fosse contratada outra empresa – X Unipessoal, Lda – ponto 7 dos factos assentes. 24ª Pagando os donos da obra, diretamente àquela empresa, 29.274,04 € (ponto 22 dos Factos Assentes) e no total, setenta e tal mil euros para corrigir os defeitos e acabar a obra. 25ª Assim sendo, quando os donos da obra sugeriram aquela empresa para corrigir os defeitos e finalizar a obra, com a anuência do empreiteiro (vide ponto 7º dos factos provados), em quem aqueles não depositavam confiança e a quem já tinham pago toda a obra por ele executada, ficando a partir dali os donos da obra com a responsabilidade de pagarem diretamente àquela empresa os ditos trabalhos, não mais é do que um acordo de resolução do contrato de empreitada – conforme dispõe o artigo 432º do C.C. 26ª Ou então, no máximo, uma cessão da posição contratual por parte do empreiteiro – cfr. artigo 424º do C.C. – com a anuência dos donos da obra, passando, a partir daquela data (inicio do ano de 2016), os donos da obra a exigir o seu cumprimento ou a responsabilidade derivada do incumprimento àquela empresa – X Unipessoal, Lda.”. 27ª Do mesmo modo, em consequência desse acordo, deixou o empreiteiro de ficar adstrito ao dever de finalizar a obra em conformidade com o convencionado e sem vícios, além de exigir o pagamento do respetivo preço, que passaram a ser da responsabilidade daquela empresa. 28ª Pelo que é manifesto, no nosso modesto entendimento que houve in casu, um acordo de resolução do contrato de empreitada ou no máximo uma cessão da posição contratual, o que se invoca para os devidos e legais efeitos. 29ª Consideramos, por outro lado, que as alíneas
6. n)e
7. i)dos factos dados como não provados, devem ser alteradas e consideradas como provadas, bem como deveria ser alterado o ponto 42 dos factos provados, na segunda parte, onde consta que os Réus também pagaram ao Autor a quantia de 40.000,00 €, e que tal quantia se destinou ao pagamento do terreno (7.500,00 €) e o restante valor foi dado para início das obras da empreitada, o que se requer. 30ª Quanto a esta matéria o Réu prestou declarações de parte, gravadas no sistema digital disponível no Tribunal, desde 00.01 a 23:27, cujo teor se transcreve. 31ª Pergunta o advogado do Réu – 03:26 – O senhor quando ele iniciou os trabalhos, pagou logo alguma prestação? Como é que isso se processou dos pagamentos? Resposta – 03:33 – Eu quando foi essa primeira prestação, antes em dois mil e doze, eu paguei-lhe logo porque tínhamos feito um papel ali em cima na notária, pensei que o terreno já ia passar para meu nome e ele pediu-me então, pode-me dar algum que é para começar já com os trabalhos para andar tudo para a frente e eu está bem, confiava no senhor, confiava muito e disse-lhe, pronto eu dou-lhe já quarenta mil euros, ficava já para a compra do terreno e o resto fica já para arrancar os trabalhos da casa. Pergunta o advogado do Réu – 04:03 – Foi esta transferência que está aqui como documento número dezanove na contestação de quarenta mil euros? Resposta – 04:07 – Sim, exato. Pergunta o advogado do Réu – 04:10 – Qual é que foi o preço que os senhores também acordaram? Resposta – 04:16 – Sete mil e quinhentos do terreno. 32ª No que concerne às interpelações para pagamento a fornecedores de materiais para a obra, das declarações do Réu, este refere o seguinte: Pergunta o advogado do Réu – 08:32 – Ó senhor M. C. nós temos aqui faturas da ND., que foi junta como documento número dez e onze, em que lhe vem pedir aqui dinheiro de alegados materiais que foram para a sua obra? Resposta – 08:49 – Sim, até fui à Polícia para fazer queixa, mas eles disseram que isso já tinha que entrar na ordem judicial porque não sabia como podia acontecer uma coisa dessas porque para transportar os próprios materiais precisavam de uma guia, só recorriam sempre ao crime. 33ª Pelo que, salvo melhor entendimento, deveria o douto Tribunal “a quo” dar como provada as alíneas
8. n)e
9. i)dos factos dados como não provados, na parte em que refere que aos 118.750,00 € pagos pelos Réus deveria ser dado como provado que acresce o valor de 40.000,00 € constante do ponto 42 dos factos dados como provados, com a alteração que esse valor se destinou ao pagamento do terreno, no valor de 7.500,00 €, e o restante para dar início da obra e que se viram ainda os réus interpelados conforme alínea
10. n)por diversos fornecedores para pagarem materiais, cujo pagamento é da responsabilidade do Autor e consequentemente a alínea
11. i)dos factos dados como não provados, ou seja, que o autor já tinha diversas dívidas a fornecedores (conforme resulta dos documentos nºs 10 e 11 juntos com a contestação), estando assim o seu bom nome e reputação postos em causa, o que se requer. 34ª Por último o douto Tribunal “a quo” julgou improcedente o pedido reconvencional peticionado pelos donos da obra, por não terem provado os requisitos da responsabilidade civil. 35ª Salvo o devido respeito, não podemos também concordar com tal decisão. 36ª A responsabilidade civil do empreiteiro deriva da violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada e a execução dessa obra deve ser feita em conformidade com o convencionado e sem vícios – cfr. artigos 1207º e 1208º ambos do C.C.. 37ª E se o empreiteiro deixar de efetuar a sua prestação em termos adequados, dá-se o inadimplemento da obrigação, com a consequente responsabilidade. 38ª O não cumprimento da prestação do empreiteiro é definitivo se não foi realizada a obra dentro do prazo estipulado (art. 808º, nº1, 2ª parte); 39ª E, mesmo que exista cumprimento defeituoso porquanto a obra não respeitava o projeto (ponto 29º dos factos assentes) e apresentava inúmeros defeitos e patologias (pontos 27º a 36º dos factos assentes), tem como consequência a aplicação das regras da responsabilidade civil; 40ª Assim uma vez provados os defeitos e a sua gravidade, ónus que incumbia aos donos da obra, presume-se que o cumprimento defeituoso é imputável ao empreiteiro. 41ª Pelo que deveria o empreiteiro ser condenado na indemnização peticionada no pedido reconvencional. 42ª Ao não decidir assim, violou o douto Tribunal “a quo”, entre outros, o disposto nos artigos 483º, 496º, 562º e 1223º, todos do Código Civil, o que se invoca para os devidos e legais efeitos. Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências. Os Réus não apresentaram contra-alegações em relação ao recurso de apelação apresentado pelo Autor. O Autor contra-alegou em relação à apelação interposta pelos Réus, pugnando pela improcedência dessa apelação e concluindo as suas contra-alegações nos termos que se seguem: 1.ª- A douta sentença recorrida não padece dos vícios alegados pelos Recorrentes. 2.ª- O documento 1 junto com a petição inicial, de fls. 13 a 24 dos autos, consubstancia um contrato de empreitada, aí constando todos os elementos que devem constar do contrato escrito de empreitada, nomeadamente a identificação das partes outorgantes, a identificação do objecto do contrato, o valor do contrato, os prazos de execução e o preço, formas e prazos de pagamento, estando assinado pelo Autor e pelos Réus, 3.ª- Sendo certo que, conforme entendido pelo Tribunal, e muito bem, analisado o documento em causa e seguindo as regras da experiencia comum, foi clara a intenção das partes considerar tal documento como contrato de empreitada, razão pela qual assinaram a parte do projeto de arquitetura na qual constam todos os elementos que devem fazer parte do contrato de empreitada, adicionando uma folha com o valor da empreitada, prazos e forma de pagamento. 4.ª- A douta sentença recorrida faz uma irrepreensível explanação do direito que norteia o contrato de empreitada, que aqui nos escusamos de transcrever, concluindo, e muitíssimo bem, pela existência de um contrato de empreitada, não se verificando a nulidade alegada pelos aqui recorrentes, nada havendo a censurar no que a esta matéria diz respeito. 5.ª- Não assiste qualquer razão aos aqui Recorrentes no que diz respeito ao valor apurado pelo Tribunal a título de lucro ou proveito que o Autor, aqui Recorrido, poderia retirar da obra. 6.ª- Efetivamente, tendo resultado provado que do valor acordado para execução da obra (190.000,00€), os recorrentes apenas pagaram ao Autor a quantia de 118,750€, a percentagem de lucro de 10% peticionada pelo autor e considerada pelo Tribunal, a qual, aliás não foi sequer questionada pelos Recorrentes, terá que incidir sobre a diferença que resulta daqueles dois valores, ou seja, sobre o valor em falta de 71.250,00€, 7.ª- Pelo que não existe qualquer erro de cálculo, não se tendo verificado qualquer enriquecimento sem causa por parte do Autor, aqui recorrido. 8.ª- Referem os Recorrentes que a conduta do Autor quanto à desistência da empreitada é lícita porquanto o Autor não executou a obra no prazo estabelecido, em conformidade e sem vícios como estava obrigado, e que não tendo o Tribunal “ a quo” decidido assim violou o disposto nos artigos 406.º, n.º1, 798.º, 799.º e 805.º do Código Civil. 9.ª- Ora, também quanto a esta matéria, a douta sentença não merece qualquer reparo, tendo feito uma adequada aplicação do direito à factualidade dada como provada. 10.ª- Efetivamente, conforme referido na douta sentença recorrida, importa notar que os aqui Recorrentes não provaram, e nem sequer alegaram, os motivos pelos quais ocorreu o atraso na conclusão da obra, 11.ª- Muito menos tendo sido alegado ou provado que tal atraso fosse derivado de qualquer conduta culposa do aqui Recorrido. 12.ª- Aquilo que resulta provado é os recorrentes desistiram da empreitada. 13.ª- Até ao termo do prazo inicialmente contratado (dezembro de 2015) nunca os aqui Recorrentes manifestaram ao Autor, fosse de que forma fosse, nem escrito nem verbal, qualquer insatisfação, perturbação ou preocupação sequer pela não conclusão da obra naquele dito prazo, 14.ª- Sendo certo que da prova produzida resulta precisamente o inverso, ou seja, que a questão do prazo nunca foi motivo ou razão de qualquer diferendo contratual ou razão para a resolução do contrato ou desistência da obra. 15.ª- Na verdade, como resulta do ponto 7 dos factos provados na douta sentença, só no final do mês de dezembro de 2015 a que o Autor procedeu à contratação da empresa “X Unipessoal, Lda.”, em regime de subempreitada para execução dos acabamentos interiores da obra, identificados no orçamento n.º 2015/67, com data de 31/12/2015, o que foi feito por sugestão dos sogros do Réu (ponto 8 dos factos provados) e com o acompanhamento dos Réus (ponto 6.º factos provados), o que demonstra, de forma inequívoca, que os Réus mantinham o interesse na execução da obra e que o prazo da conclusão da mesma nunca se revelou um elemento essencial na vontade de contratar, ao contrário do agora alegado em sede de recurso. 16.ª- O mero decurso do prazo, desacompanhado de outras circunstâncias, não é por si só revelador da perda do interesse no negócio, a qual, como decorre do artigo 808.º do C. Civil, tem de ser apreciada objetivamente, em termos concretos. 17.ª- Efetivamente, é neste sentido que o STJ tem sempre decidido, adotando uniformemente o entendimento de que “a perda do interesse na prestação deve ser apreciada objetivamente, em termos concretos, não bastando que o credor se limite a alegá-la, (…), e deve ter na sua base “....uma razão objetivamente percetível e compreensível para o cidadão comum. A perda do interesse na prestação por parte do credor não é aferida pelo que a esse propósito o último considera, mas pela apreciação objetiva dos factos que razoavelmente a revelem”, cabendo-lhe “alegar e provar os factos objetivos e concretos que substanciem a perda do interesse, suscetível de caracterizar o comportamento do inadimplente como equiparável à impossibilidade de cumprir”. 18.ª- Acresce que, o prazo de execução da obra não era absoluto nem essencial, nem tal circunstancia foi sequer alegada pelos aqui Recorrentes, 19.ª- Não tendo sido feita, quanto a tal obrigação, interpelação admonitória no sentido de os Réus manifestarem a intenção de exercer os direitos decorrentes da violação do referido prazo, os quais nunca manifestaram qualquer preocupação ou perturbação por causa de tal circunstância, conforme atras exposto. 20.ª- Ao contrário do agora e só agora alegado pelos Recorrentes em sede de recurso, é falso que se tenha verificado qualquer acordo de resolução do contrato de empreitada ou qualquer cessão da posição contratual por parte do empreiteiro pois a empresa responsável pelos acabamentos interiores - “X Unipessoal, Lda.”- foi subcontratada pelo Autor, aqui Recorrido, como resulta da vasta prova produzida nos autos, e como resulta da matéria de facto provada (pontos 7.º, 8.º, 9.º, 15.º e 16.º da douta sentença), o que sucedeu numa altura em que o contrato de empreitada ainda se encontrava em vigor. 21.ª- Aquando da subcontratação da referida empresa por parte do Autor, não haviam sido comunicadas quaisquer anomalias, pelo que a mesma não foi contratada para corrigir quaisquer defeitos mas tão só para proceder a trabalhos de acabamento interior, como resulta do orçamento junto aos autos a fls. 22.ª- Como resulta do ponto 42 dos factos provados, o Tribunal deu como assentem, como não poderia deixar de ser, que os Réus também pagaram ao Autor a quantia de 40.000,00€, com o esclarecimento de que foi para o pagamento do terreno onde a moradia veio a ser construída, o qual era propriedade do Autor. 23.ª- Contudo, numa atitude de flagrante má-fé e com o único propósito de enriquecer ilegitimamente o seu património à custa do património do Autor, pretendiam os Recorrentes fazer acreditar o Tribunal que da referida quantia, apenas 7.500,00€ se destinava ao pagamento do referido terreno e que o restante valor destinava-se a adiantamento para a obra. 24.ª- Ora, como resulta do depoimento de parte do Autor, resumidamente explanado na douta sentença recorrida, este afirmou que o valor da obra foi fixado em 190.000,00€ e que também vendeu o terreno onde a obra foi construída, tendo o preço total (obra e terreno) sido de 230.000,00, insistindo que o valor do terreno objeto de venda foi de 40.000,00€. 25.ª- Este depoimento revelou-se coerente e verosímil, estando em consonância com os demais elementos de prova. 26.ª- Efetivamente, do plano de pagamentos que integra o documento de fls. 13 e seguintes dos autos, que configura o contrato de empreitada celebrado entre as partes, consta o plano de pagamento do preço de 190.000,00€ referente ao valor da obra, fazendo-se expressamente menção a oito prestações no valor de 23.750,00€ cada uma. 27.ª- Ora, como conclui o Tribunal “a quo”, caso parte daquela quantia de 40.000,00€ se destina-se ao pagamento da obra, e seria uma grande parte (32.500,00€!), então as contas constantes do plano de pagamento atras referido, assinado por ambas as partes e não impugnado, não batem certas. 28.ª- Acresce que não se compreenderia que os Réus tivessem pago a referida quantia ao Autor a título de adiantamento da obra e não tivessem feito menção à mesma no referido plano de pagamentos, considerando até o valor significativo em apreço. 29.ª- Acresce ainda que o pagamento daquela quantia de 40.000,00€ foi paga em 10.08.2012, ou seja, no momento da aquisição do terreno, conforme referido pelos Réu no seu depoimento de parte, no qual confirma ter adquirido o terreno em 2012 apesar de a escritura ter sido feita em setembro de 2013, 30.ª- Pelo que não se compreenderia que os Réus fizessem um adiantamento de 32.500,00€ (mais de uma sexta parte do valor total da obra) por uma obra que estava muito longe de ser sequer iniciada. 31.ª- Aliás, à data do pagamento dos tais 40.000,00€ ainda nem sequer existia qualquer projeto aprovado, nem poderia estar na medida em que a sua aprovação estava condicionada à inscrição e registo do terreno em nome dos Réus, como é do conhecimento público, o que só viria a suceder após 18.09.2013, altura em que foi celebrada a escritura pública de compra e venda. 32.ª- Importa referir que, da própria contestação dos Réus acabamos por concluir que os tais 40.000,00€ foram pagos para aquisição do terreno. 33.ª- Efetivamente, no artigo 22.º da contestação os Réus referem que, e passamos a citar:” Mas mais grave do que isso, os trabalhos realizados pelo Autor na dita obra e numa altura em que os Réus já tinham pago 118.750,00€ (cento e dezoito mil setecentos e cinquenta euros)...” (Sublinhado nosso). 34.ª- Ou seja, os Réus acabam por reconhecer que do preço acordado para execução da obra haviam liquidado 118.750€, que corresponde ao valor referido pelo Autor no artigo 37.º da petição inicial, correspondente às 5 primeiras prestações previstas no plano de pagamentos junto aos autos. Então e o tal pagamento de 40.000,00€? 35.ª- Mais, do próprio depoimento de parte do Réu resulta que os tais 40.000,00€ não se destinava ao pagamento da obra pois, como se refere na douta sentença recorrida a propósito deste depoimento, o Réu referiu que faltava pagar ao Autor cerca de 40.000 euros e teve que pagar quase o dobro à X. 36.ª- Ora, esta declaração confirma o alegado pelo Autor na sua petição inicial, mais concretamente no artigo 40.º, onde é referido que do valor inicial da empreitada, verifica-se que resulta a seu favor um crédito no valor de 32.500,00€, o que, naturalmente, não sucederia caso os tais 40.000,00€ pagos pelo valor do terreno se reportassem ao pagamento da obra. 37.ª- O Autor não fez menção à referida quantia aquando da instauração da ação precisamente pela razão da mesma não se reportar ao valor da obra mas sim ao outro contrato celebrado com os Réus, ou seja, o contrato de compra e venda do terreno, que não está em discussão nos autos. 38.ª- Assim, a tese defendida pelos Réus revela-se inverosímil e foi contrariada pelos elementos de prova existentes no processo (inclusive da sua própria contestação e declarações de parte), sendo ainda contrariada pelos valores de mercado dos terrenos para construção na cidade de Vila Real e freguesias limítrofes, que cifram em valor nunca inferior a 50,00€ o metro quadrado, como é do conhecimento público. 39.ª- Assim, pese embora a tal escritura de compra e venda referente à transmissão do terreno faça menção ao pagamento da quantia de 7.500,00€, o certo é que da prova produzida resultou inequívoco que o real valor do negócio cifrou-se em 40.000,00€, objeto de pagamento no próprio ato da negociação verbal ocorrida em 2012. 40.ª- Assim, não existe qualquer razão para alteração desta matéria de facto dada como provada no ponto 42 da douta sentença recorrida. 41.ª- Relativamente à demais matéria de facto impugnada pelos Réus, mais concretamente das alíneas
12. n)e
13. i)dos factos dados como não provados, também não existe qualquer razão que justifique a sua alteração porquanto nenhuma prova foi feita em sentido contrário. 42.ª- Para além das declarações de parte do Réu, que como supra exposto, não mereceram a credibilidade do Tribunal, nenhuma outra prova foi produzida que demonstrasse que o autor tinha dívidas a diversos fornecedores que exigiam dos Réus os respetivos pagamentos, nem que estes fossem interpelados para pagarem materiais da responsabilidade do Autor. 43.ª- Quanto aos documentos juntos à contestação sob os docs. 10 e 11, emitidas pela empresa “ND.”, desconhecesse se dizem respeito a trabalhos extra solicitados pelos Réus ou a alterações de material pelos mesmos promovida, sendo, contudo, certo que nenhuma prova foi feita que os Réus tivessem sido interpelados para pagamento de tais faturas e muito menos notificados para pagar quaisquer dívidas da responsabilidade do Autor. 44.ª- Face ao supra exposto, não existem razões para alteração da referida matéria de facto dada como não provada. 45.ª- Com a transcrição parcial, muito parcial, e descontextualizada das declarações de parte, o que defendem os recorrentes é que, com base nos indicados depoimentos, teria julgado determinados factos como provados e outros como não provados de acordo com a sua convicção pessoal. 46.ª- Ora, esse não é o critério legalmente relevante pois, ressalvados os casos de prova legalmente tarifada ou condicionada, vigora, em sede de apreciação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova pelo respetivo julgador (artigo 607.º, n.º5 do C.P.C). Nenhum outro critério nem nenhuma outra convicção se podem sobrepor a essa livre convicção, a não ser que haja erro de julgamento, o que manifestamente não é o caso. 47.ª- Assim, basta auditar as declarações de parte do autor e do réu e os depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas nos autos, conferir a prova documental produzida e analisar a motivação expressa pela Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo” para se chegar à conclusão de que não se verificam os vícios apontados pelos Réus. 48.ª- Os recorrentes limitam-se a retirar conclusões que apenas derivam da própria convicção ou mesmo interesse que aqueles têm de prova produzida, que, como supra referido, não se pode sobrepor á convicção do julgador e à livre apreciação da prova. 49.ª- A decisão do tribunal da 1.ª Instancia sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nas situações previstas no artigo 662.º do C.P. Civil. 50.ª- Estas constituem as exceções à regra básica da imodificabilidade da decisão de facto proferida na 1.ª Instancia. 51.ª- A finalidade do citado artigo 662.º do C.P. Civil é garantir a correção do apuramento da matéria de facto, mas tal possibilidade tem de ser feita no respeito pelas normas jurídicas e processuais adequadas sendo que não se vislumbra que tenha existido qualquer incorreção quanto ao apuramento da matéria de facto colocado em crise pelos recorrentes, livremente valorada pelo Meritíssimo Juiz “ a quo”. 52.ª- Conforme referido na douta sentença recorrida, “os reconvintes não provaram, e nem sequer alegaram (sublinhado nosso), os motivos pelos quais ocorreu o atraso na conclusão da obra, e não permitiram, como já dito, que o autor corrigisse os alegados vícios da obra, pelo que não provaram os necessários requisitos da responsabilidade civil, nomeadamente a culpa do autor, ou qualquer ato ilícito da sua parte, ou ainda, qualquer nexo de causalidade entre os não provados facto ilícito e culpa e os alegados danos, até porque, como já foi dito e repetido, foram os réus que desistiram da empreitada”. 53.ª- Os Réus não provaram ou muito menos alegaram que o dito atraso fosse derivado de qualquer conduta culposa do aqui Recorrido. 54.ª- Aquilo que resulta provado é que não se verificou qualquer resolução do contrato por parte dos aqui Recorrentes devido a qualquer atraso na conclusão da obra, mas antes a desistência da mesma por parte destes últimos. 55.ª- Até ao termo do prazo inicialmente contratado (dezembro de 2015) nunca os aqui Recorrentes manifestaram ao Autor, fosse de que forma fosse, nem escrito nem verbal, qualquer insatisfação, perturbação ou preocupação sequer pela não conclusão da obra naquele dito prazo, 56.ª- Sendo certo que da prova produzida resulta precisamente o inverso, ou seja, que a questão do prazo nunca foi motivo ou razão de qualquer diferendo contratual ou razão para a resolução do contrato ou desistência da obra. 57.ª- Na verdade, como resulta do ponto 7 dos factos provados na douta sentença, só no final do mês de dezembro de 2015 a que o Autor procedeu à contratação da empresa “X Unipessoal, Lda”, em regime de subempreitada para execução dos acabamentos interiores da obra, o que foi feito por sugestão dos sogros do Réu (ponto 8 dos factos provados) e com o acompanhamento dos Réus (ponto 6.º factos provados), o que demonstra, de forma inequívoca, que os Réus mantinham o interesse na execução da obra e que o prazo da conclusão da mesma nunca se revelou um elemento essencial na vontade de contratar, ao contrário do agora alegado em sede de recurso. 58.ª- O mero decurso do prazo, desacompanhado de outras circunstâncias, não é por si só revelador da perda do interesse no negócio, a qual, como decorre do artigo 808.º do C. Civil, tem de ser apreciada objetivamente, em termos concretos, conforme aqui já exposto. 59.ª- Acresce que, como já igualmente referido, o prazo de execução da obra não era absoluto nem essencial, nem tal circunstancia foi sequer alegada pelos aqui Recorrentes, 60.ª- Não tendo sido feita, quanto a tal obrigação, interpelação admonitória no sentido de os Réus manifestarem a intenção de exercer os direitos decorrentes da violação do referido prazo. 61.ª- A douta sentença recorrida faz uma explanação irrepreensível dos efeitos jurídicos decorrentes da desistência da empreitada por parte dos Réus e do regime a seguir no caso de a obra apresentar defeitos, bem como do regime da responsabilidade civil, pelo que, atenta a matéria alegada e provada nos autos, outra solução não restava ao Tribunal senão julgar o pedido reconvencional totalmente improcedente, 62.ª- Pelo que a douta sentença, nesta parte, não merece qualquer reparo ou censura. Nestes termos, e nos melhores de direito que VOSSAS EXCELÊNCIAS mais doutamente suprirão, não deve ser dado provimento ao recurso dos recorrentes e, consequentemente, deverá manter-se a douta sentença proferida no que diz respeito à matéria de facto impugnada pelos Réus e no que diz respeito à improcedência do pedido reconvencional.* No despacho em que admitiu os recursos, a 1ª Instância pronunciou-se quanto à nulidade da sentença arguida pelo apelante Autor, concluindo pela improcedência desta, nos termos que se seguem: “Nas suas alegações de recurso veio a autora invocar que existe uma evidente contradição entre a matéria de facto provada e a decisão e uma contradição entre a fundamentação da decisão e a própria decisão, pelo que a mesma padece de nulidade por violação do disposto na alínea
14. c)do nº 1 do artigo 615º do C.P. Civil. Entendemos não ocorrer a invocada nulidade, face à fundamentação da decisão em causa, sendo, contudo, certo que Vossas Excelências farão, como é habitual, a melhor Justiça”.* Corridos os vistos legais cumpre decidir.* II- FUNDAMENTOS O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. No seguimento desta orientação, as questões que se encontram submetidas à apreciação deste tribunal resumem-se ao seguinte: a- se a sentença sob sindicância é nula por os fundamentos de facto e de direito nela invocados para ancorar a decisão de mérito nela proferida se encontrarem em contradição com essa decisão; b- se a sentença padece de erro quanto ao julgamento de facto nela realizado em relação à facticidade: b.1- julgada não provada nas alíneas
15. n)e i), e se uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela prova dessa facticidade; b.2- julgada provada no ponto 42º e se feita a enunciada revisitação e reponderação da prova produzida, se impõe alterar os factos julgados provados nesse ponto, nos seguintes termos: “Os Réus também pagaram ao Autor a quantia de 40.000,00 euros, destinando-se 7.500,00 euros ao pagamento do terreno e o restante valor para o início das obras de empreitada”. c- se essa sentença ao julgar parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção padece de erro de direito: c.1- ao julgar improcedente a exceção da nulidade do contrato de empreitada, por vício de forma, quando esse contrato é efetivamente nulo, dado que não foi reduzido a escrito; c.2- ao condenar os Réus a restituírem ao Autor a quantia de 7.125,00 euros, quando: c.2.1- o Autor incumpriu o contrato de empreitada celebrado, ao não ter respeitado o prazo acordado com os Réus para a execução da obra e quando realizou os trabalhos que executou com inúmeros defeitos e vícios, conferindo aos Réus o direito potestativo a resolver o contrato de empreitada, o que estes fizeram, resolvendo validamente esse contrato, com fundamento na perda de interesse na execução desatempada da obra pelo Autor; subsidiariamente, caso assim se não entenda, c.2.2- face ao atraso na entrega da obra e aos inúmeros defeitos nela existente, Autor e Réus, por acordo, resolveram o contrato de empreitada celebrado ou o Autor cedeu a sua posição contratual nesse contrato de empreitada enquanto empreiteiro à “X, Lda.”, com a anuência dos Réus; c.2.3- na perspetiva do apelante Autor, a quantia a ser-lhe restituída pelos Réus ascende a 49.100,96 euros; c.2.4- na perspetiva dos apelantes Réus, a quantia que terá de restituir ao Autor ascende a apenas a 3.572,15 euros, ou, subsidiariamente, essa quantia a restituir ascende ao valor de 4.197,59 euros; c.3- ao ter julgado improcedente a reconvenção, com o argumento de que os reconvintes não teriam feito prova dos requisitos da responsabilidade civil contratual, quando esses requisitos se encontram, no caso, integralmente preenchidos.* A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A 1ª Instância julgou provada a facticidade que se segue: 1º- O Autor dedica-se à atividade de construção civil, edificando casas de habitação e outros prédios, mediante contratos de empreitada celebrados com os donos das obras. 2º- Em dezembro de 2013 foi celebrado entre o Autor e os Réus um contrato de empreitada para construção de uma casa de habitação unifamiliar, tipo T4, constituída por 2 pisos, mais concretamente rés-do-chão e aproveitamento do desvão, no lugar de ..., concelho de Vila Real. 3º- Tendo sido fixado para o efeito o preço de 190.000,00€ (cento e noventa mil euros), IVA incluído. 4º- O Autor comprometeu-se a executar os trabalhos descritos no caderno de encargos. 5º- Em contrapartida, os Réus assumiram a obrigação de pagar ao Autor o preço, consoante o desenvolvimento da obra, no valor global de 190.000,00€, comprometendo-se a pagar 8 (oito) prestações no valor de 23.750,00€ cada uma, nos termos seguintes: 1.ª Prestação - Assinatura do contrato------------------------------------23.750,00€ 2.ª Prestação - Conclusão 1.ª Placa---------------------------------------23.750,00€ 3.ª Prestação - Conclusão 2.ª Placa---------------------------------------23.750,00€ 4.ª Prestação - Conclusão Cobertura e Bruto Paredes------------------23.750,00€ 5.ª Prestação - Conclusão de capoto e revestimentos exteriores, assim como colocação de caixilharias, gesso, pladur e primeira fase de eletricidade e pichelaria-------23.750,00€ 6.ª Prestação - Conclusão de eletricidade, iluminação e carpintarias, cerâmicos, sanitários e pinturas-------------------------------------------------------------------------------23.750,00€ 7.ª Prestação - Conclusão de arranjos exteriores-------------------------23.750,00€ 8.ª Prestação - Entrega da Obra-------------------------------------------23.750,00€, Tudo como melhor se extrai de um documento denominado “Condições de Pagamento”, que faz parte integrante do caderno de encargos. 6º- As obras foram acompanhadas pelos Réus e pelo técnico responsável pela obra e pelo projeto. 7º- No final do mês de dezembro de 2015, o Autor procedeu à contratação da empresa “X Unipessoal, Lda.”, em regime de subempreitada, para execução dos acabamentos interiores da obra, devidamente identificados no orçamento nº 2015/67, com data de 31/12/2015. 8º- Foi por sugestão do sogro do Réu, que o Autor procedeu à contratação da empresa “X Unipessoal, Lda.”, em regime de subempreitada, para execução dos acabamentos interiores da obra. 9º- No início do mês de março de 2016, numa altura em que decorriam os trabalhos de acabamentos interiores por parte da dita empresa contratada em regime de subempreitada, os Réus comunicaram ao Autor que não pretendiam que este continuasse os trabalhos. 10º- Os Réus alegam que alguns trabalhos apresentavam defeitos. 11º- Os Réus recusam proceder ao pagamento de qualquer outro valor para além do que já pagaram ao Autor. 12º- O Autor não aceitou a posição assumida pelos Réus, referindo-lhes que os trabalhos de conclusão da obra estavam a decorrer e que procederia à eliminação dos defeitos que porventura pudessem existir, sugerindo uma vistoria à obra, conforme carta registada datada de 15.03.2016, remetida ao mandatário dos Réus. 13º- Os Réus nunca mostraram interesse em realizar a tal vistoria, apesar das diversas interpelações promovidas pelo Autor. 14º- No dia 11 de março de 2016, o Autor, acompanhado do diretor técnico da obra, Arquiteto A. F., e do seu mandatário, deslocou-se à obra para acompanhar a execução dos acabamentos interiores e para verificarem a existência de alegadas patologias e procedimentos a adotar para a sua eliminação. 15º- Nessa altura, o Autor e o seu mandatário foram proibidos de aceder à obra pelos responsáveis e funcionários da tal empresa que o Autor havia contratado para conclusão dos acabamentos interiores, alegando que tinham ordens dos Réus para impedirem o acesso do Autor à obra. 16º- Referiu ainda um responsável daquela dita empresa que os trabalhos entregues pelo Autor em regime de subempreitada seriam liquidados diretamente pelos Réus, tudo sem a autorização ou consentimento do Autor. 17º- No próprio dia da deslocação do Autor à obra (11.03.2016), o então mandatário do Réu solicitou a remoção dos equipamentos que este tinha na obra e alegando a existência de defeitos. 18º- Em resposta ao referido oficio, naquele próprio dia 11.03.2016, o Autor, através do seu mandatário, solicitou, para além do mais, a indicação de uma data para efeitos de realização de uma vistoria técnica à obra para efeitos de verificação do estado da mesma e da possível existência de anomalias e acerto dos valores em dívida ao Autor. 19º- Apesar de todos os esforços encetados pelo Autor, os Réus não mais contactaram o Autor, não permitindo que o mesmo, desse continuidade aos trabalhos de conclusão da obra nem de verificação e eliminação de eventuais defeitos. 20º- Impossibilitando, inclusive, que alguns trabalhos iniciados por subempreiteiros, e objeto de pagamento integral por parte do Autor, fossem totalmente concluídos, como foi o caso do capoto, das caixilharias, entre outros. 21º- Os Réus não permitiram ao Autor a execução dos trabalhos necessários à conclusão da obra em conformidade com o convencionado, alegando a existência de defeitos que, contudo, jamais permitiram que fossem corrigidos pelo Autor, nem tão pouco verificados. 22º- Do valor inicialmente acordado para execução da obra (190.000,00€), os Réus pagaram ao Autor a quantia de 118.750,00€ (Cento e dezoito mil setecentos e cinquenta euros). 23º- O Autor tinha a expectativa de retirar um proveito da obra nunca inferior a 10% do valor da empreitada, ou seja, 19.000,00€ (dezanove mil euros). 24º- O Autor e os Réus acordaram que aquele procederia à construção de uma moradia (chave na mão), com projeto e materiais incluídos pelo preço total de 190.000,00 € (cento e noventa mil euros), com IVA incluído, a pagar faseadamente. 25º- O Autor não respeitou o prazo de conclusão da obra que deveria estar concluída em dezembro de 2015. 26º- Alguns trabalhos realizados pelo Autor na dita obra e numa altura em que os Réus já lhe tinham pago 118.750,00 € (cento e dezoito mil setecentos e cinquenta euros), sem qualquer recibo emitido por aquele, apresentavam defeitos. 27º- A obra apresentava diversas patologias, nomeadamente, a entrada de água nos arrumos do piso 0, com infiltrações na parede exterior da garagem, na sala, resultantes da falta de impermeabilização da varanda, com humidade no rés-do-chão por capilaridade; existindo ponte térmica nas caixas de estore; as cerâmicas das paredes dos WC estavam desalinhadas. 28º- A betonilha do rés-do-chão e do piso 1, com cerca de 2 cm de espessura, apresentava pouca resistência mecânica, consequência da sua reduzida espessura. Estando a betonilha executada sobre “pó de pico”, não sendo este um material usual e adequado para o efeito. 29º- Acresce que a obra não respeitava o projeto, conforme se pode atestar pelo projeto de térmica que indicava um isolamento de 6 cm sobre a laje do piso do rés-do-chão, mas não havia isolamento na obra. 30º- O teto falso estava com fungos, necessitando de ser substituído. 31º- Segundo o projeto de estruturas, a obra nas escadas interiores deveria ter uma laje armada com ferro de 16 espaçado a 15 cm e ferro de 10 mm espaçado a 15 cm e na obra nada disso foi feito. 32º- Os cerâmicos aplicados no terraço estavam todos desalinhados, acumulando água dentro do arrumo do terraço e falta de impermeabilização entre pedras de capeamento de muros e nos muros do terraço, o que origina a entrada de água pelas pequenas fissuras dos rebocos. 33º- Falta de saída da água escoada nas telas do terraço; falta de impermeabilização e drenagens na envolvente exterior da moradia, sendo tal impermeabilização e drenagem importante porque evita as infiltrações para a habitação ao nível do rés-do-chão. 34º- Falta de impermeabilização sob peitoris e soleiras em aço inox. 35º- A pintura exterior da habitação apresentava problemas de execução, não permitindo emendas, pelo que a reparação implicava a pintura integral do pano de parede. 36º- Os vãos exteriores da obra apresentavam diferentes alturas, ou seja, os que têm estores têm cerca de 1,8 m de altura e os que não têm estores têm cerca de 2 m de altura. 37º- O revestimento exterior em granito tinha as juntas desalinhadas e o revestimento das escadas exteriores foi executado com pedações de pedra com espessuras diferentes. 38º- O muro de suporte na parte de trás da moradia apresentava irregularidades pondo em perigo as pessoas e bens, tendo que ser demolido. 39º- Entretanto, aperceberam-se agora os Réus, com o decorrer das obras, que a rede de saneamento exterior foi mal executada e as escadas interiores tiveram que ser demolidas porque nem sequer tinham ferro. 40º- Os Réus decidiram desistir da obra. 41º- Os Réus pagaram à empresa “X Unipessoal, Lda.”, a quantia de 29.274,04 € (vinte e nove mil duzentos e setenta e quatro euros e quatro cêntimos) referentes a alguns trabalhos por realizar. 42º- Os Réus também pagaram ao Autor a quantia de 40.000,00 €, com o esclarecimento de que foi para o pagamento do terreno onde a moradia veio a ser construída. 43º- Os Réus estão emigrados na Suíça e a construção da casa era um “sonho” que queriam ver realizado. 44º- Sentiram-se tristes e revoltados por não conseguirem viver na casa que sempre sonharam habitar. * Por sua vez, a 1ª Instância julgou não provada a facticidade que se segue:
16. a)O contrato foi integralmente cumprido pelo Autor no que diz respeito aos trabalhos contratados.
17. b)Já no decurso da execução da obra, os Réus solicitaram ao Autor a realização de trabalhos não previstos na empreitada inicial, bem como alterações de alguns materiais a utilizar na obra.
18. c)Todos os trabalhos a mais e despesas extraordinárias foram realizados no interesse, a pedido e na sequência de ordens dadas pelo dono da obra, ou seja, pelos aqui Réus, cuja execução o Autor aceitou levar a cabo, tendo aqueles assumido a obrigação de proceder ao pagamento da quantia de 2.000,00€ referente à execução de um tanque/depósito de água.
19. d)Autor e Réus acordaram que, no final da obra, o valor daquele trabalho extra, seria liquidado aquando do pagamento da última prestação, ou seja, no ato de entrega da obra.
20. e)O valor constante no dito orçamento (29.274,04€) foi, por acordo verbal entre o Autor e um responsável da dita empresa, “X-Unipessoal, Lda., arredondado e definitivamente fixado na quantia de 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros).
21. f)Para conclusão integral da obra, o Autor necessitava de despender a quantia de 13.800,00 € referente aos seguintes trabalhos: - conclusão dos trabalhos de pichelaria; - conclusão do trabalho de eletricista; - cerâmicos; - colocação de 2 portões e gradeamento em inox; - calcetamento parcial do logradouro.
22. g)Os Réus pagaram ao Autor todos os trabalhos por este executados.
23. h)A demolição e construção do muro de suporte na parte de trás da moradia acarreta aos Réus uma despesa de 23.598,00 €.
24. i)O Autor já tinha dívidas a diversos fornecedores que exigiam aos Réus os respetivos pagamentos.
25. j)O desespero do Autor era tanto que chegou, inclusive, a deslocar-se ao Banco e falar com a gestora da conta dos Réus pedindo-lhe dinheiro da obra.
26. k)O chão dos diversos compartimentos da obra teve que ser todo retirado, porque os materiais empregues e aplicados pelo Autor não respeitavam o que foi acordado.
27. l)Os Réus já tinham pago ao Autor todos os trabalhos executados por este e respetivos materiais, nada mais tendo a pagar seja a que título for.
28. m)Os réus pagaram à empresa X trabalhos que o Autor não realizou e pelos quais já tinha recebido o respetivo valor, no montante de 5.110,00 € (cinco mil cento e dez euros).
29. n)Apesar de terem pago ao Autor 158.750,00 €, vêem-se ainda com interpelações feitas por fornecedores para pagarem materiais, e cujo pagamento é da responsabilidade do Autor, estando assim o seu bom nome e reputação postos em causa.* B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. B.1- Nulidade da sentença por os respetivos fundamentos estarem em oposição com a decisão. O Autor imputa nulidade à sentença recorrida, sustentando que esta padece de contradição entre a matéria de facto julgada como provada e a decisão de mérito nela proferida, além de que padece de contradição entre a fundamentação da decisão e a própria decisão em si. Para tanto o Autor alega que na motivação de direito escreve-se na sentença que “na situação sob análise, o autor alegou e provou a celebração do contrato de empreitada, bem como os trabalhos acordados, com exceção dos trabalhos extra que invoca e cuja prova não fez, como alegou e provou também o preço acordado”, que “os gastos e trabalhos do empreiteiro, neste caso, do Autor, consistem na obra que executou, sendo certo que, não tendo sido possível averiguar os trabalhos concretos realizados pelo Autor, se pode concluir que o mesmo executou os trabalhos previstos até ao ponto 5º das condições de pagamento, já que ambas as partes admitem que o autor recebeu as 5 primeiras prestações do preço acordado. Ao encontro desta situação vai também o facto de o Autor ter subempreitado os trabalhos previstos no ponto 6º dessas mesmas condições de pagamento, o que permite concluir que os trabalhos anteriores se mostravam executados”, e conclui: “posto isto, somos levados a concluir também que o Autor executou os trabalhos referidos e recebeu as prestações devidas por esses trabalhos, nada mais terá a receber pelos trabalhos executados, até porque provado ficou e o próprio Autor admite, que os trabalhos que dariam lugar ao pagamento da sexta prestação foram subempreitados e foram já pagos pelos Réus ao subempreiteiro, sendo certo que o Autor nenhum outro trabalho executou”. Advoga o Autor que se é certo que a partir de então o mesmo não executou qualquer outro trabalho, tal não significa que estivessem trabalhos por executar e muito menos que o Autor já tivesse recebido todo o valor correspondente aos trabalhos efetuados e correspondente ao preço ajustado com os Réus, como efetivamente não recebeu, sustentando que Autor e Réus não fizeram corresponder a cada prestação acima referida o valor exato e real dos trabalhos efetivamente executados em cada uma dessas fases de pagamento acordadas, conforme decorre daquelas prestações serem de valor igual e, bem assim da 8ª e última prestação não estar condicionada à execução de qualquer trabalho em concreto, funcionando essa última prestação como um género de caução ou de boa execução dos trabalhos, a ser paga na data da aceitação da obra pelos Réus. Continua o apelante, sustentando que essa 8ª e última prestação é devida ao Autor na medida em que a não entrega da obra ficou a dever-se ao facto dos Réus não terem permitido àquele a execução dos trabalhos necessários à conclusão da obra em conformidade com o convencionado, conforme matéria de facto dada como provada nos pontos 9º, 13º, 14º, 15º, 19º, 21º e 40º, sob pena de se estar a premiar, indevida e injustificadamente, os Réus pela desistência do contrato e a permitir que os últimos fiquem injustificadamente na sua posse com uma avultada quantia, enriquecendo ilicitamente o seu património em detrimento do do Autor. Mais sustenta que os trabalhos executados pela X, Lda. foram os últimos que restavam ao Autor executar para os Réus no âmbito do contrato de empreitada celebrado, pelo que, uma vez executados esses trabalhos, o Autor deu como cumprida a execução de todos os trabalhos contratados com os Réus, conforme estes reconhecem expressamente no art. 40º da contestação acontecer. Essa conclusão resulta ainda, na perspetiva do Autor, da restante matéria vertida na contestação/reconvenção, em que os Réus não fazem qualquer referência a trabalhos por executar pelo Autor, mas apenas aludem a defeitos/patologias de alguns dos trabalhos executados pelo mesmo. Alega o Autor que a conclusão de que esses eram os únicos trabalhos em falta para concluir a obra, resulta ainda da facticidade julgada provada no ponto 12º, a qual foi confirmada pelas testemunhas A. F. e A. C. e também resulta corroborada pelo teor do orçamento emitido pela X, junto aos autos a fls. 53, do qual se extrai que o valor orçamentado é o necessário para a reparação de trabalhos, que os trabalhos já haviam sido executados, mas que necessitavam de ser reparados, não se reportando os Réus, na contestação, a qualquer trabalho que não tivesse sido executado pelo Autor e que estivesse incluído no contrato de empreitada celebrado. Assim, para além daqueles trabalhos de acabamentos interiores, apenas estava em falta a conclusão de alguns trabalhos iniciados por subempreiteiro e objeto de pagamento integral por parte do Autor, como era o caso do capoto, das caixilharias, da eletricidade e da pichelaria, que o Autor não pôde concluir por ter sido impedido de o fazer por parte dos Réus, que proibiram a entrada em obra, conforme resulta dos pontos 20º e 21º da matéria apurada. Pese embora não tivesse concluído um ou outro trabalho entregue pelo mesmo em regime de subempreitada, o Autor já havia pago aos subempreiteiros a totalidade do preço de tais trabalhos, como consta do ponto 20º da matéria assente. Conclui o Autor que lhe assiste o direito a ser ressarcido pelo valor despendido, isto é, pela totalidade dos 190.000,00 euros acordados para a execução da obra, na medida em que a não conclusão desta não lhe pode ser imputada, sendo que quanto aos alegados defeitos, ainda que alguns tenham resultado provados, não era motivo justificado para os Réus terem desistido da empreitada, sequer é possível atribuir ao Autor qualquer responsabilidade no que diz respeito à sua retificação, na medida em que os Réus proibiram-no de aceder à obra e verificar e eliminar qualquer anomalia de que esta padecesse, conforme resulta da matéria de facto dada como provada e, por isso, não constitui razão para se considerar que o Autor não concluiu os trabalhos e não procedeu à entrega da obra aos Réus. Analisada a enunciada argumentação apresentada pelo apelante Autor, prefigura-se-nos que o mesmo faz assentar a pretensa nulidade da sentença por alegada contradição entre os fundamentos de facto e de direito em que aquela fez assentar a decisão de mérito nela proferida e a própria decisão na circunstância da 1ª Instância ter realizado uma leitura da matéria de facto que se quedou como provada indevida, por não ter assento na facticidade julgada como provada e não provada, posto que, segundo afirma, do quadro factual apurado resulta que o mesmo executou a totalidade da obra a que se obrigou contratualmente executar perante os Réus, quer por si, quer através do subempreiteiro que contratou e a quem pagou os trabalhos que faltavam executar (a X, Lda.), apenas padecendo a obra de alguns defeitos, os quais não pôde eliminar por ter sido impedido pelos próprios Réus. Advoga ainda que a realização de todos os trabalhos necessários à conclusão da obra é confessada pelos próprios Réus na contestação que apresentaram, onde nunca alegam encontrarem-se trabalhos por executar, mas antes aceitam que o Autor executou todos os trabalhos necessários à conclusão da obra, aludindo apenas a defeitos e a patologias em relação a alguns trabalhos realizados. Deste modo, entende o Autor que nada permitia ao tribunal a quo concluir, quer em face da factualidade que se quedou como provada, quer em face do teor da própria contestação apresentada pelos Réus, que o mesmo apenas tinha executado os trabalhados relativa à 5ª prestação do preço pago, até porque aquele e os Réus, no contrato de empreitada celebrado, não fizeram corresponder a cada uma das prestações o valor exato e real dos trabalhos efetivamente executados em cada uma dessas fases de pagamento acordadas, pelo que tendo o mesmo executado a totalidade da obra, a qual apenas padecerá de alguns defeitos, que o mesmo não eliminou, por a isso se terem oposto os próprios Réus, os últimos deviam ser condenados na totalidade do preço acordado para a execução da totalidade da obra, sendo que, em todo o caso, sempre é devida pelos Réus ao Autor a 8ª e última prestação do preço acordado, dado que esta não se encontra condicionada à execução de qualquer trabalho em concreto, mas apenas à aceitação da obra pelos Réus, funcionando como um género de caução ou de boa execução dos trabalhos, a ser paga na data da aceitação da obra pelos últimos, dado que estes não aceitaram a obra por esta apresentar defeitos, não obstante terem sido os próprios quem impediram o Autor de eliminar esses defeitos. No entanto, dir-se-á que a serem estes os argumentos em que o Autor faz ancorar a pretensa nulidade da sentença sob sindicância, por alegada contradição entre os fundamentos de facto e de direito para ancorar a decisão e a própria decisão nela proferida, como nos afigura que são, é indiscutível que o mesmo incorre no recorrente vício de confundir causas de invalidade da sentença com erros de julgamento. Vejamos: Como é sabido entre juristas, as decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional podem ser viciadas por duas causas distintas, obstando qualquer delas à sua eficácia ou validade, a saber:
30. a)por se ter errado no julgamento dos factos e/ou do direito, sendo então a respetiva consequência a sua revogação; e
31. b)como atos jurisdicionais que são, por se ter violado as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou as que balizam o conteúdo e os limites do poder à sombra do qual são decretadas, sendo então passíveis de nulidade, nos termos do disposto no art. 615.º do CPC (a que se referem todas as restantes disposições legais sem menção expressa em contrário)