Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 3318/23.0T8BCL-A.G1 Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA Descritores: INUTILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS RESIDÊNCIA ALTERNADA PRESSUPOSTOS IDADE DA CRIANÇA CONFLITUALIDADE ENTRE OS PROGENITORES QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA DIREITO DE VISITA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 11/04/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I- A causa de nulidade prevista na alínea

1. b)do artigo 615.º do Código de Processo Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente, incompleta ou insuficiente, errada e/ou não convincente, que configura apenas uma causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito, que afeta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, se este for admissível, mas não constitui causa de nulidade da sentença; II- A impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito, assumindo antes um caráter instrumental face à mesma, pelo que essa impugnação só deve ser conhecida pelo tribunal superior se os factos que o impugnante pretende ver alterados assumirem, em face do regime substantivo e das regras do ónus da prova aplicáveis ao caso, algum interesse real e efetivo, no sentido de poder alterar a própria decisão jurídica do litígio no sentido defendido pelo recorrente, pois que se, por qualquer motivo, o facto a que se dirige aquela impugnação, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, for irrelevante para a decisão a proferir, torna-se inútil e inconsequente a atividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, por não resultar de tal atividade jurisdicional qualquer efeito útil para o processo; III- O critério que deve presidir à definição do regime das responsabilidades parentais é o do superior interesse da criança, critério este que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, se sobrepõe aos direitos e interesses dos pais quando estes sejam conflituantes com os daquela; IV- O exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada apresenta-se, em abstrato, como uma solução viável para o futuro da criança, – quando há uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afetiva forte entre este e os seus progenitores – desde logo, por possibilitar uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, fortalecendo os laços afetivos entre o filho e os pais, e permitir que aquele beneficie do envolvimento igualitário e equilibrado dos seus progenitores na sua educação e desenvolvimento pessoal, tendo dois progenitores de pleno direito no exercício das responsabilidades parentais; V- A solução legal não reflete qualquer presunção legal de residência alternada ou preferência legislativa nesse sentido, mas uma mera possibilidade de o julgador aplicar a residência alternada, independentemente de acordo dos pais, mediante a prova de que a residência alternada promove o interesse da criança, determinado de forma casuística, e a ponderação de todas as circunstâncias relevantes; VI- O estabelecimento de um regime de residência alternada não se justifica quando a litigiosidade entre os progenitores inviabiliza o diálogo, entendimento e cooperação entre os mesmos, e a partilha de um projeto de vida e de educação comuns em relação ao filho, mormente quando estão em causa crianças muito pequenas. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães no seguinte: I. RELATÓRIO: AA, residente na Rua ..., ..., ..., na freguesia ..., concelho ..., instaurou ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais contra BB, residente na Rua ..., ..., ..., na freguesia ..., concelho ..., peticionando a «[r]egulação do Exercício das Responsabilidades Parentais das filhas menores, por forma a que:
2. a)As menores fiquem entregue exclusivamente aos cuidados da mãe;
3. b)Seja fixada uma prestação de alimentos, a cargo do Requerido pai, no valor mínimo mensal de 300,00€ (trezentos euros) cada menor, atualizada anualmente no dia 1 de Janeiro de acordo com os índices de inflação estabelecidos pelo Instituo Nacional de Estatística e em valor nunca inferior a 3%, mantendo-se para lá da menoridade se verificados os requisitos do artigo 1880.º do Código Civil.;
4. c)Seja fixado um regime de visitas para o Requerido; e
5. d)Sejam fixadas as demais questões decorrentes das responsabilidades parentais.» Alegou, para o efeito e em síntese, que celebrou casamento católico com o requerido, no dia ../../2012, e que do referido matrimónio nasceram 3 filhas: em ../../2013, a filha CC; em ../../2016, a filha DD e em ../../2020, a filha EE. No entanto, requerente e requerido encontram-se desavindos conjugalmente, motivo pelo qual a requerente deu entrada de uma ação de divórcio sem mútuo consentimento, e não estão de acordo quanto ao modo de exercer definitivamente as responsabilidades parentais relativamente às ditas filhas. A requerente é o progenitor de longe o mais apto a proporcionar às filhas maior equilíbrio afetivo e emocional, pelo que pretende que a guarda das mesmas lhe seja confiada, e que seja fixado um regime de visitas para o requerido, que deverá pagar uma pensão de alimentos de cerca de € 300,00 (trezentos euros) mensais por cada, nomeadamente, € 900,00 (novecentos euros) a titulo de pensão de alimentos, pelas 3 filhas. Realizou-se a conferência de pais a que alude o artigo 35.º, n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC), na qual, dada a impossibilidade de acordo, foram tomadas declarações aos progenitores, e, na sequência do promovido pelo Ministério Público, decidiu o Tribunal a quo regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais relativas às crianças CC, DD e EE, nos seguintes termos: «A) Residência e exercício das responsabilidades parentais 1 - As crianças residirão habitualmente na companhia de ambos os progenitores, em regime de alternância semanal, de sexta a sexta-feira, indo o progenitor que passar com elas a semana que se inicia buscá-las à casa do outro pelas 19h00m. 2 – Na semana que não tiver as menores consigo, poderá o outro progenitor visitá-las e conviver com elas quando lhe aprouver, desde que informe o outro com antecedência e respeite os períodos de alimentação, descanso e demais rotinas das filhas; além disso, às quartas-feiras poderá recolher as filhas nos estabelecimentos de ensino, findas as atividades letivas, jantando com elas, e levando-as à residência do outro progenitor até às 20h30m. 3 – As questões de particular importância para a vida das crianças serão decididas em conjunto por ambos os progenitores, sendo os atos da vida corrente decididos pelo progenitor com quem as crianças estiverem em cada momento. B) Convívios 1 - O dia do pai, o dia de aniversário do pai, o dia da mãe e o dia de aniversário da mãe serão passados pelas menores na companhia do progenitor ao qual diz respeito o dia festivo, sem prejuízo das obrigações escolares das crianças. 2 – O Domingo de Páscoa será passado com a mãe até ás 14h00m e depois desse horário com o pai até às 20h00m, pernoitando depois as crianças com o progenitor a quem estejam confiadas nessa semana. C) Alimentos e despesas 1 - O pai suportará as despesas com a aquisição de livros e material escolar para as filhas, bem como o custo dos seguros de saúde das mesmas, e pagará ainda a título de alimentos para cada uma das menores uma prestação mensal no valor de € 50,00 (cinquenta) euros, que entregará à mãe até ao dia 8 de cada mês, por transferência bancária. 2 – As despesas de saúde que não sejam comparticipadas pelo SNS ou pelo seguro de saúde, serão suportadas pelos progenitores na proporção de metade, assim como metade das mensalidades da atividade extracurricular de dança praticada pelas crianças CC e DD. Notifique.» De seguida, foi determinada a suspensão da conferência e remetidas as partes para audição técnica especializada, nos termos previstos no artigo 38.º, al. b), do RGPTC. Inconformada com a fixação daquele regime provisório, a requerente interpôs recurso de apelação para este Tribunal, o qual veio a proferir a seguinte decisão, com data de 23.05.2024: «Assim sendo, considerando o acima exposto, sem nunca esquecer a natureza provisória da presente decisão, a que necessariamente se seguirá, a curto prazo, previsivelmente, após obtenção de elementos probatórios complementares, uma nova decisão tendencialmente final, na 1ª instância, tendo em conta, nomeadamente, a idade das menores, 3 anos, a EE, 7 anos, a DD e 10 anos, a CC, ao facto de terem estado, até ao momento, a viver com a progenitora, à exiguidade dos elementos de facto relevantes para justificar uma alteração da situação vivida pelas menores, a atual situação conhecida das mesmas, com algum convívio com o progenitor, à situação económica de ambos, afigura-se-nos dever alterar a decisão proferida pelo tribunal a quo, julgando-se parcialmente procedente a apelação e determinando que: 1) As crianças continuarão a residir com a progenitora, a quem caberá o exercício do poder paternal, com as limitações que seguem. 2) A apelante entregará as menores, de segunda a sexta-feira, pelas 7,10 horas, ao apelado, em casa deste, já prontas, onde tomarão o pequeno-almoço com este, após o que o mesmo deixará a CC no autocarro e levará a DD e a EE na carrinha da escola que se desloca à fábrica onde o apelado trabalha, cabendo a recolha das mesmas à mãe. 3) Quinzenalmente, as menores passarão o fim-de-semana como o pai, que as recolherá na escola na sexta-feira respetiva indo a apelante buscá-las à escola na segunda-feira imediata, continuando na ordem que atualmente já existe. Para a eventualidade de esta ordem já não se continuar a observar, seguir-se-á a ordem acima estabelecida, com início, para o progenitor, no fim de semana a partir de 31/05/2024. 4) As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida das crianças serão exercidas por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, ressalvadas as situações urgentes. 5) O Dia do Pai, o dia de aniversário do pai, o Dia da Mãe e o dia de aniversário da mãe serão passados pelas menores na companhia do progenitor ao qual diz respeito o dia festivo, sem prejuízo das obrigações escolares e do período de descanso das crianças. 6) Para a eventualidade de a decisão final, deste processo não ocorrer até ao início das férias escolares do verão, das menores, o pai poderá tê-las consigo durante dois períodos intercalados de uma semana, cada, em data a combinar com a apelante e, na falta de acordo, a ser escolhido pelo progenitor e comunicado à mãe, com uma antecedência mínima de 15 dias, relativamente à data escolhida, cabendo a recolha e entrega das menores ao progenitor, podendo os progenitores acordar que, em vez de dois períodos intercalados de uma semana do período de férias, possa o pai possa ter as menores consigo durante o período de uma quinzena, com a recolha e entrega das mesmas a cargo do pai. 7) A título de alimentos devidos às menores, o progenitor pagará à mãe, a quantia mensal de €100,00, por cada filha, através de transferência bancária, até ao dia 8 de cada mês. 8) O pai suportará ainda as despesas com a aquisição de livros e material escolar para as filhas, bem como com o custo dos seguros de saúde das mesmas. 9) As despesas de saúde que não sejam comparticipadas pelo SNS ou pelo seguro de saúde, serão suportadas pelos progenitores na proporção de metade, por cada um, assim como metade das mensalidades da atividade extracurricular de dança praticada pela CC e pela DD.» Inconformado com tal decisão, o recorrido interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, no qual veio a ser proferida a seguinte decisão: «Pelo exposto, atento o estatuído no art. 988º/2, do CPCivil, do CPCivil, por ser inadmissível, não admito o recurso de revista interposto por BB». Junta que foi informação sobre audição técnica especializada realizada com entrevistas individuais aos progenitores, audições da CC e da DD e reunião conjunta entre os progenitores e seus mandatários, teve lugar a continuação da conferência de pais, nos termos do artigo 39.º, n.ºs 1 e 3 do RGPTC, na qual as partes não chegaram a acordo sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais, pelo que foram as mesmas notificadas para alegarem o que tivessem por conveniente e/ou juntarem prova nos termos do artigo 39.º, n.º 4, aplicável ex vi do artigo 42.º, n.º 5, do mesmo diploma legal. A requerente apresentou alegações nas quais manteve a sua posição inicial, defendendo que a guarda atribuída a si é o regime que melhor serve os superiores interesses das crianças. Propõe, assim, o seguinte regime de Regulação das Responsabilidades Parentais: «I- RESIDÊNCIA: As menores residirão habitualmente com a progenitora, a quem caberá o exercício do poder paternal. II- RESPONSABILIDADES PARENTAIS As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida das menores serão exercidas conjuntamente por ambos os progenitores. As responsabilidades parentais relativas aos atos de vida corrente das menores serão exercidas pela progenitora. III- DIAS DE FESTA E FÉRIAS A véspera de Natal e Natal bem como a véspera de Ano Novo e dia de Ano novo serão passados pelas menores, alternadamente, com cada progenitor. Os dias de Aniversário dos progenitores, o dia do pai e o dia da mãe serão passados pelas menores com o progenitor a que diga respeito o dia festivo, sem prejuízo das obrigações escolares e horário de descanso das menores. No dia de aniversário de cada uma da das menores, as mesmas almoçarão com um dos progenitores e jantarão com o outro, de forma alternada. No período de férias de Verão, as menores passarão 15 dias consecutivos com cada um dos progenitores, nas datas entre eles a combinar. IV- COMPARTICIPAÇÃO DESPESAS O pai suportará as despesas com a aquisição dos livros e material escolar para as filhas, bem como o custo dos seguros de saúde das mesmas. O pai pagará a título de alimentos para cada uma das menores uma prestação mensal no valor de € 200,00 (duzentos euros) que entregará à mãe até ao dia 8 de cada mês, por transferência bancária. As despesas de saúde que não sejam comparticipadas pelo SNS ou pelo seguro de saúde, serão suportadas pelos progenitores na proporção de metade, assim como metade das mensalidades das atividades extracurriculares de dança praticada pelas menores CC e DD.» O requerido apresentou igualmente alegações, nas quais, em síntese, pugnou por um regime de residência alternada semanal, nos seguintes termos: «1 - As crianças residirão habitualmente na companhia de ambos os progenitores, em regime de alternância semanal, de sexta a sexta-feira, indo o progenitor que passar com elas a semana que se inicia buscá-las à escola. 2 – Na semana que não tiver as menores consigo, poderá o outro progenitor visitá-las e conviver com elas quando lhe aprouver, desde que informe o outro com antecedência e respeite os períodos de alimentação, descanso e demais rotinas das filhas; além disso, às quartas-feiras poderá recolher as filhas nos estabelecimentos de ensino, findas as atividades letivas, jantando com elas, e levando-as à residência do outro progenitor até às 20h30m. 3 – As questões de particular importância para a vida das crianças serão decididas em conjunto por ambos os progenitores, sendo os atos da vida corrente decididos pelo progenitor com quem as crianças estiverem em cada momento. B) Convívios 1 - O dia do pai, o dia de aniversário do pai, o dia da mãe e o dia de aniversário da mãe serão passados pelas menores na companhia do progenitor ao qual diz respeito o dia festivo, sem prejuízo das obrigações escolares das crianças. 2 – O Domingo de Páscoa será passado com a mãe até ás 14h00m e depois desse horário com o pai até às 20h00m, pernoitando depois as crianças com o progenitor a quem estejam confiadas nessa semana. C) Alimentos e despesas 1 - O pai suportará as despesas com a aquisição de livros e material escolar para as filhas, bem como o custo dos seguros de saúde das mesmas, e pagará ainda a título de alimentos para cada uma das menores uma prestação mensal no valor de € 50,00 (cinquenta) euros, que entregará à mãe até ao dia 8 de cada mês, por transferência bancária. 2 – As despesas de saúde que não sejam comparticipadas pelo SNS ou pelo seguro de saúde, serão suportadas pelos progenitores na proporção de metade, assim como metade das mensalidades da atividade extracurricular de dança praticada pelas crianças CC e DD.»* Realizou-se a audiência final e veio a ser prolatada sentença, que regulou o exercício das responsabilidades parentais relativas às crianças CC, DD e EE, nos seguintes termos: «i. As crianças terão residência com ambos os progenitores, em regime de alternância semanal, de sexta-feira a sexta-feira, indo o progenitor que passar com elas a semana que se inicia busca-las à casa do outro pelas 19:00 horas. ii. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida das crianças serão exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoraram na constância do casamento, salvo nos casos de manifesta urgência, em que qualquer deles poderá agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível. iii. O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente das filhas caberá ao progenitor com quem elas se encontrem, nas respectivas semanas ou temporariamente; todavia, as orientações educativas mais relevantes para a vida das crianças deverão ser definidas pelos dois progenitores. iv. Nas semanas em que não tiver as crianças a residir consigo, às quartas-feiras poderá esse progenitor recolhê-las nos estabelecimentos de ensino no termo das actividades lectivos (ou pelas 18:30 horas, na casa do outro, em períodos de pausas escolares), jantando com elas, e levando-as à residência do outro progenitor até às 21:30 horas. v. Nas férias do Verão, as crianças passarão uma quinzena seguida com cada um dos progenitores, entre as datas que combinarem até final do mês de Maio de cada ano; não havendo acordo, nos anos pares caberá ao pai a escolha dessa quinzena, e nos anos ímpares caberá à mãe. vi. A véspera de Natal e o dia de Natal, assim como a véspera de Ano Novo e o dia de Ano Novo, serão passados pelas crianças alternadamente com cada um dos seus progenitores, cabendo o próximo dia 24 de Dezembro à mãe, o dia 25 de Dezembro ao pai, o dia 31 de Dezembro ao pai e o dia 1 de Janeiro à mãe. vii. Os domingos de Páscoa serão passados pelas crianças alternadamente com cada um dos seus progenitores, cabendo o próximo à mãe; a segunda-feira seguinte será passada pelas crianças na companhia do outro progenitor. viii. O Dia do Pai e o dia de aniversário do pai, assim como o Dia da Mãe e o dia de aniversário da mãe serão passados pelas crianças na companhia do progenitor a que respeite a data festiva, pernoitando nessas datas em casa desse progenitor. ix. Nos dias de aniversário das crianças, estas almoçarão com um e jantarão com outro dos progenitores nos moldes a combinar entre ambos; na falta de acordo, nos anos pares escolherá a mãe e nos ímpares o pai. x. Nas semanas em que um dos progenitores tiver as crianças consigo, fica obrigado a proporcionar ao outro um contacto diário por telefone ou videochamada, desde que respeite os períodos de alimentação e de descanso faz filhas; na falta de acordo quanto ao horário, esse contacto realizar-se-á entre as 19:30 e as 20:30 horas. xi. O pai suportará a totalidade das despesas com a aquisição de livros e de outro material necessário às actividades lectivas das filhas (v.g., economato, mochilas, equipamentos informáticos), e a totalidade do prémio de seguro de saúde que beneficie as crianças, que fica obrigado a contratar e manter em vigor todos os anos. xii. A título de alimentos, o pai contribuirá ainda com uma pensão mensal de € 50,00 (cinquenta euros) para cada criança, que entregará à mãe até ao dia 8 de cada mês, por transferência para conta bancária titulada por esta última; essas prestações actualizar-se-ão automaticamente, em Janeiro de cada ano, de acordo com o índice de inflação publicado pelo INE, mas sempre num mínimo de € 2,00 (dois euros). xiii. As despesas de saúde (v.g. consultas e tratamentos médicos e médico- dentários, medicamentos justificados por receita médica, óculos e lentes graduadas, cirurgias, aparelhos dentários, etc.) tidas com as crianças, na parte que não seja comparticipada pela seguradora ou outra entidade, serão suportadas pelos dois progenitores na proporção de metade. xiv. As despesas com actividades extracurriculares (v.g. explicações ou centros de estudos), com a frequência de ATL, ou com actividades desportivas ou lúdicas (v.g. natação, dança, visitas de estudo) serão também suportadas as meias por ambos os progenitores, desde que previamente decididas em conjunto. xv. O progenitor que suportar as despesas referidas nos parágrafos anteriores remeterá o documento comprovativo ao outro (com indicação do NIF da criança) até final do mês em que foi realizada, ficado o que recebeu o documento obrigado a pagar a metade que lhe compete até ao final do mês seguinte, também por transferência bancária.» Não se conformando com o assim decidido, a requerente interpôs o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito suspensivo. Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes CONCLUSÕES: «I. Aos dias 14-12-2023, a Recorrente apresentou um pedido de regulação do exercício das responsabilidades parentais, relativamente às suas três filhas: CC, à data com 10 anos de idade, DD, à data com 7 anos de idade e EE, à data com 3 anos de idade. II. Foi realizada a conferência de pais no dia 07-02-2024, em cumprimento do disposto no artigo 35.º do RGPTC. III. Atenta a falta de acordo entre os pais, entendeu o Tribunal a quo em fixar provisoriamente o regime de residência alternada. IV. Regime este com o qual a Recorrente não se conformou, porquanto tal regime, ainda que provisório, impunha às menores uma instabilidade e imprevisibilidade injustificada no seu quotidiano, desrespeitando manifestamente o seu superior interesse. V. Assim sendo, a Recorrente interpôs recurso de tal decisão, tendo o Tribunal da Relação decidido julgar parcialmente procedente a apelação e determinado que as crianças continuariam a residir com a progenitora, a quem coube o exercício do poder paternal. VI. Não obstante, os presentes autos prosseguiram para a fase de julgamento e, consequentemente, para a decisão definitiva de 1.ª instância, tendo o Tribunal a quo fixado novamente o regime de residência alternada. VII. Sucede que, a Recorrente não se pode conformar com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, merecendo a mesma censura, versando o presente recurso sobre matéria de facto e de direito. VIII. Em primeiro lugar, é sabido que o legislador atribuiu, como regra, no artigo 32.º, n.º 4, do RGPTC, efeito meramente devolutivo ao recurso interposto da sentença proferida, presumindo, assim, que a solução aí alcançada será, de facto, a mais consentânea com a proteção daquele interesse, e não outra. IX. Após a separação dos progenitores, ocorrida em setembro de 2023, as menores permaneceram a residir exclusivamente com a mãe (ora Recorrente), que, durante e após a coabitação, sempre foi a principal cuidadora das filhas, assegurando integralmente os cuidados básicos, médicos, escolares e emocionais. X. A matéria de facto dada como provada revela que o pai (Recorrido), apesar de beneficiar de isenção de horário de trabalho, mantém uma jornada diária das 09h00 às 19h00, não dispondo de competências básicas, como a confeção de refeições adaptadas às necessidades alimentares específicas das menores, delegando essas tarefas a terceiros. XI. Está também provado que os progenitores mantêm uma relação conflituosa e sem comunicação direta eficaz, o que inviabiliza, por completo, o funcionamento harmonioso de um regime de residência alternada. XII. As menores foram ouvidas em Tribunal e manifestaram, de forma clara, o desejo de permanecer a residir com a mãe, visitando o pai aos fins de semana, vontade essa que deve ser valorada à luz do seu interesse superior e da sua autonomia progressiva. XIII. A execução imediata da decisão recorrida representaria uma alteração abrupta nas rotinas e estrutura emocional das menores, com risco sério de danos psíquicos e organizativos, por ausência de adaptação prévia, de suporte técnico e de condições objetivas adequadas. XIV. O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9 de outubro de 2023 (proc. n.º 1477/21.6T8VCD.P1) enfatiza que a residência alternada apenas é viável quando existe uma relação cooperante entre os progenitores e condições logísticas compatíveis, bem como a audição e vontade da criança como fator determinante na fixação do regime. XV. A aplicação imediata do regime fixado é manifestamente desproporcionada, desconsiderando a tenra idade das menores, o seu enraizamento no ambiente familiar materno, a vontade por elas expressa e as limitações do pai em garantir cuidados adequados. XVI. Pelo que, se requer, ao abrigo do disposto no artigo 32.º, n.º 1 do RGPTC, que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, por se verificarem os pressupostos legais de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para as menores, devendo prevalecer, em primeira linha, o seu interesse superior, enquanto princípio estruturante do direito da família e da proteção de menores. XVII. Nos termos do disposto no artigo 205.º, n.º 1 da CRP, as decisões judiciais que não sejam de mero expediente carecem, obrigatoriamente, de fundamentação. XVIII. Tal dever de fundamentação encontra consagração igualmente nos artigos 154.º e 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, constituindo uma garantia essencial das partes quanto à transparência, racionalidade e legitimidade da decisão jurisdicional. XIX. A fundamentação das decisões visa permitir o controlo da legalidade da atuação judicial, assegurar o contraditório e possibilitar o exercício do direito ao recurso, integrando-se, por isso, no núcleo das garantias fundamentais do processo equitativo. XX. A decisão recorrida não especifica os fundamentos de facto e de direito que a sustentam, limitando-se a apresentar uma conclusão sem a indicação das premissas ou da base argumentativa que a justificam. XXI. A ausência de fundamentação impede a parte recorrente de conhecer os motivos que levaram à decisão, frustrando a possibilidade de reação eficaz por via do recurso e impedindo o Tribunal ad quem de exercer cabalmente o seu dever de reapreciação. XXII. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, designadamente dos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 16-11-2010, e da Relação de Coimbra, de 15-01-2013, a simples menção à convicção do julgador, sem a exteriorização dos respetivos fundamentos, não satisfaz o dever de motivação consagrado legal e constitucionalmente. XXIII. A omissão de fundamentação da sentença recorrida consubstancia, por conseguinte, a nulidade da mesma, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, nulidade essa que expressamente se argui para os devidos e legais efeitos. XXIV. Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento na apreciação crítica da prova produzida em sede de audiência de julgamento, ao desconsiderar declarações de parte e prova testemunhal relevantes e coerentes, designadamente quanto aos factos elencados sob as alíneas b), c),
6. d)e
7. e)dos factos não provados. XXV. Relativamente à alínea
8. b)dos factos não provados, ficou demonstrado, através de declarações claras e não infirmadas da Recorrente, que esta alterou o seu percurso profissional em maio de 2021 para reduzir a carga horária e permitir ao Recorrido maior tranquilidade na gestão dos horários escolares das filhas. XXVI. Pelo que, requer-se a este Venerando Tribunal ad quem que se proceda à alteração da matéria de facto julgada quanto à alínea b), passando tal facto a considerar-se como provado, com a seguinte redação: Em maio de 2021 a Requerente mudou de emprego para ter menos carga horária e não pressionar o Requerido com horários de cuidados com as suas filhas. XXVII. Quanto à alínea c), resultou igualmente provado, com base nas declarações da Recorrente, que, em janeiro de 2023, cessou a sua atividade profissional a pedido do Recorrido, que não conseguia assegurar os cuidados das menores durante o período matinal. XXVIII. Tal facto resulta de prova direta gravada, cuja transcrição foi indicada supra, não tendo sido contrariada por qualquer meio de prova com força probatória superior. XXIX. Pelo que, requer-se a este Venerando Tribunal ad quem que se proceda à alteração da matéria de facto julgada quanto à alínea c), passando tal facto a considerar-se como provado, com a seguinte redação: Em janeiro de 2023 a Requerente foi uma vez mais forçada a abdicar da sua carreira profissional em virtude de o Requerido não conseguir lidar com a pressão de cuidar das crianças de manhã e da rotina de horários a que as mesmas obrigavam. XXX. Relativamente à alínea d), o próprio Recorrido confessou, em sede de audiência de julgamento, frequentar o ginásio aos sábados, quando não o fazia durante a semana, regressando a casa apenas ao final do dia, o que confirma, ainda que parcialmente, o conteúdo da factualidade alegada. XXXI. Pelo que, requer-se a este Venerando Tribunal ad quem que se proceda à alteração da matéria de facto julgada quanto à alínea d), passando tal facto a considerar-se como provado, com a seguinte redação: Aos fins de semana, designadamente ao sábado, o Requerido frequentava o ginásio, após o horário de trabalho, quando não conseguia fazê-lo durante a semana, aparecendo em casa apenas ao final do dia. XXXII. Quanto à alínea e), as declarações prestadas pela Recorrente, de forma detalhada e coerente, comprovam que o Recorrido apenas convivia com as filhas aos domingos à tarde, estando ausente durante a semana devido ao trabalho e à prática de atividades pessoais, o que o próprio, ainda que indiretamente, reconheceu. XXXIII. Pelo que, requer-se a este Venerando Tribunal ad quem que se proceda à alteração da matéria de facto julgada quanto à alínea e), passando tal facto a considerar-se como provado, com a seguinte redação: O Requerido apenas passava tempo com as filhas aos domingos à tarde. XXXIV. O presente recurso visa a revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo que fixou um regime de residência alternada das menores CC, DD e EE com ambos os progenitores, decisão essa que enferma de erro de julgamento, por não se encontrar devidamente sustentada na matéria de facto dada como provada. XXXV. O próprio Tribunal recorrido reconheceu, na sua motivação da decisão de facto, que a Recorrente sempre foi a progenitora mais presente na vida das filhas, sendo a sua principal cuidadora e figura de referência, não lhe sendo apontado qualquer aspeto negativo enquanto mãe. XXXVI. Igualmente ficou provado, de forma expressa, que a relação entre os progenitores é conflituosa e marcada por ausência de comunicação eficaz, circunstância que inviabiliza a implementação funcional de um regime de residência alternada, o qual exige, por definição, uma cooperação parental estável, harmoniosa e duradoura. XXXVII. A decisão recorrida não se mostra lógica nem coerente com os factos considerados provados, desde logo porque impõe uma alteração estrutural na vida das menores, sem base factual suficiente nem suporte jurídico adequado, desconsiderando, inclusive, a vontade expressamente manifestada pelas próprias crianças em audiência, no sentido de residirem com a mãe. XXXVIII. A jurisprudência maioritária dos Tribunais Superiores vem reiteradamente afirmando que a residência alternada só é admissível quando exista, no mínimo, uma relação parental cooperante, funcional e isenta de conflitos relevantes — o que manifestamente não se verifica no caso sub judice. XXXIX. A imposição judicial de um regime de residência alternada contra a vontade das menores e em contradição com a realidade relacional, emocional e logística que sempre conheceram constitui uma violação do princípio do superior interesse da criança, consagrado no artigo 1906.º, n.º 7, do Código Civil. XL. Ao não atender à centralidade da mãe no quotidiano das filhas, à ausência de condições objetivas do pai para assegurar os cuidados primários, à comprovada conflitualidade parental e à vontade expressa das menores, a decisão do Tribunal a quo revela-se desajustada e materialmente injusta, devendo ser revogada. XLI. Em conformidade, deverá o Tribunal ad quem revogar a decisão recorrida, fixando-se a residência das menores junto da mãe, com quem sempre viveram e pretendem continuar a residir, estabelecendo-se, a favor do pai, um regime de visitas estruturado, regular e promotor da vinculação afetiva, mas respeitador da estabilidade e bem-estar das crianças. XLII. A decisão recorrida padece ainda de incorreta aplicação do direito ao caso concreto, ao fixar um regime de residência alternada sem a necessária ponderação das exigências legais e jurisprudenciais subjacentes à tutela do superior interesse das menores. XLIII. Nos termos do artigo 1906.º, n.º 6, do Código Civil, a fixação da residência alternada depende da verificação, em concreto, do superior interesse da criança, devendo ser avaliada de forma ponderada e fundamentada. XLIV. A jurisprudência e a doutrina majoritária, designadamente a da Sra. Juíza Conselheira Clara Sottomayor, sustentam que a residência alternada exige, como pressuposto mínimo, uma base sólida de cooperação, diálogo funcional e confiança entre os progenitores, bem como uma maturidade adequada por parte da criança. XLV. O regime de residência alternada mostra-se inadequado quando inexiste um relacionamento civilizado e cooperante entre os progenitores, circunstância que se verifica no caso sub judice, atento o elevado grau de conflitualidade entre as partes, dado como provado. XLVI. A idade das menores — concretamente, 5 anos (EE), 8 anos (DD) e 11 anos (CC), na presente data —, especialmente a tenra idade da EE, não é compatível com o modelo de residência alternada, o qual pode comprometer a estabilidade emocional e o desenvolvimento harmonioso das crianças. XLVII. A jurisprudência consolidada dos Tribunais da Relação, nomeadamente dos Tribunais da Relação de Coimbra e do Porto, entende que, em casos de elevada conflitualidade parental e idade reduzida das crianças, a residência alternada deve ser afastada, por não salvaguardar o interesse superior dos menores. XLVIII. A vontade manifestada pelas menores DD e CC — com 8 e 11 anos, respetivamente —, conforme resulta dos autos, foi ignorada pelo Tribunal a quo, em violação do disposto nos artigos 5.º, n.º 1, do RGPTC, 1901.º, n.º 1, do Código Civil. XLIX. A alteração do regime provisório então vigente, fundado na residência principal das menores junto da mãe, para um regime de residência alternada, consubstancia uma medida desproporcionada, desadequada e desajustada face ao quadro factual e probatório dos autos. L. A sentença recorrida omitiu a consideração dos elementos fundamentais que deveriam ter norteado a decisão judicial, designadamente: a idade das menores, o vínculo afetivo com a mãe, a ausência de cooperação parental, o regime provisório previamente estabelecido e os riscos associados à instabilidade emocional decorrente da alternância de residências. LI. A decisão recorrida viola o disposto nos artigos 1901.º, 1905.º e 1906.º do Código Civil, por não assegurar, nem proteger, o superior interesse das menores, colocando em risco a sua estabilidade emocional, afetiva e educativa. LII. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que fixe a residência das menores junto da mãe, com exercício conjunto das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância, nos termos do regime provisório anteriormente fixado, em consonância com o superior interesse das crianças. Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a sentença recorrida que fixou um regime de residência alternada, substituindo-a por outra que fixe definitivamente a residência das menores junto da Recorrente, mantendo-se os demais termos do regime provisório anteriormente fixado quanto ao Recorrido, em conformidade com o superior interesse das crianças. Fazendo-se, assim, a habitual e necessária justiça.»* O requerido apresentou contra-alegações, formulando, a final, as seguintes CONCLUSÕES «i. Por sentença proferida a 11.06.2025, o Dign. Tribunal a quo regulou o exercício das responsabilidades parentais relativas às crianças CC, DD e EE, nos seguintes termos: As crianças terão residência com ambos os progenitores, em regime de alternância semanal, de sexta-feira a sexta-feira, indo o progenitor que passar com elas a semana que se inicia busca-las à casa do outro pelas 19:00 horas. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida das crianças serão exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoraram na constância do casamento, salvo nos casos de manifesta urgência, em que qualquer deles poderá agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível. O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente das filhas caberá ao progenitor com quem elas se encontrem, nas respectivas semanas ou temporariamente; todavia, as orientações educativas mais relevantes para a vida das crianças deverão ser definidas pelos dois progenitores. Nas semanas em que não tiver as crianças a residir consigo, às quartas-feiras poderá esse progenitor recolhê-las nos estabelecimentos de ensino no termo das actividades lectivos (ou pelas 18:30 horas, na casa do outro, em períodos de pausas escolares), jantando com elas, e levando-as à residência do outro progenitor até às 21:30 horas. Nas férias do Verão, as crianças passarão uma quinzena seguida com cada um dos progenitores, entre as datas que combinarem até final do mês de Maio de cada ano; não havendo acordo, nos anos pares caberá ao pai a escolha dessa quinzena, e nos anos ímpares caberá à mãe. A véspera de Natal e o dia de Natal, assim como a véspera de Ano Novo e o dia de Ano Novo, serão passados pelas crianças alternadamente com cada um dos seus progenitores, cabendo o próximo dia 24 de Dezembro à mãe, o dia 25 de Dezembro ao pai, o dia 31 de Dezembro ao pai e o dia 1 de Janeiro à mãe. Os domingos de Páscoa serão passados pelas crianças alternadamente com cada um dos seus progenitores, cabendo o próximo à mãe; a segunda-feira seguinte será passada pelas crianças na companhia do outro progenitor. O Dia do Pai e o dia de aniversário do pai, assim como o Dia da Mãe e o dia de aniversário da mãe serão passados pelas crianças na companhia do progenitor a que respeite a data festiva, pernoitando nessas datas em casa desse progenitor. Nos dias de aniversário das crianças, estas almoçarão com um e jantarão com outro dos progenitores nos moldes a combinar entre ambos; na falta de acordo, nos anos pares escolherá a mãe e nos ímpares o pai. Nas semanas em que um dos progenitores tiver as crianças consigo, fica obrigado a proporcionar ao outro um contacto diário por telefone ou videochamada, desde que respeite os períodos de alimentação e de descanso faz filhas; na falta de acordo quanto ao horário, esse contacto realizar-se-á entre as 19:30 e as 20:30 horas. O pai suportará a totalidade das despesas com a aquisição de livros e de outro material necessário às actividades lectivas das filhas (v.g., economato, mochilas, equipamentos informáticos), e a totalidade do prémio de seguro de saúde que beneficie as crianças, que fica obrigado a contratar e manter em vigor todos os anos. A título de alimentos, o pai contribuirá ainda com uma pensão mensal de € 50,00 (cinquenta euros) para cada criança, que entregará à mãe até ao dia 8 de cada mês, por transferência para conta bancária titulada por esta última; essas prestações actualizar-se-ão automaticamente, em Janeiro de cada ano, de acordo com o índice de inflação publicado pelo INE, mas sempre num mínimo de € 2,00 (dois euros). As despesas de saúde (v.g. consultas e tratamentos médicos e médico-dentários, medicamentos justificados por receita médica, óculos e lentes graduadas, cirurgias, aparelhos dentários, etc.) tidas com as crianças, na parte que não seja comparticipada pela seguradora ou outra entidade, serão suportadas pelos dois progenitores na proporção de metade. As despesas com actividades extracurriculares (v.g. explicações ou centros de estudos), com a frequência de ATL, ou com actividades desportivas ou lúdicas (v.g. natação, dança, visitas de estudo) serão também suportadas as meias por ambos os progenitores, desde que previamente decididas em conjunto. O progenitor que suportar as despesas referidas nos parágrafos anteriores remeterá o documento comprovativo ao outro (com indicação do NIF da criança) até final do mês em que foi realizada, ficado o que recebeu o documento obrigado a pagar a metade que lhe compete até ao final do mês seguinte, também por transferência bancária. ii. A Requerente interpôs recurso da decisão que regulou o exercício das responsabilidades parentais quanto às menores, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo e arguindo nulidade da sentença por falta de fundamentação, bem como erro na apreciação da matéria de facto. iii. Quanto ao efeito da apelação, rege o disposto no artº 32º nº4 RGPTC, no sentido de que “os recursos (em matéria tutelar cível) têm efeito meramente devolutivo, excepto se o tribunal lhes fixar outro efeito”. iv. E fá-lo, como adequadamente se sublinhou no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 5.11.09, proferido no Processo n.º 1735/06.OTMPRT.S1, relatado pela Exma. Sra. Consª Mª dos Prazeres Beleza, por ser “função do interesse superior da criança desaconselhar em especial o protelamento de situações de facto conflituantes com decisões judiciais”. v. Inexistem quaisquer razões factuais que, em concreto, imponham um desvio ao regime-regra. vi. No caso dos autos, a decisão recorrida foi proferida em função da necessidade de ser fixado um regime de regulação das responsabilidades parentais que garanta a segurança e estabilidade das crianças, evitando que a situação de eventual conflitualidade entre os progenitores faça adivinhar que o processo se vá protelar no tempo. vii. Em função de tais pressupostos, nada aconselha a adoção de um efeito de subida do recurso que não atalhasse, ou contribuísse para atalhar, a situação de facto que fundamentou a prolação da douta decisão. viii. Acresce ainda que, é falso que após a separação as menores tenham permanecido a residir com a mãe (Recorrente). ix. Tanto que, no regime provisório ficou definida a residência alternada das menores, tendo o Pai, aqui Recorrido, provido todos os cuidados com as menores, assegurado as rotinas diárias, apoio escolar e acompanhamento emocional. x. Ademais, e conforme factos dados como provados sob o n.º 11 e 12, o Recorrente tem isenção de horário, podendo ajustar as horas de trabalho em função das necessidades das filhas, tendo disponibilidade para as acompanhar em qualquer situação que seja preciso e beneficia do apoio da família alargada, nomeadamente dos avós paternos das crianças, e principalmente da avó materna que ainda hoje, tal como durante a coabitação da requerente e do requerido, está disponível para ajudar ou substituir o pai ou a mãe quando é necessário para tomar conta das netas ou transportá-las a algum local. xi. A pretensão da Recorrente não merece acolhimento, porquanto o artigo 32.º, n.º 4, do RGPTC consagra como regra o efeito meramente devolutivo, e apenas em situações excecionais, devidamente comprovadas, pode ser concedido efeito suspensivo. xii. Não resulta dos autos qualquer elemento que demonstre a existência de risco grave e irreparável. xiii. Pelo contrário, as menores já beneficiaram de convívio próximo e regular com ambos os progenitores, residindo em casas muito próximas, pelo que o regime alternado não representa uma rutura mas antes uma continuação natural da dinâmica familiar. xiv. Atento o supra exposto, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo- se integralmente a decisão proferida, com fixação do efeito meramente devolutivo do mesmo, por ser o regime legal aplicável e o que melhor acautela o superior interesse das menores. xv. A Recorrente alega nulidade da sentença por falta de fundamentação. xvi. Todavia, a decisão recorrida encontra-se amplamente fundamentada, com extensa apreciação da prova testemunhal, documental e declarações de parte, bem como com enquadramento jurídico detalhado, não padecendo de qualquer vício de forma. xvii. A nulidade da sentença em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. xviii. Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea
9. b)do n.º 1 do citado art.º 615º do Código de Processo Civil. xix. Nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, apenas a ausência absoluta de fundamentação gera nulidade, não bastando fundamentação deficiente ou errada. Igualmente, não se verifica contradição, obscuridade ou ininteligibilidade no discurso decisório. xx. Inexiste a invocada nulidade, devendo ser mantida a sentença recorrida. xxi. A Recorrente pretende alterar matéria de facto julgada, designadamente quanto às rotinas familiares e à disponibilidade do Recorrido. xxii. Todavia, o Tribunal a quo fez correta apreciação crítica da prova produzida, valorando adequadamente os depoimentos prestados pelas partes e pelas testemunhas e reconhecendo que ambos os progenitores são aptos e capazes no cuidado das filhas. xxiii. Não existe, assim, erro de julgamento, sendo infundada a pretensão de alterar a decisão de facto. xxiv. Pretende a Recorrente que os factos constantes das alíneas b), c),
10. d)e
11. e)como factos não provados, sejam dados como provados. xxv. Constam dos referidos factos o seguinte:
12. b)Em Maio de 2021 a requerente mudou de emprego para ter menos carga horária e não pressionar o requerido com horários de cuidados com as suas filhas.
13. c)Em Janeiro de 2023 a requerente foi uma vez mais forçada a abdicar da sua carreira profissional em virtude de o requerido não conseguir lidar com a pressão de cuidar das crianças de manhã e da rotina de horários a que as mesmas obrigavam.
14. d)Aos fins-de-semana o requerido trabalhava aos sábados até às 16:00 horas e de seguida ia para o ginásio, aparecendo em casa só por volta das 20:00/21:00 horas.
15. e)O requerido apenas passava tempo com as filhas aos domingos à tarde. xxvi. Os factos foram devidamente dados como não provados e, inclusivamente, toda a prova testemunhal e as declarações de parte o demonstram. xxvii. Na verdade, de acordo com a prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento, nunca poderia ficar provado que a Recorrente se viu forçada a abdicar da sua atividade profissional em janeiro de 2023, em virtude da incapacidade manifesta do Recorrido em assegurar, de forma autónoma e adequada, os cuidados necessários às filhas do ex-casal, durante o período da manhã e no cumprimento da rotina imposta pelos horários escolares e familiares. xxviii. Em sede de audiência de julgamento, a própria Recorrente, ouvida pelo Tribunal, prestou declarações que se revelaram pouco coerentes, emotivas e dotadas de plenas contradições, designadamente referiu que o Recorrido nunca tinha legado as filhas ao médico mas, a instâncias anteriores tinha referido que o mesmo tinha levado a filha a uma consulta de urgência devido a uma amigdalite. xxix. Temos que valorar assim que: - a Recorrente AA, inquirida na sessão de julgamento de 28 de novembro de 2024, das 15:34 às 16:26:00 com a duração de 00:00:00 até 00:51:51 disse que o Recorrido nunca foi violento com as filhas, que não via mal em que as filhas pernoitassem com o pai, que o pai era trabalhador dedicado, que as fulhas eram devidamente alimentadas quando estavam com o pai porque tinha uma funcionária que cozinhava e porque a companheira do mesmo cozinhava para as menores… - o Recorrido BB, inquirido na sessão de julgamento de 28 de novembro de 2024, das 16:26:00 às 17: 12 às com a duração de 00:00:00 até 00:45:43 demonstrou que, a residência alternada, que foi definida em termos provisórios, funcionou de forma mais pacífica, sentindo que tinha tempo de qualidade com as filhas coisa que, com o regime de guarda a cargo da Recorrente não era exequível porque apenas via as filhas de manhã num contexto prévio da escola e de forma mais corrida; manifestou que adequou a sua carga horária para estar com as filhas, manifestou que a residência alternada é aquela que permite o estreitar e a efetiva ligação com as menores pois não pretende ser um “pai de fim-de-semana”. - A testemunha FF, avô paterno das menores, inquirido na sessão de julgamento de 08 de janeiro de 2025, das 15:30 às 15:46, com duração de 00:00:00 até 00:16:28 disse que quer a Recorrente quer o Recorrido, na constância do casamento, eram responsáveis e cuidavam das filhas. xxx. Assim, os factos constantes das alíneas b), c),
16. d)e
17. e)foram devidamente dados como não provados, pelo que inexiste qualquer erro de julgamento por parte do Tribunal recorrido. xxxi. A Recorrente não nega que o Recorrido é um bom pai e que gosta das filhas, como igual comentário tece o recorrido em relação à Recorrente. xxxii. Assim, estando assente que: - Recorrente e Recorrido apresentam condições habitacionais para que as crianças estejam junto de si e inexistem evidências concretas que não reúnam condições parentais para o efeito; - O Recorrido pretende um regime de residência alternada, não havendo qualquer impossibilidade para este efeito; - O Recorrido é um pai preocupado e presente; - nunca a Recorrente e o Recorrido acordaram que, no momento da separação do casal, as menores permaneceriam a residir com a Recorrente; - A residência das menores junto de ambos os progenitores permitirá que a relação parental com ambos os progenitores seja equilibrada. Deverá ser mantida a atribuição da residência alternada. xxxiii. O processo de regulação das responsabilidades parentais tem por objeto decidir da fixação da residência dos filhos, fixar os alimentos devidos, forma da respetiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1906º do Código Civil. xxxiv. E as responsabilidades parentais englobam o conjunto de poderes e deveres destinados a assegurar o bem-estar moral e material dos filhos, designadamente tomando conta da pessoa dos filhos, mantendo relações pessoais com eles, assegurando a sua educação, o seu sustento, a sua representação legal e a administração dos seus bens. Tal facto implica a responsabilidade de garantir que as crianças têm uma residência, alimentação e vestuário, bem como a responsabilidade pela sua educação, incluindo ainda a responsabilidade de acautelar os bens materiais das crianças, quando existam, e o direito de as representar legalmente. xxxv. Nos termos do artigo 1906.º, n.º 8, do Código Civil, o Tribunal deve decidir sempre em função do superior interesse do menor, promovendo ampla proximidade com ambos os progenitores. xxxvi. O regime de residência alternada é reconhecido como a solução que melhor garante a igualdade parental e o desenvolvimento harmonioso da criança. xxxvii. No caso em apreço, a proximidade geográfica das residências, a disponibilidade de ambos os progenitores e a rede familiar de apoio permitem assegurar estabilidade e continuidade, sem prejuízo da adaptação progressiva das menores. xxxviii. A lei tem em vista que, em caso de dissolução familiar, o regime a fixar possa garantir uma grande proximidade da criança com ambos os progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões suscetíveis de favorecer amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. xxxix. O conceito de “residência” do filho deverá ser determinado “de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro” – nº 5 do artigo 1906º do CC. xl. Ora, decorre do n º 1 do artigo 1906º do Código Civil, que a regra é a da atribuição a ambos os progenitores do exercício das responsabilidades parentais (denominada guarda conjunta), salvo os casos em que essa atribuição não salvaguarda o interesse do filho, hipótese em que, por decisão fundamentada, o tribunal deve determinar qual dos progenitores assegurará o exercício dos poderes-deveres que integram as responsabilidades parentais - nº 2 do preceito. xli. A “guarda conjunta ou compartilhada” exige e pressupõe uma convivência entre ambos os progenitores e a possibilidade de tomada de decisões em comum e que os antagonismos entre os progenitores sejam eliminados ou minimizados, colocando os interesses da criança acima dos mesmos. xlii. O Ac. TRC de 24.10.2017 (Pº 273/13.9RBCTB-A.C1), considerou que mesmo não existindo acordo dos pais, a alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho. xliii. Ora, o Tribunal a quo fez uma correta ponderação. xliv. Note-se que, o principal critério orientador que deve guiar o julgador em qualquer decisão relativa ao exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. xlv. Importa, portanto, encontrar a solução que melhor favoreça um equilibrado e são desenvolvimento da criança e não a solução que mais agrade a um ou aos dois progenitores. xlvi. A residência alternada é mais benéfica para as menores que a residência exclusiva com um dos progenitores, porquanto aquela será a que está mais próxima da que existia quando os pais viviam na mesma casa, já que as crianças continuarão a estar com ambos os pais por períodos prolongados e equivalentes, com ambos estabelecendo relações de maior intimidade. xlvii. Com efeito, as menores sentirão que pertencem aos dois lares em igualdade de circunstâncias e não se sentirão uma “visita” quando estão com o outro progenitor e restantes pessoas do seu agregado familiar, mantendo em ambos os lares um «espaço» próprio para si e não um espaço sentido por elas como «provisório» ou considerado como tal pelos outros elementos do agregado familiar. xlviii. Acresce que a igualização dos direitos e responsabilidades dos pais diminui a conflitualidade e encoraja a cooperação entre estes, uma vez deixa de haver um perdedor e um vencedor, o que reduz a tentativa de denegrir a imagem um do outro através de acusações mútuas. Por outro lado, mesmo que num período inicial subsista alguma conflitualidade entre os pais estes tendem, com a passagem do tempo, a ultrapassarem os seus conflitos, adaptando-se à nova situação e relacionando-se de uma forma pragmática. xlix. Ademais, o estabelecimento de uma residência única constitui uma violação do princípio da igualdade entre os cônjuges consagrada no artigo 36º nº 3 da Constituição da República Portuguesa, visto que na residência singular ou exclusiva o papel secundário que é reservado ao progenitor com quem a criança não reside, não promove a igualdade de direitos e as responsabilidades entre os pais. É igualmente causador da quebra das relações familiares, impeditiva de um convívio estreito e saudável com ambos os progenitores, que pode gerar prejuízos irreparáveis e potencia a disputa entre os pais, com todas as consequências negativas que daí decorrem para a criança. l. Pelo contrário, na residência alternada estabelece-se uma relação próxima das crianças com ambos os progenitores, sendo unanimemente aceite que a vinculação afetiva se constrói no dia-a-dia. Entre os pais e a criança tem de existir uma proximidade física que possibilite uma interligação afetiva real e consistente, sob pena de os laços já existentes se desvanecerem e os ainda inexistentes nunca chegarem a acontecer. li. A residência alternada e a proximidade dos pais com os filhos, após a separação, é mais suscetível de minimizar os efeitos negativos da separação e pode constituir um fator inibidor de que o progenitor não residente se acomode e delegue no outro progenitor a responsabilidade pela educação e acompanhamento dos filhos, mesmo que o exercício das responsabilidades parentais seja conjunto. E, através da diminuição do sentimento de perda na sequência dessa separação pode, com grande probabilidade, levar a uma diminuição da conflitualidade entre os progenitores. lii. Este regime tem, pois, como vantagens a maior proximidade entre a criança e cada um dos pais e o facto de a criança não ter de escolher um pai em detrimento do outro, para além de que os pais também não se sentem privados dos seus direitos, permitindo a continuação das responsabilidades de ambos, suscetível de criar um forte vínculo emocional de pais e filhos e o bom desenvolvimento da criança, já que a segurança nas crianças está ligada à resposta imediata em situações de stress, com carinho e envolvimento, pelo que a capacidade de manter padrões de comportamento faz crescer nas crianças sentimentos de respeito, maturidade e autoestima positiva. liii. Ademais, permite que os pais continuem a dividir atribuições, responsabilidades e tomadas de decisões em iguais condições, reconhecendo as suas diferenças e limitações bem como o valor do papel de cada para com a criança. Esta diferença clara e coerente de papéis materno e paterno é fundamental para o saudável crescimento das menores pois permite uma estruturante identificação aos modelos parentais, fundamental para um normal desenvolvimento da sua identidade pessoal. liv. Considera-se ser hoje pacífico o entendimento que a figura tradicional do “pai de fim de semana” já não é aceite pelos progenitores, que exigem uma participação na vida dos filhos em igualdade de circunstâncias com a mãe. lv. O regime de residência alternada, a par da fixação da residência com apenas um dos progenitores tem, atualmente de ser equacionado como uma das opções a ter em conta quando ocorre a separação do casal com filhos menores. lvi. Este regime da residência alternada é o que melhor salvaguarda os interesses da criança, na medida em que permite que a mesma mantenha com ambos os progenitores um relacionamento o mais próximo possível do existente no período de vivência em comum. lvii. Para a implementação de qualquer regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais devem ser tidos em conta os pressupostos gerais transversais aos diferentes contextos da parentalidade, tais como as competências pessoais dos progenitores para responder às necessidades das crianças, quer em termos de cuidados básicos, quer em relação ao seu desenvolvimento cognitivo e emocional, em suma, as competências relevantes para o exercício da parentalidade. lviii. No caso deverá manter-se o regime da residência alternada porquanto permite:
18. a)Garantir às menores a possibilidade de desfrutar da presença de ambos os progenitores em circunstâncias semelhantes às que existiam antes da rutura, evitando os traumas decorrentes da separação.
19. b)Evitar sentimentos negativos das menores, como o medo do abandono, sentimento de lealdade, sentimento de culpa ou sentimentos de negação.
20. c)Fomentar uma atitude mais aberta das filhas em face da separação e maior aceitação do novo contexto, evitando situações de manipulação;
21. d)Aceitar a importância do significativo envolvimento da figura paterna e materna na vida das crianças, quer na partilha de momentos lúdicos, quer na gestão do quotidiano e das suas dificuldades.
22. e)Continuarem os pais a exercer em pleno os seus direitos e obrigações relativos às responsabilidades parentais e de participar, em condições de igualdade, no desenvolvimento e crescimento dos filhos, evitando sentimentos de perda por parte do progenitor com quem a criança não ficou a viver e a desmotivação decorrente de considerar que apenas serve para pagar a pensão de alimentos, além de criar uma maior consciencialização de que ambos têm que contribuir para os gastos dos filhos. lix. A residência alternada: 1. Preserva a relação da criança com ambos os pais. 2. Preserva a relação dos pais com a criança. 3. Diminui o conflito parental e previne a violência na família. 4. Respeita as preferências da criança e a opinião da mesma acerca das suas necessidades e superior interesse. 5. Respeita as preferências dos pais e a opinião dos mesmos acerca das necessidades e superior interesse da criança. 6. Reflete o esquema de cuidados parentais praticado antes do divórcio; 7. Potencia a qualidade da relação progenitor/criança; 8. Reduz a atenção parental centrada na “matematização do tempo” e diminui a litigância; 9. Incentiva a negociação e a mediação interparental e o desenvolvimento de acordos do exercício das responsabilidades parentais; 10. Proporciona guidelines claras e consistentes para a tomada de decisão judicial; 11. Reduz o risco e a incidência da “alienação parental”, 12. Permite a execução dos regimes de exercício das responsabilidades parentais, pela maior probabilidade de cumprimento voluntário pelos pais. 13. Considera os imperativos de justiça social relativos aos direitos da criança; 14. Considera os imperativos de justiça social relativos à autoridade parental, à autonomia, à igualdade, direitos e responsabilidades; 15. O modelo “interesse superior da criança/guarda e exercício unilateral” não tem suporte empírico; 16. A presunção legal de igualdade na guarda e exercício das responsabilidades tem suporte empírico. lx. O Recorrido é idóneo para cuidar das menores, não se verificam qualquer das situações previstas no artigo 1906º-A do CC. lxi. A regra deve ser a concessão a cada um dos progenitores de igual tempo de contacto ou residência com o filho, e a atribuição da titularidade do exercício de todas as responsabilidades parentais a cada um dos progenitores que estiver, pois: 1) É um modo de tentar dar à criança dois pais em vez de um só ou de um meio. 2) É uma forma de organização que contribui para criar uma cultura autêntica de partilha das responsabilidades entre os pais. 3) É a modalidade que satisfaz o princípio da igualdade dos progenitores, imposto pelos artigos 36º, nº5 e 13º, da CRP e pelo artigo 18º da Convenção Sobre os Direitos da Criança. 4) É a forma de organização que melhor se adequa ao princípio de que os filhos não devem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles (art. 36º, nº6, da CRP). lxii. Verifica-se, assim que existe:
23. i)Uma relação afetiva da CC, DD e EE com cada um dos pais;
24. ii)Disponibilidade de cada um dos progenitores para prestar à CC, DD e EE os cuidados necessários à sua saúde, alimentação e educação social, cultural e moral e gozam ambos de competências para o efeito; iii) O pai da CC, DD e EE goza do apoio da família alargada, nomeadamente dos respetivos ascendentes, sendo importante a convivência das crianças com os avós paternos, os quais constituem, em geral, figuras de relevo, não os afastando do convívio das crianças, cuja afetividade é essencial para a sua segurança na vida futura e lembranças, porquanto este convívio dará uma melhor relação de continuidade com a família mais alargada, proporcionando um desenvolvimento mais harmonioso das crianças e essencial para o seu equilíbrio psíquico e psicológico.
25. iv)Condições socioeconómicas dos progenitores (ambos residem numa casa na mesma Rua onde as menores dispõem de um espaço adequado às suas idades).
26. v)A idade das crianças e as necessidades próprias de uma criança no seu estado etário, levam a considerar ser do interesse das meninas a continuidade das relações afetivas, quer com a mãe, quer com o pai e respetivos avós paternos.
27. vi)A distância da residência dos progenitores entre si e a escola que as menores frequentam é diminuta, tornando exequível o funcionamento do regime, e permitindo que as menores mantenham o espaço que frequentam. vii) Não foi reportada nos autos, quer nas alegações iniciais dos progenitores a existência de violência no seio familiar. lxiii. Ademais, e ao contrário do referido pela Recorrente “o manifesto desacordo entre os progenitores e o seu difícil relacionamento não constituem um pressuposto para a não fixação do regime de residência alternada, já que a fixação deste regime de residência alternada terá, segundo se supõe, a virtualidade de pacificar a situação de conflitualidade existente entre os progenitores, que decorre da guarda exclusiva atribuída à mãe, atenuando esse antagonismo, na medida em que nenhum deles se sente preterido ou com o seu papel desvalorizado no que respeita ao filho”. lxiv. Termos em que, a decisão proferida pelo Tribunal a quo não padece de qualquer vício, devendo manter-se por ser a única que acautela o interesse das menores., fazendo-se, assim, Justiça!»* O Ministério Público apresentou igualmente contra-alegações, formulando, a final, as seguintes CONCLUSÕES: «1. Não se verifica qualquer factualidade que demande a fixação de efeito suspensivo ao recurso; 2. Inexiste na douta sentença escrutinada qualquer erro de julgamento; 3. De igual forma, a decisão perscrutada não é nula nos termos do artº 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil, tendo o tribunal a quo modelarmente analisado a factualidade carreada para os autos e transmitido com absoluta clareza o percurso lógico percorrido para cristalizar os factos dados como provados (e não provados), que assim deverão permanecer face ao seu evidente acerto; 4. A alteração da matéria de facto dada como não provada nos termos do artº 662º, nº 1, do Código de Processo Civil, tal como ambicionado pela apelante, porque não determinaria raciocínio diferente, traduzir-se-ia na prática de um acto inútil, proibido por lei como preceituado no artº 130º do mesmo diploma legal; 5. O tribunal a quo apreciou e desmontou com minúcia os argumentos que, segundo a apelante, deveriam previamente ter sido considerados para fixar a residência das crianças exclusivamente junto de si: o facto de ser a figura de referência das filhas