Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1644/15.1T8CHV.G2 Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS Descritores: ARTICULADO SUPERVENIENTE JUNÇÃO DE DOCUMENTO EFICÁCIA DO CASO JULGADO PENAL CONDENATÓRIO VIOLAÇÃO DE REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/17/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al.

1. d)do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a decisão é imediatamente recorrível, sob pena de se consolidar na ordem jurídica, quando o tribunal indefere o articulado ou o meio de prova requerido exclusivamente com fundamento na não verificação dos pressupostos formais que permitem apresentar esse articulado ou requerer esse meio de prova. 3- Para efeitos da al.
2. h)do n.º 2 do art. 644º do CPC, “decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil” são exclusivamente aquelas cujos efeitos jurídicos se produzem de modo irreversível na esfera jurídica da parte interessada, traduzindo-se a posterior revogação dessa decisão numa “vitória de pirro”. 4- O articulado superveniente destina-se a carrear para os autos factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, quer esses factos sejam objetivamente superveniente, isto é, ocorridos historicamente em data posterior à apresentação dos articulados ditos “normais” previstos no CPC, quer esses factos sejam subjetivamente supervenientes, isto é, embora historicamente anteriores a esses articulados, o apresentante do articulado superveniente apenas deles teve conhecimento em data posterior, e não a carrear (ou requerer) meios de prova, já que estes não são “factos”, mas meios legalmente admissíveis para a demonstração da realidade dos “factos”. 5- O art. 623º do CPC estabelece uma presunção ilidível da verificação dos factos em que se tenha baseado a decisão condenatória penal, transitada em julgado, de que são beneficiários os terceiros em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da ou relacionada com a prática da infração penal. 6- A possibilidade de ilidir essa presunção não se aplica ao arguido, parte na ação cível em que se discutam relações jurídicas dependentes da ou relacionada com a prática da infração penal, em relação ao qual os factos julgados provados na sentença penal condenatória, transitada em julgado, fazem prova plena contra aquele, não podendo este vir discutir esses factos em posterior ação cível em que figure como autor ou como réu. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães. I. RELATÓRIO.* A. G., residente na Rua … Chaves, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra José, residente na Rua … Lixa, Maria, residente na Rua … Gondomar, e M. T., residente na Estrada … Aljubarrota, pedindo que se: a- declare nulo, com efeitos retroativos, o negócio de compra e venda entre o Autor e o 1º Réu, por ser falso; b- se declare nulas as subsequentes transmissões da propriedade; c- condene a ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, na impossibilidade, o valor correspondente; d- ordene o cancelamento do registo sobre o veículo a favor da 3ª Ré; e e- ordene o registo de aquisição do veículo a favor do Autor. Para tanto alega, em síntese, ser proprietário do veículo automóvel de matrícula GY e que no dia 25/05/2012, ou em data próxima, entregou-o a um tal João, pessoa que lhe foi apresentada como negociante de automóveis, na zona da Lixa, dado ser sua intenção proceder à venda desse veículo; O referido indivíduo informou o Autor que o podia ajudar na venda, mas que para o efeito, teria de levar o veículo para um stand, motivo pelo qual aquele entregou-o ao referido indivíduo e, bem assim a respetiva chave para que este o colocasse, em exposição, no stand; Também entregou a esse indivíduo o título de registo de propriedade e o certificado de seguro, a pedido daquele; No dia seguinte à entrega do veículo o dito indivíduo solicitou ao Autor uma fotocópia do bilhete de identidade e a assinatura deste num folha em branco, ao que o último recusou e ainda nesse dia, tendo ficado assustado com aquele pedido, informou o indivíduo que já tinha comprador para a viatura e solicitou-lhe a sua devolução, mas este informou-o que não era possível, pois a viatura já tinha ido para Angola, ao que o Autor logo se insurgiu, mas João ameaçou-o que se apresentasse queixa, que iria ter problemas; Essas ameaças vieram a convencer o Autor a participar a subtração do veículo às autoridades; De todo o modo, na diligência a que se votou, o Autor assumiu que o que declarava era mentira e, no mesmo ato, veio a apresentar queixa contra João, a qual deu origem ao Processo n.º 426/12.7GBCHV, que corre termos nos Serviços do Ministério Público de Chaves; Em 08/08/2012, o Autor teve conhecimento que a viatura figurava inscrita no registo como sendo propriedade do 1º Réu e como tendo sido importada, ostentando agora a matrícula NB; Acontece que o Autor não vendeu essa viatura ao 1º Réu, nem deste recebeu o respetivo preço, sendo a assinatura que consta da declaração de venda como sendo do punho do Autor falsa; Por sua vez, o 1º Réu vendeu essa viatura à 2ª Ré, que a registou como sendo sua propriedade em 14/08/2012; A 2ª Ré vendeu essa viatura à 3ª Ré, que registou a propriedade da mesma em seu nome em 13/07/2015. A 2ª e 3ª Rés contestaram arguindo a exceção dilatória da ilegitimidade passiva das mesmas para a presente ação; Impugnaram grande parte da factualidade alegada pelo Autor, alegando que conforme se encontra plasmado no processo-crime e cópias que anexa, o Autor entregou esse veículo voluntariamente ao João para que este o vendesse à consignação. Concluem, pedindo que por via da procedência daquela exceção, se absolva os Réus da instância ou, subsidiariamente, do pedido. Deduziram incidente de intervenção principal provocada de Manuel e de João, sendo o primeiro a pessoa que terá adquirido a viatura a um tal João, e o segundo, o indivíduo a quem o Autor terá colocado essa viatura à consignação para venda, a fim de que as Rés se possam defender e eventualmente possam ser ressarcidas pelo eventual prejuízo que lhes decorra da perda da viatura em caso de procedência da presente demanda. Indeferiu-se o incidente de intervenção principal provocada deduzido pelas 2ª e 3ª Rés, fixou-se o valor da causa e proferiu-se saneador-sentença em que se julgou improcedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva deduzida pelas mesmas Rés e após conheceu-se do mérito da causa, julgando-se a ação totalmente improcedente e absolveu-se os Réus de todos os pedidos que contra eles vinham deduzidos. Inconformado com o assim decidido, o Autor interpôs recurso daquela decisão para esta Relação de Guimarães, que, por acórdão de 12/07/2016, proferido a fls. 126 a 131, anulou o saneador-sentença e determinou que o tribunal a quo, caso entenda que a causa pode ser decidida com base nos fundamentos invocados naquela decisão que anulou, observe previamente o disposto no art. 3º, n.º3 do CPC e só depois profira decisão que, então, considere ser a adequada. Na sequência do superiormente decidido o tribunal a quo convidou o Autor a concretizar a matéria constitutiva do direito de propriedade que alega sobre o veículo, convite este que o último acatou, apresentando o articulado de fls. 143. Realizou-se audiência prévia, onde se fixou o valor da ação, proferiu-se despacho saneador, em que se julgou improcedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva suscitada pelas Rés, fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, não tendo sido apresentadas reclamações. Realizada audiência final foi proferida sentença, que julgou a ação parcialmente procedente e que consta da seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, tudo visto e ponderado, decide-se julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:
3. a)Declarar nulo e de nenhum efeito, o negócio de compra e venda efetuado entre o autor e o 1.º réu José sobre o veículo automóvel melhor identificado em 1) dos factos provados;
4. b)Declarar nulas e de nenhum efeito, as subsequentes transmissões do direito de propriedade sobre o mesmo veículo automóvel melhor identificado em 1) dos factos provados, efetuadas entre o 1.º réu José e a 2.ª ré Maria e entre esta e a 3.ª ré M. T.;
5. c)Determinar a restituição ao autor pela 3.ª ré M. T. do veículo automóvel melhor identificado em 1) dos factos provados;
6. d)Determinar o cancelamento do registo sobre o mesmo veículo automóvel melhor identificado em 1) dos factos provados e ao qual foi atribuída a matrícula portuguesa NB, a favor dos réus, a que correspondem, respetivamente, a ap. 02658, de 13.08.2013, a ap. 01081, de 14.08.2013 e a ap. 07025, de 13.07.2015;
7. e)Julgar improcedente o pedido de registo de aquisição do mesmo veículo automóvel melhor identificado em 1) dos factos provados a favor do autor. * Custas a cargo do autor e dos réus na proporção de ¼ para o autor e ¾ para os réus (cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil). Registe e notifique. * Após trânsito em julgado, extraia certidão desta sentença e: - Comunique à respetiva Conservatória do Registo Automóvel; - Comunique à Autoridade Tributária e Aduaneira – Alfândega ; - Remeta ao processo de inquérito n.º 426/12.7GBCHV que correu termos na Comarca de Vila Real – Ministério Público – Chaves – Procuradoria da Instância Local – Secção de Inquéritos; - Remeta aos Serviços do Ministério Público junto deste Tribunal para os efeitos tidos por convenientes”. Inconformada com esta sentença veio a 3ª Ré, M. T., interpor o presente recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões: I. Vem a decisão de recurso interposto da sentença do Tribunal de 1ª Instância, datada de 01.08.2017, que decidiu: “Pelo exposto, tudo visto e ponderado, decide-se julgar a presente ação parcialmente procedente e, em consequência:
8. a)Declarar nulo e de nenhum efeito, o negócio de compra e venda efetuado entre o autor e o 1.º réu José sobre o veículo automóvel melhor identificado em 1) dos factos provados;
9. b)Declarar nulas e de nenhum efeito, as subsequentes transmissões do direito de propriedade sobre o mesmo veículo automóvel melhor identificado em 1) dos factos provados, efetuadas entre o 1.º réu José e a 2.ª ré Maria e entre esta e a 3.ª ré M. T.;
10. c)Determinar a restituição ao autor pela 3.ª ré M. T. do veículo automóvel melhor identificado em 1) dos factos provados;
11. d)Determinar o cancelamento do registo sobre o mesmo veículo automóvel melhor identificado em 1) dos factos provados e ao qual foi atribuída a matrícula portuguesa NB, a favor dos réus, a que correspondem, respetivamente, a ap. 02658, de 13.08.2013, a ap. 01081, de 14.08.2013 e a ap. 07025, de 13.07.2015;
12. e)Julgar improcedente o pedido de registo de aquisição do mesmo veículo automóvel melhor identificado em 1) dos factos provados a favor do autor. II. A decisão da matéria de facto que deu como provados os factos vertidos sob os nºs 5 a 12, e 18 viola os elementares princípios de apreciação e valoração da prova, bem como quanto àqueles em que só é admissível a sua prova por documento ou confissão, pelo que não podiam ter sido dados como provados como foram; QUESTÃO PREVIA A- Junção de Certidão II. A Recorrente anexa, às presentes alegações, certidão do processo n. 1230/12.8JAPRT, que correu termos no 1º. Juízo do Tribunal de Vila Real, em que foi condenado o aqui Autor/ Recorrido, pelo crime de simulação de crime, p.p. pelo art. 366º, n.1, do Código Penal. III. Processo do qual apenas teve conhecimento em sede de Audiência. IV. A Recorrente, assim que tomou conhecimento, havia tentado juntar cópia de tais documentos aos autos, através de articulado superveniente, a 17.04.2017, depois do depoimento do Autor, na primeira sessão da audiência, a 3.04.2017, onde este proferiu que, sobre o objecto da ação, havia sido proferida decisão, em sede criminal, onde este havia sido condenado, - declarações de parte, gravação do dia 03.04.2017, ficheiro 20170403144640_12528517_2871893, entre os seguintes minutos: 17:37m a 18:38m Juiz de Direito: e então, então depois o que e que aconteceu? Autor: Depois, depois aconteceu que... O que aconteceu de me dizerme o que e que tinha acontecido ao carro? Quando me disse que “o seu carro foi pra”, você diga me o que e que aconteceu ? “ O seu carro foi para Angola com mais três ou quatro, com matrículas falsas de outros carros!”…... E pronto. E aí olhe foi quando eu pensei que nunca mais vou ver o carro, nunca mais vou ver o carro tenho de tratar do abate do carro em Espanha, e foi então quando eu simulei um roubo, ah... e a seguir contei logo a verdade, também, paguei por isso. Juiz de Direito: Tudo isso em Espanha? Autor: não, não, em Portugal, paguei por isso por simular esse roubo Juiz de Direito: Esse crime, sim. Autor: e depois contei a verdade do que e se passou. E o senhor inspetor que me atendeu pronto então agora faça queixa, queixa dele (...). V. O Tribunal a quo indeferiu a junção de tal articulado superveniente a 18.05.2017, ordenando o seu desentranhamento, não tendo valorado os documentos que o acompanhavam, VI. indicando que, os factos consubstanciadores do crime em causa no referido processo-crime não consubstanciam a matéria objeto dos presentes autos, e que importava apurar por forma a que o Tribunal pudesse conhecer dos pedidos formulados nestes autos - não integrando causa de pedir destes autos. VII. Ora a Recorrente só obteve conhecimento da condenação do Autor em sede criminal, na primeira sessão do julgamento e diligentemente investigou e tentou informar os autos, com as informações pertinentes que naquele processo apurou. VIII. Embora, não tendo sido considerado pelo Tribunal a quo, o que e certo e que o julgamento em primeira instância veio introduzir, através do depoimento do Autor/Recorrido um elemento novo, elemento de novidade, que torna necessária a consideração de prova documental adicional, que até aquele momento se mostrava desfasada do objeto da ação ou inútil relativamente a este. IX. E que o tribunal a quo não valorou nem de per se procurou indagar. X. O Autor/Recorrido nunca informou previamente os Autos que havia sido condenado, em sede criminal, por ter simulado um crime de “carjacking”, XI. E que tal processo estava intrinsecamente ligado com este. XII. Embora em oposição e também contrário, aos interesses do processo-crime que interpôs e que nestes Autos juntou. XIII. Isto é “TRÊS ESTÓRIAS” e um facto – a venda. XIV. O Recorrido apenas, referiu nestes Autos que havia apresentado queixa-crime por burla contra o “João”, no âmbito do processo 426/12.7 GBCHV. XV. O que é certo é que o Autor/Recorrente foi condenado em processo sumaríssimo, por simulação de crime, pelo facto de: “No dia 17/07/2012, cerca das 18:16, o arguido compareceu nas instalações da Polícia de Segurança Publica desta cidade de Vila Real e aí, em face do agente A. V. então de serviço, disse o seguinte : ” (…) encontrava-se no interior do seu veículo de matrícula espanhola GY, marca Volkswagen Golf, cor cinza metalizado, parado junto ao Mercado Municipal, na Rua …. Surgiram-lhe dois indivíduos aparentemente jovens, estatura média e enquanto um deles lhe pediu informações o outro entrou para o lado do passageiro da frente encostando-lhe uma pistola junto a cintura. Seguidamente o que lhe pediu informações entrou para o banco de trás e mandaram-no seguir durante cerca de 100 metros, altura em um deles mandou-o sair e o de trás passou para o volante e puseram-se em fuga para parte incerta. Das características dos indivíduos pouco mais se recorda dado o inesperado e a rapidez do acontecimento, apenas que atuaram de forma normal, de cara destapada, que um aparentava rondar os 30 anos de idade e o que empunhava a pistola tinha a tez morena e o que lhe pedira as informações falava corretamente português. Disse ainda que os documentos do veículo que é sua propriedade, estava no porta-luvas. (…) E prosseguindo, Na realidade, porém, nada do que o arguido disse na Polícia de Segurança Publica e na Polícia Judiciaria aconteceu realmente nomeadamente:
13. a)Naquele dia o VW Golf de matrícula GY referenciado pelo arguido não se achava em Vila Real, e não foi nele que o arguido se fez transportar de Chaves para esta cidade, antes veio no veículo Mitsubishi Colt de matrícula AT, pertença do seu amigo A. C. junto com a sua (do amigo) companheira F. R..
14. b)Naquele dia não houve ninguém que o tivesse abordado achando-se ele no interior do VW Golf e que mediante a exibição de uma pistola ou qualquer arma de fogo o tivesse mandado sair daquele seu veículo, conduzindo-o depois dali para fora e que dele se tivesse apropriado. O que se passou, isso sim, foi que ao tempo o arguido se achava em dificuldades económicas, tendo vendido o VW Golf em Chaves para peças; “ XVI. Atendendo, a informação inserta na douta acusação, em processo sumaríssimo, acabada de transcrever e a não oposição do ora Recorrido, então arguido, conforme decisão de condenação do mesmo de fls. …, foi o mesmo condenado pelo crime de simulação de crime. XVII. Tendo ficado dado como facto assente que o ora Recorrido vendeu o veículo VW Golf para peças, já que na altura passava por dificuldades económicas. XVIII. Por isso, não pode vir agora o Autor/Recorrido suscitar ou pedir a invalidade – nulidade - de um negócio de compra e venda celebrado entre ele e o 1º R. quando, de antemão este sabia bem que o primeiro negócio por si celebrado foi um negócio de compra e venda para peças, nos termos dos art.874 e 879., do Código Civil. XIX. Assim, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 651., 425., e 423, todos do CPC, o documento que ora se junta ó totalmente admissível e a sua junção com as alegações de recurso, neste caso, em que do decorrer do julgamento proferido em primeira instância torne necessária a consideração desse documento, por força da informação carreada para os autos pelo próprio A., o que desde já SE REQUER. ADEMAIS, XX. a novidade da questão decisória em sede penal e justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão e pelos factos nela assentes. XXI. E, neste sentido, deveria o tribunal a quo, no âmbito do principio da cooperação e dentro dos poderes de cognição do próprio tribunal, ter providenciado, pelo dever de esclarecimento e de consulta tendente à descoberta da verdade e à justa composição do litígio, providenciando, mesmo oficiosamente, dado existir uma condenação anterior do A., com matéria de facto assente, e que a ele vincula diretamente, pela busca da certeza do que, realmente, se havia passado naqueles outros autos de processo-crime que pudesse vincular os presentes autos. XXII. Mas, o que é facto é que nada disso foi feito e ultrapassaram-se os efeitos de uma decisão penal condenatória e, preteriu-se o princípio da cooperação, estatuído nos artigos 5º. e 7º., do CPC, bem como o principio do contraditório e o principio da ampla defesa da ora Recorrente, assim como os princípios constitucionais de igualdade. B- Da Eficácia da Decisão Penal Condenatória XXIII. O art. 623, do CPC, ao conferir a natureza de presunção ilidível à decisão penal condenatória relativamente a terceiros, pressupõe, enquanto regra geral implícita, a eficácia direta dos factos em causa nessa condenação, relativamente aos que foram parte no processo penal. XXIV. Esta eficácia direta, excluindo, portanto, a natureza de simples presunção desses factos, impede que sobre essa matéria seja produzida, na subsequente ação cível, travada entre os que foram parte no processo penal que resultou em condenação, - neste caso o Autor/Recorrido -, qualquer tipo de prova que vise contraditar ou acrescentar algo a essa factualidade resultante da condenação penal. XXV. No caso sub judice a sentença penal condenatória do Recorrido, que já havia fixado os factos referentes a venda do veículo automóvel para peças, impõe-se a sua consideração aqui ao julgador, em sede de fixação da matéria de facto, enquanto fonte de prova a considerar. XXVI. A factualidade apurada, corresponde à que emergiu do julgamento crime do aqui Autor/Recorrido, pela prática de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º, n.1, do Código Penal. XXVII. Vale aqui a constatação, que serviu no processo-crime para aplicação do regime deste artigo, em processo sumaríssimo, através da condenação deste na pena de 100 (cem dias) de multa, à taxa diária de 6,00 (seis) euros, a qual não mereceu qualquer oposição pelo aí arguido/Recorrido, como patenteia a matéria de facto em causa na condenação proferida no processo penal: “ O que se passou, isso sim, foi que ao tempo o arguido se achava em dificuldades económicas, tendo vendido o VW Golf em Chaves para peças; “ XXVIII. Assim, o Autor/Recorrido ao não indicar que havia sido condenado pelo crime de simulação de crime, ocultando os factos assentes determinados naquela decisão condenatória em processo-crime, ocultou informação relevante aos autos que determinou na insuficiência da defesa por parte da ora Recorrente, XXIX. bem como tentou ultrapassar uma presunção inilidível, relativamente a si, cujos efeitos diretos e matéria de facto assente afasta qualquer outro tipo de prova que a vise contraditar. XXX. Havendo, mesmo, um comportamento abusivo e de má-fé. XXXI. O art. 623º, do CPC, refere-se aos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como aos respeitantes às formas do crime. XXXII. Reconhecido que a condenação penal pressupõe uma exaustiva e oficiosa indagação de toda a matéria de facto relevante, não poderá, em todo o caso, recusar-se também que essa eficácia se encontra necessariamente limitada aos factos – efetivamente – apurados na acção penal, tal como proferido no Ac. do STJ de 09.04.2003. I – Os factos assentes na sentença penal não podem ser objeto de discussão em posterior ação cível por parte daqueles, como é forçosamente o caso do arguido, em relação a quem já funcionou o princípio do contraditório. II – O arguido, nunca tem, por isso, a possibilidade de elidir a presunção estabelecida pelo art. 674° – A do C.P. Civil.” XXXIII. A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma condenação definitiva, vale diretamente numa posterior ação cível na qual se discutam relações jurídicas dependentes dos factos que alicerçaram a afirmação da prática da infração penal, quando nessa ação cível sejam partes os que tiveram intervenção como sujeitos processuais no processo penal. XXXIV. Neste sentido, deverá, nos termos do art. 623., 662., n.1, e 662., n.2, al. a), do CPC, ser modificada a decisão proferida sobre a matéria de facto passando desta a constar a matéria factual assente no processo-crime n.1230/12.8JAPRT, que o ao arguido e ora Autor/Recorrido aceitou, mormente: “ O que se passou, isso sim, foi que ao tempo o arguido se achava em dificuldades económicas, tendo vendido o VW Golf em Chaves para peças; QUANTO AOS FACTOS: XXXV. Nos factos 5 a 7 e 10 a 12 a Exma. Sra. Juiz a quo deu tal matéria como provada, fundada nas declarações de parte prestadas pelo recorrido e testemunha/interessado, que, considerando aquele Tribunal, confirmou os factos em causa, e que foram merecedoras de credibilidade porque se mostram consentâneas com as regras da experiência. XXXVI. Mas, as declarações de parte do Recorrido e testemunha/interessado, não foram, em nada, consentâneas com as regras da experiência de um homem com uma cultura média, com as regras da experiência comum de vida. XXXVII. Pelas declarações de parte do Recorrido, na audiência de julgamento, gravação do dia 03.04.2017, ficheiro 20170403144640_12528517_2871893, entre os minutos 00:55m a 05:22m, já transcritas nas alegações, não é crível, nem consentâneo com as regras da experiência comum de vida, que este, ou alguém entregue um bem de valor elevado a uma pessoa totalmente desconhecida, só porque outra pessoa, alegadamente, lha indicou. XXXVIII. Nem tão pouco, é crível que lhe entregue, tal como referiu o Recorrido, no artigo 7., da sua petição inicial, os documentos, designadamente, título de registo de propriedade e certificado de seguro. XXXIX. O Recorrido, na sua petição inicial, afirma concludentemente, no artigo 4., que “Como era intenção do A. vender o veículo, aquele João informou o A. que o poderia ajudar.” XL. Indicando que foi o tal João – AFINAL – a testemunha F. M. -, quem foi ter com o Autor, XLI. quando o próprio Recorrido, em sede de declarações de parte vem indicar, que Autor: Fui falar com esse senhor e, e claro passado algum tempo … (…) Juiz de Direito: O senhor foi ter com esse tal senhor que se apresentou como João? Autor: E ele disse que me poderia ajudar a vender o carro mas tinha de ir pro standrer dele. XLII. O Recorrido afirma, no artigo 3., da sua petição inicial, que foi apresentado a individuo, negociante de automóveis, aquela data, na zona da Lixa, quando afinal, depois, em sede de julgamento indica, que afinal era em Penafiel: Juiz de Direito: E onde e que ficava o stand ele disse-lhe? Autor: Em Penafiel...... Juiz de Direito: sim. Autor: Em Penafiel, em Penafiel.. ahh depois passado algum tempo aconteceu a entrega do carro, confiei-lhe o carro, e falou-se em, em … Cante (imperceptivel) XLIII. Ademais, no artigo 20., daquele articulado de petição inicial volta o Recorrido a referir a “zona da Lixa”, - que afinal não era Penafiel... “ Procurou o A. saber do paradeiro, tendo-se deslocado por diversas vezes para a zona da Lixa e concelhos limítrofes em busca do automóvel e do indivíduo – João,” XLIV. Ora, dos factos alegados pelo Recorrido – em completa desarticulação dos alegados pelo interessado e testemunha João que não notificado compareceu em sede de Audiência e foi inquirido na qualidade de testemunha – o Recorrido no seu articulado de petição inicial, e os factos por si pronunciados em sede de julgamento há verdadeira contradição, sobre acontecimentos importantíssimos da trama da situação que envolveu o veículo automóvel, em causa nos autos, XLV. E, que não se esquecem ou sequer se dão como lapsos. XLVI. O uso das regras da experiência comum, aplicável na resolução das questões de facto, fortalece o princípio da livre apreciação da prova, como meio de descoberta da verdade, mas esta sujeito e subordinado a razão e a lógica, através da necessária objetivação e motivação com todos os elementos carreados para os autos, para assim se alcançar, inequivocamente, tão só pelas regras da experiência comum de vida, uma conclusão aceitável. XLVII. E os factos dados como provados pelos itens 5. a 7. bem como nos itens 10 a 12., não assentam numa conclusão aceitável ou sequer lógica pelas regras da experiência comum. XLVIII. Pelo que os mesmos enfermam de erro ostensivo na apreciação e valoração da prova, que não escapa ao homem de cultura media, que não oferecem credibilidade alguma, em clara preterição dos artigos 607., n.4. e 5., do CPC. XLIX. Neste sentido, impõe-se uma decisão diferente, devendo aqueles itens serem declarados como NÃO PROVADOS, sendo os mesmo retirados, dos factos dados como provados, na sentença ora recorrida. Já, L. No ponto 8. dos factos dados como provados, considerou a Exma. Sra. Juiz do tribunal “a quo” que, atenta a prova produzida, terá ficado demonstrado que o Recorrido entregou a F. M. – o então João – os documentos relativos ao referido veículo automóvel, nomeadamente, o documento de inspeção técnica de veículos e o certificado de matrícula e que o veículo foi levado juntamente com os referidos documentos. LI. Porém, os documentos remetidos aos autos pela Alfândega, no Porto, como fazendo parte integrante dos documentos originais que acompanharam a legalização do veículo em causa em Portugal, além do título de registo de propriedade (certificado de matrícula) e da declaração de venda, encontrava-se junto o documento de inspeção técnica de veículos e o Certificado de Homologação ou Conformidade individual do Veículo. LII. Já na petição inicial o Autor/Recorrido indica, no art. 7. do seu articulado, quanto aos documentos entregues, que “Entregou também o A. ao João, a solicitação deste ultimo, os documentos relativos ao veículo, designadamente o Titulo de Registo de Propriedade e Certificado de Seguro.” LIII. Contudo, em lado algum foi referido pelo Recorrido que havia entregue qualquer documento intitulado Certificado de Homologação ou Conformidade individual do Veículo, mas este documento faz parte dos documentos enviados pela Alfândega aos presentes autos, LIV. Tal como não foi referido quem obteve o documento de inspecção técnica de veículos. LV. Porém, mais uma vez, tais documentos instruíram o processo de legalização da viatura. LVI. E, das declarações de parte do Recorrido, na audiência gravação do dia 03.04.2017, ficheiro 20170403144640_12528517_2871893, entre os seguintes minutos: 05:21m a 08:20m, resultam, expressamente, quatro conclusões, completamente contraditórias :  a instâncias do Tribunal, primeiro alegou ter entregue a viatura a F. M. (o dito João) o titulo de propriedade e o livrete;  a instâncias do Advogado não se recordava daquele documento, que da pelo nome de “Ficha de Homologação”, emitido em 09.07.2010;  depois, tal documento, para ele, já era o livrete do carro;  e, no fim, afinal deram-lhe tal documento aquando da compra do carro. LVII. Tudo isto sem contar que nem uma única referência ao certificado de seguro, ou esclarecimentos sobre aquele foram prestados pelo Recorrido… LVIII. E, muito menos foi explicado, ou produzida prova sequer, quanto ao documento de inspecção técnica de veículos. LIX. Mesmo embora, pegando nas palavras do Recorrido quanto ao livrete, mesmo havendo uma identificação, para o mesmo, quanto a ficha de homologação e o livrete do veiculo, seria fácil, para este, numa primeira abordagem, reconhecer tal documento como o chamado livrete do carro, coisa que não o fez. LX. Assim, tratando-se, por isso, de documentos autênticos – Ficha de homologação (certificado numero...) e Tarjeta de Inspeccion Técnica de Vehículos, nos termos do art. 363º, nº 2, do Código Civil, que não ou nunca foram entregues pelo Recorrido, segundo as suas alegações, nos autos, mas que apareceram na Alfândega, a conclusão sobre o processo de legalização do aludido veículo deveria ter sido outra. LXI. Os artigos 8. 9. e 18. dos factos dados como provados, pelo Tribunal a quo, enfermam de inexatidão e errada valoração de prova documental, nomeadamente, documentos autênticos sujeitos ao principio de prova legal. LXII. Pelo que se impõe, sem qualquer margem para dúvida, que tais itens não se podem manter como provados. LXIII. A Exma. Sra. Juiz do Tribunal “a quo”, na motivação da decisão recorrida assenta a mesma na prova por declarações de parte do Recorrido, para dar como provados os factos ora em causa, constante dos autos, a qual como vimos, não é de todo sequer suficiente para serem dados como provados tais factos. LXIV. E, até pelas declarações do próprio interessado que foi testemunha nos autos, embora sendo parte, pois foi quem comprou o veículo, o que sucede é que no âmbito deste processo, nunca sequer logrou o Recorrido identificar de forma correcta, por forma a que aquele pudesse ser notificado. LXV. E nesse sentido, por não ter sido produzida a prova por quem competia fazê-lo, nos termos do princípio geral do ónus da prova, previsto no artigo 342º do CC, segundo o qual “Àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado”, teriam aqueles factos ser dados como NÃO PROVADOS. LXVI. Pelo exposto, deverão os mesmos pontos ora controversos ser alterados, por não provados. Assim, LXVII. Impõe-se que o Tribunal da Relação, use os poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto, perante a manifesta desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos indicados. LXVIII. Concluindo-se que o Tribunal “a quo” violou os artigos 607º n. 4 e 5, do CPC, e art. 342º do CC. QUANTO AO DIREITO: LXIX. Não andou bem o Tribunal “a quo” no que concerne à subsunção do direito aos factos, por quatro ordens de razões: inaplicação das regras da venda em consignação, violação do princípio do trato sucessivo e pelo indeferimento da informação junta com o articulado superveniente bem como pelo não convite ao aperfeiçoamento de tal articulado, para além de ter decidido para além do que lhe foi solicitado. A- Venda em consignação LXX. O contrato de consignação, também designado, por estimatório ou de venda à consignação, é uma das subespécies ou variante do contrato compra e venda, que não se encontra tipificada legalmente, mas que dela aparece autonomizada. LXXI. Este tipo de contrato, em termos gerais, é referido na doutrina como o contrato “nos termos do qual uma das partes remete à outra tantas unidades de certa mercadoria, para que esta as venda, com direito a uma participação nos lucros e a obrigação de restituir as unidades não vendidas”, cfr. o prof. Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil, 2ª ed. actualizada, Coimbra Editora, pág. 404. LXXII. De tal figura contratual inominada não ocorre, pelo menos com efeito automático da sua celebração, ao contrário do que sucede com o contrato de compra e venda (puro), transmissão da propriedade do consignante para o consignatário, ficando este apenas obrigado a entregar o preço da mercadoria vendida ou, então, a devolver a mercadoria que não vendeu. LXXIII. Resulta, assim, também de tal que a obrigação do pagamento pelo consignatário do preço acordado pelo fornecimento da mercadoria pelo consignante não é, ao contrário do que sucede com o contrato de compra e venda, um efeito essencial ou necessário do contrato, mas tão só um efeito alternativo à obrigação da devolução da mercadoria (não vendida). LXXIV. Ou seja, a obrigação do pagamento do preço não se impõe, imediatamente ao consignatário, com a celebração do contrato, em relação a toda a mercadoria fornecida, mas só em relação àquela que vier a vender, pois quanto à não vendida fica tão só sujeito à obrigação de a devolver, sem ter que pagar o respetivo preço, e isso para o caso de não querer ficar com ela - neste sentido, assim decidiu ainda o Acórdão da Relação de Lisboa de 11.05.05.2006, processo 3461/2006-6, in www.dgsi.pt/jtrl. Transpondo in casu LXXV. A certidão junta pelo Recorrido, relativa ao processo 426/12.7GBCHV, conjuntamente com na sua petição inicial, na página 31, logo no início da mesma, no tocante ao despacho de arquivamento do processo-crime em causa, consta o seguinte: “ No dia 24 de Maio de 2012, cerca das 23H00 recebeu um contacto do n. 960340121 pertencente ao João tendo combinado entregar-lhe o carro no dia seguinte. Assim, no dia 25/05/2012, efetuou a entrega do veículo ao João, que o levou para ser vendido a consignação. ”(sublinhado nosso) . LXXVI. Tal factualidade foi alegada especificadamente pela ora Recorrente, no seu articulado de contestação, mormente nos artigos 61. e 89., LXXVII. e, dado que a certidão foi junta pelo Recorrido e a prova considerada assente, valem e prevalecem aqui os princípios constantes dos artigos 371., do CC, e seguintes, no tocante a força probatória de documento autêntico, bem como os princípios da prova por confissão, do artigo 352., do CC. LXXVIII. Segundo dispõe este preceito legal a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. LXXIX. E, o que é um facto é que o Recorrido reconheceu e confessou, perante aqueles autos de processo crime que entregou o veiculo automóvel, em questão nos presentes autos, a João, para ser vendido à consignação. LXXX. Pelo que tal facto, embora não tendo sido considerado pelo Tribunal a quo, tem de ser integrado na matéria dada como provada, dando-se o mesmo como PROVADO, nos termos do artigo 352º., do CC., nos poderes do artigo 662, do CPC. Ademais, LXXXI. Perante tal prova impõe-se alterar a subsunção jurídica in casu, alterando-se a solução jurídica seguida na douta sentença a quo, porquanto a mesma pretere a prova constante de documento autêntico, nos termos do artigo 371., do CC., confessado pelo Autor, no âmbito do artigo 352. do mesmo diploma legal. B- Principio do Trato Sucessivo LXXXII. O art. 29º do Decreto-Lei n. 54/75, de 12.2. indica que são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis, as disposições relativas ao registo predial, mas apenas na medida indispensável ao suprimento das lacunas da regulamentação própria e compatível com a natureza de veículos automóveis e das disposições contidas naquele diploma e no respetivo regulamento. LXXXIII. Deste modo, regem em matéria de registo automóvel alguns dos princípios do direito registral que vigoram na nossa ordem jurídica, entre os quais se destaca, para o presente caso, o princípio do trato sucessivo. LXXXIV. Com efeito, o registo predial, neste caso, automóvel, pretende patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até à atualidade e para isso exige-se um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre a coisa. LXXXV. E através dele visa-se garantir a quem possui uma inscrição ou reconhecimento de direito suscetível de ser transmitido, ou de mera posse, que não possa, à sua revelia, ser lavrada uma nova inscrição definitiva sobre o prédio - cfr. Oliveira Ascensão, "Direitos Reais", 1978, págs. 385/6; Mouteira Guerreiro, "Noções de Direito Registral", 2ª ed., pág. 26. LXXXVI. No registo automóvel, a observância do princípio do trato sucessivo impõe que o registo seja feito com base em requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo ou com base em requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador, art. 25º, n.1, als.
15. a)e
16. b)do Dec. Lei n.55/75, de 12.2, pressupondo-se, em qualquer dos casos, a intervenção do titular inscrito. LXXXVII. Ora no caso sub judice o Autor/ Recorrido funda a sua pretensão na invalidade do negócio de compra e venda celebrado entre si e o 1. R. - José, por falso. LXXXVIII. E, funda toda a sua pretensão na presunção da titularidade do registo e dos direitos inscritos no registo automóvel. LXXXIX. E, indica e tenta provar que nunca celebrou contrato algum com o 1º R. XC. Contudo, esqueceu de esclarecer o Tribunal a quo que o negócio que celebrou, inicialmente, foi com a testemunha (e interessado) F. M., na altura identificado como João. XCI. Pois, foi a esta testemunha que Manuel, também testemunha nos presentes autos, comprou o veículo em causa, por €14.000,00. XCII. E o que é um facto é que o negócio que deu origem a este processo fica por esclarecer no âmbito dos presentes autos. XCIII. Ficou patente que o 1.R. José, indicou que não celebrou contrato algum, não pagou qualquer preço, nem sequer viu a viatura automóvel, mas que tão só acedeu a um pedido de F. M. para legalizar e registar o automóvel em seu nome e, para que aquele veículo fosse vendido. XCIV. No entanto, e, como já se disse, o primeiro negócio celebrado entre o Autor/Recorrido não foi com o 1º. R., mas sim com a testemunha F. M.. XCV. Entidade que não é parte nos presentes Autos e que aparece e é inquirida como testemunha, quando de facto, tem um interesse patrimonial e pessoal no desfecho da lide. XCVI. Desfecho esse que o não atinge, por o Recorrido nem sequer e com o contacto daquele, ter esclarecido os Autos com quem verdadeiramente contratou a venda da viatura. XCVII. Porém este negócio não foi registado, dando cumprimento as partes ao ónus que sobre si impendia e, o tribunal desvalorizou a prova e o sucedido e ainda, a documentação de prova e as declarações contraditórias do Recorrido, inseridas no âmbito do processo nº. 1230/12.8 JAPRT; o qual já com trânsito em julgado. XCVIII. Analisada a prova constante dos autos, urge distinguir duas situações: - a informação constante da certidão relativa ao processo-crime 427/12.7GBCHV, onde é patente que o Autor entregou a viatura a João – F. M., à consignação; - a informação constante da certidão relativa ao processo-crime nº. 1230/12.8 JAPRT, onde está como facto assente, em decisão penal condenatória do Autor, que este vendeu o automóvel, para peças. XCIX. Quanto à primeira situação, é necessário esclarecer se a testemunha F. M., vendeu ou não a viatura e não entregou o preço ao Recorrido; ou se desejou ficar com a viatura e não pagou o preço acordado ao Recorrido. C. E, quanto a segunda situação deve ficar patente e registado, a venda do veículo automóvel para peças do Recorrido a F. M. ou João, por forma a respeitar-se o princípio do trato sucessivo e ainda, da verdade material. CI. Concluindo-se pelos factos e conclusão da Decisão obtida no âmbito do processo crime nº. 1230/12.8 JAPRT e não outra Decisão em plena contradição com aquela. Aliás, CII. no art. 7., da petição inicial, o Autor/Recorrido refere que, além do veiculo e das chaves do mesmo, entregou e, passa-se a citar: “Entregou também o A. ao João, a solicitação deste último, os documentos relativos ao veículo – designadamente o Título de Registo de Propriedade e Certificado de Seguro.” CIII. Mas, dos documentos que instruíram o processo de legalização e registo do veículo em Portugal, enviados aos autos pela Alfândega, consta, também, o Certificado de Homologação ou Conformidade individual do Veículo, o chamado COC, com o n. ..., emitido pela Volkswagen Skoda Audi. CIV. Este documento nunca acompanha os documentos nas viaturas pois trata-se de um documento técnico, apenas utilizado para registo e legalização num país terceiro. CV. Conforme prescreve o artigo 8., n.2. a 5, do Decreto-Lei 128/2006, de 5 de Julho – na senda do Comunicação Interpretativa da Comissão Europeia n.º 96/C143/2004, entretanto atualizada pela Comunicação interpretativa n.º 2007/C 68/04, no respeitante a veículos com homologação europeia: 2— Só podem ser matriculados os veículos que possuam certificado de conformidade válido, sendo da responsabilidade do requerente da matrícula garantir que cada veículo matriculado possui aquele certificado. 3— A atribuição da matrícula é anotada no original do certificado de conformidade, após a emissão do respetivo certificado de matrícula, em termos a definir por despacho do Diretor-Geral de Viação. 4— A entrega do certificado de conformidade só é efetuada desde que solicitada pelo proprietário do veículo. 5— O proprietário do veículo ou o respetivo fabricante devem conservar o certificado de conformidade em bom estado e em condições de ser apresentado na Direcção-Geral de Viação, sempre que tal seja solicitado. CVI. Ora, da letra da lei resulta que o certificado de conformidade só é entregue desde que o proprietário o solicite. CVII. E, o artigo 12., n.1, do mesmo diploma legal, respeitante a secção de veículos novos importados ou admitidos individualmente, dispõe que: - O pedido de matrícula para os veículos com homologação CE de modelo deve ser acompanhado dos seguintes elementos: . o Original do certificado de conformidade do veículo; . o Documento comprovativo do pagamento, garantia ou isenção do imposto automóvel, se aplicável. CVIII. Tal diploma legal veio na senda da uniformização de procedimentos e legislação, dentre os Estados-Membros da União Europeia, no respeito pelo Principio do Primado e do Efeito Direto do Direito Europeu. CIX. E, no caso concreto, apesar do Autor/Recorrido não ter entregue tal documento ao “João” - F. M., conforme o afirma no artigo 7º da sua petição inicial, CX. nem ter solicitado o certificado de homologação, conforme o que alegou em sede de declarações de parte supra transcritas, CXI. bem como, ainda, não ter celebrado qualquer negócio com o 1. R., CXII. tal documento aparece, como que miraculosamente, na Alfândega a instruir o processo de legalização do veículo em Portugal. CXIII. Documento esse que apenas poderia ter sido obtido pelo Recorrido e em momento antes à declaração do roubo do veículo. CXIV. Pelo que o Recorrido sabia precisamente o ato que praticou, desconhecia era que o agente da VW confirma através das alfândegas os registos e ainda, tal cruzamento de dados é dado a conhecer às seguradoras. CXV. Ora, tal documento não foi valorado nem tão pouco ponderado pelo Tribunal a quo. CXVI. De facto, dos factos dados como provados consta do ponto 8 que o Autor/Recorrido entregou a F. M. “os documentos relativos ao referido veículo automóvel, designadamente, o respetivo documento da inspeção técnica de veículos e o certificado de matricula” . CXVII. Mas nenhuma diligência foi realizada no sentido de se apurar de que forma “obteve” F. M. tal documento. CXVIII. Nem tal questão foi diligentemente colocada a referida testemunha – F. M.. CXIX. Entidade interessada nos presentes Autos, que adquiriu a viatura e ainda, que não foi identificada pelo Recorrido. CXX. Pois do seu depoimento, constante na gravação do dia 03.04.2017, ficheiro 20170403144640_12528517_2871893, nada consta a tal respeito. CXXI. Pelo que tal prova não foi devidamente valorada como deveria ter sido pelo Tribunal “a quo”. Ademais, CXXII. No âmbito do processo-crime nº. 1230/12.8JAPRT, foi dado como facto assente que o A/Recorrido vendeu o VW Golf para peças, na cidade de Chaves, atendendo a sua situação de debilidade económica. CXXIII. Pelo que, só, assim, poderia existir o Certificado de Homologação ou Conformidade individual do Veículo, o chamado COC, com o n. ..., emitido pela Volkswagen Skoda Audi, para o 1º R. poder solicitar a legalização do veículo em Portugal, bem como o documento de inspeção técnica de veículos. CXXIV. E, factos que tiveram que temporalmente ocorrer em data anterior à declaração de roubo. CXXV. Ora sendo documentos juntos pela Alfândega, no Porto, como fazendo parte integrante dos documentos originais que acompanharam a legalização do veículo em causa em Portugal, CXXVI. E, na petição inicial o Autor/Recorrido indica, no art. 7º do seu articulado, que “Entregou também o A. ao João, a solicitação deste último, os documentos relativos ao veículo, designadamente o Título de Registo de Propriedade e Certificado de Seguro” CXXVII. Tendo presente os temas de prova fixados na audiência prévia, de 31.01.2017, mormente, o ponto 2, ficou fixado como controvertido “a entrega, pelo autor, do veículo e respetivos documentos a indivíduo negociante de automóveis para que este procedesse a sua venda;” CXXVIII. Mas, que de tal não foi produzida prova. CXXIX. Até porque na audiência de julgamento, o Recorrido indicou que entregou, apenas, o “livrete” e o título de propriedade. CXXX. Mal andou o digníssimo tribunal a quo que não se pronunciou sobre os referidos documentos – Certificado de homologação e Tarjeta de Inspeccion Técnica de Vehiculos nem os mesmos foram valorados, constituindo tal uma nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da al.
17. c)e d), do artigo 615, do CPC. C- Indeferimento da Informação/Documentos junta com o articulado CXXXI. Como já supra indicado, a Recorrente teve conhecimento na primeira audiência de julgamento, a 3 de Abril de 2017, no decorrer das declarações de parte do Recorrido que sobre o objeto da ação, este havia sido condenado em sede criminal. CXXXII. A Recorrente investigou e chegou à conclusão que tal condenação deu-se no âmbito do processo 1230/12.8JAPRT, que correu termos no 1º Juízo, do Tribunal Judicial de Vila Real, pelo crime de simulação de crime p.p. pelo art. 366º, do Código Penal, no qual foi condenado a pena de 100 (cem) dias de multa, a taxa diária de 6,00 (seis) euros. CXXXIII. E, dada a pertinência da informação constante nesses autos para a descoberta da verdade material, e para demonstrar as contradições dos factos alegados pelo Recorrido, fez chegar cópia simples dessa mesma informação ao tribunal a quo, através de articulado superveniente, no dia 17 de Abril. CXXXIV. Sucede que o tribunal a quo, a 18 de Maio, ordenou o seu desentranhamento: “ Em face do exposto, por ser legalmente inadmissível e se revelar absolutamente anómalo na normal tramitação deste processo, determino o desentranhamento do requerimento em referência (fls. 205 a 230) e sua devolução à parte apresentante. ” CXXXV. E, considerou na sua fundamentação que “Por outro lado, os factos consubstanciadores do crime em causa no referido processo crime não consubstanciam a matéria objeto dos presentes autos e a qual importa apurar por forma a que o Tribunal possa conhecer dos pedidos formulados nestes autos, dito de outro modo, não integram a causa de pedir destes autos. ” CXXXVI. Sucede porém que os factos consubstanciadores do crime em causa em tudo consubstanciam matéria objeto dos presentes autos. CXXXVII. Matéria que foi subtraída pelo Recorrido, pois que apenas juntou certidão dos autos que correram termos sob o nº 426/12.7GBCHV, CXXXVIII. esquecendo, por exemplo, de elucidar os presentes autos, do porquê de só apresentar queixa crime no dia 17.07.2012, quando, alega que os factos ocorreram a 25.05.2012...?? CXXXIX. Ou o porquê de ter entregue ao comprador e testemunha, a entidade F. M. toda a documentação da viatura, inclusive o Certificado de conformidade e homologação da mesma, o designado COC, que apenas é utilizado para registo num país terceiro e que necessita de ser pedido pelo proprietário e, que por esse facto, nunca acompanha os documentos nas viaturas, bem como a Tarjeta de Inspeccion Técnica de Vehículos?? CXL. Ora, a Recorrente requereu que fosse reinquirido o autor à matéria constante do crime e os motivos das suas contradições com as declarações que prestou em audiência e desta feita vir declarar a verdade nos presentes autos, mas tal não procedeu pelo tribunal a quo. CXLI. Nos termos do artigo 423, n.3, do CPC, a junção poderá ocorrer, ate ao encerramento da discussão em 1ª instância mas, neste caso, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento, e os que provem factos posteriores a ele ou que, provando factos anteriores, se formem posteriormente ou se tornem necessários em virtude de ocorrência posterior. CXLII. Na audiência de 3.04.2017 foi referido pelo A./Recorrido, a instâncias da Meritíssima Juiz a quo, conforme declarações que se podem conferir na gravação áudio da audiência de julgamento, sob a referência 20170403144640_1258517_2871893, a partir do minuto 17:37 segundos, o que de seguida se transcreve: (...) “Juiz de Direito: e então e então depois o que e que aconteceu? Autor: Depois, depois aconteceu que... O que aconteceu de me dizer-me o que e que tinha acontecido ao carro, Quando me disse que “o seu carro foi pra”, você diga me o que e que aconteceu verdadeiramente ao meu carro? “ O seu carro foi para Angola com mais três ou quatro, com matrículas falsas de outros carros!”…... E pronto.. E aí olhe foi quando eu pensei que nunca mais vou ver o carro, nunca mais vou ver o carro tenho de tratar do abate do carro em Espanha, e foi então quando eu simulei um roubo, ah... e a seguir contei logo a verdade, também, paguei por isso Juiz de Direito: Tudo isso em Espanha? Autor: não, não, em Portugal, paguei por isso por simular esse roubo Juiz de Direito: Esse crime.” Autor: e depois contei a verdade do que se passou. E o senhor inspetor que me atendeu pronto então agora faça queixa, faça queixa dele (...). CXLIII. A Recorrente alegou, justificou e provou no seu articulado superveniente, que a sua apresentação não foi possível até momento temporal anterior, pois só dele tomou conhecimento na primeira sessão da audiência de julgamento. CXLIV. mas não foi atendida. CXLV. Pelo que foi preterido o art. 423, do CPC, e o direito da Recorrente ao seu direito a defesa e ao contraditório, CXLVI. O princípio do contraditório tem o seu assento, primeiro no artigo 20º da CRP, sendo recebido e desenvolvido pelo legislador ordinário no artigo 3º n.º 3, do CPC. CXLVII. O articulado superveniente tem por desiderato permitir carrear para os autos os factos essenciais a que alude o art. 5, n.1, do CPC, CXLVIII. O art. 423., do CPC permite a junção ulterior de prova documental que se tornou necessária em sequência de ocorrência posterior. CXLIX. In casu, foi aduzida matéria nova no depoimento do Autor/Recorrido, pertinente para a discussão dos autos em referência, e, cuja junção aos autos dos documentos anexos ao articulado superveniente da Recorrente, se revela, por demais importante para a demonstração das contradições e falsidades alegadas pelo Autor/Recorrido no decorrer de todo o processado, já alegado pela Recorrente na sua Contestação. CL. Tendo-se ordenado que o articulado e os seus documentos fossem desentranhados, com fundamento de o mesmo não ser legalmente admissível, bem como pelo facto dos factos consubstanciadores do crime em causa, no processo crime, não integrarem a causa de pedir dos presentes autos, CLI. Tal despacho ofendeu o disposto nos artigos 20º da CRP, 3º nº 3 do CPC e 590º, n.3º do CPC. CLII. A relação material controvertida relatada pelo Recorrido revela demasiadas incongruências e factos contraditórios face ao confronto das suas declarações com os factos constantes e dados como assentes nos processos 426/12.7GBCHV e 1230/12.8JAPRT. CLIII. Pelo que, mal andou o Tribunal a quo ao não promover a busca da verdade material garantindo, desta forma, a justa composição do litígio. D- Uso anormal do processo e litigância de má-fé CLIV. A conduta processual do Recorrido, ao sonegar a informação e o conhecimento oportuno aos autos quer da existência de um processo-crime - 1230/12.8JAPRT-, do 1º. Juízo, do Tribunal Judicial de Vila Real, quer da sua condenação, no âmbito desse mesmo processo, com a determinação de todos os factos dados como assentes, nesses autos, CLV. cuja condenação e trânsito em julgado são anteriores a propositura dos presentes autos, com força vinculativa iure et de iure, relativamente a si, anterior ao aqui invocado como causa de pedir (falsidade do negocio de compra e venda celebrado entre o Autor e o 1. R., com a consequente declaração de nulidade das transmissões subsequentes), CLVI. quer, só pela junção da certidão do processo 426/12.7GBCHV, CLVII. quer por ausência da pessoa a quem vendeu a viatura para peças, que embora interessado nos Autos e no desfecho da lide, viria a ser inquirida como testemunha. CLVIII. Tudo são comportamentos produzidos, nitidamente, com o propósito de torpedear a eficácia da defesa da ora Recorrente e que geram a convicção segura de que o Recorrido se serviu do processo para praticar um acto ilegal, inadmissível por lei, o qual foi o de requerer a falsidade do negócio celebrado entre este e o 1. R – José. CLIX. Com efeito, o Recorrido sabia perfeitamente - conforme já acima se deixou dito - que havia vendido o veículo automóvel. CLX. E, sabia também que o primeiro negócio celebrado, não foi o negócio cuja falsidade ora se requer nos presentes autos, mas sim o negócio de compra e venda da referida viatura objeto nos presentes autos, para peças, pois tal facto se encontrava dado como assente no âmbito do processo 1230/12.8JAPRT, e que ele vinculava. CLXI. Ora fica patente, do seu comportamento, em todos os processos que a sua conduta, os factos por si aduzidos e as histórias por si contadas, em todos em si contraditórios, visavam e visam obter para si um locupletamento, completamente inadmissível, CLXII. impedindo o uso do referido automóvel pela sua atual e legitima proprietária. CLXIII. Visando um fim que lhe estava completamente vedado e proibido por lei, nos termos do artigo 623º., do CPC. CLXIV. Fez pois o Autor, ora Recorrido um uso anormal do processo, pelo que a decisão final sempre deveria obstar a esse objetivo anormal por si prosseguido, nos termos do disposto no artigo 612º do CPC. CLXV. Para além disso, omitiu o Recorrido factos essenciais e relevantes para a justa decisão da causa e alterou conscientemente a verdade dos factos na dedução da respectiva pretensão com vista a impedir a descoberta da verdade. CLXVI. Fez pois um uso do processo manifestamente reprovável, assim incorrendo em responsabilidade por litigância de má-fé, geradora da respetiva condenação em multa e em indemnização à parte contrária, face ao disposto no artigo 542º do CPC, sendo o conteúdo dessa indemnização a arbitrar oportunamente através do incidente regulado no artigo 543. do mesmo diploma. D- Do excesso de Pronuncia CLXVII. Os pedidos formulados pelo Autor nos pontos a),
18. c)e d), da sua petição inicial foram:
19. a)ser declarado nulo, com efeitos retroativos, o negócio de compra e venda entre o A. e o 1º R. por ser falso,
20. b)serem declaradas nulas as subsequentes transmissões da propriedade
21. c)devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado, ou, na impossibilidade, o valor correspondente. CLXVIII. Sucede que nada foi prestado entre a ora Recorrida e o Autor. CLXIX. Mas sim entre este e a testemunha F. M.. CLXX. E, considerando os factos provados, em sede de julgamento, também nada foi prestado o Autor e o 1º Réu, por isso nada havia a ser restituído entre eles. Não obstante, CLXXI. A sentença recorrida incorreu na nulidade por excesso de pronúncia porquanto conheceu das subsequentes transmissões do direito de propriedade sob o veículo em causa, para a 2ª R. bem como para a ora Recorrente, ordenando o cancelamento do registo efetuado para estas duas adquirentes. CLXXII. Sucede que, o Autor não pediu que tais negócios fossem apreciados, nem tal pouco levantou qualquer vício intrínseco de tais registos, nos termos do art. 16., do Código do Registo Predial, aplicável ex vi, por força do art. 29., do Decreto-Lei 54/75, de 12.02. CLXXIII. Nem tão pouco solicitou o cancelamento do registo a favor do 1ª R. e da 2ª R, pelo que nunca o Tribunal a quo poderia ter determinado o cancelamento de tais registos, pois que tão só solicitou a nulidade do “primeiro negócio“, e o cancelamento do registo do veículo a favor da ora Recorrente. Ademais, CLXXIV. Não requereu o Autor qualquer nulidade dos negócios celebrados posteriormente ao primeiro registo, pois que nada se encontra requerido em seus articulados. CLXXV. Assim, tendo presente a decisão do tribunal a quo, bem como o estatuído no artigo 17., do Código do Registo Predial, atendendo a que os registos apresentados a favor do 1.R e da 2R. não foram alvo de qualquer pedido de declaração de nulidade ou cancelamento, nem tão pouco os negócios que lhe deram cobertura, a decisão recorrida enferma da nulidade prevista na 2. parte da al. d), do artigo 615, do CPC. CLXXVI. O que se requer. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis que mui doutamente serão supridos deve o presente recurso ser dado como procedente e provado, e proferido douto Acórdão que revogue a decisão recorrida. * Não foram apresentadas contra-alegações. * Corridos os vistos legais, cumpre decidir. * II- FUNDAMENTOS O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal da Relação conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, nº 4 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. No seguimento desta orientação, as questões que se encontram submetidas à apreciação desta Relação resumem-se ao seguinte: a- se a junção do documento de fls. 312 verso a 341 nesta fase de recurso, em anexo às alegações de recurso apresentadas pela apelante, é legalmente admissível; b- se a sentença recorrida é nula por: b.1- omissão de pronúncia; ou b.2- por excesso de pronúncia; c- se o tribunal a quo incorreu em violação de regras de direito probatório ao não dar como provados: c.1- os factos julgados como provados no processo crime n.º 1230/12.8JAPRT, designadamente, que: “ao tempo o Autor se achava em dificuldades económicas, tendo vendido o VW Golf, em Chaves, para peças”; c.2- os factos alegados pela 2ª e 3ª Ré nos pontos 61º e 89º da contestação, quando esses factos foram alegadamente confessados pelo Autor no processo crime n.º 426/12.7GBCHV e se, consequentemente, se impõe julgar como provado que: “No dia 25/05/2012, o Autor efetuou a entrega do veículo a João, que o levou para ser vendido à consignação”; d- se o tribunal a quo incorreu em erro na fixação da matéria de facto que julgou como provada nos pontos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 18º da sentença recorrida e se, reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela não prova desses factos; e- se ao proferir o despacho de 18/05/2017, em que ordenou o desentranhamento dos autos do denominado “articulado superveniente” apresentado pela 2ª e 3ª Ré e, bem assim das fotocópias extraídas do processo-crime n.º 1230/12.8JAPRT, da Instância Local, Secção Criminal, Juiz 1, do Tribunal de Vila Real, Comarca de Vila Real, que então apresentaram e, bem assim as diligências de prova que então requereram, o tribunal a quo incorreu em violação do direito da apelante à defesa, à igualdade e ao contraditório; f- se a sentença recorrida, na sequência da impugnação da matéria de facto e das eventuais alterações que, nessa sequência, lhe possam ser introduzida, ou independentemente dessas alterações, se pode manter ou se antes padece dos erros de direito que a apelante lhe imputa ao julgar parcialmente procedente a ação; e g- se a sentença recorrida padece de erro de direito ao não ter condenado o apelado como litigante de má-fé.* A- FUNDAMENTAÇÃO DA FACTO O tribunal a quo julgou provados e não provados os seguintes factos: 1) Através de acordo de compra e venda celebrado a 28.07.2010, o autor adquiriu o veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Golf, com o quadro … e matrícula GY à sociedade comercial X – Automóviles PR, S.A., com sede na Carret…, Espanha. 2) O autor pagou pela compra do veículo automóvel identificado em 1) o preço de € 22.700,00 à referida sociedade comercial X – Automóviles PR, S.A.. 3) O veículo automóvel acima identificado foi registado no Registro General de Vehículos de La Dirección General de Tráfico, em Espanha, com data de matriculação a 29.07.2010, constando como titular do respetivo direito de propriedade o ora autor. 4) Desde a data referida em 1), o autor passou a utilizar a identificada viatura de forma exclusiva, em proveito pessoal, para se deslocar nas mais diversas movimentações do seu quotidiano, cuidando da sua reparação e limpeza, levando-a às inspeções técnicas periódicas, pagando os respetivos encargos e contra-ordenações. 5) Como era sua intenção vender o veículo automóvel acima identificado, o autor abordou F. M., que lhe havia sido apresentado como sendo negociante de automóveis e que à data referiu ao autor chamar-se “João”. 6) O referido F. M., informou-o que o poderia ajudar, mas que, para esse efeito, teria de levar o veículo para um stand. 7) Por esse motivo, no dia 25.05.2012, o autor entregou o identificado veículo automóvel e a respetiva chave a F. M., para que o colocasse em exposição no stand, para venda. 8) Entregou também o autor a F. M., a solicitação deste último, os documentos relativos ao referido veículo automóvel, designadamente, o respetivo documento da inspeção técnica de veículos e o certificado de matrícula. 9) O veículo foi, por isso, levado por F. M., juntamente com os referidos documentos. 10) No dia 26.05.2012, o autor entregou a F. M., a solicitação deste, uma fotocópia do seu bilhete de identidade. 11) Nesse mesmo dia 26.05.2012, F. M. solicitou ainda ao autor a sua assinatura numa folha em branco, tendo o autor recusado. 12) No dia seguinte, o autor por ter ficado assustado com o pedido, contactou F. M. via telefónica, informando-o que já tinha comprador para o veículo, solicitando consequentemente a devolução da viatura. 13) Sucede que F. M. informou o autor que tal já não era possível, uma vez que o veículo já se encontrava desmantelado, informando-o mais tarde que o mesmo veículo já tinha ido para Angola. 14) Porque o autor tinha seguro sobre o referido veículo contra todos os riscos, mais sugeriu F. M. ao autor que simulasse a subtracção ou o desaparecimento do mesmo veículo. 15) Apesar de inicialmente se ter insurgido contra tal sugestão, o autor acabou por participar a subtracção do veículo automóvel às autoridades. 16) De todo o modo, na diligência a que se votou, assumiu que o que declarava era mentira e no mesmo ato apresentou queixa contra indivíduo que identificou como João, a qual deu origem ao processo de inquérito n.º 426/12.7GBCHV, que correu termos na Comarca de Vila Real – Ministério Público – Chaves – Procuradoria da Instância Local – Secção de Inquéritos. 17) A 13.06.2012 o veículo automóvel acima identificado em 1) foi importado para Portugal em nome de José, ora réu, tendo-lhe sido atribuída a matrícula portuguesa NB. 18) Com o pedido de importação do referido veículo automóvel, foram apresentados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira – Alfândega os documentos referidos em 8) e uma declaração de venda onde consta o ora réu José como comprador do mesmo veículo e como vendedor o ora autor, tendo ficado a constar desse mesmo documento que o preço da venda foi de € 13.500,00. 19) Todavia, a assinatura aposta na declaração de compra e venda referida em 18) não foi feita pelo punho do autor. 20) O autor não manifestou em momento algum ao réu José, a sua vontade de lhe vender o referido veículo automóvel, nem este manifestou vontade de o comprar. 21) O réu José não pagou ao autor, nem a qualquer outra pessoa em nome deste, o respetivo preço do veículo automóvel identificado em 1), nem este veículo foi entregue ao predito réu. 22) O autor não recebeu qualquer preço pela transmissão do veículo automóvel identificado em 1). 23) O despachante oficial do processo de importação foi J. B.. 24) A propriedade do veículo automóvel identificado em 1) foi registada a favor do réu José a 13.08.2013. 25) A propriedade do veículo automóvel identificado em 1) foi registada a favor da ré Maria a 14.08.2013. 26) A propriedade do veículo automóvel identificado em 1) foi registada a favor da ré M. T. a 13.07.2015, tendo-lhe o referido veículo automóvel sido entregue. * 2. FACTOS NÃO PROVADOS Resultaram não provados os seguintes factos com interesse para a decisão:
22. a)O autor entregou a F. M. o certificado de seguro do veículo automóvel identificado em 1).
23. b)O autor recusou entregar a F. M. fotocópia do seu bilhete de identidade.
24. c)Desde o momento em que o autor manifestou a sua discordância com o destino dado ao veículo, F. M. ameaçou-o de que se apresentasse queixa iria ter problemas, ameaças que convenceram o autor a participar a subtracção do veículo às autoridades.
25. d)O réu José vendeu à ré Maria o veículo automóvel identificado em 1).
26. e)A ré Maria vendeu à ré M. T. o veículo automóvel identificado em 1). * B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Estabelece o art. 663º, n.º 2 do CPC que o acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 607º a 612º”. Por sua vez, estatui o art. 608º, C.P.C. que, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 278º, a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica (n.º 1) e que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2). Como é bom de ver, são razões de economia e de celeridade processual que impõem a solução enunciada naquele n.º 1 do art. 608º, dado que em caso de procedência de alguma exceção que leve à absolvição da instância, automaticamente fica prejudicado o conhecimento dos restantes fundamentos de recurso invocados pelos apelantes. Dentro desta filosofia compreende-se que sendo suscitadas nulidades da sentença recorrida, a jurisprudência considere que se deverá conhecer dessas nulidades, antes de se entrar no conhecimento dos restantes fundamentos de recurso, uma vez que a procederem as nulidades invocadas, tal poderá impedir, tornando inútil, o conhecimento daqueles outros fundamentos de recurso