Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 393/15.5JABRG.G1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Descritores: BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO CONSUMAÇÃO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 09/28/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é necessário que este tenha determinada intenção ou finalidade aquando da prática do crime, referindo-se uma à origem dos bens, e a outra à responsabilização de uma pessoa. Ou seja, o agente tem de atuar com o fim de dissimular a origem ilícita da vantagem ou com o fim de evitar que o autor ou participante das infrações previstas no n.º1 seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal. IV) Para que se mostre preenchido o elemento subjectivo do ilícito em apreço é pois necessário, para além do mencionado dolo especifico, que o agente saiba qual a origem dos bens e/ou rendimentos (elemento intelectual do dolo), que pratique alguma das condutas típicas ciente de que aqueles bens ou produtos resultam da prática de algum dos crimes subjacentes. É ainda indispensável que queira (elemento volitivo), por si ou através de outra pessoa, praticar alguma ou algumas daquelas condutas Acompanhamos o entendimento perfilhado pela maioria dos autores e seguido na decisão recorrida, no sentido de que as condutas em causa no branqueamento de capitais podem ser preenchidas por qualquer uma das modalidades de dolo, sendo bastante para que o agente seja punido que represente como possível que os bens em questão estão relacionados com os crimes precedentes. Decisão Texto Integral: Desembargadora Relatora: Cândida Martinho Desembargador Adjunto: António Teixeira. Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães. I. Relatório 1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, com o número 393/15.5JABRG, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Criminal de Guimarães, realizado o julgamento foi proferido acórdão que, para além do mais, condenou os recorrentes A. M. e A. V. nos seguintes termos: a)A arguida A. M., pela prática de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368º/1 e 2 do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão suspensa, pelo mesmo período, sujeita a regime de prova a definir pela DGRSP.

1. b)O arguido A. V., pela prática de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368º/1 e 2 do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão suspensa, pelo mesmo período, sujeita a regime de prova a definir pela DGRSP. Na sequência da procedência do pedido cível formulado pela ofendida C. C., Lda, foram ainda condenados: - A demandada A. M. a pagar à demandante, a título de danos patrimoniais, a quantia de 9 925,75 euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até efetivo e integra pagamento; - O demandado A. V. a pagar à demandante, a título de danos patrimoniais, a quantia de 2 500,00 euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até efetivo e integra pagamento. 2. Não se conformando com essa condenação, vieram os mencionados arguidos recorrer do acórdão, extraindo da motivação dos seus recursos as conclusões que a seguir se transcrevem: Conclusões apresentadas pela arguida A. M.: A) A aqui Recorrente foi condenada pela prática de:
2. a)um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368º/1 e 2 do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão suspensa, pelo mesmo período, sujeita a regime de prova a definir pela DGRSP e ainda,
3. b)foi condenada a pagar à demandante, a título de danos patrimoniais, a quantia de 9 925,75 euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento. B) Entende a Recorrente que a douta sentença recorrida padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto dada por provada – art. 410º, nº 2, al.
4. a)do CPP. Porquanto, C) Analisados na sua integralidade os depoimentos das testemunhas C. M., gravado na plataforma informática em utilização do tribunal a quo, sob o ficheiro n.º 20191118101553_5727221_2870532 e com a duração de 19 minutos e 38 segundos e da testemunha L. F., gravado na plataforma informática em utilização do tribunal a quo, sob o ficheiro n.º 20191118103532_5727221_2870532 e com a duração de 12 minutos e 48 segundos, apesar de ter sido esta última quem fez a atualização da página e forneceu as credenciais, porquanto terá recebido um email supostamente do Banco ..., solicitando que procedesse à atualização dos dados, desconhecem as testemunhas em absoluto quem é a aqui Recorrente, nunca tendo sido apresentados ou privado com a Recorrente e desconhecem também a totalidade dos meandros do esquema descrito nos autos e quais as funções que caberiam a cada um dos participantes se é que haviam vários intervenientes. D) Assim também resulta do depoimento prestado em juízo pela testemunha M. P., Inspetora da Polícia Judiciária da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica e gravado na plataforma informática em utilização do tribunal a quo, sob o ficheiro n.º 20191118095616_5727221_2870532, com a duração de 19 minutos e 35 segundos, do qual podemos também facilmente verificar que:
5. a)a testemunha apenas teve intervenção na elaboração do “relatório final e eventualmente alguma diligência final”, limitando-se depois a descrever o modus operandi do tipo de crime pelo qual a Arguida foi acusada. E) Mas quando inquirida a testemunha M. P. pela Defensora da aqui Recorrente, sobre a participação em concreto da Arguida na prática do crime de que foi acusada. Sobre se tinha a certeza de que a Arguida disponibilizou a sua conta bancária ou se podia sequer afirmar com certeza que foi a Arguida que procedeu posteriormente ao levantamento de quantias e/ou à compra de divisas, a testemunha, esquivou-se sempre às questões refugiando-se na experiência e nas convicções próprias – conforme depoimento da testemunha transcrito nas motivações supra e que aqui se considera por integralmente reproduzido. F) Com efeito, dos autos e dos depoimentos prestados em sede de audiência de discussão e julgamento e nos quais o tribunal a quo se baseou para dar por provado a factualidade vertida nos pontos 1º a 14º, conforme fundamentação constante na douta sentença de que ora se recorre nenhuma testemunha afirmou, confirmou ou infirmou em juízo, ou sequer podia fazê-lo, que a Arguida “Em data não concretamente apurada, mas anterior a 16 de Abril de 2015, (…) estabeleceu contactos com indivíduos, cuja identidade não foi possível concretizar, os quais lhes solicitaram a colaboração, através de um esquema por eles elaborado, com vista aos arguidos aceitarem transferências e converterem quantias em dinheiro de que se pretendiam apropriar (…)”, ou que a Arguida “Cientes das funções que lhes cabiam no esquema descrito, a arguida A. M. facultou a sua conta bancária com o nº.........-7 (…) com vista a receber(
6. em)dinheiro de transferências bancárias provenientes de contas bancárias de terceiros, acedidas sem o consentimento e conhecimento dos respetivos titulares, cabendo depois aos arguidos A. M. e A. V., usando o cartão multibanco associado às suas contas bancárias acima identificadas, adquirirem moeda estrangeira nas lojas das entidade Xcambio, SA ou Ytransfers, ficando para cada um deles a compensação acordada com os citados indivíduos”. G) Pelo que, entende a Arguida que atenta a prova produzida nos autos, e analisada pelo tribunal a quo, este apenas poderia ter dado por provado, quanto aos pontos agora em análise, que: “3º Em data não concretamente apurada, mas anterior a 16 de Abril de 2015, indivíduos, cuja identidade não foi possível concretizar, terão elaborado um esquema, a fim de efetuaram transferências e converterem quantias em dinheiro de que se pretendiam apropriar, montantes que iriam subtrair de contas bancárias de terceiros, contra a vontade dos titulares dessas contas. (…) 6º Indivíduos, cuja identidade não foi possível concretizar, efetuaram para a conta bancária da Arguida com o nº .........-7, transferências bancárias provenientes de contas bancárias de terceiros, acedidas sem o consentimento e conhecimento dos respetivos titulares”. H) Destarte, julgando V. Exas. por insuficiente a prova testemunhal apresentada nos autos para aferir que a Arguida terá estabelecido contactos prévios com terceiros e/ou que estaria ciente das suas funções num esquema elaborado por esses terceiros, quando desacompanhada de qualquer outro tipo de prova mais objectiva (por exemplo escutas, vigilâncias, emails…) ainda que meramente indiciária, cumprirá concluir que não há qualquer meio de prova dos factos vertidos nos pontos 3º e 6º que permitam tirar qualquer dilação quanto à atuação da Arguida, pelo que, deverão os mesmo ser alterados nos termos acima descritos. Acresce, I) Quanto à demais factualidade dada por provada, nomeadamente quanto aos pontos 15º e 17º que, julgou o tribunal a quo por provada a factualidade ali vertida com fundamento no “teor da informação da Xcâmbio S.A., de fls.157 a 169 e 249, da qual resultou que os pagamentos dos câmbios de moeda estrangeira foram efetuados com recurso ao cartão multibanco da instituição bancária de que a arguida é titular, resultando ainda dessa informação que foi aberta na Xcâmbio, uma ficha de cliente, titulada pela arguida A. M., tendo junto aos autos a cópia do cartão de cidadão da arguida, que estava na posse da entidade cambiária, o que pressupõe a intervenção pessoal na transação consubstanciada na compra de divisas estrangeiras”. J) Sucede porém que, a Arguida em sede de contestação apresentada em juízo e admitida pelo tribunal a quo havia impugnado as alegadas assinaturas, que foram apresentadas como sendo suas e constantes dos documentos de fls. 168 e 169 dos autos, porquanto, são as mesmas falsas. Falsidade que é percetível pela simples comparação a olho nu, porquanto as assinaturas apostas nos documentos fundamento da decisão do tribunal em nada são coincidentes com as assinaturas apostas pela Arguida, e a título de exemplo, na informação constante de fls. 109 dos autos, no seu cartão de cidadão, conforme cópia constante de fls. 167, ou com a assinatura apostas nos autos de constituição de arguida de fls. 118, no TIR de fls. 119 ou do auto de interrogatório de arguida de fls. 120 e 121 dos autos. K) Contudo, e apesar de impugnadas, em sede de contestação, as assinaturas nos documentos em causa e constantes de fls. 157 a 169 e 249 o tribunal a quo não fez qualquer análise crítica daqueles documentos e desconsiderou na totalidade a defesa apresentada pela Recorrente. L) Destarte, tendo a Arguida impugnado a veracidade das assinaturas e tendo o tribunal a quo, sem ter sido realizada qualquer outra diligência probatória apenas admitido os documentos na sua integralidade e mais tendo fundamentado a sua decisão com os documento em causa atribuindo-lhes força probatória plena apesar de impugnados, incorreu o tribunal em violação da lei processual – cfr. artigos 169.º do CPP e artigos 362.º e seguintes do Código Civil. M) Mais agiu o tribunal em clara violação do princípio in dúbio pro reo, já que é o tribunal que afirma que é pelo facto de os documentos assinados constarem na posse da entidade cambiária que “pressupõe a intervenção pessoal (da Arguida) na transação consubstanciada na compra de divisas estrangeiras”. E que é da mesma prova documental recolhida nos autos que se retira que “que os arguidos A. M. e A. V., para além de terem disponibilizado as suas contas bancárias para viabilizarem a concretização de transferências, ainda terão utilizado os cartões associados às suas contas, para comprar divisas estrangeiras, em casas de câmbio, o que pressupõe uma consciência e vontade de colaboração com o(
7. s)angariador (es)” N) Acresce ainda também que a testemunha M. P. a instâncias da Defensora da Recorrente, não soube igualmente explicar o porquê de número de telemóvel associado ao contrato apresentado pela Xcâmbio como sendo da Arguida, ser diferente do telemóvel que esta indicou aquando da abertura de conta na Banco ..., que por sinal é o mesmo que indicou perante a Polícia Judiciária aquando da sua constituição como Arguida, a fls… Assim como também não pôde a testemunha confirmar que nos dias, horas e locais onde foram realizadas as compras de divisas, foi a aqui Recorrente que utilizou o seu respetivo cartão de débito associado à sua conta bancária, que foi aquela que introduziu o respetivo código PIN, e/ou que tenha sido a sua identificação exibida e conferida pelos funcionários das agências em causa. O) Veja-se que nos autos, documento de fls. 157 verso, apenas consta a seguinte informação prestada pela Xcâmbio – Instituição de Pagamento S.A. nos exatos termos que se transcrevem: “Verificámos que dos vários pagamentos de moeda estrangeira, forma pagos com recurso a um cartão multibanco da instituição bancária Banco ...”. Mas cartão de quem??? Associado a que conta bancária??? Cartão de crédito??? Cartão de débito??? P) É que informar a instituição que os pagamentos terão sido efetuado com recurso a um cartão multibando da instituição bancária Banco ... é muito diferente da conclusão a que chegou o tribunal a quo, que expressamente diz na fundamentação da sentença que “quanto à sua participação nos factos de que vem acusada alicerçou-se no teor da informação da Xcâmbio S.A., de fls.157 a 169e 249, da qual resultou que os pagamentos dos câmbios de moeda estrangeira foram efetuados com recurso ao cartão multibanco da instituição bancária de que a arguida é titular”. Q) Nestes termos, desde logo porque há uma clara violação das normas processuais e porque da demais prova nada resulta que a Arguida tenha efetivamente praticado o factualidade de que é acusada cumpre concluir também pela alteração dos demais pontos dados por provados, mais concretamente os pontos 15º e 17º, dando-se por integralmente não provados e consequentemente concluir pela absolvição da Arguida atento o princípio in dúbio pro reo. Sem prescindir, e por mero dever de patrocínio II – DO DOLO – DA APLICAÇÃO DO DIREITO R) O tribunal a quo configurou a atuação da Recorrente como se esta se tivesse conformado com um possível resultado, ou seja com dolo eventual. S) Sucede que, e de acordo com as anotações do Professor Doutor Paulo Pinto de Albuquerque, ao artigo 368.º-A do Código Penal, publicada in Comentário do Código Penal à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da editora Universidade Católica Editora, com as quais a Recorrente integralmente concorda: “18. O tipo subjectivo do crime de branqueamento previsto no n.º 3 é congruente com o tipo objectivo. O mesmo não se passa com o tipo subjectivo do crime previsto no n.º 2, na medida em que este tipo de inclui um elemento subjectivo adicional: a intenção de dissimular a origem ilícita da vantagem ou a intenção de evitar que o autor ou participante das infrações previstas no nº 1 seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal. 19. Em ambos os casos, o agente não tem de conhecer o concreto facto típico ilícito que esteve na origem da vantagem, nem o local onde foi praticado, nem os seus autores (n.º4). É suficiente que o agente saiba que a vantagem provém de um crime pertencente ao elenco do n.º 1 e que esse conhecimento seja contemporâneo ao momento da realização da operação. Mas não basta que ele configure a possibilidade da proveniência ilícita da vantagem (como pretende, VITALINO CANAS, 20004:163). Quem quer esconder a origem ilícita da vantagem é porque sabe que essa vantagem tem proveniência ilícita. Esta é uma verdade lapalissiana que se impõe na interpretação do tipo subjectivo do n.º 3. Portanto, o dolo de dissimular ou esconder a origem da vantagem é incompatível com o dolo eventual (ver anotação ao artigo 14.º). Por maioria de razão, a intenção de dissimular a origem da vantagem, prevista no n.º 2, é incompatível com o dolo eventual. Como também é incompatível com o dolo eventual a intenção de evitar que alguém seja perseguido por um crime que cometeu (ver anotação ao artigo 367.º). Dito de outro modo, quer o tipo subjectivo congruente do n.º 3, quer mesmo o tipo incongruente do n.º 2 são incompatíveis, tal como estão formulados, com o dolo eventual, exigindo que o agente conheça a proveniência ilícita da vantagem” (negrito nosso). T) Ora, o que efetivamente se verificou nos autos é que o tribunal a quo mesmo assim condenou a Arguida e condenou-a apesar de ter julgado por provado que esta além de não conhecer todos os meandros e agentes do esquema que terá sido elaborado por terceiros não identificados, podia também não saber qual a proveniência do dinheiro que foi transferido para a sua conta, ou seja, admite o tribunal por provado que a Arguida poderia não saber a proveniência do dinheiro mas que ainda assim se conformou com a sua possibilidade de ser ilícita e condenou-a por considerar estar assim preenchido o tipo subjectivo do crime, na modalidade de dolo eventual. U) Mas, se o tribunal admite e dá por provado que a Arguida poderia não saber a origem ilícita do dinheiro transferido para a sua conta, terá também que admitir e dar por provado que igualmente não podia a Arguida poder querer dissimular aquilo que desconhecia. V) É que aquilo que o preceito pune é o acto praticado por aquele que pretende efetivamente dissimular a origem ilícita de uma qualquer vantagem, ou evitar que o participante de uma infração não seja punido criminalmente, mas também assim tem o Agente que obrigatoriamente ter conhecimento da prática de uma infração por esse terceiro, o que aqui no caso dos autos também não foi concretizado esse conhecimento por parte da Recorrente. W) Destarte, porque entende a Recorrente que o tipo de dolo eventual, conforme concretizado pelo tribunal a quo não é compatível com o tipo de crime de branqueamento de capitais pelo qual foi a Arguida acusada e condenada, deverá a douta sentença recorrida ser modificada, maxime em conformidade com as motivações articuladas e ser a Recorrente absolvida dos crimes de que é acusada com todas as consequências legais. Sem prescindir, III – DA MEDIDA DA PENA X) Nestes termos,
8. a)considerando os limites impostos pelo disposto no 203.º do Código Penal, conjugado com o disposto nos artigos 47.º, n.º 1 e 71.º também ambos do Código Penal,
9. b)o facto de a Arguida não ter quaisquer antecendentes criminais
10. c)aliado ao facto de se encontrar social e familiarmente inserida
11. d)de se poder concluir tratar-se de uma situação episódica e por conseguinte com diminutas exigências de prevenção e ainda
12. e)considerando os anos já decorridos desde a suposta prática dos factos de que é acusada cumpre também concluir que, qualquer condenação sempre deverá ser determinada pela aplicação do mínimo legal, isto é, dois anos de pena de prisão sempre suspensa na sua execução, termos em que igualmente se peticiona. Por último, IV – DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL Y) Considerando o supra exposto, e sendo o presente recurso julgado totalmente procedente, por via do mesmo deverá ser também modificada a sentença recorrida no que à condenação no pedido de indemnização diz respeito, maxime em conformidade com as motivações articuladas. Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e por via do mesmo ser modificada a sentença recorrida, maxime em conformidade com as conclusões articuladas, fazendo-se, assim, a acostumada JUSTIÇA! » Conclusões apresentadas pelo recorrente A. V.: «A. O Recorrente foi condenado pela prática de um crime de branqueamento p. e p. pelo artigo 368.º n.º1 e 2 do C.P. na pena de dois anos e dez meses de prisão suspensa, pelo mesmo período, sujeita a regime de prova a definir pela DGRSP, bem como no pagamento à demandante, a título de danos patrimoniais, a quantia de € 2 500,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento. B. Como adiante se comprovará, aquele acertamento jurídico não pode ser aceite, por não encontrar fundamentos fácticos que alicercem aquela decisão. C. O direito que lhe é subsumível jamais permite tal condenação. D. Neste sentido, deve a decisão a quo ser revogada e alterada por uma outra que absolva o aqui Recorrente do crime de que vinha acusado e por que foi condenado. E. Atenta a prova produzida nos presentes autos, nomeadamente, a prova documental e testemunhal, verifica-se que há um evidente erro na sua apreciação. F. Nesse sentido, em prol da Verdade e da Justiça, impõe-se a reapreciação da mesma, mormente, da prova testemunhal gravada, a fim de se fazer o adequado acertamento jurídico à realidade fáctica em que se sustenta a presente relação material controvertida. G. Dispõe o artigo 428.º do Código do Processo Penal que as relações conhecem de facto e de direito. Por sua vez o artigo 431.º aliena
13. c)do mesmo diploma legal, determina que sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada, se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º. H. Estipula o n.º 3 do artigo 412.º do CPP que, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; as provas que devem ser renovadas. I. Neste sentido, o n.º 4 daquele normativo legal impõe que quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas
14. b)e
15. c)do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. J. Usando o Recorrente da prerrogativa concedida pelos dispositivos legais acima enunciados, passa, de seguida, a indicar os concretos pontos factuais que, no seu entendimento merecem decisão diversa da prolatada na decisão a quo e, bem assim, os concretos meios de prova produzidos que impõem essa modificação. K. Ponto 3. dos factos dados como provados “Em data não concretamente apurada, mas anterior a 16 de Abril de 2015, cada um dos arguidos estabeleceu contactos com indivíduos, cuja identidade não foi possível concretizar, os quais lhes solicitaram a colaboração, através de um esquema por eles elaborado, com vista aos arguidos aceitarem transferências e converterem quantias em dinheiro de que se pretendiam apropriar, montantes que iriam subtrair de contas bancárias de terceiros, contra a vontade dos titulares dessas contas.” L. Ponto 6. dos factos dados como provados “Cientes das funções que lhes cabiam no esquema descrito, a arguida A. M. facultou a sua conta bancária com o nº.........-7, enquanto o arguido A. V. facultou a sua conta bancária com o nº .........6, com vista a receberem dinheiro de transferências bancárias provenientes de contas bancárias de terceiros, acedidas sem o consentimento e conhecimento dos respetivos titulares, cabendo depois aos arguidos A. M. e A. V., usando o cartão multibanco associado às suas contas bancárias acima identificadas, adquirirem moeda estrangeira nas lojas das entidade Xcambio, SA ou Ytransfers, ficando para cada um deles a compensação acordada com os citados indivíduos.” M. Ponto 16. dos factos dados como provados “Por seu lado, o arguido A. V. no dia 17 de Abril de 2015, usando o cartão multibanco associado à sua conta bancária do Banco ... com o nº nº.........6, conforme o previamente acordado, adquiriu moeda estrangeira em lojas da entidade Xcambio, SA e Ytransfers, que depois entregou a terceiras pessoas cuja identidade não se logrou apurar, recebendo a compensação que havia previamente acordado, de valor não concretamente apurado.” N. Ponto 18. dos factos dados como provados “Os arguidos A. M. e A. V., ao atuarem da forma acabada de descrever, representaram como possível que o dinheiro que recebiam nas respetivas contas bancárias proviesse de atividades delituosas cometidas de forma organizada e com recurso a tecnologia informática da prática de factos ilícitos típicos, conformando-se com esse resultado, tendo ainda agido com o propósito concretizado de adquirir moeda estrangeira através de empresas multinacionais reputadas.” O. Ponto 19. dos factos dados como provados “Sabiam ainda os arguidos que com essa atuação estavam a introduzir na economia regular e lícita aquelas quantias, no caso da arguida A. M. o montante de € 9.925,75 e do arguido A. V. o montante de € 2.500,00, que admitiram como possível, serem provenientes de atividades delituosas cometidas de forma organizada e com recurso a tecnologia informática, tendo assim procedido ambos os arguidos com o objetivo concretizado de impedir que fosse estabelecida qualquer relação direta entre essas quantias e os crimes dos quais as mesmas eram vantagens, assim obstando a que os seus autores fossem implicados e responsabilizados pelas suas práticas.” P. Ponto 20. dos factos dados como provados “Mais sabiam os arguidos que, ao disponibilizarem as respetivas contas bancárias para receberem aquelas quantias em dinheiro e ao adquirirem depois moeda estrangeira usando o dinheiro dessa forma obtido, utilizando o sistema bancário e financeiro legítimos para fazerem transitar o dinheiro, estavam a colocar em causa a pretensão estadual ao confisco do produto e das vantagens do crime, bem como a introduzir na economia legal quantias monetárias que admitiram ser provenientes de práticas ilícitas, conformando-se com tal resultado, contaminando-a, e dando a essas quantias a aparência de licitude.” Q. Ponto 21. dos factos dados como provados “Ao atuarem da forma descrita, agiram cada um dos arguidos A. M. e A. V. com o propósito de colaborarem com a atuação ilícita dos indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, fornecendo-lhes a identificação da conta bancária de cada um dos arguidos, para facilitar a atuação daqueles nas transferências de dinheiro de terceiros que lhes não pertenciam e do qual pretendiam apoderar-se, como vieram a fazer.” R. Ponto 22. dos factos dados como provados “Os arguidos A. M. e A. V. agiram igualmente com o propósito concretizado de obter proveito económico da colaboração prestada aos indivíduos que procederam às transferências das quantias em dinheiro para as contas bancárias, cujos únicos titulares eram eles, sendo-lhes indiferente a proveniência ilícita do referido dinheiro, bem sabendo que aquele valor não lhes pertencia nem a ele tinham direito.” S. Ponto 23. dos factos dados como provados “Os arguidos A. M. e A. V. agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.” T. Entendeu o Tribunal a quo considerar tais itens como “PROVADOS”, fundamentando, tal convicção, no que ao aqui Recorrente diz respeito, nos seguintes termos que, com a devida vénia sempre respeitadora passamos a transcrever: U. No mais, quanto à participação do arguido A. V. nos factos de que vem acusado – cfr. Ponto 16º - enquanto um dos titulares da conta mula para onde foi efetuada uma transferência de 2 500,00 Euros -, louvou-se o tribunal no teor dos elementos bancários relativos à conta nº .........6, de que é o referido arguido é titular (fls.91 a 97), da qual resulta que tal conta foi aberta no dia 21/05/2014 (mostrando-se já encerrada), que associado à conta foi emitido o cartão nº .........9, em nome do arguido (o qual foi entretanto cancelado), constando ainda dos autos o extrato relativo ao período em análise, que confirma a concretização de uma transferência tendo aquela conta como destino, no valor de 2 500,00 euros, realizada em 17/04/2015, oriunda da conta titulada pela sociedade demandante, bem como vários débitos subsequentes, relacionados com empresas de câmbio. V. Na verdade, do extrato da conta bancária acima identificada, resulta claramente que, após a transferência de 2 500,00 Euros, efetuada para a conta titulada pelo arguido, foram efetuados vários débitos, relacionados com empresas de câmbio (Xcâmbio, S.A., e Ytranfers). W. Por outro lado, retira-se da informação prestada pela Xcâmbio S.A., de fls.157 a 169 e 249 (ainda que, relativa à participação da arguida A. M.), bem como do depoimento da Exma. Inspetora, que descreveu o modus operandi neste tipo de crimes, que, o branqueamento dos valores transferidos, implica por parte dos money mules, a transformação do valor obtido em numerário, normalmente operada através de compra de divisas estrangeiras em casas de câmbio, sendo que os pagamentos dos vários câmbios de moeda estrangeira terão sido efetuados, no caso em apreço, com recurso ao cartão multibanco associado à conta da instituição bancária Banco ..., transação que pressupõe necessariamente a identificação do titular da conta (que pressupõe a exibição de cópia do cartão de cidadão) e, por isso, implica a intervenção pessoal do aqui arguido. X. De resto, não é crível que o arguido tenha emprestado, sem qualquer contrapartida, o cartão da sua conta e respetivo código a um terceiro, ainda para mais, desconhecido - irmão de um amigo, que nem soube identificar – e se tenha desinteressado do destino que esse desconhecido deu ao cartão e à conta a que o mesmo está associada, ao ponto de só ter cancelado esse cartão e respectiva conta, muito tempo depois, apesar de admitir que teve conhecimento que esse desconhecido e sua família abandonaram o país. Y. Neste particular, nenhuma credibilidade mereceram as declarações do arguido A. V., que em julgamento procurou sustentar a tese de que desconhecia as transferências efetuadas para a sua conta e a proveniência ilícita dos dinheiros transferidos, sustentando que um irmão de um amigo lhe pediu emprestado o cartão da conta de que é titular e o respetivo código, explicando apenas que não tinha conta e precisava de uma conta de terceiro, para receber uma transferência. Diz que acedeu ao pedido, dada a confiança da pessoa e a partir daí, perdeu o rasto do cartão, tendo vindo a saber que essa pessoa e esses familiares tinham abandonado o país, mas apesar disso só encerrou a conta muito tempo depois. Nunca foi a uma casa de câmbio. Não explica porque criou a conta. Não conhece a arguida. Z. Da prova documental e testemunhal produzida, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, não se provaram os factos dados por assentes na decisão a quo, mormente no que concerne: AA. Não se provou que os arguidos soubessem que o dinheiro que recebiam nas suas contas bancárias tinha sido obtido através de um esquema que criava páginas da internet falsas e semelhantes às das instituições bancárias Banco ..., concebidas por pessoas não identificadas, com o propósito de obterem os códigos e acesso à conta bancária da sociedade ofendida e, dessa forma, acederem à conta através desses códigos, sem conhecimento e consentimento da ofendida, única legalmente autorizada a movimentar essa conta. BB. Sendo certo, que o ónus da prova daqueles os factos, integradores do ilícito penal de que o aqui Recorrente vinha acusado impendia sobre o Ministério Público, dominus do processo penal. Tal, aliás, é o que prescreve o art. 48.º e seguintes do CPP. CC. Porém, desde já se deixa sublinhado que, ao contrário do que tenta transparecer a decisão a quo, a verdade é que, analisada aturadamente toda a prova produzida, nenhuma responsabilidade criminal pode ser assacada ao aqui Recorrente. DD. Porquanto, feita uma análise aturada da prova produzida e carreada para os presentes autos, não resultaram provados os factos pelos quais o arguido veio acusado e condenado. EE. Comecemos pelo testemunho da Sra. Inspetora da Polícia Judiciária da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, cujo depoimento foi gravado pelo citius no dia 18/11/2019, no ficheiro 20191118095616_5727221_2870532. FF. Interrogada pela defensora do aqui Recorrente se conseguiram apurar com alguma segurança se o Recorrente aceitou emprestar a conta para a receção das quantias para a mesma foram transferidas, a testemunha respondeu entre o minuto 15:43 até ao minuto 15:57 “Por aquilo que eu me recordo foi transferido para a conta dele ou terá sido transferido. Se ele não deu permissão, eu desconheço”. GG. Ao minuto 18:10 é questionada sobre a existência de imagens de videovigilância ou algum documento assinado pelo recorrente, ao que a testemunha Respondeu ao minuto 18:15 até ao minuto 18:46: “imagens de videovigilância foi o que eu já referi, não sei. Não foi possível obter. Relativamente aos documentos, eu não me recordo de ter visto nem analisado, de constar dos autos.” HH. No decorrer da prestação do seu depoimento a Sra. Inspetora nada referiu sobre o aqui Recorrente. II. Não soube dizer se existiam quaisquer provas sobre o envolvimento do arguido na realização do crime pelo qual foi condenado. JJ. Explicou apenas ao tribunal o modus operandi deste tipo de criminalidade. KK. Destarte, facilmente se conclui que do depoimento da Sra. Inspetora nada se pode retirar que incrimine o aqui Recorrente. LL. A informação prestada a fls 157 a 169 e 249 pela Xcâmbio S.A. em momento algum referem a presença do arguido nas suas lojas para compra de divisas estrangeiras. MM. Dizem claramente que não dispõem de informações sobre o aqui Recorrente. NN. Não existindo a confirmação por parte da Xcâmbio S.A. de que o arguido se deslocou às suas lojas para compra de divisas estrangeiras, quer através de qualquer documento escrito/assinado pelo arguido, quer através da disponibilização das imagens de videovigilância, não pode, com todo o respeito, o tribunal a quo “achar” que o Recorrente atuou da forma descrita. OO. Tão assim é, que o próprio tribunal recorrido apenas menciona que “sendo que os pagamentos dos vários câmbios de moeda terão sido efetuados, no caso em apreço, com recurso ao cartão multibanco associado à conta da instituição bancária Banco…”. (negrito e sublinhado nosso) PP. O tribunal recorrido não consegue afirmar, e nem o podia fazer face à ausência de prova, que efectivamente foi o arguido que se deslocou à referida instituição e com o seu cartão multibanco procedeu à compra de divisas estrangeiras. QQ. Não conseguindo provar o supra descrito, também não pode concluir que houve intervenção pessoal do arguido. RR. O facto de a transacção pressupor a identificação do titular da conta e respectiva exibição do Cartão de Cidadão não significa que o arguido tenha comprado divisas estrangeiras. SS. Nunca saberemos se porventura um qualquer funcionário das referidas lojas de câmbio não teria um qualquer acordo com o orquestrador de todo este esquema, em que lhe facilitava a compra de dividas estrangeiras. TT. Tanto assim poderá ser, que não existe qualquer registo em relação ao arguido nas referidas instituições, como existe em relação à arguida A. M.. UU. É referido no acórdão recorrido que os arguidos agiram com a intenção de evitar que os angariadores e membros da estrutura criminosa, ainda que estes desconhecessem a sua completa identificação, fossem criminalmente responsabilizados pela forma ilícita como acederam a esses fundos. VV. Ora, como é que o arguido iria agir com a intenção de ocultar a actividade ilícita dos angariadores e membros da estrutura criminosa se, e como o próprio acórdão refere, desconheciam a sua identidade e por consequência desconhecia quais os intentos dos angariadores? WW. Não é plausível que o arguido tivesse auxiliado alguém que desconhecia (!) muito menos com o intuito que lhe é atribuído no acórdão recorrido. XX. Não é o facto de um irmão de um amigo solicitar ao arguido o seu número de conta e posteriormente o seu cartão multibanco que faz com que o arguido seja parte do esquema criminoso perpetrado por essa pessoa. YY. Tal atuação não evidencia colaboração do arguido nem que o mesmo tenha atuado com consciência e com conhecimento do esquema montado. ZZ. Igualmente não ficou provado que o arguido tivesse recebido qualquer compensação pela sua, alegada, intervenção no esquema mencionado nos autos. AAA. O simples facto de ter existido a “passagem” de valores pela conta do arguido não é prova suficiente para que se possa concluir que o mesmo havia acordado com um terceiro, que nunca se conseguiu apurar a sua identidade, ceder a sua conta para que pudesse ocultar a proveniência de tais valores. BBB. É ainda referido que o arguido não explica porque criou a conta. CCC. No seu depoimento, gravado pelo citius no dia 04/12/2019 no ficheiro 20191204155814_5727221_2870532, ao minuto 5:17 o arguido referiu: “foi a minha avó que organizou isso tudo.” Referindo-se, claramente, à abertura da sua conta. DDD. Não corresponde à verdade quando o tribunal a quo diz que o arguido não explica porque criou a conta. EEE. Toda a decisão do tribunal a quo é baseada em suposições e não em factos. FFF. Pressupõe-se que o arguido agiu com o intuito de ocultar a actividade ilícita dos angariadores e membros da estrutura criminosa, pressupõe-se que o mesmo obteve um qualquer ganho com a sua, alegada, participação em todo este esquema. GGG. Pressupõe-se muita coisa, mas efectivamente nada se prova. HHH. Ao longo de toda a acusação e da leitura aturada do acórdão de que se recorre, não é aduzido um único facto concreto que consubstancie/alicerce a convicção do Tribunal a quo, e que fundamente a condenação do Arguido aqui Recorrente. III. Isto é, não é justificada factualmente a condenação do Arguido num crime branqueamento, por total míngua de prova documental e testemunhal que o sustente. É certo que a livre apreciação da prova, à luz do art. 127º do Código de Processo Penal, é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. JJJ. O valor da prova não se encontra pré-estabelecido, sendo que o tribunal aprecia a prova segundo a sua livre convicção. Contudo, essa livre apreciação da prova terá de ser sempre devidamente fundamentada e motivada, tal como refere o n.º 2 do art 374º do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade do douto acórdão nos termos da al. A) do n.º 1 do art. 379º do Código de Processo Penal, que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos. KKK. Sendo notória a ausência de prova testemunhal e documental produzida no decurso dos presentes autos, que comprove que o Recorrente tenha praticado o crime pelo qual foi condenado, dúvidas não podem subsistir de que, em prol da Verdade e do Direito a resposta correta a dar à factualidade sub judice deve ser dada por NÃO PROVADA. LLL. Deste modo, o Tribunal a quo não procedeu à interpretação devida da prova carreada nos presentes autos, porquanto, da prova produzida a única factualidade que ressuma é que o Arguido, aqui Recorrente, não teve qualquer participação direta ou indireta na produção do crime em causa! MMM. Assim, é notório que o Tribunal a quo cometeu um manifesto erro na apreciação da matéria de facto. NNN. Refere o acórdão recorrido de que “para o preenchimento do tipo objectivo do crime é necessário, que o agente ao efectuar qualquer operação no procedimento mais ou menos complexo de conversão, transferência ou dissimulação, tenha conhecimento da natureza das actividades que originaram os bens ou produtos a converter, transferir ou dissimular e a intenção de dissimular a origem ilícita das vantagens ou de evitar que o autor ou participante dessas infracções sejam criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal” (negrito e sublinhado nosso). OOO. “… é evidente que os arguidos A. M. e A. V., praticaram os elementos objectivos do crime de branqueamento, ao facultarem as suas contas para a concretização das transferências e ao contribuírem para a dissimulação dessas quantias, por via da compra de moeda estrangeira, utilizando o cartão associado a essas contas.” PPP. Se não se conseguiu provar que o arguido agiu da forma descrita, não lhe podendo ser imputado o crime pelo qual foi acusado logo, não se encontra preenchido o elemento objectivo do crime de branqueamento. QQQ. Continua o acórdão recorrido “Do mesmo jeito, também praticaram os elementos subjetivos do crime de branqueamento, porquanto os arguidos, ao efetuarem as operações de dissimulação do dinheiro transferido para as suas contas (através da compra de moeda estrangeira, em casas de câmbio, através do cartão associado aos contas para as quais essas quantias foram transferidas, admitiram como possível a natureza ilícita das atividades que originaram os produtos a dissimular (elemento intelectual do dolo) conformando-se com o resultado (elemento volitivo do dolo), tendo atuado com a intenção de evitar que os autores fossem perseguidos criminalmente, ainda que não conhecessem de forma detalhada o esquema criminoso nem os autores ou todos os autores dessas estrutura criminosa com a qual colaboraram.” RRR. Mais uma vez, nada resultou provado para que o Tribunal a quo possa retirar tal conclusão e preencher o elemento subjectivo do crime. SSS. Não se encontrando preenchido o elemento objectivo e subjectivo do crime, teria, salvo melhor opinião, o tribunal que absolver o arguido! TTT. Tanto mais que, segundo o Princípio in dúbio pro reo, a classificação de qualquer facto em desfavor do arguido apenas se pode verificar quando a prova for inequívoca, precisa e direta. UUU. É nítida a violação do Tribunal a quo do Princípio in dúbio pro reo, que consiste num princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, constante do artigo 32.° n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. VVV. Deste modo, por tudo o quanto foi dito sobre a matéria de facto e de direito, deveria o tribunal a quo ter absolvido o Recorrente. WWW. No que concerne ao pedido cível, sendo o arguido absolvido do crime pelo que foi condenado, deverá aquele ser improcedente por não provado e em consequência ser o arguido absolvido. XXX. Caso assim não se entenda, o que não se concebe, nem concede, mas cuja exposição se fará por mero exercício de raciocínio, importa sublinhar que a pena a que o aqui Recorrente foi condenado afigura-se manifestamente exagerada, e não consentânea com as exigências de prevenção geral e especial. YYY. Como já referido, a finalidade da aplicação de qualquer pena está contida no n.º 1 do art. 40º do Código Penal, o qual consiste na “proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, sendo que, o n.º 2 daquele normativo legal estipula que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. ZZZ. Significa isto que a pena, enquanto instrumento político-criminal de proteção de bens jurídicos, tem uma função de paz jurídica, típica da prevenção geral, cuja graduação deve ser sempre proporcional à culpa do agente. AAAA. Sendo certo que, deve dar-se sempre preferência e prevalência a penas não privativas de liberdade. Ora, cada arguido deve ser punido segundo a sua culpa, cfr. N.º 1 do art. 71º do Código Penal. BBBB. “A culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas - sejam de prevenção geral positiva, de integração ou antes de intimidação, sejam de prevenção especial positiva ou negativa, de socialização, segurança ou de neutralização.” (Figueiredo Dias, “Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Facto”, 1993, Editorial Notícias, p. 230). CCCC. “Por outro lado, as exigências de prevenção geral definem os parâmetros onde se irá determinar, de acordo com as exigências de socialização, a medida da pena a aplicar” (obra e página citadas). DDDD. O Arguido, aqui Recorrente, foi condenado numa pena de prisão de dois anos e dez meses suspensa por igual período na sua execução, pena demasiado elevada. EEEE. No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir). FFFF. A proteção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais, implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, positiva ou de integração, servindo para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal. A reintegração do agente na sociedade, outra das finalidades da punição, está ligada à prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes, que reincida. GGGG. No caso dos autos, de acordo com a prova carreada, a considerar-se provado/assente que o Arguido praticou o crime de que vinha acusado, deverá a pena ser reduzida para o seu mínimo legal. HHHH. Em prol da verdade, da justiça e do direito deve a decisão a quo ser revogada e alterada por uma outra, nos exatos termos acima enunciados. IIII. Foram violados, os artigos 40º, 71º, 368.º n.º 1 e 2 do Código Penal e 32º da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos e nos melhores de direito, devem as presentes alegações de recurso ser recebidas, e provadas, nos termos supra descritos, e em consequência, revogar-se a decisão a quo, substituindo-a por uma outra que absolva o Recorrente do crime de branqueamento p. e p. pelo artigo 368.º n.º1 e 2 do C.P. Sem prescindir, caso assim não se entenda, deve a decisão a quo ser revogada e substituída por uma outra que se compatibilize com a factualidade que resulta da prova produzida e que respeite as exigências de prevenção geral e especial enunciadas nas Conclusões, com a qual farão V/ Exas. a devida e aliás acostumada JUSTIÇA! » 3. O Exmo Procurador da República junto da primeira instância respondeu aos recursos, pugnando pela improcedência de ambos. 4. Neste Tribunal da Relação, o Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos: a)Que o acórdão colocado sob apreciação não é nulo porquanto procedeu a uma eficiente fundamentação e elaboração de um exame crítico das provas produzindo juízos de racionalidade e de valor fora de um qualquer arbítrio e mera subjectividade; b)Que o acórdão recorrido não possui o vício do erro notório na apreciação da prova, nem violou o princípio in dubio pro reo que aquele vício demanda, pois que, analisado o seu texto, não possui vícios de raciocínio, não dá por provados factos que contrariam, com toda a evidência e segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica e as regras da experiência comum, não dando ele a conhecer que tendo o tribunal a quo chegado a um estado de dúvida razoável, objectiva e motivável, isto é insanável, mesmo assim ainda fez uma opção desfavorável aos arguidos na apreciação da prova; c)Que tal acórdão não possui o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, pois que, através da sua leitura, não resulta a verificação de uma lacuna ou hiato factuais que não permitam chegar à solução jurídica adequada à situação em causa, à solução justa do caso, demonstrando ele que foram considerados os elementos integrantes do objecto do processo e foram investigados, por isso, todos os elementos julgados relevantes para a decisão; d)Que a matéria de facto especificamente impugnada pelos recorrentes deverá ser declarada intangível por incumprimento insuperável do dever de especificação das provas que imponham decisão diversa da estabelecida, que não existem, a não ser quanto à constante do ponto 15 da matéria de facto provada que deverá ser objecto de um definido acrescentamento ficando a ter a redacção “Na posse de tais quantias, a arguida A. M., ou alguém por si autorizado, nos dias 1 e 17/04/2015 …” e à do ponto 16 que, por sua vez, e por adição de igual referência, ficará a constar “ Por seu lado, o arguido A. V., ou alguém por si autorizado, no dia 17/04/2015...”, tendo-se feito uso quanto a toda ela, adequado e pertinente uso de prova documental e indirecta, ou incidental, dos factos, mormente para a revelação do dolo; e)Que da factualidade dada como provada nos pontos 18 a 23 se retira que os arguidos agiram com dolo, mas dolo eventual, pois que o resultado verificado não foi por eles directamente querido nem previsto como consequência lateral necessária das condutas realizadas, mas que o aceitaram na eventualidade de ele vir a produzir-se, verificando-se, assim, uma sobreposição do seu interesse (em vista da obtenção da finalidade do seu agir) ao desvalor do ilícito e das suas consequências, ou seja, manifestando eles a sua total indiferença pela realização do facto, conformando-se com o risco de produção daquele resultado ilícito. f)Que as penas aplicadas aos arguidos e que se fixaram já próximas do seu limite mínimo, sendo penas adequadas e proporcionais, respeitaram o estabelecido nos artigos 40 e 71 do CPenal; e g)Que o recurso do arguido relativamente à matéria cível deverá ser rejeitado nos termos previstos no art.º 400, n.º2 do CPPenal, faltando ao MºPº interesse em contraditar relativamente ao recurso da arguida. h)Que os recursos devem ser julgados, então, com limitada procedência. 5. Cumprido o art. 417º,nº2, do C.P.P., os arguidos não responderam ao parecer. 6. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por os recursos deverem ser aí julgados, de harmonia com o preceituado no art.419º,nº3,al.c), do diploma citado. II. Fundamentação A) Delimitação do Objeto do Recurso Dispõe o art. 412º,nº1, do Código de Processo Penal, que “a motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”. O objecto do processo define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, onde deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido - arts. 402º,403º e 412º, todos do diploma citado - naturalmente sem prejuízo das matérias do conhecimento oficioso (Cf.Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol.III, 1994,pág.340, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3ª edição,2009,pág.1027 a 1122, Simas Santos, Recursos em Processo Penal, 7ªEd, 2008, pág.103). O âmbito do recurso é dado, assim, pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, delimitando para o tribunal superior ad quem, as questões a decidir e as razões que devem ser decididas em determinado sentido, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que eventualmente existam. Previamente, no que respeita ao recurso interposto pelo recorrente A. V., cumpre já referir que não se conhecerá do mesmo na parte atinente à sua condenação no pedido de indemnização civil, porquanto o recurso, nesta parte, terá de ser rejeitado, Vejamos porquê Nos termos do artigo 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada. A este respeito estabelece o artigo 44.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) que, em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30.000 e a dos tribunais de primeira instância é de € 5.000. Assim, a recorribilidade do pedido de indemnização deduzido no processo penal, objecto de sentença de 1ª instância, depende da verificação, cumulativa, de duas condições: 1) que o pedido formulado seja superior a € 5.000; 2) que o decaimento para o recorrente seja superior a € 2.500. No caso em apreço, o valor do pedido de indemnização civil deduzido pela assistente C. C., Lda, contra o arguido/demandado A. V. é de € 2.500,00 €, tendo o arguido sido condenado no pagamento de tal valor, para além dos juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento. Assim, sendo de € 2.500,00 o valor do pedido formulado pela demandante e tendo a arguida/demandada sido condenada a pagar tal quantia, claro está que não se mostram verificadas as duas enunciadas condições. Deste modo, face ao disposto no artigo 400.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, não é admissível recurso da sntença relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido pelo mencionado recorrente, pelo que dele se não conhece. Atenta a conformação das conclusões formuladas, bem como a inadmissibilidade do recurso do recorrente A. V. na parte relativa à indemnização civil, importa conhecer das seguintes questões, organizadas pela ordem lógica das consequências da sua eventual procedência: - Nulidade do acórdão por falta de fundamentação (arts. 379º e 374º,nº2, ambos do C.P.P.) – questão levantada pelo recorrente A. V.. - Vício decisório do artigo 410º,nº2 (vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - invocado pela recorrente A. M. . - impugnação ampla da matéria de facto/erro de julgamento (questão levantada por ambos os recorrentes, bem como as demais que a seguir se enunciarão, com exceção da última). - Violação do princípio “In dúbio pro reo”. - Qualificação jurídica dos factos e dolo eventual no crime de branqueamento. - Medida da pena. - Condenação da recorrente A. M. no pedido de indemnização civil. B) Da decisão recorrida Para a apreciação do presente recurso, importa ter presente o seguinte teor do acórdão recorrido (transcrição). « II- APRECIAÇÃO DE FACTO.
16. a)Factos provados. 1º Desde data em concreto não apurada, mas anterior a Abril de 2016, a arguida A. M. é a única titular da conta bancária com o nº.........-7, do banco...-Geral, agência de Paço d’Arcos. 2º Por seu lado, desde 21 de Maio de 2014 que o arguido A. V. é o único titular da conta bancária com o nº.........6, do Banco ..., agência da Tapada das .... 3º Em data não concretamente apurada, mas anterior a 16 de Abril de 2015, cada um dos arguidos estabeleceu contactos com indivíduos, cuja identidade não foi possível concretizar, os quais lhes solicitaram a colaboração, através de um esquema por eles elaborado, com vista aos arguidos aceitarem transferências e converterem quantias em dinheiro de que se pretendiam apropriar, montantes que iriam subtrair de contas bancárias de terceiros, contra a vontade dos titulares dessas contas. 4º Para concretizar a apropriação dessas quantias, aqueles indivíduos de forma organizada e reiterada, através do aproveitamento das fragilidades dos sistemas informáticos bancários, e com recursos a meios informáticos, criavam páginas de internet, em tudo idênticas às das instituições bancárias onde os clientes inserem os seus códigos de acesso ao sistema homebanking, e enviam-nas para o correio eletrónico dos titulares dessas contas bancárias, solicitando a inserção dos respetivos códigos, fazendo-os crer que se trata de um documento oficial das citadas instituições bancárias. 5º Dessa forma, aqueles indivíduos infiltravam-se nos servidores dos computadores dos titulares de contas bancárias, acendendo depois, com esses dados, às respetivas contas e procedendo à transferência de quantias para contas bancárias de outras pessoas que posteriormente as faziam entrar, de novo, no circuito económico. 6º Cientes das funções que lhes cabiam no esquema descrito, a arguida A. M. facultou a sua conta bancária com o nº.........-7, enquanto o arguido A. V. facultou a sua conta bancária com o nº.........6, com vista a receberem dinheiro de transferências bancárias provenientes de contas bancárias de terceiros, acedidas sem o consentimento e conhecimento dos respetivos titulares, cabendo depois aos arguidos A. M. e A. V., usando o cartão multibanco associado às suas contas bancárias acima identificadas, adquirirem moeda estrangeira nas lojas das entidade Xcambio, SA ou Ytransfers, ficando para cada um deles a compensação acordada com os citados indivíduos. 7º Assim, em data em concreto não apurada, mas seguramente anterior e próxima do dia 16 de Abril de 2015, indivíduos não identificados da organização acima descrita, criaram uma página na internet em tudo semelhante à da instituição bancária Banco ..., onde os clientes inserem os seus códigos de acesso ao sistema homebanking e enviaram uma mensagem dirigida ao titular da conta nº .........-4, cujo titular é a sociedade “C. C., Lda.”, cujo representante legal é C. M.. 8º Porque acreditou na fidedignidade da informação requerida naqueles moldes, C. M. ou um seu colaborador, digitou os códigos de acesso ao sistema homebanking à referida conta bancária, cujo titular é a sociedade de que é legal representante, como lhe havia sido solicitado, o que permitiu aos indivíduos não identificados obterem os códigos alfanuméricos de acesso ao sistema de homebanking da conta nº.........-4 da sociedade “C. C., Lda.”, sediada no Banco .... 9º Na posse desses códigos de acesso, esses indivíduos não identificados ou alguém a seu mando, acederam, através da internet, à página oficial da instituição bancária Banco ... e, como se fossem verdadeiros titulares da referida conta bancária, introduziram os códigos de acesso que lhes permitiu visualizar a conta bancária e movimentá-la. 10º Assim, elementos da organização não identificados, no dia 16 de Abril de 2015, através da internet e utilizando os códigos de acesso obtidos previamente da forma acima descrita, acederam à conta bancária nº.........-4, cujo titular é a sociedade “C. C., Lda.”, tendo determinado a transferência da quantia de € 4.950,75 para a conta nº.........-7, do Banco ..., balcão de Paços de Arcos, cuja única titular é a arguida A. M.. 11º No dia 17 de Abril de 2015, elementos da organização não identificados, através da internet e utilizando os códigos de acesso obtidos previamente da forma acima descrita, acederam uma vez mais à conta bancária nº.........-4, cujo titular é a sociedade “C. C., Lda.”, tendo determinado a transferência da quantia de € 4.975,00 para a conta nº.........-7, do Banco ..., balcão de Paços de Arcos, cuja única titular é a arguida A. M., bem como a transferência da quantia de € 2.500,00 para a conta nº.........6, do Banco ..., agência da Tapada das ..., cujo único titular é o arguido A. V.. 12º No dia 18 de Abril de 2015, elementos da organização não identificados, através da internet e utilizando os códigos de acesso obtidos previamente da forma acima descrita, acederam novamente à conta bancária nº.........-4, cujo titular é a sociedade “C. C., Lda.”, tendo determinado a transferência da quantia de € 4.990,10 para a conta nº.........-7, do Banco ..., balcão de Paços de Arcos, cuja única titular é a arguida A. M., bem como a transferência da quantia de € 2.500,00 para a conta nº.........6, do Banco ..., agência da Tapada das ..., cujo único titular é o arguido A. V.. 13º As transferências do dia 18 de Abril de 2015 não chegaram a concretizar-se por o Banco ... ter contactado, de imediato e por telefone, C. M., legal representante da sociedade titular da conta, que comunicou não ter efetuado tais transferências. 14º Na sequência das condutas acabadas de referir, a conta bancária da arguida A. M. foi creditada com a quantia global de € 9.925,75, enquanto a conta do arguido A. V. foi creditada com a quantia de € 2.500,00, valores de que os arguidos puderam dispor. 15º Na posse de tais quantias monetárias, a arguida A. M., nos dias 16 e 17 de Abril de 2015, usando o cartão multibanco associado à sua conta bancária do Banco ... com o nº.........-7, conforme o previamente acordado, adquiriu moeda estrangeira em lojas da entidade Xcambio, SA, que depois entregou a terceiras pessoas cuja identidade não se logrou apurar, recebendo a compensação que havia previamente acordado, de valor não concretamente apurado. 16º Por seu lado, o arguido A. V. no dia 17 de Abril de 2015, usando o cartão multibanco associado à sua conta bancária do Banco ... com o nº nº.........6, conforme o previamente acordado, adquiriu moeda estrangeira em lojas da entidade Xcambio, SA e Ytransfers, que depois entregou a terceiras pessoas cuja identidade não se logrou apurar, recebendo a compensação que havia previamente acordado, de valor não concretamente apurado. 17º A arguida A. M. recebeu na sua conta bancária de situações em tudo idênticas à destes autos valor superior a € 30.000,00. 18º Os arguidos A. M. e A. V., ao atuarem da forma acabada de descrever, representaram como possível que o dinheiro que recebiam nas respetivas contas bancárias proviesse de atividades delituosas cometidas de forma organizada e com recurso a tecnologia informática da prática de factos ilícitos típicos, conformando-se com esse resultado, tendo ainda agido com o propósito concretizado de adquirir moeda estrangeira através de empresas multinacionais reputadas. 19º Sabiam ainda os arguidos que com essa atuação estavam a introduzir na economia regular e lícita aquelas quantias, no caso da arguida A. M. o montante de € 9.925,75 e do arguido A. V. o montante de € 2.500,00, que admitiram como possível, serem provenientes de atividades delituosas cometidas de forma organizada e com recurso a tecnologia informática, tendo assim procedido ambos os arguidos com o objetivo concretizado de impedir que fosse estabelecida qualquer relação direta entre essas quantias e os crimes dos quais as mesmas eram vantagens, assim obstando a que os seus autores fossem implicados e responsabilizados pelas suas práticas. 20º Mais sabiam os arguidos que, ao disponibilizarem as respetivas contas bancárias para receberem aquelas quantias em dinheiro e ao adquirirem depois moeda estrangeira usando o dinheiro dessa forma obtido, utilizando o sistema bancário e financeiro legítimos para fazerem transitar o dinheiro, estavam a colocar em causa a pretensão estadual ao confisco do produto e das vantagens do crime, bem como a introduzir na economia legal quantias monetárias que admitiram ser provenientes de práticas ilícitas, conformando-se com tal resultado, contaminando-a, e dando a essas quantias a aparência de licitude. 21º Ao atuarem da forma descrita, agiram cada um dos arguidos A. M. e A. V. com o propósito de colaborarem com a atuação ilícita dos indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, fornecendo-lhes a identificação da conta bancária de cada um dos arguidos, para facilitar a atuação daqueles nas transferências de dinheiro de terceiros que lhes não pertenciam e do qual pretendiam apoderar-se, como vieram a fazer. 22º Os arguidos A. M. e A. V. agiram igualmente com o propósito concretizado de obter proveito económico da colaboração prestada aos indivíduos que procederam às transferências das quantias em dinheiro para as contas bancárias, cujos únicos titulares eram eles, sendo-lhes indiferente a proveniência ilícita do referido dinheiro, bem sabendo que aquele valor não lhes pertencia nem a ele tinham direito. 23º Os arguidos A. M. e A. V. agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. 24º Factos oriundos do relatório social do arguido A. V.: A. V. é o filho único dos pais, sendo que desde tenra idade e por motivos de alegados exigentes horários de trabalho daqueles, ficou ao cuidado dos avós maternos, durante a semana, e aos fins-de-semana com os pais (vivem em partes diferentes do mesmo edifício). A mãe é funcionária no W em Lisboa. E o pai é funcionário da … Aeroportos e militante activo de partido político, com responsabilidades partidárias. Os pais têm conseguido provir às necessidades de habitação e acesso e bens do filho e do agregado. Os avós são as figuras afectivas e os pais, as figuras de suporte educativo. Sendo que o facto de aqueles não terem priorizado a sua educação e cuidado, em detrimento ao trabalho e exigências políticas (pai), foi interiorizado pelo arguido como uma forma de rejeição afectiva. Esta condicionante, parece ter fragilizado os laços de vinculação à família e favorecido sentimentos de oposição às orientações educativas. Não são reportados especiais problemas de saúde ou desenvolvimento (asma infantil situação estabilizada). A. V., antes dos 6 anos, frequentou valência de jardim-de-infância, em equipamento escolar – ensino particular, tendo aí realizado o 4º ano. Com a integração aos 10/11 anos, no 5º ano, na Escola EB …. Esta escola dista, menos de 200 metros da sua casa e realizou aí o 6º ano. Aos 12/13 ao integrar o 7º ano, começou a manifestar os primeiros problemas de indisciplina com implicações no desempenho e frequência, passando a ter problemas ajustamento/assiduidade. Foi integrado após retenção escolar, em curso formativo, ma Escola … na Amadora. Não conseguiu ter sucesso. Mudou de curso e veio para Curso de do IEFP em … (2015/16), mais uma vez sem sucesso. Abandonou os estudos com 20 anos. Iniciou trabalho, em actividades de reposição/serviços e armazém, através de empresas de trabalho temporário, sem especial proteção no trabalho. Em 2018 esteve de baixa médica por lesão no ombro. Em 2019 ficou desempregado. O arguido dos 6 aos 16 anos terá praticado futebol, como jogador federado (..., …, …) e esta foi uma actividade vivida com prazer e geradora de alguma organização de hábitos e rotinas. Depois de uma lesão no joelho, terá deixado de praticar esta actividade de forma regular/federada. A. V. situa entre os 18/20 anos um período de maior instabilidade e falta de discernimento, que terá condicionado a sua forma de resolver problemas e adequar as suas condutas a um projeto de vida normativo, em situação de tomada de decisão/pressão de pares. Localiza neste período de vida um maior e mais regular consumo de substância estupefaciente. Os pais e avós em 2015/16, 20/21 anos de vida, com início de relacionamento de namoro daquele e procura mais activa de trabalho, reconhecem no filho/neto uma maior adesão a regras, e hábitos estruturados de vida. Localiza os registos junto autoridade policial, ao período entre os 18-21 anos, em situações de festejos/permanência em locais de diversão noturna. Numa conduta de algum desafio, displicência/desvalorização do cumprimento de regras e costumes. Aquele nunca aceitou/aderiu a consulta estruturada no âmbito da psicologia/consulta de adição. A sua adição/ou dificuldade em se manter abstémio do haxixe (não são detetados problemas com uso/consumo do álcool), tem sido um tema sensível, não havendo reconhecimento por parte do arguido de um problema. Como não temos indicadores clínicos, que confirmem ou desmintam esta situação, consideramos importante avaliar esta situação do ponto de vista médico. O arguido em 2018, deslocou a clavícula 8 lesão de esforço - prática desportiva), e desde meados de 2018, que não desenvolve atividade laboral, de forma regular. Primeiramente tentou solucionar a situação, com fisioterapia, mas afirma que aguarda, cirurgia, por o problema não estar resolvido. A. V. de 2016 em diante, manteve, ao que aferimos três relacionamentos afectivos. Um dos quais com coabitação (2017-2018). Regressou ao agregado dos pais/avós, em finais de 2018, situação que ainda manterá. A. V. vive com os pais/avó. Afirma aguardar cirurgia ao ombro. Revela desconforto e mal-estar com a dilação do prazo da alegada operação. Ainda assim, não temos elementos actualizados de situação de saúde. Continua a ser apoiado em consulta externa de ortopedia no Hospital Fernando da Fonseca. Aquele terá estabelecido uma nova relação de namoro, com pernoita alternada nos agregados de origem de ambos. A namorada tem uma filha menor de dois anos, com a qual o arguido parece privar com regularidade. Aquele revela que a situação provocará algum desconforto aos pais dele. A. V. enquadra a prática dos factos, num quadro de incapacidade de adiar/desconfiar de uma pessoa que conhecia. Todavia verificamos que o alegado conhecimento da pessoa era superficial, e baseado em informações erradas, inclusive o nome. Descreve-se como “enganado, quando tentava ajudar uma pessoa” (sic). Afirma estar ciente que será provado que situação foi um mal-entendido. A. V. tem noção do interdito, mas revela fragilidades em competências diretamente relacionadas com a adoção de conduta normativa: dificuldades ao nível da antecipação das consequências, juízo crítico, estabelecimento de pensamento alternativo, tendendo a adotar respostas pouco assertivas na resolução do problema. A. V., revela fragilidades ao nível da saúde, da autonomia e da estabilização hábitos e rotinas. Na atualidade parece revelar maior estabilização de rotinas, mas fragilidades no projeto de vida. 25º Factos relativos ao relatório social da arguida A. M. A. M. de quarenta e nove anos, nasceu em Lisboa e viveu até aos nove anos de idade com os avós maternos. A mãe é portuguesa e o pai natural de … tinha a nacionalidade francesa, tendo o núcleo familiar da arguida vivido em França até à separação do casal, quando a arguida ainda era pequena. Frequentou com recurso a bolsa de estudo o liceu francês … em Lisboa e prosseguiu os estudos em estabelecimentos de ensino do concelho de Oeiras, tendo frequentado o ensino noturno sem concluir o 9º ano. Autonomizou-se do grupo familiar aos dezasseis anos, indo com uma amiga para o Algarve, onde trabalhou na área da restauração. Foi nesse contexto que, incompatibilizada com a mãe, conheceu o companheiro, cidadão marroquino. O casal separou-se quando viviam na Holanda, sendo que a arguida residia sozinha quando nasceu o primeiro filho, quando tinha vinte e dois anos. Após a primeira separação, ainda na Holanda, a arguida retomou os estudos concluindo licenciatura em artes gráficas. Simultaneamente trabalhou na área de decoração e artes gráficas, tendo estabelecido novo relacionamento afetivo com um cidadão holandês, nascendo dessa união a filha, agora com vinte anos, que vive desde os treze anos com o pai, no país de origem. Segundo a arguida, apesar de beneficiar de uma situação familiar e laboral estável, não coabitava com o companheiro, tendo optado por regressar sozinha para Portugal com os dois filhos menores. Arrendou um apartamento na zona de …, de onde saiu na sequência de um incêndio nessa habitação, tendo o agregado familiar sido realojado num bairro camarário, Bairro do …, onde a arguida reside atualmente. Trata-se de um meio social conotado com comportamentos pró criminais. Contudo, a arguida refere que não mantem referências de convívio no bairro, tendo evitado que os filhos estabelecessem as suas amizades nesse ambiente. Entretanto a arguida estabeleceu novo relacionamento afetivo, referindo que existia uma dinâmica familiar muito conturbada devidos aos problemas de alcoolismo do companheiro, que atualmente se encontra a cumprir condenação por crimes de condução com álcool. Tiveram uma filha, quase a completar dez anos que tem beneficiado do apoio da avó materna, residente em Oeiras, com quem a arguida reatou ligação, existindo um ambiente de interajuda e estabilidade familiar. Em termos profissionais a arguida tem desempenhado trabalhos muto variados, na área da restauração, tendo exercido durante seis anos funções no serviço de receção. Desempenhou de forma intermitente vários trabalhos em feiras internacionais, numa empresa de venda de stands para feiras, na área de venda de produtos de cosmética, na exploração por conta própria de um gabinete de estética que entretanto fechou. Efetua alguns serviços de estética a título particular entre outras atividades de natureza comercial, referindo que “gosta de vender coisas”. Denota capacidade de empreendedorismo e dado que tem conhecimento de várias línguas estrangeiras, tem conseguido com relativa facilidade executar alguns trabalhos fora do país. Atualmente, A. M. recebe o subsídio subsequente do subsídio de desemprego, no valor de 336 euros, recebendo desde há cerca de três anos a pensão de alimentos, através do fundo de garantia. Paga uma renda no valor de seis euros e descreve uma situação económica minimamente suficiente. Foi ainda mencionado o apoio financeiro por parte da mãe, que descreve a filha como sendo uma pessoa rigorosa na gestão das despesas quotidianas. A arguida revela facilidade na interação pessoal, afirma que gosta de conhecer e de conviver com pessoas que vai encontrando nos vários contextos onde se move, descrevendo-se como uma pessoa aventureira e empreendedora, podendo constituir-se fatores de risco a sua impulsividade e lacunas para avaliar as consequências das suas ações. O presente processo judicial remonta ao ano de 2015 e a arguida denota apreensão face a uma eventual condenação. Está condenada no processo nº 195/15.9GBCNT, transitado em julgado a 2/10/2019, na pena de dois anos de prisão suspensa por dois anos, por um crime de recetação e um crime de branqueamento, fatos de idêntica natureza aos do presente processo. Caso seja condenada, considera-se que existem condições para aplicação de uma medida a executar na comunidade, sem acompanhamento da DGRSP. A. M. apresenta bom nível de aptidões pessoais revelando no entanto algumas dificuldades para definir estratégias adequadas para a resolução de problemas prevalecendo, do que foi possível avaliar, uma trajetória associada a um modo de vida enquadrado em valores pró sociais. Tem mantido um percurso laboral intermitente e fragmentado o que, a par da propensão para agir impulsivamente, tal como a arguida reconhece, poderá representar um quadro de risco face à adoção de comportamentos socialmente valorizados, averbando os processos judiciais num período circunscrito no ano de 2015. Assim, entende-se que, em caso de condenação, existem condições para aplicação de uma medida a executar na comunidade, sem acompanhamento da DGRSP. 26º Do CRC da arguida A. M. nada;
17. a)No Processo nº 195/15.9GBCNT, do Juízo Local Criminal de Coimbra – J3 – foi a arguida condenada por decisão de 30/04/2019, transitada em 02/10/2019, pela prática em 01/04/2015, de um crime de recetação p. e p. pelo art. 231º/1 do C.P., e de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368º-A nº1 e 2 do C.P., numa pena de 2 anos de prisão suspensa por igual período. 27º Do CRC do arguido A. V. constam as seguintes condenações.
18. a)No processo Comum Coletivo nº 126/13.0PCLSB, do Juízo Central Criminal de Lisboa, J15, por decisão de 22/05/2015, transitada em 09/09/2015, foi o arguido condenado pela prática de dois crimes de roubo p. e p. pelo art. 210º/1 do C.P., numa pena de prisão de dois anos suspensa, pelo mesmo período;
19. b)No processo Comum Coletivo nº 127/13.9PCLSB, do Juízo Local Criminal de Lisboa, J2, por decisão de 15/03/2017, transitada em 24/04/2017, foi o arguido condenado pela prática de dois crimes de roubo p. e p. pelo art. 210º/1 do C.P., numa pena de prisão de um ano e seis meses de prisão suspensa, pelo mesmo período;
20. c)No Processo sumário nº 119/18.1SCLSB, do Juízo Local P. Criminalidade de Lisboa, J4, por decisão de 22/03/2018, transitada em 22/05/2018, foi o arguido condenado pela prática de um crime de consumo de estupefacientes p. e p. pelo art. 40º/2 do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, numa pena de 80 dias de multa, à taxa de 6,00 euros, num total de 480,00 euros; 28º: FACTOS PROVADOS, ORIUNDOS DO PEDIDO CÍVEL A) Com a colaboração da arguida A. M., a ofendida C. C., Lda viu-se desapossada da quantia de 9 925,75 euros; B) Com a colaboração do arguido A. V., a sociedade ofendida C. C., Lda viu-se desapossada da quantia de 2 500,00 Euros; C) Tais quantias nunca foram recuperadas pela ofendida; 29. FACTOS NÃO PROVADOS Não se provou que os arguidos soubessem que o dinheiro que recebiam nas suas contas bancárias tinha sido obtido através de um esquema que criava páginas da internet falsas e semelhantes às das instituições bancárias Banco ... , concebidas por pessoas não identificadas, com o propósito de obterem os códigos e acesso à conta bancária da sociedade ofendida e, dessa forma, acederem à conta através desses códigos, sem conhecimento e consentimento da ofendida, única legalmente autorizada a movimentar essa conta. III. Fundamentação da decisão de facto: O Tribunal fundou a sua convicção, quanto ao teor dos factos provados nos pontos 1º a 14º, atinentes ao esquema usado por pessoas não identificadas para obter da sociedade ofendida, as credenciais necessárias para aceder à conta desta e emitir as ordens de transferência para as contas dos arguidos, bem como o prejuízo por esta sofrido, resultou do conjunto da prova produzida, designadamente do teor do auto de denúncia de fls.43, 44, protagonizado pelo sócio gerente da empresa “C. C., Lda, da qual resulta que, desconhecidos acederam à sua conta bancária nº ………-4 e efetuaram cinco transferências, no valor total de 19 915,85 euros, sem o seu conhecimento e consentimento. Das cinco transferências, três foram concretizadas nos valores de 4950,75 euros, 4975,00 euros e 4999,10 euros, num total de 14 915,85 euros, para a conta nº 133100004257, junto do Banco ... e titulada por A. M.; as outras duas, no valor de 2 500,00 euros cada, foram transferidas para a conta nº ………, em nome de J. O.. Em julgamento, foi ouvido, o representante legal da empresa ofendida e demandante, C. M., que explicou que a empresa que representa tinha conta no Banco ..., conta que apenas era usada para pagar, por cheque, a fornecedores, e recorda-se do seu colaborador, numa sexta-feira de manhã, ter recebido um e-mail, com uma página em tudo semelhante à do banco, solicitando a atualização dos dados bancários e convencido que se tratava de uma página oficial, o seu colaborador acedeu ao solicitado e atualizou os dados, fornecendo as credenciais. No sábado recebeu chamada de um responsável do banco, a informar que estavam a ser efetuadas transferências a partir da sua conta, tendo dado imediatamente ordem para cancelar, até porque essa conta nunca era usada para efetuar transferências. Verificaram que haviam já sido efetuadas transferências de várias quantias (4950,75 Euros; 4975,00; 4990,10 euros; 2500 euros e outra ainda de 2 500,00 euros, transação esta que foi cancelada. Foram ainda feitas compras online, mas como alguma da mercadoria comprada não havia sido ainda entregue, parte do dinheiro foi devolvido. A empresa que representa está, por isso, prejudicada em 17 000 e tal euros. Refere que, na sua ideia, só foi anulada uma transferência de 2 500,00 euros. Todavia, confrontado com o teor do extrato de fls. 67, donde consta uma devolução de 4 990,10 euros, admite que, também esta transferência terá sido devolvida e que, afinal o dano que sofreu terá sido apenas aquele que consta da acusação. Neste particular, louvou-se ainda o tribunal no teor do depoimento da testemunha L. F., funcionário da empresa ofendida C. C., que foi quem fez a atualização da página e forneceu as credenciais. Refere que recebeu um mail supostamente do Banco ..., solicitando que procedesse à atualização dos dados, solicitação que coincidiu temporalmente com o teor de uma informação prévia dada ao balcão pelo funcionário do banco, o que reforçou a convicção sobre a fidedignidade da página. Passado pouco tempo, o representante da empresa soube que estavam a ser feitas transferências, sendo certo que daquela conta nunca eram feitas transferências, visto que nela apenas entrava dinheiro e saiam cheques para pagar a fornecedores. Na hora tentaram entrar na pagina do Banco ... e já não conseguiram porque os códigos estavam mudados, altura em que perceberam que foram vítimas de um esquema criminoso. Eram três transferências de cerca de 4 900 euros e duas de 2 500,00 euros. Foram também feitas compras on line e parte delas não foram concretizadas. O prejuízo deve rondar os 17 000,00 euros. Louvou-se ainda o tribunal no teor do depoimento da testemunha, M. P., Inspetora da Polícia Judiciária da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, que foi quem elaborou o relatório final de fls. 149 a 155, e admite ter tentado contatar a A. R., que seria a titular do IP. Explicou o modus operandi deste tipo de criminalidade, que consubstancia uma burla informática, habitualmente designada por fishing, na sua modalidade de captura de dados de acesso ao património financeiro das vítimas através do serviço homebanking. Para a consumação do ilícito é necessário o cumprimento dos seguintes momentos: - desenvolvimento de ferramentas de captura de dados e respetiva disseminação (obtido através de dois mecanismos: o desenvolvimento e disseminação de infeções, o recurso a páginas de internet com grafismo idêntico ao do serviço homebanking, através de comunicações em massa, remetidas a um elevado número de destinatários (spam), induzindo a vitima a aceder a uma suposta página do banco, onde é solicitado o preenchimento dos dados necessários à utilização do serviço homebanking, momento a partir do qual os autores do crime passam a estar na posse dos meios necessários à movimentações dos fundos a partir da conta bancária da vítima, tendo sido, este último, o método usado); - angariação e conta de destino dos fundos a transferir, para posterior branqueamento dos proventos ilícitos ( conta da Money mule), cujo titular fica incumbido de proceder ao levantamento dos valores para transferidos para a conta que disponibilizam, e posterior entrega aos interessados/angariadores, na manutenção da atividade ilícita, papel que nos caso dos autos, coube aos arguidos que, seguindo instruções de terceiro, assumiram o papel de transformar o dinheiro obtido em numerário, através de compras efetuadas com o cartão associado às contas de que são titulares, em casas de câmbio, repartindo o dinheiro entre o titular da conta mula/angariador e o restante pelos diferentes ramos da estrutura criminosa, eliminando os vestígios associados à origem ilícita dos fundos. Acrescentou que no contexto da investigação foi recolhida a informação de que o endereço de IP registado para o acesso à conta da sociedade ofendida, quando acede à página falsa, está registado em nome de A. R., que é inexistente. O Tribunal louvou-se ainda no teor dos movimentos de conta de fls.47 e 48 e elementos bancários de fls.60 a 67, relativos à conta debitada nº ………-4 – dos quais se retira que, das cinco transferências, duas foram anuladas, estando aí identificadas as contas dos arguidos, como sendo as contas-destino, onde foram creditadas as transferências efetuadas a partir da conta da sociedade vítima. Ateve-se ainda o tribunal ao teor da informação de fls.90, da qual resulta que a entidade que utilizou o IP 188.93.230.147, durante o período de 16/04/2015 a 18/04/2015, foi A. R., Av. …; bem como ao teor da cota de fls.108, da qual resulta que na morada indicada aquando da atribuição do IP supra referido, não é conhecida qualquer residente com o nome A. R., sendo que aquela morada corresponde às instalações do Hotel F., não existindo a fração R/C e não corresponde ao código postal indicado na morada; a rua indicada existe em lisboa, mas com um outro código postal, não existindo aquela fração; não existe nenhum indivíduo com o nome em causa, existe apenas um registo com aquele nome, mas com residência na Maia e o contato indicado encontra-se inativo; No mais, quanto à participação do arguido A. V. nos factos de que vem acusado – cfr. Ponto 16º - enquanto um dos titulares da conta mula para onde foi efetuada uma transferência de 2 500,00 Euros -, louvou-se o tribunal no teor dos elementos bancários relativos à conta nº .........6, de que é o referido arguido é titular ( fls.91 a 97), da qual resulta que tal conta foi aberta no dia 21/05/2014 (mostrando-se já encerrada), que associado à conta foi emitido o cartão nº .........9, em nome do arguido (o qual foi entretanto cancelado), constando ainda dos autos o extrato relativo ao período em análise, que confirma a concretização de uma transferência tendo aquela conta como destino, no valor de 2 500,00 euros, realizada em 17/04/2015, oriunda da conta titulada pela sociedade demandante, bem como vários débitos subsequentes, relacionados com empresas de câmbio. Na verdade, do extrato da conta bancária acima identificada, resulta claramente que, após a transferência de 2 500,00 Euros, efetuada para a conta titulada pelo arguido, foram efetuados vários débitos, relacionados com empresas de câmbio ( Xcâmbio, S.A., e Ytranfers). Por outro lado, retira-se da informação prestada pela Xcâmbio S.A., de fls.157 a 169 e 249 (ainda que, relativa à participação da arguida A. M.), bem como do depoimento da Exma. Inspetora, que descreveu o modus operandi neste tipo de crimes, que, o branqueamento dos valores transferidos, implica por parte dos money mules, a transformação do valor obtido em numerário, normalmente operada através de compra de divisas estrangeiras em casas de câmbio, sendo que os pagamentos dos vários câmbios de moeda estrangeira terão sido efetuados, no caso em apreço, com recurso ao cartão multibanco associado à conta da instituição bancária Banco ..., transação que pressupõe necessariamente a identificação do titular da conta (que pressupõe a exibição de cópia do cartão de cidadão) e, por isso, implica a intervenção pessoal do aqui arguido. De resto, não é crível que o arguido tenha emprestado, sem qualquer contrapartida, o cartão da sua conta e respetivo código a um terceiro, ainda para mais, desconhecido - irmão de um amigo, que nem soube identificar – e se tenha desinteressado do destino que esse desconhecido deu ao cartão e à conta a que o mesmo está associada, ao ponto de só ter cancelado esse cartão e respetiva conta, muito tempo depois, apesar de admitir que teve conhecimento que esse desconhecido e sua família abandonaram o país. Neste particular, nenhuma credibilidade mereceram as declarações do arguido A. V., que em julgamento procurou sustentar a tese de que desconhecia as transferências efetuadas para a sua conta e a proveniência ilícita dos dinheiros transferidos, sustentando que um irmão de um amigo lhe pediu emprestado o cartão da conta de que é titular e o respetivo código, explicando apenas que não tinha conta e precisava de uma conta de terceiro, para receber uma transferência. Diz que acedeu ao pedido, dada a confiança da pessoa e a partir daí, perdeu o rasto do cartão, tendo vindo a saber que essa pessoa e esses familiares tinham abandonado o país, mas apesar disso só encerrou a conta muito tempo depois. Nunca foi a uma casa de câmbio. Não explica porque criou a conta. Não conhece a arguida. Quanto à participação da arguida A. M. nos factos de que vem acusada – cfr. pontos 15º e 17º - , apesar da mesma não ter comparecido em qualquer das sessões de julgamento e, por isso, não ter prestado declarações, a convicção do tribunal quanto à sua participação nos factos de que vem acusada alicerçou-se no teor da informação da Xcâmbio S.A., de fls.157 a 169 e 249, da qual resultou que os pagamentos dos câmbios de moeda estrangeira foram efetuados com recurso ao cartão multibanco da instituição bancária de que a arguida é titular, resultando ainda dessa informação que foi aberta na Xcâmbio, uma ficha de cliente, titulada pela arguida A. M., tendo junto aos autos a cópia do cartão de cidadão da arguida, que estava na posse da entidade cambiária, o que pressupõe a intervenção pessoal na transação consubstanciada na compra de divisas estrangeiras. Da prova documental recolhida nos autos, retira-se que os arguidos A. M. e A. V., para além de terem disponibilizado as suas contas bancárias para viabilizarem a concretização de transferências, ainda terão utilizado os cartões associados às suas contas, para comprar divisas estrangeiras, em casas de câmbio, o que pressupõe uma consciência e vontade de colaboração com o(
21. s)angariador (es). Ora, é das regras de experiência comum que este tipo de atuação dos money mules, consubstanciada na imediata conversão do valor transferido em numerário, segundo as instruções do angariador, através da compra de divisas estrangeiras, repartindo depois o produto obtido com o angariador e com os diferentes ramos da estrutura criminosa, visa precisamente a eliminação dos vestígios associados à origem ilícita dos fundos, o que pressupõe que os arguidos tenham atuado com consciência e vontade de colaborar com o angariador e demais membros da estrutura criminosa, conscientes de que o dinheiro que recebiam nas contas era proveniência de atividade delituosa, ainda que não tivessem um conhecimento detalhado do esquema criminoso, nem conhecessem os membros da estrutura criminosa. Os arguidos, ao efetuarem as operações de dissimulação do dinheiro transferido para as suas contas ( através da compra de moeda estrangeira, em casas de câmbio, usando o cartão associado às contas para as quais essas quantias foram transferidas, admitiram como possível a natureza ilícita das atividades que originaram os produtos a dissimular (elemento intelectual do dolo) conformando-se com o resultado (elemento volitivo do dolo), tendo atuado com a intenção de evitar que os autores fossem perseguidos criminalmente, ainda que não conhecessem de forma detalhada o esquema criminoso nem os autores ou todos os autores dessas estrutura criminosa com a qual colaboraram. Sendo incontornável concluir que os arguidos agiram com a intenção de evitar que os angariadores e membros da estrutura criminosa, ainda que desconhecessem a sua completa identificação, fossem criminalmente responsabilizados pela forma ilícita como acederam a esses fundos. É também das regras de experiência comum, que este tipo de colaboração, sobretudo quando prestada a desconhecidos, envolve uma determinada contrapartida, ainda que não se haja demonstrado a sua medida, pois que, não é natural que alguém aceite a transferência de um risco sem qualquer sinalagma, o que permite ao tribunal dar como demonstrado o dolo dos arguidos, ainda que esse dolo se apresente com uma densidade diferente daquele que vem descrito na acusação. Na verdade, apesar de não se ter provado que os arguidos soubessem que o dinheiro que recebiam nas suas contas bancárias tinha sido obtido através de um concreto esquema (que criava páginas da internet falsas e semelhantes às das instituições bancárias), face à natureza da colaboração por eles prestada a esses terceiros, é inelutável concluir que os arguidos atuaram com o conhecimento e vontade de evitar que os autores desses ilícitos fossem criminalmente punidos, contribuindo decisivamente para dissimular a origem ilícita dos fundos que para as suas contas foram transferidos. No mais, quanto aos antecedentes criminais dos arguidos e condições pessoais, ateve-se o Tribunal ao teor dos certificados dos registos criminais dos arguidos de fls. 333 a 336 e 285 e relatórios sociais de fls. 398 a 400 e 402 a 404. IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 4.1. DO CRIME DE BRANQUEAMENTO Os arguidos vêm acusados, em autoria material e na forma consumada, cada um deles, de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368º, nsº1 e 2, do Código Penal. Nesta norma penal determina-se que: “