Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 297/18.0T8VCT.G1 Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Descritores: CONTRATO DE EMPREITADA ABANDONO DA OBRA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/12/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I – O abandono da obra pelo empreiteiro, antes de concluída, manifesta um propósito firme e definitivo de não cumprir a prestação, sendo juridicamente equivalente ao incumprimento definitivo, o que dispensa o dono da obra de proceder a uma interpelação admonitória prévia para converter a mora em incumprimento definitivo (art. 808.º do CC). II – É legítima a resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra quando, para além do abandono, se verifica o desrespeito por prazos essenciais contratualmente fixados e a existência de múltiplas patologias construtivas que tornam a obra inadequada ao fim a que se destina (art. 1222.º do CC). III – A cláusula penal exclusivamente compulsória, que visa pressionar o devedor ao cumprimento e não substituir a indemnização por danos, é cumulável com a resolução do contrato, incidindo sobre factos (atrasos) ocorridos anteriormente à extinção da relação contratual. IV – No quadro de uma relação de liquidação decorrente da resolução por incumprimento imputável ao empreiteiro, é admissível a condenação deste no ressarcimento do interesse contratual positivo, de forma a colocar o dono da obra na situação em que estaria se os contratos tivessem sido pontualmente cumpridos, desde que tal não gere um desequilíbrio grave ou benefício injustificado à luz da boa-fé. V – Verificando-se patologias graves e urgentes (como infiltrações em unidade fabril) que o empreiteiro não reparou após várias interpelações, o dono da obra tem direito ao reembolso dos custos com a reparação por terceiro, incluindo soluções técnicas céleres (como revestimentos de poliureia) que visem estancar o agravamento dos danos. VI – Nas obrigações emergentes de atos que constituam transações comerciais entre empresas, são devidos juros de mora às taxas especiais previstas no Código Comercial e legislação complementar (Decreto-Lei n.º 62/2013), mesmo em sede de responsabilidade contratual indemnizatória. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO A) EMP01..., SA, veio intentar ação declarativa com processo comum, contra EMP02... – EMP02..., m. id. como EMP02..., SA, onde conclui entendendo dever a ação ser julgada procedente, por provada e: A) Considerar-se que a ré incumpriu definitivamente os três contratos de empreitada e, em consequência: a.1 Ser considerada legítima, válida e eficaz a resolução dos contratos de empreitada efetuada pela autora. a.2 Ser a ré condenada a pagar à autora o valor das multas/penalizações contratuais a que estava contratualmente obrigada no montante global de €1.526.243.77. a.3 Ser a ré condenada a pagar à autora o valor global de €12.500,00 correspondente ao montante pago pela autora ao Instituto da Construção da ... pelo relatório emitido. a.4 Ser a ré condenada ao pagamento à autora do montante de €1.232.844,17 que corresponde ao valor devido pela reparação por terceiro das anomalias deixadas nas três empreitadas. a.5 Ser a ré condenada a indemnizar a autora em valores a apurar em sede de liquidação de sentença por prejuízos decorrentes do incumprimento definitivo. a.6 Serem consideradas legítimas todas as retenções levadas a cabo pela autora em todos os pagamentos à ré, não sendo devida a esta a libertação das mesmas. a.7 Ser a ré condenada no pagamento de juros desde a citação até integral pagamento, custas processuais, procuradoria e demais despesas. Sem prejuízo, se assim não se entender e por mera cautela de patrocínio, B) Considerar-se o cumprimento defeituoso dos três contratos por parte da ré e, em consequência: b.1 Ser a ré condenada a eliminar, de forma estrutural e definitiva, todos os defeitos reportados pela autora nas três empreitadas, num prazo nunca superior a 60 dias. b.2 Caso não ocorra a estrutural, definitiva e total eliminação dos defeitos no referido prazo, seja reduzido o preço dos contratos num montante global de €1.232.844,17, devendo a ré reembolsar a autora desse valor. b.3 Ser a ré condenada a pagar à autora o valor das multas/penalizações contratuais a que estava contratualmente obrigada no montante de €1.526.243.77. b.4 Ser a ré condenada a pagar à autora o valor global de €12.500,00 correspondente ao montante pago pela autora ao Instituto da Construção da ... pelo relatório emitido. b.5 Ser a ré condenada a indemnizar a autora nos valores a apurar em sede de liquidação de sentença por prejuízos decorrentes do cumprimento defeituoso. b.6 Serem consideradas legítimas todas as retenções levadas a cabo pela autora em todos os pagamentos à ré, não sendo devida a esta a libertação das mesmas. b.7 Ser a ré condenada no pagamento de juros desde a citação até integral pagamento, custas processuais, procuradoria e demais despesas. Sem prejuízo, se assim não se entender e por mera cautela de patrocínio, C) Considerarem-se incumpridos os três contratos de empreitada por parte da ré e, em consequência: c.1 Ser a ré condenada ao pagamento à autora do montante de €1.232.844,17 que corresponde ao valor devido pela reparação por terceiro das anomalias deixadas nas três empreitadas. c.2 Ser a ré condenada a pagar à autora o valor das multas/penalizações contratuais a que estava contratualmente obrigada no montante de €1.526.243.77. c.3 Ser a ré condenada a pagar à autora o valor global de €12.500,00 correspondente ao montante pago pela autora ao Instituto da Construção da ... pelo relatório emitido. c.4 Ser a ré condenada a indemnizar a autora nos valores a apurar em sede de liquidação de sentença por prejuízos decorrentes do incumprimento do contrato. c.5 Serem consideradas legítimas todas as retenções levadas a cabo pela autora em todos os pagamentos à ré, não sendo devida a esta a libertação das mesmas. c.6 Ser a ré condenada no pagamento de juros desde a citação até integral pagamento, custas processuais, procuradoria e demais despesas. Para tanto alega, em síntese, que a autora celebrou com a ré três contratos de empreitada, tendo esta executado as obras com atrasos sem justificação, que originaram penalizações contratuais no valor global de €1.526.243,77, deixando trabalhos por executar e anomalias que não foram reparadas. Mais alega que a ré abandonou a obra em 17/11/2017 e que, em consequência do comportamento da ré, sofreu prejuízos. A ré EMP02..., SA, apresentou contestação onde conclui entendendo que devem as exceções perentórias ser julgadas procedentes por provadas, com a consequente absolvição da ré de todos os pedidos e, sempre, deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente por não provada, com todas as consequências legais, mais sustentando que a autora deve ser condenada como litigante de má-fé por fazer um uso desprezível do processo, em condigna multa a arbitrar pelo Tribunal, invocando a caducidade de exigir a reparação de parte dos defeitos alegados e impugnando a factualidade alegada. A autora EMP01..., SA, veio responder às exceções invocadas, onde conclui pela improcedência das exceções deduzidas pela ré e pela sua condenação como litigante de má-fé, mantendo o alegado na petição inicial. A autora veio, por requerimento de 19/06/2018, apresentar articulado superveniente com ampliação do pedido, acrescendo o valor do peticionado em mais €15.000,00, devido a anomalias que, entretanto, surgiram na obra A ré veio através de requerimento de 28/06/2018, pronunciar-se, entendendo que deve o articulado superveniente ser julgado improcedente, por não provado. Por despacho de 13/11/2018 foi o referido articulado superveniente admitido. A autora veio apresentar novo articulado superveniente com ampliação do pedido, nos termos do requerimento apresentado em 13/02/2019, onde requer que o pedido e a causa de pedir sejam admitidos, invocando anomalias, entretanto, surgidas na obra. A ré apresentou resposta através do requerimento apresentado em 11/03/2019, onde conclui entendendo que deve a invocada caducidade do direito a exigir a eliminação seja julgada procedente, por provada e o articulado superveniente, com ampliação do pedido, julgado improcedente , por não provado, com as consequências legais. Por despacho de 27/03/2019 foi o referido articulado admitido.* No apenso A - que foi apensado ao processo principal em 28/06/2018 - EMP02..., S.A. propôs contra EMP01..., S.A., ação declarativa, com origem em requerimento de injunção, peticionando a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de €202.430,49, sendo a quantia de €189.291,59, a título de capital, a quantia de €12.945,90, a título de juros de mora, e o valor de €193,00, a título de despesas e taxas várias. Para tanto alega, em síntese, que executou os trabalhos previstos nos contratos de empreitada celebrados com a ré, tendo emitido as faturas que discrimina, que a ré, para garantia da boa execução da obra, reteve parte dos pagamentos devidos e que, apesar de já se ter verificado a receção provisória e de ter sido interpelada para o efeito, ainda não entregou à ali autora os montantes retidos. A ali ré, EMP01..., S.A., contestou, por exceção dilatória, invocando a ineptidão do requerimento injuntivo, e por impugnação. A ali autora, EMP02..., S.A., respondeu. A ali autora, EMP02..., S.A., veio ampliar o pedido (fls. 162 a 264) para a quantia de €336.410,90, invocando a resolução dos contratos celebrados e o seu direito a todas as retenções, no valor de €315.485,98, ampliação que veio a ser contestada pela ali ré, EMP01... (fls. 293 a 304), e admitida por despacho de 03/12/2018 (fls. 848 a 852, já dos presentes autos).* Foi elaborado despacho saneador onde se julgou improcedente a exceção de ineptidão do requerimento de injunção petição inicial, tendo sido identificado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.* Em 30/06/2022 a autora EMP01..., S.A., apresentou novo articulado superveniente com ampliação do pedido, alegando factualidade, que foi impugnada pela ré EMP02..., S.A., em 18/07/2022, tendo a ampliação e articulado sido admitidos por despacho de 21/09/2022. Em 16/11/2023 a autora veio requerer, com fundamento em lapso, a retificação do pedido formulado na petição inicial, alterando a ordenação do peticionado, tendo a ré deduzido oposição à pretensão em 04/12/2023, tendo o mesmo sido indeferido na sentença proferida nos autos. Em 20/11/2023, a autora apresentou novo articulado superveniente, alegando factualidade, que foi impugnada pela ré, tendo a ampliação e o articulado sido admitidos por despacho de 23/11/2023.* Realizou-se julgamento e foi proferida sentença (retificada por despacho de 07/10/2024) onde foi decidido julgar a ação principal proposta por EMP01..., S.A. contra EMP02..., S.A., parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente: i. Condenar a ré a pagar à autora a quantia de €1.619.556,83, acrescida de juros, contados à taxa legal aplicável às operações comerciais, contados desde 05.12.2017, sobre a quantia de €1.526.243,77, até integral e efetivo pagamento; ii. Condenar a ré a pagar à autora a quantia cuja fixação se remete para decisão ulterior e que corresponder ao valor que a autora comprovar ter despendido nos trabalhos de reparação das patologias/desconformidades construtivas descritas na alínea aaa), do ponto II.1., com o limite mínimo de €233.114,40, acrescido de um limite máximo de 20% sobre aquele valor, decorrente de consultas de mercado, celebração de contratos, fiscalização e acompanhamento de obra, diluição de garantias pela boa execução da mesma e eventuais flutuações de mercado; iii. Condenar a ré a pagar à autora a quantia cuja fixação se remete para decisão ulterior e que corresponder ao valor que a autora comprovar ter despendido com (

1. i)a remodelação do sistema de tubagem descrito nas alíneas bbb) a fff), do ponto II.1., (
2. ii)a execução da ligação de saneamento da portaria à rede pública, (iii) a reparação das imperfeições das ligações/soldaduras dos elementos metálicos de suporte da plataforma da ponte báscula da balança, (IV) a substituição com os apoios dos tubos de queda da rede pluvial entre o cais de carga e a unidade produtiva, (V) a substituição da lã de rocha aplicada no edifício por uma lã de rocha respeitadora da densidade estabelecida pela norma identificada na alínea mmmm), do ponto II.1., e (VI) a reparação do desalinhamento dos fixadores da cobertura. iv. Condenar a ré a pagar à autora a quantia de €403.754,44, correspondente aos dispêndios descritos nas alíneas nnnn), oooo) e qqqq), do ponto II.1., correspondentes a -reparações urgentes em consequência da factualidade descrita nas alíneas xxx)- (i), yyy) e pppp), do ponto II.1., acrescida de juros, à taxa legal aplicável às operações comerciais, contados desde 21/11/2023 até integral e efetivo pagamento. Absolver a ré do demais peticionado a título principal. Julgar a ação apensa (apenso A) proposta por EMP02..., S.A. contra EMP01..., S.A. improcedente, por não provada.* B) Inconformada com tal decisão, veio a ré EMP02..., S.A., interpor recurso que foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo.* C) Nas alegações (sintetizadas) de recurso da ré EMP02..., S.A., são formuladas as seguintes conclusões: 1. Porque a execução da Sentença causa um prejuízo considerável à EMP02..., a EMP02... requer, ao abrigo e nos termos dos artigos 647º, nº 4, e 913º, nº 1, ex vi 915º, nº 1, todos CPC, o efeito suspensivo da decisão recorrida, mediante entrega de garantia bancária, no montante de €2.698.359,00, o qual resulta da soma dos valores a que a EMP02... foi condenada a pagar, acrescido de juros comerciais, sendo a garantia por si oferecida qualitativa e quantitativamente adequada à tutela dos interesses reconhecidos à EMP01.... RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO 2. Primeiro, quanto à utilização da Fase 1 do Edifício A:
3. a)deve ser alterado o facto sss) do elenco dos factos provados, nos seguintes termos: “A parte do Edifício A, construída durante a Fase 1, começou a ser utilizada pela autora na produção em fevereiro de 2015”;
4. b)deve ser adicionado um facto ao elenco de factos provados, nos seguintes termos: “A parte do Edifício A, construída durante a Fase 1, estava apta a ser utilizada na produção desde finais de novembro de 2014”. 3. Porquanto resulta provado pelos doc. 15 e doc. 16 junto à contestação que a própria EMP01... admite, por escrito, que, no que respeita à 1ª fase da empreitada, a fábrica estava apta a iniciar a produção em novembro/dezembro de 2014, o que não veio a suceder apenas por motivos imputáveis à ..., razão pela qual a EMP01... iniciou a laboração apenas em 18-02-2015. 4. Segundo, deve ser adicionado o seguinte facto ao elenco de factos provados: “Com o início da laboração da fábrica, a EMP01... passou a obter as receitas referidas em jjjj) e kkkk)”. 5. Com efeito, isso resulta da matéria de facto provada (cfr. factos iii) a kkkk) da Sentença) e decorre da contas da EMP01... juntas como doc. 2, doc. 3 e doc. 4 juntos com a contestação 6. Terceiro, quanto à utilização da parte do Edifício A construída durante a Fase 2:
5. a)deve ser alterado o facto ttt) do elenco dos factos provados, nos seguintes termos: “A parte do Edifício A, construída durante a Fase 2, começou a ser utilizada na produção pela EMP03..., uma sociedade do grupo da autora, em meados de 2017”;
6. b)deve ser adicionado o seguinte facto ao elenco dos factos provados: “A autora subalugou o espaço correspondente à 2ª fase da empreitada à EMP03... S.A.”;
7. c)deve ser adicionado o seguinte facto ao elenco dos factos provados: “Apenas em 2017 foram instaladas, na parte do Edifício A, construída durante a Fase 2, as máquinas de produção”. 7. Isto porque o facto ttt), tal como dado como provado, não resultou provado do depoimento da diretora financeira da EMP01..., no qual o Tribunal assentou a sua convicção, e os factos propostos resultam do depoimento da testemunha AA, do depoimento do representante legal da EMP01..., do depoimento da testemunha BB, do depoimento da testemunha CC e do doc. 80 e doc. 15 e 16. A juntos com a Contestação conjugado com o depoimento da testemunha DD. 8. Quarto, quanto à utilização da Fase 4 do Edifício A: deve ser alterado o facto uuu) do elenco dos factos provados, nos seguintes termos: “[a] parte do Edifício A, construída durante a Fase 4, é utilizada para armazenamento desde meados de 2017”; deve ser adicionado o seguinte facto ao elenco de factos provados: “[a] parte do Edifício A, construída durante a Fase 4, ainda não começou a ser utilizada para produção porque a EMP01... não quis investir no equipamento necessário para o efeito”. 9. Porquanto tal resulta do depoimento da testemunha CC, do depoimento da testemunha AA e do doc. 16-A, conjugado com o depoimento da Testemunha DD. 10. Quinto, deve ser adicionado o seguinte facto ao elenco de factos provados: “Assim que a ré concluía os trabalhos de cada uma das fases, a autora iniciava a utilização dos respetivos espaços, fosse para produção ou armazenamento”. 11. Pois tal facto resulta provado pelo depoimento da testemunha CC e pelo depoimento da testemunha BB, diretor de obra. 12. Sexto, devem ser adicionados os seguintes factos ao elenco de factos provados: “A ré, em 09-10-2014, enviou à autora, que a recebeu, missiva a solicitar a prorrogação do prazo para conclusão da 1ª fase da empreitada para 31-10-2014”; “A ré, em 30-04-2015 e em 20-05-2015, enviou à autora, que as recebeu, missivas a solicitar a prorrogação do prazo para conclusão da 2ª fase da empreitada para 31-05-2015”; e “A autora não respondeu às missivas enviadas pela Ré em 09-10-2014, 30-04-2015 e em 20-05-2015”. 13. No que diz respeito às alíneas
8. a)e b), é o que resulta dos doc. 10, doc. 12 e doc. 13 juntos com a contestação e ainda do depoimento da testemunha BB, diretor de obra e, no que diz respeito à alínea c), de acordo com a prova documental junta aos autos, a EMP01... não respondeu a nenhuma das supramencionadas comunicações. 14. Sétimo, deve ser alterado o facto
9. rr)do elenco dos factos provados, nos seguintes termos: “[a] autora, em 29.05.2014, enviou à ré que a recebeu, a missiva cuja cópia se encontra junta aos autos de fls. 101v a 106 e, em 30.06.2014, enviou à ré, que a recebeu, a missiva cujas cópias constam de fls. 99v a 101 (concedida a prorrogação em 15 dias), e cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos”. 15. Porquanto tal resulta provado pelo doc. 9 junto com a Petição Inicial. 16. Oitavo, devem ser adicionados os seguintes factos ao elenco de factos provados: “Na 1ª fase da empreitada, a ré realizou trabalhos «extra» em montante correspondente a aproximadamente €106.000,00 (tendo apenas sido faturados 100.000,00)”; “Na 2ª fase da empreitada, a ré realizou trabalhos «extra» em montante correspondente a aproximadamente €49.618,04”; “Na 4ª fase da empreitada, a ré realizou trabalhos «extra» em montante correspondente a aproximadamente €13.956,83”. 17. Pois tal resulta provado pelo doc. 6 junto à petição inicial, pelo depoimento da testemunha CC e ainda dos factos y),
10. aa)e
11. cc)da Sentença. 18. Nono, devem ser adicionados os seguintes factos ao elenco de factos provados: “Ao longo da execução da 1ª fase, foram discutidas e aprovadas sucessivas alterações ao plano convencionado”; e “A EMP01... não transmitiu as alterações definitivas ao plano convencionado a tempo de ser possível concluir a 1ª fase no prazo contratualizado”. 19. Porquanto tal resulta provado pelos Doc. 9 e Doc. 10 juntos com a contestação, bem como pelo depoimento da testemunha BB. 20. Décimo, devem ser adicionados os seguintes factos ao elenco de factos provados: “Foi realizada uma vistoria para efeitos de receção provisória da 1ª fase, no dia 20-04-2015, e, em 21-04-2015, a ré enviou à autora o respetivo auto de receção provisória”; e “Foi realizada uma vistoria para efeitos de receção provisória da 2ª fase em agosto de 2015”. 21. Porquanto tal resulta inequivocamente provado pelo doc. 18 junto com a contestação, pelo depoimento da testemunha BB e ainda pelo depoimento da testemunha CC. 22. Décimo primeiro, devem ser adicionados os seguintes factos ao elenco de factos provados: “O estaleiro foi desmontado em novembro de 2015”; e “Pelo menos, desde o final de 2015, a EMP01... dispõe, em exclusivo, da totalidade das chaves interiores e exteriores dos edifícios que compõe as três fases da empreitada”. 23. Porque assim resulta provado pelo depoimento da diretora de obra adjunta da EMP02..., EE, pelo depoimento da testemunha CC, pelo depoimento da testemunha BB e ainda pelo Doc. 115 junto com a contestação. 24. Décimo segundo, deve ser adicionado o seguinte facto ao elenco de factos provados: “A ré não pode entrar na fábrica sem prévia autorização da autora desde finais de novembro de 2015”. 25. Por um lado, porque tal resulta provados pelos depoimentos das testemunhas FF, BB e EE, e por outro, porque assim o provam os doc. 41, doc. 116, doc. 73 e doc. 103 juntos com a contestação. 26. Décimo terceiro, quanto às faturas emitidas referentes às 1ª, 2ª e 4ª fases da empreitada: no facto
12. aa)do elenco dos factos provados, onde se lê “[a]uto de medição 9: fatura nº ...50, com data de 17.12.2015 no valor de €20.156,61, retenção de €1.007,83 - pago €19.148,78” deve ler-se “[a]uto de medição extra: fatura nº ...50, com data de 17.12.2015 no valor de €20.156,61, retenção de €1.007,83 - pago €19.148,78”; no facto
13. aa)do elenco dos factos provados, deva incluir-se o seguinte facto: “- Auto de medição a que corresponde a fatura ...85 datada de 29-06-2015, no valor de €106.212,01”; devem ser adicionados os seguintes factos ao elenco de factos provados: “No que respeita à 1ª fase, a autora liquidou a última fatura de trabalhos contratuais (fatura nº ...50, de 31-10-2014, no valor de €47.346,74) no dia 30-01-2015 e a última fatura de trabalhos a mais (fatura nº ...59, de 28-02-2015, no valor de €10.000,00) no dia 18-01-2016”; “No que respeita à 2ª fase, a autora liquidou a última fatura de trabalhos contratuais (fatura nº ...44, de 29-05-2015, no valor de €221.381,03) no dia 27-07-2015 e a última fatura de trabalhos a mais (fatura nº ...51, de 17-12-2015, no valor de €29.461,43) no dia 29-01-2016”; e “No que respeita à 4ª fase, a autora liquidou a última fatura de trabalhos contratuais (fatura nº ...23, de 30-11-2015, no valor de €14.720,56) no dia 15-01-2016 e a última fatura de trabalhos a mais (fatura nº ...24, de 30.11.2015, no valor de €13.956,83) no dia 15-01-2016. 27. No que diz respeito ao facto referido na alínea
14. a)acima, o mesmo deve ser dado como provado por ter sido alegado pela EMP02... e nunca impugnado pela EMP01...; no que diz respeito ao facto referido na alínea
15. b)acima, tal resulta provado pelo DOC. 14 que não foi impugnado pela EMP01...; e, no que respeita à alínea c), tais factos devem ser igualmente dados como provados por acordo das partes. 28. Décimo Quarto, o facto vertido no artigo 59º da contestação deve ser dado como provado, porquanto o mesmo resulta inequivocamente provado pelo doc. 6 junto com a petição inicial. 29. Décimo Quinto, deve ser adicionado o seguinte facto ao elenco de factos provados: “Em 07-01-2016, a ré prestou a garantia bancária nº ...93 para garantia da boa execução da 1ª e 2ª fases da empreitada e a garantia bancária nº ...93 para garantia e boa execução da 4ª fase da empreitada”. 30. Pois assim o prova doc. 5 junto com a petição inicial (para além de que tal facto resulta subentendido no facto provado tttt) da Sentença). 31. Décimo Sexto, quanto à ligação de saneamento da portaria à rede (1ª Fase): deve ser alterado o facto zzz) do elenco dos factos provados, nos seguintes termos: “A ré não executou a ligação de saneamento da portaria à rede (1ª Fase), porque a autora não aprovou os trabalhos a mais para o efeito”; deve ser adicionado o seguinte facto ao elenco de factos provados: “Para executar a ligação de saneamento da portaria à rede pública, revelou-se necessário fazer um trabalho a mais, que não chegou a ser aprovado”. 32. Pois assim o prova o Doc. 91 junto à Contestação, bem como os depoimentos das testemunhas CC e BB. 33. Décimo Sétimo, o facto cccc) da Sentença deve ser dado como não provado e, por conseguinte, excluído do elenco dos factos provados. 34. Por um lado, porque tal não resulta do depoimento da testemunha CC, no qual o Tribunal assentou a sua convicção, e, por outro, porque resultou igualmente provado pelo doc. 120 da contestação que, em finais de novembro de 2017, a EMP02... e EMP01... ainda trocavam emails sobre reparações e eventuais deslocações da EMP02... à fábrica, o que demonstra que a EMP02... ainda estava em contacto com a EMP01.... 35. Décimo Oitavo, no que respeita a troca de correspondência: deve ser alterado o facto qqq) do elenco dos factos provados, nos seguintes termos: “[a] autora, em 22-11-2017 e 23-11-2017, enviou à ré as missivas eletrónicas cujas cópias constam do doc. 120 da Contestação e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido”; deve ser adicionado o seguinte facto ao elenco de factos provados: “Em 22-11-2017 e 24-11-2017, a ré, em resposta às missivas eletrónicas referidas em qqq), enviou as missivas eletrónicas à autora cujas cópias constam do doc. 120 da contestação e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido”. 36. Porquanto tal resulta do doc. 120 junto com a contestação. 37. Décimo Nono, no que diz respeito à matéria do sistema de rede de incêndios, devem ser adicionados os seguintes factos ao elenco de factos provados: “A ré era responsável pelo dimensionamento da rede de incêndio referente às 1ª, 2ª e 4ª fases da empreitada”; “O projeto de dimensionamento da rede de incêndio referente às 1ª, 2ª e 4ª fases da empreitada foi executado em 2013”; “O projeto de dimensionamento da rede de incêndio das fases 1, 2 e 3 não teve em conta o armazém automático (edifício F), porque nunca foram disponibilizadas à ré as informações necessárias para o efeito”; “O armazém automático não foi construído antes de 2016”; “Se o Armazém Automático não tivesse sido construído, seria suficiente limitar a potência da bomba ou instalar uma válvula redutora de pressão para solucionar a incompatibilidade entre a potência da bomba e a pressão nominal das tubagens”; e “O custo com a substituição da tubagem por uma nova de maior capacidade nominal (PN 16), incluindo abertura e refechamento da vala, bem como reposição do pavimento, estima-se em €30,00 / ml”. 38. Porquanto os mesmos resultam amplamente provados pelos depoimentos das testemunhas GG, CC e BB, bem como pelo depoimento da Perita Presidente e ainda pelo relatório pericial. 39. Vigésimo, no que respeita à lã de rocha, o facto mmmm) da Sentença deve ser dado como não provado e, por conseguinte, excluído do elenco dos factos provados, porque tal não resulta do relatório pericial, no qual o Tribunal assentou a sua convicção. 40. Vigésimo Primeiro, o facto xxx) do elenco dos factos provados deve ser alterado nos seguintes termos: “As incidências e anomalias descritas em aaa), provocaram, para além daquelas já referidas na citada alínea, (
16. i)infiltrações no Edifício A (
17. ii)destruição de portas e separadores em vidro na zona dos escritórios (tendo um dos vidros rebentado totalmente em horário laboral e com projeção de vidro), não funcionamento das portas de correr e (iii) queda de várias lâminas de sombreamento no espaço exterior do edifício”. 41. Porquanto o facto “quedas de água na máquina e rolos de papel” (cfr. alínea (
18. i)do facto xxx) da Sentença) não resulta do relatório pericial, no qual o Tribunal assentou a sua convicção. 42. Vigésimo segundo, quanto à reparação das infiltrações pela EMP01... através de um revestimento à base de poliureia em parte da cobertura do Edifício A (cfr. factos yyy) e ooo) da Sentença), devem ser adicionados os seguintes factos ao elenco de factos provados:
19. a)“A solução para reparação das infiltrações descritas em yyy) consiste na aplicação de uma banda de reforço das faixas de sobreposição das telas, que deverá ter uma largura da ordem dos 25 cm de forma a cobrir todos os pontos de fixação da lã de rocha e emenda das telas”;
20. b)“Tendo em conta que a largura dos rolos (1,20
21. m)e a dimensão apontada para as bandas de reforço (25 cm), a aplicação da banda de reforço implicará a execução de nova tela numa área correspondente a um quarto da área total da cobertura”;
22. c)“A reparação descrita em yyy), aplicável a toda a cobertura, tem um custo de €111.600” [(área de intervenção / 4x18€/m2) = (24.800,00 m2 / 4x18)]. 43. Pois é a solução corretiva que resulta do primeiro relatório pericial (de 02-07-2021, com ref.ª citius 47373120) e do depoimento do representante legal da EMP01.... RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO 44. Em primeiro lugar, nem a existência de defeitos, nem a ausência de comunicação por escrito da conclusão dos trabalhos impedem a conclusão e entrega da obra. 45. Ainda que com defeitos, a EMP02... concluiu e entregou as obras objeto dos três contratos de empreitada (pelo menos, desde finais de novembro de 2015) e, por conseguinte, não abandonou a obra (muito menos em 2017, conforme considerou erradamente o douto Tribunal). 46. Nunca houve um abandono das obras antes da conclusão e entrega dos trabalhos, mas, no máximo (e sem conceder), um abandono das obras no momento da reparação dos defeitos. 47. Basta ter em conta (
23. i)as datas das últimas faturas referentes aos trabalhos contratualizados emitidas para cada uma das 1ª, 2ª e 4ª Fases e respetivas datas de liquidação; (
24. ii)as vistorias realizadas em 20-04-2015 e agosto de 2015 para efeitos de receção provisória das 1ª e 2ª Fases, respetivamente; (iii) a data de desmontagem do estaleiro (novembro de 2015); e (
25. iv)a data de emissão das garantias bancárias (07-06-2016). 48. Em segundo lugar, não só a EMP02... concluiu e entregou a obra, como o fez dentro dos prazos contratualmente previstos, acrescidos das prorrogações dos prazos concedidas (expressa e tacitamente) pela EMP01..., nos seguintes termos: 1ª Fase 2ª Fase 4ª Fase Data de celebração dos contratos de Empreitada 13-12-2013 01-10-2014 01-06-2015 Data de início da execução dos trabalhos 01-01-2014 01-10-2014 01-06-2015 Data de conclusão da execução dos trabalhos contratualmente prevista 01-07-2014 01-05-2015 01-10-2015 Data de conclusão da execução dos trabalhos com as prorrogações dos prazos concedidas 31-10-2014 30-05-2015 N/A Data das faturas emitidas com base nos autos de medição dos trabalhos contratualizados 31-10-2014 29-05-2015 30-11-2015 Data de liquidação dos montantes faturados a título de trabalhos contratualizados 30-01-2015 27-07-2015 15-01-2016 49. Em terceiro lugar, a data de aplicação das penalidades contratuais (05-12-2017) é posterior à data de aceitação tácita da 1ª fase da obra (fevereiro/abril de 2015) e das 2ª e 4ª fases da obra (meados de 2017), ocorrida ao abrigo do artigo 395º, nº 8, do CCP, e, nessa medida, a aplicação das penalidades contratuais é ilícita. 50. Sendo irrelevante o facto de a EMP01... ter declarado expressamente, em 01-03-2017, não receber as obras referentes aos três de contratos de empreitada, pois tal declaração é posterior à aceitação tácita. 51. Em quarto lugar, o pedido de indemnização da EMP01... quanto aos defeitos relativos à 1ª Fase da obra caducou em abril de 2017 (cfr. artigo 1224º do CC), ou seja, já tinha caducado à data da instauração da presente ação