Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 3102/12.7TBVCT.G1 Relator: JORGE SEABRA Descritores: ARRENDAMENTO RECONSTITUIÇÃO NATURAL INDEMNIZAÇÃO PRIVAÇÃO DO USO DE IMÓVEL Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/04/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário:

1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo a indemnização por equivalente sucedânea ou subsidiária.
2. Constitui reconstituição natural e não indemnização por equivalente o pagamento das despesas reclamadas pelo lesado (à custa do lesante) para a substituição ou reparação do bem danificado pelo mesmo lesante.
3. De todo o modo, reclamando o credor aquele montante de despesas para recuperação ou substituição do bem danificado, e não suscitando o devedor a reparação ou substituição por si próprio, por força do princípio do dispositivo e dos limites objectivos da sentença, não pode o tribunal, ex officio, convolar a prestação pecuniária peticionada pela reparação ou substituição do bem pelo próprio devedor.
4. A mera privação do uso do bem pelo respectivo proprietário não constitui, por si só, um dano indemnizável. Todavia, se se demonstrar a privação do uso do bem e a intenção ou propósito do proprietário de usar ou fruir do mesmo e dele retirar as inerentes utilidades (v.g., dando o locado em arrendamento), o dano em apreço é indemnizável e a indemnização deverá corresponder, em regra, ao valor locativo (em mercado) do imóvel em causa.
5. No âmbito do arrendamento comercial, impõe-se distinguir a licença de utilização genérica (v.g. para indústria, habitação, comércio, serviços), cuja obtenção é obrigação do senhorio/locador, e a licença de utilização específica ( v.g. para snack bar, café, livraria, oficina, talho, restaurante, oficina, etc.), cuja obrigação de obtenção junto dos serviços competentes incumbe já ao arrendatário. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães. I – RELATÓRIO. Recorrentes: B. e esposa C. (AA.) D. (interveniente principal) Recorridos: B. e esposa C. (AA.) D. (interveniente principal) *
6. B. e mulher C., residentes em Perafita - Matosinhos intentaram a presente acção declarativa em processo comum sob a forma ordinária contra: 1.ºs - E. e mulher F., residentes na Rua …, Viana do Castelo; e 2.ºs – G. e mulher H., residentes na Rua Abade Dr. Barros, n.º 62, 3.º Esq. Traseiras, Meadela, Viana do Castelo. Pugnam, a final, pela procedência da acção, requerendo que sejam os Réus condenados a pagar-lhes a quantia de 48.615,75 €uros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efectivo e integral pagamento, bem como todos os danos decorrentes do não arrendamento do rés-do-chão do prédio urbano identificado no artigo 1.º da petição inicial, desde o mês de Setembro de 2012, inclusive, cuja quantificação deverá ser relegada para execução de sentença. Alegam, para tanto, que por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 de Novembro de 2007 deram de arrendamento à firma “I., Ld.ª”, da qual os Réus eram então sócios e gerentes, o rés-do-chão de um prédio urbano de que são proprietários. Acrescentam que aquando da celebração desse contrato de arrendamento aquele rés-do-chão encontrava-se concluído, licenciado camarariamente e pronto a funcionar como estabelecimento de snack-bar e café, estando totalmente equipado com todos os utensílios, máquinas, mesas e cadeiras ao seu imediato funcionamento. Dizem também que aquando da celebração do mencionado contrato de arrendamento venderam aos Réus pelo montante de € 25.000,00 o recheio do estabelecimento, no qual se englobava móveis, utensílios, máquinas e objectos de decoração, nomeadamente, aparelhos de ar condicionado, frigoríficos, balcões, louças, copos, faqueiros, tachos, panelas e outros utensílios de cozinha existentes no estabelecimento. Mais referem que por escritura notarial celebrada no dia 21.05.2009 os ora Réus cederam a totalidade das quotas que possuíam na firma “I., Ld.ª” a D. e J., deixando de explorar o estabelecimento locado a partir dessa data. Esclarecem também que por carta datada de 27.06.2012 a “ I., Ld.º ” denunciou o contrato de arrendamento celebrado com efeitos a partir de 30 de Agosto de 2012, data em que procedeu à entrega efectiva do locado. No entanto, alegam que durante o mês de Agosto de 2012, os ora Réus e/ou outrem a seu mando, procederam ao levantamento de bens existentes no estabelecimento que não lhes pertenciam e danificaram a estrutura interior daquele rés-do-chão, causando assim um prejuízo global de € 48.615,75 (valor já com IVA incluído, à taxa legal de 23%). Sustentam ainda que com aquela actuação por parte dos Réus, o espaço deixou de ter as condições mínimas de funcionamento, não se encontrando habilitado para ser arrendado nem para o fim a que se destina, nem para qualquer outra finalidade, o que lhes causa um prejuízo mensal de € 500,00, correspondente ao valor comercial de arrendamento. *
7. Citados os RR., vieram estes oferecer contestação, alegando que a partir de 21 de Maio de 2009 não mais entraram no arrendado e deixaram de ter qualquer poder de decisão sobre o mesmo ou sobre os elementos que integravam o estabelecimento comercial aí instalado, circunstância que sempre foi do conhecimento dos Autores. Nessa medida, para além de negarem a prática dos factos que lhes estão imputados, mais concretamente os descritos nos artigos 22.º a 26.º da petição inicial, sustentam que os Autores alteram conscientemente a verdade dos factos por si sabidos e vividos, omitem outros e fazem do processo um uso reprovável, litigando, por isso, de má-fé. Concluem pela improcedência da acção e, consequentemente, pela sua absolvição do pedido, assim como pela condenação dos Autores como litigantes de má-fé em multa e numa indemnização de montante não inferior a € 5.000,
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9. Na réplica, os AA. mantiveram o alegado e requereram a intervenção principal provocada passiva de D., divorciada, residente na Av. Batalhão Caçadores 9, n.º 247, 4.º Esq., Viana do Castelo e J., casada, residente na Av. Batalhão Caçadores 9, n.º 247, 4.º esq., Viana do Castelo. Alegam, para tanto, que desde de 21.05.2009 foram as chamadas que passaram a explorar o estabelecimento comercial locado, acrescentando que em Agosto de 2012, altura em que foram subtraídos bens e causados danos no prédio de que são proprietários, eram aquelas que tinham a posse do estabelecimento. *
10. O incidente de intervenção principal provocada foi admitido por despacho proferido a fls. 159 a 161, ordenando-se a citação das chamadas. *
11. A chamada D. apresentou contestação alegando, em primeiro lugar, que o locado nunca chegou a ser licenciado e [...] legalizado, encontrando-se esse processo em curso quando ocorreu a entrega aos senhorios em 30 de Agosto de
12. Sustenta ainda que apenas retirou do estabelecimento comercial o que lhe pertencia ou aquilo que lhe foi ordenado retirar pelos autores, negando que tivesse danificado o que quer que fosse no imóvel. Finalmente refere que os autores não podem arrendar locado para o fim referido no artigo 5.º da petição inicial uma vez que o mesmo não se encontra licenciado para tal. Concluiu pela improcedência da causa e pela sua absolvição do pedido. *
13. A chamada J. também contestou a acção, alegando que no dia 14.02.2011 cedeu a quota que dispunha na “I., Ld.ª” à Ré D, sendo que a partir dessa data não teve mais nenhuma relação com aquela sociedade, nem com os demais réus ou com os autores, desconhecendo em absoluto aquilo que se terá passado em Agosto de 2012, quando o locado foi entregue aos Autores. Concluiu pela improcedência da causa e pela sua absolvição do pedido. *
14. Replicaram os Autores às contestações apresentadas pelas chamadas alegando que a Ré D. está a litigar de má-fé ao afirmar que quando o locado lhes foi entregue, os Autores o verificaram e receberam as chaves sem nada dizerem. Já no que concerne à contestação da chamada J. os Autores reiteraram que a verdade dos factos é aquela que se mostra narrada na petição inicial. Concluem nos mesmos termos da petição inicial e pedem ainda a condenação da chamada D. como litigante de má-fé em multa e indemnização em seu favor, em montante não inferior a € 4.000,
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16. Foi proferido despacho saneador onde se afirmou a validade e regularidade da instância, procedendo-se a fixação do objecto do litígio e respectivos temas de prova. *
17. No início da audiência final os AA. desistiram dos pedidos formulados contra os Réus E., F., G., H. e J.. Por sua vez, os Réus E., F., G., H. desistiram do pedido de condenação como litigantes de má-fé que deduziram contra os Autores. Por sentença transitada em julgado, foram homologadas as aludidas desistências, prosseguindo os autos apenas entre os AA. e a Interveniente D.. *
18. Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a causa e condenou a Ré/Interveniente D. «a realizar no imóvel dos AA. os trabalhos supra identificados na fundamentação de direito desta sentença, absolvendo-a dos demais pedidos contra si formulados» e, ainda, a absolveu do pedido de condenação como litigante de má-fé. *
19. Inconformados com a dita sentença, dela vieram interpor recurso de apelação os AA. e a Interveniente D.. 4.
20. Os AA., no seu dito recurso, deduziram as seguintes conclusões: 1º. Os Apelantes não se conformam com o teor da sentença ora impugnada porquanto, em sua modesta opinião, ocorre um manifesto e clamoroso erro de aplicação do direito aos factos provados, pelo que se impõe a interposição do presente recurso com vista à revogação daquela decisão na parte ora impugnada. 2º. Com efeito, os Apelantes entendem que, tendo peticionado da Apelada o pagamento da indemnização em dinheiro dos danos por ela causados no seu prédio, em detrimento da realização de obras pela mesma, o M.mo Juiz “a quo” estava obrigado a condená-la nessa modalidade, atento o disposto no art.562º do Código Civil. 3º. Na verdade, “ no que respeita à reconstituição natural (artigo 562.º do Código Civil) o STJ sufragou já o entendimento de que “a indagação de saber se em cada caso cabe a restauração natural ou a indemnização por equivalente tem a ver com a melhor forma de satisfazer, não o interesse do lesante, mas o do lesado, em benefício de quem regem tais princípios. O lesante apenas poderá discutir se a restauração natural é excessivamente onerosa para si, devendo, em tal caso, optar-se pela indemnização em dinheiro; e, sendo este o caso, pode também discutir o respectivo montante (Ac. do S.T.J. de 11-1-2007 - Custódio Montes- revista n.º 4430/06). Por isso, é em situações diversas que se suscita a questão da prevalência da reconstituição natural, ou seja, cumpre ao lesante, quando o lesado reclama a reconstituição natural, alegar factos capazes de demonstrar ser manifestamente excessiva a pretensão do lesado (Ac. [...] do S.T.J. de 13-3-2007-Moreira Alves - revista n.º 121/07- 1ª secção): Acordão STJ de 14.09.2010, proferido no proc. 403/2001.P1.S1, da 6ª Secção, in www.dgsi.pt 4.º Os Apelantes entendem que a melhor forma dos seus interesses estarem acautelados in casu será através do recebimento da indemnização em dinheiro e, uma vez em poder dele, recorrer a empreiteiro da sua confiança, para a reposição do rés do chão no estado em que anteriormente se encontrava, uma vez que, atento o procedimento da Apelada relativamente ao locado, nenhuma garantia de bem executar a reparação por ela, eles dispõem ! 5.º “ O princípio da reconstituição natural constante do art. 562.º do CC não impõe que o lesado se obrigue a deduzir pedido de reconstituição natural e subsidiariamente pedido de indemnização, podendo deduzir este último, a título principal ”:idem acórdão mencionado em 3ª supra; 6.º Por outro lado, o M.mo Juiz “a quo” faz uma errada subsunção da lei aos factos provados relativamente à não condenação da Apelada no pagamento do valor equivalente à renda mensal após 01.09.2012, resultante da impossibilidade daquele espaço ser novamente arrendado enquanto o mesmo não sofrer obras que o reponham no estado em que anteriormente aquela data o mesmo se encontrava; 7.º Com efeito, tendo os Apelantes reclamado o pagamento de uma indemnização pelos danos decorrentes do não arrendamento do r/c do prédio urbano de que são proprietários, desde o mês de Setembro de 2012, pelo facto daquele espaço ter deixado de ter condições mínimas de funcionamento, por causa da descrita actuação da Apelada – Facto Provado sob o n.º 24º - uma vez que pretendem continuar a arrendar aquele rés do chão – Facto Provado sob o n.º 23 – sendo que o seu valor comercial oscila entre os 350 €uros e os375 €uros – Facto Provado sob o n.º 26 - o Mmº Juiz [...] “ a quo” absolveu a Apelada desse pedido – cujos danos integram o conceito de lucros cessantes e se baseiam num “ futuro normal ” e “provável (art.564º, n.º2, do CC) – pelo facto de, segundo ele, os Apelantes não terem alegado e provado a existência de interessados no arrendamento do imóvel, de nele já não existir recheio, por ter sido vendido à Apelada, o que retirava de imediato as condições de funcionamento para essa actividade e porque, quando o locado foi entregue aos Autores, estava ainda em curso na Câmara Municipal de Viana do Castelo processo administrativo tendente à obtenção de autorização para utilização do locado para as finalidades para as quais o mesmo está adstricto, processo que havia sido iniciado a impulso de E. e G. e que ainda não se encontra concluído – Facto Provado sob o n.º
21. 8.º Sucede que tais argumentos mais não são, no modesto entendimento dos Apelantes, do que falsas questões, porquanto, quanto à 1.ª questão – não terem os Apelantes alegado e provado a existência de interessados no arrendamento do imóvel – é seu entendimento que a mesma não se coloca porque, estando provado que os Apelantes pretendem continuar a arrendar aquele rés do chão – Facto n.º 23 - como podiam os mesmos alegar e provar a existência de interessados naquele espaço, se ele se encontra sem condições mínimas de arrendamento como consta do Facto Provado sob o n.º 24 ? 9.º Mais: estando o mesmo sem condições mínimas de arrendamento, como podiam os Apelantes publicitar o arrendamento daquele espaço ou mesmo mostrá-lo a potenciais interessados ? 10.º Salvo melhor e douta opinião de Vossas Excelências, era à Apelada que cabia provar, face ao pedido de pagamento de rendas futuras formulado pelos Autores, que, apesar do rés do chão se encontrar no estado em que as fotografias juntas aos [...] autos documentam – cfr.prova pericial – o mesmo poderia fisicamente ser arrendado, que nenhum impedimento material impedia a sua utilização !!! 11.º Quanto à 2ª questão - apesar daquele espaço não ter condições mínimas de funcionamento que permitisse o seu arrendamento, nele já não existia recheio, por ter sido vendido à Apelada, o que retirava de imediato as condições de funcionamento para essa actividade – entendemos que a mesma também é uma falsa questão porque, tendo o recheio daquele estabelecimento sido vendido em 2007, como melhor resulta do contrato de venda junto aos autos a fls. 35 e 36, nenhum impedimento tinham os Apelantes em adquirir novo recheio para o mesmo, modernizando-o, porventura alterando o estilo de decoração então existente, eles próprios ou os potenciais arrendatários com quem negociassem as condições do respectivo contrato !!! 12.º Por fim, quanto à 3ª questão – licença camarária – também tal questão se não coloca, pois “ I. Há que distinguir entre licença de utilização para o exercício de uma actividade genérica (habitação, comércio, profissão liberal, etc.) e a licença de utilização para o exercício de qualquer espécie daquele género (farmácia, restaurante, etc). ; II - Só a primeira é obrigação do senhorio, já as licenças, com o respectivo alvará, para o exercício de certo ramo (que podem impor a realização de obras para o efeito), cumprem ao arrendatário que pretende exercer a actividade específica”: Acordão da Relação do Porto de 20.06.2011, proferido no proc. n.º 3321/07.8TBVCD.P
22. 13.º Ora, os Autores e aqui Apelantes dispõem de Licença de Utilização para o exercício da actividade industrial de similar de hotelaria com a área de 117m2, referente aquele rés do chão, que foi emitida pela Câmara Municipal de Viana do Castelo pelo Alvará de Licença n.ºxxx, em 29.06.1994, ainda em nome do anterior proprietário do imóvel, Luis Viana Rodrigues, que foi junta aos autos na penúltima audiência de julgamento e suscitou os esclarecimentos camarários requeridos pelo Mmº Juiz [...]recorrido, de fls. 366 a 367, os quais, por economia processual, aqui se dão reproduzidos. 15.º Por julgarmos ser pertinente esta questão, seja-nos permitido transcrever parte da fundamentação de direito do citado acórdão, nos termos seguintes: O alvará é a forma solene do acto administrativo, o título dos direitos conferidos aos particulares, por deliberação dos órgãos autárquicos ou decisão dos seus titulares (artº 94º, do DL nº 169/99, de 18/09). É, pois, um simples título de licenciamento, um documento firmado pela autoridade competente, pela qual esta faz saber a quem dele tome conhecimento a existência de certo direito constituído, em proveito de determinada pessoa. A exigência da licença de utilização baseia-se na necessidade de obrigar os proprietários dos imóveis (novos, reconstruídos ou alterados) ao cumprimento de todas as normas legais, quer relativas à construção, quer de segurança, salubridade ou estética. Há que distinguir entre licença de utilização para o exercício de uma actividade genérica (v.g., habitação, comércio, profissão liberal, etc.) e a licença de utilização para o exercício de qualquer espécie daquele género (farmácia, consultório médico, restaurante, etc.), sendo diversos os titulares de direitos que podem requerer o licenciamento. Só a primeira é obrigação do senhorio, por se tratar de licenciamento do edifício para necessidades comuns a certo tipo de utilização e conciliá-lo com os direitos dos restantes condóminos e com a própria estrutura e configuração do edifício e suas acessibilidades. Já as licenças, com o respectivo alvará, para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e electricidade [...]próprias e definição de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a actividade específica. Se nada tiver sido convencionado em contrário, tratando-se de arrendamento para exercício de restauração, é ao arrendatário que compete proceder às obras de adaptação, gestão de áreas, instalação de equipamentos e decoração para instalar o seu estabelecimento.” (citado no Ac. do STJ, de 19/02/2008, proc. nº 08A194, ambos consultáveis em www.dgsi.pt). 16.º Caso assim se não entenda - o que se não concebe, nem concede - sempre a Apelada deverá ser igualmente condenada nesse pagamento tendo como pressuposto que: “
23. A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que a nossa ordem jurídica prevê como fonte da obrigação de indemnizar;
24. A simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário deve ser compensado, em última análise, com recurso às regras da equidade”: Acordão da Relação de Guimarães de 06.11.2012, proferido no processo n.º 326/08.5TBPVL.G1 17.º Por esta questão ser igualmente pertinente e com relevo, por conexa, para a decisão da matéria impugnada, seja-nos permitido, uma vez mais, transcrever parte dos fundamentos deste douto acórdão, nos termos seguintes: (...) 18.º Por isso, ao decidir de modo diverso, o M.mo Juiz recorrido violou o disposto nos art.562º e art.564º, n.º 2, ambos do Código Civil; 19.º Pelo que deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que indemnize os Apelantes nos montantes fixados no n.º 21 dos Factos Provados e ainda condene a Apelada a pagar aqueles os danos decorrentes da privação do uso do rés do chão do seu prédio, entre o valor de 350 euros e 375 euros mensais - Facto Provado sob o n.º 25 - desde o mês de Setembro de 2012, até ao momento do [...]recebimento da indemnização peticionada, em conformidade com a prova produzida e demais elementos doutamente supridos por Vossas Excelências, ficando também a cargo exclusivo da Apelada, o pagamento da totalidade das custas. * 4.
25. Por seu turno, a interveniente/Ré D. deduziu, no seu recurso, as seguintes conclusões:
26. O presente recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, implicando a reapreciação da matéria gravada em audiência de julgamento e a decisão da matéria de direito.
27. A douta sentença assenta em pressupostos de facto feridos de lapso e numa motivação deficiente de que resultou, com a devida vénia, incorrecta aplicação do direito. 3.- O Mmo. Juíz não valorou correctamente os meios de prova existentes documentais e depoimentos das testemunhas - que terão, necessariamente de conduzir a decisão diferente quanto à quantificação dos danos e enumeração dos trabalhos a realizar pela ré Armanda no imóvel. 4 - Os concretos pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados são os seguintes: Factos Provados: 18º al. e)- Remoção das tubagens fixas de cobre da instalação de gás de 28 mm com cerca de 10m de comprimento, situadas no tardoz do edifício; 19º Quando assumiu a exploração do estabelecimento comercial a ré Maria Armanda pintou um lambrim composto por elementos de madeira de faia e mármore moleanos situado na parede lateral direita da sala com 0,80m de altura e toda a extensão da sala, cerca de 23,00m de comprimento, sobrepondo a tinta sobre a mármore e a madeira natural com pintura de falso mármore antes existente, danificando-a de forma permanente.
28. Relativamente a estes, deveriam eles ser considerados “ Não provados ” , fundando-se a convicção da recorrente para tal no depoimento das testemunhas José, cujo depoimento se encontra gravado em 21 de Janeiro de 2015, no sistema “Habilus Media Studio”, das 12:59:04 às 13:16:30, Domingos, cujo depoimento se encontra gravado em 22 de Janeiro de 2015, das 10h:24m:18s às 0h52m01s, Pedro, cujo depoimento se encontra gravado no dia 29 de Janeiro de 2015, das 14:47:55 às 14:57:24, Maria, das 14h59m37s às 15h08m45s, Fernando, das 15:10:35 às 15:42:39 e Augusto das 15:59:57 às 16:27:
30. As tubagens fixas de cobre da instalação de gás não foram removidas, encontrando-se sim embutidas no chão, o que sucedia já quando a ré Armanda tomou conta do estabelecimento.
31. Tal facto, com conhecimento de causa, foi referido pelas testemunhas Fernando, mediador imobiliário que intermediou o negócio entre os anteriores proprietários e a ré D., e Augusto, que procedeu ao levantamento dos bens do imóvel.
32. O lambrim composto por elementos de madeira de faia e mármore moleanos situado na parede lateral direita da sala com 0,80m de altura e toda a extensão da sala, cerca de 23,00m de comprimento, que se diz ter sido pintado pela ré D., além [...]de não dispor de quaisquer elementos em mármore, já se encontrava pintado quando esta tomou conta do estabelecimento.
33. Relativamente à ausência do mármore no lambrim, foi a mesma referida pela testemunha Domingos, carpinteiro que efectuou a obra inicial de carpintaria no restaurante para os A.A. (há cerca de 20 anos).
34. Além deste, também as testemunhas Pedro, Maria e Fernando, conhecedores do estabelecimento antes e depois da ré Armanda ter tomado conta do mesmo, referiram a ausência do mármore, referindo ainda que já antes daquela entrar na posse do estabelecimento já o lambrim se encontrava pintado.
35. Na motivação da douta sentença, considerou o Mmo. Juíz ter a ré removido do estabelecimento objectos que não lhe pertenciam e causado danos no imóvel, devendo por isso proceder aos seguintes trabalhos no mesmo: 1)- reconstrução dos danos das instalações sanitárias com fornecimento e aplicação de novas portas e ferragens, exaustores de ventilação, porta-rolos, remoção e recolocação de novos azulejos, colocação de torneiras, reparação da rede de água e esgoto e tratamento de pintor das portas, incluindo nova pintura das instalações; 2)- Aquisição de focos de luz para a área de entrada e respectiva aplicação; 3)- Execução de nova instalação de ar condicionado com fornecimento de tubagem de cobre, abertura de roços, respectiva colocação e acabamento da área afectada; 4)- Execução de nova caixa para acomodação da tubagem de exaustão com 0,35 x 0,40 m sobre sanca de madeira de faia com 0,30 x 0,55 m devidamente tratada e envernizada; 5)- Execução de novo roda-mãos em mármore moleanos com 12,00 x 0,35 m incluindo o fornecimento de material e respectiva aplicação; 6)- Fornecimento e aplicação de 3 lava-louças em aço inox, incluindo fornecimento e aplicação e ainda misturadoras de água e respectivos acessórios de ligação; 7)- Reconstrução da rede de abastecimento de gás com fornecimento e aplicação de material, incluindo a certificação da nova instalação; 9)- Construção de um novo corta-vento em madeira e vidros espelhados com integração de uma porta de acesso ao interior com pintura de esmalte de cor branca, incluindo o material e mão-de-obra; 10)- Remoção do lambrim destruído, limpeza da parede, execução de aro de madeira de faia, colocação de mármore moleanos, material e aplicação; 11)- Reposição da pintura original com padrão de falso mármore; 12)- Fornecimento e aplicação da chaminé em aço inox com 4,15 m x 0,90 m; 13)- Reposição de novo aro e porta, incluindo fornecimento, mão-de-obra de colocação, ferragens e pintura; 14)- Execução nova de instalação eléctrica, incluindo novos cabos em toda a rede, tomadas, interruptores e elementos de sinalização de saídas de emergência; 15)- Aquisição e aplicação de linha de iluminação contínua para a sala de refeições.”
36. Acontece que parte dos elementos removidos do estabelecimento acima enunciados pertenciam ao estabelecimento e, consequentemente, à recorrente.
37. Com efeito, foi dado como provado - Factos Provados n.º 10 - que “aquando da cedência das suas quotas sociais E. e G. deixaram no estabelecimento os bens móveis que haviam adquirido aos Autores, nos termos descritos nos pontos 5 a 7, tendo sido entregue às cessionárias uma listagem desses bens”.
38. Da referida listagem consta, além do mais, os elementos de iluminação, as bancas e a chaminé em inox que, alegadamente, a ré deveria repor. Sob o título “Área de refeições: - 11 apliques de parede de iluminação, 4 globos de iluminação, 5 caixas de florescentes duplas,. Sob o título “Área de cozinha”: - um balcão em inox c/ pio e encaixe para máquina de gelo e de lavar copos e uma banca completa com pio com armário guarda-louça; - uma campânula com 6 filtros, constituindo a mesma a chaminé em aço inox com 4,15cm de comprimento e 0,90cm de largura , referida na al. g) do n.º 18 dos factos provados.
39. Acresce que, o anterior proprietário, E. e a testemunha Fernando, que intermediou o negócio de cessão do estabelecimento para a ré, confirmaram que os elementos de iluminação, as bancas em inox e a campânula que constituí a chaminé em inox faziam parte do estabelecimento, tendo ainda sido isso que foi transmitido à ré.
40. Por outro lado, as mesmas testemunhas, que directamente intervieram no negócio, confirmaram ainda que por eles foi dito à Ré que tudo o que estava afecto ao negócio e ao estabelecimento passava a ser dela, quer os móveis, quer o que estava fixo.
41. Pelo anterior proprietário, G., foi dito não ter dúvidas que assim o disse, justificando-o com o facto de ser o que os Autores lhe haviam anteriormente transmitido a si quando comprou.
42. A testemunha que intermediou o negócio, Fernando, referiu não ter dúvidas nenhumas quanto a isso por ter sido quem fez o negócio, mandatado por quem estava a vender. Mais referiu que se limitou a transmitir o que os antigos proprietários lhe disseram. Conforme referiu, “enquanto mediador, vendi isso às pessoas que compraram o estabelecimento, vendi, porque foi-me dito que isso que pertencia ao estabelecimento”.
43. Em função do que lhe foi transmitido, tudo faria crer à ré que a iluminação, os exaustores de ventilação, os aparelhos de ar condicionado (constantes da listagem fornecida) e respectiva instalação, a caixa para acomodação da tubagem de exaustão, os 3 lava-louças em aço inox, o corta-vento e a chaminé em aço inox com 4,15 m x 0,90 m lhe pertenciam, fazendo parte do que adquirira.
44. A existir qualquer responsabilidade pelo levantamento dos objectos acima referidos, como aliás na pintura do lambrim e da parede em falso mármore, pelas razões expostas, teria a mesma de ser assacada aos anteriores proprietários, que garantiram à ré que os mesmos faziam parte do estabelecimento e lhe estavam a ser transmitidos.
45. Porém, como melhor consta do relatório da douta sentença, os A.A. desistiram dos pedidos formulados contra os anteriores proprietários, pelo que perderam o direito de deles reclamar essa responsabilidade.
46. Seja como for, face à matéria apurada, não pode a ré D., em qualquer circunstância, por isso ser penalizada.
47. A douta sentença recorrida valorou erradamente a matéria de facto [...]apurada e violou o estatuído nos art.º 483º n.º 1 e 1044º do C.C. e art.º 607º n.º 3, 4, 5 e 6 do C.P.C.. Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, proferindo-se douto acórdão que revogue a douta sentença recorrida em conformidade com as conclusões supra formuladas em 12, 14, 19, 20 e 22, com o que se fará JUSTIÇA. * * Os Recorridos, regularmente notificados, ofereceram contra-alegações, na parte atinente ao respectivo recurso (da contra-parte), pugnando, ambos, pela manutenção da decisão, na parte impugnada. * * Após os vistos legais, cumpre decidir. * * II. FUNDAMENTOS. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. arts. 635º, n.º 3, e 639º, nºs 1 e 2, do NCPC. No seguimento desta orientação, importa distinguir os dois recursos ora em apreço, ou seja o recurso dos AA. e o recurso da Ré/Interveniente. Assim, no que se reporta ao recurso dos AA. são duas as questões que importa dirimir, a saber