Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 2878/19.5T8VCT.G1 Relator: ALCIDES RODRIGUES Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DECLARAÇÕES DE PARTE VIOLAÇÃO DE REGRAS ESTRADAIS DANO INDEMNIZAÇÃO DANO BIOLÓGICO EQUIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE DANOS NÃO PATRIMONIAIS DANOS PATRIMONIAIS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 09/15/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o recurso à equidade e não colidindo com os padrões jurisprudenciais adotados pelos nossos Tribunais Superiores em casos análogos ou similares, não havendo razões para dele dissentir, deve o mesmo, no âmbito do recurso de apelação, ser mantido. III - Para serem indemnizáveis, exige-se que os danos não patrimoniais sejam graves e que mereçam, por essa gravidade, a tutela do direito (art. 496.º, n.º 1, do Cód. Civil). IV - As simples contrariedades ou os meros incómodos apresentam um nível de gravidade objectiva insuficiente para justificar uma indemnização, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 496º do CC. Decisão Texto Integral: Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I. Relatório E. B. intentou contra Companhia de X Seguros, S.A, actualmente denominada Companhia de Seguros Y, S.A, no Juízo Central Cível de Viana do Castelo - Juiz 1 - do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, peticionando a condenação da Ré a pagar-lhe: I - a indemnização global líquida de 184.144,90 €, acrescida de juros de mora vincendos, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da propositura da presente acção, até efectivo pagamento; II – a indemnização que, por força dos factos alegados nos artigos 302º. a 319º., vier a ser fixada em decisão ulterior (artigo 564º., nº. 2, do Código Civil), ou, segundo outro entendimento, a indemnização que vier a ser relegada para Incidente de Liquidação (artigos 358º., nºs.1 e 2 e 609º., nº. 2, do Código de Processo Civil). Para tanto, alegou, em suma, que foi interveniente, como condutor do motociclo de matrícula NE, num acidente de viação ocorrido, no dia 10 de maio de 2017, o qual foi causado por culpa exclusiva do veículo seguro na ré (automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN), em resultado do qual sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais.* Citada, a Ré deduziu contestação, refutando a responsabilidade do condutor do veículo por si seguro e impugnou os danos alegados pelo autor, concluindo pela total improcedência da ação (ref.ª 33495389 - fls. 179 a 188 e 204 a 211).* No apenso A: J. G. intentou contra Companhia de X Seguros, S.A, actualmente denominada Companhia de Seguros Y, S.A, no Juízo Local Cível de Viana do Castelo - Juiz 1 - do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a indemnização global de € 5.100,00, acrescida de juros de mora vincendos, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a dada da propositura da presente acção, até efectivo pagamento. Para tanto, alegou, em síntese, que à data do acidente em discussão nos autos, causado única e exclusivamente por culpa do condutor do veículo seguro na ré, era o dono e legítimo proprietário do motociclo de matrícula NE; como consequência directa e necessária do acidente resultaram para o motociclo danos múltiplos, a demandar, para a sua reparação, serviços de mão-de-obra de mecânico, de chapeiro e de pintor, bem como a substituição de peças múltiplas, cujo valor foi orçamentado no montante de 3.113,75 €, o qual, acrescido de IVA, perfez 3.792,54 €, que é superior ao valor real e de venda de 3.000,00 € à data dos factos, pelo que há perda total, descontado o valor dos salvados de €200,00; toda a situação causou-lhe desgosto e sofrimento.* Regularmente citada, a ré contestou refutando a responsabilidade do condutor do veículo por si seguro e impugnou os danos alegados pelo autor.* Por despacho de 7/10/2019, foi deferida a apensação aos presentes autos da acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum n.º 2924/19.2T8VCT (ref.ª 44461072 - fls. 212).* Procedeu-se à realização da audiência prévia, no decurso da qual foi proferido despacho saneador, em que se afirmou a validade e regularidade da instância; procedeu-se de seguida à identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova (ref.ª 47590803 - fls. 472 e 473). * Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento (ref.ª 176060397 e 47824967 - fls. 475 a 479).* Posteriormente, a Mmª. Julgadora “a quo” proferiu sentença (ref.ª 48040892 - fls. 481 a 505), nos termos da qual, julgando a ação parcialmente procedente, decidiu condenar a R. Companhia de Seguros Y, S.A. a pagar: «1. Ao autor E. B. a quantia total de €128.264,55 (cento e vinte oito mil duzentos e sessenta e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos), assim distribuída: .- a quantia de €8.912,00 (oito mil novecentos e doze euros), a título de perdas decorrentes do período de repercussão temporária na actividade formativa total, acrescida de juros legais de 4% ao ano, contada desde a data da citação da ré para a acção e até efectivo e integral pagamento; .- a quantia de €80.000,00 (oitenta mil euros), a título de indemnização pela perda da capacidade de ganho e consequentes danos futuros, acrescida de juros legais, à taxa de 4%, contados desde a data da prolação da presente sentença até efectivo e integral pagamento; .- a quantia de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, acrescida de juros legais, à taxa de 4%, contados desde a data da prolação da presente sentença até efectivo e integral pagamento; .- a quantia de €14.032,55 (catorze mil e trinta e dois euros e cinquenta e cinco cêntimos), a titulo de despesas, acrescida de juros legais de 4% ao ano, contada desde a data da citação da ré para a acção e até efectivo e integral pagamento; .- a quantia de €320,00 (trezentos e vinte euros), relativa aos objectos pessoais e peças de vestuário, acrescida de juros legais de 4% ao ano, contada desde a data da citação da ré para a acção e até efectivo e integral pagamento; .- a quantia cuja fixação se remete para decisão ulterior, nos termos do art. 564º, nº 2 do CC, e que corresponder ao valor do capacete. 2. Ao autor J. G. a quantia total de €3.600,00 (três mil e seiscentos euros), assim distribuída: .- a quantia de €2.600,00 (dois mil e seiscentos euros), devida pelo valor do motociclo; .- a quantia de €1.000,00 (mil euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, acrescida de juros legais, à taxa de 4%, contados desde a data da prolação da presente sentença até efectivo e integral pagamento». Absolver a ré do mais peticionado pelos autores.* Inconformada com a sentença, dela interpôs recurso a Ré (ref.ª 41553090), tendo formulado, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões (que se transcrevem): (…)* Contra-alegaram os autores, pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença recorrida (ref.ª 41980633).* O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo (ref.ª 48592240).* Foram colhidos os vistos legais.* II. Questões a decidir. Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes – arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à apreciação deste Tribunal, por ordem lógica da sua apreciação, consistem em saber:

1. i)- Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto (comum ao processo principal e ao processo apenso); Quanto ao processo principal (recorrido E. B.):
2. ii)– Da responsabilidade pela eclosão do acidente; iii) – Do valor indemnizatório fixado para indemnização do período de repercussão da actividade formativa parcial de 486 dias (€ 8.912,00);
3. iv)– Do valor indemnizatório fixado pela perda de capacidade de ganho e consequentes danos futuros (€ 80.000,00);
4. v)– Do valor indemnizatório fixado para ressarcimento dos danos não patrimoniais (€ 25.000,00); Quanto ao processo apenso (recorrido J. G.):
5. vi)– Da atribuição de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrido; vii) – Do valor atribuído pelos danos patrimoniais sofridos pelo motociclo de matrícula NE. * III. Fundamentos IV. Fundamentação de facto A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: 1. No dia - de Maio de 2017, pelas 00,53 horas, ocorreu um acidente de trânsito na Estrada Nacional nº. … – Avenida .... 2. Em frente à casa de habitação com o número de polícia “…”, sita a na margem direita da referida via, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo, na freguesia de ..., do concelho e comarca de Viana do Castelo. 3. Nesse acidente, foram intervenientes os seguintes veículos: 1º. – o motociclo de matrícula NE; 2º. – o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN. 4. O motociclo de matrícula NE era conduzido pelo Autor E. B.. 5. O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN era propriedade de J. B., residente na Rua …, nº. …, Viana do Castelo. 6. E, na altura da ocorrência do acidente era por ele próprio conduzido. 7. A Estrada Nacional nº. … – Avenida de ... -, no local da deflagração do acidente, configura um troço de recta. 8. A faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. … – Avenida de ... – tinha uma largura de 07,00 metros. 9. O seu piso era pavimentado a asfalto. 10. O tempo estava nublado. 11. Pelas duas margens apresentava bermas. 12. Também pavimentadas a asfalto. 13. Delimitadas, em relação à faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. … – Avenida de ... -, através de uma linha, pintada a cor branca, sem soluções de continuidade: linha delimitadora contínua – Marca M19. 14. Em frente à casa de habitação correspondente ao número de polícia “…”, a marginar a berma asfáltica da Estrada Nacional nº. … – Avenida de ... -, situada do lado direito, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo, existia, à data do sinistro, um rego ou valeta para escoamento de águas pluviais. 15. No preciso local da deflagração do acidente, a Estrada Nacional nº. … – Avenida de ... – configura um entroncamento. 16. Pela margem esquerda da Estrada Nacional nº. … – Avenida da ... -, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo, conflui, com ela, a denominada Avenida de .... 17. A qual dá acesso, no sentido Norte-Sul, da Estrada Nacional nº. … – Avenida de ... -, ao lugar …, freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo. 18. A Estrada Nacional nº. … – Avenida de ... - permite o trânsito automóvel nos seus dois sentidos de marcha. 19. Para o efeito, a faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. … – Avenida de ... -encontrava-se subdividida em duas hemifaixas de rodagem distintas. 20. A faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. … apresentava, no seu eixo divisório, pintada a cor branca, uma linha sem quaisquer soluções de continuidade: Linha contínua – marca M1. 21. No preciso local do referido entroncamento a linha interrompe-se, ao longo de uma distância de apenas dois metros. 22. No local do entroncamento configurado pela Estrada Nacional nº. …/Avenida de ... e pela Avenida de ... -, ao longo dessa distância de apenas dois metros, em vez da referida LINHA CONTÍNUA – MARCA M1 -, existia, pintada a cor branca, sobre o eixo divisório da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103 – Avenida de ... -, uma Linha, pintada a cor branca, com soluções de continuidade: LINHA DESCONTÍNUA – MARCA M2. 23. A partir do local do supra-referido entroncamento, após a existência da supra-referida linha descontinua, sobre o eixo divisório da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ..., continua a existência da linha contínua- marca 1, ao longo de uma distância superior a duzentos metros, no sentido Poente, em direcção a Viana do Castelo. 24. A hemi-faixa de rodagem situada do lado Norte, resultante da supra-referida divisão da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103 – Avenida de ... -, destina-se ao trânsito automóvel que desenvolve a sua marcha no sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo. 25. A hemi-faixa de rodagem situada do lado Sul, resultante da supra-referida divisão da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103 – Avenida de ... -, destina-se ao trânsito automóvel que desenvolve a sua marcha no sentido Poente-Nascente, ou seja, Viana do Castelo-.... 26. No dia 10 de Maio de 2017, pelas 00,53 horas, o motociclo de matrícula NE, conduzido pelo Autor – E. B. – transitava pela Estrada Nacional nº. 103 – Avenida de ..., no sentido Nascente-Poente, ...-Viana do Castelo. 27. O motociclo de matrícula NE transitava pela metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. ../Avenida de ..., tendo em conta o seu indicado sentido de marcha. 28. Sendo que o seu farol dianteiro seguia ligado e aceso, comutado na posição de médios. 29. Ao aproximar-se do preciso local da deflagração do acidente, o Autor E. B., apercebeu-se de que, à sua frente, se encontrava, aí, imobilizado e parado, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula DN, conduzido pelo seu proprietário J. B.. 30. Com a sua parte frontal apontada no sentido Poente, em direcção a Viana do Castelo. 31. Com a sua parte traseira apontada no sentido Nascente, em direcção a .... 32. Com os seus dois rodados direitos totalmente sobre a berma asfáltica situada do lado direito da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103 – Avenida de ... -, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo. 33. Com os seus rodados esquerdos por forma a ocuparem, como ocupavam, uma largura, de medida não concretamente apurada, da metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103 – Avenida de ... -, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo. 34. Com os seus faróis traseiros e frontais ligados e acesos. 35. Com os seus sinais luminosos - “piscas” -, do lado direito, em funcionamento, de forma intermitente. 36. Perante a presença do veículo de matrícula DN, imobilizado e parado, nas circunstâncias atrás referidas o Autor, condutor do motociclo de matrícula NE, reduziu a velocidade de que se seguia animado. 37. E com os rodados do motociclo de matrícula NE sobre a linha média da metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103 – Avenida de ... -, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo, prosseguiu, dessa forma, a sua marcha, por forma a descrever uma trajectória rectilínea, certa e inalterável. 38. Ao chegar ao preciso local da deflagração do acidente, em frente ao número de polícia “120”, ali existente, na margem direita da Estrada Nacional nº. 103 – Avenida de ... -, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo, depois de o Autor E. B., ter guinado, como guinou, o motociclo que tripulava, ligeiramente para o seu lado esquerdo, foi embater, como embateu, contra o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN. 39. O condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN tinha a intenção de, no local da deflagração do acidente, levar a efeito a manobra de mudança de direcção à sua esquerda. 40. Penetrar, com o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN, na Avenida de .... 41. E prosseguir a sua marcha, através da referida Avenida de ..., no sentido Norte-Sul. 42. Em direcção ao lugar de …, freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo. 43. O condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN de forma súbita, brusca, imprevista e inopinada, reiniciou a sua marcha e penetrou, totalmente, com o referido veículo, em toda a largura correspondente à metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo. 44. E, atravessou, completamente, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN em toda a largura correspondente à metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo. 45. Com vista a concretizar a sua supra-referida manobra de penetração na faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ..., de mudança de direcção à sua esquerda e de penetração na faixa de rodagem da Avenida de ..., que ali entronca com a Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ..., pela sua margem esquerda, tendo em conta o sentido Nascente- Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo. 46. Por onde – Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ... -, naquele preciso momento, transitava o motociclo de matrícula NE, conduzido pelo Autor E. B.. 47. Numa altura em que o motociclo de matrícula NE, conduzido pelo Autor – E. B. -, se encontrava já no preciso local da deflagração do acidente. 48. O condutor do motociclo de matrícula NE – o Autor E. B. - foi embater, como embateu, com este, contra o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN, tripulado pelo J. B.. 49. Ao mesmo tempo que o motociclo de matrícula NE foi, também ele, embatido pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN. 50. E essa colisão verificou-se entre a parte frontal, ao nível da roda da frente, do motociclo de matrícula NE e a parte lateral esquerda frente, ao nível do guarda-lamas e da roda, do mesmo lado, do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN. 51. O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN foi imobilizar a sua marcha sobre a metade esquerda da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo. 52. De forma atravessada. 53. Em frente à embocadura da faixa de rodagem da Avenida de .... 54. Com a sua parte frontal apontada no sentido Sul, em direcção à faixa de rodagem da Avenida de .... 55. E com a sua parte traseira apontada no sentido Norte, em direcção ao eixo divisório da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103/Avenida de .... 56. Por sua vez, o motociclo de matrícula NE, após o embate e por força deste ficou imobilizado, em posição paralela em relação ao veículo automóvel DN e do seu lado esquerdo. 57. Após a deflagração do acidente o condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN reconheceu que a culpa na sua produção era única e exclusivamente sua. 58. Como consequência directa e necessária do acidente e da queda que se lhe seguiu, resultaram, para o Autor E. B., lesões corporais várias, nomeadamente: rotura total do LLE – Ligamento Lateral Esquerdo/Joelho esquerdo –, e ângulo postero-externo, lesão do nervo CPE do membro inferior esquerdo, rotura total da inserção do bicípite femural esquerdo, junto à inserção distal da cabeça do perónio, da rotura total da cápsula articular posterior, da rotura parcial do poplíteo, da rotula do (LCA) Ligamento Cruzado Anterior e da fissura do menisco interno, cisto de Baquer com 4,6 cm e neuropatia do nervo peronial comum, axonatemese grave do nervo peronial comum entre o colo do perónio e o cavado poplíteo, edema no joelho, perna, articulação tibiotársica e pé esquerdos; impotência funcional em todo o membro inferior com pé esquerdo pendente; escoriação do tornozelo esquerdo, edema em face externa da mão direita, hematoma da região cubital da palma da mão direita,; escoriações superficiais do membro inferior direito. 59. O Autor foi transportado, de ambulância para o Hospital de …, de Viana do Castelo – ULSAM, EPE. 60. Onde lhe foram prestados os primeiros socorros, no respectivo Serviço de Urgência. 61. Onde permaneceu desde as 02:33:03 horas até às 10:27:46 horas do dia 10/05/2017. 62. Foram-lhe, aí, efectuados exames radiológicos às regiões do seu corpo atingidas. 63. Foram-lhe, aí, prescritos analgésicos. 64. Os quais o Autor se viu na necessidade de tomar e de ingerir. 65. Após o que lhe foi dada alta para o domicílio. 66. Medicado (analgesia em SOS). 67. E com indicação de não fazer carga (esforços), ao longo de um período de tempo de duas semanas. 68. Na sua casa de habitação, o Autor manteve-se, doente, combalido e retido no leito, ao longo de um período de tempo de, pelo menos, três dias. 69. Após o que retomou a frequência das aulas, na Escola Secundária de ..., em Viana do Castelo. 70. O Autor teve necessidade de caminhar com o auxílio de um par de canadianas, como auxiliar de locomoção. 71. As quais o Autor viu-se na necessidade de usar, ao longo de um período de tempo de cerca dois meses. 72. O Autor, porém, continuou a ser acometido de dores muito intensas, nas regiões do seu corpo atingidas. 73. E com permanente inchaço ao nível de todo o membro inferior esquerdo. 74. Sem força, ao nível do membro inferior esquerdo. 75. Sem qualquer actividade, ao nível do membro inferior esquerdo. 76. E com o pé esquerdo pendente – Pé Equino. 77. Por essa razão, o Autor recorreu à consulta do Médico Fisiatra Dr. C. R., com consultório na cidade de Viana do Castelo. 78. O qual prescreveu, ao Autor, uma Ressonância Magnética – RMN – e uma Electromiografia ao membro Inferior esquerdo: MIE. 79. Em virtude de o Autor apresentar indícios de pé esquerdo pendente: Pé Equino. 80. O Dr. C. R. prescreveu, ao Autor, tratamento de Medicina Física de Reabilitação (MFR) – Fisioterapia. 81. O qual o Autor se viu na necessidade de cumprir, como cumpriu, na Clínica de Reabilitação Médico-Desportiva, do Dr. C. R., com sede na Rua …, Lote … Viana do Castelo. 82. No dia 28 de Junho de 2017, o Autor foi internado no Hospital ... (...), na cidade de Vila Nova de Gaia: Dr. A. S.. 83. Foram-lhe, aí, efectuadas análises clínicas. 84. Foi-lhe, aí, ministrada uma anestesia geral. 85. E foi, aí, submetido a uma intervenção cirúrgica, consubstanciada em artroscopia com reconstrução do LCA – Ligamento Cruzado Anterior –, do LLE – Ligamento Lateral Esquerdo – e ângulo póstero-externo; neurólise do nervo CPE joelho esquerdo. 86. O Autor manteve-se, internado, no Hospital ..., ..., Vila Nova de Gaia, entre os dias 28-06-2017 a 29-06-2017. 87. Após o que obteve alta para o seu domicílio. 88. Com ortótese perna-tornozelo-pé, que o autor começou a retirar alternadamente a partir de 03-04-2018. 89. O Autor viu-se na necessidade de caminhar com o auxílio de um par de canadianas, ao longo de um período de tempo de cerca de dois meses. 90. E continuou a frequentar tratamento de Medicina Física de Reabilitação (MFR) – Fisioterapia, na Clínica de Reabilitação Medico-Desportiva do Dr. C. R., submetendo-se a tratamentos de reabilitação (fisioterapia) diariamente entre 22.05.2017, inclusive, até 13/04/2018 e, depois, em sessões alternadas (2-3 vezes por semana) desde 16/05/2018 inclusive até 14/09/2018. 91. No dia 14 de Setembro de 2018, o Autor obteve a sua consolidação médico-legal das lesões. 92. No momento do acidente e nos instantes que o precederam, o Autor sofreu um enorme susto, dado o carácter súbito e imprevisto que caracterizou o acidente, a sua incapacidade de lhe escapar e a queda que se lhe seguiu. 93. O Autor receou pela própria vida. 94. O Autor sofreu dores muito intensas, em todas as regiões do seu corpo atingidas, nomeadamente ao nível do membro inferior esquerdo. 95. Como QUEIXAS das lesões sofridas, o Autor apresenta: a nível funcional: - alguma limitação em efectuar corrida; - limitação a subir e descer escadas, só se forem muitas; - alguma limitação em percorrer pisos irregulares; - limitação em permanecer em posição ortostática para além de meia hora de modo contínuo; - alguma limitação em permanecer na posição de cócoras; - dores na face posterior do joelho esquerdo, com esforços, quando permanece de modo prolongado na posição ortostática, não diários; - efectua medicação para as dores em SOS; - por vezes o joelho esquerdo falha, sobretudo quando faz transferências; - sensação de encortiçado no dorso do pé e na face lateral da perna esquerdos. . a nível situacional: - vida afectiva, social e familiar: Viu-se na necessidade de abandonar todas as actividades lúdicas e recreativas que impliquem a marcha prolongada, designadamente as corridas; - perdeu, totalmente, a performance física inerente à sua idade, para a prática de diversas actividades desportivas, que impliquem a corrida; - viu-se absolutamente impossibilitado de continuar a prática do Hóquei em Patins, que praticava, à data da deflagração do acidente, na categoria de Juniores, no ... ... Club, que praticava com regularidade (3 a 4 treinos por semana), integrado no campeonato nacional de Juniores. 96. Como SEQUELAS das lesões sofridas, o Autor apresenta: - membro inferior direito: na face ântero-interna do terço proximal de perna observada civatriz de cariz cirúrgico, não aderente e não hipertrófica, medindo 3 centímetros de maior eixo; no dorso do pé observadas três cicatrizes hipopigmentadas, planas, medindo 1 centrímetro de maior eixo. - membro inferior esquerdo: na face lateral do joelho observada cicatriz de cariz cirúrgico, não aderente e não hipertrófica, em forma de “L”, medindo 15 centímetros de maior eixo; na face ântero-interna do terço superior da observada cicatriz de cariz cirúrgico, não hipertrófica, medindo 3 centímetros de maior eixo, com dor referida ao toque; na face anterior do terço inferior da perna cicatriz hipopigmentada, plana, medindo 1,5 centímetros de maior eixo; perímetro muscular da coxa e da perna inferior em 0,5 centímetros, comparativamente ao lado contra-lateral; joelho: sem edema nem derrame articular aparente; sem dor referida à palpação; sem instabilidade ligamentar aparente; mobilidade conservada; alterações subjectivas de sensibilidade tátil referidas na face lateral da perna e no dorso do pé; diminuição de força na dorsiflexão do hálux, comparativamente ao lado contra-lateral; défice de 5º de dorsiflexão do pé, comparativamente ao lado contra-lateral; apoio em pontas de pé simétrico; apoio em calcanhares com menor afastamento do solo à esquerda. 97. O Autor nasceu no dia - de Março de 1999. 98. À data do acidente era um rapaz saudável, ágil, forte, robusto e dinâmico. 99. Havia praticado hóquei em patins, desde o cinco (05,00) anos de idade, na Escola Desportiva de …. 100. E, na altura da ocorrência do acidente praticava esta modalidade integrado no Campeonato Nacional de Juniores, no ... ... Club. 101. Nunca havia sofrido qualquer outro acidente de trânsito (ou qualquer outro). 102. Nem nunca havia sofrido de qualquer enfermidade. 103. Pelo que não sofria de qualquer defeito físico, aleijão, deformidade, ou incapacidade física ou funcional. 104. Não padecia, por isso, de qualquer diminuição da sua capacidade desportiva e/ou laboral ou de utilização do seu corpo. 105. E viu-se absolutamente impossibilitado, para toda a sua vida, de praticar Oquei em Patins. 106. Os factos descritos nos pontos precedentes causam-lhe um profundo, intenso e inultrapassável desgosto. 107. As lesões sofridas e as sequelas delas resultantes determinaram, para o Autor, um período de Défice Funcional Temporário Total de 3 (três) dias. 108. Um período de Défice Funcional Temporário Parcial de 490 (quatrocentos e noventa dias). 109. Um período de Repercussão Temporária na Actividade Formativa Total de 7 (sete) dias. 110. Um período de Repercussão Temporária na Actividade Formativa Parcial de 486 (quatrocentos e oitenta e seis dias). 111. E, a final, ficou a padecer de um Défice Funcional permanente da Integridade Físico-Psíquica de 8 (oito pontos). 112. O Autor sofreu um “Quantum Doloris” de grau 4, numa escala de 0 a 7. 113. Um dano estético permanente de grau 2, numa escala de 0 a 7. 114. Uma Repercussão permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer de grau 3, numa escala de 0 a 7. 115. À data do acidente o Autor frequentava o décimo segundo (12º.), na Escola Secundária de ..., em Viana do Castelo. 116. Na presente data, o Autor frequenta o quarto ano do Curso de Engenharia Mecânica, na Faculdade de Engenharia Mecânica, da Universidade de .... 117. Com a sua Licenciatura/Mestrado em Engenharia Mecânica, o Autor pretende, na sua vida profissional, exercer a profissão de Engenheiro Mecânico. 118. O Autor efectuou despesas diversas, ainda não reembolsadas pela Ré, todas elas consequência directa e necessária do acidente, das lesões sofridas e das sequelas delas resultantes, nomeadamente:
6. a)em consultas médicas € 70,00 (setenta euros);
7. b)em medicamentos, pelo menos, € 81,00 (oitenta e um euros);
8. c)em exames complementares de diagnóstico €375,00 (trezentos e setenta e cinco euros);
9. d)em tratamentos de enfermagem €15,00 (quinze euros);
10. e)em material ortopédico €495,00 (quatrocentos e noventa e cinco euros);
11. f)em tratamentos de MFR – Fisioterapia e consultas, pelo menos, € 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta euros);
12. g)no custo de uma intervenção cirúrgica – Hospital ... - € 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três euros);
13. h)nas deslocações de táxi, nomeadamente de e para os tratamentos de fisioterapia e consultas, pelo menos, € 363,55 (trezentos e sessenta e três euros e cinquenta e cinco cêntimos). 119. Viu danificadas e inutilizadas as peças de vestuário e de calçado que usava aquando ao acidente: 1 par de calças de ganga 120,00 €;
14. b)1 par de sapatilhas 100,00 €;
15. c)1 par de luvas, pelo menos, € 50,00. 120. E viu danificados e inutilizados os seguintes objectos de uso pessoal: 1 capacete de protecção, de valor não concretamente apurado; uma mochila 50,00 €. 121. Esporadicamente, o Autor pode necessitar de ingerir medicação analgésica e anti-inflamatória, até ao fim da sua vida. 122. Para a Companhia de Seguros “X SEGUROS, S.A.”, actualmente denominada COMPAÑIA DE SEGUROS Y, S.A.”, Sucursal em Portugal” - estava transferida a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN, através de contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela apólice nº. ………40, em vigor à data da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem aos presentes autos.** 123. Como consequência directa e necessária do acidente, resultaram, para o motociclo de matrícula NE – propriedade do Autor J. G. -, danos múltiplos, a demandar, para a sua reparação, serviços de mão-de-obra de mecânico, de chapeiro e de pintor, bem como a substituição de peças múltiplas, cujo valor foi orçamentado no montante de 3.113,75 €, o qual, acrescido de IVA, perfez 3.792,54 €. 124. O respectivo orçamento foi elaborado, por estimativa, pelos serviços técnicos da Ré Companhia de Seguros “X SEGUROS, S.A.”, na oficina “MOTO…”, de A. E., com sede na Quinta …, Rua de …, Viana do Castelo. 125. E mereceu a inteira concordância da Ré. 126. O Motociclo de matrícula NE é de marca “HONDA”, modelo “CBR”, 125 R 10-14, de 125 centímetros cúbicos de cilindrada, propulsionado a gasolina. 127. Foi construído no ano de 2012. 128. Havia sido comprado, pelo Autor J. G., no mercado dos usados. 129. No mês de Março de 2017. 130. Em perfeito estado de novo. 131. Pelo preço de 3.000,00 €. 132. Na altura da ocorrência do acidente, contava, percorridos, apenas 5.336,00 quilómetros. 133. O Autor J. G. sempre lhe havia prestado boa assistência, tanto à sua parte mecânica, como à sua estrutura. 134. Nunca havia sofrido qualquer acidente de trânsito, além do que deu origem à presente acção. 135. E o Autor recolhia, diariamente, o motociclo de matrícula NE em garagem privativa. 136. A Ré Companhia de Seguros “X SEGUROS, S.A.” considerou tratar-se de “perda total”. 137. Os salvados do veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula FM foram avaliados no valor de 200,00 €. 138. Sofreu o Autor J. G. um grande desgosto, ao ver o seu motociclo muito amolgado e desfigurado. 139. Tinha o motociclo de matrícula NE, em grande apreço. 140. Pois havia-o comprado, embora no mercado dos usados, em muito bom estado de conservação – com aspecto de novo. 141. O Autor é um amante do motociclismo. 131. Coleccionador de veículos de duas (02,00) rodas. 132. E um assíduo frequentador de concentrações de motociclistas. 133. E praticante de passeios de motociclo. 134. Sozinho e acompanhado de colegas e amigos praticantes da modalidade. * E deu como não provados os seguintes factos:
16. a)A recta supra referida em 7. tem um comprimento superior a trezentos (300,00) metros.
17. b)Esse sector de recta é imediatamente precedido de uma curva, situada do lado Nascente – do lado de ... -, descrita para o lado esquerdo, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo.
18. c)E esse sector de recta é seguido de uma outra curva, situada do lado Poente – do lado de Viana do Castelo -, descrita para o lado esquerdo, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo.
19. d)No preciso momento da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, não chovia.
20. e)E o pavimento asfáltico da Estrada Nacional nº. 103 – Avenida de ... - encontrava-se limpo e em bom estado de conservação.
21. f)Ligeiramente húmido, mas não molhado.
22. g)No preciso momento da ocorrência do acidente não se precipitavam as águas pluviais.
23. h)A berma do lado direito, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo, tem uma largura de 00,60 metros.
24. i)A berma do lado esquerdo, tendo em conta o mesmo indicado sentido de marcha – Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo -, tem uma largura de 00,85 metros.
25. j)O rego ou valeta supra referida em 14. tem uma largura de 0,70 metros e com uma profundidade de 0,50 metros de largura.
26. k)Para quem se encontra no preciso local da deflagração do acidente consegue avistar-se a sua faixa de rodagem da referida via – da Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ... - e suas bermas asfálticas -, em toda a sua largura:
27. a)no sentido Nascente - em direcção a ... -, ao longo de uma distância superior a cem (100,00) metros;
28. b)no sentido Poente – em direcção a Viana do Castelo -, ao longo de uma distância superior a duzentos (200,00) metros.
29. l)A distância referida na alínea a), da precedente alínea, é ditada pela existência da supra-referida curva, que precede o local da deflagração do sinistro dos presentes autos, descrita para o lado esquerdo, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo, que delimita a visibilidade a essa distância superior a cem (100,00) metros, do lado Nascente – ou seja, do lado de ... -, em relação ao preciso local da deflagração do sinistro dos presentes autos.
30. m)A distância referida na alínea b), da alínea k), é ditada pela existência de uma outra curva, situada do lado Poente – ou seja, do lado de Viana do Castelo -, descrita para o lado esquerdo, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo, a essa distância superior a duzentos (200,00) metros do lado Poente (do lado de Viana do Castelo), em relação ao preciso local da deflagração do sinistro dos presentes autos.
31. n)A linha supra referida em 20. tinha e tem o seu início a uma distância superior a duzentos (200,00) metros antes de chegar ao preciso local da deflagração do acidente de trânsito que deu origem à presente acção – antes de chegar ao local do entroncamento configurado pela E. N. nº. 103 – Avenida de ... - e pela Avenida de ... -, para quem circula no sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo.
32. o)E essa prolonga-se, desde o local do supra-referido entroncamento, no sentido Poente, em direcção a Viana do Castelo, ao longo de igual distância superior a duzentos (200,00) metros.
33. p)Nas circunstâncias de tempo, modo e lugar supra descritas nos factos provados o motociclo NE seguia com todos os seus faróis frontal e traseiro, ligados e acesos e animado de uma velocidade não superior a trinta (30,00) quilómetros, por hora.
34. q)A largura supra referida em 33. era de 0,90 metros.
35. r)O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN encontrava-se imobilizado e parado num local em que Linha Descontínua – MARCA M2 - existente no preciso local do referido entroncamento havia já terminado.
36. s)E num local onde sobre o eixo divisório da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103 – Avenida de ... - existia já a Linha Contínua – MARCA M1 –, existente, do lado Poente (do lado de Viana do Castelo), a partir do local onde, na zona do ponto médio do entroncamento existe uma Linha Descontínua – MARCA M2 -, e se prolonga, no sentido Nascente-Poente, desde a Zona do preciso local do referido entroncamento, em direcção a Viana do Castelo.
37. t)Numa altura em que se encontra, ainda, a uma distância superior a setenta (70,00) metros, à retaguarda do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN, o autor comutou, de forma alternada e repetidamente, o farol frontal do referido motociclo de matrícula NE, para as posições de máximos e de médios.
38. u)Pôs em funcionamento os sinais luminosos – “piscas” -, do lado esquerdo.
39. v)E passou a rodar a uma velocidade inferior a 30 Km/h.
40. w)Nas circunstâncias supra referidas em 38., depois de o autor ter travado, como travou, o motociclo que tripulava.
41. x)O J. B., não se apercebeu da presença do supra-referido entroncamento.
42. y)Prosseguiu, sempre, a sua marcha, através da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103 – Avenida de ... -, no sentido Poente, em direcção a Viana do Castelo.
43. z)E transpôs, para o lado Poente – para o lado de Viana do Castelo -, o local do entroncamento configurado pela Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ... e pela Avenida de ....
44. aa)Após ter transposto o local do supra-referido entroncamento, o J. B. apercebeu-se do engano em que havia incorrido.
45. bb)Imobilizou a sua marcha.
46. cc)Engrenou a caixa de velocidades do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN em marcha-atrás.
47. dd)Pôs em funcionamento os sinais luminosos – “piscas” -, do lado direito, do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN em funcionamento, de forma intermitente.
48. ee)Passou a rodar, com o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN de marcha-atrás e às arrecuas, pela Estrada Nacional nº.103/Avenida de ..., no sentido Poente-Nascente, ou seja, Viana do Castelo-....
49. ff)Até chegar ao preciso local onde existe o acesso à garagem do edifício com o número de polícia “120”, existente na margem direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo, onde imobilizou a sua marcha e parou, completamente.
50. gg)O J. B. não accionou o sinal sonoro - “buzina/apito” - do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN.
51. hh)Nem pôs em funcionamento o sinal luminoso - “pisca” -, do lado esquerdo, desse referido veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN, que tripulava.
52. ii)Antes de penetrar na faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ....
53. jj)O J. B., sempre com os sinais luminosos – “piscas” -, do lado direito, do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN, em funcionamento, de forma intermitente.
54. kk)Nas circunstâncias referidas em 47. a uma distância não superior a três (03,00)) metros do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN.
55. ll)O embate entre o motociclo de matrícula NE e o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN – conduzido pelo J. B. - ocorreu totalmente sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, ...-Viana do Castelo.
56. mm)Após o embate, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN prosseguiu, sempre, a sua marcha, para o seu lado esquerdo.
57. nn)O J. B. transpôs, para o seu lado esquerdo, com o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula DN, a Linha, pintada a cor branca, sem quaisquer soluções de continuidade - LINHA CONTÍNUA – MARCA M1 -, existente sobre o eixo divisório da faixa de rodagem da Estrada Nacional nº. 103/Avenida de ....
58. oo)Arrastou, consigo, preso, agarrado e encastrado, o motociclo de matrícula NE.
59. pp)No local onde sobre esse eixo divisório existia e existe, pintada a cor branca, uma Linha sem quaisquer soluções de continuidade: LINHA CONTÍNUA – MARCA M1.
60. qq)O condutor do veículo DN apresentou, nos serviços da Ré Companhia de Seguros “X SEGUROS, S.A.” a “DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE DE VIAÇÃO”, declarando-se único e exclusivo culpado.
61. rr)Em ambulância da Cruz Vermelha Portuguesa de …, Barcelos.
62. ss)Foram-lhe efectuadas análises clínicas e prescritos anti-inflamatórios.
63. tt)O período referido em 68. foi de 5 dias.
64. uu)Regressado ao seu domicílio, o Autor manteve-se, doente, combalido e retido no leito, ao longo de um período de tempo de uma semana.
65. vv)O autor sofreu dores ao nível do crânio, da coluna lombar, dorsal e cervical, dos dois membros inferiores.
66. ww)As dores afectaram o Autor, ao longo de um período de tempo superior a um ano e meio.
67. xx)O Autor continuou a sofrer dores intensas, a partir desse período de tempo de um ano e meio.
68. yy)Na presente data, o Autor ainda é acometido de dores muito intensas, com maior incidência ao nível do membro inferior esquerdo.
69. zz)E o Autor vai continuar a ser acometida de intensas dores, ao nível do seu pé esquerdo, do crânio, da coluna lombar, dorsal e cervical e dos seus dois membros inferiores, ao longo de toda a sua vida. aaa) O Autor sofreu os efeitos perniciosos dos R.X., da Ressonância Magnética e da Electromiografia, a que foi sujeito. bbb) Sofreu os efeitos maléficos inerentes aos medicamentos que se viu na necessidade de ingerir. ccc) Não suporta permanecer na posição de pé por períodos prolongados de tempo; não pode caminhar por longos períodos; tem dores e dificuldades em subir e em descer escadas; tem limitação e dificuldades em todos os gestos que dependam da marcha, que está francamente condicionada e limitada; tem limitação na condução de um veículo automóvel e de um motociclo, pelas dores despertadas no membro inferior esquerdo; tem limitação da profissão de Engenheiro Mecânico – cujo curso o Autor se encontra a frequentar. ddd) Deixou de participar em todas as actividades lúdicas, recreativas, sociais e desportivas inerentes à sua idade, em que a posição de pé e a marcha autónoma é determinante. eee) Tem dificuldades acrescidas na execução de todos os gestos que obrigue a transportar objectos pesados, a caminhar, ou permanecer por períodos prolongados de tempo, na posição de pé; dificuldades e limitações no desempenho das diferentes actividades e tarefas cuja permanência na posição de pé e a marcha sejam determinantes, nomeadamente no desempenho das tarefas de Engenheiro Mecânico – cujo curso o Autor frequenta, na presente data. fff) Tem sequelas de neuropraxia/axonametese do nervo CPE, com défice de extensão do pé esquerdo, claudicação, na marcha; atrofia muscular, na perna esquerda; medo em andar de veículo automóvel e de motociclo; medo de conduzir um veículo automóvel e um motociclo; sonhos e pesadelos alusivos ao acidente; sintomatologia de Stress Pós-Traumático, dependência de ingestão de medicação analgésica e antiinflamatória, ao longo de toda a sua vida; necessidade de frequência de tratamento de Médica Física de Reabilitação – MFR/Fisioterapia – e de sessões de Yoga regular, ao longo de toda a sua vida. ggg) A impossibilidade supra referida em 105. é para qualquer outra modalidade desportiva que implique força ou esforço físico. hhh) Sofreu um “Coeficiente de Dano” de grau 3, numa escala de 0 a 4. iii) E sofreu um “Prejuízo de Afirmação Pessoal” de grau 3, numa escala de 0 a 5. jjj) As lesões sofridas, as sequelas delas resultantes o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica, de que o Autor ficou a padecer têm de rebate profissional, pois, são compatíveis com o exercício da actividade habitual do Autor – Engenheiro Mecânico, cujo curso se encontra a frequentar, na presente data -, mas implicam dores, perda de tempo, sacrifícios, perdas de tempo, ajudas de terceiras pessoas e esforços suplementares. kkk) Em consequência do acidente de trânsito, do internamento hospitalar, a da intervenção cirúrgica, do período de acamamento que lhe seguiu e da necessidade de frequentar consultas médicas e tratamento de Medicina Física de Reabilitação (MFR) – Fisioterapia – a que se viu na necessidade de se submeter, o Autor reprovou no exame de fisico-química, no décimo segundo (12º.) anos, na Escola Secundária de ..., de Viana do Castelo. lll) Pelo que o Autor perdeu, assim, um ano da sua vida académica. mmm) O autor pretende exercer no sector da indústria de construção de veículos automóveis e de máquinas pesadas perfuradoras, escavadoras e de terraplanagem, além de outras máquinas e equipamentos, para a agricultura, para a indústria mineira, pescas e área industrial em geral. nnn) Onde vai, seguramente, auferir, como contrapartida do seu trabalho, um ordenado inicial nunca inferior a 1.750,00 €, por mês, mas que vai evoluir para valor situado entre 2.500,00 € e 3.000,00 €. ooo) A partir da data da ocorrência do acidente, das lesões sofridas e das sequelas delas resultantes, o Autor jamais pôde, nem vai poder, jamais, no futuro, exercer a sua actividade/profissão Engenheiro Mecânico, como o podia fazer, se não fosse a deflagração do acidente, as lesões sofridas e as sequelas delas resultantes. ppp) Em consequência das dores, de que passou a ser acometida, nomeadamente na coluna lombar, dorsal e cervical e ao nível dos seus dois membros inferiores, com maior incidência ao nível do membro inferior esquerdo. qqq) E, também, em consequência da limitação e dificuldade em caminhar, em permanecer na posição de sentado e na posição de pé e em conduzir um veículo automóvel. rrr) E, ainda, em consequência das queixas e das sequelas, de que ficou a padecer, em consequência do acidente de trânsito, das lesões sofridas e das sequelas delas resultantes supra descritas. sss) E da perda de força, de que ficou afectado nas regiões do tronco e dos membros inferiores, com maior incidência ao nível do seu membro inferior esquerdo. ttt) O Autor passou, também, a sentir medo e fobia permanentes e inultrapassáveis em atravessar vias públicas de circulação automóvel e em andar no interior de quaisquer veículos automóveis, por associação com o sinistro que deu origem à presente acção. uuu) O Autor ficou e vai ficar limitado na execução das suas tarefas inerentes à profissão de Engenheiro Mecânico. vvv) Já que, no desempenho dessa profissão de Engenheira Mecânico, tem – vai ter -necessidade de se manter na posição de pé, ao longo de períodos prolongados de tempo. www) Tem – vai ter - necessidade de movimentar e de fazer força, com o seu corpo, nomeadamente com a coluna lombar, dorsal e cervical e com os seus dois membros inferiores. xxx) Manter-se na posição de pé, caminhar, subir e descer escadas e conduzir um veículo automóvel. yyy) O Autor em consequência do acidente, das lesões sofridas e das sequelas delas resultantes, vai passar a produzir um rendimento mais reduzido, vai passar a necessitar de fazer intervalos de descanso, no desempenho dessa sua referida profissão de Engenheiro Mecânico e vai passar a necessitar da presença, do auxílio e da ajuda de colegas de trabalho – Engenheiros(
70. as)Mecânicos(
71. as)- e de terceiras pessoas, que o vão passar a complementar e a substituir em tarefas que ele não já capaz de executar ou não é já capaz de executar sozinho. zzz) O autor despendeu: em consultas médicas e obtenção do Relatório Médico junto aos autos 410,00 €; na obtenção de 1 certidão de nascimento 20,00 €; em despesas com deslocações para consultas médicas, exames de diagnóstico e tratamentos – veículo automóvel próprio 500,00 € aaaa) Em consequência o autor perdeu um telemóvel no valor de 200,00 €. bbbb) O Autor não se encontra ainda completamente curado, nem clinicamente estabilizado. cccc) No futuro, vai necessitar de se submeter a uma ou mais intervenções cirúrgicas, às regiões do seu corpo atingidas, nomeadamente aos ossos do joelho esquerdo e aos ligamentos e meniscos do joelho esquerdo, além de outras regiões do seu corpo. dddd) Para o efeito, vai necessitar de recorrer a múltiplas consultas médicas, das especialidades de medicina, de ortopedia, de cirurgia, de neurocirurgia e de fisiatria, além de outras. eeee) Vai, por isso, ter necessidade de pagar os custos correspondentes a essas consultas médicas. ffff) Vai necessitar de suportar os prejuízos decorrentes ao tempo de trabalho perdido, para a obtenção dessas consultas médicas e, ainda, com transportes, refeições no restaurante, além de muitas mais. gggg) Vai ter necessidade de adquirir e de tomar medicamentos vários, ao longo de toda a sua vida, que passou a ter necessidade de tomar e de ingerir, em consequência do acidente, das lesões sofridas e das sequelas delas resultantes. hhhh) O Autor vai ter necessidade de se submeter a novas periódicas e contínuas sessões de Medicina Física de Reabilitação – MFR/Fisioterapia -, ao longo de toda a sua vida. iiii) E vai ter necessidade de pagar os honorários médicos, os medicamentos e internamentos hospitalares, além de todas as outras despesas necessárias e indispensáveis a todos os tratamentos de que vai carecer. jjjj) Vai necessitar de se submeter a diversas cirurgias plásticas, para tentativa de eliminação e/ou atenuação das cicatrizes de que ficou a padecer, na sua perna esquerda. kkkk) Vai ter de recorrer a Serviços de Enfermagem, para curativos e a outros tratamentos de que carece já e de que vai carecer, ao longo de toda a sua vida. llll) Vai perder o tempo de trabalho com as consultas médicas e tratamentos a que vai necessitar de se submeter, ao longo de toda a sua vida. mmmm) E, a final, vai, ainda, ver a Incapacidade Parcial Permanente, para o Trabalho – Défice Permanente da Integridade Físico-Psíquica -, de que ficou a padecer, ainda mais agravada. nnnn) Com os reflexos negativos no desempenho da sua actividade/profissão de Engenheiro Mecânico. oooo) E com grande sacrifício. qqqq) O embate, entre as viaturas acima descritas, acontece quanto o ligeiro realiza uma manobra de mudança de direcção, saindo da Estrada Nacional n.º 103 para entrar na Avenida de .... rrrr) O motociclo, tentou efectuar uma manobra de ultrapassagem ao ligeiro de passageiros quanto este se encontrava a realizar a manobra de mudança de direcção. ssss) O motociclo contava à data da compra supra referida em 129. com 2.000,00 quilómetros percorridos. tttt) Na altura da ocorrência do acidente o motociclo de matrícula NE tinha um valor real e de venda de 3.000,00 €. uuuu) Os factos supra descritos em 138-145, (em relação ao autor J. G.) o que tudo lhe causou um estado de intenso nervosismo, irritação, revolta, tristeza, ansiedade e até insónias, desde a data da ocorrência do acidente. vvvv) O qual se mantém, na presente data. wwww) E vai continuar a perdurar e manter-se, no futuro, até ao dia em que a Ré indemnize o Autor por todos os danos por ele sofridos em consequência do acidente.* V. Fundamentação de direito. 1. Da impugnação da decisão da matéria de facto. 1.1. Em sede de recurso, a apelante/Ré impugna a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância. Para que o conhecimento da matéria de facto se consuma, deve previamente a recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, cumprir o (triplo) ónus de impugnação a seu cargo, previsto no art. 640º do CPC, o qual dispõe que: “1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
72. a)Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
73. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
74. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2- No caso previsto na alínea
75. b)do número anterior, observa-se o seguinte:
76. a)Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
77. b)Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. (…)». Aplicando tais critérios ao caso constata-se que a recorrente indica quais os factos que pretende que sejam decididos de modo diverso, inferindo-se por contraponto a redação que deve ser dada quanto à factualidade que entende estar mal julgada, como ainda o(
78. s)meio(
79. s)probatório(
80. s)que, na sua ótica, o impõe(m), pelo que podemos concluir que cumpriu suficientemente os ónus de impugnação estabelecidos no citado art. 640º. * 1.2. Sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, preceitua o art. 662.º, n.º 1, do CPC que «a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa». Aí se abrangem, naturalmente, as situações em que a reapreciação da prova é suscitada por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelo recorrente. O âmbito da apreciação do Tribunal da Relação, em sede de impugnação da matéria de facto, estabelece-se, resumidamente, de acordo com os seguintes parâmetros