Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 4296/22.9T8VCT.G1 Relator: JOSÉ CRAVO Descritores: INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EXCLUSÕES CONTRATUAIS REGRAS DE SEGURANÇA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/12/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Assentando o entendimento da apelante numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. III – O contrato de seguro é o contrato pelo qual uma pessoa transfere para outra o risco de verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração. IV – Um contrato de seguro de responsabilidade civil empresarial, é um contrato bilateral, de execução continuada, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos, sendo caracterizado pelo texto das cláusulas que o enformam. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães* 1 – RELATÓRIO EMP01..., S.A. veio propor contra EMP02... S.A. e EMP03... – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A. a presente acção[1] declarativa de condenação, peticionando (

1. i)a condenação da segunda R. a pagar à A. a quantia de € 1.447.273,00, acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde a citação, subsidiariamente, (
2. ii)a condenação da segunda R. a pagar à A., até ao valor que estiver seguro, e a condenação da primeira R. no pagamento do valor remanescente, tudo até perfazer a quantia de € 1.447.273,00, acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde a citação e, subsidiariamente, (iii) a condenação da primeira R. a pagar à A. a quantia de € 1.447.273,00, acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde a citação. Alega, para o efeito e em síntese, que mediante uma apólice de seguro multirriscos passou a segurar os riscos que se abatessem no prédio propriedade da EMP04..., Sociedade Unipessoal, Lda., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...29/.... A EMP04... arrendou tal prédio à primeira R., sendo que esta destinou o prédio à exploração de um centro comercial sob a marca EMP05.... No dia 06-11-2018 deflagrou um incêndio no referido prédio, com início na bancada da zona de manutenção do armazém progredindo para o restante armazém e para a zona das traseiras, tendo o incêndio deflagrado em consequência das actividades desenvolvidas pela primeira R. no prédio. Em consequência, a EMP04... despendeu a quantia de € 1.492.935,62 para reparação dos danos causados pelo incêndio, tendo a A. admitido o dispêndio do valor de € 1.457.273,00, pelo que a A. pagou à EMP04... a referida quantia deduzida do valor da franquia contratual de € 10.000,00 (€ 1.447.273,00). Regularmente citadas, contestaram as RR., por excepção e por impugnação. Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente, por não verificada, a excepção de ilegitimidade passiva invocada pela segunda R., se definiu o objecto do processo e se procedeu à selecção dos temas de prova, relegando-se para final o conhecimento da excepção de prescrição invocada pela primeira R. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, que se prolongou por três sessões, com observância das formalidades legais. * No final, foi proferida sentença, que decidiu nos seguintes termos: Em face do exposto, julgo a acção proposta por EMP01..., S.A. contra EMP02... S.A. e EMP03... – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A. parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente: . Condeno a Ré, EMP02... S.A., a pagar à Autora, EMP01..., S.A., a quantia de € 1.447.273,00, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento; . Absolvo a Ré, EMP03... – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., dos pedidos contra si deduzidos. Custas na proporção do decaimento. Registe e notifique. * Inconformada com essa sentença, apresentou a primeira R. EMP02... S.A. recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou, com a apresentação das seguintes conclusões: I. INTRÓITO A. A Recorrida intentou a presente acção declarativa de condenação tendo em vista a condenação da Recorrente e/ou da Co-Ré no pagamento da quantia de €1.447.273,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, em consequência do pagamento que esta última procedeu à sua segurada, EMP04..., Sociedade Unipessoal, Lda., para efeitos de reparação dos danos causados por um incêndio ocorrido no dia 06 de Novembro de 2018. B. O Tribunal a quo veio a julgar verificados os pressupostos da responsabilidade civil e, em consequência, determinou a procedência da acção quanto à 1.ª Ré, aqui Recorrente. C. Quanto à 2.ª Ré, o Tribunal de 1.ª instância deu por verificada a exclusão da responsabilidade da 2.ª Ré, por ter entendido que se encontrava preenchida a alínea
3. i)do n.º 2 da Cláusula 5.ª do Contrato de Seguro celebrado entre a 1.ª e a 2.ª Ré e, consequentemente, absolveu esta última do pedido. II. DO OBJECTO DO RECURSO DA SENTENÇA D. A Recorrente entende, contudo, que, por variadíssimas razões, que infra se exporão, e ressalvado o devido (e tido!) respeito, que andou mal o Tribunal a quo, seja porque a prova produzida leva a que alguns dos factos dados como provados não o devessem ter sido, seja porque a matéria de direito não foi, também, correctamente julgada. ▪ DA IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO E. Na situação em apreço, ocorreu erro de Julgamento notório e grave, razão pela qual se impõe a alteração da matéria de facto, que conduza à absolvição total da Recorrente, que expressamente se requer para os legais efeitos. F. Tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados em Audiência de Julgamento, o Tribunal da Relação deve reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, isto sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados. G. Veja-se, com particular pertinência, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2012[2] e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Março de 2022[3] em que se conclui precisamente nesse sentido. H. Em suma, o Tribunal da Relação deverá apreciar todos os elementos probatórios produzidos nos autos e, de acordo com a convicção que com base neles forme, consignar os factos materiais que julga provados, coincidam ou não com o juízo alcançado pelo Tribunal de 1.ª instância – tenham eles sido ou não impugnados pela aqui Recorrente. • PONTO PRÉVIO: DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DA INDICAÇÃO DOS FACTOS QUE O TRIBUNAL A QUO CONSIDEROU COMO NÃO PROVADOS I. O n.º 1 do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa e bem assim nos artigos 154.º e 607.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Civil, sobre o Magistrado Judicial impende o dever de especificar os fundamentos de facto e de direito das decisões que profere, para que se garanta a todos os cidadãos um processo justo e equitativo. J. Na situação em apreço, o Tribunal a quo não cuidou de especificar, a matéria de facto não provada, limitando-se a remeter para os articulados apresentados pelas partes, em clara violação da alínea
4. b)do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, o que comporta a nulidade da sentença, o que expressamente se invoca para os devidos efeitos. K. Para que o dever de fundamentação se dê por cumprido importa que o Tribunal a quo elenque, cabalmente, de entre toda a factualidade relevante, aquela que considerou provada e aquela que considerou não provada, não bastando a mera remessa para os articulados das partes.* Sem prescindir, para o caso de assim não se entender, o que não se concede: • QUANTO AOS FACTOS PROVADOS: L. Não poderia o facto k. ter sido dado como provado porquanto não existe nos autos qualquer prova que permita concluir nesse sentido. M. Segundo se infere da motivação, o Tribunal a quo revela alicerçou esta sua conclusão, entre outros, no “teor do relatório de peritagem técnica de sinistro, solicitado à sociedade EMP06..., Lda., relatado por AA”, o qual depôs nos autos na qualidade de testemunha. N. Tendo referido, sem margem para dúvidas, que o responsável pela Manutenção da Recorrente à data do sinistro, BB, nunca mencionou que tivesse levado a cabo operações de soldadura (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-17_14-43-11, de 17 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 01:14:59 até ao tempo 01:15:50 do depoimento da testemunha AA). O. Em simultâneo, a referida testemunha questionada, também afirmou cabalmente que na visualização de imagens de CCTV (Closed-Circuit Television, em português "televisão em circuito fechado, vulgo videovigilância”) nunca viu quaisquer trabalhos de soldadura a serem levados a cabo (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-17_14-43-11, de 17 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 01:52:58 até ao tempo 01:53:21 e do tempo 02:00:18 até ao tempo 02:00:33 do depoimento da testemunha AA). P. Ao que se soma que se afigura completamente impossível que no dia do sinistro tenha sido levada a cabo qualquer soldadura nas instalações da Recorrente já que a máquina que esta detinha tinha avariado, razão pela qual esta procedeu à encomenda de uma nova máquina (conforme resulta do documento n.º 8 junto com a Contestação da 1.ª Ré), a qual, apesar de regulamente encomendada, acabou por não chegar (documento n.º 9 junto com a Contestação da 1.ª Ré), o que determinou que os serviços de soldadura que se afigurava necessário realizar fossem levados a cabo por entidades terceiras (como resulta do documento n.º 10 junto com a Contestação da 1.ª Ré). Q. Também BB confirmou, em Auto de Inquirição lavrado no dia 10 de Dezembro de 2018 (cfr. fls. 78 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos), que no dia do sinistro, em hora que não pode precisar, foi buscar uma grade metálica à zona da charcutaria, pertencente à máquina de assar frangos e que tinha a pega (em baquelite) solta, razão pela qual procedeu à respectiva reparação, apertando um parafuso e fazendo uso do esmeril para o ajustar na ponta, negando terminantemente ter utilizado a máquina de soldar, que se encontrava avariada (cfr. fls. 78 do Proc. de Inquérito junto aos autos). R. Assim, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face (
5. i)do depoimento da testemunha AA (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-17_14-43-11, de 17 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 01:14:59 até ao tempo 01:15:50, do tempo 02:00:18 até ao tempo 02:00:33 e a partir do tempo 01:52:58 até ao tempo 01:53:21 do depoimento da testemunha AA); (
6. ii)do teor do documento n.º 8, documento n.º 9 e documento n.º 10 da Contestação junta aos autos pela 1.ª Ré; (iii) do teor do auto de Inquirição de BB, lavrado no dia 10 de Dezembro de 2018 (cfr. fls. 78 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos) deve o facto k. ser dado como não provado, o que aqui expressamente se peticiona. S. O Tribunal a quo também não deveria ter dado como provado os factos l. e m., atendendo à prova que foi produzida nos autos: o Relatório elaborado pela EMP06... e junto aos autos pela 2.ª Ré com a respectiva Contestação (em concreto, na figura 11 ali presente) constatamos que a EMP06... procedeu à elaboração de um modelo tridimensional da zona da bancada de reparações, contendo a disposição dos materiais que ali se encontravam, alegadamente, o que não se afigura como suficiente para que o Tribunal a quo dê tais factos como provados. T. A própria testemunha, no decurso do seu depoimento, clarificou que a bancada foi consumida pelo fogo (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-17_14-43-11, de 17 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 01:21:28 até ao tempo 01:22:49 do depoimento da testemunha AA) e bem assim que não foi possível encontrar quaisquer desperdícios (combustíveis) no local do sinistro aquando da realização da peritagem (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-17_14-43-11, de 17 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 01:24:11 até ao tempo 01:24:37 do depoimento da testemunha AA) e que a figura tridimensional elaborada é meramente exemplificativa (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-17_14-43-11, de 17 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 01:30:51 até ao tempo 01:32:45 do depoimento da testemunha AA). U. Pelo exposto, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face do depoimento prestado pela testemunha AA (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-17_14-43-11, de 17 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 01:21:28 até ao tempo 01:22:49, a partir do tempo 01:24:11 até ao tempo 01:24:37 e a partir do tempo 01:30:51 até ao tempo 01:32:45 do depoimento da testemunha AA) devem os factos provados l. e m. serem dados como não provados, o que expressamente se peticiona. • QUANTO AOS FACTOS NÃO PROVADOS: V. Considerando que o Tribunal a quo não enunciou qualquer factualidade no que à matéria de facto dada como não provada tange, a Recorrente, por facilidade de sistematização, recorrerá à numeração dos artigos dos articulados a cuja remissão se procedeu. W. Errou o Tribunal a quo ao dar como não provada a factualidade constante do artigo 105.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, já que a prova produzida nos autos levava a conclusão diversa. X. Compulsado o Auto de Inquirição de BB (cfr. fls. 78 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos), constata-se que este descreveu, com pormenor, a bancada de trabalho, em sentido coincidente ao alegado no artigo 105.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré. Y. Pelo exposto, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, face ao Auto de Inquirição de BB (cfr. fls. 78 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos) deve a factualidade constante do artigo 105.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré ser dada como provada, o que expressamente se peticiona para todos os efeitos. Z. O Tribunal a quo andou mal, também, ao dar como não provada a factualidade constante do artigo 106.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré porque a prova documental e a prova testemunhal produzidas nos autos impunham conclusão diversa. AA. A visualização das imagens de CCTV (em concreto, a câmara 49), juntas pela 2.ª Ré aos autos com a respectiva Contestação e exibidas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento permitem concluir facilmente que o Trabalhador BB se deslocou para a bancada de trabalho transportando a referida grade na mão na hora apontada. BB. Facto que também foi confirmado pelo Trabalhador aqui em causa quando foi ouvido pelo inspector CC, o qual também confirmou que no dia do sinistro tinha ido buscar uma grade metálica à zona da charcutaria, pertencente à máquina de assar frangos, que tinha a pega (em baquelite) solta – cfr. Auto de Inquirição de BB (cfr. fls. 78 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos). CC. Também as testemunhas DD (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-18_10-36-05, de 18 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 00:11:09 até ao tempo 00:12:06 do depoimento da testemunha DD) e EE (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-18_11-39-06, a partir do tempo 00:05:20 até ao tempo 00:05:45 e a partir do tempo 00:06:05 até ao tempo 00:06:44 do depoimento da testemunha EE) confirmaram que sabiam que a grelha estava danificada e que o Trabalhador BB procedeu à respectiva reparação no dia do sinistro. DD. Destarte, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face de (
7. i)das imagens de CCTV (em concreto, a câmara 49), juntas pela 2.ª Ré aos autos com a respectiva Contestação; (
8. ii)do teor do Auto de Inquirição de BB (cfr. fls. 78 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos); (iii) do depoimento prestado pela testemunha DD (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-18_10-36-05, de 18 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 00:11:09 até ao tempo 00:12:06 do depoimento da testemunha DD); e (
9. iv)do depoimento prestado pela testemunha EE (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-18_11-39-06, a partir do tempo 00:05:20 até ao tempo 00:05:45 e a partir do tempo 00:06:05 até ao tempo 00:06:44 do depoimento da testemunha EE) deve a factualidade constante do artigo 106.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré ser dada como provada, o que expressamente se peticiona para todos os efeitos. EE. O Tribunal a quo também não deveria ter dado como não provada a factualidade constante do artigo 108.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, considerando a prova documental junta aos autos. FF. Da análise das imagens de CCTV (em concreto, da câmara 49), juntas pela 2.ª Ré aos autos com a respectiva Contestação e visualizadas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento infere-se com clareza que, pelas 07h04, o trabalhador FF entrou no armazém e dirigiu-se para junto da bancada de manutenção ali existente para cumprimentar BB, sendo que tanto BB como FF, quando inquiridos pelo Senhor Inspector CC, confirmaram esta factualidade – Auto de Inquirição de BB (cfr. fls. 78 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos) e Auto de Inquirição de BB (cfr. fls. 81 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos). GG. Em consequência, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face (
10. i)da análise das imagens de CCTV (em concreto, da câmara 49), juntas pela 2.ª Ré aos autos com a respectiva Contestação e visualizadas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento e (
11. ii)dos Autos de Inquirição de BB e GG (cfr. fls. 78 e 81 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos), deveria ter sido provada a factualidade constante do artigo 108.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, o que aqui expressamente se peticiona para todos os efeitos legais. HH. O Tribunal a quo deu igualmente como não provada a factualidade constante do artigo 109.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré de modo erróneo. II. Da análise das imagens de CCTV (em concreto, da câmara 49), juntas pela 2.ª Ré aos autos com a respectiva Contestação e visualizadas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento infere-se com clareza que, pelas 07h08, BB afasta-se da bancada de trabalho, trazendo na mão a grelha a cuja reparação ia proceder. JJ. Pelo que, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face da análise das imagens de CCTV (em concreto, da câmara 49), juntas pela 2.ª Ré aos autos com a respectiva Contestação e visualizadas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, deveria ter sido provada a factualidade constante do artigo 109.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, o que aqui expressamente se peticiona para todos os efeitos legais. KK. O Tribunal a quo deu também como não provada a factualidade constante do artigo 111.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, o que não podia ter ocorrido face à prova que foi produzida nos autos: imagens de CCTV (em concreto, da câmara 49), juntas pela 2.ª Ré aos autos com a respectiva Contestação e visualizadas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento de onde resulta que, pelas 07h10, começa a ser visível uma chama no armazém bazar ligeiro, pese embora se desconheça a respectiva proveniência. LL. Neste conspecto, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face da análise das imagens de CCTV (em concreto, da câmara 49), juntas pela 2.ª Ré aos autos com a respectiva Contestação e visualizadas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, deveria ter sido provada a factualidade constante do artigo 111.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, o que aqui expressamente se peticiona para todos os efeitos legais. MM. O Tribunal a quo também não procedeu correctamente ao dar como não provada a factualidade constante dos artigos 117.º e 118.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, atendendo à prova que foi produzida nos autos. NN. O Relatório elaborado pela EMP07... e junto aos autos pela 1.ª Ré, como documento n.º 5 da Contestação refere, na sua página 9 (Capítulo III.IV) as principais características construtivas do edifício e classifica a sua resistência ao fogo, classificando-as, numa escala progressiva de A1 a F, ente A1 e C. OO. Assim, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face do teor do Relatório elaborado pela EMP07... e junto aos autos pela 1.ª Ré, como documento n.º 5 da Contestação, deveria ter sido provada a factualidade constante dos artigos 117.º e 118.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, o que aqui expressamente se peticiona para todos os efeitos legais. PP. O Tribunal a quo entendeu também erradamente dar como não provada a factualidade constante do artigo 124.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, o que não deveria ter feito face aos elementos probatórios constantes dos autos. QQ. A própria Polícia Judiciária chegou à conclusão de que o incêndio acabou por progredir para o restante armazém e para toda a zona das traseiras através do piso superior (Relatório do Exame Pericial – fls. 75 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos). RR. Como corolário, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face do teor do Relatório de Exame Pericial elaborado pela Polícia Judiciária junto aos autos (cfr. fls. 75 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos), deveria ter sido dada como provada a factualidade constante do artigo 124.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, o que expressamente se peticiona para os devidos efeitos. SS. Considerando a prova produzida nos autos, também errou o Tribunal a quo ao dar como não provada a factualidade constante dos artigos 132.º e 133.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré. TT. No que tange ao desconhecimento da origem do incêndio, o Relatório elaborado pelo LNEC menciona precisamente isso: “… não é possível indicar com rigor indiscutível quais os equipamentos utilizados na reparação da grelha nem (…) qual a causa do incêndio” – cfr. Relatório do LNEC junto pela 1.ª Ré com a sua Contestação como documento n.º 6 (página 25). UU. no que tange ao caracter fortuito/acidental do incêndio, cumpre trazer à colação o Relatório da Polícia Judiciária e bem assim o Despacho de Arquivamento proferido no âmbito do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos que mencionam, respectivamente, que está em causa um “incêndio de origem acidental” e que “(…) não avultam indícios de actuação dolosa. (…) não nos foi possível apurar da existência de uma acção ou omissão que violasse um dever objectivo de cuidado ou diligência (…) Na verdade, os indícios recolhidos apontam, apenas, para um incêndio de causa acidental (…)”. VV. Estando patente que o carácter teve origem desconhecida e carácter fortuito, claro está que a Recorrente não contribuiu para a sua ocorrência, o que expressamente se invoca para os devidos efeitos. WW. Pelo exposto, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face (
12. i)do teor do documento n.º 6 da Contestação apresentada pela 1.ª Ré (Relatório do LNEC, página 25); (
13. ii)do Relatório da Polícia Judiciária junto aos autos (cfr. fls. 49 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos) e (iii) do teor do documento n.º 11 da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, deveria ter sido dada como provada a factualidade constante dos artigos 132.º e 133.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, o que expressamente se peticiona para os devidos efeitos. XX. O Tribunal a quo também não deveria ter dado como não provada a factualidade vertida no facto 144.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré porquanto a prova documental constante dos autos permite alcançar conclusão diversa: o documento n.º 8 da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, denota que esta procedeu à encomenda de uma nova máquina de soldar; a qual, apesar de regulamente encomendada, acabou por não chegar (documento n.º 9 junto com a Contestação da 1.ª Ré), o que determinou que os serviços de soldadura que se afigurava necessário realizar fossem levados a cabo por entidades terceiras (como resulta do documento n.º 10 junto com a Contestação da 1.ª Ré). YY. Também BB, nas declarações prestadas em sede de inquérito, afirmou que a referida máquina de soldar se encontrava avariada (cfr. fls. 78 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos). ZZ. Destarte, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face (
14. i)do teor dos documentos n.º 8, 9 e 10 da Contestação apresentada pela 1.ª Ré e (
15. ii)do Auto de Declarações prestado pelo BB em sede de Inquérito (cfr. fls. 78 do Proc. de Inquérito n.º 1347/18.5JABRG junto aos autos), deveria ter sido dada como provada a factualidade constante do artigo 144.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, o que expressamente se peticiona para os devidos efeitos. AAA. Face à prova produzida nos autos, o Tribunal a quo também não deveria ter dado como não provada a factualidade vertida no artigo 146.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré. BBB. Do documento n.º 10 da Contestação apresentada pela 1.ª Ré infere-se com clareza que os serviços relacionados com a actividade de soldadura eram prestados por serralheiros locais. CCC. Assim, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face do teor do documento n.º 10 da Contestação apresentada pela 1.ª Ré deveria ter sido dada como provada a factualidade constante do artigo 146.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, o que expressamente se peticiona para os devidos efeitos. DDD. O Tribunal a quo não deveria, igualmente, ter dado como não provada a factualidade vertida no artigo 153.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré. EEE. O Relatório elaborado pelo LNEC (junto como documento n.º 6 da Contestação da 1.ª Ré), através do qual se procedeu à comparação das imagens da actividade anterior ao início do incêndio com as resultantes da simulação dessas actividades, permite alcançar tal conclusão: se compararmos a figura 4.11 do Relatório (que corresponde a uma imagem do CCTV relativa à emissão de radiação luminosa durante o uso da máquina de soldar, em contexto de simulação) com a figura 5.2 (que corresponde a uma imagem do CCTV referente ao dia do incêndio, numa altura de maior actividade na bancada de trabalho) constata-se que a utilização da máquina de soldar produz uma radiação luminosa mais intensa do que a que é possível ver nas imagens do dia do incêndio. FFF. Neste conspecto, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face do teor do documento n.º 6 da Contestação da 1.ª Ré (em concreto das figuras 4.11 e 5.2 ali apostas) deveria ter sido dada como provada a factualidade constante do artigo 153.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, o que expressamente se peticiona para os devidos efeitos. GGG. O Tribunal de 1.ª instância andou igualmente mal ao dar como não provada a factualidade alegada no artigo 154.º da Contestação da 1.ª Ré. HHH. Do Relatório elaborado pelo LNEC (junto como documento n.º 6 da Contestação da 1.ª Ré), através do qual se procedeu à comparação das imagens da actividade anterior ao início do incêndio com as resultantes da simulação dessas actividades é claro ao ditar que a projecção de partículas incandescentes durante a simulação quando se utiliza o esmeril é “bastante mais intensa” do que nas imagens relativas ao incêndio real. III. Face ao exposto, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face do teor do documento n.º 6 da Contestação da 1.ª Ré (em concreto, das conclusões ali apostas – p. 25) deveria ter sido dada como provada a factualidade constante do artigo 154.º da Contestação apresentada pela 1.ª Ré, o que expressamente se peticiona para os devidos efeitos. JJJ. A Recorrente entende igualmente que, considerando a prova produzida nos autos, deveriam ter sido aditados à factualidade dada como provada os seguintes factos:
16. qq)A EMP04..., na qualidade de Locatária do prédio onde aconteceu o sinistro, tinha pleno conhecimento das actividades de manutenção que ali eram levadas a cabo.
17. rr)A Autora tinha conhecimento das operações de manutenção levadas a cabo pela 1.ª Ré no local sinistrado e bem assim dos moldes como as mesmas se realizavam, pelo menos, desde a data de 07 de Julho de 2016. KKK. Quanto ao facto qq., reitere-se que no decurso da Audiência de Discussão e Julgamento veio a apurar-se que a EMP04..., na qualidade de locatária do prédio, tinha cabal conhecimento das operações de manutenção que eram levadas a cabo no edifício onde ocorreu o sinistro em causa nos presentes autos. LLL. A testemunha DD, que exerce funções na EMP04..., afiançou que esta última tinha pleno conhecimento de que eram realizadas operações de reparação em todas as lojas, incluindo na de ..., onde deflagrou o incêndio em causa nos presentes autos (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-18_10-36-05, de 18 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 00:11:09 até ao tempo 00:12:40 do depoimento da testemunha DD). MMM. Assim sendo, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face do teor do depoimento prestado pela testemunha DD (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-18_10-36-05, de 18 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 00:11:09 até ao tempo 00:12:40 do depoimento da testemunha DD) deverá ser adiado à matéria de facto dada como provada o seguinte facto “
18. qq)A EMP04..., na qualidade de Locatária do prédio onde aconteceu o sinistro, tinha pleno conhecimento das actividades de manutenção que ali eram levadas a cabo”, o que expressamente se peticiona. NNN. Ao mesmo tempo, e quanto ao facto rr., no decurso do depoimento prestado pela testemunha DD, que exerce funções na EMP04..., este clarificou que a Autora/Recorrida levou a cabo visitas às lojas que compõem o Grupo EMP05... para poder aferir in loco das circunstâncias respeitantes ao risco assumido por força do contrato de seguro celebrado (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-18_10-36-05, de 18 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 00:13:34 até ao tempo 00:16:54 do depoimento da testemunha DD). OOO. Por efeito do depoimento da testemunha, a Recorrente requereu a junção aos autos dos Relatórios das visitas a que aquele aludiu, o que foi admitido pelo Tribunal a quo - junto na Audiência de Discussão e Julgamento de 18/02/2025 (Ref.ª Citius 53613422) e cuja tradução certificada foi junta aos autos no dia 28 de Fevereiro de 2025 (através de requerimento com a Ref.ª Citius 4800591). PPP. Do referido documento resulta o conhecimento que a Autora/Recorrida tinha sobre a existência de operações de manutenção nas instalações dos supermercados, incluindo trabalhos com “pontos quentes” (aqui se englobando “cortes por chama, soldadura, solda, esmerilagem, etc.”). QQQ. Pelo exposto, em cumprimento do ónus de impugnação consagrado no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, em face do teor (
19. i)do depoimento prestado pela testemunha DD (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-18_10-36-05, de 18 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 00:13:34 até ao tempo 00:16:54 do depoimento da testemunha DD) e (
20. ii)do teor do documento junto aos autos pela Recorrente no dia 28 de Fevereiro de 2025 (através de requerimento com a Ref.ª Citius 4800591), deverá ser adiado à matéria de facto dada como provada o seguinte facto “
21. rr)A Autora tinha conhecimento das operações de manutenção levadas a cabo pela 1.ª Ré no local sinistrado e bem assim dos moldes como as mesmas se realizavam, pelo menos, desde a data de 07 de Julho de 2016.”, o que expressamente se peticiona. B. DO DIREITO: I. DA CULPA NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DE LOCATÁRIO RRR. No que a esta matéria concerne, a sentença em crise refere que o artigo 1044.º do CC exige a culpa como pressuposto da responsabilização e conclui que “o comportamento do funcionário da 1.ª Ré (…) consubstanciou uma utilização imprudente do prédio: proceder a uma operação de soldadura numa bancada onde se encontravam datas de diluentes”. SSS. Antes de ulteriores considerações, a Recorrente remete para tudo quanto invocou a propósito da impugnação da matéria de facto: a Recorrente entende que da prova que foi produzida nos autos não se pode inferir, de maneira alguma, que tenha ocorrido, na situação em apreço, uma qualquer operação de soldadura, o que faz claudicar toda a argumentação expendida nesta sede pelo Tribunal de 1.ª instância. TTT. estando em causa a ocorrência de um evento danoso que não procedeu de culpa da Recorrente sendo que, simultaneamente, a Recorrente sempre fez uma utilização prudente do imóvel, então dúvidas não poderão subsistir de que jamais lhe poderia ter sido imputada qualquer responsabilidade no âmbito dos autos – o que expressamente se invoca. UUU. Sendo que o risco inerente ao direito de propriedade corre por conta do locador – veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido no âmbito do Proc. n.º 1521/08.2TBVIS[4], em que concluiu que o locatário não era responsável pelo circunstancialismo que determinou o incêndio e seus dados, estando-se no âmbito do risco inerente ao direito de propriedade, o qual corre por conta do locador. VVV. É o que sucede nos presentes autos, em que a Recorrente não ter qualquer responsabilidade pela ocorrência do sinistro em discussão. WWW. O ónus da prova, no âmbito do disposto no artigo 1044.º do Código Civil, de demonstrar que a deterioração do locado não se deveu a facto que lhe seja imputável, constitui uma quase responsabilidade objectiva, que não encontra respaldo em qualquer normativo. XXX. Na presente data desconhece-se qual foi a concreta origem do incêndio com grau de certeza inequívoca, sendo patente o seu carácter fortuito e a circunstância de a Recorrente não ter contribuído para a sua ocorrência, seja de que modo for. YYY. Não obstante todas as diligências encetadas, não existe nenhum elemento do processo (seja o Relatório da Polícia Judiciária, seja o Despacho de Arquivamento), que diga inequivocamente e com grau de certeza a origem do incêndio. ZZZ. No domínio do contrato de arrendamento, a mera ocorrência de dano no locado (e também no respectivo recheio) não é de per si bastante para fazer despoletar a responsabilidade do inquilino, tornando-se mister apurar se aquele resulta de uma utilização imprudente ou, ao invés, de um desgaste normal de utilização. AAAA. Por tudo quanto se expôs, devem improceder todos os pedidos formulados quanto à Recorrente, o que expressamente se requer para os devidos efeitos. II. DA FIGURA DA SUB-ROGAÇÃO E DA CULPA DO LESADO BBBB. Conforme antedito, a Autora sustenta o seu pedido na sub-rogação do direito indemnizatório da proprietária e senhoria do prédio em que ocorreu o sinistro que se discute nos autos. CCCC. Nos termos do disposto no artigo 585.º do Código Civil (aplicável ex vi do artigo 594.º do mesmo diploma) é lícito ao devedor opor ao credor sub-rogado todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. DDDD. Na situação em apreço, resultou provado que o locador (a empresa EMP04...) conhecia perfeitamente as operações de reparação que eram levadas a cabo no locado e consentiu que as mesmas se realizassem, considerando que se afiguram como imprescindíveis no dia-a-dia de um supermercado. EEEE. Nesse contexto, assumem particular relevância as palavras da testemunha DD, que esclareceu, sem qualquer margem para dúvida que a EMP04... tinha pleno conhecimento de que eram realizadas operações de reparação em todas as lojas, incluindo na de ..., onde deflagrou o incêndio em causa nos presentes autos (Ficheiro áudio Diligencia_4296-22.9T8VCT_2025-02-18_10-36-05, de 18 de Fevereiro de 2025, a partir do tempo 00:11:09 até ao tempo 00:12:40 do depoimento da testemunha DD). FFFF. Assim, e mesmo que se entenda, o que não se concede e por mero dever de patrocínio se equaciona, que estão verificados os requisitos de que depende a responsabilidade civil na situação em apreço, o certo é que não se pode descurar que estamos perante uma hipótese clássica de culpa do lesado, prevista no artigo 570.º, n.º1 do CC. GGGG. é apodíctica a despreocupação que a credora sub-rogante (a sociedade comercial EMP04...) sempre revelou a propósito das operações de manutenção que eram levadas a cabo no seu edifício, o que contribuiu para a ocorrência do sinistro e, sobretudo, para a extensão dos danos verificados, circunstância que não pode deixar de ser devidamente apreciada pelo Tribunal ad quem. HHHH. Considerando que na situação em causa nos presentes autos a responsabilidade que foi assacada pelo Tribunal a quo à Recorrente se baseia numa simples presunção de culpa, o dever de indemnizar deve ser excluído, na senda do disposto no n.º 2 do arito 570.º do CC. IIII. A excepção peremptória aqui em causa é, naturalmente, e na senda do que já se expôs, oponível à Recorrida. JJJJ. E pese embora esta não tenha sido alegada em sede de Contestação, nos termos do disposto na parte final do artigo 572.º do Código Civil, sempre caberia ao Tribunal a quo conhecer da mesma oficiosamente, o que expressamente se invoca para os devidos efeitos! KKKK. Pelo exposto, deverá proceder a excepção peremptória da culpa do lesado, porque provada, e em consequência, ser a Recorrente absolvida dos pedidos contra si formulados, o que se requer. Mas mesmo que assim não se entenda, o que não se concede e por mero dever de patrocínio se invoca, o certo é que: III. DO MANIFESTO ABUSO DO DIREITO NA MODALIDADE DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM LLLL. Conforme resultou cabalmente demonstrado da prova produzida, a Autora procedeu a regulares e frequentes operações de avaliação do risco de incêndio nas lojas do Grupo onde se insere a Recorrente – conforme resulta do documento junto na Audiência de Discussão e Julgamento de 18/02/2025 (Ref.ª Citius 53613422 e cuja tradução certificada foi junta aos autos no dia 28 de Fevereiro de 2025 – através de requerimento com a Ref.ª Citius 4800591) – pelo que não pode, agora, pretender ser indemnizada pelo sinistro. MMMM. Como já disse, o documento aqui em causa deixa a descoberto que a Autora/Recorrida, estando ciente da existência de operações de manutenção com este escopo nas instalações seguradas, não se coibiu de celebrar os competentes contratos de seguro e aceitou o risco inerente à realização destas actividades. NNNN. A Recorrente sempre agiu de boa-fé. OOOO. A situação aqui descrita convoca inelutavelmente o abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, cujos pressupostos são os seguintes: