Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 7105/19.2T8GMR.G1 Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS Descritores: DOCUMENTOS AUTÊNTICOS FORÇA PROBATÓRIA PLENA ACORDO SIMULATÓRIO MEIOS DE PROVA PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO INSTITUTO DA USUCAPIÃO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 01/20/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes ou os terceiros podem fazer prova, recorrendo a todos os meios de prova legalmente admissíveis, incluindo à prova testemunhal (salvas as restrições impostas expressamente por lei ao recurso à prova testemunhal), que as declarações negociais que fizeram à entidade documentadora e que esta consignou no documento autêntico, padecem de vícios internos, que impediram que a essa sua vontade interna se tivesse formado de forma considerada legalmente ajustada, ou que ocorreram vícios na exteriorização dessa sua vontade interna, de modo que a vontade declarada e explanada no documento autêntico, não corresponde à sua vontade real, vícios esses que, nos termos gerais, levem à invalidação do negócio explanado no documento autêntico, por falta ou vício de vontade. 2- O art. 394º, n.º 2 do CC, que proíbe aos simuladores o recurso à prova testemunhal para fazerem prova do acordo simulatório ou do negócio dissimulado apenas é aplicável aos próprios simuladores, quando estes pretendam invocar a simulação relativa ou absoluta do negócio entre eles ou contra terceiros. Essa proibição não vale em relação aos terceiros, isto é, a quem não tenha sido parte do negócio, absoluta ou relativamente, simulado, os quais podem recorrer a todos os meios de prova legalmente admissíveis, incluindo, à prova testemunhal, quando pretendam fazer prova do acordo simulatório ou do negócio dissimulado contra os próprios simuladores ou contra outros terceiros. 3- A proibição imposta aos simuladores pelo art. 394º, n.º 2 do CC, não tem caráter absoluto, pelo que estes podem recorrer a todos os meios de prova legalmente admissíveis, incluindo, à prova testemunhal, quando pretendam fazer prova do acordo simulatório ou do negócio dissimulado entre eles ou contra terceiros quando:

1. a)exista um começo ou princípio de prova escrito do acordo simulatório ou do negócio dissimulado;
2. b)se demonstre ter sido impossível àquele que invoca a prova testemunhal obter esse começo ou princípio de prova escrito; ou
3. c)nos casos de perda não culposa do documento que fornecia esse começo ou princípio de prova escrito. 4- A presunção do art. 7º do CRPred. limita-se à titularidade do direito, presumindo-se, salvo prova em contrário (logo, presunção elidível ou iuris tantum), que o titular do direito é o sujeito inscrito no registo, pelo que a circunstância de um determinado prédio figurar, no registo, com propriedade inscrita a favor de um determinado sujeito, não obsta a que qualquer interessado alegue e prove, mediante recurso a qualquer meio de prova legalmente admissível, incluindo à prova testemunhal, facticidade da qual decorre que aquele adquiriu o direito de propriedade sobre esse prédio por via originária, mediante o funcionamento do instituto da usucapião. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães no seguinte: I- RELATÓRIO. M. O. e marido, A. V., residentes na Rua ..., n.º ..., freguesia de ..., Guimarães, instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra M. D., residente na Rua ..., n.º ..., ..., … Guimarães, M. C., M. J. e M. R., residentes na Rua d… Braga, pedindo que: a- se declare nulo, por simulação relativa e por força dos arts. 240º e 241º do Código Civil, o negócio traduzido na escritura pública de 24 de janeiro de 1985, aqui junta como Doc.3; b- considerando-se válido o negócio que as partes realmente quiseram realizar (art. 241º, n.º 1 do CC) e no qual foi realmente comprador o Réu-marido; Subsidiariamente, c- se declare que os Autores estão na posse do referido prédio, por si e ante possuidores, há mais de 30 anos, ininterruptamente, suportando o pagamento das respetivas contribuições e impostos e usufruindo as respetivas utilidades, com o conhecimento de toda a gente, incluindo do falecido pai da Autora, da Ré M. D. e dos restantes co-Réus, sem oposição de ninguém e à vista de toda a gente, sem soluções de continuidade, isto é, dia a dia, ano a ano, posse exercida na convicção de não lesarem direitos de outrem e sem violência alguma, usando-o e transformando-o, sempre com o ânimo de quem exerce um direito seu de propriedade, pelo que se não fosse de outro modo sempre os Autores seriam donos do prédio descrito supra sob o artigo 1º, em virtude de o terem adquirido por usucapião; d- se condene os Réus a reconhecerem que os Autores são donos, legítimos possuidores e proprietários do referido prédio e e- a absterem-se de quaisquer atos que contendam com o direito de propriedade dos Autores sobre o aludido prédio. Mais pedem o cancelamento do registo do prédio em nome da Ré M. D. e do seu falecido cônjuge. Para tanto alegam, em síntese, que no Cartório Notarial de L. C., Cabeceiras de Basto, corre termos o processo de inventário n.º 2293/14, por óbito de M. G., no qual os aqui Réus são interessados, e em cuja relação de bens, sob a verba n.º 5, foi relacionado o prédio constituído por parcela de terreno destinada à construção, destacada do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ..., e inscrito na matriz rústica sob os arts. ... e ... de ...; Esse prédio foi adquirido por escritura pública de compra e venda de 24/01/1985, na qual figura como comprador o falecido M. G., casado com a Ré M. D., pais da aqui Autora-mulher; Acontece que na dita escritura o falecido M. G. apenas figura como comprador daquele terreno por os Autores pretenderam, através dele, beneficiar do regime legal para a compra de imóveis por cidadãos emigrantes, denominado sistema “Poupança Crédito”, ao abrigo do DL n.º 540/76, e que foi tido em conta no empréstimo solicitado ao Banco ...; O referido regime era mais vantajoso, designadamente no que respeitava às taxas de juro; Nunca o falecido M. G. quis comprar aquele terreno, mas este foi comprado efetivamente pelos Autores, agindo estes e o falecido M. G. com o intuito de beneficiar a sua filha do regime mais favorável de que o último gozava enquanto emigrante; Foram os Autores que pagaram as despesas com o negócio e as prestações referentes ao empréstimo bancário celebrado pelo falecido M. G. para construção do edifício que nesse terreno foi edificado, o que sempre foi do total conhecimento dos Réus, designadamente, da Ré M. D.; Seja como for, os Autores, desde há mais de 30 anos que usam o prédio em questão como se o mesmo fosse seu, tendo acompanhado a construção da casa de habitação que nele foi edificada, dando instruções à empresa construtora, suportando o preço das obras, pagando o empréstimo bancário, a taxa de ligação aos serviços municipalizados de água e saneamento, o custo com o ramal de saneamento, a colocação do telefone, adquirindo e colocando os bens móveis, usufruindo de todas as utilidades que o prédio proporcionava e continua a proporcionar, habitando-o, nele fazendo as suas refeições, dormindo, recebendo visitas e amigos, bem como nele fazendo toda a sua vida doméstica, pagando as taxas de eletricidade, saneamento, rádio, televisão, telefone e outras, com o conhecimento de toda a gente, incluindo do falecido pai da Autora, da Ré M. D. e dos restantes co-Réus, sem oposição de ninguém e à vista de toda a gente, de modo ininterrupto, pelo que há muito que adquiriram a propriedade sobre o identificado prédio por via originária, mediante o funcionamento do instituto da usucapião. Os Réus M. C., M. J. e M. R. contestaram, impugnando a generalidade da facticidade alegada pelos Autores, incluindo a referente à invocada simulação relativa da compra e venda do identificado prédio, afirmando que este pertencia ao falecido M. G., no estado de casado com a Ré M. D., tendo o aqui Autor-marido, A. V., atuado sempre e apenas como procurador do falecido M. G., cujos herdeiros sempre aceitaram e reconheceram, de forma pacífica, que o prédio pertencia à Ré M. D. e ao seu falecido marido, sendo que, apenas em 03/07/2018, mais de quatro anos sobre a instauração do processo de inventário por óbito de M. G., os aqui Autores apresentaram uma reclamação em que se arrogam proprietários desse prédio. Concluem pedindo que a ação seja julgada improcedente e que sejam absolvidos de todos os pedidos. Proferiu-se despacho em que se fixou o valor da presente ação em 81.656,75 euros, dispensou-se a realização de audiência prévia, fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, que não foram objeto de reclamação, e conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes, agendando-se data para a realização de audiência final. Realizada a audiência final, proferiu-se sentença, julgando a ação parcialmente procedente, a qual consta da seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, vai a presente ação julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: I. Improcedem os pedidos formulados nas alíneas
4. a)e
5. b)do petitório, com a consequente absolvição dos réus dos pedidos de declaração de nulidade do negócio simulado e de validade do negócio dissimulado; II. Procedem os pedidos formulados nas alíneas
6. c)a
7. e)do petitório, com o consequente reconhecimento e declaração que os ora Autores M. O. e A. V. são proprietários do prédio urbano sito na Rua ..., em ..., correspondente ao lote 15 mencionado no negócio referido em 1) e à construção nele erigida, onde os Autores residem. III. Oportunamente, comunique à Conservatória do Registo Predial o cancelamento do registo existente, em conformidade com a titularidade do direito ora declarado.* Custas na proporção do decaimento, que se fixa em metade para cada uma das partes – art. 527º do CPC. * Vão os Réus M. C., M. J. e M. R. notificados para, querendo e em 10 dias, se pronunciarem quanto à condenação como litigantes de má fé – art. 3º, n.º 3 do CPC”. A 1ª Instância proferiu posteriormente decisão em que condenou os Réus como litigantes de má fé, da qual foi interposto recurso, o qual subiu em separado, não fazendo, por isso, essa decisão parte do objeto da presente apelação. Inconformados com a sentença proferida, os Réus M. C., M. J. e M. R. interpuseram o presente recurso de apelação em que apresentam as seguintes conclusões: 1. Não obstante tenha sido interposto recurso do despacho que conheceu da litigância de má-fé, por violação do disposto no artº 613 do CPC, o presente recurso tem apenas por objeto a sentença final proferida e a respetiva matéria de facto dada como provada, aresto que ainda está em prazo para ser sindicado, o que se faz através do presente articulado. 2. A decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação nos casos previstos no artº 662º do CPC se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 3. Entendem os Recorrentes que o Tribunal a quo deveria ter dado outra resposta à matéria de facto dada como provada nos pontos 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da sentença em crise, que deveriam ter sido considerados não provados. 4. Em face dos documentos constantes dos autos, bem como, da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, impunha-se uma decisão diferente quanto àquela matéria de facto. 5. A filha dos Recorridos, A. R., cujo depoimento se encontra gravado e registado no ficheiro áudio 202...07103648- 5759764-2870528, apesar de revelar um depoimento sempre comprometido com o interesse dos seus progenitores e indiretamente o seu próprio interesse como herdeira, referiu que o seu conhecimento acerca dos factos dos autos lhe advém do que os seus pais lhe transmitiram ao longo dos anos e como tal, não podia este depoimento ser considerado de todo relevante para dar como provado que a propriedade do imóvel em causa, pertença aos Recorridos, seus pais. 6. Das declarações de parte da Recorrida M. O., cujo registo se encontra gravado no ficheiro áudio 202...07142623-5759764-2870528 resulta que a mesma acompanhou a sua mãe, M. D. ao advogado aquando da relação dos bens em causa no ano de 2014, tendo sido relacionada no inventário a casa em causa nos autos, no entanto, nada disse, sendo que apenas em 2018, veio lançar mão da presente ação dizendo, afinal que a casa em mérito era sua e sempre foi. 7. Das declarações de parte prestadas por A. V., cujo registo se encontra gravado no ficheiro áudio 202...07145645 57597642870528 resultaram contradições com o depoimento da Recorrida M. O., designadamente, no que concerne às alterações que foram efetuadas na casa em mérito. A Recorrida mulher referiu terem sido efetuadas alterações às escadas que dão acesso aos quartos interiores, tendo o recorrido negado tal facto, o que, desse logo, deveria suscitar dúvidas no espírito do julgador. 8. Do depoimento da testemunha D. S., gravado digitalmente no ficheiro áudio 202...07112640-57597642870528 resultou que a questão da casa objeto de discussão nos autos, já desde a morte de J. S., irmão da Recorrida M. O., era objeto de litígio entre ambos. 9. A testemunha M. F., vizinha dos mesmos, cujo depoimento se encontra gravado e registado no ficheiro áudio 202...07111641 5759764-2870528, não revelou qualquer conhecimento específico, apenas que frequenta a casa dos AA., que lá vivem há muitos anos e pensa que é deles. 10. Do depoimento da testemunha J. L., com a duração global de 27:08, cujo depoimento se encontra gravado no ficheiro áudio 202...07100931-5759764-287052870528, nenhum facto relevante resultou quanto à verdadeira propriedade da casa em mérito nos autos. 11. Do conjunto da prova oral produzida resulta que as únicas testemunhas que relataram e abordaram a questão da pretensa posse do imóvel em mérito por parte dos Recorridos, foram os próprios AA./Recorridos, pessoas absolutamente interessadas no desfecho da presente ação. 12. Além dos recorridos só a própria filha, de forma indireta e que acaba por ter um interesse igual ao dos pais no desfecho da ação, é que depuseram quanto aos pretensos atos de posse exercidos pelos AA. sobre o imóvel em apreço. 13. E quanto a estes atos, mesmo assim, o relato proferido por estes interessados no desfecho do processo não logra convencer sem margem para dúvida de que a casa em apreço foi por eles adquirida e lhes pertence em exclusivo. 14. O tribunal não podia dar como provado que os recorridos detém a propriedade e a dominialidade do prédio em causa nos autos, uma vez que, a prova produzida em julgamento não foi suficiente, nem foi apta a sustentar a versão dos Recorridos nos autos. 15. Nenhuma prova bastante, isenta, credível e sem margem para dúvidas foi produzida em sede de julgamento de que são os AA. que há mais de 30 anos que pagam as contribuições e impostos relativos ao prédio em causa nos autos e que foi quem pagou as prestações do empréstimo ao banco, sendo que tal facto, não passou de uma mera alegação. 16. Dos autos não consta qualquer demonstração inequívoca e comprovativa da autoria dos referidos pagamentos (recibos/documentos), pelo que não pode o Tribunal dar como provado que foram os AA./recorridos quem sempre pagou estes encargos. 17. Todos os documentos juntos pelos AA. com a sua p.i. são demonstrativos de que o A. marido sempre agiu como procurador do seu sogro M. S.. 18. Os AA. nem juntam recibos referentes à titularidade atual do contrato de energia elétrica, do serviço de abastecimento de água, telefone, televisão e internet, reveladores, de forma indiciária é certo, de quem se intitula proprietário de uma casa. 19. Os AA/Recorridos não juntam despesas mais recentes havidas com a conservação e melhoramentos na casa, que seguramente deveriam ter feito ao longo dos vários anos que a casa possui, o que revelaria de forma indiciária os seus atos perante o prédio. 20. Para além das pessoas que lideraram o negócio com o A. marido, que conforme os documentos juntos na p.i., se fez sempre representar como procurador do sogro e que nessa qualidade e pessoalmente, foi a única pessoa que serviu de interlocutor no negócio, os AA. apenas indicaram duas testemunhas, amigas do A. marido e da família, que nas festas frequentavam a casa onde os AA. residiam e que nada sabem acerca da dominialidade e propriedade da mesma, designadamente, se a mesma é arrendada, emprestada ou própria. 21. A pretensa posse dos AA./Recorridos sempre foi posta em questão e nunca foi reconhecida, desde logo pela co-Ré M. D., ao relacionar o bem na participação de óbito junto da Repartição de Finanças como pertencendo à herança do seu marido e mais tarde ao requerer o inventário por óbito do seu marido e ao relacionar o imóvel na verba 5 da relação de bens, bem como pelo próprio J. S. – cunhado e irmão dos AA. – o que se mostra demonstrado à saciedade pelos documentos juntos com os articulados e pelo depoimento de parte da A./mulher. 22. Não deixa de causar grande curiosidade o comportamento da A. mulher e sua filha, que acompanharam a co-Ré M. D. – mãe e avó daquelas – ao seu advogado e ao notário em 2014 e incluíram sem qualquer reserva na relação dos bens da herança do inventariado M. G. o prédio em causa nos presentes autos. 23. Na própria pendência do inventário os AA./Recorridos, ainda em 2014, foram notificados da relação de bens apresentada pela co-Ré M. D. e conformaram-se com ela, não tendo efetuado qualquer reclamação quanto às verbas ali relacionadas, designadamente, quanto à verba nº 5 onde se relacionou o prédio sito na rua ..., da freguesia de ..., concelho de Guimarães, em causa nos presentes autos. 24. Os AA. nem possuem em seu poder um simples documento particular onde o aludido M. G. e esposa (a aqui co-Ré ainda viva) tenham declarado que o prédio da Rua ... apesar de se mostrar registado em seu nome pertencia e pertence, na realidade, aos aqui AA./Recorridos. 25. Se é verdade, como alega a A./mulher, que o pai por diversas vezes lhe sugeriu resolver e esclarecer esta questão com o irmão, não era razoável e de bom tom que este seu pai e a mãe lhe tivessem entregue um documento particular assinado a esclarecer que os proprietários do prédio da Rua ... eram filha e o genro – aqui AA./Recorridos, não obstante o mesmo se encontrasse registado em nome do declarante? 26. A única declaração que existe é uma declaração notarial efetuada em 2016 pela co-Ré M. D., já com mais de 90 anos e que vive em total dependência dos AA., a declarar que o preço do prédio da Rua ..., freguesia de ..., concelho de Guimarães, descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o número .., da freguesia de ... e inscrito na matriz urbana sob o artº …, foi pago integralmente por sua filha M. O., sob o regime da comunhão de adquiridos e residente com a aqui declarante. 27. Em momento algum na declaração efetuada ou nos presentes autos, a co-Ré M. D. reconhece que o prédio em apreço é pertença ou propriedade da sua filha e genro. 28. Naturalmente que para os efeitos que tratamos nos presentes autos e com o escrutínio jurídico a que foi sujeita a vontade da declarante M. D. perante o notário, indubitavelmente que pagar o preço de uma habitação não corresponde a ser sua proprietária e isto sem por em causa o grau de dependência da co-Ré M. D. da sua própria filha e o ascendente que esta naturalmente tem sobre a sua mãe. 29. Nestes termos e quando muito, a A./mulher teria apenas um direito de crédito sobre a herança aberta por óbito do seu pai M. G., mas nunca a propriedade do imóvel que compõe a verba nº 5 da relação de bens. 30. Nunca o J. S., irmão da A./mulher, reconheceu que o bem imóvel da verba nº 5 era propriedade dos aqui AA./recorridos, tal como foi reconhecido pela A./mulher, que sempre atribuiu a propriedade do prédio aos seus pais e, após a morte do seu pai, como pertencendo uma parte à respetiva herança. 31. Daí que, o reconhecimento e a decisão de que os recorridos são proprietários do prédio urbano, sito na Rua ..., em ... por força da aquisição originária não pode merecer acolhimento, sem mais, e muito menos da forma leviana como o foi feito pelo Tribunal recorrido. 32. Nenhuma prova em concreto foi produzida quanto ao ponto 7) da matéria de facto dada como provada, para além dos juízos de valor vagos e genéricos e sem qualquer credibilidade dos representantes da empresa “X – Engenharia e Construção, Lda.”, que para além de afirmarem que só tiveram contacto com o A./marido, nunca esclareceram se em concreto este utilizou o expediente aludido no ponto 8) da matéria de facto ou atuou como procurador de terceiro. Neste ponto não merecem qualquer acolhimento as declarações de parte dos AA., que são absolutamente comprometidas com a sua posição vertida nos articulados e não são suficientes para abalar os documentos juntos com os articulados. 33. O mesmo se diga quanto ao ponto 8) da matéria de facto dada como provada e sobre o qual não se fez qualquer tipo de prova credível e consistente e razoável, capaz de sustentar a posição acolhida pelo Tribunal recorrido. Na verdade, para além do A. marido em declarações parciais e sem qualquer crédito, ninguém aflorou este assunto de forma concreta e conhecedora dos factos ocorridos. 34. E quanto ao ponto 9), cabe aqui perguntar que obras é que os AA. alegaram e provarem que tivessem efetuado? Além das obras iniciais aquando da construção da habitação, em que o A. marido agiu como procurador do seu sogro, nenhuma obra mais foi alegada e provada como tendo sido efetuada pelos AA./Recorridos, razão pela qual também se não concorda com este ponto da matéria de facto dado como provado. 35. Relativamente ao ponto 10) da matéria de facto mantém-se a posição anterior de que nenhuma prova foi efetuada para além das declarações inconsistentes dos AA.. Não se mostra junto aos autos qualquer documento, recente ou antigo, comprovativo de que os AA. tenham suportado quaisquer despesas ou encargos com o prédio em causa nos autos, nem sequer as despesas mais básicas de eletricidade, água, telefone ou outras, não tendo sido efetuada qualquer prova quanto a este facto. 36. Já no que respeita ao ponto 11) da matéria de facto e por decorrência do que se deixou dito quanto aos pontos 9) e 10) da matéria de facto, não se vislumbra como é que não tendo sido produzida qualquer prova sobra as alíneas em apreço, se pode dar como provado este ponto 11) com base na prova dos pontos 9 e 10 da matéria de facto. Na verdade, nunca os AA. poderiam ter consciência de factos que nunca praticaram e de situações que não existiram. 37. E quanto ao ponto 12 da matéria de facto, é inegável que, segundo o que foi dito pelos próprios AA. nunca estes tiveram a consciência de que o bem lhes pertencia, sendo certo que o bem foi relacionado na herança quer pela cabeça de casal e co-Ré M. D., como decorre do doc. 1 e 2 junto com a p.i. e o doc. 1 junto com a contestação, quer pelo irmão da A./mulher, que nunca aceitou ou reconheceu os AA. como proprietários do prédio. É um facto que os AA. passaram a viver no prédio adquirido pelos pais e sogros e nada mais. 38. Merece igual censura o ponto 13 da matéria de facto. Com efeito, e tal como foi expressamente referido pela A./mulher o seu irmão sempre soube e considerou que o prédio era propriedade dos pais de ambos (M. G. e mulher M. D.). E foi esta convicção e conhecimento dos factos que este em vida transmitiu à sua esposa e filhos aqui recorrentes e estes verteram nos autos. Acresce que, não pode o tribunal dar como provados factos conhecidos relativamente aos recorrentes M. J. e M. R. reportados a um tempo em que estes ainda nem eram nascidos. Os recorrentes sempre acreditaram nos factos que o falecido J. S. (marido e pai) lhes transmitiu que foi que o prédio da Rua ..., em ..., Guimarães, pertencia aos seus pais e após o óbito do M. G. passou a pertencer à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito deste. Não pode o tribunal recorrido retirar abusivamente esta conclusão e dar como assente este facto, sem que se tenha efetuado qualquer prova válida, isenta e credível sobre esta matéria. Daí que, no entender dos recorrentes este ponto da matéria de facto foi igualmente mal decidido e devia ter sido julgado como não provado. 39. Os pontos 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da matéria de facto foram mal decididos e atenta a prova documental e testemunhal produzidas nos autos, deviam ter sido inevitavelmente julgados como não provados, atenta a manifesta falta de produção de prova e a pouca credibilidade a atribuir à que se prestou acerca dos mesmos, pelo que a decisão em crise deveria ter julgado a ação improcedente. 40. Os AA. não lograram ilidir a presunção de que beneficiam os titulares do registo consagrada pelo artº 7º do Código de Registo Predial na sua dupla vertente, designadamente, a de que o direito é tal como o registo o revela e que o mesmo pertence a quem está inscrito como seu titular. 41. Dispõe o artº 371 do Cód. Civil que os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. 42. Acrescenta o artº 372, nº 1 do mesmo C.C. que a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade, o que no caso em apreço nem foi alegado, designadamente, quanto aos documentos juntos com a p.i. por parte dos AA.. 43. Por sua vez e quanto aos depoimentos das testemunhas e das partes, prescreve o artº 393, nº 2 do Código Civil que também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena, reforçando o artº 394º 1 e 2 do mesmo C.C. que é inadmissível a prova por testemunhas se tiver por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autêntico (...) quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores. 44. O nº 2 do mesmo artº 394 do CC prescreve que que a proibição do número anterior se aplica ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores. 45. Daí que, a força probatória dos documentos autênticos – escritura pública de aquisição, mútuo com hipoteca e a procuração – juntos com a p.i. não pode ser ilidida pelas declarações das testemunhas ouvidas em sede de julgamento, que, aliás, não lograram fazer, nem tão pouco e muito menos pelas declarações de parte dos AA., absolutamente comprometidos com o desfecho dos autos e simuladores no negócio celebrado. 46. Não foi efetuada por parte do tribunal recorrido uma análise critica e cuidada dos documentos juntos aos autos, a qual, conjuntamente, com os depoimentos prestados em sede de audiência de discussão e julgamento, os quais supra se transcreveram, levaria a que fosse proferida uma decisão diversa por parte do tribunal recorrido. 47. Não podia o tribunal recorrido ter feito vista grossa da posição assumida pela M. D. na relação de bens que apresentou na Repartição de Finanças no ano de 1992, bem como da relação de bens apresentada em 14/10/2014, conforme se extrai dos documentos 1 e 2 que se encontram juntos aos autos com a p.i., sendo que, os recorridos tiveram conhecimento desses documentos nas referidas datas, nunca tendo efetuado qualquer reserva ou deduzido qualquer oposição, concordando inteiramente com o seu conteúdo. 48. O tribunal recorrido fez tábua rasa do facto de só, muito tempo mais tarde, em 03/07/2018, mais de quatro anos após a instauração do referido processo de inventário e do conhecimento da respetiva relação de bens, os Recorridos terem apresentado uma reclamação no processo de inventário, reclamando para si a propriedade do bem imóvel aqui em causa, tendo feito uma apreciação errada da declaração junta aos autos como Doc. 5 e a qual consta do facto 14.º dado como provados da sentença, inteiramente desfasada do seu conteúdo como supra se deixou explanado. 49. Nenhuma prova documental em concreto foi junta aos autos de que os pagamentos adstritos ao empréstimo bancário para aquisição do imóvel em causa nos autos foram efetuados pelos AA./recorridos, nem mesmo após a verificação da morte do M. G.. 50. Ora, atento o exposto supra, conjugado com os depoimentos prestados em sede de audiência de discussão e julgamento e com a prova documental existente, deveria o tribunal recorrido ter considerado que o imóvel em mérito, faz parte da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de M. G. e como tal, deve ser mantido na relação de bens apresentada no processo inventário. 51. Em face do exposto, procedendo a uma análise cuidada e critica conjunta dos depoimentos supra identificados e dos documentos juntos aos autos, deve a resposta à matéria de facto dos pontos 7), 8), 9), 10), 11), 12) e 13) acolhida na sentença ser alterada e considerada como não provada. 52. A, aliás douta, sentença em crise violou, entre outros, o disposto no artº 7º do CRP, 371, 372, 393, nº 2 e 394, nºs 1 e 2 do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que mantenha na relação de bens da herança aberta por óbito de M. G. o imóvel descrito na verba nº 5 da relação de bens, conforme documento junto com a p.i.. Termos em que, deve conceder-se provimento ao presente recurso, nos termos das conclusões referidas supra, com o que se fará a habitual Justiça. Os apelados contra-alegaram, pugnando pela improcedência da apelação e pedindo que os apelantes sejam condenados como litigantes de má fé, concluindo as suas contra-alegações nos termos que se seguem: 1- A douta sentença recorrida fez criteriosa e rigorosa apreciação da prova produzida nos autos. 2- Foi rigorosamente avaliada e apreciada a prova testemunhal, a prova resultante de toda a abundante documentação junta e todos os factos que foi permitido carrear para o processo. 3- Foi devidamente ponderada a valia do documento assinado pela Ré, viúva de M. G., mãe da Recorrida, e avó dos Recorrentes, seus netos – afirma, perante o notário e na presença de dois médicos que atestam a sua sanidade mental, que todos os custos suportados com a compra do prédio foram suportadas pela sua filha M. O. e marido, isto é, os Recorridos 4- Foi absolutamente provado que o próprio pai dos Recorrentes confessou, por mais que uma vez que o prédio pertencia a sua irmã – a Recorrida. 5- Umas vezes em declaração pura e simples – “toda a gente sabe que o prédio é dela”; outras, com nuance – “Moralmente o prédio é dela mas formalmente não”. 6- Ficou totalmente provado que sempre os Recorridos pagaram todas as despesas inerentes à sua casa, designadamente as taxas de eletricidade, saneamento, rádio, televisão, telefone e outras, tudo isto com o conhecimento de toda a gente, incluindo o falecido pai da Autora a Ré M. D. e os Recorrentes, tudo sem oposição de ninguém e à vista de toda a gente, sem soluções de continuidade. 7- Dia a dia, ano a ano, os Recorridos utilizaram e possuíram o prédio na convicção de não lesarem direitos de outrem e sem violência alguma, usando-o e transformando-o sempre com o ânimo de quem exerce um direito seu, de propriedade, sempre com a convicção, de exercerem direito próprio, a plena convicção de se tratar de prédio que efetivamente lhes pertencia e pertence, a convicção de que eram os seus legítimos proprietários 8- Por isso, se não fosse de outro modo sempre os Recorridos seriam donos do prédio descrito supra sob o artigo 1º em virtude de o terem adquirido por usucapião, por efeito dessa posse, que expressamente invocaram e foi reconhecida. 9- Os Recorrentes apresentam uma versão truncada e falseada das declarações produzidas pelas testemunhas. São vários os exemplos, designadamente a utilização da expressão “pressionamos”, palavra nunca usada. Ao invés de “para nos pressionar”, como efetivamente foi dito. 10- Não assiste qualquer razão aos Recorrentes quanto à pretendida ilegalidade ou violação do previsto nos artºs 7º do Código do Registo Predial, e 3721º, 372º, 393º e 394º do Código Civil - não foi pela simulação que a ação foi procedente. Foi por aquisição originária que se determinou a aquisição originária através da usucapião. 11- É mais que patente que a declaração de compra é falsa, quem comprou foram os Recorrentes. Daí para a frente, sempre tudo se processou como se o prédio lhes pertencesse, como efetivamente pertence. E não se vê que algum daqueles artigos tenha sido violado. 10- Nem a presunção contida no artº 7º do Código de Registo Predial – a prática, os factos, determinaram fosse ilidida a presunção. Funcionou o direito, como muito bem se decidiu na douta sentença Recorrida. 11- Os Recorrentes litigam de má fé. Fazem afirmações cuja falsidade bem conhecem, truncam as palavras das testemunhas. Devem ser condenadas como tal. 12- Da leitura do processo resulta inequívoco que os Recorridos têm razão no pedido que apresentam. Ora, como recorda Manuel de Andrade (Noções Elementares de Processo Civil, 1971, pág. 390) A NECESSIDADE DE SE SERVIR DO PROCESSO POR PARTE DE QUEM TEM RAZÃO NÃO DEVE RESULTAR EM PREJUÍZO DE QUEM TEM RAZÃO. Termos em que deve o presente Recurso improceder, totalmente, mantendo-se a douta decisão recorrida, quer no que se refere à correta e rigorosa apreciação da prova quer no que respeita ao Direito aplicado, com o que se fará JUSTIÇA. Mais devem os Recorrentes ser condenados por litigância de má fé, atento o facto de continuarem a produzir afirmações, cuja falsidade, conhecem, bem como a utilizar a reprovável prática processual de truncar depoimentos, invocando falsamente palavras que os depoentes não usaram, ou dando-lhes o sentido oposto ao que as testemunhas pretenderam, como foi exposto. * Corridos os vistos legais, cumpre decidir.* II- FUNDAMENTOS O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo esta Relação conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, nº 4 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. No seguimento desta orientação, as questões que se encontram submetidas à apreciação do tribunal ad quem resumem-se a três, a saber: a- se ao julgar provada a facticidade dos pontos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º dos factos provados na sentença, a 1ª Instância incorreu em erro de julgamento, por: a.1- violação de regras de direito probatório material, infringindo: - o disposto nos arts. 371º, 372º, n.º 1, 393º, n.º 2 do CC, ao julgar como provada aquela facticidade que é contrária à que resulta plenamente provada do teor dos documentos autênticos juntos aos autos; - o disposto no art. 7º do CRP, ao julgar provada facticidade contrária à presunção de propriedade do prédio de que é beneficiário o falecido M. G. e a Ré M. D.; e - o disposto no art. 394º, n.º 2 do CC, que obsta a que os simuladores façam prova da simulação e do negócio dissimulado mediante recurso a prova testemunhal; a.2- e por a prova produzida não consentir que se concluísse pela prova dessa concreta facticidade, mas antes impor que se conclua pela sua não prova; b- na procedência da impugnação do julgamento da matéria de facto operada pelos apelantes, se a sentença recorrida padece de erro de direito, impondo-se a revogação da parte dispositiva desta, em que se julgou procedente os pedidos subsidiários formulados pelos apelados nas alíneas
8. c)a
9. e)do petitório e se ordenou o cancelamento do registo existente, em conformidade com a titularidade do direito que declara, e em consequência julgar a presente ação totalmente improcedente, absolvendo-se os apelantes dos identificados pedidos subsidiários formulados pelos apelados; c- se ao interporem o presente recurso de apelação, por via da conduta que assumem nas suas alegações de recurso, em que pretensamente produzem afirmações cuja falsidade conhecem, fazem um uso reprovável dos meios processuais que a lei coloca ao seu dispor ao truncarem depoimentos e ao invocarem falsamente palavras que os depoentes não usaram ou dando-lhes um sentido oposto ao que as testemunhas pretenderam, os apelantes litigam de má fé, impondo-se a sua condenação como tal. Note-se que os erros de direito que os apelantes imputam à decisão prolatada pela 1ª Instância em que os condenou como litigantes de má fé, não faz parte do objeto do presente recurso de apelação, uma vez que aqueles interpuseram recurso dessa decisão e esta subiu em separado – constituindo o apenso A -, pelo que não conheceremos dos alegados erros de julgamento que os apelantes imputam a essa decisão condenatória dos mesmos como litigantes de má fé, por se tratar de questões que os mesmos suscitaram (ou deviam ter suscitado) no recurso autónomo que interpuseram dessa decisão. * A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A 1ª Instância julgou provada a seguinte facticidade: 1- Por escritura pública denominada de compra e venda, datada de 24 de janeiro de 1985, junta a fls. 17 ss., e cujo teor se dá por reproduzido, ficou exarado, entre o demais, que J. L., em representação da sociedade “X – Engenharia e Arquitetura, Ld.ª” declarava vender a M. G., representado nesse ato pelo ora réu A. V., pelo preço de “duzentos e cinquenta mil escudos”, uma parcela de terreno destinada à construção, com a área de 190 m2, sita em ..., Guimarães, parcela essa que foi destacada do prédio descrito na CRP sob o nº ... e que integrava o lote 15 do loteamento em que se inseria. 2- A procuração que dava poderes a A. V. para representar M. G. é a que se mostra junta a fls. 25 verso ss., cujo teor se dá por reproduzido. 3- Por escritura pública denominada “mútuo com hipoteca”, datada de 19.03.1985, junta a fls. 20 ss., cujo teor se dá por reproduzido, o Banco ... declarou entregar a M. G. e cônjuge, M. D., a quantia de “três milhões de escudos”, para “auxiliar a construção de um prédio urbano”, sendo a “quantia emprestada entregue aos mutuários em função do estado de adiantamento das obras e mediante a sua comprovação”. 4- Como garantia da entrega da verba referida em 3), foi aí exarado que seria constituída hipoteca sobre o bem referido em 1). 5- Por escrito particular subscrito por A. V., como segundo outorgante, e “X- Engenharia e Construção Ld.ª”, esta declarou prometer vender àquele, ou a quem aquele indicasse, e aquele (ora autor) declarou prometer comprar-lhe, um edifício a construir no lote referido em 1), edifício esse composto por cave, rés-do-chão e andar, destinado a habitação, pelo preço global de 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos). 6- Ficou previsto nesse escrito o pagamento faseado nas seguintes parcelas
10. a)300.000$00, em 20 de agosto de 1984, 1.200.000$00 em 20 de novembro de 1984, 1.500.000$00 em 20 de janeiro de 1985 e 2.000.000$00 em 20 de abril de 1985, contra a entrega das chaves. 7- Quando do negócio referido em 1), M. G. não queria declarar comprar o prédio ali identificado e a vendedora sabia que os reais compradores eram os ora autores. 8- O nome de M. G. figurou na escritura para que os ora autores pudessem beneficiar de um regime mais vantajoso na obtenção de crédito bancário, destinado a emigrantes. 9- Desde há mais de 30 anos que os autores residem, fazem obras designadamente as referidas em 5) e 6), cuidam e organizam convívios familiares na moradia que veio a ser construída na parcela de terreno referida em 1). 10- Desde há mais de 30 anos que são os autores que pagam as contribuições e impostos relativos ao prédio referido em 1) e à moradia nele erguida. 11- O referido em 9) e 11) ocorreu sempre com a consciência de que o bem lhes pertence, como proprietários. 12- O referido em 9) a 11) ocorre de modo ininterrupto e visível para todos, sem que, pelo menos até 2013, tal propriedade tenha sido posta em causa. 13- Os réus sabiam e sabem do referido em 7) a 12). 14- No dia 27.12.2017, M. D. apresentou-se no Cartório Notarial do Ex.mo Sr. Dr. C. T. e outorgou o instrumento junto a fls. 26 verso ss., cujo teor se dá por reproduzido, declarando o seguinte: “Que o preço do prédio sito na Rua ..., nº …, freguesia de ... (…) foi pago integralmente por sua filha M. O., (…) casada com A. V. (…)”. 15- No instrumento referido em 14) intervieram dois médicos, ali identificados, que garantiram a sanidade mental da outorgante. 16- M. G. faleceu no dia - de abril de 1992. * Por sua vez, a 1ª Instância julgou como não provada a seguinte facticidade: a- Os herdeiros de M. G. alguma vez tivessem aceitado e reconhecido que o imóvel pertencia à herança daquele e de M. D.; b- M. D. não tivesse tido consciência e vontade de outorgar o instrumento referido em 14) e 15). * B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA B.1.1- Impugnação do julgamento da matéria de facto – violação de regras de direito probatório material. B.1.1.1- Violação do disposto nos arts. 371º, 372º, n.º 1 e 393º, n.º 2 do CC. Os apelantes impugnam o julgamento da matéria de facto quanto à facticidade julgada provada nos pontos 7º a 13º da sentença, advogando que ao realizar esse julgamento de facto positivo a 1ª Instância incorreu em violação de regras de direito probatório material, mais concretamente, dos comandos legais insertos nos arts. 371º, 372º, n.º 1 e 393º, n.º 2 do CC, ao postergar a força probatória plena de que beneficiam os factos exarados nos documentos n.ºs 1 e 2, juntos em anexo à petição inicial, mas, antecipe-se desde já, sem manifesto fundamento jurídico. Com efeito, a escritura de compra e venda celebrada em 24 de janeiro de 1985, (formalmente) entre a “X – Engenharia e Arquitetura, Lda.” e o falecido M. G., que ali outorgou representado pelo seu procurador, o aqui Autor-marido, A. V., em que a primeira declarou vender ao segundo, o qual, por sua vez, declarou comprar-lhe, pelo preço de duzentos mil escudos “já recebido”, “uma parcela de terreno destinada a construção, com a área de 190 m2, situada no Lugar ..., freguesia de ..., desta cidade (de Guimarães), a confrontar de norte com a estrada municipal, sul com J. F. e José, nascente com lote n.º … de O. S., e poente com lote n.º .. de X-Engenharia e Arquitetura, Lda., a qual é destacada do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ... e foi desmembrada do prédio inscrito na matriz rústica sob os arts. ... e ..., e constitui o lote n.º .. (…)” - doc. n.º 1, junto em anexo à petição inicial (fls. 17 a 19 dos autos) – e, bem assim a escritura de mútuo com hipoteca, celebrada em 19/03/1985, (formalmente) entre o Banco ... e o falecido M. G. e mulher, M. D. (aqui 1ª Ré), representados pelo aqui Autor-marido, A. V., enquanto procurador dos mesmos, mediante o qual o Banco ... concedeu aos segundos um empréstimo de três milhões de escudos, “ao abrigo do sistema Poupança-Crédito, instituído pelo DL n.º 540/76, de 09/07, e demais legislação complementar”, destinados “a auxiliar a construção de um prédio urbano, no imóvel adiante identificado”, nas condições constante dessa escritura e que os identificados mutuários se obrigaram a restituir àquela instituição bancária nas condições explanadas nessa escritura, declarando constituir “em caução e garantia do pagamento de três milhões de escudos, respetivos juros à taxa anual de 12,5%, que em caso de mora será acrescido de 2% e, ainda das despesas emergentes do contrato, (…) hipoteca sobre o prédio rústico constituído por um terreno para construção, com a área de 194 m2 (…), que constitui o doc. n.º 3 junto em anexo à petição inicial (fls. 20 a 22 dos autos), consubstanciam documentos autênticos (arts. 362º, 363º, n.ºs 1 e 2 e 369º do CC) e como tal encontram-se submetidos à força probatória consignada no n.º 1 do art. 371º do CC. Destarte, como bem afirmam os apelantes, não tendo sido invocada a falsidade das identificadas escrituras públicas, respetivamente, de compra e venda e mútuo com hipoteca por quem quer que seja nos presentes autos (art. 372º, n.º 1 do CC, nos termos do qual “a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade”), mostra-se integralmente aplicável a esses documentos autênticos o disposto no n.º 1 do art. 372º do CC, segundo o qual: “Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora; os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador”. No entanto, conforme resulta, de forma clarividente, do comando legal acabado de transcrever, a força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, conforme acontece com as concretas escrituras públicas sobre que versam os presentes autos, apenas se estende aos factos nelas exarados como tendo sido praticados pela autoridade documentadora e, bem assim aos factos que por esta são atestados com base nas suas perceções, e não a quaisquer outros factos. Dito por outras palavras, se na escritura pública o notário declara que leu o respetivo teor em voz alta aos nela outorgantes e que explicou aos últimos o conteúdo do negócio exarado na escritura pública e os direitos e obrigações que desse negócio decorrem para cada um dos outorgantes, ou se declara que o nela primeiro outorgante lhe declarou que vendia o prédio y, pelo preço de x, ao nela segundo outorgante, e que este, por sua vez, lhe declarou que aceitava essa compra pelo mencionado preço, tais factos, isto é, a leitura pelo notário do teor da escritura pública em voz alta aos nela outorgantes, a explicação por ele feita do negócio nela explanado e dos direitos e das obrigações que dele emergem para cada um dos outorgantes, bem como as declarações feitas pelos últimos ao notário e que este consignou na escritura como lhe tendo sido efetivamente prestadas pelos outorgantes, têm-se como plenamente provados, apenas podendo a prova plena de que beneficiam esses factos ser colocada em crise mediante a invocação e prova pelo interessado da falsidade da própria escritura pública. Assim é que se o notário consigna no texto da escritura que o vendedor declarou ter recebido do comprador o preço da compra do bem objeto dessa escritura, esse facto tem-se por plenamente provado, isto é, está plenamente provado que o vendedor fez efetivamente essa declaração. Se o notário declara que o primeiro outorgante declarou vender ao segundo outorgante, pelo preço x, o prédio y, e que o último declarou aceitar essa compra pelo mencionado preço, tem-se como plenamente provado que tais declarações foram efetivamente feitas pelos outorgantes ao notário. Precise-se que a lei, de acordo com o grau de destrutibilidade do resultado probatório alcançado com os meios de prova legal, distingue entre prova pleníssima, prova plena e prova bastante. Na “prova pleníssima”, o valor legal da prova é insuscetível de ser destruído, o que significa que a lei não permite que se produza qualquer prova em sentido contrário ao facto que resulta pleníssima provado do documento. Conforme escreve Lebre de Freitas