Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 247/22.9T8BRG.G1 Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE Descritores: PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL TRANSMISSÃO ELETRÓNICA JUSTO IMPEDIMENTO ATA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO TRANSACÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ADVOGADO OFICIOSO PERDA DE CHANCE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 04/27/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais por transmissão electrónica de dados (n.º 1 do art.º 144º), tais actos podem ser praticados (n.º 8 do art.º 144º) mediante uma das formas previstas no n.º 7 do art.º 144º. II. Não está expressamente prevista na letra da lei a consequência para o facto de uma parte utilizar um meio de apresentação a juízo de actos processuais que não seja a transmissão electrónica de dados ou, havendo justo impedimento, um dos previstos nas alíneas

1. a)a
2. c)do n.º 7 do art.º 144º. III. Mas, perante o disposto no art.º 132º do CPC, a prática de um acto que não seja por meio de transmissão electrónica de dados ou, havendo justo impedimento, por um dos meios previstos nas alíneas a),
3. b)ou
4. c)do n.º 7 do art.º 144º, parece ditar a sua inexistência. IV. Mas o acto não poderá ser considerado inexistente, sem que antes a parte seja convidada a praticá-lo nos termos legais, sob pena de tal cominação ser desproporcional face à gravidade e relevância da falta e, nessa medida não se mostrar compatível com um processo equitativo, que respeite a efetividade da tutela jurisdicional, alicerçada na prevalência da justiça material sobre a justiça formal. V. A Acta da audiência de julgamento em que constam as cláusulas declaradas pelas partes que consubstanciam uma transação, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto ao facto de as partes terem proferido declarações com aquele teor, pelo que, não havendo noticia de que tenha sido invocada procedentemente a falsidade da mesma, não é possível dar como provados factos excludentes, contrários ou diferentes dos que nela constam. VI. A responsabilidade do advogado nomeado oficiosamente é de natureza obrigacional. VII. A perda de chance traduz-se no malogro de uma possibilidade séria e consistente de obter uma vantagem ou de evitar uma desvantagem, a qual terá de ficar apurada, apuramento que se faz realizando o “julgamento dentro do julgamento”, ou seja, indagando, através de um juízo de prognose póstuma, qual seria a decisão hipotética. VIII. A impugnação de uma transação só pode ser actuada através de acção de declaração de nulidade ou anulação, pelas mesmas causas que valem para qualquer outro negócio jurídico. IX. A sentença homologatória da transação antes do trânsito em julgado, pode ser impugnada mediante recurso de apelação (art.º 644º n.º 1, alínea
5. a)do CPC), se a homologação ocorrer em 1ª instância ou recurso de revista (art.º 671º n.º 1 do CPC), se a decisão homologatória for proferida pela Relação) e depois de transitada, pode ser impugnada mediante recurso de revisão (art.º 696º, alínea d, do CPC) e tal impugnação apenas se pode fundar no facto de o juiz não ter verificado alguma irregularidade quanto ao objecto ou quanto á qualidade das partes e não num vicio da transação. Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES 1. Relatório Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, AA demanda BB, Advogada, pedindo seja condenada a pagar-lhe a quantia de 35.000,00€ a título de indemnização. Alegou para tanto, em síntese e com relevância que, no âmbito do processo 25/13.... do J 5 dos ... foi supostamente celebrada uma transação entre as partes, a qual não é válida nem eficaz porque o A. não se encontrava capaz de entender e, em função disso, expressar a sua concordância ou oposição á referida transação, porquanto já antes do inicio dos autos, tinha decaído para um estado de fragilidade emocional, depressivo e com lapsos de memória que afectavam tanto a sua capacidade de se expressar, mas também de compreender o alcance das próprias palavras. No dia da audiência prestou declarações entre as 15h42 e as 16h38, sendo que só após este decurso de tempo e esforço se chegou ao momento da alegada transação, o que contribuiu para a falta de capacidade de compreender e entender tudo quanto lhe foi exposto e dele se pretendia, no que toca à tomada de posição quanto ao litigio. No momento da transação o A., com 72 anos, estava muito cansado e confuso, em resultado de um dia emocionalmente desgastante e do longo e agressivo depoimento de parte a que havia sido submetido. Após o depoimento de parte o Mmº. Juiz do processo aconselhou as partes no sentido de transigirem. Finda uma pausa de alguns minutos reiniciou-se a audiência – procede à transcrição da parte final da mesma; naquele momento o A. não emitiu qualquer declaração de concordância; o S. Juiz teve necessidade de se dirigir aos filhos do A. porque o mesmo ficou sem reacção e sem capacidade de articular fosse o que fosse. Logo nos dias seguintes o A. e a filha CC entraram em contacto com a R. a fim de impugnarem/reclamarem/recorrerem do referido acordo e sua homologação; no entendimento da Ré não havia fundamento para tal. A Ré pediu escusa, mas não remeteu o comprovativo do pedido de escusa aos autos. O A. pediu a interrupção do prazo de recurso, o que foi indeferido; interposto recurso, a decisão foi mantida; “a transação” transitou em julgado. Está-se perante uma situação de perda de chance (de recurso) no âmbito do contrato de prestação de serviços. E refere os danos que teve: do ponto de vista patrimonial a diferença entre o valor dos imóveis reclamados naquela acção - € 345.000,00 – e o valor da transação - € 315.000,00 e do ponto de vista moral, o agravamento do seu quadro clinico. Mais alega que o recurso pretendido pelo A. não estava votado ao insucesso, sendo verosímil que a Relação de Guimarães, em sede de recurso para impugnação da transação, poderia ter reconhecido a existência de um vício da vontade por parte do A., bem como algumas nulidades, como a ausência da R. DD, o A. não emitiu qualquer declaração negocial no sentido de desistir dos pedidos. Finalmente refere que intentou acção de anulação da transação, a qual corre termos no J ... do Juízo Central Cível ... com o n.º 3462/20..... Citada, a Ré contestou, por excepção, invocando a nulidade do processo, num primeiro momento por falta de causa de pedir e num segundo momento por ininteligibilidade da causa de pedir. E por impugnação, dizendo, em síntese, em sede de “Contexto”, que foi nomeada patrona oficiosa do A. a 17 de Setembro de 2018 no processo 25/13...., em sede de “Factos “, o que correu na sessão de julgamento do citado processo, nomeadamente que foi explicado ao A. o teor da transação, o mesmo concordou expressamente com o “Acordo”, um eventual recurso apenas podia incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transação homologada, sobre a validade intrínseca do contrato de transação celebrado entre as partes, considera e sempre considerou que não existia qualquer vicio na sentença homologatória, pelo que entendeu que não havia fundamento para a interposição de recurso, pediu escusa, que não comunicou aos autos, tal facto determinou o trânsito em julgado da sentença, mas não teve qualquer “efeito cominatório” para o A., pelo que de nada teria servido a interrupção do prazo que o A. invoca que ficou privado em virtude da conduta da Ré. Invocou a litigância de má fé do A. dizendo que o mesmo lançou mão desta acção alegando factos que bem sabe não corresponderem á realidade, para obter um resultado contrário à lei, tentando obter um beneficio ilegítimo e prejudicar a Ré, obrigando-a a defender-se de uma acção sem qualquer fundamento, o A. deduz pretensão [não] desconhecendo a sua falta de fundamento, pelo que o mesmo deve ser condenado em multa e em indemnização a favor da Ré em valor não inferior a € 2.000,00. E deduziu reconvenção em que pediu a condenação do A. no pagamento de € 5.000,00, alegando para tanto que está a ser demandada apenas por não ter cedido aos caprichos do A. e dos seus filhos, dá por reproduzido o que consta da contestação quanto “à perseguição que o demandante pretende fazer á demandada”, teve de contratar advogados para a patrocinar, os honorários devidos serão fixados em € 100,00, além da taxa de justiça, é devida uma indemnização por causa dos transtornos e aborrecimentos de ter de se defender de uma acção sem qualquer fundamento. Não foi apresentada réplica. Foi proferido despacho que admitiu a reconvenção, fixou o valor da causa, julgou improcedente a ineptidão da petição inicial, julgou verificados os pressupostos processuais, consignou o Objecto do litigio – Responsabilidade civil profissional da ré pelos danos advindos para o autor mercê do incumprimento dos deveres a que aquela estava adstrita, como patrona, no âmbito do patrocínio que prestou ao autor no processo n.º 25/13...., que correu termos no J... do Juízo Central Cível ..., danos estes alegadamente derivados da omissão de interposição de recurso da sentença homologatória que veio a ser proferida em tal processo; Responsabilidade civil do autor pelos danos/custos em que a ré incorreu com a presente demanda; Litigância de má-fé do autor – e os Temas da prova - A) Factos que demonstram a incapacidade do autor para a celebração da transação. B) Não emissão pelo autor da declaração que se lhe encontra atribuída na transação. C) Danos sofridos pelo autor em consequência da não interposição, pela ré, do recurso da sentença homologatória da transação – pronunciou-se sobre as provas e designou data para audiência de julgamento. A Ré veio apresentar articulado superveniente e requerer a suspensão da instância em virtude da pendência no J ... do Juízo Central Cível ... com o n.º 3462/20...., ambos rejeitados. Realizou-se o julgamento, tendo sido proferida sentença que decidiu: “Pelo exposto, decido:
6. a)julgar totalmente improcedente a ação e, em consequência, absolvo a ré do pedido contra si deduzido pelo autor;
7. b)julgar totalmente improcedente a reconvenção e, em consequência, absolvo o autor do pedido contra si deduzido pela ré/reconvinte;
8. c)condenar o autor como litigante de má-fé, condenando-o a proceder ao pagamento de uma multa no valor de 5 UC`s e de uma indemnização à ré no valor de 1.000,00€. A notificação da sentença às partes foi elaborada a 27/05/2022. A 12/07/2022, pelas 00:37, com origem no endereço electrónico ..., o Patrono do A. endereçou aos autos e concretamente à Sra. Secretária de Justiça, uma mensagem de correio electrónico, solicitando fosse dada entrada a um requerimento e respectivos documentos. A referida mensagem de correio electrónico foi acompanhada de vários anexos. O primeiro anexo constitui a impressão de uma mensagem de correio electrónico endereçada pelo Patrono do A., a 11 de julho de 2022 22:43, para ...', em que o mesmo refere a “impossibilidade de efectuar log-in na plataforma Citius, impossibilidade verificada desde as 22h00.”, acompanhada de print screen de uma janela, onde consta “...”, solicitando a resolução do problema. O segundo anexo é um requerimento em cujo cabeçalho consta a identificação do Ilustre Patrono do A., em que é requerida a admissão da junção aos autos do requerimento de recurso de apelação, respectivas alegações e conclusões, por email, invocando estar impedido, desde 11/07/2022, de aceder ao Citius e de submeter, por essa via, o requerimento de recurso, que tal deve-se a impossibilidade técnica, não sendo possível efectuar o login na referida plataforma, requerendo seja reconhecido o justo impedimento, para a prática atempada do acto e para o envio da peça processual anexa, por via de email e não pelo Citius, bem como considerada tempestiva. Mais é requerido prazo não inferior a 10 dias, para completar as alegações de recurso, uma vez que sem a acta da audiência de julgamento, não é possível completar a especificação a que se refere a al.
9. a)do nº 2 do art. 640º do CPC, quanto à indicação das horas em que as testemunhas iniciam e terminam os respectivos depoimentos, informação essa constante da acta. No referido requerimento não está aposta qualquer assinatura. O terceiro anexo constitui o requerimento de interposição de recurso, alegações e conclusões, em cujo cabeçalho consta a identificação do Ilustre Patrono do A., em que o A. pede a revogação da decisão recorrida, a procedência do pedido e condenação da Ré/Recorrida no peticionado e a absolvição do Autor/Recorrente da condenação por litigância de má-fé. No referido requerimento não está aposta qualquer assinatura. O recorrente termina as suas alegações com as seguintes conclusões: A- Por sentença de 26/05/2022 (Ref.ª ...38), foi julgado inteiramente improcedente o pedido formulado pelo A., além de ter sido o mesmo condenado como litigante de má-fé, cf. als.
10. a)e
11. c)do dispositivo da decisão. B- Não concordando e não se conformando, o A. interpõe o presente recurso de apelação, quando a esses dois concretos pontos. I- Da absolvição do pedido, al.
12. a)do dispositivo: C- A decisão de absolvição da R. e de improcedência do pedido do A., assentou, essencialmente, na convicção do tribunal de que este manifestou o seu consentimento expresso ao acordo formulado em audiência de julgamento na audiência de julgamento de 24/04/2019, no processo de impugnação pauliana nº 25/13..... D- Porém, a prova produzida nestes autos, quer documental, quer testemunhal, impunha decisão diferente. E- Resulta da gravação da audiência de julgamento, transcrita em 5º das alegações, supra, a ausência completa de qualquer expressão de vontade por parte do Recorrente quanto ao acordo que veio a ser homologado, resumido no facto provado B da sentença. F- Denota-se que os termos do acordo não foram previamente discutidos e aceites, durante a interrupção dos trabalhos, indicada após as declarações do A., a págs. 6 da acta de julgamento, doc. ... da PI. G- Não se discutiu o valor, que foi necessário calcular com base numa confissão discutida naqueles autos, cf. se transcreveu acima, nem a repartição das custas do processo. 10º- Pelo que não se pode concluir, como consta da sentença ora em recurso, que tudo foi explicado ao A., e aos filhos deste, e que tal mereceu o consentimento expresso daquele. 11º- Sinal disso mesmo é o facto de os filhos do Recorrente, EE e FF, terem sido chamadaÉ igualmente de carácter muito expressivo o facto de ter sido determinada a entrada dos filhos do A., testemunhas naqueles e nestes autos, EE e FF, para a sala de audiências, no dia 24/04/2019, a fim de virem assistir à alocução do Mmº Juiz do processo, sendo, inclusive, e cf. gravação acima transcrita e assinalado a negrito, tratados como autores, em conjunto com o efectivo autor AA, além de ter o Mmº Juiz se ter dirigido à testemunha EE, filha do A., a fim de a procurar convencer a ela?!, da bondade do acordo. I- O A. não ouvido na hora de expressar a sua concordância com o acordo formulado, o que resulta da ausência das suas palavras nesse sentido, quaisquer que elas pudessem ter sido, na gravação da audiência, quer no trecho acima transcrito, quer imediatamente antes, quer imediatamente depois. J- A concordância expressa do A. para a conformidade da transacção a homologar (e homologada), constitui requisito essencial e precedente para se aferir da validade da sentença homologatória. K- Sem que, contudo, nenhuma das mesmas testemunhas nos presentes autos tenha conseguido afirmar de que forma ou por que palavras o A. aceitou transigir. L-A ausência de qualquer registo, na gravação daquela audiência de 24/04/2019, desse consentimento expresso, demonstra que o A. não prestou o devido consentimento. M- Este consentimento não pode ser presumido, nem podem os depoimentos das testemunhas indicadas pela R., nos autos, valer na parte em que atestam que o mesmo foi dado. N- A prova gravada, e no caso, o silêncio do A. na referida prova, contrariam a versão das testemunhas. O- Não podem os depoimentos produzidos nestes autos, cerca de 3 anos depois daqueloutra audiência, serem julgados de maior validade do que o registo fonético. P- A gravação da audiência de julgamento de 24/04/2019 não tem insuficiências técnicas de relevo que justifiquem a omissão da voz do Recorrente quando era oportuno Q- Se expresso foi o consentimento, mas nenhuma prova existe de que palavras foram ditas nem a gravação daquela audiência o relata, apenas se pode concluir pela falta da mesma e que tal significa a sua discordância com o acordo. R- Admitir que a prova testemunhal produzida nos presentes autos é de maior validade e relevo que o registo daquela gravação viola o disposto no art. 232º do CC e no art. 155º do CPC e os princípios da certeza e segurança jurídicas, normas que se consideram violadas. S- O comportamento do Recorrente, antes, durante e após aquela audiência de julgamento demonstra a sua oposição, constante e reiterada, a qualquer transacção, cf. factos provados na sentença recorrida D, G, H e J. T- Considera-se incorrectamente julgado o facto provado B, caso se se interprete a expressão “foi formalizado o seguinte acordo”, no sentido de o mesmo ter sido celebrado de forma válida, pelo que, para essa hipótese, deverá ser alterada a sua redacção, inclusive para efeitos de clarificação do referido facto provado, “foi ditado o seguinte acordo”, a fim de se traduzir apenas a ideia de que o acordo foi redigido com as cláusulas transcritas em B. U- Considera-se incorrectamente julgado o facto provado AA., segundo o qual, “o autor concordou expressamente com o acordo referido em B.”, devendo o mesmo ficar a constar do acervo dos factos provados, mas pela negativa. V- Nenhuma das testemunhas da Recorrida, ouvidas nos presentes autos, soube dizer de que forma o Recorrente expressou a sua concordância com a transacção, ao passo que a ausência da mesma na gravação da referida audiência, juntamente com os depoimentos dos filhos do Recorrente, prestados no julgamento dos presentes autos, atestam o inverso. V- Não foram prestados os esclarecimentos ao A./Recorrente nem aos filhos deste, apesar de serem meras testemunhas naquele processo, que permitissem àquele proferir, em consciência, o seu acordo com a transacção, não se podendo retirar da expressão “para fazerem acordo, que era o melhor para vocês”, alegadamente proferida pela R., em 24/04/2019, que tivessem sido prestados quaisquer esclarecimentos, devendo o facto provado BB ser julgado como não provado e retirado da matéria de facto provada. X- Consideram-se incorrectamente julgados como não provados os factos 1, 2 e 3, os quais devem ser dados como provados e integrados no respectivo rol. W- O facto 1 é corroborado pelo relatório clínico de 20/01/2020, o qual atesta os sintomas e a sua precedência já a 2012, junto com a PI, não existindo prova que o contrarie. Y- O facto 2 resulta provado quer pela acta de julgamento de 24/04/2019, onde se lê que os trabalhos se iniciaram às 09h00 da manhã e duraram até cerca das 17h00, o que perfaz 8 horas de stress e ansiedade, pois ali se discutia o esforço de uma vida de trabalho do A., e dentro desse período, o A. prestou declarações durante mais de uma hora, o que, conjugado com as regras de experiência comum, permite admitir que o Recorrente estivesse profundamente desgastado. Z- Quanto ao facto 3, a prova positiva do mesmo decorre do depoimento do Mmº Juiz da acção pauliana, que no seu depoimento, confirmou que o A. se remeteu ao silêncio, após a interrupção da audiência e durante elaboração dos termos da transacção. AA- A ausência de esclarecimentos sobre a previsível improcedência da acção, sobre os contornos do acordo visado, o facto de ser, ali e então, confrontado perante a questão de um acordo que nunca quis, as limitações decorrentes do seu estado de saúde psíquico, são, as regras da experiência normal, factores que contribuíram, naquele momento da audiência de 24/04/2019, para a ausência de reacção e de resposta ante o que ia sendo dito. AB- Pelo que deve o facto não provado 3 ser julgado como provado, e acrescer à matéria de facto provada. AC- O mesmo se diga quanto ao facto não provado 4, devendo ser julgado afirmativamente provado, para o que concorre a mesma argumentação expendida para o facto provado AA, sobre a inexistência de qualquer concordância por parte do A./Recorrente com o acordo em causa, sendo estes dois factos opostos entre si e inconciliáveis. AD- Também o facto não provado 5 foi incorrectamente julgado, constando da acta de julgamento de 24/04/2019 que logo após ditados os termos do acordo, a audiência foi encerrada, novamente sendo omissa da gravação qualquer outro registo sonoro, onde pudesse constar a pretendida intervenção da filha do A./Recorrente. AE- Devendo tal facto ser julgado como provado e carreado para o conjunto de factos dados por provados. AF- Transversalmente, para apreciação das limitações do A. para prestar o seu consentimento, deverá considerar-se a necessidade de serem chamados os filhos do A. À sala, quando os mesmos eram meras testemunhas, bem como as serem os mesmos, em especial a testemunha GG, directamente visada para a bondade do acordo, e não o próprio A. AG- Considera-se incorrectamente julgado o facto não provado 6, acerca do valor da acção pauliana e dos imóveis ali discutidos, pois decorre dos arts. 85º e 103º da Contestação, bem como do acordo homologado, que se fixou o crédito do A./Recorrente em 315.000,00€, pelo que pelo menos este valor deveria ter sido dado como provado que o valor seria este e não o superior, decaindo nessa parte o A., mas nunca dado por não provado o facto 6, o qual deverá ser julgado como provado. AH- O facto não provado 7 foi incorrectamente julgado, devendo ser julgado como provado. AI- Resulta da transcrição da audiência de julgamento de 24/04/2019, o R. AA e as sociedades que representava foram considerados insolventes, no âmbito da “insolvência que correu termos no ... Juízo Cível do Tribunal Judicial ..., sob o número 7405/12.2 o que não invalida, por parte do Réu AA e das Sociedades Rés o reconhecimento efectuado na presente data” (cf. transcrição feita acima em 5º, citando o Mmº Juiz da acção pauliana. AJ- Corroborado pelo teor do facto provado K, segundo o qual, até hoje o A. Nada recebeu em cumprimento daquele acordo. AK- O facto não provado 8 foi incorrectamente julgado. AL- Quanto à ausência de nexo causal entre o pedido e a causa de pedir, a págs. 12 e 13 da sentença (no caso, a conclusão do processo nº 25/13.... com o acordo formulado e descrito nos autos, bem como o lapso da R. em não comunicar àqueles autos o seu pedido de escusa, que não obstou ao trânsito em julgado e por conseguinte precludiu a possibilidade de recurso da sentença homologatória), também persiste o erro de julgamento. AM- Quanto à coerência entre o depoimento das testemunhas do A. e a prova médica documental, que resulta dos docs. ..., ... e ...0 da PI (relatórios médicos e nota de alta) que já desde 2012, data que precede o início do processo de impugnação pauliana nº 25/13...., que o A. sofre de depressão major por “motivos financeiros” e, após o decurso daquele processo e até ao presente, as “questões judiciais em curso”, são o foco das suas preocupações. AN- Sobre a proximidade temporal entre o proc. nº 25/13.... e o agravamento do estado de saúde psíquica do A., decorre das regras de experiência comum que estados psíquicos como a depressão provêm, na esmagadora maioria dos casos, de causas presentes de forma prolongada/duradoura, e que os sintomas demoram meses e anos a instalar-se e a evidenciar-se. AO- Os docs. ..., ... e ...0 estabelecem um quadro clínico que precede a discussão judicial sobre os imóveis que o A. reclamava, quadro clínico esse que se manteve e que se agravou quando a acção pauliana terminou com um acordo não desejado, quando a R./Recorrida não recorreu da sentença homologatória, quando foi surpreendido com o trânsito em julgado dessa sentença, quando viu o recurso do despacho de intempestividade ser improcedente, confirmando-se o trânsito, por acórdão de 24/10/2019, e, com tudo isso, viu, na sua perspectiva (idêntica à de qualquer cidadão, com ou sem conhecimentos de direito) a sua causa ser definitivamente decidida de forma prejudicial aos seus interesses e direitos. AP- A própria passagem do tempo é motivo de profundo desgaste e desânimo, tendo transcorrido cerca de 6 anos entre o início e o fim da acção pauliana, e mais de 3 anos, até ao dia de hoje, enquanto o A./Recorrente continua a batalhar e a desgastar-se, com perspectivas de sucesso cada vez mais reduzidas, o que conduz à interiorização de que o resultado de uma vida de trabalho, corporizado nos imóveis que perdeu, se desfez definitivamente, ou quase. AQ- Este efeito de desgaste na psique do A./Recorrente agrava-se, directa e necessariamente, com o passar do tempo, tendo contribuído para a evolução do estado psíquico daquele, antes, durante e após a acção pauliana, tendo-se agravado mais ainda em 2021, altura em que voluntariamente procurou o internamento psiquiátrico, o que é coerente com a evolução de doenças como a depressão. AR- Ao contrário do que consta da sentença, não é na proximidade temporal que se deve buscar a causa directa e necessária do estado depressivo, antes no conjunto de factores de stress mental, os quais, pela sua constância ao longo do tempo, constituem a causa mais provável da depressão, o que se verifica no caso presente. AS- O que corrobora, nesta parte também, os depoimentos das testemunhas do A. Recorrente, referidos na sentença. AT- Deve o facto não provado 8, como incorrectamente julgados, devendo o mesmo integrar a matéria de facto provada, com base na prova documental, docs. ..., ... e ...0 da PI, e testemunhal, indicada pelo A./Recorrente, que se acaba de enunciar, que atesta a verificação de “um discurso por vezes desconexo em relação ao sucedido, com ideação suicida, mas também heterolesiva, discurso negativista quanto ao futuro, que o priva do sono e descanso, o que culminou em internamento que durou de 02 a 09 de setembro de 2021”. AU- Posto isto, o A. entende ser um erro de apreciação da prova a sobrevalorização dos depoimentos das testemunhas da R., em detrimento das por si indicadas, a tal ponto de também se ter apoiado naqueles depoimentos para minimizar o valor probatório da prova documental junta com a PI, ao ponto de a desconsiderar. AV- Em todos os depoimentos das testemunhas indicadas pela R./Recorrida é patente o comprometimento com o desfecho da acção pauliana, seja porque tal beneficia o seu trabalho e os respectivos clientes/patrocinados, seja porque partilham/partilhavam o domicílio profissional com a R./Recorrida, seja porque coloca em causa as funções desempenhadas. AW- Sendo tal comprometimento comum a ambos os conjuntos de testemunhas, e porque não resulta do texto da sentença que tenham sido outras provas, por si ou concomitantemente, a criar no tribunal a quo a convicção em favor de umas e em detrimento de outras, entende o A./Recorrente que tal viola o princípio da igualdade de armas, patente no art. 4º do CPC e o direito a um processo justo e equitativo. AX- Cf. consta supra, de 88º a 106º, os depoimentos das testemunhas da R./Recorrida, sobretudo na parte descrita e sintetizada na sentença, são repletas de contradições. AY- Tal como são, em vários pontos, contraditórios os fundamentos e argumentos indicados pelo tribunal para atribuir mais credibilidade a uns e menos a outros, o que leva a concluir por erro na apreciação da prova, precisamente porque não seguem um raciocínio lógico entre a premissa que se pretende demonstrar e a conclusão a que se chega e porque existem provas nos autos que demonstram as desconformidades acima apontadas, e melhor explicitadas nas alegações, como as próprias regras da experiência normal impõe o acolhimento de entendimento diverso, se não como certo, pelo menos como possível e verosímil, como sucede com o alegado pelo A./Recorrente na PI. AZ- Sendo perfeitamente plausível que o silêncio do A./Recorrente se tenha devido não a um defeito na gravação da audiência, que não colhe, mas que o seu silêncio se devesse, tal como alegou desde a PI, ao cansaço, ao estado psíquico debilitado, ao temor reverencial e ainda à própria discordância da sua consciência e vontade com tal transacção, o que o tribunal aparentemente não equacionou nem sopesou. BA- Resulta das regras da experiência comum que a esmagadora maioria dos cidadãos, perante a reverência devida à figura do juiz e perante a solenidade da audiência de julgamento, não se insurge contra a condução da diligência perante figura de autoridade. BB- Pelo que a sentença, também com este fundamento, incorre em múltiplos vícios de fundamentação. BC- Adiante, consta a págs. 11, 2º par. da sentença: “Aliás, o que nos parece é que o autor pretenderia valer-se na ação da circunstância de, durante a gravação da redação do acordo, não ter sido captada a sua voz (atente-se que as suas declarações, anteriormente prestadas, também se encontram praticamente inaudíveis por erro do sistema de gravação).” BD- Tendo o tribunal se apoiado nas gravações das declarações do A./Recorrente, produzidas na acção pauliana, para concluir que este se achava perfeitamente capaz de compreender e se expressar e de entender tudo quanto foi discutido na pate final daquela audiência, não pode, noutro lugar da sentença, vir invocar que a má qualidade da gravação justifica a ausência da voz do mesmo para dar consentimento ao acordo, e que o A./Recorrente se pretende fazer valer dessa circunstância, cuja verificação não ocorre, diga-se. BE- Tal consideração ofende as garantias processuais do A./Recorrente, como seja o seu direito ao recurso, o direito a um processo justo e equitativo, e ainda os princípios da certeza e segurança jurídicas. BF- As garantias de recurso, de aplicação isenta do direito, da certeza e segurança jurídicas, obrigam à correcta documentação da audiência e à recolha de sinal ou verbalização inequívoca da vontade da parte que deva pronunciar-se. BG- O que no presente caso, ocorreu, devendo o que ficou registado ser valorado nos seus exactos termos, e o que não ficou, porque a sua verificação era e é determinante, ser valorado com as necessárias consequências legais. BH- Sopesando, de forma neutra, as respectivas declarações, sem perder de vista que todas as testemunhas têm algum nível de comprometimento com o desfecho daquela causa, bem como da presente, e conjugando o que foi alegado pelo A./Recorrente e dito pelas testemunhas, mereciam as declarações das testemunhas do A. que lhes fosse atribuída maior credibilidade, salvo prova que o contradiga, o que não se verifica, e, na parte em que são corroboradas pela prova documental, bem menos falível e sujeita a desvios que a prova testemunhal, julgar-se credíveis para sustentar como provados os factos 1 a 8. BI- Os factos N a V, relativos à reconvenção, devem também ser excluídos dos factos provados, não só por não terem qualquer relevância para o objecto dos autos, mas também por não servirem de fundamento à verificação da ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, mas também por não servirem para o cálculo da indemnização fixada a este título. BJ- Quanto aos factos W e Y, os mesmos vão incorrectamente julgados, devendo ser retirados do conjunto de factos provados. BK- Sobre o facto W, a R./Recorrida limitou-se a alegar o valor que terá pago por hora em honorários de advogado, não concretizando quantas horas foram, quanto despendeu efectivamente, nem tão pouco fez prova sobre estes aspectos, não juntando comprovativos com a contestação/reconvenção, nem sendo produzida qualquer prova em julgamento. BL- Quanto aos transtornos sofridos, os mesmos não são imputáveis ao A., pelos mesmo motivos que não deve o mesmo ser condenado como litigante de má-fé. BM- Não se poderão dar por provados estes dois factos, nos termos do art. 587º e 574º nº 1, ambos do CPC, por estarem em oposição com a defesa no seu todo, pois o dano da perda de chance que o A. reclama, e nos moldes em que o faz, provém da omissão de notificação ao processo de impugnação pauliana, comprovada e reconhecida nos autos, diligência essa que tivesse sido cumprida, teria interrompido o prazo de recurso. BN- Os factos vertidos na PI, oferecem uma versão diferente da alegada pela R., oposta à mesma, e que, independentemente da decisão de mérito a proferir sobre o objecto principal da causa, sempre contrariam o alegado quanto a este ponto. II- Da condenação em litigância de má-fé, al.
13. c)do dispositivo: BO- O A. foi, ainda, condenado como litigante de má-fé, por, no entendimento do tribunal a quo, ter intentado a acção com “manifesta e consciente falta de verdade dos factos por si alegados”. BP- Pelos motivos acima expostos, e porque nada na conduta do A. revela que agiu com consciência de invocar factos que soubesse não serem verdade, antes pelo contrário, a prova documental junta com a PI, bem como a prova testemunhal produzida em juízo, afastam a perspectiva dessa consciência contrária ao Direito. BQ- Os docs. ..., ... e ...0 da PI atestam um quadro mental fragilizado já anteriormente ao início da acção pauliana, o qual perdura até à presente data. BR- O lapso da R., cerne da questão, em não notificar aqueles autos, para efeitos de suspensão do prazo de recurso, cf. nº2 do art. 34º da Lei nº 34/004, de 29/07, reconhecido nos autos, e a consequente preclusão da possibilidade de recurso da sentença homologatória, são matéria assente, pelo que a perda de chance se encontra, de antemão, demonstrada e presumida a culpa, cf. decorre dos arts. 798º e 799º, ambos do Código Civil (CC). BS- A concordância expressa do A. para a conformidade da transacção a homologar (e homologada), constitui requisito essencial e precedente para se aferir da validade da sentença homologatória e tal não ocorreu. BT- Foi devido à consumação do trânsito em julgado, que o A. ficou impedido de recorrer, e foi obrigado a lançar mão da acção de anulação, bem como da presente, com todos os prejuízos patrimoniais e não patrimoniais daí decorrentes, o que fez no uso de um legítimo direito que lhe assiste e que exerceu, sem qualquer consciência, sequer negligente, de ter carreado factos que efectivamente soubesse não serem verdadeiros. BU- Considera-se incorrectamente julgado o facto CC, porquanto pretende o tribunal retirar do agendamento de uma reunião entre as partes que alegadamente transigiram no processo, promovida motu proprio pela R. e não a pedido do A., nem dos filhos deste, que o mesmo se conformou com o acordo homologado. BV- Reunião essa precedida pela declaração de vontade de recorrer da sentença homologatória, constante do doc. ... da PI, transmitida via email à R., e sucedida por igual comportamento do A., descrito na sentença ora em apelo, e na qual não se abordaram formas e meios de cumprimento do acordo, antes o A. e o filho reclamaram os imóveis pretendidos e não qualquer pagamento. BW- O facto CC, por este motivo, carece de qualquer relevância para fundamentar a condenação em litigância de má-fé, pelo que deve ser extirpado do conjunto dos factos provados. BX- O tribunal a quo, na sentença, a págs. 23, último parágrafo, não conclui se a conduta do A., quanto a esta parte, foi dolosa ou negligente, o que viola o direito de defesa daquele e viola o dever de fundamentação e de concretização dos factos que preenchem o previsto no art. 542º do CPC, e reconduzindo esses factos a um ou a outro tipo de comportamento, ou a nenhum. BY- Por todo o alegado quanto a este ponto da litigância de má-fé, resulta demonstrado que o A. deduziu a sua pretensão com a consciência de que a mesma é lícita e que assenta em factos que vivenciou, que atestam a validade do seu pedido e comprovam os diversos aspectos que lhe cabia demonstrar, na parte respeitante do ónus da prova. BZ- Inexiste qualquer prova produzida nos autos de onde resulte a consciência da falta de verdade dos factos por si alegados, bem como se o fez a título doloso ou negligente. CA- Consideram-se incorrectamente julgados os factos provados Z, AA e BB, na sentença, os quais devem ser dados por não provados. CB- Quanto ao facto Z, apenas na parte final “para que todas as dúvidas pudessem ser esclarecidas”, porquanto não só não foram prestados esclarecimentos, como não houve um debate sobre os termos do acordo que o A., ou os filhos, mesmo sendo testemunhas, tivessem ajudado a conformar, como nenhum esclarecimento lhes foi prestado. CC- Já os factos AA e BB, cf. já longamente se explanou na parte I, e para onde se remete por simplicidade, devem ser expurgados do conjunto de factos provados, na sua totalidade, por carecerem de prova bastante que os sustente. CD- Refeito o conjunto dos dados que deverão ser dados como provados e como não provados, nos termos melhor acima descritos, deve a presente acção ser julgada procedente por provada, julgando-se demonstrados todos os requisitos da responsabilidade contratual, e, a final, revogar-se a sentença recorrida, bem como absolvendo-se o A. da condenação em litigância de má-fé. A 13/07/2022, já através do Citius, o A. juntou aos autos email enviado de ... ao seu Patrono com o seguinte teor: “Vimos por este meio informar que o seu Incidente registado com o ID I220711_000746, Aplicações Judiciárias/CITIUS, foi fechado pela nossa equipa de suporte. Resposta: Confirma-se a ocorrência de problemas na infraestrutura de comunicações as quais impossibilitaram o acesso às plataformas CITIUS.WEB e SIGNIUS entre as 22h15 do dia 11 de julho de 2022 e as 02h37 do dia 12 de julho de 2022. (…)” A Ré contra alegou, pugnando pela não admissibilidade do recurso ou, sendo o mesmo admitido, pela sua improcedência, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões: (…) 2. Questões a apreciar O objecto do recurso, é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (art.ºs 608º n.º 2, 609º, 635º n.º 4, 637º n.º 2 e 639º n.ºs 1 e 2 do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (art.º 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (art.º 633º CPC) e ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida. Ordenadas logicamente, as questões que cumpre apreciar são, em síntese: - não admissibilidade do recurso; - rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto por incumprimento do ónus do art.º 640º do CPC; - impugnação da matéria de facto provada e não provada; - a sentença recorrida deve ser revogada. 3. Da não admissibilidade do recurso A recorrida entende que o recurso não deve ser admitido por extemporâneo – sendo que neste âmbito parece invocar que o não cumprimento das exigências de natureza formal impostas pelo art.º 640º, é pressuposto da utilização da extensão do prazo a que alude o art.º 638º n.º 7 do CPC e, portanto, pode fundar a extemporaneidade da interposição do recurso -, porque foi remetido ao tribunal via e-mail quando devia ter sido remetido via Citius e tal falta não foi colmatada, o Patrono do A. invocou justo impedimento, mas assim que este impedimento cessou nada fez. O tribunal recorrido pronunciou-se pela tempestividade do recurso e admitiu-o. Nos temos do disposto no n.º 5 do art.º 641º do CPC, a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n.º 3 do artigo 306.º. Uma vez que a questão está suscitada nas contra-alegações, impõe-se apreciá-la. O prazo para interpor recurso da sentença recorrida é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão – art.º 638º n.º 1 do CPC. A notificação da sentença às partes foi elaborada a 27/05/2022. Nos termos do disposto no art.º 1 do art.º 248º os mandatários são notificados por via eletrónica nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, devendo o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais certificar a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. Daqui decorre que as partes se presumem notificadas a 30 de Maio ( segunda feira). Contando 30 dias desde o dia seguinte (nos termos da alínea
14. b)do art.º 279º do CC, na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia… em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr), temos que as partes tinham até 29 de Junho para interpor recurso. Mas, dispõe o n.º 7 do art.º 638º, se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias. A extensão do prazo para recorrer, concedida pelo n.º 7 do art.º 638º, pode prestar-se a instrumentalizações. Nessa medida e sob pena daquela extensão do prazo se tornar em regime regra, que não é, deve entender-se, como se afirma no Ac. da RP de 26/06/2014, processo 1040/12...., que o prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (
15. i)haja recurso da matéria de facto, (
16. ii)a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (
17. iv)a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova. No âmbito do primeiro pressuposto de aplicação do n.º 7 do art.º 638º - que é haver impugnação da matéria de facto – colocam-se várias questões. A primeira é a de saber que moldes deve observar essa impugnação. Tendo em consideração a unidade do sistema jurídico (art.º 9º n.º 1 do CC) pode afirmar-se que a impugnação da matéria de facto exige a indicação pelo recorrente dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados. É que, como se refere no Ac. do STJ de 03/10/2019, processo 77/06.5TBGVA.C2.S2, consultável in www.dgsi.pt/jstj, a concretização dos pontos de facto incorrectamente julgados constitui um ónus primário da impugnação da decisão da matéria de facto, ou seja – dizemos nós - sem aquela concretização não se pode sequer falar em impugnação de tal decisão. Por outro lado, com todo o respeito por opinião diversa, cremos que para se poder afirmar que o recorrente manifestou uma “vontade séria e inequívoca de impugnar a matéria de facto”, não se pode prescindir, sob pena de se cair nalgum subjectivismo, gerador de insegurança e incerteza, contrário ao bom funcionamento do sistema jurídico, de uma referência concreta e objectiva, o que se obtém considerando que tal só ocorre com a indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados. Isto é assim sem prejuízo de não haver fórmulas sacramentais para tal. Tal concretização pode ser efectuada por referência aos pontos numerados da sentença, como através de uma indicação / expressão que permita estabelecer uma clara correspondência com algum ou alguns dos factos provados ou não provados e, assim, permita afirmar, sem margem para dúvidas, quer para a parte contrária, quer para a Relação, quais os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. Outra questão – ainda no âmbito do primeiro pressuposto - é a de saber se, para efeitos do disposto no art.º 638º n.º 7, essa impugnação deve constar das conclusões ou das alegações. Não há dúvidas que para efeitos do cumprimento do ónus do art.º 640º n.º 1 alínea
18. a)do CPC, o recorrente deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões, as quais delimitam o objecto do recurso, conforme dispõe o art.º 635º, pelo que a indicação dos pontos de facto cuja modificação é pretendida pelo recorrente não poderá deixar de ser enunciada nas conclusões. Neste sentido o Ac. do STJ de 19.02.2015, proc. 299/05.6TBMGD.P2.S1, www.dgsi.pt/jstj, que decidiu que o recorrente deve indicar, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e, na motivação, deve identificar os meios de prova que, na sua perspetiva, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos impugnados, bem como as passagens da gravação relevantes e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Mas – como veremos melhor já a seguir - aqui não cabe apreciar do cumprimento do ónus da alínea
19. a)do n.º 1 do art.º 640º do CPC. Isto sem prejuízo de se considerar que, caso seja dado cabal cumprimento ao ónus relativo á alínea
20. a)do n.º 1 do art.º 640º, o primeiro pressuposto de impugnação da matéria de facto com base em prova gravada deve considerar-se verificado. Aqui apenas cabe apurar se, para efeitos do disposto no art.º 638º n.º 7 do CPC, ou seja, para verificar se o recurso reúne as condições para ser admitida a sua interposição na extensão do prazo previsto no preceito (não estando, portanto, em causa, qualquer “rejeição à posteriori”), essa impugnação deve constar das conclusões ou das alegações. Face á jurisprudência acima recenseada, julga-se que a maioria, tendo em vista não cercear o direito ao recurso (tanto mais quanto outras situações existem em que são formalmente cumpridos todos os ónus do art.º 640º, a impugnação da matéria de facto é manifestamente improcedente, mas a extensão do prazo já foi usada), se inclina no sentido de que, para efeitos do disposto no n.º 7 do art.º 638º, basta que nas alegações o recorrente indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (posição diametralmente oposta é a do Ac. do STJ de 08-09-2021, processo 5404/11....). E cremos que esta é também a posição de Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, Almedina, 6ª edição, pois, muito embora afirme na pág. 172 que “o recorrente apenas poderá beneficiar deste prazo alargado se integrar no recurso conclusões que envolvam efectivamente a impugnação da decisão da matéria de facto tendo por base depoimentos gravados, nos termos do art.º 640º, n.º 2, alínea a)”, e afirme na pág. 175 “que embora deva estabelecer-se uma distinção entre a apreciação do mérito da impugnação da decisão da matéria de facto e a apreciação dos requisitos formais que devem ser cumpridos pelo recorrente, está inviabilizada a consideração da existência de alguma impugnação da decisão da matéria de facto com base em prova gravada num caso em que o recorrente se tenha limitado a invocar uma divergência quanto à apreciação de determinados depoimentos testemunhais, sem a mínima indicação dos pontos de facto que refletiriam um erro de julgamento e sem a indicação da resposta alternativa que, com base em tais depoimentos, deveriam ter sido dadas.”, e afirme na mesma página afirma que “Se, apesar de existir prova gravada, o recurso for apresentado além do prazo normal sem que, como já se disse, seja inserida no seu objeto a impugnação da decisão da matéria de facto com base na reapreciação daquela, verificar-se-á uma situação de extemporaneidade determinante da sua rejeição.”, na nota 285 refere: “Esta solução apenas é ajustada nos casos em que as alegações revelem a pura omissão de qualquer impugnação da decisão da matéria de facto sustentada em prova gravada.” Já no âmbito dos segundo e terceiro pressupostos - (
21. ii)a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados – coloca-se a questão de saber se o cumprimento das alíneas
22. b)do n.º 1 e
23. a)do n.º 2, ambos do art.º 640º, é pressuposto da utilização da extensão do prazo a que alude o art.º 638º n.º 7 do CPC. Dispõe o art.º 640º do CPC, cuja epigrafe é “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”: “1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: (…)
24. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; (…) 2 - No caso previsto na alínea
25. b)do número anterior, observa-se o seguinte:
26. a)Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; (…)” A jurisprudência das Relações e sobretudo do STJ, vem afirmando, desde há muito e sucessivamente, que o não cumprimento das exigências de natureza formal impostas pelo art.º 640º, não é pressuposto da utilização da extensão do prazo a que alude o art.º 638º n.º 7 do CPC e, portanto, não pode fundar a extemporaneidade da interposição do recurso. A consequência do não cumprimento daquelas exigências apenas dá lugar à rejeição da impugnação da decisão de facto. Neste sentido (a recolha não é exaustiva): - o Ac. da RL de 12/04/2011, processo 1182/09.1TVLSB.L1-7, consultável in www.dgsi.pt/jtrl, proferido no domínio do CPC anterior à revisão de 2013 ( e que foi seguido pelo Ac. da RP de 10/07/2013, processo 391/11.8TBCHV.P1 consultável in www.dgsi.pt/jtrp), tem o seguinte sumário: IV – Se o recorrente, apesar de ter usado aquele prazo e de manifestar o inequívoco propósito de impugnar a decisão proferida sobre os factos, não o faz, porém, em moldes que permitam apreciar o seu mérito, por não ter dado cumprimento às exigências de natureza formal impostas por lei, não se estará perante uma interposição fora de prazo geradora da inadmissibilidade do recurso, mas perante uma impugnação que, na parte atinente à matéria de facto, será objecto de rejeição. Na fundamentação do mesmo considerou-se: Dissemelhante será o caso em que o apelante, apesar de ter usado aquele prazo e de manifestar o inequívoco propósito de impugnar a decisão proferida sobre os factos, não o faz, porém, em moldes que permitam apreciar o seu mérito, por não ter dado cumprimento às exigências de natureza formal impostas por lei, como sejam as mencionadas especificações. Neste quadro não se estará perante uma interposição fora de prazo geradora da inadmissibilidade do recurso, mas perante uma impugnação que, na parte atinente à matéria de facto, será objecto de rejeição.” - o Ac. desta RG de 07/04/2016, processo 4247/10.3TJVNF.G1 (e onde já consta uma recensão da jurisprudência quanto à questão), consultável in www.dgsi.pt/jtrg, consta do sumário: I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no nº 7, do art.º 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais previstos, designadamente no art.º 640º, para se conhecer do mérito de tal impugnação. - o Ac. da RP de 20/09/2021, processo 2024/20.2T8STS-A.P1, consultável in www.dgsi.pt/jtrp, consta do sumário: I - Para beneficiar do prazo suplementar de 10 dias o recorrente não tem que demonstrar o bem fundado da sua pretensão. A omissão dos pressupostos de ordem formal para requerer a reapreciação da decisão de facto apenas determinam a rejeição do recurso nessa parte (art. 640º/1 CPC). Não configuram pressupostos de admissibilidade do recurso. No que respeita ao Supremo Tribunal de Justiça (todos os acórdãos citados estão disponíveis em www.dgsi.pt/jstj e apenas se consideraram os Acordãos proferidos pelas Secções Cíveis, muito embora a Secção Social também se tenha pronunciado sobre a questão, em virtude de no CPT existir norma idêntica ao n.º 7 do art.º 638º, concretamente o n.º 3 do art.º 80º): - o Ac. de 22/10/2015, processo 2394/11...., tem o seguinte sumário: 1. Contendo a alegação apresentada pelo recorrente uma impugnação séria, delimitada e minimamente consistente da decisão proferida acerca da matéria de facto, deve ter-se por processualmente adquirido, em termos definitivos, que se verificou a prorrogação do prazo para recorrer por 10 dias, independentemente do preciso juízo que ulteriormente se faça acerca do cumprimento do ónus de exacta indicação das passagens da gravação – que naturalmente poderá condicionar o conhecimento de tal impugnação, sem, todavia, pôr em causa a tempestividade do recurso de apelação. E na sua fundamentação consta: “ …a prorrogação de 10 dias, decorrente da citada disposição legal, (…) não depende de um integral cumprimento dos ónus secundários (por visarem apenas a localização no suporte que contém a gravação dos depoimentos invocados) decorrente do preceituado na alínea
27. a)do nº 2 do art.º 640º, cuja utilidade e funcionalidade só ganham sentido se a Relação for efectivamente reapreciar as provas. Em suma: contendo a alegação apresentada pelo recorrente uma impugnação séria, delimitada e minimamente consistente da decisão proferida acerca da matéria de facto, deve ter-se por processualmente adquirido, em termos definitivos, que se verificou a prorrogação do prazo para recorrer por 10 dias, independentemente do preciso juízo que ulteriormente se faça acerca do cumprimento do ónus de exacta indicação das passagens da gravação – que naturalmente poderá condicionar o conhecimento de tal impugnação, sem, todavia, pôr em causa a tempestividade do recurso de apelação, na parte em que apenas versa sobre questões jurídicas.” - o Ac. do STJ de 28/04/2016, processo 1006/12...., tem o seguinte sumário: 3. A extensão do prazo de 10 dias previsto no art. 638º, nº 7, do CPC, para apresentação do recurso de apelação quando tenha por objecto a reapreciação de prova gravada depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 4. Tendo o recorrente demonstrado a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base na reapreciação de prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação não é prejudicada ainda que houvesse motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento na insatisfação de algum dos ónus previstos no art. 640º, nº 1, do CPC. - Ac do STJ de 08/02/2018, processo 8440/14...., em cujo sumário consta: II - A apelante que sustenta a alteração da matéria de facto com base em depoimento testemunhal gravado beneficia da prorrogação do prazo de dez dias para recorrer, independentemente da regularidade da impugnação da matéria de facto e do respectivo mérito (art. 638.º, n.º 7, do CPC). - o Ac. do STJ de 14-09-2021, processo 18853/17...., consta do sumário: Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art. 638º, nº 7, do CPC, há que verificar se faz parte do objecto desse recurso a reapreciação de prova gravada, o que é independente da observância dos ditames do art. 640º do CPC. Feita este enquadramento, verifica-se, em concreto, que o recorrente indicou nas conclusões os concretos pontos de facto incorrectamente julgados ( cfr. conclusões T, U, V, X, W, Z, AC, AD, AG, AH, AK, BI, BJ, BU, BW, CA). Além disso e como decorre dos pontos 23 (onde é manifesto que há um lapso na data indicada), 39, 48, 98 das alegações, faz parte do objecto do recurso a reapreciação da prova gravada, pelo que se mostram cumpridos os pressupostos do n.º 7 do art.º 638º do CPC. Assim e retomando a sequência, o recurso podia ser interposto até 09 de Julho. Mas tratando-se de um sábado, o prazo transferiu-se para o dia 11 de Julho. Avançando, decorre do Relatório supra que a 12/07/2022, pelas 00:37, com origem no endereço electrónico ..., o Patrono do A. endereçou à Sra. Secretária de Justiça do tribunal recorrido uma mensagem de correio electróncico, solicitando fosse dada entrada a um requerimento e respectivos documentos. A referida mensagem vem acompanhada de três anexos. O segundo anexo é um requerimento em cujo cabeçalho consta a identificação do Ilustre Patrono do A., em que é requerida a admissão da junção aos autos do requerimento de recurso de apelação, respectivas alegações e conclusões, por email, invocando estar impedido, desde 11/07/2022, de aceder ao Citius e de submeter, por essa via, o requerimento de recurso, que tal deve-se a impossibilidade técnica, não sendo possível efectuar o login na referida plataforma, requerendo seja reconhecido o justo impedimento, para a prática atempada do acto e para o envio da peça processual anexa, por via de email e não pelo Citius, bem como considerada tempestiva. No referido requerimento não está aposta qualquer assinatura. O primeiro anexo à referida mensagem de correio electrónico constitui uma impressão de uma mensagem de correio electrónico endereçada pelo Patrono do A., a 11 de julho de 2022 22:43, para ...', em que o mesmo refere a “impossibilidade de efectuar log-in na plataforma Citius, impossibilidade verificada desde as 22h00.”, acompanhada de print screen de uma janela, solicitando a resolução do problema. E a 13/07/2022, já através do Citius, o A. juntou aos autos email enviado de ... ao seu Patrono com o seguinte teor: “Vimos por este meio informar que o seu Incidente registado com o ID I220711_000746, Aplicações Judiciárias/CITIUS, foi fechado pela nossa equipa de suporte. Resposta: Confirma-se a ocorrência de problemas na infraestrutura de comunicações as quais impossibilitaram o acesso às plataformas CITIUS.WEB e SIGNIUS entre as 22h15 do dia 11 de julho de 2022 e as 02h37 do dia 12 de julho de 2022. (…)” Em termos gerais, nos termos do n.º 1 do art.º 132º do CPC, o processo tem natureza eletrónica, sendo constituído por informação estruturada constante do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e por documentos eletrónicos e nos termos do n.º 2, a tramitação dos processos, incluindo a prática de atos escritos, é efetuada no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. No que concretamente respeita aos actos das partes, dispõe o n.º 1 do art.º 144º que os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição. A Portaria a que se refere o n.º 2 do art.º 132º, é a Portaria n.º 280/2013, de 26/08, cujo art.º 5º n.º 1 dispõe que a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados por mandatários judiciais é efetuada através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, no endereço eletrónico https://citius.tribunaisnet.mj.pt, de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes e cujo art.º 6º n.º 1 dispõe que a apresentação de peças processuais é efetuada através do preenchimento de formulários disponibilizados no endereço eletrónico referido no artigo anterior, aos quais se anexam ficheiros e documentos. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais nos termos indicados no n.º 1 do art.º 144º, ou seja, por transmissão electrónica de dados, o n.º 8 do mesmo artigo dispõe que tais actos podem ser praticados nos termos do disposto no n.º 7 do mesmo artigo 144º, ou seja, mediante:
28. a)Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual, a da respetiva entrega;
29. b)Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual, a da efetivação do respetivo registo postal;
30. c)Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição. O “justo impedimento” está definido no n.º 1 do art.º 140º do CPC como o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato, dispondo o n.º 2 do mesmo normativo que a parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou. A não inclusão neste elenco da alínea
31. d)do n.º 7 do art.º 144º – Entrega por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato a da respetiva expedição – resulta do facto de a mesma se reportar à transmissão electrónica de dados, cuja impossibilidade de utilização é, precisamente, a razão de ser do n.º 8, que remete para aquele normativo. Da remissão do n.º 8, para o n.º 7, resulta que nem este, nem qualquer normativo inclui a possibilidade de apresentação de peças processuais através de correio electrónico. Não se encontra expressamente prevista na letra da lei a consequência para o facto de a parte utilizar um meio de apresentação a juízo de actos processuais que não seja a transmissão electrónica de dados ou alguma das previstas nas alíneas
32. a)a
33. c)do n.º 7 do art.º 144º em caso de justo impedimento (neste sentido o Ac. do STJ de 19/0672019, proc. 1418/14.7TBEVR.E1-A.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj). Tal previsão apenas existe para a petição inicial, dispondo o n.º 3 do art.º 558º que, sendo a petição inicial apresentada por uma das formas previstas nas alíneas
34. a)a
35. c)do n.º 7 do artigo 144.º, compete à secretaria recusar o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição. Poder-se-á pensar que estamos perante uma nulidade processual. Mas nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 195º, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. A lei não prescreve a nulidade para a prática de um acto processual através de forma diferente da transmissão electrónica de dados ou de uma das formas previstas nas alíneas a),
36. b)ou
37. c)do n.º 7, fora do seu enquadramento legal, nem se vislumbra que tal irregularidade possa influir no exame ou decisão da causa. Perante todo o quadro normativo, nomeadamente perante o disposto no n.º 1 do art.º 132º - o processo tem natureza eletrónica, sendo constituído por informação estruturada constante do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e por documentos eletrónicos – perante o disposto no n.º 2 do art.º 132º do CPC - a tramitação dos processos, incluindo a prática de atos escritos, é efetuada no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça – a prática de um acto que não seja por transmissão electrónica de dados ou uma das formas previstas nas alíneas a),
38. b)ou
39. c)do n.º 7, fora do seu enquadramento legal, parece ditar a sua inexistência. Mas, seja a consequência a nulidade processual ou a inexistência, cabe perguntar se qualquer uma delas não será desproporcional face á gravidade e relevância da falta, de tal modo que coloque em causa o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva ( art.º 20º da CRP). Expliquemo-nos O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 434/2011, ... Secção, ponto 7, consultável in https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110434.html, considerou o seguinte ( sublinhado nosso): “….uma falha processual – maxime que não acarrete, de forma significativa, comprometimento da regularidade processual ou que não reflita considerável grau de negligência - não poderá colocar em causa, de forma irremediável ou definitiva, os fins substantivos do processo, sendo de exigir que a arquitetura da tramitação processual sustente, de forma equilibrada e adequada, a efetividade da tutela jurisdicional, alicerçada na prevalência da justiça material sobre a justiça formal, afastando-se de soluções de desequilíbrio entre as falhas processuais – que deverão ser distinguidas, consoante a gravidade a e relevância - e as consequências incidentes sobre a substancial regulação das pretensões das partes.” E no Acórdão n.º 462/2016, da ... Secção, ponto 2.2., consultável in https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160462.html, considerou que (sublinhados nossos): «(…) a ampla liberdade do legislador no que respeita ao estabelecimento de ónus que incidem sobre as partes e à definição das cominações e preclusões que resultam do seu incumprimento está sujeita a limites, uma vez que os regimes processuais em causa não podem revelar-se funcionalmente inadequados aos fins do processo (isto é, traduzindo-se numa exigência puramente formal e arbitrária, destituída de qualquer sentido útil e razoável) e têm de se mostrar conformes com o princípio da proporcionalidade. Ou seja, os ónus impostos não poderão, por força dos artigos 13.º e 18.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição, impossibilitar ou dificultar, de forma arbitrária ou excessiva, a atuação procedimental das partes, nem as cominações ou preclusões previstas, por irremediáveis ou insupríveis, poderão revelar-se totalmente desproporcionadas face à gravidade e relevância, para os fins do processo, da falta cometida, colocando assim em causa o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva (cfr., sobre esta matéria, Carlos Lopes do Rego, “Os princípios constitucionais da proibição da indefesa, da proporcionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo civil”, in «Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa», Coimbra Editora, 2003, pp. 839 e ss. e, entre outros, os Acórdãos n.ºs 564/98, 403/00, 122/02, 403/02, 556/2008, 350/2012, 620/13, 760/13 e 639/14 do Tribunal Constitucional). O Tribunal Constitucional, procurando densificar, na sua jurisprudência, o juízo de proporcionalidade a ter em conta quando esteja em questão a imposição de ónus às partes, tem reconduzido tal juízo à consideração de três vetores essenciais: - a justificação da exigência processual em causa; - a maior ou menor onerosidade na sua satisfação por parte do interessado; - e a gravidade das consequências ligadas ao incumprimento dos ónus (cfr., neste sentido, os Acórdãos n.ºs 197/07, 277/07 e 332/07).» É seguro afirmar que a exigência de apresentação de peças processuais por transmissão electrónica de dados ou por uma das formas previstas nas alíneas a),
40. b)ou
41. c)do n.º 7, nos casos legalmente previstos, não se traduz numa imposição arbitrária, sem qualquer sentido útil para a tramitação processual. Mas cominar imediatamente com a nulidade ou a inexistência a prática de um acto processual que não seja praticado por transmissão electrónica de dados ou por uma das formas previstas nas alíneas a),
42. b)ou
43. c)do n.º 7, nos casos legalmente previstos, traduz-se numa consequência desproporcional face á gravidade e relevância da falta e, nessa medida, não se mostra compatível com um processo equitativo, um processo justo, que respeite a efetividade da tutela jurisdicional, alicerçada na prevalência da justiça material sobre a justiça formal, sobretudo quando pode estar em causa o exercício de um importante direito processual, como seja a apresentação de uma contestação ou a interposição de um recurso. E isso torna-se mais evidente no caso concreto perante duas ordens de considerações. A primeira é a de que do ponto de vista infraconstitucional o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para obter a justa composição do litigio ( cfr. art.º 6º n.º 1 e 411º n.º 1, máxime), em que o fundo deve prevalecer sob a forma, devendo ainda o tribunal assegurar um processo equitativo (cfr. 547º ). Neste sentido, a prática de um acto processual, por outro modo que não a transmissão electrónica de dados ou uma das formas previstas nas alíneas a),
44. b)ou
45. c)do n.º 7, nos casos legalmente previstos, em nada influiu no exame ou decisão da causa. A segunda é que, desde há algum tempo, em virtude da acelerada evolução tecnológica, o correio electrónico é o meio de comunicação privilegiado e mais utilizado, por ser o mais cómodo, acessível e actual, quando comparado com os meios de comunicação previstos nas alíneas
46. a)a
47. c)do n.º 7 do art.º 144º do CPC, ou seja, é mais cómodo e acessível do que uma deslocação á secretaria judicial, que pode ficar a centenas de quilómetros e que uma remessa por via postal, atenta a acentuada diminuição em todo o território nacional de estações de correio e manifestamente actual que o envio por telecópia, hoje claramente em desuso. E isto é tanto mais assim quando qualquer Advogado dispõe de endereço electrónico fornecido pela OA. Por outro lado é, também, um meio de transmissão electrónica de dados. Feito este excurso, é tempo de concluir. Estando em causa única e exclusivamente uma questão formal, estando assegurado que a forma do acto não reflicta um considerável grau de negligência, a única forma de compatibilizar qualquer uma das cominações com o direito a um processo que respeite a efetividade da tutela jurisdicional é, previamente, convidar a parte a apresentar o acto pelo meio de comunicação adequado. Vejamos agora no caso concreto Da factualidade acima relatada e concretamente do e-mail do IGFEJ de 13/07/2022, resulta comprovada “a ocorrência de problemas na infraestrutura de comunicações as quais impossibilitaram o acesso às plataformas CITIUS.WEB e SIGNIUS entre as 22h15 do dia 11 de julho de 2022 e as 02h37 do dia 12 de julho de 2022.” Ou seja, bem ao contrário do que está alegado pela recorrida, o justo impedimento iniciou-se ainda dentro do prazo para a parte interpor recurso. Não tendo sido possível ao patrono do A. aceder à plataforma Citius no referido período – sendo que até às 23:59:59 do dia 11/07/2022 o A. poderia remeter o requerimento de interposição de recurso, acompanhado das alegações - há que concluir pela verificação de uma situação de justo impedimento, ou seja, por motivo não imputável ao A., não só não foi possível a prática atempada do acto, como não foi possível a prática do acto pelo meio legal, ou seja, por transmissão electrónica de dados. Neste caso, seria possível conjecturar duas opções: - ou o A. aguardava a cessação do justo impedimento Estamos no âmbito da previsão do n.º 2 do art.º 140º - a parte apresentar-se a requerer logo que cesse o justo impedimento – a qual tem em vista aquelas situações em que a parte ou o seu patrono ou mandatário têm, mediante a adequada diligência, controlo sobre a fonte do impedimento e, assim, conhecimento da sua cessação. Tal não sucede numa situação de impossibilidade de acesso ao Citius. Só com um grau de diligência inexigível face ás realidades práticas da vida (sobretudo tendo em consideração a hora tardia a que a referida impossibilidade se verificou e quando o facto não lhe era imputável) é que saberia que a mesma tinha cessado; - ou comunicava através de uma das formas previstas nas alíneas a),
48. b)ou
49. c)do n.º 7 do art.º 144º. Como já ficou dito, em virtude da evolução tecnológica, as referidas formas de comunicação não são cómodas, facilmente acessíveis e actuais. A parte não optou por nenhuma delas, tendo, às 00:37 do dia 12/07, ou seja, 37 minutos após o termo do prazo, remetido uma mensagem de correio electrónico acompanhado de um ficheiro electrónico que constitui um requerimento em que é invocado o justo impedimento e outro ficheiro electrónico contendo o requerimento de interposição de recurso, alegações e conclusões. Não só a forma de comunicação adoptada não reflecte um considerável grau de negligência, como revela, pode dizer-se, uma actuação em excesso de zelo, já que em tempo muito próximo do inicio da situação de justo impedimento (há uma diferença de cerca de 2 horas) e antes da cessação do mesmo, a parte adotou uma forma de comunicação não prevista na lei, mas a que era, de acordo com a realidade actual, a mais acessível. Muito embora a forma de comunicação não seja a legalmente prevista, demonstrado que estava o justo impedimento e que a prática do acto ocorre em tempo muito próximo à sua verificação e antes da sua cessação, não seria caso de não admitir o acto (o que não sucedeu, pois, desde logo, a Secretaria não só não rejeitou o acto, como o juntou ao processo electrónico logo no dia 12/07), mas de convidar a parte a apresentar o recurso pela forma adequada. Sucede que não só isso não foi feito, como em 1ª instância foi proferido despacho de admissão do recurso. E muito embora tal despacho não vincule este tribunal, mandar agora praticar o acto pelo Citius, quando o recurso foi admitido, o processo se encontra na Relação e decorreu muito tempo desde a interposição do recurso, seria praticar um acto absolutamente formal, sem qualquer sentido útil, contrário à prevalência da justiça material sobre a justiça formal, à economia e celeridade processual, pelo que não se ordena tal e mantêm-se a admissão do recurso. 4. Fundamentação de facto Factos provados (com relevância para a discussão da causa e selecionados de acordo com as regras da repartição do ónus da prova): A. Na acção n.º 25/13...., que correu termos no Juiz ... dos ..., o autor peticionou, nomeadamente, que fossem declarados nulos e/ou ineficazes vários negócios jurídicos que tinham como objecto vários imóveis. B. No dia 24 de abril de 2019, no âmbito de audiência de julgamento realizada na acção referida em A., foi formalizado o seguinte acordo, que foi homologado por sentença transitada em julgado: “1ª O Autor desiste dos pedidos formulados nos presentes autos relativamente aos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Réus e Chamadas. 2ª O Réus AA e as sociedades «R..., Lda.» e «D..., Lda.», ambas representadas por AA, reconhecem que são solidariamente devedoras ao Autor AA da quantia de € 315.000,00 (trezentos e quinze mil euros). 3ª Consigna-se ainda que este crédito foi reclamado e reconhecido no âmbito do Processo de Insolvência que correu termos no extinto ... Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca ..., sob o n.º 7405/12...., o que não invalida por parte do Réu AA e das sociedades Rés «R..., Lda.» e «D..., Lda.», o reconhecimento efetuado na presente data. 4ª As custas processuais eventualmente em dívida serão suportadas por todas as partes em partes iguais, não prescindindo os 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Réus e os Chamados de custas de parte”. C. O autor sofria, à data referida em B., de depressão major que, à data de 27/4/2021, se caracterizava por anedonia, apatia, desmotivação e insónia, com repercussões na vida diária e nas interacções sociais e familiares o autor. D. Em 26 de Abril, o autor e a filha, CC, entraram em contacto com a ré, a fim de impugnarem/reclamarem/recorrerem do acordo referido em B. e sua homologação, tendo a ré entendido que não haveria fundamento para tal. E. Considerando a discordância de posições entre as partes, a ré decidiu pedir escusa junto da Ordem dos Advogados, em 20/05/2019. F. A ré não remeteu o comprovativo do seu pedido de escusa aos próprios autos. G. Em 31 de Maio, o autor deu entrada, pessoalmente, de requerimento a solicitar a interrupção do prazo de recurso, até nova nomeação de patrono, o qual mereceu despacho, datado de 03/06/2019, que decidiu que a comunicação ao processo apenas se deu após o termo do prazo de recurso, o qual ocorreu em 24/05/2019, pelo que o referido prazo não se interrompeu e foi ultrapassado. H. O autor recorreu do despacho referido em H., sem sucesso, porquanto esta decisão veio a ser confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24/10/2019. I. A ré informou o autor de que não interporia o pretendido recurso e da sua decisão de pedir escusa, a qual veia a ocorrer validamente perante o Conselho ... da Ordem dos Advogados. J. O autor intentou ação destinada a fazer anular o acordo referido em B., a qual corre termos no Juízo Central Cível ... - Juiz ..., com o nº de processo 3462/20..... K. Até hoje, o autor nada recebeu por conta do acordo referido em B. uma vez que as partes rés que ali se comprometeram a pagar não o fizeram. L. A ré DD esteva ausente na sessão onde veio a ser obtido o acordo referido em B., não tendo ali comparecido representante da mesma.* Da reconvenção M. A ré foi nomeada patrona oficiosa do autor no dia 17 de setembro de 2018 na sequência da escusa de patrocínio por parte dos patronos anteriormente nomeados. N. A filha do Autor, HH, contactava quase diariamente o escritório da ora ré e pedia a marcação de consultas praticamente todas as semanas. O. Quando foi designada data para a realização de tentativa de conciliação, para o dia 19 de fevereiro de 2019, foram realizados pedidos de consultas diárias no seu escritório. P. Ligaram várias vezes para o escritório, sendo certo que a funcionaria da Ré informou o autor e filha, várias vezes, que tinha instruções para não agendar mais reuniões e consultas dado que a ré já estava munida de toda a informação necessária para o efeito. Q. Antes da tentativa de conciliação, a ré voltou a reunir com o autor e a sua filha, uma reunião que demorou cerca de 1 hora. R. A tentativa de conciliação realizada a 19 de fevereiro de 2019 não se logrou chegar a acordo e ficou agendada a Audiência de Discussão e Julgamento para o dia 24 de abril de 2019. S. Retomaram então os telefonemas constantes para o escritório da Ré a solicitar reuniões. T. A filha do autor comparecia sem avisar no escritório da ré, enviava emails, alegando querer definir a estratégia a adotar, que queria ver os documentos a juntar. U. Foi então marcada uma reunião para meados de abril, tendo comparecido o autor e o seu filho. V. O autor apresentou participação disciplinar contra a ré. W. Com a presente ação, a ré/reconvinte teve que contratar advogados para a patrocinar e os honorários devidos serão fixados na média de €100,00/hora. X. E teve de pagar taxa de justiça para se defender da presente ação. Y. A ré sofreu transtornos e aborrecimentos por ter que se defender na ação.* Para a litigância de má-fé Z. Durante a celebração do acordo referido em B., foi permitido aos seus filhos estarem presentes na sala de audiências para que todas as dúvidas pudessem ser esclarecidas. AA. O autor concordou expressamente com o acordo referido em B.. BB. Tudo foi explicado ao autor e aos seus dois filhos, tendo o autor entendido muito bem o teor do acordo que realizou e o acordo alcançado só se concretizou porque o mesmo assim o pretendeu, depois de esclarecidas todas as suas dúvidas. CC. No dia 30.04.2019, a ré enviou email à Dra. II (mandatária dos réus naquela ação) no seguimento da transação efetuada (em 24.04.2019) a propor uma reunião com ambas as partes, no sentido de ser delineado um plano de pagamento em prestações, tendo a referida reunião ficado agendada para dia 13.05.2019, com consentimento de ambas as partes, tendo estado presentes, na referida reunião, ademais, o autor e os filhos. DD. No dia 20.5.2019, a filha do autor (HH) enviou email à ré o email que consta de fls. 13, cujo teor aqui se dá por reproduzido.* Factos não provados (com relevância para a discussão da causa e selecionados de acordo com as regras da repartição do ónus da prova): 1. À data referida em B., o autor tinha lapsos de memória que afetavam tanto a sua capacidade de se expressar, mas também a de compreender inteiramente o alcance das próprias palavras. 2. No momento do acordo referido em B., o autor estava muito cansado e confuso. 3. E não se encontrava capaz de entender, e, em função disso, expressar a sua concordância ou oposição aos termos do acordo referido em B., não tendo capacidade de compreender e entender tudo quanto lhe foi exposto e dele se pretendia, no que toca a tomada de posição quanto ao objeto do litígio. 4. O autor não emitiu conscientemente qualquer declaração de concordância com o acordo referido em B., tendo ficado sem reação e sem capacidade de articular o que quer que fosse, tendo permanecido em silêncio, resultante de cansaço e confusão, da depressão major e do temor reverencial ante a postura do Ex.mo Senhor Juiz de Direito. 5. Antes de encerrada a audiência de julgamento, a filha do autor, ali testemunha, JJ, tentou dizer que o seu pai não queria fazer acordo, pois queria que a ação continuasse, porém não lhe foi permitido falar. 6. À data da interposição da ação referida em A., os imóveis objeto da ação tinham um valor de 345.000,00€. 7. As rés que se comprometeram a pagar no acordo referido em B. não o farão em virtude da falta de património e/ou insolvência. 8. Como decorrência direta da forma como se concluiu o processo referido em A., o autor sofreu um agravamento do seu quadro clínico, tendo ficado profundamente desgostoso e abalado, desenvolvendo um discurso por vezes desconexo em relação ao sucedido, com ideação suicida, mas também heterolesiva, discurso negativista quanto ao futuro, que o priva do sono e descanso, o que culminou em internamento que durou de 02 a 09 de setembro de 2021.* 9. O autor pretendia recorrer da prova gravada. 10. O autor intentou a presente ação e fez o referido em V. com o objetivo de massacrar a ré. 11. O Autor é uma pessoa saudável, com discurso coerente e organizado. 4.2. Impugnação da decisão de facto 4.2.1. Os requisitos do art.º 640º do CPC Dispõe o art.º 640º do CPC, cuja epigrafe é “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”: “1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
50. a)Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
51. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
52. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea
53. b)do número anterior, observa-se o seguinte:
54. a)Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; (…)” Não releva dar aqui conta do percurso legislativo percorrido até se chegar à norma em referência – para tal cfr. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 6ª edição, pág. 194-195. Apenas importa considerar que em tal percurso “…foram recusadas soluções maximalistas que pudessem reconduzir-nos a uma repetição dos julgamentos, tal como foi rejeitada a admissibilidade de recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por restringir a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências por parte do recorrente.” – aut. e ob. cit. pág. 194 O mesmo autor, in ob. cit. pág. 196-197, procede a uma síntese da jurisprudência quanto ás exigências legais quando o recurso de apelação envolva a impugnação da matéria de facto, nomeadamente quanto ao “lugar” (alegações ou conclusões) em que as mesmas devem ser observadas e que são:
55. a)o recorrente deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões, dizendo em nota