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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 563/19.7T8VCT-B.G1 Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE Descritores: EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PERÍODO INTERMÉDIO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 01/30/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE A APELAÇÃO Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I- Em matéria de prazo de que o devedor dispõe para formular o pedido de exoneração do passivo restante, o “período intermédio”, constante do art. 236º,1 CIRE, consiste naquele período de tempo em que já decorreu o prazo de 10 dias após a citação do devedor, mas ainda não terminou a assembleia de credores destinada a apreciar o relatório do Administrador. II- Quando o legislador diz que se o pedido de exoneração for apresentado no período intermédio, o juiz decide livremente se ele é de admitir ou de rejeitar, não está a dar ao Julgador um poder absoluto e discricionário, mas antes a exigir que este faça a ponderação dos elementos constantes do art. 238º,1,

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  2. g)CIRE. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- Relatório No Juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, em processo de insolvência no qual foi proferida sentença datada de 26/7/2019 que declarou a insolvência de C. C., foi proferido o seguinte despacho: “Da exoneração do passivo restante: Nos presentes autos, após ter sido citado (pessoalmente) com data de 07 de Maio de 2019, veio a ser proferida sentença de declaração de insolvência de C. C., em 26 de Julho de 2019. Resulta, ademais, dos autos, que com data de 17 de Maio de 2019, o ora insolvente remeteu via e-mail aos ISS, IP pedido de concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos, bem como de nomeação de patrono, pedido aquele que veio a ser arquivado por falta de resposta (devolvido o expediente inicial, remetido para a morada indicada pelo próprio requerente), por decisão datada de 01 de Julho de 2019, àquele mesmo comunicada, facto não colocado em causa pelo mesmo. Na referida sentença, foi agendada a Assembleia de Credores para o dia 17 de Setembro de 2019, tendo entretanto, por requerimento datado de 16 de Setembro de 2019, o insolvente apresentado pedido de exoneração do passivo restante. O art.º 236.º, n.º 1 do CIRE dispõe que “o pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação, e será sempre rejeitado se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório, ou no caso de dispensa desta, após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência; o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio” [o sublinhado é nosso]. Assim sendo, é manifesto que o pedido deduzido é intempestivo, razão pela qual vai o mesmo indeferido”. Inconformado com esta decisão, o insolvente dela interpôs recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, em separado, e com efeito meramente devolutivo (art. 14º,5 CIRE e arts. 627º,1,2, 629º,1, 631º,1, 637º,1,2, 638º,1,5, 639º,1,2, 641º,1,5, todos do CPC. Termina a respectiva motivação com as seguintes conclusões: 1. O pedido de exoneração do passivo restante pode ser feito pelo devedor aquando da apresentação à insolvência e, não sendo o devedor o requerente, como sucedeu nos presentes autos, no prazo de 10 dias a contar da citação, o qual será sempre rejeitado se for deduzido após a Assembleia de apreciação do relatório do Administrador de insolvência. 2. A premissa fundamental deste art.º 236.º n.º 1 é que o pedido possa ser discutido na própria Assembleia de credores, única forma de a pretensão ser definitivamente apreciada. 3. No período intermédio, que corresponde ao tempo que decorre entre a citação e o encerramento da assembleia de apreciação do relatório, o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido. 4. Tendo o pedido sido apresentado no período intermédio, por imposição constitucional e legal, uma decisão de admissão ou rejeição do pedido tem que ser devidamente fundamentada (Art.º 205.º n. º 1 CRP e art.º 154.º nº 1 CPC). 5. A assembleia de apreciação do relatório realizou-se no dia 17.09.2019 e o requerimento no qual peticiona a exoneração do passivo restante foi apresentado no dia 16.09.2019, isto é, antes da realização daquela. 6. O ora apelante invocou o preenchimento de todos os requisitos descritos no art. 238.º n.º 1 al.
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  4. g)CIRE. 7. O despacho recorrido limita-se a justificar a intempestividade do pedido, não se debruçando sobre os motivos invocados pelo ora recorrente para tempestividade da apresentação do pedido de exoneração do passivo restante, nem tampouco articulou a apreciação do pedido com referência ao preenchimento das premissas/requisitos constantes das alíneas
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  6. g)do art.º 238.º CIRE. 8. O despacho recorrido não levou em consideração que o apelante insolvente apenas tomou conhecimento da declaração de insolvência no dia 04.09.2019, por não ter sido endereçada para a Rua de …, n.º …, morada que o próprio havia informado nos autos. 9. O apelante requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, requerimento este junto aos autos para os efeitos previstos no disposto no art.º 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29.07, cujo alegado indeferimento nunca lhe foi notificado. 10. A articulação do art.º 236.º n.º 1 com as alíneas
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  8. g)do art.º 238.º n.º 1 deveria ter sido feita, conforme vem sendo entendido pela jurisprudência, nomeadamente, pelos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 08.07.2010 (proc. n.º 3922/09), de 16.01.2012 (proc. n.º 293/11), de 05.05.2014 (proc. n.º 1317/13) e, ainda, pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21.01.2016 (proc. n .º 334/14.7TBBGC-C). 11. Tudo isto leva a concluir que, o decurso do prazo de 10 dias após a citação não faz precludir o direito que o insolvente se arroga de requerer a exoneração do passivo restante. 12. O requerimento de exoneração do passivo restante é tempestivo por ter sido apresentado antes da assembleia de credores. 13. O pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelo apelante não deveria ter sido indeferido por intempestividade, padecendo a decisão recorrida, salvo o devido respeito, de absoluta ausência de fundamentação, ao arrepio das normas constitucionais imperativas do dever de fundamentação de qualquer decisão judicial. 14. A decisão recorrida ser substituída por outra que, de forma fundamentada e ponderando a situação concreta emergente do processo, admita ou rejeite o pedido de exoneração do passivo restante. Não houve contra-alegações II As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635º,3 e 639º,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso. Assim, e, considerando as referidas conclusões, a única questão a decidir consiste em saber se o pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelo insolvente foi tempestivo. III Com interesse para a decisão, importa atentar na seguinte tramitação processual: 1. O requerido e ora recorrente foi citado pessoalmente para a acção em 7.5.2019. 2. O requerente requereu o benefício do apoio judiciário (nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça, custas, nomeação de patrono e dispensa do pagamento de honorários deste) em 17/5/2019. 3. A 13.6.2019 a Segurança Social informa o Tribunal da intenção de indeferir o pedido 4. A 5.7.2019 a Segurança Social informou que arquivou o processo porque o requerente não recebeu a notificação que lhe foi dirigida, para a morada constante do requerimento. 5. A 26.7.2019 foi proferida sentença de insolvência. 6. O insolvente, por requerimento de 16/9/2019, apresentou pedido de exoneração do passivo restante. 7. A 17.9.2019 realizou-se a assembleia de credores (para apreciação do relatório), tendo estado presente o mandatário do insolvente. IV Conhecendo do recurso. A disposição legal central para a solução do presente recurso (mas não a única) é o art. 236º CIRE, na redacção dada pelo DL 79/2017, de 30 de Junho, com início de vigência a 1 de Julho de 2017). Dispõe então o nº 1 desse artigo que “o pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação, e será sempre rejeitado, se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório, ou, no caso de dispensa da realização desta, após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência; o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio”. Convenhamos que o regime dos prazos assim gizado não é totalmente claro, e impõe-se um esforço de interpretação. Recorrendo por isso ao apoio de Carvalho Fernandes e João Labareda (CIRE anotado, 3ª edição): “o pedido é sempre feito por requerimento do devedor; todavia, os termos concretos em que deve ser apresentado dependem de o processo de insolvência se ter iniciado por apresentação do devedor ou por iniciativa de terceiros”. Nestes autos, que se iniciaram por requerimento de um credor, interessa-nos o segundo caso. Escrevem então aqueles autores: “no caso de a iniciativa do processo caber aos credores ou outro legitimado, o pedido de exoneração deve ser apresentado no prazo de 10 dias posteriores à citação do devedor para o processo (cfr. nº 2), mas nunca depois da assembleia de credores para a apreciação do relatório do administrador da insolvência (art. 156º), mesmo que aquele prazo termine após a sua realização. Igualmente relevante é o art. 238º,1,a CIRE: “o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se for apresentado fora de prazo”. Resultam daqui dois regimes diversos:
  9. a)o juiz deve rejeitar sempre o pedido se for apresentado após a referida assembleia;
  10. b)mas já decide livremente sobre a sua admissão ou rejeição se for apresentado no “período intermédio”. O que entender por “período intermédio”? Escrevem os supra referidos autores: “a razão de ser desta significativa diferença reside no facto de o pedido de exoneração dever ser dado a conhecer na assembleia de apreciação do relatório, trâmite que, por um lado, ficava prejudicado se se admitisse a apresentação posterior à sua realização, mesmo que dentro dos 10 dias posteriores à citação, mas por outro, também se não justificaria, uma vez que o juiz tem sempre de rejeitar o pedido. Sendo esta a justificação do regime, no caso de não ser convocada a assembleia de credores não há razão para fazer prevalecer o prazo do referido nº 4 do art. 36º

(1), pelo que deverá considerar-se sempre tempestivo o pedido deduzido nos dez dias a que se refere o nº 1. Se o pedido de exoneração for apresentado no «período intermédio» - para usar a terminologia da lei- o juiz decide livremente se ele é de admitir ou de rejeitar. Por período intermédio, para o prazo de 10 dias ter sentido, tem de se entender o período de tempo que, com observância desse prazo, decorra entre a citação e o termo da assembleia ou, não existindo ela, até ao 45º dia posterior à sentença declaratória”. Supomos que o regime que o legislador quis instituir aqui foi este: 1. O devedor é citado para a acção, e tem o prazo de 10 dias para formular este pedido de exoneração do passivo restante. Sendo que 10 dias é igualmente o prazo para este deduzir oposição ao pedido de insolvência (art. 30º,1). 2. Se o pedido for deduzido dentro desse prazo de 10 dias, o mesmo é tempestivo. 3. Se o devedor deixar passar esse prazo de 10 dias, e deixar igualmente terminar a assembleia de credores, está irremediavelmente proscrita para ele a possibilidade de requerer esse benefício. A razão para o pedido de exoneração ter que ser apresentado até ao termo da assembleia de apreciação do relatório é permitir aos credores e ao administrador de insolvência a sua apreciação (art. 236º,4 e art. 238º,2 CIRE). 4. Agora imagine-se que o devedor apresenta o pedido já após o decurso do prazo de 10 dias após a citação, mas ainda antes do fim da assembleia de credores. Aqui é que estamos no período que o legislador considera de “intermédio”, e, no qual, segundo o regime instituído, o Juiz pode decidir livremente sobre a sua admissão ou rejeição. Aqui chegados, deparamos com outro problema interpretativo. O que se deve entender por poder o Juiz decidir livremente, sobretudo numa situação em que estão em causa direitos patrimoniais relevantes quer do devedor quer dos seus credores ? Certamente que não estamos perante um poder absoluto e discricionário, coisa jamais vista num sistema jurídico pertencente à família da civil law tradition. Assim, a decisão a ser proferida não só tem de ser fundamentada, por imposição constitucional e legal (art. 205º,1 CRP e art. 154º,1 CPC), como tem de assentar no regime instituído nas alíneas
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  2. g)do nº 1 do art. 238º CIRE, normativo que fornece as razões que no entender do legislador justificam o indeferimento liminar do pedido de exoneração. Neste mesmo sentido, vejam-se os acórdãos desta Relação de 21 de Janeiro de 2016 (Relatora- Helena Gomes de Melo) e da Relação do Porto de 16 de Janeiro de 2012 (Relatora- Ana Paula Vasques de Carvalho), consultáveis em www.dgsi.pt, e ainda jurisprudência e doutrina aí citada. Não podemos deixar de considerar que este regime jurídico não prima pela linearidade nem pela clareza, pois teria sido bem mais simples e compreensível para os intérpretes fazer constar na lei algo como que o pedido de exoneração do passivo restante pode ser apresentado até à realização da assembleia de credores. Salvo o devido respeito, complicou-se o que devia ter sido simples. Posto isto, neste nosso caso concreto, sabemos que o devedor foi citado em 7.5.2019, a Assembleia de Credores foi agendada para o dia 17 de Setembro de 2019, e o devedor apresentou o requerimento de exoneração do passivo em 16 de Setembro de 2019. De acordo com a interpretação que defendemos, o óbvio decurso do prazo de 10 dias após a citação não permite, sem mais, como fez a decisão recorrida, considerar o pedido intempestivo e indeferir o mesmo. E isto porque o pedido foi apresentado em pleno “período intermédio”, ainda perfeitamente a tempo para ser apreciado pela assembleia de credores, e logo exigia-se da parte do Julgador uma ponderação e uma fundamentação que não vemos na decisão recorrida, a qual se limitou a centrar as atenções no prazo de 10 dias após a citação, ignorando o conceito de “período intermédio” e o facto de o pedido ter sido formulado no decurso deste, e considerou, sem mais, extemporâneo o pedido. Assiste assim razão ao recorrente, nomeadamente quanto ao que afirma nas conclusões 3ª, 4ª, 7ª, 11ª, 12ª, e 13ª. V- DECISÃO Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar procedente o recurso e revoga a decisão recorrida, considerando tempestivo o requerimento do devedor, devendo a mesma ser substituída por outra que, fundamentadamente, e após cumprimento do contraditório, pondere as vicissitudes concretas emergentes do processo, a fim de admitir ou rejeitar o pedido de exoneração do passivo restante. As custas são encargo da massa insolvente (art. 304º CIRE). Data: 30/1/2020 Relator (Afonso Cabral de Andrade) 1º Adjunto (Alcides Rodrigues) 2º Adjunto (Joaquim Boavida) 1. “Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório nos termos da alínea
  3. n)do n.º 1, os prazos previstos neste Código, contados por referência à data da sua realização, contam-se com referência ao 45.º dia subsequente à data de prolação da sentença de declaração da insolvência”

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Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.