Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 7920/19.7T8VNF-A.G1 Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA DEPOIMENTO DE PARTE DECLARAÇÕES DE PARTE INSOLVÊNCIA CULPOSA INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 01/18/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: 1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da lógica ou da ciência, dar como provada facticidade contrária à versão dos factos apresentada pelo depoente. 2- O depoimento de parte e as declarações de parte em que tenha ocorrido confissão, mas em que esta não tenha sido reduzida a escrito (ocorrendo nulidade processual secundária, que terá de ser arguida pelo interessado nos termos e limites do art. 195º do CPC, sob pena de, posteriormente, não o poder fazer), ficam submetidos ao princípio da livre apreciação da prova. 3- A sentença penal condenatória transitada em julgado projeta-se extraprocessualmente em qualquer processo civil, incluindo, no processo de insolvência, em que se discutam relações jurídicas dependentes ou conexas com os factos definitivamente assentes na sentença penal condenatória, presumindo-se, quanto ao terceiros (não intervenientes no processo penal em que a sentença foi proferida) ilidivelmente que os factos ocorreram pela forma descrita na sentença penal condenatória, transitada em julgado. Quanto aos arguidos e restantes intervenientes no processo criminal em que a sentença condenatória, transitada em julgado, foi proferida, essa presunção é inilidível. 4- O preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa do n.º 2 do art. 186º do CIRE pressupõe que:

1. a)nos três anos anteriores à propositura do processo de insolvência tenha sido praticado ato ou negócio jurídico (real ou aparente/simulado) que retire da disponibilidade do devedor bem e o coloque na disponibilidade de terceiro, mormente, na do administrador, de facto ou de direito, do devedor; e
2. b)que desse ato ou negócio jurídico resulte, em simultâneo, um prejuízo para o devedor e um benefício para o administrador ou para terceiro, pelo que, ao preenchimento dessa presunção não basta a alegação e prova que, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, foi vendido pela sociedade devedora um prédio a uma outra sociedade de que os seus gerentes, de facto e de direito, eram os únicos sócios e gerentes. 5- No caso de ter sido intentada ação judicial reclamando a condenação da sociedade devedora a pagar aos aí autores determinada quantia monetária ou a satisfazer-lhes determinada obrigação (v.g. reparação de defeitos em edifício que a devedora construíra), a sociedade devedora encontra-se obrigada a inscrever no balanço, na demonstração de resultados e nas notas anexas do ano do exercício em que a ação foi proposta uma “provisão” sempre que, fazendo um juízo de prognose, a partir dos dados de que dispõe, conclua objetivamente que a probabilidade dessa ação vir a proceder é superior a 50%, do que a hipótese contrária. 6- O montante dessa provisão corresponderá ao valor, determinado em termos objetivos, do que a sociedade devedora demandada terá previsivelmente de vir a despender para que cumpra com a obrigação reclamada, caso se venha a confirmar a existência dessa obrigação. 7- E terá de, em cada um dos exercícios dos anos subsequentes, de continuar a inscrever no balanço, na demonstração de resultados e nas notas anexas a provisão, atualizando-a, de modo a refletir a melhor estimativa corrente à data de cada balanço, enquanto não se concluir, em termos definitivos, que a obrigação não existe ou não a cumpra. 8- Proferida sentença condenatória da sociedade devedora, transitada em julgado, reconhecendo obrigação líquida que fora reclamada pelo autor da ação, a sociedade devedora (condenada) deixa de ter de inscrever no balanço, na demonstração de resultados e nas notas anexas relativas ao ano do trânsito em julgado da sentença a “provisão”, mas terá de inscrever naqueles documentos o montante da dívida reconhecida aos demandantes da ação, por sentença transitada em julgado, a título de “passivo”. 8- A determinação da medida concreta da indemnização devida por cada um dos afetados pela qualificação da insolvência como culposa é determinada de acordo com o grau de culpa da conduta de cada afetado, mas principalmente tendo em consideração o grau de ilicitude, ou seja, do contributo da sua conduta para a criação ou o agravamento da insolvência. 9- No caso de qualificação de insolvência como culposa com base em presunção inilidível do n.º 2 do art. 186º do CIRE, presumindo a lei a culpa grave da conduta do afetado e o nexo causal entre essa conduta e a criação ou o agravamento da insolvência, terá o afetado de alegar e provar facticidade de onde decorra a atenuação ou diferenciação do grau de ilicitude e/ou de culpa da sua conduta em relação à dos restantes afetados e/ou tendente a afastar o nexo de causalidade entre a sua conduta e os créditos insatisfeitos (dano). Em caso de não alegação ou prova desses factos terá o afetado de ser condenado a satisfazer a totalidade dos créditos não satisfeitos. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- RELATÓRIO AA e mulher BB instauraram, em 30/12/2019, ação especial de insolvência contra EMP01..., Lda., com sede na Rua ..., ... ..., pedindo que esta fosse declarada insolvente. Por sentença proferida em 16/06/2020, transitada em julgado, declarou-se a requerida EMP01..., Lda. insolvente. O administrador da insolvência emitiu parecer no sentido de que a insolvência fosse qualificada como culposa e fosse afetado por essa qualificação CC, sócio e gerente da sociedade devedora. Para tanto alegou, em suma, que a sociedade devedora, desde o ano de 2017 apresenta um saldo de ativo não corrente nulo. Na transição de 2017 e 2018, foi transmitido grande parte do ativo da empresa devedora, em que o valor alcançado serviu para fazer face à liquidação de grande parte das dívidas existentes até então, mas foram prejudicados outros credores que reclamaram os seus créditos e que viram reconhecidos créditos sobre a insolvência no montante global de 243.771,88 euros. A devedora foi condenada a pagar duas indemnizações, no montante global de aproximadamente 150.000,00 euros, em janeiro de 2018 e setembro de 2019, respetivamente, sem que tivesse incluído essa dívida na sua contabilidade, o que a torna enganosa e fictícia por ocultar valores relevantes e contrariar o princípio da verdade do balanço. Pelo sócio gerente da devedora e o genro deste foi constituída uma nova sociedade, denominada EMP02..., Lda., para a qual foram transferidas maquinarias, carrinhas, trabalhadores e obras em curso que a devedora detinha, o que indica a ocultação de bens e atos de delapidação do património desta. A devedora devia apresentar-se à insolvência em 2017, uma vez que, em junho de 2016, foi constituída uma dívida de 82.325,29 euros para com o Condomínio do edifício ...; existe uma dívida de 86,12 euros por contribuições não pagas à Segurança Social dos anos de 2014 e 2015; em janeiro de 2018 e setembro de 219 foi constituída uma dívida para com AA e BB no montante de 158.453,47 euros; em junho de 2020 foi constituída uma dívida para com DD; e foi constituída uma dívida de 17,00 euros para com a Autoridade Tributária. Não há qualquer informação referente à contabilidade da devedora do ano de 2020, sendo que a última prestação de contas apresentada e registada foi a do exercício do ano de 2018. Nos três anos anteriores à declaração da insolvência foi vendido o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...49, pelo preço de 100.000,00 euros, e o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...05..., pelo preço de 118.500,00 euros. Existem cerca de 374,59 euros em caixa, dos quais se desconhece o destino e 50.000,00 euros referentes ao cliente AA. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de que a insolvência fosse qualificada como culposa e fossem afetados pela qualificação CC, gerente de direito e de facto da sociedade devedora, e EE, gerente de facto desta. Como fundamento desse parecer alegou, em síntese, que a devedora tem como único gerente de direito, desde a sua constituição, CC, mas era gerida por este e por EE, sendo os dois que decidiam os negócios a encetar pela sociedade devedora e os termos desses negócios, acordavam as relações comerciais que a devedora mantinha com terceiros, com quem tratavam, emitiam cheques, contactavam bancos e geriam, administravam e representavam toda a atividade da sociedade devedora. Desde pelo menos 30 de junho de 2019, os identificados CC e EE deixaram de entregar os elementos contabilísticos da sociedade devedora necessários para que fosse elaborada a contabilidade e inexiste contabilidade organizada respeitante ao exercício do ano de 2020. Ambos os gerentes foram condenados pela prática de um crime de abuso de confiança na qualidade de gerentes da sociedade devedora por factos ocorridos no ano de 2012. Por decisões transitadas em julgado em 06/04/2018 e 30/10/2019, a sociedade devedora foi condenada a pagar a AA e BB as quantias de 17.379,00 euros e 137.586,10 euros, respetivamente, e o balancete geral acumulado daquela relativo ao exercício económico do ano de 2019 não só não reflete essas dívidas, como regista precisamente o oposto, ou seja, que a devedora é credora dos identificados AA e BB. Desde 31/12/2015, a devedora não tem qualquer trabalhador ao seu serviço e apresentava uma dívida de 82.325,19 euros, pelo que, a partir do encerramento do exercício do ano de 2016 mostrava-se incapaz de gerar riqueza, estando apenas a acumular prejuízos. Após aquela data, constituiu-se a descrita dívida de 137.586,10 euros da sociedade devedora para com AA e BB. Face à inércia de CC e EE em adotarem medidas de contenção de prejuízos acabaram por ser reconhecidos créditos sobre a insolvência no montante global de 243.771,88 euros, parte significativa dos quais foram constituídos e venceram-se a partir de 01/01/2017. Procedeu-se à notificação da sociedade devedora e citou-se CC e EE para deduzirem, querendo, oposição. A sociedade devedora e CC deduziram oposição, defendendo-se por impugnação, sustentando que EE nunca foi gerente de facto da sociedade devedora e impugnando grande parte da facticidade alegada pelo administrador da insolvência e pelo Ministério Público. Concluíram pedindo que a insolvência fosse qualificada como fortuita; subsidiariamente, a considerar-se a insolvência como culposa, se declarasse afetado por essa qualificação apenas o gerente de direito, CC. EE deduziu oposição, defendendo-se por impugnação, impugnando grande parte da facticidade alegada pelo administrador da insolvência e pelo Ministério Público. Concluiu pedindo que fosse absolvido da proposta de afetação pela qualificação da insolvência como culposa. Os credores AA e BB responderam às oposições alegando que a oposição apresentada por EE é extemporânea. Pugnaram no sentido de que a insolvência fosse qualificada como culposa e afetados pela qualificação CC e EE. Concluíram pedindo que se ordenasse o desentranhamento dos autos da oposição apresentada por EE, se condenasse este como litigante de má fé em multa e em indemnização e se julgasse procedente o incidente de qualificação da insolvência como culposa e afetados por essa qualificação CC e EE. Proferiu-se despacho saneador tabelar, fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova e conheceu-se dos requerimentos probatórios apresentados pelo administrador da insolvência, Ministério Público, oponentes e pelos credores AA e BB. Realizada a audiência final, em 15/06/2023, proferiu-se sentença em que se qualificou a insolvência como culposa e afetados pela qualificação CC e EE, a qual consta da seguinte parte dispositiva: “Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decido:
3. a)Qualificar como culposa a insolvência de EMP01..., Lda. declarando afetados pela mesma CC e EE.
4. b)Fixar em 7 (sete) anos o período da inibição de CC e de EE para o exercício do comércio, ocupação de cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa;
5. c)Fixar em 7 (sete) anos o período da inibição de CC e de EE para o exercício do comércio, ocupação de cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa;
6. d)Determinar a perda de CC e de EE de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por eles e condená-los na restituição de eventuais bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos;
7. e)Condenar, ainda, os requeridos CC e EE a pagar aos credores o montante de € 30.000,00, cada um, de indemnização aos credores dos créditos reconhecidos na lista apresentada pelo Administrador da Insolvência nos autos principais. Fixo o valor do incidente em €30.000,01. Custas pelos afetados CC e EE - artigo 526º, nº1 e 2 CPC ex vi artigo 17º CIRE”. Inconformados com o decidido os credores AA e BB interpuseram recurso, em que formularam as seguintes conclusões: A) A apelação circunscreve-se apenas ao montante da condenação imposta aos gerentes de direito e de facto, aqui apelados CC e EE, enquanto pessoas afetadas pela insolvência, para indemnizar os credores da devedora/insolvente nos termos da al.
8. e)do n.º 2 do art.º 189.º do CIRE; B) É vasta (e desigual) a panóplia de situações suscetíveis de levar à qualificação duma insolvência como culposa, como é vasta (e também desigual) a panóplia de atuações dos afetados sujeitos à condenação/indemnização do art.º 189.º, n.º 2 al.
9. e)do CIRE; C) Conforme sustenta a Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio Supremo Tribunal de Justiça, apesar de os tribunais estarem sujeitos aos princípios da proporcionalidade e proibição do excesso, e o próprio dever de indemnizar ter os seus “limites”, o “quantum” indemnizatório tem de alguma forma que se relacionar com o grau de culpa das pessoas afetadas e/ou com a gravidade da ilicitude, isto é na exata medida em que o comportamento das pessoas afetadas contribuíram para a criação ou agravamento da insolvência, não podendo as mesmas deixar de ser responsabilizadas com o devido rigor (aresto do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. 439/15.7T8OLH-J.E1.S1, datado de 22/06/2021, disponível em www.dgsi.pt); D) São as circunstâncias do caso em concreto (tudo o que está provado no processo: o que levou à qualificação e o que os afetados alegaram e provaram em sua defesa) que os tribunais devem tomar em consideração para fixar as indemnizações, nomeadamente o grau de culpa e a gravidade da ilicitude da pessoa afetada (da contribuição do comportamento da pessoa afetada para a criação ou agravamento da insolvência); E) No caso subjudice, todos os atos que conduziram à situação de insolvência da sociedade insolvente transbordam “má-fé” e má índole dos Requeridos/Apelados, os quais até são suscetíveis de integrarem os crimes de insolvência dolosa, frustração de créditos, favorecimento de credores; F) A gravidade de tais factos e atuações até se traduziram na “desnatagem” da sociedade insolvente a favor de uma nova sociedade, que é, nada mais, nada menos, do que o reflexo da 1.ª (a insolvente); G) O grau de culpa é de tal forma “intenso” e “violento” que o Tribunal a quo deveria ter condenado os Requeridos/Apelados a indemnizarem os credores a 100% dos créditos reconhecidos não satisfeitos, ou seja, solidariamente no valor de 121.885,94 €, cada um; H) Resulta da prova documental e dos factos provados que esta insolvência foi provocada e traçada por ambos os Requeridos/Apelados e até confessada pelo próprio gerente de direito da Insolvente CC, num processo cuja sentença se juntou: “Constitui posteriormente outra sociedade com o mesmo objeto social da sociedade insolvente com o genro, marido da testemunha FF, para fugir às dívidas contraídas pela sociedade anterior.”; I) A violação grosseira dos deveres gerais dos gerentes que passam a atividade duma sociedade para outra sociedade (com atividade concorrente), da qual também são gerentes, deixando a 1.ª apenas com dívidas (e insolvente), não pode deixar de ser responsabilizado com RIGOR e DUREZA; J) Na fixação da indemnização, o Tribunal a quo não podia ter perdido de vista que a responsabilidade consagrada no art.º 189.º, n.º 2 al.
10. e)do CIRE prevê uma função mista, ou seja, sem prejuízo do seu cariz ressarcitório, a dimensão punitiva ou sancionatória das pessoas afetadas; K) Na condenação dos Requeridos/Apelados o Tribunal a quo não teve em consideração a jurisprudência do STJ, porquanto não apreciou devidamente as circunstâncias, nem os elementos factuais reveladores da contribuição do comportamento dos Requeridos/Apelados, e por cada um deles, para a criação ou agravamento desta insolvência; L) A sentença recorrida ao fixar o montante de 30.000,00 €, a pagar por cada um dos Requeridos/Apelados, a título de indemnização aos Credores reconhecidos, viola a “razão de ser”, o sentido e a interpretação do art.º 189.º n.º 2 al.
11. e)do CIRE e da sua conjugação com o n.º 4 da mesma disposição legal e fica muito aquém do valor dos prejuízos que os mesmos causaram com a sua atuação. Nestes termos e nos mais de direito que mui doutamente serão supridos, se Requer a V.ªs Ex.ªs se dignem revogar parcialmente a sentença recorrida no que concerne ao montante de indemnização fixado, devendo a mesma ser substituída por outra que fixe tal montante em 100% do valor dos créditos verificados e reconhecidos não satisfeitos nos autos (ou seja, 243.771,88€), devendo os Requeridos/Afetados ser solidariamente condenados a pagar aos credores reconhecidos o montante de 121. 885,94 €, cada um, até às forças dos respetivos patrimónios. ASSIM, decidindo, V.ªs Ex.ªs farão, aliás como sempre, JUSTIÇA! Também EE interpôs recurso da sentença proferida, em que formulou as conclusões que se seguem: 1- O recorrente recorre da sentença proferida pelo Tribunal “a quo”, no segmento em que lhe diz diretamente respeito e o condena nos termos explanados sob as alíneas a), na parte em que decide “declarando afetado pela qualificação como insolvência culposa da sociedade insolvente”, b), c),
12. d)e e). 2- Devem ser alteradas as respostas dadas à matéria de facto dos itens 4º), 5º) e 6º) dos “Factos Provados”, respondendo-se “não provado”; 2.1- Tal alteração corresponde ao narrado sob a al. A.1) do item I “Da impugnação da fundamentação de facto”, nomeadamente as provas que conduzem à modificação da decisão: testemunhal (Administrador Judicial, GG, FF, HH, II, JJ, KK e LL) e documental (certidão permanente da sociedade insolvente, certidão permanente da sociedade EMP02..., Lda., parecer da qualificação da insolvência, elaborado nos termos do artigo 188º do CIRE, pelo Sr. Administrador Judicial e esclarecimentos prestados pelo mesmo e certidão judicial do proc. n.º 324/14....). 2.2- O depoimento prestado pela testemunha MM não constitui prova suficiente e credível para com base neste único meio de prova considerar provados os factos constantes dos itens 4º, 5º e 6º dos “Factos Provados”; 3- Deve ser alterada a resposta dada ao item 7º dos “Factos Provados” respondendo-se provado que “EE é também o único sócio e gerente de direito da sociedade EMP02... Unipessoal, Lda. e da qual CC foi sócio e gerente de direito até ao dia 17 de janeiro de 2017.”; 3.1- Tal alteração corresponde ao narrado sob a al. A.2) do item I “Da impugnação da fundamentação de facto”, nomeadamente as provas que conduzem à modificação da decisão: testemunhal (FF) e documental (certidão permanente da sociedade EMP02..., Lda.); 4- Deve ser alterada a resposta dada ao item 9º) dos “Factos Provados”, respondendo-se provado que “Desde 30-6-2019 o requerido CC deixou de entregar regularmente à contabilista certificada que organizava a contabilidade da devedora os documentos necessários à sua organização, designadamente os extratos bancários que demonstravam a realização de transações comerciais, os pagamentos a fornecedores, o recebimento de clientes e respetivas entradas de capital (em numerário, cheque ou transferência bancária), elementos indispensáveis à elaboração dos balancetes.” 4.1- Tal alteração corresponde ao narrado sob a al. A.3) do item I “Da impugnação da fundamentação de facto”, nomeadamente as provas que conduzem à modificação da decisão, com referência à prova indicada sob a al A.1): testemunhal (Administrador Judicial, GG, FF, HH, II, LL e KK) e documental (certidão permanente da sociedade insolvente, certidão permanente da sociedade EMP02..., Lda., parecer da qualificação da insolvência, elaborado nos termos do artigo 188º do CIRE, pelo Sr. Administrador Judicial e esclarecimentos prestados pelo mesmo e certidão judicial do proc. n.º 324/14....) e, ainda, análise crítica do depoimento da testemunha MM; 5- Deve ser alterada a resposta dada ao item 19º) dos “Factos Provados”, respondendo-se provado que “A partir do encerramento do exercício económico de 2016, altura em que não tinha qualquer trabalhador ao seu serviço e apresentava uma dívida de €82.325,19 ao condomínio do Edifício ..., em ..., a sociedade insolvente mostrava-se incapaz de gerar riqueza, estando apenas a acumular prejuízos.”; 5.1- Tal alteração corresponde ao narrado sob a al. A.4) do item I “Da impugnação da fundamentação de facto”, nomeadamente as provas que conduzem à modificação da decisão: testemunhal (FF, NN, KK). 6- Deve ser alterada a resposta dada ao item 20º) dos “Factos Provados”, respondendo-se provado que “Face à inércia do requerido CC em adotar medidas de contenção dos prejuízos, acabaram por ser reconhecidos créditos sobre a insolvente no valor global de € 243.771,88. 6.1- Tal alteração corresponde ao narrado sob a al. A.3) do item I “Da impugnação da fundamentação de facto”, nomeadamente as provas que conduzem à modificação da decisão, com referência à al. A.1: testemunhal (Administrador Judicial, GG, FF, HH, II, LL e KK) e documental (certidão permanente da sociedade insolvente, certidão permanente da sociedade EMP02..., Lda., parecer da qualificação da insolvência, elaborado nos termos do artigo 188º do CIRE, pelo Sr. Administrador Judicial e esclarecimentos prestados pelo mesmo e certidão judicial do proc. n.º 324/14....) e, ainda, análise crítica do depoimento da testemunha MM; 7- Devem ser alteradas as respostas dadas aos itens B) e C) dos “Factos Não Provados”, alterando-se a resposta para “provado”. 7.1- Tal alteração corresponde ao narrado sob a al. B.1) do capítulo I “Da impugnação da fundamentação de facto”, nomeadamente as provas que conduzem à modificação da decisão, com referência à al. A.1): testemunhal (Administrador Judicial, GG, FF, HH, II, LL e KK) e documental (certidão permanente da sociedade insolvente, certidão permanente da sociedade EMP02..., Lda., parecer da qualificação da insolvência, elaborado nos termos do artigo 188º do CIRE, pelo Sr. Administrador Judicial e esclarecimentos prestados pelo mesmo e certidão judicial do proc. n.º 324/14....) e, ainda, análise crítica do depoimento da testemunha MM; 8- Deve ser alterada a resposta dada ao item F) dos “Factos Não Provados”, alterando-se a resposta para “provado”. 8.1- Tal alteração corresponde ao narrado sob a al. B.2) do item I “Da impugnação da fundamentação de facto”, nomeadamente as provas que conduzem à modificação da decisão: testemunhal (OO, NN, KK, HH); 9- A afetação de insolvência culposa de uma sociedade, em consequência de atuação dolosa ou com culpa grave, é dirigida, entre outros, aos administradores de direito ou de facto (artigo 186º do CIRE); 10- Administrador ou gerente de facto é aquele que sem título bastante, exerce direta ou indiretamente e de modo autónomo - não subordinadamente – funções próprias de administrador de direito da sociedade; 11- “O gerente de facto é aquele que tem poder efetivo, real, decisório para vincular a sociedade e determinar as opções que esta tem de realizar no decurso da sua existência.” – Acórdão do TCAS, de 16/04/2015, sendo Relator Dr. Mário Rebelo; 12- A gerência de facto exige uma atividade continuada; 13- A prática de atos isolados não confere o “estatuto” de gerente de facto; 14- A gerência de facto deve ser aferida em cada caso concreto, atentos os elementos de prova carreados para os autos; 15- O depoimento prestado pela testemunha MM é prova – única – insuficiente para com base nela o Tribunal “a quo” ter respondido “provado” que o recorrente foi gerente de facto da sociedade insolvente. 16- O Tribunal “a quo”, desconsiderou o conceito jurídico/legal de gerente de facto; 17- Entre o recorrente e a sociedade insolvente existiu única e exclusivamente um vínculo contratual laboral, com o recorrente a exercer as funções de encarregado; 18- “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular, se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito da organização e sob a autoridade destas” – artigo 11º do Código do Trabalho; 19- O contrato de trabalho tem subjacente uma subordinação económica e uma subordinação jurídica; 20- A subordinação económica, bem como a jurídica, verificaram-se nas relações de trabalho que ao longo dos anos se estabeleceram entre o recorrente e a sociedade insolvente; 21- Encarregado de obra significa pessoa que dirige um trabalho na ausência do patrão, do empreiteiro, do mestre. 22- Encarregado de obra tem subjacente uma subordinação hierárquica uma sujeição às ordens, às instruções de outrem – o patrão, o empreiteiro; 23- O Tribunal “a quo” confundiu, erradamente, gerente de facto e o exercício das funções de trabalhador/encarregado de obra com alguma autonomia; 24- O Tribunal “a quo” devia ter interpretado que o recorrente agiu com alguma autonomia, enquanto encarregado da obra, na qual a testemunha MM teve intervenção; 25- Encarregado de obra e gerente de facto são realidades jurídicas distintas, pois caso contrário não faria sentido o uso das duas terminologias na atividade da construção civil; 26- A fixação em sete anos do período da inibição para o exercício do comércio, ocupação de cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa e - a fixação do montante de €30.000,00 de indemnização aos credores dos créditos reconhecidos na lista apresentada pelo Administrador da Insolvência nos autos principais, são manifestamente excessivos, injustos e desproporcionados, devendo ser alterados, no primeiro caso para dois anos e o quantum indemnizatório deve ser fixado em valor nunca superior a €5.000,00; 27- Atenta a matéria factual dada como provada, a culpa deve ser considerada média/baixa; 28- A indemnização prevista na alínea
13. e)do nº2 do art. 189º do C.I.R.E. tem como limite máximo o «montante dos créditos não satisfeitos» e a fixação do concreto quantum indemnizatório deve ser ponderada pelo juiz em função do grau de ilicitude e da culpa da pessoa afetada e de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso; 29- A indemnização prevista na alínea
14. e)do nº2 do artigo 189º só pode ter como beneficiário, direto e necessário, a própria massa insolvente, na qual o respetivo valor indemnizatório ingressa e, no momento próprio, rateado pelos credores não satisfeitos. 30- A decisão recorrida condenando, nomeadamente, o ora recorrente a pagar aos credores de indemnização dos créditos reconhecidos é ilegal, pois devia ter condenado a pagar não a estes, mas à massa insolvente. 31- A sentença é nula, ao abrigo do disposto na al.
15. d)do n.º1 do artigo 615º do Código de Processo Civil; 32- Do depoimento de parte prestado pelo recorrente e por CC, não resultou quaisquer declarações reduzidas a escrito, a constar em ata da respetiva audiência de julgamento realizada no dia 23/06/2022; 33- Considerou o Tribunal “a quo” que nada foi confessado em depoimento de parte quer pelo recorrente, quer pelo CC. 34- O Tribunal “a quo” não pode incluir na fundamentação de facto uma resenha dos seus depoimentos e muito mesmos considerar confessados quaisquer factos, e com base neles fundamentar qualquer resposta incluída nos “Factos Provados”. 35- Pelo que, a sentença é nula, nos termos do disposto na al.
16. d)do n.º1 do artigo 615º do Código de Processo Civil. 36- Foi violado o disposto, nomeadamente, nos artigos 6º, n.º1, al. a), 186º, 188º, n.º 2, als.
17. c)e
18. e)do n.º2 do artigo 189º do CIRE, artigo 11º do Código do Trabalho e artigos 463º e 615º do Código de Processo Civil. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis.
19. a)deve ser decidida a nulidade da sentença recorrida ao abrigo do disposto na al.
20. d)do n.º1 do artigo 615º do Código de Processo Civil; Caso assim se não entenda,
21. b)deve ser considerada impugnada a douta decisão recorrida sobre a matéria de facto, modificando-se a decisão sobre a mesma, nos termos expostos,
22. c)bem como considerar-se impugnada a decisão de direito. Em consequência, deve a mesma ser revogada e substituída por douto Acórdão que, decida pela não afetação do recorrente à qualificação como culposa da sociedade insolvente e, consequentemente, decida pela não fixação dos demais efeitos previstos n.º 2 do artigo 189º do CIRE, dando, assim, provimento ao recurso. Caso assim se não entenda, deve ser proferido douto Acórdão que decida: - inibir o recorrente pelo período de dois anos para o exercício do comércio, ocupação de cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; - condenar o recorrente a pagar à massa insolvente de indemnização, a quantia de €5.000,00. Irresignado com a sentença proferida também CC recorreu, formulando as conclusões que se seguem: A- O recorrente não concorda com este elenco de factos provados, porque entende que há factos importantes que foram provados por documentos autênticos juntos aos autos e outros pela prova testemunhal produzida em audiência, e que não constam do elenco dos factos provados, devendo pela importância que têm na decisão final a proferir, serem aí aditados: B- Outros constam erradamente do elenco de factos não provados, devendo daí ser retirados e acrescentados aos factos provados (caso desde logo dos factos das alíneas B, C, D, E, e G); e em ambos os casos de acordo com as regras do nº 1 do artº 342º do CC que assim foi flagrantemente violado. C- E há ainda outros que constando do elenco de factos provados daí devem pura e simplesmente ser retirados (factos 4º, 5º, 6º, 9º e 10º), ou verem a sua redação ser alterada (factos 7º, 19º