Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 209/09.1TBPTL.G2 Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS Descritores: DOAÇÃO ANULABILIDADE POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA RAN Nº do Documento: RG Data do Acordão: 06/06/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação, por violação das normas da RAN e das que proíbem o fracionamento de prédios rústicos, e em que se pede que se declare a inexistência do prédio e o cancelamento das respetivas descrições e inscrições prediais, é uma ação de natureza constitutiva, em que, mediante a anulação da doação se pretende operar uma modificação na ordem jurídica, sendo os restantes pedidos meramente acessórios do de anulação. 3- Nessa ação cumpre aos Autores o ónus da alegação e da prova dos factos a que alude o art. 1376º, n.º 1 do CC e, bem assim daqueles que consubstanciam as alegadas violações ao regime da RAN, cumprindo, por sua vez, aos Réus o ónus da alegação e da prova dos factos impeditivos previstos no art. 1377º do CC. 4- A desintegração de terreno da RAN para aumento de logradouro de prédio urbano apenas depende de autorização das comissões regionais de reserva agrícola, podendo esse pedido ser solicitado a todo o tempo, não determinando a falta deste, a nulidade da doação celebrada em 14/12/2004, que operou a desintegração do terreno da RAN com aquele fito. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães. I. RELATÓRIO. Recorrentes: Ministério Público e (…) Recorridos: (..) O Ministério Público intentou a presente ação declarativa, que intitulou de “ação de tutela dos interesses difusos”, contra(..), residentes em (…) e (…), esta residente em (..) pedindo que: a- se declare a nulidade da doação efetuada pela R. (…) ao Réu (…); b- se declare a inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art.(..), ou quaisquer outros a que este deu origem; c- se ordene o cancelamento da descrição nº(..), da freguesia de (...) e de qualquer outro a que deu origem; d- a consequente inutilização das correspondentes inscrições; e- bem como das inscrições matriciais que eventualmente tenham sido efetuadas pelo serviço de Finanças com base na participação efetuada pelos Réus. Para tanto alega, em síntese, que no dia 28/05/1993, a Ré (…) adquiriu, por compra, o prédio rústico denominado “…”, descrito na CRP sob o nº (..) e inscrito na matriz sob o art. (…) prédio este que tinha, e tem, a localização, configurações e confrontações constantes da planta topográfica que reproduz no art. 3º da p.i.; Aquela Ré acordou com os restantes Réus a cedência de parte desse prédio com vista à construção de uma casa de residência; Porém, como todo ele se encontrava integrado na Reserva Agrícola Nacional e as normas legais relativas ao fracionamento de prédios rústicos impediam essa cedência, os Réus levaram a cabo o seguinte procedimento: em 15/10/2004, a 1ª Ré (…) outorgou uma escritura de habilitação tendo declarado que no dia 06 de novembro de 1977 falecera o seu marido e que tinha deixado como herdeiros aquela e os filhos, (…) e(…) , respetivamente, 2º e 4º RR; Nesse mesmo dia, a 1ª Ré declarou na Repartição de Finanças de (...), para inscrição na matriz predial urbana, como pertencendo à herança do seu falecido marido, um prédio urbano com um piso, três divisões e 213 m2 de área bruta de construção, prédio este que não foi avaliado pela Repartição de Finanças dada a impossibilidade da sua localização; Em 19/10/2004, a 1ª Ré requereu, na Conservatória do Registo Predial de (...), o registo de aquisição em comum e sem determinação de parte desse prédio, a seu favor e dos 2º a 4º Réus, a qual, por força desse pedido, veio a obter a descrição nº (…) e viu inscrita a sua aquisição, em comum e sem determinação de parte a favor dos 1º a 4º Réus; Em 14/12/2005, os 1º a 4º Réus procederam à partilha dos bens da herança do falecido (..) e adjudicaram ao 4º Réu, (…), o referido prédio; Nesse mesmo dia, a Ré (...) fez uma doação ao Réu J. A. de uma parcela de terreno com a área de 3.600 m2, a desanexar do prédio rústico – Quinta (...) – e cuja parcela se destinava ao aumento do logradouro do prédio descrito na CRP sob o nº 725; Acontece que o prédio descrito sob o art. 725 é parte do prédio descrito na CRP sob o nº 335 (inscrito na matriz sob o art. 303 – Quinta (...)), sendo que, nessa parcela, não existe, nem nunca existiu, qualquer casa de habitação, arrecadação, curral ou outra edificação semelhante, funcional ou em ruínas; Em 30/03/2005, os 1º a 4º Réus requereram à Câmara Municipal de (...) a aprovação de um projeto para a construção de uma habitação no prédio descrito na CRP sob o nº 725; De concerto com a Ré (...) ou com mera anuência desta, os restantes Réus deram curso ao procedimento em causa, celebrando a escritura de habilitação supra referida, declarando perante a Repartição de Finanças de (...) parte do prédio inscrito na matriz sob o art. 303º; requereram a descrição e inscrição a seu favor, na Conservatória do Registo Predial, dessa mesma parte do prédio que fazia parte do prédio rústico denominado “Quinta (...)”, sabendo que essa parcela de terreno fazia parte da Quinta (...), mas como única forma de adquirem essa parcela de terreno, ultrapassando a impossibilidade de fracionamento deste prédio rústico prédio, que integra a RAN; Apesar da Câmara Municipal ainda não ter aprovado o projeto de construção nela apresentado pelos 1º a 4º Réus, o certo é que estes têm registado a ser favor, na CRP, um prédio que não existe, sequer nunca existiu, e que põe em causa a área protegida enquanto RAN. A Ré (...) contestou, impugnando parte da factualidade alegada pelo Autor, sustentando que se limitou a doar parte do prédio rústico de que é proprietária, parcela de terreno essa a desanexar deste, o que fez de boa fé e com a consciência de não afetar quaisquer interesses de terceiros ou imperativos legais, até porque essa parcela de terreno não lhe interessava e, inclusivamente, lhe estava a criar problemas com a Câmara Municipal de (...), por exigir permanente limpeza, sob pena de instauração de processo contra-ordenacional; Conclui pela improcedência da ação, pedindo que seja absolvida do pedido. Os Réus (...), (...), (...) e (...) contestaram, defendendo-se por exceção e por impugnação; Invocaram a exceção dilatória do caso julgado em relação ao que ficou decidido, por sentenças transitadas em julgado, no âmbito dos Processos n.ºs 751/08.0TBPTL e 15057706.5TBPTL, ambos do 2º Juízo; Mais se defenderam por exceção, alegando que o prédio que o Autor afirma ser inexistente, existe efetivamente, tratando-se de um prédio adquirido, por compra verbal, pela Ré (...) e o seu falecido marido ao anterior proprietário da denominada “Quinta (...)”, Sr. G., prédio esse cujo direito de propriedade, à data em que a Ré (...) fez a doação do invocado terreno ao 4º Réu, a fim de ampliar o primeiro, os Réus tinham adquirido por via originária, mediante o funcionamento do instituto da usucapião; Impugnaram parte da factualidade alegada pelo Autor; Concluem pedindo que se julgue procedente a exceção do caso julgado e, subsidiariamente, que se julgue improcedente a ação e se absolva aqueles do pedido. O Ministério Público replicou, concluindo pela improcedência da exceção do caso julgado invocada pelos 1º a 4º Réus, isto porque a 1ª ação que por eles vem invocada culminou com uma decisão processual, que absolveu os Réus da instância com fundamento na ilegitimidade passiva destes; Já na 2ª ação, houve decisão de mérito, que declarou que os 1º a 4ª Réus são donos e legítimos proprietários e possuidores do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de (...) sob o n.º (...)/20041019, (...), e inscrito na matriz predial urbana sob o art. provisório 832º, prédio este cujo objeto se encontra em discussão nos presentes autos, mas não ocorre identidade de partes entre ambas as ações, isto porque, naquela outra ação, os aqui Réus figuram aí como Autores, figurando nela como Ré a Câmara Municipal de (...), que não é parte nos presentes autos. Dispensou-se a realização de audiência prévia, fixou-se o valor da ação em 30.001,00 euros, proferiu-se despacho saneador, em que se conheceu da exceção dilatória do caso julgado suscitada pelos 1º a 4º Réus, julgando-a improcedente, fixaram-se os factos assentes e a base instrutória, dos quais aqueles 1º a 4º Réus reclamaram, não tendo essa reclamação sido atendida (cfr. despacho de fls. 314 a 316). A fls. 239 a 249, (...) e (...), residente na Casa e Quinta (...), (...), (...), requereu a sua intervenção espontânea nos presentes autos, declarando fazer seus os articulados do Autor. Este incidente foi admitido por decisão de fls. 281 a 290. Entretanto, a fls. 270 a 271, o Ministério Público requereu a ampliação do pedido. Essa ampliação foi admitida por despacho proferido a fls. 295 a 299, estando a mesma já contemplada no pedido supra identificado. Realizada audiência final, foi proferida sentença, julgando a ação totalmente improcedente e absolvendo os Réus do pedido (cfr. fls. 408 a 417). Inconformada com o assim decidido, a interveniente (...) e (...) interpôs recurso de apelação para a presente Relação, que, por acórdão de 10/09/2013 (fls. 588 a 612), ainda que por razões diferentes, confirmou a sentença recorrida. A interveniente interpôs recurso de revista excecional (fls. 619 a 655). Por acórdão de fls. 754 a 766, o STJ determinou “a remessa dos autos à Relação para que nesta ou, se necessário, na 1ª instância, seja ampliada a matéria de facto alegada pelos 1º a 4º Réus na sua contestação a respeito da titularidade do prédio confinante com a parcela na ocasião em que foi outorgada a escritura de doação cuja anulação se pretende”. Devolvidos os autos à Relação de Guimarães, ordenou-se a remessa dos autos à 1ª Instância para efeitos previstos no acórdão do STJ (fls. 775). Nessa sequência, a 1ª Instância, “em complemento à matéria de facto fixada nos autos”, aditou o seguinte tema da prova (fls. 778): “- apurar se o prédio urbano atualmente inscrito na matriz sob o art. 877 e descrito na CRP de (...) a favor dos RR sob o n.º 724 constituiu a casa de morada de família do falecido (...) e mulher, tendo sido adquirido por compra verbal ao ex-proprietário da Quinta (...), Sr. G., sem oposição de ninguém, como coisa sua se tratasse, na convicção de serem seus donos há mais de 30 anos”. A interveniente (...) requereu a realização de audiência prévia, o que foi deferido (fls. 795 a 798). Após várias suspensões da instância a requerimento das partes, com fundamento de que estariam prestes a chegar a uma solução amigável para o presente litígio, frustrado o almejado acordo, realizou-se audiência prévia, em que foi aditado o tema de prova acima referido, mas, após reclamação apresentada pela interveniente (...), deferindo parcialmente a essa reclamação, a 1ª Instância alterou a redação desse tema de prova, que passou a constar do seguinte: “Apurar se o prédio urbano atualmente inscrito na matriz sob os artigos 872, 877 e 878 e descrito na CRP de (...) a favor dos RR sob o art. 725 e (...) (e que deu origem à descrição (...)), constituía, à data da doação aqui em causa, a casa de morada de família do falecido (...) e mulher, tendo sido adquirida por compra verbal ao ex-proprietário da Quinta (...), Sr. G., sem oposição de ninguém, como de coisa sua se tratasse, na convicção de serem seus donos há mais de 30 anos”. Conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes (fls. 835 a 840). Realizada audiência final, proferiu-se sentença, julgando a ação totalmente improcedente, constando a respetiva parte dispositiva do seguinte: “Pelo exposto, julga-se a presente ação totalmente improcedente e em consequência absolvem-se os RR. dos pedidos formulados. Custas pelo A. e Interveniente, sendo que o primeiro está isento do seu pagamento e a Interveniente será responsável por metade das mesmas nos termos do disposto no n.º 3 do art. 20º da Lei 83/95, de 31.08”. Inconformado com o assim decidido, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões: 1- O presente recurso foi interposto da douta sentença proferida nos autos supra identificados, que declarou improcedente a ação intentada pelo Ministério Público e, em consequência, absolveu os RR dos pedidos, porquanto o recorrente considera que o Tribunal apreciou erradamente a prova produzida, determinando que a matéria de facto fosse incorretamente julgada e efetuou uma errada interpretação do preceituado nos artigos 1376°, nº 1 e 1377°, alínea

1. b)do Código Civil. 2- O Tribunal deu como provada, incorretamente a seguinte matéria fáctica: "O prédio urbano atualmente inscrito na matriz sob os artigos 872, 877 e 878 e descrito na CRP de (...) a favor dos RR sob o nº 725 e (...) (e que de" origem à descrição (...)), foi doado/vendido de forma verbal pelo ex-proprietário da Quinta (...), Sr. G., a (...) pelo ano de 1963 e constituiu durante cerca de 10 anos o sítio onde o falecido (...) dormia e fazia as refeições durante a semana, estando, por vezes acompanhado da mulher. Após ter emigrado, quando em Portugal, o referido (...) ia ao prédio em causa, sendo que, após a sua morte ocorrida em 1977 e até à data da doação, o prédio não foi usado pelos herdeiros, nem por mais ninguém, considerando aqueles, não obstante, que era coisa sua, agindo na convicção de que o prédio lhes pertencia, não tendo havido oposição alguma até à data do conhecimento da escritura de doação celebrada em 2004." 3- O depoimento da testemunha (...), gravado no sistema integrado de gravação digital, disponível no Tribunal, no dia 09-05-2018, pelas 16:11 às 16:28 e das 16:34 às 16:55, aos minutos 01:36, aos minutos 06:53, aos minutos 07:05, aos minutos 11:45, aos minutos 16:54, aos minutos 01:36 (1° ficheiro): aos minutos 02:45 (3° ficheiro), aos minutos 03:45 (3° ficheiro), aos minutos 05:41 (3° ficheiro), aos minutos 09:33 (30 ficheiro), aos minutos 09:44 (3° ficheiro), aos minutos 12:11 (3° ficheiro), aos minutos 13:05 (3° ficheiro) e aos minutos 14:54 (3° ficheiro); 4- O depoimento da testemunha (...), gravado no sistema integrado de gravação digital, disponível no Tribunal, no dia 09-05-2018, pelas 15:29: aos minutos 02:40, aos minutos 18:08, aos minutos 03:10, aos minutos 03:32, aos minutos 04:21, aos minutos 05:10, aos minutos 06:13, aos minutos 06:26, quando instado sobre se ali havia alguma construção em pedra, respondeu: aos minutos 08:07, aos minutos 08:28, aos minutos 09:13, aos minutos 09:28, aos minutos 10:16, aos minutos 18:08, aos minutos 22:20, aos minutos 22:20, aos minutos 26:05 e aos minutos 39:22; 5- E as declarações de parte do Réu (...), gravado no sistema integrado de gravação digital, disponível no Tribunal, no dia 09-05-2018, pelas 10h30 às 10h42 e 10h49 às 11H09: aos minutos 03:14, aos minutos 03:52, aos minutos 08:47 (10 ficheiro), aos minutos 02:41 (2° ficheiro), aos minutos 03:37 (2° ficheiro), aos minutos 04:10 (2° ficheiro) e aos minutos 05:36 (2° ficheiro); e 6- Os documentos de fls. 28, 32, 39, 42, 43, 846, 850, 1018, 1087, 1064 dos autos impunham decisão diversa da recorrida. 7- Efetivamente e da prova produzida em audiência de julgamento não foi produzida qualquer prova que permitisse ao Tribunal dar como provado o supra descrito facto. 8- Com efeito, o próprio Réu afirma que o alegado negócio terá ocorrido antes do seu nascimento, pelo que não assistiu ao mesmo e sublinhou que desconhece o que ocorreu. 9- Acresce que o próprio também admite que nem o pai lhe disse que o terreno lhe foi doado ou vendido. 10- Já no que concerne às testemunhas (…) e (...), pessoas que alegadamente residiram na Quinta (...), até cerca de 1965/1966, e que alegadamente conheceram o Sr. G. e o (...), os mesmos também admitiram que desconhecem se o negócio (venda/doação) ocorreu, sendo certo que não presenciaram o momento em que terá ocorrido a alegada doação/venda. Não ouviram o Sr. G. dizer que tinha doado ou vendido o terreno ao (...). 11- Acresce que, a testemunha (...), admitiu que pensa que o (...) era caseiro do terreno, tal como o seu pai no remanescente da Quinta (...), e que lhe pagava para o efeito, tal como o seu pai e os restantes caseiros. 12- Destarte, e considerando que cabia aos RR provar esse facto, afigura-se-nos que o Tribunal errou, ao dar como provado este concreto ponto da matéria de facto, por nenhuma prova se ter produzido nesse sentido. 13- Das declarações do Réu (...), verifica-se que este nunca esteve com os pais no dito terreno, pelo que não tem conhecimento direto de que aqueles ali trabalhavam e viviam. 14- O Réu diz recordar-se que os pais trabalharam e viveram naquele terreno, desde a data do seu nascimento até aos seus 5 anos de idade. Ora, as declarações do Réu, à luz das regras da experiência e do bom senso são inverosímeis, desde logo, porque o próprio admitiu que não poderia ter quaisquer recordações anteriores aos 5 anos de idade e, mesmo aos 5 anos de idade, os pais nunca lhe disseram onde iam. 15- Acresce que também não será verosímil que uma criança, aos 5 anos de idade (sem nunca ter frequentado o ensino pré-escolar e escolar) tenha noção da distinção entre semana e fim-de-semana. 16- Sublinhe-se que, das suas declarações, o Réu referiu, por diversas vezes que não tem conhecimento direto dos factos, visto que era uma criança. 17- As declarações do Réu se revelam contraditórias face aos depoimentos das testemunhas (…) e (...), a quem o Tribunal conferiu credibilidade. 18- Efetivamente, e como se pode ler das transcrições supra, estas testemunhas referiram que o (...) deixou de trabalhar no terreno cerca de 2/3 anos após o falecimento do G., pelo que, segundo estas testemunhas o (...) deixou de ali trabalhar, no máximo, em 1966, ou seja, ainda antes do nascimento do Réu. 19- De resto, tendo o Sr. G. falecido em 1963, como pode o Réu afirmar que os seus pais trabalhavam para ele no período compreendido entre 1968 e 1973? 20- Mal andou, também, o Tribunal ao valorar positivamente os depoimentos das testemunhas (…) e (...), visto que apresentam contradições graves entre si, no que tange: à identidade de quem alegadamente construiu um barraco (um diz que já ali existia e outro referiu que foi o (...) quem o construiu); ao facto de a mulher do (...) ali ter trabalhado e residido (o (…) nunca a viu no local e disse que ela ficou em (...), Ponte da Barca e, pelo contrário, o (...) diz que, ela ali trabalhava diariamente, juntamente com o (...), até ao fim de semana); às paredes do barraco (o (…) diz que tinha só tinha colmo no teto e que não tinha paredes, mas tão só colmo à volta e que ali não existia qualquer construção e o (...) disse que o barraco era feito de pedras e tábuas e o teto era feito de tábuas um bocado de telha em cima e zinco, um bocado de palha de colmo). 21- O depoimento do (...) também apresenta em si contradições, desde logo porque, de forma espontânea, no início do seu depoimento, afirma que o próprio (...) ali trabalhava durante o dia e que regressava a (...), Ponte da Barca, à noite e só mais tarde quando diretamente questionado, disse que regressava a (...) ao fim de semana. 22- Os depoimentos destas testemunhas estão em grave contradição com o artigo 20º da contestação, com os documentos de fls. 28, 32, 39, 42, 43, apresentados pelos RR e com a matéria de facto dada como assente em 2, 5 e 7 da decisão de fls. 412, no que tange às dimensões da habitação. 23- Com efeito, ambos falam num barraco feito em colmo, sendo que (...) diz que o mesmo tinha 5xl0m quando, pelo contrário os RR afirmaram na contestação, junto das Finanças, da Câmara Municipal e na escritura de partilha de fls. 28, tal como se encontra provado nestes autos, que a construção ali existente tinha 213m2. 24- É evidente que uma construção de 213m2 não pode ser objeto de confusão com um barraco de 50m2 e que uma construção de 213m2 não pode ser feita em colmo, nem os seus materiais podem ser reutilizados na reconstrução de uma moradia, como foi a pretensão dos RR mencionada na memória descritiva, de fls. 43 e seguintes. 25- Por fim, quer as declarações do Réu, quer os depoimentos das testemunhas (…) e (...) estão em contradição com os documentos oficiais, e, por isso, elementos de prova objetiva, constantes de fls. 846, 850, 1018, 1087, 1064, relativos à morada da Ré (...) e do marido desta, (...). 26- De tudo quanto ficou exposto, resulta evidente que o tribunal recorrido efetuou uma errada apreciação da prova produzida, originando que a matéria de facto fosse incorretamente julgada com a violação do disposto no art.° 608°, n.º 5 do CPC. 27 - Destarte, a reapreciação de tal prova permitirá dar-se como não provados os supra descritos factos: "O prédio urbano atualmente inscrito na matriz sob os artigos 872, 877 e 878 e descrito na CRP de (...) a favor dos RR sob o n.º 725 e (...) (e que deu origem à descrição (...)), foi doado/vendido de forma verbal pelo ex-proprietário da Quinta (...), Sr. G. a (...) pelo ano de 1963 e constitui durante cerca de 10 anos o sítio onde o falecido (...) dormia e fazia refeições durante a semana, estando, por vezes acompanhado da mulher; Após ter emigrado, quando em Portugal, o referido (...) ia ao prédio em causa, sendo que, após a sua morte ocorrida em 1977 e até à data da doação, o prédio não foi usado pelos herdeiros, nem por mais ninguém, considerando aqueles, não obstante, que era coisa sua, agindo na convicção de que o prédio lhes pertencia, não tendo havido oposição alguma até à data do conhecimento da escritura de doação celebrada em 2004. " 28- Ao declarar a improcedência da ação, o Tribunal violou o preceituado nos artigos 280°, 1376°, nº1 e 1377°, alínea
2. b)do Código Civil e artigo 8°, nº l, alínea
3. a)do DL196/89, 2°, nº 1, 4°, 20°, 21° e 22° do DL73/2009, alterado pelo DL199/2015. 29- O Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação das normas que regem a proibição do fracionamento, nomeadamente o artigo 1377° do Código Civil. 30- O tribunal considerou que, ao dar-se como provado que o Réu era, à data da doação, proprietário de um terreno confinante àquele que lhe foi doado e que a área da parte restante do terreno fracionado corresponde, pelo menos, a uma unidade de cultura, o fracionamento é permitido. 31- Não assiste razão ao Tribunal. 32- Importará, interpretar as aludidas normas à luz dos princípios que lhe são subjacentes, como o de promover a competitividade dos territórios rurais e sobretudo por razões de ordem económica que respeitam à exploração da terra para fins agrícolas. 33- Efetivamente, tendo como orientação os princípios subjacentes às normas relativas ao fracionamento, só se pode concluir que a exceção prevista no artigo 137T, alínea
4. b)do Código Civil, não se aplica a situações em que a parcela alienada deixa de ser utilizada para fins agrícolas, passando a integrar um prédio urbano, como é o caso dos autos. 34- O legislador ao prever a possibilidade de fracionamento neste âmbito, fê-lo na perspetiva de que a fração alienada se mantinha afeta ao uso agrícola, agora ampliando o terreno vizinho, permitindo-lhe, até, atingir a unidade de cultura, e assim, beneficiando a exploração agrícola deste, sem prejuízo do desenvolvimento da atividade agrícola no terreno do alienante. 35- "É fácil explicar a razão justificativa da exceção. Desde que o alienante, não obstante o parcelamento, continua com lima área correspondente à unidade de cultura, e desde que a parcela alienada vai aumentar a área do terreno vizinho, não pode haver prejuízo para ninguém, nem qualquer dano geral para a economia. Só pode haver beneficio para o prédio vizinho, se não tiver a área mínima; mesmo que a não complete, há sempre um aumento benéfico. "Cfr. Código Civil anotado VoI. III, anotação ao artigo 1377°, Pires de Lima e Antunes Varela. 36- Acresce ainda, que a parcela em causa nos autos e como se encontra assente nos autos, integra a RAN. 37- De acordo com o preceituado no artigo 2°, nº 2 do DL 73/2009, a RAN é uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial, que estabelece um conjunto de condicionalismos à utilização não agrícola do solo. 38- De acordo com o artigo 20° as áreas da RAN devem ser afetas à atividade agrícola e são áreas non aedificandi; numa ótica de uso sustentado e de gestão eficaz do espaço rural, prevendo o artigo 21° que são interditas todas as ações que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da atividade agrícola das terras e solo RAN. 39- Volvendo ao caso dos autos, verifica-se em 5. da matéria dada como assente que “a Ré (...), outorgou uma escritura pública, na qual declarou doar a (...), 4º. réu, que declarou aceitar a doação, de uma parcela de terreno com a área de três mil e seiscentos metros quadrados, a desanexar do prédio rústico identificado em A) dos actos assentes, e cuja parcela se destinava ao aumento de logradouro do prédio identificado em B) dos factos assentes, conforme certidão junta a fls. 51 a 55, cujo teor se dá como reproduzido para todos os efeitos legais - cfr. aI. E dos Factos Assentes." 40- Fácil é de concluir que, ainda que se considere que o Réu era, à data da doação, proprietário de terreno contíguo à parcela doada, certo é que o objetivo do fracionamento efetuado não foi o de ampliar um terreno afeto a cultura, mas tão só integrar a referida parcela num terreno urbano, o que, se revela contrário ao escopo da previsão dos artigos 1376° e 1377°, alínea
5. b)do Código Civil e, bem assim, das normas supra citadas que regem a RAN, nomeadamente do seu artigo 22°, uma vez que a situação dos autos, também não consta como exceção ali consagrada. 41- Efetivamente, afigura-se-nos que, deste modo, permitir-se-á ao réu, no futuro, um outro fracionamento daquela parcela, ao abrigo da alínea
6. a)do artigo 1377° do Código Civil, uma vez que a mesma passará a ser parte componente de prédio urbano. 42- Termos em que deve a douta sentença ser revogada e substituída por outra que declare a ação procedente, declarando nula a doação efetuada por (...) ao réu (...), com todos os efeitos que esta acarreta, já enunciados na Petição Inicial. A interveniente (...) e (...) também interpôs recurso de apelação da sentença, em que formula as conclusões que se seguem: A. A Recorrente alega que a sentença recorrida é nula na parte em que qualifica a presente ação como uma ação para defesa de interesses difusos, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, por violação do caso julgado de fls. 754 a 766 (Ac. do STJ proferido neste processo em 18.06.2014), desrespeitando o disposto nos arts. 152.º, nº. 1, in fine, 620.º e 621.º do CPC. B. De facto, esse Acórdão do STJ determinou que “estamos perante uma ação declarativa com processo comum e não em face de uma ação popular cuja tramitação não encontra qualquer paralelo com a que foi seguida no caso concreto” – cfr. último parágrafo do Ponto IV do acórdão referido. C. Assim, requer que a errada decisão de fls. 24 da sentença recorrida, fls. 1214 dos autos, seja substituída por outra que considere esta ação como declarativa com processo comum e não como uma ação para defesa de interesses difusos. D. Nos termos do artigo 640.º do CPC, a Recorrente impugna a decisão relativa à matéria de facto, desde logo por considerar que a sua fundamentação é insuficiente, ambígua, obscura e ininteligível, violando o dever de fundamentação imposto pelo artigo 154.º do CPC, quanto aos factos aditados nos novos pontos 6 e 7 dos factos aditados pela douta sentença de fls. 1206 e 1207, incorretamente julgados, e requer a reapreciação da prova e da prova gravada e assim que a errada decisão da sentença recorrida seja substituída por outra que julgue os novos pontos 6 e 7 dos factos aditados, como não provados, e que julgue esta ação procedente e provada com custas pelos RR. E. Considera que foram incorretamente julgados os seguintes factos: i. A existência, à data da doação aqui em causa, do prédio urbano controvertido, com 213 m2, 1 piso e 3 divisões, ii. A existência de uma compra/doação verbal desse prédio em 1963, entre Sr. (...) e Sr. G.; iii. O uso do dito prédio como casa de morada de família do Sr. (...) entre 1963 e 1977; iv. A posse pública e continuada do dito prédio pelos RR. entre 1977 até 2004; v. A inexistência de atos materiais contrários (de oposição) à existência, aquisição e posse de tal prédio por (...) e seus herdeiros. F. Considera a Recorrente que as deficiências e lacunas da motivação da decisão de facto da sentença recorrida conduziram a que a sentença subscrevesse uma narrativa que é no mínimo inverosímil segunda as regras da experiência e do senso comum, e que, por isso, se exigia uma fundamentação acrescida da motivação desta decisão. G. Mais considera que a decisão sobre esses determinados factos, e factos aditados nos novos pontos 6 e 7 dos factos aditados pela douta sentença de fls. 1206 e 1207, decorre de erro de direito, por violação das i. Regras de repartição do ónus da prova (art. 342.º, n.º 2 do CC) ii. Regras que fixam a força probatória plena de reproduções mecânicas de factos ou de coisas constantes dos autos - artigo 368.º CC – e dos documentos autênticos – artigo 371.º CC. iii. Regras que ditam a inadmissibilidade de valoração da prova testemunhal e dos juízos pessoais contrários a factos plenamente provados (artigo 393.º n.º 2, conjugado com o artigo 368.º, CC); iv. Regras que impõem limites à livre apreciação da prova pelo juiz (art. 607.º, n.º 4 e 5, do CPC) H. Alega, para o efeito, que existem nos autos vários documentos, documentos autenticados e documentos autênticos, nunca impugnados, que gozam de força probatória suficiente para provar a que o prédio urbano nunca existiu e que não podem ser dados como provados os factos aditados nos novos pontos 6 e 7 dos factos aditados pela douta sentença de fls. 1206 e 1207: i. fls. 205 a 208 (levantamento aerofotogramétrico de 1965), feito dois anos após a alegada “compra/doação”. ii. fls. 209 a 211 (levantamento aerofotogramétrico de 1995) iii. fls. 216 ((levantamento aerofotogramétrico de 1947) iv. fls. 212 e 213 (carta militar de 1948) v. fls. 214 e 215 (print do SIG de (...)) vi. fls. 901 (informação de inexistência de qualquer imóvel ou ruína no local) vii. fls. 907 (declaração de inexistência do imóvel no local) viii. fls. 49 (auto do MP) ix. fls. 925, ponto 4. I. Alega as regras da experiência comum para afirmar que é impossível não constar de nenhuma das referidas imagens e documentos evidências da existência de uma casa de morada de família com 213 m2 num só piso, como a registada pelas RR. em 2004. J. Tal inexistência visual neste tipo de documentos é insuscetível de gerar quaisquer juízos valorativos pessoais e, sobretudo, insuscetível de ser contraditado por prova testemunhal, conforme resulta do disposto no artigo 393.º n.º 2, conjugado com o artigo 368.º, ambos do Código Civil. K. Alega também que existem nos autos vários documentos, nunca impugnados, dos quais resulta que tal parcela de terreno sempre foi tratada como parte integrante da Quinta (...), por quem a comprou e vendeu, em 1993 e antes, a saber: i. fls. 220 a 227 (justificação notarial de 24-2-1993 relativa à aquisição de fls. 937); ii. fls. 235 (levantamento topográfico de 1993 que é parte integrante da escritura de venda da Quinta (...) a que se refere o facto 1 dos factos provados); iii. fls. 937 (aquisição pelos anteproprietários da Quinta (...) – (...) e outra, por usucapião); iv. fls. 945 (levantamento topográfico do prédio antecedente). L. Tais documentos são incompatíveis com a prova dos seguintes factos: i. Uso do dito prédio como casa de morada de família do Sr. (...) entre 1963 e 1977; ii. Posse pública e continuada do dito prédio pelos RR. entre 1977 até 2004; iii. Inexistência de atos materiais contrários (de oposição) à existência, aquisição e posse de tal prédio por (...) e seus herdeiros. M. Alega, igualmente, erro de Direito no julgamento desses factos, por violação das regras a observar em caso de dúvida sobre a realidade desses factos (artigo art. 414.º do CPC e art. 346.º do CC)). N. Bem como diversos erros na valoração da prova, não tendo sequer os factos provados sido analisados por ordem cronológica, como se vê pelo teor das pág. 13 a 15, e talvez por isso lhe tenha escapado o “esquema” de contorno à lei que os RR. engendraram para poderem construir uma vivenda em zona RAN. - cfr pontos a I a N supra não podem ser dados como provados os factos aditados nos novos pontos 6 e 7 dos factos aditados pela douta sentença de fls. 1206 e 1207 impondo-se decisão de não provados e que seja julgada esta ação procedente e provada com custas pelos RR. O. Todos os erros identificados, supra sustentam o pedido de reapreciação da prova gravada e assim que a errada decisão da sentença recorrida seja substituída por outra que julgue os novos pontos 6 e 7 dos factos aditados, como não provados, e que julgue esta ação procedente e provada com custas pelos RR. P. Por fim, a Recorrente impugna a decisão relativa à matéria de Direito, no que se refere à aplicação do disposto no art. 1267.º n.º 1
7. a)e n.º 2, do CC, que face aos factos não impugnados, obrigaria a concluir pela perda da posse adquirida por (...) em 1963 e pelo abandono do prédio urbano controvertido pelos RR. após a morte deste em 1977. Q. Mais considera que a decisão de que a posse resultante da aquisição originária do prédio urbano controvertido se manteve após a morte de (...), é incompatível com a noção legal de posse que está consagrada no artigo 1263.º do CC, dado que não se verifica numa das situações legais que ditam a aquisição de posse por parte dos respetivos herdeiros. R. Pela mesma razão, alega que é juridicamente errada a decisão de considerar que os RR, desenvolveram uma posse pública e continuada sobre o prédio controvertido após a morte de (...) – ponto 6 dos factos da sentença recorrida. S. Tal como alega ser errada a sentença recorrida ao considerar que, não tendo usado o prédio em causa, não o tendo registado nem sequer partilhado, e tendo o terreno em causa sido registado e vendido por (...) em 1993, ainda assim tais herdeiros exerceram essa posse sem oposição de ninguém! T. Alega a Recorrente, para o efeito, que as escrituras de 1993 de justificação notarial e de venda da Quinta (...) referidas no ponto 11 destas Conclusões são “sinais simbólicos” da posse por parte do vendedor (...), atos materiais que se opõem ao alegado animus de posse dos herdeiros do RR., que os RR. nunca impugnaram, o que juridicamente os impede de invocar a usucapião sobre parte do imóvel por elas abrangido. U. Em face do exposto, a Recorrente requer que a decisão sobre a matéria de Direito e sobre a matéria de facto seja alterada por este venerando Tribunal superior, pondo fim a um litígio longo e penoso que tanto tempo e recursos já consumiu a todo o sistema judicial, e que julgue esta ação procedente e provada com custas pelos RR. V. Fundamenta o pedido de alteração da decisão de facto no disposto no artigo 662.º do CPC, alegando que os factos tidos como assentes e não impugnados e a prova produzida não impugnada impõem decisão diversa e permitem suprir a alegada fundamentação deficiente, obscura e contraditória da decisão sobre os factos acima identificados. W. Mais alega que constam do processo todos os elementos que permitem alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto e que permitem suprir a alegada fundamentação deficiente, obscura e contraditória da decisão sobre os factos acima identificados. X. Para o efeito, requer a reapreciação da prova gravada e a reponderação da prova testemunhal em conformidade e respeito pelas regras de direito subjetivo relativas à repartição do ónus da prova, admissibilidade de prova testemunhal, força dos meios probatórios documentais e limites à livre apreciação da prova pelo juiz. Pelas razões supra expostas, sempre com o douto suprimento de V. Exas, requer-se que a decisão recorrida seja revogada e substituída por outra que defira as seguintes pretensões (fls. 14, 272 e 298):
8. a)Declare a inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o nº. 725 e do descrito sob o nº. (...), ou quaisquer outros a que este deu origem;
9. b)Ordene o cancelamento da descrição nº. 725/20041019, da freguesia da (...), concelho de (...), e da descrição nº. (...)/20091209/(...), a que aquela deu origem e de qualquer outra a que esta deu origem;
10. c)Determine a consequente inutilização das correspondentes descrições;
11. d)Determine a consequente inutilização das inscrições matriciais efetuadas pelo Serviço de Finanças com base na participação efetuada pelos RR.;
12. e)Declare a nulidade da doação efetuada por (...) ao réu J. A., com todos os efeitos que esta acarreta, designadamente, o cancelamento da descrição nº. (...)/20091209/(...);
13. f)Que julgue em todo o caso improcedente por não provada a aquisição de prédio existente por usucapião alegada pelos RR 1 a 4, e a declarada propriedade assente a favor dos mesmos, sendo a ação procedente e provada, E por fim a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que considere esta ação como declarativa com processo comum e não ação para defesa de interesses difusos, procedente e provada, Sempre com custas pelos Réus.* Não foram apresentadas contra-alegações.* Corridos os vistos legais, cumpre decidir.* II- FUNDAMENTOS O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, nº 4 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. No seguimento desta orientação as questões submetidas à apreciação desta Relação resumem-se ao seguinte: Recurso do Ministério Público: a- se a sentença recorrida padece de erro de julgamento da matéria de facto quanto à matéria de facto que julgou como provada nos pontos 6º e 7º e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela não prova dessa materialidade fáctica; e b- se na sequência da procedência da impugnação do julgamento da matéria de facto, ou independentemente dela, a sentença recorrida padece de erro de direito quanto à decisão de mérito nela proferida, que julgou improcedente a ação, por violar o disposto nos arts. 280º, 1376º, n.º 1 e 1377º, al.
14. b)do CC, e arts. 8º, n.º 1, al.
15. a)do DL n.º 196/89, 2º, n.º 1, 4º, 20º, 21º e 22º do DL. n.º 73/2009, alterado pelo DL. n.º 199/2015; Recurso da interveniente (...): 1- se a sentença recorrida é nula ao qualificar a presente ação como “ação para defesa de interesses difusos”, violando o caso julgado operado pelo acórdão antes proferido nos presentes autos pelo STJ; 2- se a fundamentação vertida na sentença recorrida quanto aos factos considerados provados nos pontos 6º e 7º padece dos vícios da insuficiência, ambiguidade, obscuridade e/ou ininteligibilidade, violando o dever de fundamentação imposto pelo art. 154º do CPC e, no caso positivo, quais as consequências jurídicas daí decorrentes; 3- se ao julgar como provada a matéria de facto dos pontos 6º e 7º, a 1ª instância incorreu em violação das regras de repartição do ónus da prova; 4- se ao julgar como provada aquela matéria de facto, a 1ª Instância incorreu em violação de regras de direito probatório material, por assentar esse julgamento em prova testemunhal e em juízos pessoais contrários a factos que se encontram plenamente provados nos autos; 5- se ao julgar como provada a enunciada matéria dos pontos 6º e 7º, a 1ª Instância incorreu e violação das regras a observar em caso de dúvida sobre a realidade dos factos; 6- se aquele sentença padece de erro de julgamento quanto à matéria de facto considerada provada nos pontos 6º e 7º e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela não prova dessa factualidade; e 7- se a decisão de mérito proferida naquela sentença, julgando a ação improcedente, padece de erro de direito por: 7.1- a matéria de facto apurada obrigar a concluir pela perda da posse adquirida por (...) em 1963 e pelo abandono do prédio urbano controvertido pelos 1º a 4º Réus após a morte daquele (...); 7.2- a matéria de facto apurada ser insuficiente para que se possa concluir que após a morte de (...), aquele prédio se manteve na posse dos respetivos herdeiros; e 7.3- por as escrituras de justificação notarial e de venda da Quinta (...), celebradas em 1993, não impugnadas, serem impeditivas de os Réus poderem invocar a usucapião sobre parte do imóvel por elas abrangido.* A- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nos presentes autos encontram-se, em definitivo, provados os seguintes factos (quer por via do trânsito em julgado da sentença proferida a fls. 408 a 417, em que essa matéria foi considerada provada e não foi impugnada pelas partes nos recursos que interpuseram, quer porque, quando impugnada, essa impugnação veio a ser desatendida nesses recursos que foram interpostos daquela sentença): 1. No dia 28 de maio de 1993, no Terceiro Cartório Notarial do Porto, a ré (...), adquiriu por compra, o prédio rústico denominado “Quinta (...)”, sito no Lugar de …, na freguesia de (...), concelho de (...), descrito na Conservatória do Registo Predial de (...) sob o n.º 335 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 303 – cfr. al. A dos Factos Assentes. 2. Foi declarado na Repartição de Finanças de (...), a inscrição na matriz predial urbana, como pertencente à herança do referido (...), do prédio urbano sito na freguesia de (...), Quinta (...), com 1 piso, 3 divisões e 213 m2 de área bruta de construção – cfr. al. B dos Factos Assentes. 3. Tal prédio urbano não foi avaliado pela Repartição de Finanças competente pois “o mesmo não foi possível localizar”, conforme documentos juntos a fls. 34 a 36, cujo teor se dá como reproduzido para todos os efeitos legais – cfr. al. C dos Factos Assentes. 4. No dia 14 de dezembro de 2004, no Primeiro Cartório Notarial de …, os 1.º, 2.º, 3.º e 4.º réus procederam à partilha dos bens da herança, na qual adjudicaram ao 4.º réu J. A. o prédio mencionado em B) dos factos assentes, conforme certidão junta a fls. 26 a 31, cujo teor se dá como reproduzido para todos os efeitos legais – cfr. al. D dos Factos Assentes. 5. No mesmo dia e no mesmo Primeiro Cartório Notarial de (...), a ré (...), outorgou uma escritura pública, na qual declarou doar a (...), 4.º réu, que declarou aceitar a doação, de uma parcela de terreno com a área de três mil e seiscentos metros quadrados, a desanexar do prédio rústico identificado em A) dos factos assentes, e cuja parcela se destinava ao aumento de logradouro do prédio identificado em B) dos factos assentes, conforme certidão junta a fls. 51 a 55, cujo teor se dá como reproduzido para todos os efeitos legais – cfr. al. E dos Factos Assentes. 8. O prédio mencionado em A) dos factos assentes tinha e tem a localização, configurações e confrontações constantes de fls. 4 – cfr. resposta ao quesito 1. 9. A ré (...) acordou com os restantes réus a cedência de parte do terreno mencionado em A) dos factos assentes, com vista a aumento do logradouro do prédio urbano do destinatário – cfr. resposta ao quesito 2. 10. No dia 19 de outubro de 2004, a 1.ª ré requereu, na Conservatória do Registo Predial de (...), o registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito deste prédio que tinha declarado na Repartição de Finanças, a seu favor, e de 2.º, 3.º e 4.º réus – cfr. resposta ao quesito 4. 11. No dia 30 de março de 2005, os 1.º, 2.º, 3.º e 4.º réus requereram à Câmara Municipal de (...) a aprovação de um projeto de construção de habitação na parcela supra referida em B) dos factos assentes – cfr. resposta ao quesito 8 e 12. 12. O prédio referido em A) dos factos assentes e a parcela mencionada em B) dos factos assentes, integram a Reserva Agrícola Nacional – cfr. resposta ao quesito 13. 13. Este facto era do conhecimento dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º réus – cfr. resposta ao quesito 14. * Na sequência do acórdão proferido pelo STJ a fls. 754 a 766, que ordenou a ampliação da matéria de facto alegada pelos 1ª a 4º Réus na sua contestação a respeito da titularidade do prédio confinante com a parcela na ocasião em que foi outorgada a escritura de doação cuja anulação se pretende, realizada a audiência final tendo em vista o apuramento desses factos, a 1ª Instância julgou provada a seguinte materialidade fáctica: 6. O prédio urbano atualmente inscrito na matriz sob os artigos 872, 877 e 878 e descrito na CRP de (...) a favor dos RR sob o n.º 725 e (...) (e que deu origem à descrição (...)), foi doado/vendido de forma verbal pelo ex-proprietário da Quinta (...), Sr. G., a (...) pelo ano de 1963 e constituiu durante cerca de 10 anos o sítio onde o falecido (...) dormia e fazia as refeições durante a semana, estando, por vezes acompanhado da mulher. (facto aditado) 7. Após ter emigrado, quando em Portugal, o referido (...) ia ao prédio em causa, sendo que, após a sua morte ocorrida em 1977 e até à data da doação, o prédio não foi usado pelos herdeiros, nem por mais ninguém, considerando aqueles, não obstante, que era coisa sua, agindo na convicção de que o prédio lhes pertencia, não tendo havido oposição alguma até à data do conhecimento da escritura de doação celebrada em 2004. (facto aditado). * B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Já se anunciaram acima quais as concretas questões que se encontram submetidas pelos apelantes à apreciação do tribunal ad quem, pelo que tendo a apelante (...) suscitado a questão da nulidade da sentença recorrida com fundamento na circunstância de nela se ter considerado a presente ação como uma “ação para defesa de interesses difusos”, para se concluir que as custas são a cargo do Autor e da interveniente, “sendo que o primeiro está isento do seu pagamento e a interveniente será responsável por metade das mesmas nos termos do disposto no n.º 3 do art. 20º da Lei 83/95, de 31/08” e de tal violar alegadamente o caso julgado operado pelo acórdão proferido pelo STJ a 754 a 766, tendo em consideração o disposto nos arts. 608º, n.º 1 ex vi art. 666º, n.º 1, ambos do CPC, que determina que no acórdão se conhece, em regra, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, a ratio legis que preside a estas normas, que são indiscutivelmente razões de economia e celeridade processual, dado que, em caso de precedência de questões processuais que determinem a absolvição da instância, tal poderá determinar que fique prejudicado o conhecimento dos restantes fundamentos de recurso invocados pelos apelantes, e considerando o entendimento jurisprudencial que por via dessa ratio sufraga que sendo suscitadas nulidades da sentença incumbe passar ao conhecimento, em primeiro lugar, desse fundamento de recurso, dado que, em caso de procedência da nulidade da sentença, tal poderá determinar justamente que o conhecimento dos restantes fundamentos de recurso invocados pelos apelantes fiquem prejudicados