Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 40/20.3T8VPC-B.G1 Relator: JORGE TEIXEIRA Descritores: INVENTÁRIO DOAÇÃO REMUNERATÓRIA COLAÇÃO SONEGAÇÃO DE BENS LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Nº do Documento: RG Data do Acordão: 06/22/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO SUBORDINADA PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I- “A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita. II- Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários. III- Só podem considerar-se doações as transferências que têm origem no património do doador tendo, em consequência, natureza patrimonial, já que aumentam o património do donatário sob o ponto de vista económico. IV- As doações são quase sempre remuneratórias porque quase todas significam o reconhecimento de serviços; mas só têm em direito esta natureza quando o devedor declara positivamente que a doação é feita em remuneração de certos serviços. V- Está na base da colação a presunção de que o doador não quis beneficiar o seu presuntivo herdeiro legitimário “em detrimento dos outros, mas antecipar apenas a transferência da parte do seu património que há-de vir a competir-lhe”. VI- Em caso de dispensa de colação, conclui-se que o autor da sucessão quis avantajar o descendente e então a imputação não é feita na sua legítima subjectiva, mas pelo contrário na quota disponível e só se a extravasar será feita na quota indisponível. VII- Em caso de dispensa de colação, conclui-se que o autor da sucessão quis avantajar o descendente e então a imputação não é feita na sua legítima subjectiva, mas pelo contrário na quota disponível e só se a extravasar será feita na quota indisponível. VIII- A dispensa de colação não se presume: a sua dispensa pelo doador há-de resultar de uma declaração positiva do mesmo – expressa ou tácita (mas concludente) – e feita pela mesma forma que assumiu a doação. IX- O nosso ordenamento jurídico adoptou, nos seus traços essenciais, o conceito de sonegação dado no Anteprojecto de Galvão Telles, e o tratamento jurídico nele proposto reage fortemente, com pesadas sanções de natureza criminal, fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação um acto doloso de ocultação de bens da herança, seja o sonegador cabeça-de-casal ou simples herdeiro. X - Trata-se de um fenómeno de ocultação de bens – que pressupõe, obviamente, um facto negativo (uma omissão), cumulado com um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar), podendo o acto provir quer do cabeça-de-casal ou de qualquer herdeiro, como a própria lei refere, devendo a omissão, ou mesmo a ocultação, ser dolosa. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães. I – RELATÓRIO. Recorrente: AA Recorrido: BB Tribunal Judicial da Comarca ..., V... - Juízo C. Genérica Nos presentes autos de inventário para partilha do dos bens deixados por óbito de CC, falecido em .../.../2018 e de DD, falecida em .../.../2019, residentes que foram a Rua ..., na freguesia ... e ..., concelho ..., em que é requerente BB, e onde foi nomeado cabeça de casal AA, sendo ainda interessado EE apresentada que foi a relação de bens, de fls. 34-113, veio o requerente dela reclamar acusando a falta de bens que deviam ser relacionados, indicados outros indevidamente relacionados e incorreções em bens relacionados; conclui pela sonegação de bens e, igualmente, pela condenação do cabeça de casal como litigante de má fé. Juntou documentos e arrolou testemunhas * A fls. 196-214, veio o interessado EE deduzir incidente de reclamação à relação de bens, alegando igualmente falta de bens que deviam ser relacionados e outros indevidamente relacionados. Juntou documentos, não requereu diligências probatórias. * O cabeça de casal respondeu a fls.218-246, confessando, por um lado, a existência de bens, cuja falta havia sido acusada, concretamente um seguro com a apólice ...74, Real PPR R, com o saldo de € 1.930,25, um veículo automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-TD, fazendo assim constar em sede de relação adicional de bens, impugnado e mantendo, quanto ao mais, a posição sufragada na primitiva relação de bens. Arrolou prova testemunhal e requereu diligências probatórias. * Ordenou-se a realização das diligências de prova requeridas e a marcação de dia para a inquirição das testemunhas arroladas e tomada de declarações às partes, tendo tal diligência decorrido com observância de todo o formalismo legal, como consta da respectiva ata. * No âmbito da referida diligência, lograram as partes, conforme resulta da acta de inquirição de testemunhas – referência ...18 - alcançar acordo quanto à correcta descrição da composição da verba 44 da relação adicional de bens; também quanto aos bens móveis relacionados e ao valor atribuído; quanto aos saldos existentes nas contas bancárias tituladas pelos inventariados à data da morte e, bem assim, quanto ao saldo da conta da inventariada referida no artigo 50º da reclamação à relação de bens; consignaram, por fim, em excluir da relação de bens os montantes referentes aos subsídios por morte e de funeral; aos reembolsos de IRS e subsídios agrícolas. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença em que, respondendo à matéria de facto controvertida, se decidiu nos seguintes termos: Pelo exposto, o tribunal decide: 1) Homologar, por válido quer quanto ao objecto, quer quanto à qualidade dos que nele intervieram, o acordo estabelecido pelos interessados – referencia ...18; 2) Julgar improcedente por não provada a reclamação à relação de bens apresentada pelo interessado EE; 3) Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a reclamação à relação de bens apresentada pelo interessado BB e, em consequência: i. Remeter os interessados para os meios comuns quanto à natureza e termos das doações efectuadas pelos inventariados, identificadas no item II da relação de bens (referência ...38); ii. Incluir na relação de bens, o saldo existente, à data do óbito da inventariada DD, na conta bancária aberta por aquela, no Banco 1..., em 30-05-2018, devendo o cabeça de casal juntar o respetivo extrato bancário, à mesma data; iii. Manter na relação de bens as duas alianças em ouro, pertença de cada inventariado; iv. Julgar improcedente por não provado o pedido de sonegação de bens, deduzido pelo interessado BB e, em consequência, absolver o cabeça de casal do pedido; v. Julgar improcedente por não provado o pedido de condenação como litigante de má fé deduzido pelo interessado BB e, em consequência, absolver o cabeça de casal do pedido. Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso a Cabeça de casa, AA, e o Requerente, BB, sendo que, das respectivas alegações desses recursos extraíram, em suma, as seguintes conclusões: Recurso Principal. A.- O presente recurso versa sobre a apreciação e decisão quanto à alínea

1. a)das questões a decidir, ou seja: «Se as doações realizadas pelos inventariados aos interessados o foram a título remuneratório». B.- O Douto Despacho objecto do presente recurso, no âmbito das DOAÇÕES, faz uma errada aplicação do direito à matéria dada como provada, verificando-se contradição e consequentemente decisão não consentânea com a matéria dada como provada. C.- O Cabeça de Casal/Recorrente apresentou a Relação de Bens, sob a referência ...38, fazendo constar a item II, Verbas 1 a 9 inclusive diversas Doações dos Inventariados aos Interessados BB e EE. D.- Os restantes Herdeiros/Interessados apresentaram Reclamação de Bens, alegando, no essencial que receberam tais doações, mas que se consideravam remuneratórias. E.- Foi proferido Douto Despacho que decidiu: 3) Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a reclamação à relação de bens apresentada pelo interessado BB e, em consequência: i. Remeter os interessados para os meios comuns quanto à natureza e termos das doações efectuadas pelos inventariados, identificadas no item II da relação de bens (referência ...38); F.- E, na parte final o tribunal A Quo ordenou que: «Notifique, e sendo a cabeça de casal para, em 10 dias, apresentar nova relação de bens rectificada de acordo com o aqui decidido e o acordado na acta com a referência ...18, excluindo, ainda, o item II da relação de bens por via da remissão, nesta parte, dos interessados para os meios comuns. » G.- A Douta Decisão, no âmbito do recurso, deu como provados os factos seguintes: «23).- Ao longo das suas vidas os inventariados sempre pautaram a sua actuação para com os filhos pelos valores da justiça e equidade; 24).- Desde bem cedo que os inventariados procuraram incutir nos filhos o gosto pelo trabalho, e a ideia de que deveriam trabalhar todos com o mesmo objectivo, que era o de enriquecer o património familiar, e que um dia mais tarde este também lhes pertenceria; e 27) Os inventariados, em vida, efectuaram, aos herdeiros legitimários, BB E EE, as doações, por conta da legitima, identificadas em II da relação de bens apresentada.» H.- A Douta Decisão em causa, no âmbito do recurso, deu como não provados os factos seguintes:
2. h)Por altura do divórcio do cabeça de casal (em 2010/2011), os inventariados doaram ao cabeça de casal a quantia de cerca de 50.000,00€, para que este pudesse adquirir a parte da sua ex-cônjuge no apartamento que era de ambos e ainda liquidar diversos créditos ao consumo;
3. j)Ao longo dos anos várias trocas de dinheiro entre os inventariados e os reclamantes, consoante as necessidades de liquidez de uns e outros; e
4. k)Estas trocas configuravam empréstimos, e não doações, e como tal foram sempre liquidadas.» I.- Quanto à motivação, resulta do Douto Despacho que os factos contantes dos itens 23º; 24º e 27º resultaram assentes por acordo das partes, expresso nos seus articulados.» J.- «Por sua vez, quanto aos factos julgados não provados, assim resultaram de nenhuma prova ter sido efectuada quanto aos mesmos ou de estarem em contradição com os factos dados por provados […]. L.- O Tribunal A Quo deu como provado/assente que «Os inventariados, em vida, efectuaram, aos herdeiros legitimários, BB E EE, as doações, por conta da legitima, identificadas em II da relação de bens apresentada», e na motivação bem andou o Tribunal a Quo na fundamentação desenvolvida. M.- E ASSIM, o Douto Despacho recorrido, no âmbito das doações já definiu os concretos termos e natureza das doações efectuadas, pelo que, nada mais há a apurar e consequentemente, não há qualquer necessidade de remeter para os meios comuns. N.- Concretamente definiu os Doadores (Inventariados), os Donatários (Interessados BB e EE), os valores, as circunstâncias e termos em que foram efectuadas as doações e que foram realizadas por conta da legitima de cada herdeiro legitimário, e, como tal, sujeitas à colação. O.- Sem necessidade de mais considerações, entendemos que, chegados aqui, deveria o Tribunal a Quo proferir Despacho que julgasse improcedente, por não provada, a reclamação à Relação de Bens apresentada pelo Interessado BB e consequentemente ordenar a manutenção na Relação de Bens das Doações efectuadas pelos Inventariados no item II da Relação de Bens (referencia ...38) . P.- No que concerne à Fundamentação de Direito o Tribunal a Quo começa por definir o contrato de doação; efectuar o seu enquadramento legal, explicitar os seus elementos constitutivos, as formalidades legais, os efeitos essenciais, o significado e efeito legal do instituto da “colação”. Q.- Descendo ao caso sub judice o Tribunal a Quo, no essencial e em concreto, assenta a sua Decisão na fundamentação de direito ao seguinte argumento: «apurar se determinado capital foi doado, se foi total ou parcialmente legado, a que titulo e em que circunstancias foi doado e, assim se apurando, como deve integrar a herança a partilhar», tendo em conta que as considerações restantes são genéricas. R.- ORA, tendo em conta que o Tribunal A Quo deu como provado/assente que «Os inventariados, em vida, efectuaram, aos herdeiros legitimários, BB E EE, as doações, por conta da legitima, identificadas em II da relação de bens apresentada.», e bem andou quanto à motivação e fundamentação desenvolvida; S.- Já se encontra devidamente apurado o capital doado, a determinação de legado total, por conta da legitima e nas circunstâncias descritas na Relação de Bens, item II – Verbas 1 a 9, inclusive, e consequentemente, determinado como deve integrar a herança a partilhar, sujeitando tais doações à colação. T.- MAIS entendemos que no âmbito das doações nada mais há a determinar, apurar, esclarecer, provar, ou o que quer que seja, pelo que não vislumbramos qualquer interesse na remissão para os meios comuns: as partes já alegaram tudo o que havia a dizer, estes assuntos apenas são do conhecimento das partes envolvidas, os Inventariados já não estão cá e os herdeiros legitimários. U.- Na fundamentação de direito, o Tribunal A Quo procedeu a um errado enquadramento legal dos factos dados como provados. V.- Verifica-se contradição entre a matéria de facto dada como provada (e como não provada) e a fundamentação de direito e consequentemente o sentido da decisão. X.- Senão vejamos, os Recorridos aceitam, reconhecem que receberam as doações descritas na Relação de Bens, item II – Verbas 1 a 9, mas alegam que foram efectuadas a título remuneratório, e empréstimos e que já foram acertadas as contas. Z.- MAS a Douta Decisão deu como não provados estes factos alegados nas respectivas Reclamações. BEM COMO deu como provado que foram efectuadas todas essas doações por conta da legitima dos herdeiros legitimários, os Interessados BB e EE. Recurso Subordinado. A – A parte final do facto provado 4) constitui um lapso de escrita, pois que ali se escreve que a inventariada sofreu o segundo (AVC) “em outubro correu termos neste douto tribunal,”. Resultando tal facto assente por acordo das partes, expresso nos seus articulados, e esclarecendo-se aí que a inventariada sofreu o segundo AVC em 29/10/2017 (o que é confirmado também pelas perícias médico-legais juntas aos autos), deverá ser corrigido o lapso de escrito ali patente, passando o quesito 4) a ter a seguinte redacção: 4) A inventariada sofreu dois AVC’s, o primeiro em dezembro de 2014 e o segundo em outubro de 2017. --- B - No facto provado 11) encontra-se também um lapso, pois que a conta bancária ali descrita não era titulada pelo inventariado, mas ao invés pela inventariada e pelo cabeça de casal, tendo sido aberta a 30/05/2018, após o óbito do inventariado (Vide documento nº ... da reclamação). C - Das posições assumidas pelas partes nos seus articulados (artigo 20º e 50º da reclamação do recorrente; artigos 27º e 45º da resposta à reclamação pelo cabeça de casal) conjugados com o documento nº ... da reclamação do recorrente e os documentos nº ... e ... apresentados pelo cabeça de casal no requerimento datado de 12/10/2020 (referência Citius ...38), resulta o seguinte facto provado, pelo que deverá ser corrigido em conformidade: 11) Após o óbito do inventariado, a inventariada abriu uma conta bancária à ordem, no Banco 1..., com o IBAN: ...98, figurando como cotitular o cabeça de casal, e que podia ser movimentada por ambos os cotitulares, na qual, à data do óbito da inventariada, se encontravam depositados € 4.172,68. --- D - Na sequência dos documentos e peças processuais analisadas para o facto anterior, verifica-se que a transferência de 4.000,00€ efectuada a 30/05/2018 da conta referida em 12), teve como destino a conta bancária titulada pela inventariada DD e pelo cabeça-de-casal, pelo que o artigo 16) deve ser corrigido em conformidade, passando a constar dele: 16) A 30 de maio, foi efetuada uma transferência de € 4.000,00 da conta referida em 12) para uma conta identificada em 11), titulada pela inventariada DD e pelo cabeça de casal. --- E – Por outro lado, o facto elencado sob o número 27 deverá passar para o elenco de factos não provados, porquanto nenhuma prova foi feita que o permitisse corroborar. A motivação da sentença recorrida incorre em erro ou lapso quando invoca que tal facto resultou assente “por acordo das partes, expresso nos seus articulados.” Não existiu qualquer acordo das partes quanto à existência de doações, por conta da legítima, e tão pouco quanto à existência das concretas doações identificadas em II da relação de bens apresentada. Pelo contrário, o recorrente BB expressamente negou que a verba nº2 (do capítulo II – Doações) correspondesse a qualquer doação ou entrega de dinheiro ou bens pelos inventariados. Já quanto às verbas 1, 3 e 4 do capítulo II – Doações, o recorrente declarou sempre que as quantias de dinheiro que os inventariados lhe entregaram (e que entregaram também aos outros irmãos) tiveram um carácter remuneratório. F – Ao invés, o cabeça de casal prestou declarações de parte em que assumiu que as quantias entregues aos irmãos pelo pai se destinavam a “acertar contas”, pois que estes haviam “prestado serviços aos inventariados” no âmbito da actividade profissional destes (minuto 05:13 a 05:19, minuto 05:25 a 05:41, minuto 05:48 a 06:12, minuto 32:38 a 33:08, minuto 34:14 a 34:18, minuto 35.05 a 35:45, minuto 36:03 a 36:20 e minuto 37:00 a 37:09). Pelo que, em face da posição assumida nas reclamações, conjugadas com as declarações prestadas em audiência pelo cabeça de casal, deverá ao invés julgar-se provado que: 27) Os reclamantes prestaram serviços aos inventariados ao longo de grande parte da sua vida, colaborando intensivamente na actividade profissional destes, trabalho este, assumido por todos os elementos da família como tal, cuja remuneração estaria prometida para mais tarde, quando fossem adultos. 28) As verbas descritas nos nºs 1, 3 e 4 são doações efectuadas para remunerar o trabalho prestado pelo reclamante BB, nos termos do descrito em 27). II – DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA: G - O Mmo. Tribunal a quo deu como provado, sob o facto nº5, que a inventariada, em 14/02/2019, tendo sido submetida a perícia médico-legal, apresentava “sequelas neurológicas e mentais” decorrentes de AVC’s sofridos em 2017 e 2014. E que, assim, “De acordo com o previsto no artigo 147.º do código civil a examinanda encontra-se impossibilitada para a administração parcial dos seus bens (…)”. Foi também considerado provado, sob o facto nº7, que, em 24/10/2019, a inventariada mantinha essas “sequelas neurológicas e mentais.” O inventariado faleceu a .../.../2018, tal como consta do facto provado 1), posteriormente aos AVC’s descritos. Pelo que deverá alterar-se a decisão quanto ao facto não provado a), passando a julgar-se provado que: 29) À data do óbito do inventariado, isto é, a .../.../2018, a inventariada não estava na posse de todas as suas capacidades, físicas e mentais, incapacidade esta que se mantinha ainda à data das perícias médico-legais realizadas a 14/02/2019 e a 24/10/2019. --- H - Na resposta à reclamação do recorrente, o cabeça de casal admite que movimentou as contas que integram a herança, por conta da administração dos inventariados (Vide artigo 23º da resposta). Resulta provado nos autos que a inventariada DD não estava capaz de, por si, decidir gerir os seus bens de natureza patrimonial, nem de tomar decisões em situações que envolvam vendas, compras de bens de valor ou empréstimos (Vide factos provados 5 e 7). Pelo que, após o óbito do inventariado, o cabeça de casal passou a tratar de toda a gestão da vida corrente, bem como patrimonial e financeira, da inventariada. O que aliás foi esclarecido pela inventariada na sua contestação ao processo de acompanhamento de maior, e admitido pelo cabeça de casal nos autos (vide declarações prestadas: minuto 10:00 a 11:42, minuto 13:16 a 13:34, minuto 41:22 a 41:40, minuto 42:43 a 42:54 e minuto 43:25 a 45:01). Assim, requer-se a Vªs. Exªs. a eliminação do facto não provado c), e a sua passagem para o rol de factos provados, com a seguinte redacção: 30) O cabeça de casal, por conta da administração da herança dos inventariados, procedeu à movimentação das contas que integram agora a herança, orientando nesse sentido a inventariada; --- I - O levantamento e a mobilização antecipada descritos nos factos não provados
5. d)e
6. e)estão comprovados documentalmente nos autos por cópia do extracto bancário junto aos autos como documento nº... da reclamação, existindo, todavia, um lapso na indicação do número de conta na reclamação (que é ...20). Acresce que, no artigo 24º da sua resposta à reclamação, e em sede de declarações (minuto 49:30 a 50:13) o cabeça de casal assume que a quantia de 4.005,20€ foi levantada para fazer face a despesas da herança, alegando que a fez incluir na prestação de contas (artigo 25º). Pelo que, em face da prova elencada, e considerando tudo quanto se escreveu para o facto anterior, nomeadamente no respeitante à incapacidade da inventariada para a administração dos seus bens, deve alterar-se a resposta aos factos não provados
7. d)e e), passando a julgar-se provado que: 31) O cabeça de casal e a inventariada (por indicação daquele), em 18/05/2018, procederam ao levantamento em numerário de 4.005,20€ da conta à ordem nº ...20, de que os inventariados eram titulares no Banco 1..., para que o cabeça de casal pudesse fazer face a despesas da herança, designadamente o pagamento do funeral. e 32) Na mesma data, o cabeça de casal e a inventariada (por orientação daquele), procederam à mobilização do depósito a prazo, no valor de 10.355,43€, que existia no Banco 1..., colocando-o à ordem na conta à ordem nº ...20, de que os inventariados eram titulares no Banco 1.... J - Pela análise das contas prestadas pelo cabeça de casal, e feitas juntar aos autos pelo requerimento datado de 26/04/2022 (com a referência Citius ...99), verifica-se que o cabeça de casal, ao contrário da posição que defendeu, não incluiu na prestação de contas (como crédito do ano de 2018) este valor de 4.000,00€ (Vide documento nº..., pgs. 2 e 3, do requerimento do cabeça de casal datado de 26/04/2022). Pelo que devem Vªs. Exªs. julgar provado que: 33) O cabeça de casal não relacionou este crédito de 4.00o,00€ nas contas prestadas, apropriando-se dele. --- K – Na sua resposta à reclamação, o cabeça de casal assumiu que foram transferidos 4.000,00€ da conta à ordem nº ...20 para a conta cotitulada com a inventariada (Vide artigo 27º da resposta à reclamação, e ainda documentos nº ... e ... da reclamação). Em sede de declarações prestadas em juízo, o cabeça de casal esclareceu que, após o óbito do pai, disse à inventariada que era necessário dinheiro para fazer face às despesas da própria e da herança, sugerindo a abertura de uma conta da própria, e a transferência de metade do saldo de uma outra conta no Banco 1... (Vide declarações supra transcritas em 58., minuto 10:00 a 11:42, e 13:16 a 13:34), confirmando ainda a movimentação de 4.000,00 entre contas bancárias (minuto 50:13 a 50:37). Em virtude da incapacidade da inventariada, necessário é considerar que as operações bancárias que foram realizadas pela inventariada, sempre acompanhada pelo cabeça de casal, o foram por orientação deste. Pelo que deverá ter-se por provado que: 34) Em 30/05/2018, a inventariada, orientada pelo cabeça de casal, transferiu para a conta identificada em 11), a quantia de 4.000,00€, proveniente da conta de depósito titulada pelos inventariados no banco Banco 1... com o número ...20. --- L - Na sua reclamação, e quanto a movimentações de contas pelo cabeça de casal, o recorrente alegou ainda a retirada de 13.186,62€ da conta que os inventariados detinham na Banco 2.... A acrescer aos documentos oportunamente indicados pelo reclamante, veio o cabeça de casal, por requerimento datado de 26/04/2022 (referência Citius ...99) confirmar a transferência desta quantia de 13.000,00€, juntando cópia (pouco legível da caderneta), e esclarecendo: “18.- Que a D. DD em 10.10.2019 procedeu á transferência de Eur. 13.076,56 (correspondendo á sua meação no saldo referido no item anterior).” Nas declarações que prestou em sede de audiência prévia, o cabeça de casal declarou que esta quantia foi transferida para a conta titulada por ambos no banco Banco 1..., com a intenção de que o cabeça de casal se pudesse apropriar dela. Assumiu ainda ter posteriormente retirado da conta que cotitulava com a mãe, previamente ao óbito desta, uma quantia que esta lhe queria destinar. Não concretizou o montante, mas constata-se que seria pelo menos de valor igual a 13.076,56€ (vide declarações de parte, gravadas no dia 09/02/2022, minuto 56:16 a 57:53, minuto 1:01:57 a 1:02:23, minuto 1:03:10 a 1:03:40, e minuto 1:04:07 a 1:04:25). Pelo que, não obstante a ausência de pronúncia quanto a esta matéria pelo Mmo. Tribunal a quo, deverão Vªs. Exªs. julgar provado que: 35) Da conta que os inventariados detinham na Banco 2... foram transferidos 13.076,56€ para a conta titulada pela inventariada e pelo cabeça de casal, identificada em 11), na data de 10/10/2019. e 36) O cabeça de casal retirou esta quantia da conta que titulava com a inventariada, ainda antes do óbito desta, em data não apurada. --- M – Não obstante a posição que defendeu na sua resposta à reclamação, em sede de audiência prévia o cabeça de casal explicou que os inventariados apenas concordaram conceder um empréstimo à sua companheira porquanto tinham uma intenção de realizar lucro, como em qualquer outro investimento (Vide declarações do cabeça de casal, minuto 1:04:30 a 1:05:26). O cabeça de casal reconheceu ainda, em sede de audiência, o documento ...5 da reclamação, fls. 190 dos autos, como representando a cópia do cheque que deu causa ao mútuo, com uma anotação manuscrita pelo inventariado, com a indicação de 2,6%, 160.000,00€ e 4.160,00€ (Vide acta datada de 09/02/2022). Ora, 4.160,00€, ali anotados correspondem aos juros anuais calculados sobre o montante de 160.000,00€, à taxa de 2,6%. Apesar de negar a existência de juros sobre o mútuo em questão, o cabeça de casal indicou na relação de bens que a mutuária havia já liquidado a quantia de 8.160,00€, apresentando posteriormente na prestação de contas a indicação de que a mutuária teria feito quatro pagamentos, no valor de 1.000,00€ cada, para a inventariada, entre Agosto de 2018 e Janeiro de 2019 (Vide páginas 4 e 8 do documento junto aos autos pelo cabeça de casal com o requerimento datado de 26/04/2022). Os 4.160,00€ restantes, corresponderiam aos juros anuais que teriam, eventualmente sido pagos em vida do inventariado. A conjugação de todos estes elementos probatórios permitem caracterizar o mútuo em questão como oneroso, nos termos do artigo 1145, nº1, do CC, pelo que deverá eliminar-se o facto não provado l), e ao invés julgar-se provado que: 37) Foi acordado entre mutuários e mutuantes que o empréstimo concedido ao cabeça de casal e companheira vencia juros sobre a quantia mutuada à taxa anual de 2,6%.” --- N – Pela simples comparação entre a relação de bens inicial, a reclamação, e relação de bens corrigida apresentada a 08/06/2022, verifica-se que o cabeça de casal omitiu o relacionamento de diversos bens propriedade da herança na relação de bens inicialmente apresentada. Não fora o conhecimento e memória dos reclamantes sobre a existência de todos os bens reclamados, os mesmos ficariam por relacionar e partilhar, apropriando-se o cabeça de casal, de forma ilegítima, de bens com um valor total de 17.927.93€. É, aliás, flagrante a apropriação dos saldos dos depósitos bancários da conta cotitulada com a inventariada DD e da aplicação financeira associada, com o saldo de 4.172,68€ e 500,00€ respectivamente, que não foram relacionados, e à data da apresentação da relação de bens encontravam-se a 0€, tendo a conta a prazo sido mobilizada antecipadamente 4 dias após o óbito da inventariada (Vide extracto apresentado nos autos pelo cabeça de casal por requerimento datado de 26/02/2022, com a referência Citius ...44). O cabeça de casal recusou sempre a sua relacionação, e só assumiu efectuar a mesma já em sede de inquirição de testemunhas, na data de 27/04/2022 (Vide acta referência Citius ...18). E mesmo assim, não obstante ter ficado em acta que seria relacionado o valor de 4.672,68€, o cabeça de casal acabou por relacionar apenas a quantia de 4.172,68€ (Vide relação de bens apresentada a 08/06/2022, referência Citius ...54). Pelo que deverá eliminar-se o facto não provado
8. n)e julgar-se provado que: 38) O cabeça de casal omitiu o relacionamento de vários bens pertença da herança, nomeadamente dinheiros, direitos de crédito e bens móveis, no valor total de 17.927.93€, com o intuito de se apropriar deles, prejudicando ilegitimamente os restantes interessados. --- O – Não obstante estar na posse de todos os bens da herança, ter acesso garantido a toda a documentação relacionada com a mesma, e exercer o cargo de cabeça de casal desde .../.../2018, este omitiu várias informações devidas aos interessados, e, quando prestou informação nos autos, fê-lo de forma não espontânea, sempre após requerimentos nesse sentido pelos reclamantes, com o objectivo de ocultar bens e simultaneamente atrasar o normal desenvolvimento do processo. O cabeça de casal postergou a entrega de informação relevante para a prestação de contas, que sempre foi prometendo, mas que acabou por realizar apenas em vésperas da inquirição de testemunhas. Omitiu o relacionamento de vários bens da herança, que estavam no seu domínio. Pediu sucessivamente prorrogações de prazo e adiamentos, apresentando justificações que viriam a não se comprovar. E recusou entregar nos autos informação bancária relevante. Estando na posse de quantias avultadas de dinheiro (frutos da herança, rendas, dinheiro retirado da conta cotitulada no banco Banco 1...), que terá que repor à herança, o cabeça de casal tem todo o interesse em protelar o andamento do processo, o que faz em prejuízo dos interessados, que se limitam a pagar impostos sobre valores que nunca receberam (nomeadamente as rendas). Deverão, assim, Vªs. Exªs. considerar-se provado que: 39) O cabeça de casal omitiu informação relevante para a decisão nos presentes autos com intuito de se apropriar de bens que pertencem à herança. e 40) O cabeça de casal protelou o regular tramitamento do processo sem fundamento sério. III – DAS DOAÇÕES REMUNERATÓRIAS E CONSEQUENTE ELIMINAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS: P - A natureza remuneratória das doações efectuadas pelos inventariados aos interessados está devidamente comprovada nos autos. Na verdade, é o próprio cabeça de casal que o assume, embora indirectamente na sua resposta à reclamação, sendo certo que nas declarações prestadas em juízo afirmou que os inventariados pretendiam acertar as contas com os filhos, e que haviam entregue já alguns valores aos reclamantes com esse objectivo: o de acertar as contas. De acordo com o prescrito no artigo 941º do Código Civil, as doações realizadas aos interessados devem caracterizar-se como remuneratórias. Presumindo-se sempre dispensada a colação nas doações remuneratórias, nos termos do nº3 do artigo 2113º do Código Civil. “Em caso de dispensa de colação, conclui-se que o autor da sucessão quis avantajar o descendente e então a imputação não é feita na sua legítima subjectiva, mas pelo contrário na quota disponível e só se a extravasar será feita na quota indisponível.” - Ana Prata (Coord.), Código Civil Anotado, volume II, 2017, Almedina, pág. 1019. Termos em que, julgando-se provado o carácter remuneratório das doações elencadas nas verbas 1, 3 e 4, e inexistindo qualquer prova da existência de uma doação nos termos descritos na verba nº2, deverão Vªs. Exªs. determinar a eliminação destas verbas da relação de bens. IV – DOS MONTANTES MOVIMENTADOS E/OU RECEBIDOS PELO CABEÇA DE CASAL: O cabeça de casal apropriou-se de quantias pertença da herança, tendo recebido valores por parte da inventariada numa altura da sua vida em que esta estava incapacitada para tomar tais decisões (em virtude dos AVC’s sofridos em 2014 e 2017). Admitindo-se que a inventariada tivesse conhecimento ou até autorizado tais movimentos na sua conta bancária, tal autorização não pode considerar-se validamente prestada, aplicando-se a tais actos o regime da incapacidade acidental, previsto no artigo 257º do Código Civil. O cabeça de casal acompanhava a inventariada diariamente e geria todo o seu património, reconhecendo que a mesma não estava capaz de o fazer. Do mesmo modo, acompanhou a inventariada a todas as consultas médicas, e às perícias médico-legais, realizadas no INML, tendo tomado conhecimento do relatório produzido na sequência da perícia realizada a 14/02/2019 (facto provado 5), pois que era o acompanhante provisório designado no processo de acompanhamento (Vide Doc. ... da reclamação, pg.5). Não podia, portanto, desconhecer a incapacidade da inventariada para gerir o seu património. As doações feitas pela inventariada ao cabeça de casal, após o AVC sofrido em 2017, e até ao final da sua vida, são anuláveis, requerendo-se a Vªs. Exªs. a declaração da sua anulação. Em conformidade, deverá o cabeça de casal relacionar como crédito sobre si os montantes em causa e que corresponderão, pelo menos, à quantia de 13.076,56€, que havia sido transferido da conta da Banco 2... na data de 10/10/2019, com a intenção de ser doada ao cabeça de casal, e que por este foi retirada da conta cotitulada com a inventariada (Vide declarações prestadas pelo cabeça de casal: minuto 56:16 a 57:53; minuto 1:01:57 a 1:02:23; minuto 1:03:10 a 1:03:40; e minuto 1:04:07 a 1:04:25). V – DO RELACIONAMENTO DE JUROS SOBRE A QUANTIA MUTUADA: R – Apesar de os inventariados não o terem feito verter na escritura pública, o mútuo que concederam à companheira do cabeça de casal não foi gratuito, existindo um objectivo claro e assumido entre as partes de dele obter rendimento. Assim é que o inventariado anotou junto à cópia do cheque que entregou à mutuária a indicação de 2,6%, SI, 160.000,00, 4.160,00 (Vide documento ...5 da reclamação, fls. 190 dos autos). Isto é, 2,6% de juros sobre 160.000,00€, o que totaliza o montante anual de 4.160,00€. Dispõe o nº1 do artigo 1145º do Código Civil que, em caso de dúvida, o mútuo se presume oneroso. Pelo que, existindo elementos concretos que permitem concluir não só que o empréstimo concedido estava sujeito a juros, mas também e mais especificamente ainda qual a taxa de juros convencionada, requer-se a Vªs. Exªs. que se dignem ordenar o relacionamento dos montantes correspondentes aos juros anuais vencidos, à taxa convencionada de 2,6%, sobre a quantia mutuada, desde o óbito do inventariado. VI – DA SONEGAÇÃO DE BENS: S – Resulta provado dos autos que o cabeça de casal omitiu o relacionamento de diversos bens, descritos supra no artigo 103º, nomeadamente bens móveis, direitos de crédito e saldos bancários, no valor total de 17.927.93€. Do mesmo modo, resulta do acervo documental dos autos que o cabeça de casal se apropriou de 4.000,00€ que recebeu da inventariada para fazer face a despesas da herança, designadamente do funeral, omitindo esse crédito na prestação de contas. Do conjunto da prova produzida e das declarações prestadas pelo cabeça de casal, conclui-se que o mesmo recebeu pelo menos uma doação da inventariada, após a data de 10/10/2019, correspondente à quantia transferida da conta que os inventariados possuíam na Banco 2..., no montante de 13.076,56€. Doação esta que não relacionou, e que recebeu mesmo sabendo que a donatária não se encontrava capaz de administrar os seus bens. Tais acções e omissões foram praticadas pelo cabeça de casal com o intuito de se apropriar destes bens e prejudicar os restantes herdeiros, esbulhando-os no seu direito a herdá-los. Fê-lo dolosamente (porquanto não podia desconhecer a sua existência), e usou de artifícios com a intenção de enganar os co-herdeiros (o que fez limitando o acesso aos bens da herança pelos interessados, e ocultando a informação bancária). Dispõe o artigo 2096º, nº 1 do Código Civil que o herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando dolosamente a sua existência, seja ou não cabeça de casal, perde em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, além de incorrer nas mais sanções que forem aplicáveis. Pelo que, em conformidade, deverão Vªs. Exªs. declarar que o cabeça de casal sonegou da herança dos inventariados os seguintes bens, excluindo-o da herança quanto a eles: · bens móveis, direitos de crédito e saldos bancários descritos no artigo 103º, no valor total de 17.927.93€; · doação de 4.000,00€ por parte da inventariada para fazer face a despesas da herança, designadamente do funeral, omitida na prestação de contas; · doação de 13.076,56€ por parte da inventariada, que constitui um crédito da herança sobre si. VII – DA LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ: T - O cabeça de casal omitiu informação relevante para a decisão da causa, quer recusando apresentar o extracto da conta cotitulada com a inventariada desde a sua abertura (30/05/2018) até ao óbito da inventariada, quer não apresentando o extracto da conta da Banco 2... desde o óbito do inventariado, apresentando apenas na véspera da audiência uma cópia da caderneta praticamente ilegível. Acresce que o cabeça de casal introduziu nos autos sucessivos mecanismos para o atraso dos mesmos, ora pedindo a prorrogação de prazos, ora o adiamento de diligências, ora comprometendo-se a colaborar na obtenção de documentos, que a final se recusou a apresentar. Tais comportamentos são reveladores de má-fé processual, e merecem ser, como tal, censurados. Pelo que se requer a Vªs. Exªs. que se dignem condenar o cabeça de casal como litigante de má-fé, em multa e indemnização ao recorrente a fixar equitativamente por Vªs. Exªs.* O Apelado apresentou contra-alegações concluindo pela improcedência da apelação.* Colhidos os vistos, cumpre decidir.* II – Delimitação do objecto do recurso. Sendo certo que, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, pode ser enunciada a seguinte questão a decidir: - Analisar da existência de doações remuneratórias. E das suas decorrências para a partilha. - Analisar da impugnação da matéria de facto, e se, em caso afirmativo, a decisão PRFERIDA DEVE SER ALTERADA. - Analisar se existem montantes movimentados e/ou recebidos pelo cabeça de casal - Analisar do vencimento de juros sobre a quantia mutuada - Analisar da existência de sonegação de bens - Analisar da existência de litigância de má-fé* III- FUNDAMENTAÇÃO. Fundamentação de facto. A- A factualidade dada como provada e não provada na sentença recorrida é a seguinte: Factos provados: Com relevância para a discussão da causa, resultaram assentes os seguintes factos: 1) CC, faleceu em .../.../2018, no estado de casado, em primeiras e únicas núpcias, no regime da comunhão geral de bens, DD; 2) DD faleceu em .../.../2019, no estado de viúva de CC; 3) Sucederam-lhe, como seus únicos e universais herdeiros, seus filhos, o ora cabeça de casal, e os dois interessados BB E EE. 4) A inventariada sofreu dois AVC’s, o primeiro em dezembro de 2014 e o segundo em outubro correu termos neste douto tribunal, 5) Em 14/02/2019, a inventaria foi sujeita a uma perícia médico-legal, na qual, e entre o mais, se concluiu que “A Examinanda DD na sequência de AVC, que ocorreu em 2017, apresenta sequelas neurológicas e mentais. Essas sequelas repercutem-se sobretudo nas funções cognitivas, no raciocínio, nas funções executivas e na linguagem. Face ao exposto, ainda que estejam presentes alguns deficits razoáveis ou significativos em algumas áreas, não pode ser afirmado existir completa e absoluta incapacidade irreversível. Tem havido algumas melhorias na funcionalidade da examinanda. De acordo com o previsto no artigo 147.º do código civil a examinanda encontra-se impossibilitada para a administração parcial dos seus bens pois em função dos défices existentes é evidente que a examinanda apresente uma incapacidade parcial para poder gerir os seus bens. Em relação aos seus direitos pessoais a examinanda mantém a sua capacidade de discernimento da realidade, a sua capacidade de avaliação, a nível da vontade e também da sua capacidade de decisão. Em relação à sua pessoa e vontade, a examinanda apresenta preservada a sua capacidade de decisão.” 6) Correu termos, sob nº115/19...., processo de acompanhamento de maior referente à inventariada DD, 7) No âmbito do qual, foi a inventariada, em 24/10/2019, objecto de perícia médico-legal, a qual concluiu que “A Examinanda DD na sequência de AVC, que ocorreu em 2017, apresenta sequelas neurológicas e mentais. Essas sequelas repercutem-se sobretudo na linguagem e raciocínio. Na avaliação constata-se que estes défices podem ser acentuados em situações de maior tensão e exigência. Foi evidente na avaliação realizada a melhoria em relação à avaliação anterior. De acordo com o previsto no artigo 145.º do código civil poderá ter algumas dificuldades em conseguir gerir bens de natureza patrimonial, situações que envolvam vendas ou compras de bens de valor ou situações de empréstimos. Há alguns processos de facilitismo e alguma desvalorização que podem dificultar a sua execução nesta área. Dando resposta ao artigo 147.º CC em relação aos seus direitos pessoais a examinanda mantém a sua capacidade de discernimento da realidade, a sua capacidade de avaliação, a nível da vontade e também da sua capacidade de decisão, pelo que não existe qualquer limitação à sua capacidade para poder exercer os seus direitos pessoais. A examinanda tem noção da necessidade de ajuda pelo que pode recorrer a pessoas de confiança para poder ultrapassar as suas dificuldades. “ 8) O cabeça de casal da herança dos inventariados assumiu essas funções desde a data do óbito do inventariado CC, a .../.../2018; 9) Desde então, o cabeça de casal passou a receber, e assim continua, todas as rendas referentes a vários imóveis pertencentes à herança 10) E procedeu à venda de vários artigos do stock das lojas que integram a herança; 11) À data do óbito do inventariado, o mesmo era cotitular, juntamente com a inventariada, da conta bancária à ordem com o IBAN: ...98, sedeada na agência de V... do Banco 1..., SA., e que podia ser movimentada por ambos os cotitulares, na qual, a 29-06-2018, se encontravam depositados € 3.597,23; 12) À data do óbito do inventariado, o mesmo era cotitular, juntamente com a inventariada, da conta bancária à ordem com o IBAN: ...52, sedeada na agência de V... do Banco 1..., SA., e que podia ser movimentada por ambos os cotitulares, na qual, a 30-05-2018, se encontravam depositados € 8.106,62.; 13) À data do óbito do inventariado, o mesmo era cotitular, juntamente com a inventariada, da conta bancária à ordem com o IBAN: ...13, sedeada na agência de V... da Banco 2..., SA., na qual se encontravam depositados € 26.153,12, e que podia ser movimentada por ambos os cotitulares. 14) Em 19-06-2018, o saldo da conta bancária identificada em 13) era de € 28.030,02. 15) O cabeça de casal era cotitular, com a inventariada DD, de uma conta bancária à ordem, sedeada na agência de V... do Banco 1..., SA., 16) A 30 de maio, foi efetuada uma transferência de € 4.000,00 da conta referida em 12) para uma conta titulada pela inventariada DD. 17) No dia 18-05-2018 a CGA procedeu ao pagamento, por depósito na conta bancária referida em 13) da quantia de € 1.319,05, referente à pensão do inventariado; 18) No dia 19-06-2018 a CGA procedeu ao pagamento, por depósito na conta bancária referida em 13) da quantia de € 560,45, referente à pensão do inventariado; 19) No dia 19-07-2018, a CGA remeteu à inventaria comunicação escrita informando que lhe foi fixada a pensão mensal de € 840,67; 20) No dia 08-05-2018, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social procedeu ao depósito da quantia de € 320,10 na conta bancária à ordem com o IBAN: ...54, sedeada na agência de ... do Banco 3..., de que a inventariada era titular; 21) Em data não concretamente apurada, o inventariado fez um empréstimo no valor de 1.500,00€ ao Sr. FF; 22) Os inventariados eram proprietários de duas alianças em ouro, respeitantes ao seu casamento; 23) Ao longo das suas vidas os inventariados sempre pautaram a sua actuação para com os filhos pelos valores da justiça e equidade; 24) Desde bem cedo que os inventariados procuraram incutir nos filhos o gosto pelo trabalho, e a ideia de que deveriam trabalhar todos com o mesmo objectivo, que era o de enriquecer o património familiar, e que um dia mais tarde este também lhes pertenceria; 25) No dia 16/05/2014, no cartório notarial, sito na Rua cidade ..., em V..., perante o respectivo Notário GG, compareceram como primeiros outorgantes os inventariados CC e DD; como segundo outorgantes HH e AA e como terceiro outorgante II, tendo os segundos outorgantes declarado que se confessam, solidariamente, devedores aos primeiros outorgantes da quantia de cento e sessenta mil euros que lhes foi emprestada pelo prazo de 10 anos, a contar dessa data, sem vencer quaisquer juros, para pagamento de tornas no processo de divórcio entre a segunda outorgante mulher e o seu ex-cônjuge, que corre os seus termos no tribunal judicial ...; 26) Declarou o ali terceiro outorgante que para garantia e liquidação da quantia mutuada constituiu em favor dos primeiros outorgantes, hipoteca sobre o prédio urbano, composto por dois pavimentos, destinado a habitação, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...87 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...10. 27) Os inventariados, em vida, efectuaram, aos herdeiros legitimários, BB E EE, as doações, por conta da legitima, identificadas em II da relação de bens apresentada. Factos Não Provados
9. a)À data do óbito do inventariado, a inventariada não estava na posse de todas as suas capacidades, físicas e mentais;
10. b)O cabeça de casal, por conta da administração da herança dos inventariados, recebeu o reembolso de IRS dos anos de 2018 e 2019.
11. c)O cabeça de casal, por conta da administração da herança dos inventariados, procedeu à movimentação das contas que integram agora a herança, tendo gerido as mesmas como bem lhe aprouve;
12. d)O cabeça de casal, em 18/05/2018, procedeu ao levantamento em numerário de 4.005,20€ da conta à ordem nº ...20, de que os inventariados eram titulares no Banco 1...;
13. e)E mobilizou o depósito a prazo que existia nessa instituição financeira, no valor de 10.355,43€, colocando-o à ordem;
14. f)Em 30/05/2018, o cabeça de casal transferiu desse depósito a quantia de 4.000,00€ para uma conta que abriu nesse mesmo dia e banco com a inventariada DD, e na qual o cabeça de casal figura como cotitular;
15. g)Os inventariados possuíam, entre outros, um anel e uma aliança de ouro, quatro pares de brincos de ouro e pedras preciosas e um colar de ouro, uma medalha oval, e um relógio.
16. h)Por altura do divórcio do cabeça de casal (em 2010/2011), os inventariados doaram ao cabeça de casal a quantia de cerca de 50.000,00€, para que este pudesse adquirir a parte da sua ex-cônjuge no apartamento que era de ambos e ainda liquidar diversos créditos ao consumo
17. i)O inventariado CC fazia registos de todas as movimentações financeiras que efetuava, estando estes registos na posse do cabeça de casal.
18. j)Ao longo dos anos várias trocas de dinheiro entre os inventariados e os reclamantes, consoante as necessidades de liquidez de uns e outros.
19. k)Estas trocas configuravam empréstimos, e não doações, e como tal foram sempre liquidadas,
20. l)Foi acordado entre mutuários e mutuantes que o empréstimo concedido ao cabeça de casal e companheira vencia juros sobre a quantia mutuada à taxa anual de 2,6%.
21. m)Por conta do empréstimo referido em 25) a devedora liquidou o valor de 8.160,00;
22. n)O cabeça de casal omitiu o relacionamento de vários bens pertença da herança e afastou o reclamante e interessado EE das dinâmicas e contas da herança, apropriando-se da documentação, dinheiros e bens supra indicados, com o intuito de se apropriar deles e prejudicar os restantes herdeiros;
23. o)o cabeça de casal omitiu informação relevante para a decisão nos presentes autos com intuito de se apropriar de bens que pertencem à herança. * Não se provaram quaisquer outros factos que não se encontrem descritos como provados ou não provados ou que se mostrem em oposição a estes ou por eles prejudicados, sendo os demais considerados inócuos para a presente decisão, conclusivos ou de direito. Fundamentação de direito. RECURSO PRINCIPAL. Como fundamento da sua pretensão recursória alega o Recorrente que o presente recurso versa sobre a apreciação e decisão quanto à alínea
24. a)das questões a decidir, ou seja: «Se as doações realizadas pelos inventariados aos interessados o foram a título remuneratório». O Despacho objecto do presente recurso, no âmbito das DOAÇÕES, faz uma errada aplicação do direito à matéria dada como provada, verificando-se contradição e consequentemente decisão não consentânea com a matéria dada como provada. O Cabeça de Casal/Recorrente apresentou a Relação de Bens, sob a referência ...38, fazendo constar a item II, Verbas 1 a 9 inclusive diversas Doações dos Inventariados aos Interessados BB e EE. Os restantes Herdeiros/Interessados apresentaram Reclamação de Bens, alegando, no essencial que receberam tais doações, mas que se consideravam remuneratórias. Foi proferido Despacho que decidiu: 3) julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a reclamação à relação de bens apresentada pelo interessado BB e, em consequência: i. Remeter os interessados para os meios comuns quanto à natureza e termos das doações efectuadas pelos inventariados, identificadas no item II da relação de bens (referência ...38); E, na parte final o tribunal A Quo ordenou que: «Notifique, e sendo a cabeça de casal para, em 10 dias, apresentar nova relação de bens rectificada de acordo com o aqui decidido e o acordado na acta com a referência ...18, excluindo, ainda, o item II da relação de bens por via da remissão, nesta parte, dos interessados para os meios comuns» A Decisão, no âmbito do recurso, deu como provados os factos seguintes: «23).- Ao longo das suas vidas os inventariados sempre pautaram a sua actuação para com os filhos pelos valores da justiça e equidade; Desde bem cedo que os inventariados procuraram incutir nos filhos o gosto pelo trabalho, e a ideia de que deveriam trabalhar todos com o mesmo objectivo, que era o de enriquecer o património familiar, e que um dia mais tarde este também lhes pertenceria; e Os inventariados, em vida, efectuaram, aos herdeiros legitimários, BB E EE, as doações, por conta da legitima, identificadas em II da relação de bens apresentada.» A Decisão em causa, no âmbito do recurso, deu como não provados os factos seguintes:
25. h)Por altura do divórcio do cabeça de casal (em 2010/2011), os inventariados doaram ao cabeça de casal a quantia de cerca de 50.000,00€, para que este pudesse adquirir a parte da sua ex-cônjuge no apartamento que era de ambos e ainda liquidar diversos créditos ao consumo;
26. j)Ao longo dos anos várias trocas de dinheiro entre os inventariados e os reclamantes, consoante as necessidades de liquidez de uns e outros; e
27. k)Estas trocas configuravam empréstimos, e não doações, e como tal foram sempre liquidadas.» Quanto à motivação, resulta do Douto Despacho que os factos contantes dos itens 23º; 24º e 27º resultaram assentes por acordo das partes, expresso nos seus articulados.» «Por sua vez, quanto aos factos julgados não provados, assim resultaram de nenhuma prova ter sido efectuada quanto aos mesmos ou de estarem em contradição com os factos dados por provados […]. O Tribunal A Quo deu como provado/assente que «Os inventariados, em vida, efectuaram, aos herdeiros legitimários, BB E EE, as doações, por conta da legitima, identificadas em II da relação de bens apresentada», e na motivação bem andou o Tribunal a Quo na fundamentação desenvolvida. E ASSIM, o Despacho recorrido, no âmbito das doações já definiu os concretos termos e natureza das doações efectuadas, pelo que, nada mais há a apurar e consequentemente, não há qualquer necessidade de remeter para os meios comuns. Concretamente definiu os Doadores (Inventariados), os Donatários (Interessados BB e EE), os valores, as circunstâncias e termos em que foram efectuadas as doações e que foram realizadas por conta da legitima de cada herdeiro legitimário, e, como tal, sujeitas à colação. Sem necessidade de mais considerações, entendemos que, chegados aqui, deveria o Tribunal a Quo proferir Despacho que julgasse improcedente, por não provada, a reclamação à Relação de Bens apresentada pelo Interessado BB e consequentemente ordenar a manutenção na Relação de Bens das Doações efectuadas pelos Inventariados no item II da Relação de Bens (referencia ...38). Descendo ao caso sub judice o Tribunal a Quo, no essencial e em concreto, assenta a sua Decisão na fundamentação de direito ao seguinte argumento: «apurar se determinado capital foi doado, se foi total ou parcialmente legado, a que titulo e em que circunstancias foi doado e, assim se apurando, como deve integrar a herança a partilhar», tendo em conta que as considerações restantes são genéricas”. Já se encontra devidamente apurado o capital doado, a determinação de legado total, por conta da legitima e nas circunstâncias descritas na Relação de Bens, item II – Verbas 1 a 9, inclusive, e consequentemente, determinado como deve integrar a herança a partilhar, sujeitando tais doações à colação. Na fundamentação de direito, o Tribunal A Quo procedeu a um errado enquadramento legal dos factos dados como provados. Verifica-se contradição entre a matéria de facto dada como provada (e como não provada) e a fundamentação de direito e consequentemente o sentido da decisão. Senão vejamos, os Recorridos aceitam, reconhecem que receberam as doações descritas na Relação de Bens, item II – Verbas 1 a 9, mas alegam que foram efectuadas a título remuneratório e empréstimos e que já foram acertadas as contas. MAS a Decisão deu como não provados estes factos alegados nas respectivas Reclamações, BEM COMO deu como provado que foram efectuadas todas essas doações por conta da legitima dos herdeiros legitimários, os Interessados BB e EE”. Colocados os termos da controvérsia, cumpre agora apreciar e decidir. Como é consabido, a doação configura “uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita. De entre estas ressaltam as liberalidades “inter vivos”, sendo que o artigo 940.º n.º 1 do Código Civil destaca a doação como “o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente.” Mas, e como nota o Prof. I. Galvão Teles, “as doações, sendo normalmente contratos, apresentam, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários (art. 951.º, n.º 2)” – “Manual dos Contratos em Geral” – Refundido e Actualizado, 481. Só podem considerar-se doações as que têm origem no património do doador tendo, em consequência, natureza patrimonial, já que aumentam o património do donatário sob o ponto de vista económico. Ocorre um enriquecimento de uma parte operada por outra. Porém, as dádivas não obrigatórias, resultante dos usos sociais, como, v.g., a esmola e a gorjeta, não são verdadeiras doações, mas estas ainda se distinguem das doações remuneratórias (artigo 941.º do Código de Processo Civil) que, nas palavras do § 4.º do artigo 1454.º do Código de Seabra eram feitas “em atenção a serviços recebidos pelo doador que não tenham a natureza de dívida exigível”. Na vigência deste diploma, o Doutor Dias Ferreira (apud “Código Civil Anotado”, 3.ª, 432) escrevia: “a doação remuneratória refere-se a actos de gratidão que não produzem em direito efeitos civis. As doações em tese são quase sempre remuneratórias porque quase todas significam o reconhecimento de serviços; mas só têm em direito esta natureza quando o devedor declara positivamente que a doação é feita em remuneração de certos serviços”. A definição está agora no citado artigo 941.º (“… a liberdade remuneratória de serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de divida exigível.”) Refere a Dr.ª Rute Teixeira Pedro, in “Código Civil Anotado” 2017, I, 1161; “A consagração, a um tempo, como liberalidade e como obrigação civil da doação remuneratória suscita muitas dúvidas. A natureza remuneratória é dificilmente compatível com o espírito de liberalidade. Havendo um dever de reconhecimento de serviços prestados, está-se, pelo menos, muito próximo, de um «dever de ordem moral ou social» a que se refere o artigo 402.º. A inexigibilidade da «dívida» é outro elemento que aproxima esta figura da obrigação natural. Se a ideia da lei era a de consagrar aqui as prestações feitas «para além da remuneração dos serviços» melhor fora que o tivesse exprimido mais claramente.” Na perspectiva dos Profs. Pires de Lima e A. Varela, para que haja doação há que estar subjacente liberdade de espontaneidade. “Por isso se não pode considerar como doação, por falta daquele requisito, nem o cumprimento da obrigação natural nem o donativo conforme os usos sociais, mesmo que haja remuneração, como no caso da gorjeta. Não havendo, porém, nem o dever jurídico nem o dever moral ou social de remunerar o serviço, a liberalidade não representa uma «solutio», nem uma dação em cumprimento: é uma doação. É esta a solução a que conduz este artigo 941.º” (in “Código Civil Anotado”, 4.ª ed, II, 242). No fundo, as doações remuneratórias são actos de gratidão que, divergindo, embora, da liberalidade pura, por terem ínsitos um propósito de generosidade e uma espontaneidade, arredados de espírito interesseiro, como seja a expectativa de qualquer tipo de retribuição já que, na sua génese, nunca se encontra um dever jurídico de pagar. Por isso é que, a sua dogmática se afasta, de algum modo, da doação “normal”, já que, e v.g., não é revogável por ingratidão do donatário (artigo 975.º, alínea
28. b)
29. c)e beneficiam de um regime especial de redução das disposições testamentárias (n.º 3 do artigo 2172.º e n.º 2 do artigo 2173.º CC). Mau grado, e como acabámos de expor, as doações remuneratórias acabam por, nuclearmente, ficar sujeitas ao regime das doações com marca de exclusivo de liberalidade.[1] (…)” No sumário deste acórdão refere-se o seguinte: “A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita. 2) Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários. 3) Só podem considerar-se doações as transferências que têm origem no património do doador tendo, em consequência, natureza patrimonial, já que aumentam o património do donatário sob o ponto de vista económico. 4) As doações são quase sempre remuneratórias porque quase todas significam o reconhecimento de serviços; mas só têm em direito esta natureza quando o devedor declara positivamente que a doação é feita em remuneração de certos serviços. 5) As doações remuneratórias são actos de gratidão que, divergindo, embora, da liberalidade pura, por terem ínsito um propósito de generosidade e uma espontaneidade, arredado de espírito interesseiro, como seja a expectativa de qualquer tipo de retribuição já que, na sua génese, nunca se encontra um dever jurídico de pagar”. Assim e concluindo, entende, em síntese, o Recorrente, que já se encontra como os bens doados devem ser determinados, como devem integrar a herança a partilhar, devendo tais doações serem sujeitas à colação. Ora, conforme se dispõe no nº 1), do artº 1204, do C.C., “os descendentes que pretendam entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança, para igualação da partilha, os bens ou valores que lhes foram doados por este; esta restituição tem o nome de colação”. Conclui-se, assim, que este é um instituto destinado a proteger os herdeiros legitimários do donatário, a quem se procura garantir certa igualação na partilha, de acordo com a vontade presumida do de cuius, em ordem à concretização daquilo que se considera ser uma vontade presumida do autor da sucessão, pois que, será de presumir que quando o de cuius faz uma doação a descendentes legitimários ou despesas com estes que, de acordo com a lei, lhe são equiparáveis, não quer beneficiá-los. Mas, da aludida presunção logo resulta que este artº 2104º CC não deve ser visto como norma imperativa, mas apenas e só como norma supletiva, como tal, passível de ser afastada pela vontade do autor da sucessão. Na verdade, como refere Dias Ferreira, Cód. Civil, vol. IV, em anotação ao artº 2098º do CC de Seabra, a que corresponde o actual artº 2104º, “o fim principal da colação é a igualdade da partilha”. Está, assim, na base da colação a presunção de que o doador não quis beneficiar o seu presuntivo herdeiro legitimário “em detrimento dos outros, mas antecipar apenas a transferência da parte do seu património que há-de vir a competir-lhe” - Pires de Lima e Antunes Varela, na vigência do mesmo Código de Seabra, II, a pág. 405, do 2º volume das Noções Fundamentais de Direito Civil. Como é consabido e resulta do exposto, para se verificar a existência da nulidade de negócio celebrado contra disposição legal de carácter imperativo pressupõe-se ou exige-se, por um lado, que haja a violação de uma norma imperativa e, por outro, mesmo verificando-se este pressuposto, que, no próprio acto de celebração do negócio, os outorgantes estejam a atentar contra disposição legal imperativa. Tudo considerado, temos que, da aludida presunção logo resulta que este artº 2104º CC, como se disse, não deve ser visto como norma imperativa, mas apenas e só como norma supletiva, como tal, passível de ser afastada pela vontade do autor da sucessão. Assim, já Dias Ferreira, Cód. Civil, vol. IV, em anotação ao artº 2098º do CC de Seabra, a que corresponde o actual artº 2104º, escreveu que «o fim principal da colação é a igualdade da partilha». Está, assim, na base da colação a presunção de que o doador não quis beneficiar o seu presuntivo herdeiro legitimário «em detrimento dos outros, mas antecipar apenas a transferência da parte do seu património que há-de vir a competir-lhe» (Pires de lima e Antunes Varela, na vigência do mesmo Código de Seabra, II, a pág. 405, do 2º volume das Noções Fundamentais de Direito Civil). Procura-se, assim, que no momento da partilha dos bens todos os herdeiros legitimários recebam o mesmo. Sobre quais os descendentes a que se refere o artº 1204º CC, há que dizer que são apenas os que, quando tiveram lugar as liberalidades, eram presuntivos herdeiros legitimários do doador (artº 1205º CC). Efectivamente, como dissemos supra, sendo o fim principal da colação a igualdade da partilha, presumindo-se, por isso, que na base da colação está a presunção iuris tantum de que o doador não quis beneficiar o seu presuntivo herdeiro legitimário em detrimento dos outros, mas apenas antecipar a transferência da parte do seu património que há-de vir a competir-lhe (cfr. Lições de Direito das Sucessões, Rabindranath Capelo de Sousa, 1980/82, vol. II, a pág. 263, nota 1000), e tendo ficado provado que o que os doadores do imóvel em questão nos autos visaram foi beneficiar o seu descendente/donatário “com evidente intuito de prejudicar a legítima da autora”, logo seríamos tentados a concluir - como concluiu o apelante - que afastada ficou tal presunção, pelo que não haveria lugar à colação (ver Oliveira Ascensão, Direito Civil, Sucessões, Coimbra Editora, a pág. 359/360). Não é assim, porém - salvo sempre o devido respeito por diferente opinião. Efectivamente, esquece-se outro aspecto da questão. É que, para os descendentes que eram presumíveis herdeiros legitimários do autor da sucessão, no momento em que foi feita a doação - ou despesas a ela equiparadas (ver artº 2104º, nº2 CC) - pelo ascendente/doador, ficarem obrigados à colação é, ainda, necessário considerar, designadamente, que, se é certo que pode o doador dispensar expressa ou tacitamente (artsº 2113º, nº2 e 217º, nºs 1 e 2 CC) a colação, quer no momento da doação, quer em momento posterior (ver Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, vol. II, pág. 270, nota 398) -, o certo é, também, que se a doação tiver obedecido a alguma formalidade externa, a dispensa de colação tem necessariamente de revestir a mesma forma ou de ser feita por testamento, em conformidade com o disposto no artº 2113º, nºs 1 e 2 do CC. De facto, em matéria de forma, o acto de dispensa voluntária de doações da colação, segue o princípio da equivalência face à forma efectivamente usada [Repare-se que as partes podem inclusivamente, conforme resulta dos arts. 223º e 364º do CC, utilizar nas doações uma forma mais exigente do que a eventualmente exigida para as doações (artº 947º CC), caso em que também a cláusula ou o negócio jurídico da dispensa da colação têm de ser realizados no mesmo instrumento formal utilizado ou, posteriormente, em instrumento de igual rigor formal ou em testamento (nº2 do artº 2113º do CC)] para o acto da doação (artº 947º CC), pois o nº 2 do artº 2113º dispõe que «se a doação tiver sido acompanhada de alguma formalidade externa, só pela mesma forma, ou por testamento, pode ser dispensada a colação”. Quanto à declaração tácita, há que anotar que a mesma não só tem de resultar de factos inequívocos (isto é, que com toda a probabilidade revelem a vontade de dispensa (ver Ac. STJ de 13.02.1959, Bol. 84º, pág. 507), como ainda que, revestindo a dispensa carácter formal, tem esta forma de ser observada também quanto aos aludidos factos reveladores. Neste sentido, cfr. Laborinho Lúcio, Do fundamento e da dispensa da colação, 1967, págs. 130 segs. e Baptista Lopes, ob. cit., a pág. 206. Assim sendo, não pode entender-se ter havido dispensa válida de colação pelo doador e, como tal, não tendo o descendente/donatário repudiado a herança, a doação não pode deixar de ser imputada na quota indisponível do de cuius, ou seja, é imputada na legítima do descendente, constituindo apenas uma antecipação do preenchimento do respectivo quinhão hereditário (artº 2108º CC). No entanto, se visavam os doadores fazer tal dispensa expressa, não é menos certo que a mesma não consta de qualquer instrumento formal (da altura ou posterior) ou de testamento. E nem, sequer, tácita, pois também se não demonstra que os factos reveladores dessa (inequívoca) vontade de dispensa tenham sido submetidos à mesma exigência formal. Efectivamente, para haver colação é necessário que se tenha aberto uma sucessão hereditária em que concorram vários descendentes. A colação, apesar de ter por objecto liberalidades em vida, só é passível de realização após a abertura da sucessão, aquando da partilha hereditária e uma vez definidos quais os herdeiros descendentes capazes e aceitantes. “O que se compreende, para além de mais, pela mutabilidade do património do de cuius e do seu círculo de herdeiros; sendo certo que a vocação, a aceitação e a partilha hereditárias se fazem ou retroagem, como vimos, ao momento da abertura da sucessão. Por isso mesmo, para efeitos de colação, o valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura da sucessão” (nº 1 do artº 2109º do Cciv).” (Rabindranath Capelo de Sousa, ob. cit., pág. 274). A propósito da doação e da colação refere a decisão recorrida o seguinte: (…) “E o nº2, do artigo 947º, estatui, quanto à doação de coisas móveis, que “não depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada de tradição da coisa doada; não sendo acompanhada de tradição da coisa, só pode ser feita por escrito”. - cfr Acórdãos da Relação Lisboa de 28/5/2015, processo 207/11.5TBVFC-B.L1-8 e de 15/11/12, processo 1241/10.8TJLSB-B.L1-2, ambos acessíveis in dgsi.net, onde se decidiu que a doação de coisas móveis não depende de qualquer formalidade externa quando acompanhada da tradição da coisa doada; não sendo, só pode ser feita por escrito. Deste modo, “a doação é, em princípio, um negócio formal, podendo, em certas situações, em alternativa, ser um contrato real quoad constitutionem. Assim, a regra é a de que as declarações negociais do doador e do donatário devem revestir forma especial, escapando à aplicação da regra geral do art. 219º. (…). Se a doação tiver por objecto uma coisa móvel, deve, em princípio, ser celebrada por escrito, nos termos da parte final do art. 947º, nº2. Ressalva-se apenas, quanto aos móveis, a situação de, concomitantemente à aceitação, se verificar tradição da coisa para o donatário. Nesse caso, a tradição, sendo considerada um elemento constitutivo do contrato, torna dispensável a forma exigida. Estas doações de móveis – denominadas doações manuais – constituem contratos reais quoad constituionem. (…) A razão da exigência de forma ou de tradição da coisa servem o propósito idêntico de garantir a devida ponderação do doador, quanto ao ato que vai celebrar. A falta de observância do disposto no art. 947º dita a nulidade do contrato de doação (art. 220º)” - Ana Prata (Coord.), idem, págs. 1171 e seg. e Acórdão do STJ de 16/6/2016, processo 865/13.6TBDL.L1.S1, in dgsi.net, cujo relator foi o Senhor Juiz Conselheiro Tomé Gomes onde se refere que “A validade de doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo 947º,nº2, 1ª parte do CC.”. A doação tem como efeitos essenciais a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, a obrigação de entregar a coisa e a assunção da obrigação, quando for esse o objecto do contrato (art.º 954º). Na doação ocorre, por isso, sempre, uma atribuição patrimonial geradora de um enriquecimento que advém de uma transferência do doador para o donatário, esta transferência pode ser de um direito de propriedade, de um direito real, ou mesmo de um direito de crédito e pode a transferência resultar do pagamento ou assunção de dívida do donatário. Estatui o nº1, do art. 2104º que “Os descendentes que pretendam entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança para igualação da partilha, os bens ou valores que lhes foram doados por este: esta restituição tem o nome de colação”. Tudo isto considerado, “pretendem os interessados que se considere que a doação que lhe foi efectuada pelos pais se encontram dispensadas de colação. Como se refere na decisão recorrida, como fundamento dessa decisão, o “instituto da colação visa a igualação dos descendentes na partilha do de cujus, mediante a restituição fictícia à herança dos bens que foram doados em vida por este a um deles. - Ac. da Relação de Lisboa de 2/7/2009, processo 11687/06.0TBOER-A.L1-8, acessível in dgsi.net E reveste carácter facultativo, porque pode ser afastada pelo de cujus ou pode ser evitada pelo descendente, não entrando na sucessão (cfr. Oliveira Ascensão in “Direito Civil Sucessões” 1987, pág. 493)