Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 473/09.6TCGMR.G2 Relator: JORGE TEIXEIRA Descritores: ANULAÇÃO PARCIAL DE JULGAMENTO REPETIÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO NOVO JULGAMENTO JUIZ QUE PRESIDIU AO PRIMEIRO JULGAMENTO JUIZ TITULAR DO PROCESSO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES EXECUÇÃO ESPECÍFICA INSTAURADA POR HERDEIRO CONTRA A HERANÇA INDIVISA LEGITIMIDADE ACTIVA DO HERDEIRO HERANÇA ILÍQUIDA HERANÇA INDIVISA MORA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/18/2017 Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do princípio da plenitude da assistência dos juízes nem do principio do juiz natural (pois que o juiz natural é o titular do processo), se o novo julgamento for presidido pelo actual titular do processo e não pelo juiz que presidiu ao primeiro julgamento. II- Nestas situações de repetição parcial do julgamento traduz-se num julgamento novo, com autonomia própria, não cabendo na previsão do artigo 605 do Código de Processo Civil, não sendo imperioso que sejam os mesmos juízes que compuseram o primeiro colectivo a integrarem o segundo, pois que, a anulação parcial (contradição das respostas à base instrutória) não se confunde com uma continuação de audiência, devendo intervir na repetição, os Juízes que no momento estão em funções no tribunal. III - A acção destinada a obter a execução específica de uma promessa de compra e venda celebrada em vida pelo de cujus (promitente-comprador) e um filho (promitente-vendedor) pode ser instaurada pelos demais herdeiros contra o herdeiro promitente, não sendo necessária a autorização deste ou a sua intervenção conjuntamente com os demais herdeiros do lado activo da lide. IV - À herança já aceite mas ainda indivisa são aplicáveis as disposições das sociedades civis, pelo que as decisões do conjunto dos herdeiros são tomadas por maioria formada não em resultado do número de herdeiros mas das respectivas participações na herança, aplicando-se ainda por analogia o regime jurídico das pessoas colectivas, designadamente, o artigo 176.º do CC por virtude do qual o herdeiro que é simultaneamente promitente incumpridor não pode participar na decisão da herança de o accionar para obter o cumprimento da promessa. V- A execução específica, enquanto meio de defesa do promitente lesado, é aplicável às situações em que se verifica uma simples mora, bem como, a situações que se traduzem já num incumprimento definitivo. VI- O não cumprimento (culposo) do contrato-promessa, referindo-se à recusa de qualquer dos promitentes (ou de ambos) em celebrar o contrato definitivo, pode manifestar-se mesmo antes do prazo fixado (no caso de estarmos perante uma declaração séria e categórica de incumprimento), pode derivar de uma verdadeira impossibilidade (como por exemplo no caso do bem objecto do promessa de compra e venda ter sido alienação a um terceiro), e pode, ainda, assumir a forma de mora ou de incumprimento definitivo propriamente dito. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães. I – RELATÓRIO. Recorrente: AA. Recorrido: BB. Tribunal Judicial de Guimarães – Juízo Central Cível, J4. BB instaurou a presente acção com processo comum contra AA, peticionando: - Que seja declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo réu e tal falta suprida mediante sentença que efective o contrato prometido, com a condenação deste a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da autora, quanto a metade e para a própria, quanto à sua meação; subsidiariamente, se tal não for possível, a condenação no pagamento da quantia referente à diferença do preço do contrato promessa e o actual valor do prédio, acrescido da quantia entregue a título de sinal e princípio de pagamento, a liquidar em execução de sentença, mas nunca inferior a €270.000. - Subsidiariamente, que seja declarado que, desde Janeiro de 2000, o casal formado pela autora e seu falecido marido são os donos e legítimos possuidores dos referidos imóveis exercendo assim sobre os mesmos uma posse pública, pacífica, continuada e de boa-fé, na convicção de que são os seus únicos e exclusivos possuidores e, simultaneamente, de que sobre o dito imóvel têm o animus de virem a tornar-se proprietários; - Que seja o réu condenado a reconhecer que a autora goza do direito de retenção sobre os imóveis que identifica. Para o efeito, alega que é cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu marido CC, sendo o réu titular inscrito de dois prédios que identifica como Lote 56 e Lote 57. Por contrato celebrado em 14 de Janeiro de 2000, o réu, enquanto solteiro, prometeu vender ao marido da autora aqueles imóveis, pelo preço total de 6.000.000$00, ali ficando também acordado que a escritura pública de compra e venda se realizaria em data e lugar a designar pelo segundo outorgante, promitente comprador. Ainda antes da formalização deste contrato, a autora e seu então marido entraram na posse do imóvel (dois lotes) para o qual planearam e projectaram as construções das respectivas moradias, consultando arquitectos, engenheiros para esse efeito, e aferindo os custos e tipos de construção, bem como materiais a utilizar. Após a morte de seu marido, a autora, como cabeça de casal, exigiu o cumprimento daquele contrato promessa, através de notificação judicial avulsa, tendo sido agendada escritura pública para o dia 1 de Março de 2006, não obstante o que o réu se recusou a outorgar a mesma; posteriormente e não obstante as tentativas da autora, sempre o réu se negou a realizar a escritura pública daqueles lotes. Actualmente, os terrenos em causa têm um valor de €270.000, pelo que, a não proceder o pedido de execução específica, deve a autora ser paga da diferença entre o preço estipulado e o actual valor dos imóveis, em relação aos quais, por ter entrado na respectiva posse, goza também do direito de retenção. Devidamente citado, o réu veio apresentar articulado de contestação, onde, depois de arguir a ilegitimidade activa, defendeu a propriedade dos prédios em causa, quer por estarem registados a seu favor, quer por os haver adquirido por usucapião. Afirmando que jamais aceitará transmitir a propriedade daqueles imóveis para a autora ou para a herança, prossegue impugnando a versão carreada pela autora, no que inclui a invocada posse. O interesse da autora e seu falecido marido, ao realizar os vários contratos sobre os lotes em causa, foi o de anteciparem as partilhas dos bens do casal com os filhos, garantindo, através do contrato promessa – apenas isso – o direito de, querendo e podendo, fazerem reverter a transmissão apenas enquanto o pai do réu fosse vivo. De resto, o réu não recebeu de seu pai qualquer importância, nem se comprometeu com ele a transmitir-lhe a propriedade de quaisquer imóveis. Replicando à contestação, a autora impugnou a versão carreada pelo réu e pugnou pela improcedência das excepções invocadas. Por decisão de fls. 124 e ss, foi admitida a intervenção principal provocada activa de B. Barroso, a qual não apresentou qualquer articulado ou requerimento. Concluso o processo, foi proferido despacho saneador e organizada a matéria de facto assente e base instrutória, objecto de reclamação decidida a fls. 224 a 229. Sublinho aqui que parte das razões de discordância da autora na organização da matéria de facto se prendiam com o facto de não ter ficado exarado nos factos assentes o teor do documento particular que incorpora o contrato-promessa, designadamente na parte em que refere que no âmbito desse contrato “o réu recebeu a totalidade do preço, ficando acordado que a escritura definitiva de compra e venda se realizaria em data e lugar a designar pelo segundo outorgante, CC” (vd. fls. 169). Isto porque, no seu entender, não tendo sido invocada a falsidade do documento, o mesmo faz prova plena do respectivo conteúdo, do qual consta aquela factualidade que a autora pretendia ver levada aos factos assentes. O réu opôs-se, rejeitando que o teor do documento corresponda à realidade dos factos e pugnando pela improcedência da reclamação. O despacho que decidiu das reclamações acatou a tese da autora e, considerando que o documento particular fazia efectivamente prova plena das declarações, consignou nos factos assentes que «[d]o escrito intitulado "Contrato Promessa de Compra e Venda", datado de 14 de Janeiro de 2000, assinado por AA, como 1.º outorgante, e por CC, como 2.º outorgante, constam os seguintes dizeres: "E DECLAROU PRIMEIRO OUTORGANTE: Que, pelo presente contrato, pelo preço de 6 000 000$00 (…), que dele já recebeu, promete vender a seu pai, aqui segundo outorgante ou á pessoa ou pessoas que este vier a indicar, livre de qualquer ónus ou encargos, os seguintes prédios urbanos, situados no lugar LL, do Concelho de Guimarães:

1. a)o inscrito na matriz sob o artº XXXX e descrito na C.R.P. sob o nº xxxx/Selho (S.Jorge);
2. b)o inscrito na matriz sob o artº YYYY e descrito na C.R.P. sob o nº yyyy/Selho (S.Jorge). Que a escritura definitiva de compra e venda da qual o presente contrato é promessa, terá lugar em data e cartório a designar pelo segundo outorgante. Entretanto, por requerimento datado de 12.09.2013, já na vigência da Lei nº 41/2013, de 26.06 (NCPC), veio o réu requerer que fosse incluído nos temas de prova o facto constante do artigo 36º da contestação, cujo teor é o seguinte: “De resto, o réu não recebeu de seu pai qualquer importância – que, aliás, não tinha – nem se comprometeu com ele a transmitir-lhe a propriedade de quaisquer imóveis”. A autora opôs-se, defendendo que essa questão fora já discutida no processo, nos termos acima mencionados, vindo a ser proferida decisão nesse sentido, no dia 13.12.2013 (acta com a ref. 1658610, ps. 259 ss.), na qual se refere, entre o demais, que “[o] art. 36º da contestação diz respeito ao recebimento da importância alegadamente paga pela subscrição do contrato promessa, o que já foi, portanto, objecto da decisão expressa que, quanto a essa questão, constitui caso julgado formal em primeira instância”. Realizado o julgamento, foi proferida sentença em que, respondendo à matéria de facto controvertida, se decidiu nos seguintes termos: - Julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência, reconhecendo o direito da herança aberta por óbito de CC à execução específica do contrato promessa referido no artigo 4º dos factos provados, declaro celebrado o contrato de compra e venda dos seguintes prédios urbanos situados no lugar LL, do Concelho de Guimarães:
3. a)prédio urbano inscrito na matriz sob o art. XXXX e descrito na C. R. P. sob o nº xxxx/Selho (São Jorge);
4. b)prédio urbano inscrito na matriz sob o art. YYYY e descrito na C. R. P. sob o nº yyyy/Selho (S. Jorge). No mais, vai a acção julgada improcedente. Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso o Réu, e a Autora, sendo o deste último subordinado, e de cujas alegações extraíram as seguintes conclusões: - Recurso interposto pelo Réu AA: 1ª – Nos presentes autos, por sentença de 15 de Julho de 2014, em julgamento realizado pelo magistrado judicial Dr. Porfírio Moreno Vale, o réu, ora recorrente, foi absolvido do pedido formulado pala autora, mãe do réu, de ver para ela transmitida, como viúva e cônjuge meeira de uma herança ilíquida indivisa, aberta por óbito de seu pai, a propriedade de metade de dois lotes de terreno prometidos vender pelo réu ao pai, em vida deste, através de contrato promessa de compra e venda, e a propriedade de outra metade dos mesmos bens para a herança, nos termos do artigo 830º nº 1 do Código Civil, por entender que o pedido era ilegal, já porque pressupunha tivesse sido feita uma partilha, que não ocorreu, já porque a recusa peremptória do réu em cumprir o contrato tornava inviável a utilização do mecanismo prescrito por aquele normativo, conforme decidido, por exemplo pelos acórdãos do STJ de 13/09/2012 e de 15/03/2012, in http://www.dgsi.pt, citados pela sentença. 2ª – Essa sentença, considerando a recusa peremptória do réu em cumprir o contrato, e, por isso, o incumprimento definitivo do contrato-promessa, e não obstante se ter provado que o réu promitente vendedor não recebeu qualquer preço, condenou o réu, nos termos do pedido subsidiário “adaptado” a pagar à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de seu pai, a quantia que se liquidasse em execução, referente ao valor dos imóveis, determinado objectivamente à data de 14 de Janeiro de 2010, subtraído da importância de €29.927,87. 3ª – Em recurso interposto por ambas as partes dessa sentença, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu que, tendo a sentença dado como provado um facto – o 9º - segundo o qual “o réu não recebeu de seu pai a quantia aludida no contrato-promessa a título de preço”, mas que esse facto, apesar de resultar da discussão, não fora previamente inserido na base instrutória, julgando-o, no entanto, relevante por constituir “um facto essencial à defesa do réu, por extintivo do correspondente direito da autora de eventual aquisição do prédio sem proceder ao pagamento do preço acordado”, decidiu “por força do estatuído no art.º 662, nº 2, al.
5. c)do CPC, anular a decisão proferida em 1ª Instância para que aí, em novo julgamento, se proceda à ampliação da base instrutória de molde a suprir a não inserção do facto constante do art.º 36 da contestação nessa peça processual, proferindo-se subsequentemente nova sentença”, pelo que se deveria “em novo julgamento responder ao seguinte facto: o réu não recebeu de seu pai a quantia aludida no contrato-promessa a título de preço?” 4ª – Em novo julgamento realizado em 1ª Instância (acta de audiência de discussão e julgamento de 28 de Novembro de 2016), foram ouvidos em depoimento de parte o réu e a autora e em declarações de parte a interveniente (cfr. gravação de 00h:04m:26s, 00h:13m:35s e 00h:06m:09s), seguindo-se a sentença recorrida, produzida por uma nova magistrada Dra. Rita M. S., recém empossada, porque o magistrado que procedera ao primeiro julgamento fora transferido, foi respondido àquele quesito, de modo manifestamente excessivo, face ao que se perguntava, que “o pai do réu pagou a quantia aludida no contrato-promessa a título de preço, não ao réu, mas sim a anterior proprietário do bem imóvel que é objecto desse contrato” 5ª – Ora, não obstante do núcleo daquela resposta constar a segura conclusão de que, como se perguntava, “o réu não recebeu o preço referido”, deve a resposta agora dada julgar-se manifestamente excessiva em relação ao texto da pergunta, porquanto as regras que disciplinam adjectivamente no actual Código de Processo Civil a matéria em causa, pese embora a redacção do art.º 596º do Código de Processo Civil, não podem deixar de obedecer às regras decorrentes do entendimento doutrinal e jurisprudencial pretérito (Antunes Varela, José Miguel Bezerra, e Sampaio e Nora, Manual do Processo Civil, 1984, pág. 397 e ss). 6ª – De facto, o juiz não pode, quer ao formular os temas de prova, quer ao dar resposta às questões que sugerir, senão conter-se numa formulação simples que em princípio permita também uma resposta simples, que seja simplesmente positiva, ou simplesmente negativa (ac. da Relação de Évora de 29 de Maio de 1980 in BMJ 301, pág. 486). 7ª – Por isso, deve considerar-se exorbitante a resposta que, tal como sucede com a analisada, contemple facto ou factos não compreendidos no texto do quesito, sob pena de se dever considerar não escrita a parte que ultrapasse a matéria de facto perguntada (cfr. os acórdão da Relação do Porto de 16/12/1991, in BMJ 412, 555 e da Relação de Coimbra de 19/02/1992 in BMJ 414, 649). 8ª – Impõe-se, em consequência, a correcção da matéria de facto, já que a questão foi classificada como muito relevante pelo Tribunal da Relação que considerou o não pagamento facto extintivo de um direito da autora à aquisição dos prédios, para “O réu não recebeu de seu pai a quantia aludida no contrato-promessa a título de preço” 9ª – Fixado, porém, esse facto, com aquela formulação, veio a acção – em moldes muito diferentes da decisão anterior, a que a Exma. magistrada se não julgou vinculada – a ser julgada parcialmente procedente, “e, em consequência, reconhecendo o direito da herança aberta por óbito de CC, à execução específica do contrato-promessa, (…)” e, por isso, declarado “celebrado o contrato de compra e venda dos seguintes prédios (…)”, sentença essa que se nos afigura manifestamente ilegal, quer ante a incompetência ad causam da Exma. Magistrada que a produziu, quer por impossibilidade legal de se poder fazer funcionar o disposto no artigo 830, nº 1 do Código Civil. 10ª – A anterior sentença, porém, pelo contrário, tendo por provado o incumprimento definitivo do contrato-promessa ajuizado, e considerando que a promessa sempre teria apenas eficácia meramente obrigacional (Ac. do STJ de 25/02/2003, in Proc. 03A200, http://www.dgsi.pt), julgara, ao contrário da nova sentença, impossível de aplicar o artigo 830, nº 1 do Código Civil e, em sua vez, e tão só, aplicável o art.º 442, nº 2 do mesmo diploma. 11ª – Na sentença de que ora se recorre, a Exma. Magistrada que a produziu, pronunciando-se sobre a competência para o julgamento residual que efectuou, sustentou-a, não obstante não ser a autora da anterior sentença, na jurisprudência dos tribunais superiores que citou (ac. do STJ de 30/10/2008, in bdjur.almedina.net/juris.phpfielddocidvalue89726, relator Salvador da Costa), ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 28.03.2011 (relator Raquel Rego); e ac. do Tribunal da Relação do Porto de 30.09.2013 (relator Ana Paula Amorim, ambos em www.dgsi.pt), mas não há qualquer paralelismo entre as situações decididas nesses acórdãos e despacho, e a do presente processo. 12ª – Na verdade, enquanto neste processo, o julgamento foi anulado porque houve um julgamento em matéria de facto que apenas não fora precedido da formulação do correspondente tema de prova, mas fora julgada e decidida, nesses outros processos, pelo contrário, a matéria de facto não fora julgada nem fixada, tendo-se entendido que, em novo julgamento, haveria que formular quesitos novos sobre matéria que anteriormente não fora discutida nem fixada, hipótese em que, por não existir um anterior julgamento sobre a mesma questão, se entendeu, bem, não haver inconveniente em que um novo julgamento se produzisse com um novo magistrado, pois não havia risco de “contaminação” de outra matéria com a que resultasse desses novos factos. 13ª – De resto, a solução seguida pela sentença recorrida contraria frontalmente o disposto no artigo 605, nº 3 do Código de Processo Civil, afigurando-se que a melhor doutrina sobre a mais correcta interpretação dessa norma é a seguinte: - Nos termos do artigo 605, nº 3 do CPC, “o juiz que foi transferido, promovido ou aposentado, conclui o julgamento, excepto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional o exercício do cargo, ou se for preferível a repetição dos actos já praticados em julgamento”; - Assim, quando a anulação do julgamento tiver como objectivo a produção de prova sobre matéria de facto que já fora julgada, mas incorrectamente na instância recorrida, deve o novo julgamento ser concluído pelo juiz transferido, salvo quando se entenda preferível a repetição integral dos actos já praticados; - Quando, porém, a anulação do julgamento tiver como objectivo a formulação de novos quesitos, em 1ª Instância, sobre matéria que ainda não fora julgada, o novo julgamento pode ser efectuado pelo juiz substituto, por não ficar afectado o princípio da plenitude da assistência dos juízes, uma vez que o juiz substituto não terá, em caso algum, de produzir um julgamento sobre a mesma questão que fora já decidida pelo juiz substituído, porque no caso não tinha na verdade havido qualquer decisão. 14ª - A decisão recorrida, tal como a anterior decisão, embora esta fosse diferente, sempre são de considerar de todo inaceitáveis, pois o réu deveria ter sido integralmente absolvido do pedido, por mais do que uma razão: ocorre divergência entre o pedido e a condenação que torna esta ferida do vício de excesso de pronúncia, em parte e, noutra parte, do vício de condenação em quantia diversa do pedido; a matéria de facto foi deficientemente fixada; com essa ou outra matéria de facto, porém, sendo o contrato promessa nulo, por falta de um elemento essencial, o pagamento de preço, que também não permite a validade do contrato prometido, não pode produzir quaisquer efeitos, designadamente o que consta da condenação, quer se aplicasse o artigo 442º nº 2 do Código Civil, quer se aplicasse o artigo 830, nº 1 do mesmo diploma. 15ª - Na verdade, o tribunal condenou o réu (1ª sentença) a pagar à herança aberta por óbito de CC, a quantia atrás citada, nos termos do nº 2 do art. 442º do Código Civil, e (2ª sentença) a ver transmitida para a herança a propriedade dos imóveis, mas do pedido formulado pela autora não consta que o pagamento devesse ser feito a tal herança, nem que a transmissão da propriedade para ela devesse ocorrer, mas antes, metade a si própria e metade à herança, pelo que a sentença nessa parte é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º nº 1 al.
6. d)do Código de Processo Civil. 16ª - Ainda no que respeita à matéria de facto, o tribunal considerou em ambas as sentenças não se ter provado que com o contrato promessa em causa o objectivo da autora e seu marido foi o de no interesse de ambos, anteciparem as partilhas dos bens do casal com os filhos, garantindo, através daquele documento o direito de, querendo e podendo, fazerem reverter a transmissão enquanto o pai do réu fosse vivo, mas erradamente decidiu, porquanto essa prova foi iniludivelmente feita através dos depoimentos, não contraditados por outros, nem pela análise que deles fez qualquer dos julgadores, de J. C. Barroso (acta da audiência de julgamento de 14 de Fevereiro de 2014, registo digital da prova em CD, citado supra) Dra. Ana M. R. Machado e Dra. Teresa M. Machado (acta da audiência de julgamento de 20 de Janeiro de 2014, registo digital de prova respectivamente com depoimentos de 00:15:55 e 00:32:16), pelo que o referido facto deve ser integrado na matéria provada, já que o recorrente cumpriu, a respeito da impugnação da matéria de facto o prescrito pelo artigo 640º do Código de Processo Civil. 17ª - No que respeita à matéria de direito a decisão sempre seria inaceitável, pois se provou que, sem que a autora questionasse a validade do contrato, não fora pago qualquer preço, contra o prescrito no artigo 879º al.
7. c)do Código Civil (a obrigação de pagar o preço é um efeito essencial da compra e venda), e tendo-se provado que não foi pago qualquer preço ao promitente vendedor, sem se sugerir sequer qualquer causa de nulidade do contrato, é o mesmo nulo, ou, porventura, até inexistente, o que se refere quer ao contrato promessa, quer ao contrato prometido. 18ª - Ainda sem prescindir, a herança, salvo se jacente, mesmo ao demandar um herdeiro, só pode estar representada por todos os herdeiros, devendo a decisão de demandar um herdeiro ser tomada em reunião colegial, pelo que a A. no caso, não representa a herança, não podendo demandar o réu (cfr. os artigos 2046º do Código Civil, o artº 6º al.
8. c)do C. P. Civil e os artigos 1404º, 1407º e 985º do Código Civil)”. - Recurso subordinado interposto pela Autora BB. I - O Réu notificado da douta sentença produzida, veio da mesma interpor recurso de apelação, do qual consta, entre outras questões, a impugnação da matéria de facto constante do ponto 9) dos factos provados, onde ficou consignado que o “O Pai do Réu pagou a quantia aludida no contrato promessa a título de preço, não ao Réu, mas sim ao anterior proprietário do bem imóvel que é objecto desse contrato”. II - Tal sentença não merece de todo, a censura que lhe é feita pelo Réu, pois é bem fundamentada e mesmo com a prova indevidamente realizada quanto à questão do pagamento do preço, julgou e bem, que foi realizada prova desse pagamento do preço declarado no contrato-promessa de compra e venda. III - Donde, tendo a Autora obtido merecimento de causa, não podia a ora Recorrente subordinada dela interpor recurso, mas atendendo a que a bondade de tal resposta vem agora questionada pelo Recorrente, para a hipótese de vir a merecer provimento o recurso do Réu, nessa parte, tem todo interesse a Autora, recorrer da sentença, quanto a tal factualidade do pagamento do preço declarada no contrato promessa, que estando plenamente provada por documento particular cuja autoria e assinatura que foi reconhecida e cuja falsidade não foi sequer suscitada, constitui matéria assente, que não podia ser levada à base instrutória, nem sobre a mesma produzida qualquer prova, que o Tribunal de 1ª instância, violando o valor probatório de tal documento, admitiu, quando a mesma, atento o preceituado no n.º 5º do artigo 607º do Código de Processo Civil, já não podia sequer ser apreciada. IV - Pois, na sequência da Reclamação do despacho saneador apresentada pela Autora, o Tribunal “ a quo”, considerou plenamente provado todas as declarações contidas no contrato promessa que, passaram a constar em consequência da alínea D) da Matéria Assente, segundo o qual com data de 14/01/2000 o Réu e o seu falecido pai assinaram o documento, contrato promessa de compra e venda, no qual o primeiro outorgante -promitente vendedor (aqui Réu) declarou prometer vender, completamente livres e desembaraçados de quaisquer ónus ou encargos, ao segundo, promitente comprador ou à pessoa ou pessoas que o mesmo vier a designar, os referidos imóveis, pelo preço de 6.000.000$00, PREÇO ESTE DO QUAL JÁ RECEBEU DO SEGUNDO OUTORGANTE, PROMIETENTE COMPRADOR. V - Na verdade tais declarações da Réu constam do contrato-promessa junto aos autos, documento que a Réu confessa expressamente na sua Contestação que «subscreveu» (cfr. item 28º da Contestação).E, tal factualidade faz parte da Matéria Assente porque consta de um DOCUMENTO QUE TEM FORÇA PROBATÓRIA PLENA. VI - Pois, no que respeita à força probatória material do documento, uma vez provada a autoria da assinatura, fica plenamente provado que o signatário emitiu todas as declarações dele constantes que sejam atribuídas e respeitem a factos que lhe sejam desfavoráveis, sem prejuízo de poder arguir e provar a sua falsidade artigo 376º, 1º e 2º. (Neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido m 29/03/2011 nos autos de apelação que correram termos sob o n.º 479/09.5 TCGMR-A.G1, da 2ª secção cível) VII - A propósito desta questão pode ler-se no Ac. do STJ de 07/05/2009, processo 090664 em www.dgsi.pt/jstj, que “os documentos particulares assinados pelo autor, se não existir impugnação a que aludem o artigo 374º e 375º, fazem prova plena em relação às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo, porém, da arguição e prova da sua falsidade. FICA ASSIM, PLENAMENTE PROVADO QUE O AUTOR PROFERIU ESSAS DECLARAÇÕES.” Referindo ainda Vaz Serra “in” RLJ a este propósito que “os factos objecto da declaração que forem contrários ao interesse do declarante apresentam-se como factos objecto de confissão e, por isso, consideram-se provados nos termos gerais da confissão. VIII - Ora, não tendo nos presentes autos o Réu invocado a falsidade de tal documento, aceitando repete-se na sua Contestação que subscreveu o mesmo (item 28º) e estando reconhecida a autoria do documento, ESTE FAZ PROVA PLENA QUANTO ÀS DECLARAÇÕES ATRIBUÍDAS AO SEU AUTOR E QUE LHE SEJAM DESFAVORÁVEIS, CONSIDERANDO-SE PROVADAS NOS TERMOS GERAIS DA CONFISSÃO, constando em consequência todas essas declarações, nas quais se incluiu o recebimento do preço aí declarado pelo Réu, do ponto D) da Matéria Assente IX - Pelo que, a demonstração de que esse facto não é verdadeiro não era mais possível no processo por não ter sido deduzido incidente da falsidade desse documento, prova documental essa com força probatória plena que o Tribunal de 1ª instância, não considerou, em clara violação das normas que regulam o valor probatório material dos documentos particulares e das declarações nele inseridas (artigos 374º, 375º e 376º do Código Civil), e do n.º 5 do artigo 607º do CPC que não permitia que o Tribunal conheça e aprecie esse facto que já se encontrava plenamente provado. X - E, neste sentido veja-se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no em 09/01/2014, nos autos que correram sob o n.º 3784/09.7TBVCD.P1, que em acção rigorosamente igual à presente, em que as partes são as mesmas, apenas se alterando o prédio em causa, SOBRE A MESMA QUESTÃO, O PAGAMENTO DO PREÇO E ALTERAÇÃO DA BASE INSTRUTÓRIA, refere que “tendo a autora junto o contrato promessa que se mostra assinado pelo réu e onde lhe são imputadas determinadas declarações de vontade, e não tendo o réu impugnado o documento, alegado que a assinatura do mesmo não seja sua ou arguido a falsidade do documento, este documento passou a fazer prova plena não apenas contidas no documento, mas também dos factos compreendidos nas declarações que são contrários aos seus interesse na acção, DESIGNADAMENTE, O FACTO DE TER RECEBIDO A QUANTIA QUE DECLAROU TER RECEBIDO E DE QUE DECLAROU DAR QUITAÇÃO.” XI - É certo que a prova plena não é uma prova absolutamente inultrapassável ou insusceptível de ser contrariada. Pelo contrário, o artigo 347º do Código Civil consente expressamente que a prova legal plena possa ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto. Todavia, o preceito logo ressalva a existência de outras restrições especialmente determinadas na lei à possibilidade de se provar que o facto afinal não é verdadeiro. Entre essas restrições conta-se precisamente o artigo 376º, n.º 1, do Código Civil que estabelece que o afastamento da força probatória dos documentos particulares cuja autoria tenha sido reconhecida só pode ter lugar mediante arguição e prova da falsidade do documento, o que não aconteceu nos autos. XII - E, no mesmo sentido veja-se igualmente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 17/04/2007 in WWW.dgsi.pt, “…No caso presente, A RELAÇÃO CONSIDEROU PROVADO O APONTADO FACTO COM BASE NO TEXTO DA CLÁUSULA 3ª DO CONTRATO PROMESSA AJUIZADO, ASSINADO PELOS RÉUS, E DO DOCUMENTO DE FLS 9, TAMBÉM POR ELES ASSINADO (FACTO Nº 8), DIZENDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA A RESPEITO DO QUESITO 1º NÃO DEVIA TER SIDO ADMITIDA POR SER, NO CASO, PROIBIDA. ORA, SEMELHANTE DECISÃO É INSUSCEPTÍVEL DE CENSURA POR PARTE DO TRIBUNAL DE REVISTA, visto que acatou por inteiro as regras conjugadas dos art.ºs 347º, 376º, nºs 1 e 2, e 393º, nºs 1 e 2, do CC, que regulam a força probatória material dos documentos particulares. Com efeito, o facto em apreço – pagamento do sinal no valor de 1.750 contos por parte do autor – tinha de ser considerado, como foi, plenamente provado, visto que, sendo contrário aos interesses dos declarantes (os réus), está compreendido nas declarações inseridas nos dois referidos documentos (cuja autoria não foi questionada); por outro lado é também exacto que, como resulta das normas substantivas citadas, a prova legal plena assim obtida não poderia ser contrariada pela prova testemunhal que a 1ª instância indevidamente valorou, uma vez que o ponto de facto em apreço não foi dado como adquirido em resultado da simples interpretação do contexto dos dois documentos, única situação em que a prova por testemunhas seria admissível (cfr. nº3 do art.º 393º). XIII - Pelo que, transpondo os ensinamentos de tais arestos e referidos comandos legais para os presentes autos, a verdade é que, estando plenamente provada a matéria do recebimento do preço referida no contrato promessa e não sendo mais possível no processo a demonstração de que esse facto não era verdadeiro por não ter sido suscitado o incidente da falsidade, jamais tal matéria poderia ter sido levada à base instrutória e produzida prova quanto à mesma, tendo-o sido, a resposta que vier a ser dada contrária a tal factualidade assente, deve ser dada como não escrita, por aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil. XIV - Pois a decisão deve utilizar como fundamentos de facto todos os factos adquiridos ao longo da acção. E Estes são nos termos do n.º 4 do artigo 607º do CPC os seguintes: os factos alegados por uma parte e não impugnados pela parte contrária e que, como tal, se consideram admitidos por acordo (mesmo que não tenham sido considerados assentes); os factos plenamente provados por documentos juntos ao processo; os factos provados por confissão judicial reduzida a escrito; os factos julgados provados pelo Tribunal após a audiência final; os factos que resultam do exame crítico das provas, isto é, aqueles que podem ser inferidos, por presunção judicial ou legal, dos factos provados, os factos notórios e os de conhecimento oficioso. XV - E isso continua a ser assim MESMO QUE O TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA TENHA DADO RESPOSTA A ALGUM FACTO AO ARREPIO DA PROVA PLENA DE QUE O MESMO JÁ BENEFICIAVA, INDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE RESULTARIA DA ESPECIFICAÇÃO DO FACTO. (Negrito e sublinhado nosso) Escrevem Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, in Manual de Processo Civil, 2ª edição, pág. 429, que havendo oposição entre o conteúdo da especificação e as respostas dadas ao questionário pelo colectivo, deve, em princípio, dar-se prevalência à especificação, por assentar em elementos dotados de força probatória especial (confissão, acordo das partes ou documento) e considerar-se não escrita a resposta do colectivo (art.646º, nº4, do CPC)- Neste sentido também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/10/1989, in Boletim do Ministério da Justiça, 390, página 377, de 26/10/2004 e de 24/11/2011, ambos in www.dgsi.pt. XVI - Assim, se vier ser dado provimento ao recurso do Recorrente no que concerne ao facto constante do ponto 9), de acordo com às conclusões aí formuladas de 5 a 8, o que apenas se concebe como mera hipótese de raciocínio académico, deve a sentença produzida ser revogada e substituída por outra que julgue que tal matéria do pagamento do preço já se encontra plenamente provada por documento particular cuja autoria e assinatura foi reconhecida e cuja falsidade não foi sequer suscitada, constando tal factualidade, em consequência da alínea D) dos factos assentes, a qual não podia ser levada à base instrutória, nem produzida prova, devendo considerar-se não escrita a respectiva resposta que contrarie tal facto provido de prova plena subsistindo por inteiro o teor das declarações constantes do contrato promessa inserido nos factos assentes. * O Apelado apresentou contra-alegações concluindo pela improcedência da apelação. * Colhidos os vistos, cumpre decidir. * II – Delimitação do objecto do recurso. Sendo certo que, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, podem ser enunciadas as seguintes questões a decidir: - Por se encontrarem interligadas, apreciar da invocada nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação, por excesso de pronúncia, prevista no artigo 615, nº 1, al., d), do C.P.C., bem como, da eventual violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes. - Apreciar da invocada nulidade da decisão recorrida, por excesso de pronúncia e condenação em objecto diverso do pedido, por violação, por parte da decisão recorrida, do disposto no artigo 615º, nº 1, al. d), do C.P.C - Apreciar da existência de eventual resposta excessiva dada ao novo quesito formulado e da eventual necessidade da sua correcção restritiva. - Apreciar a decisão da matéria de facto, apurando se ela deve ou não ser alterada. - Apreciar da eventual falta de legitimidade activa. - Apreciar da eventual nulidade co contrato promessa. - Apreciar da verificação ou não dos pressupostos de que depende o decretamento da execução específica do contrato promessa em referência nos autos. - Apreciar se, em qualquer hipótese, deverá ser alterada a decisão recorrida no que concerne ao enquadramento jurídico nela efectuado. * III – FUNDAMENTAÇÃO. Fundamentação de facto. A decisão recorrida considerou provada e não provada a seguinte matéria de facto: Factos provados. 1. A autora é cabeça de casal da herança aberta por óbito de CC, falecido em 07.11.2003 e com última no Concelho de Guimarães, com quem era casada no regime de bens da comunhão de adquiridos. 2. O réu tem inscrita em seu nome no registo predial a aquisição da propriedade de um prédio urbano denominado “Lote nº 56”, composto de terreno para construção, com a área de 589 m2, sito no lugar LL, no Concelho de Guimarães, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o nº xxxx, inscrito na matriz urbana respectiva sob o art. XXXX. 3. O réu tem inscrita em seu nome no registo predial a aquisição da propriedade de um prédio urbano denominado “Lote nº 57”, composto de terreno para construção, com a área de 800 m2, sito no lugar LL, no Concelho de Guimarães, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o nº yyyy, inscrito na matriz urbana respectiva sob o artigo YYYYº. 4. Do inscrito intitulado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, datado de 14 de Janeiro de 2000, assinado por AA, como 1º outorgante, e por CC, como 2º outorgante, constam os seguintes dizeres: “E declarou o primeiro outorgante: Que pelo presente contrato, pelo preço de 6.000.000$00 (seis milhões de escudos), que dele já recebeu, promete vender a seu pai, aqui segundo outorgante ou à pessoa ou pessoas que este vier a indicar, livre de qualquer ónus ou encargos, os seguintes prédios urbanos, situados no lugar LL, do Concelho de Guimarães:
9. a)O inscrito na matriz sob o art. XXXX e descrito na C. R. P. sob o nº xxxx/Selho (São Jorge);
10. b)O inscrito na matriz sob o art. YYYY e descrito na C. R. P. sob o nº yyyy/Selho (S. Jorge). Que a escritura definitiva de compra e venda da qual o presente contrato é promessa, terá lugar em data e cartório a designar pelo segundo outorgante. E declarou o segundo outorgante: Que aceita o presente contrato nos precisos termos e condições em que está elaborado. E declararam todos os outorgantes: Que atribuem às suas declarações eficácia executiva nos termos do disposto no nº1 do art. 830º do Cod. Civil, sendo certo que a tal não se opõe a natureza das obrigações aqui assumidas”. 5. A autora requereu a notificação judicial avulsa do réu da data e local para a escritura referida em 4), mais dizendo que “marcou para o dia 01.03.2006, pelas 10 horas, no Cartório Notarial do Notário DD, sito no Concelho de Guimarães. Tal notificação foi efectuada na pessoa de AA no dia 20 de Fevereiro de 2006. 6. No dia 1 de Março de 2006, no Cartório Notarial referido em 5), pelas 10 horas, comparecerem a autora, a chamada e o réu, não se tendo realizado, entre outras, a escritura referida em 4), pelo facto de este ter afirmado que a herança não se encontrava devidamente representada e ainda que assim não se entendesse que o negócio jurídico previsto na minuta de escritura pública de compra e venda que lhes foi apresentada não correspondia ao negócio acordado entre as partes. 7. Ainda antes da data referida no contrato promessa a que se alude em 4), a autora e o seu então marido passaram a usar e fruir, com exclusão de outrem, dos imóveis a que tal contrato se reporta, o que se manteve depois da assinatura do mesmo. 8. O réu recusa-se a celebrar escritura pública de compra e venda dos prédios referidos em 4) e nos termos do ali declarado. 9. O pai do réu pagou a quantia aludida no contrato promessa a título de preço, não ao réu, mas sim a anterior proprietário do bem imóvel que é objecto desse contrato. Factos não provados. A. A autora e/ou a herança aberto por óbito de seu marido ainda hoje mantêm a detenção e/ou o poder exclusivo de uso e fruição dos imóveis a que se reporta o contrato referido em 4). B. Para tais prédios (referidos em 4), a autora e seu falecido marido planearam e projectaram as construções das respectivas moradias de acordo com projecto urbanístico no qual estão integrados os referidos lotes, consultando arquitectos e engenheiros para a projecção e construção das habitações, aferindo os custos e tipos de construção, a sua arquitectura e os materiais a utilizar. Para o efeito, o falecido marido da autora, juntamente com tais técnicos, foram várias vezes aos referidos terrenos, sempre à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que fosse. C. O valor dos imóveis descritos em 2) e 3) é de €270.000. D. O objectivo da autora, de seu marido e do réu, ao outorgarem o documento referido em 4) foi o de, no interesse da autora e marido, anteciparem as partilhas dos bens do casal com os filhos, garantindo, através daquele documento, o direito de, querendo e podendo, fazerem reverter a transmissão apenas enquanto o pai do réu fosse vivo. E. O réu não se comprometeu com o seu pai a transmitir-lhe a propriedade de quaisquer imóveis. Fundamentação de direito. A fundamentar a nulidade que invocou por alegada existência de excesso de pronúncia, alega o Recorrente que tendo siso determinada por este Tribunal da Relação de Guimarães a repetição do julgamento, para que, após inserção de um tema de prova que não constava ainda dos autos, em novo julgamento se justificasse ou não a prova de um facto que na sentença anterior, em 1ª Instância havia sido dado como provado, em conformidade com o que se dispõe noa artigo 605, nº3, do C.P.C., mais não restava ao tribunal recorrido do que proceder ao complemento do julgamento através do juiz que fora transferido, ou então realizar um novo julgamento na sua totalidade, ou seja, com repetição de toda a prova, e então poderia ser realizado pelo juiz substituto. E não tendo assim actuado, a decisão recorrida é, em seu entender, nula, nos termos do disposto no artigo 615, nº 1, al. d), do C.P.C., por o juiz se ter pronunciado sobre questão que não podia apreciar. Mais alega que tal decisão enferma ainda de uma outra nulidade, resultante da resposta que foi dada ao facto que estava em discussão e que era o de saber se “o Réu não recebeu de seu pai a quantia aludida no contrato promessa a título de preço?", e ao qual foi respondido que "O pai do réu pagou a quantia aludida no contrato promessa a título de preço, não ao réu, mas sim a anterior proprietário do bem imóvel que é objecto desse contrato", o que, em seu entender, manifestamente exorbita o facto contido no quesito. Com efeito, em seu entender, uma tal resposta, sendo manifestamente excessiva, face ao que foi questionado, permite mesmo concluir pelo acerto da consideração do facto anteriormente inserido, rectius, do facto que fora fixado na sentença anterior, no sentido de que "O réu não recebeu de seu pai a quantia aludida no contrato promessa a título de preço", sendo que, apesar daquele facto - que sempre significa, pelo menos e seguramente, que o réu não recebeu o preço referido - em completa divergência da precedente decisão, decidiu-se julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, reconhecendo o direito da herança aberta por óbito de CC à execução especifica do contrato promessa referido no artigo 4º dos factos provados, declarou celebrado o contrato de compra e venda dos seguintes prédios urbanos situados no lugar LL, do concelho de Guimarães. E assim sendo, a sentença recorrida, na parte agora considerada, padece igualmente de uma nulidade, prevista no artigo 615º, nº 1, al.
11. d)do Código de Processo Civil. Por último, para justificar a violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, alega ainda, em síntese, que, contrariamente às situações subjacentes na jurisprudência citada na decisão recorrida, em que são formulados quesitos novos, ocorrendo também uma “nova produção da prova, nada obstando, assim, a que "a realização de novo julgamento por outro juiz, sem que daí decorra afectado o princípio da plenitude da assistência dos juízes, na situação vertente, a "nova" matéria de facto - que permitiu ao juiz do primeiro julgamento fixar o facto a que deu o número 9 - já foi julgada por esse juiz, sendo que, como refere o acórdão da Relação, tendo o facto sido fixado sem que previamente constasse dos temas da prova, dever repetir-se o julgamento para que com os mesmos ou outros meios da prova (no caso até foi com os mesmos meios da prova) se introduzir formalmente o tema da prova e responder-lhe. Mais alega que, no julgamento anterior o tribunal não se limitou a fixar como provado o facto 9º - "o réu não recebeu de seu pai a quantia aludida no contrato promessa a título de preço" -, tendo efectuado esse julgamento e explicitado porque o fazia, embora o tenha feito imperfeitamente. E foi esse mesmo o pressuposto do julgamento feito pelo acórdão da Relação quando aí se afirma que, "… com linear clareza se nos afigura a conclusão de que o processo contém todos os elementos necessários para que todas as questões suscitadas provam ser conhecidas e decididas, havendo apenas uma que, por deficiência da decisão da matéria de facto poderá, eventualmente, levar a uma anulação do julgamento em ordem a possibilitar a produção da prova sobre materialidade incorrectamente julgada, se for de concluir que, efectivamente, assim sucedeu". Conclui, assim, que na presente situação a questão já foi julgada mas foi “incorrectamente julgada” por “deficiência da decisão da matéria de facto”, não tendo o julgamento sido anulado por a matéria de facto não ter ainda sido julgada, visto que houve lugar à formulação de quesitos novos sobre questões de facto omitidas no anterior julgamento. Na verdade, em seu entender, que o assunto não era novo, e já tinha sido decidido na primeira sentença produzida em primeira instância, resulta, aliás, meridianamente ininteligível do teor da decisão recorrida quando refere que “já então se dizia (na motivação da primeira instância) que o preço foi efectivamente pago pelo pai do réu, mas não a este, antes seria ao proprietário", e bem assim, que “lidos os vários articulados e requerimentos (…) percebe-se que as partes não divergem tanto quanto ao facto de a autora e o seu então marido terem pago o prédio (…) ao empreiteiro, antes tendo posição antagónica quanto à conformação que possa dar-se a esse pagamento, o que se traduz mais propriamente numa questão de direito (…)". E por tudo o exposto, conclui no sentido de que a posição assumida na decisão recorrida não afigura correcta, podendo assim resumir-se a solução adequada para a questão, em termos de competência ad causam do juiz da instância, e à luz do disposto no artº. 605º nº 3 do Código de Processo Civil, que estipula que "o juiz que foi transferido, promovido ou aposentado, conclui o julgamento, excepto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física moral ou profissional para o exercício do cargo ou se for preferível a repetição dos actos já praticados em julgamento", do que infere que apenas quando a anulação do julgamento tiver como objectivo a formulação de quesitos novos sobre matéria ainda não julgada, o novo julgamento pode ser efectuado por outro juiz pois não fica afectado o princípio da plenitude da assistência dos juízes, e não também naquelas situações em que a anulação do julgamento tiver como objectivo a produção de prova sobre matéria de facto já julgada, mas que o foi incorrectamente, por se entender deficiente o julgamento já produzido, como entende suceder na presente situação, e em que deve ser o juiz transferido a concluir o julgamento, a menos que se entenda ser preferível a repetição dos actos já praticados em julgamento. De tudo o exposto se conclui que a verificação ou não das nulidades agora em referência, por excesso de pronúncia, bem como, da eventual violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, passa, em primeira análise, pelo esclarecimento da questão atinente à competência ad causam do juiz da instância, ou seja, e mais concretamente, pela questão de saber se no caso de anulação parcial da matéria de facto, por obscuridade ou insuficiência, existe alguma razão para que o julgamento tenha de ser realizado pelo mesmo Juiz que teve intervenção nesse julgamento parcialmente anulado, e que ali já não exerce funções, ou se, pelo contrário, será de aplicar a regra de que o poder jurisdicional deve ser exercido pelos juízes que exercem funções no Tribunal onde corre o processo, cuja audiência de julgamento tem de ser repetida. Cumpre, então, esclarecer a quem compete a realização da audiência de julgamento, para repetição parcial do julgamento ou seja, se será ao juiz que procedeu à realização do anterior julgamento e à elaboração da sentença, ou se, pelo contrário, se essa repetição deve efectuada pelo juiz que, no momento, exerça funções no Tribunal competente. A propósito desta questão, por praticamente esgotar o tema com relação à solução maioritária ou quase diremos, unanimemente perfilhada, passar-se-á a citar uma considerável parte de um artigo escrito por Tiago Milheiro, sobre a nulidade da decisão da matéria de facto.