Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1588/14.4TBGMR-A.G1 Relator: MARGARIDA SOUSA Descritores: COMPENSAÇÃO CRÉDITO EXIGÍVEL Nº do Documento: RG Data do Acordão: 10/12/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: - Para efeito da compensação (artigo 847º do Código Civil), só é judicialmente exigível o crédito já reconhecido, cujo credor esteja em condições de obter a sua realização coativa, instaurando a respetiva execução; - A tal interpretação não obsta a alteração ao Código Processo Civil introduzida através da alínea

1. h)do artigo 729º do referido diploma. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: Inconformada com o saneador-sentença que julgou totalmente improcedente a oposição, a Executada interpôs o presente recurso, concluindo a sua alegação nos seguintes termos: “1. O Ex.te deduziu Oposição à Execução que contra ele instaurou a Rec.da, com o fundamento de existência de contracrédito dele contra ela, grande parte do qual já tido por provado em ação de prestação de contas que entre um e outra correu termos, cuja sentença foi junta com o requerimento de Oposição, contracrédito esse que não foi totalmente considerado na douta Sentença proferida naquela ação apenas por se ter entendido que os correspondente atos de que ele resultou não se incluíam nos deveres de cabeça de casal do património administrado, cujas contas foram objeto da ação. 2. Aos autos de Oposição foi posto termo com o argumento de que o crédito admissível à oposição por compensação há de ser de judicialmente exigível, e o entendimento de que tal significa que aquele crédito teria de estar, e não estava, judicialmente reconhecido. 3. Admitindo-se que possa não vestir ao reconhecimento judicial, com o sentido que na douta Sentença recorrida lhe é dado, o facto de na douta Sentença junta com o requerimento de Oposição se ter dado como provado grande parte do crédito que o Rec.te pretende dar em compensação, entende o Rec.te que, com uma tal interpretação da lei, a douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 847º e 848º do CCivil e 729º,
2. h)do NCPCivil. 4. Com efeito, a expressão exigível judicialmente constante do artigo 847º do CCivil significa tão só que, não sendo cumprido voluntariamente, é passível de ser objeto de reconhecimento mediante ação judicial a ele tendente ou, se já estiver reconhecido por essa via, mediante a correspondente execução. 5. Com a referida expressão a lei pretende afastar tão só aqueles créditos que não são judicialmente exigíveis, como os que resultam de dívidas de jogo e de obrigações naturais. 6. Ao interpretar diferentemente a expressão em causa, atribuindo-lhe o sentido de que significa ela a necessidade de um já existente reconhecimento judicial do contracrédito para que a compensação possa ocorrer, a douta Sentença recorrida efetuou uma errada interpretação da norma que contém a expressão em causa, a qual deve ser interpretada no sentido que lhe é apontado nas antecedentes conclusões 4. e 5. 6. Consequentemente, efetivada a compensação pelo modo previsto no nº 1 do art. 848º do CCiv., o que pode ser feito nomeadamente em articulado ou peça processual tempestivamente levada a juízo, a exigência de mais do que isso, nomeadamente o reconhecimento judicial do crédito dado à compensação, traduz-se em violação daquele preceito legal. 7. Acresce que, a alínea
3. h)do artigo 729º do NCPCiv. quer pelos seus próprios termos, quer pelo cotejo destes com o os da sua precedente alínea g), quer, ainda, pela coerência interpretativa a que deve obedecer a exegese de tal alínea e a do aludido artigo 847º do CCivil, não permite que seja ela interpretada no sentido de que a compensação oponível a execução haja de estar reconhecida por sentença, devendo, sim, interpretar-se no sentido de que o contracrédito dado à compensação apenas deve obedecer aos requisitos do citado artigo 847º do CCivil. 8. O crédito dado pelo Ex.te à compensação obedece a esses requisitos. 9. Ao interpretar e aplicar a alínea
4. h)do art. 729º do NCPCiv pela forma que o fez, a douta Sentença recorrida violou tal preceito.” A Exequente apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação do julgado. * II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Como é sabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal (artigos 635º, n.º 4, e 639º, n.º 1, do NCPC). No caso vertente, a questão a decidir que releva das conclusões recursórias é a seguinte: - Saber se, para efeito da compensação (artigo 847º do CCivil), só é judicialmente exigível o crédito já reconhecido, cujo credor esteja em condições de obter a sua realização coativa, instaurando a respetiva execução; - Saber se a tal interpretação não obsta a alteração ao Código Processo Civil introduzida através da alínea
5. h)do artigo 729º do referido diploma. * III. FUNDAMENTAÇÃO Os factos Na 1ª instância foi considerada a seguinte factualidade: “ 1. A exequente é portadora e deu à execução a sentença de fls. 8 a 25 dos autos principais, cujo conteúdo se considera aqui por reproduzido, a qual foi confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães constante de fls. 81 a 118 e já transitada em julgado (cfr. fls. 80), tendo a exequente indicado no requerimento executivo o seguinte: «Factos 1 - Nestes autos, o executado D. S. foi condenado a pagar à exequente L. V.:
6. a)A quantia de € 139.392,69 inerentes ao capital;
7. b)Acrescida do valor dos respectivos juros remuneratórios - a liquidar posteriormente – desde 1.10.2002 até efectiva e integral entrega do capital;
8. c)e os juros moratórios incidentes sobre o capital, às taxas entretanto em vigor, desde 1.10.2002 até efectivo e integral pagamento. 2- A dívida é certa, líquida e exigível, relativamente à condenação do pagamento do capital e dos juros moratórios. 3 - São devidos juros à taxa legal civil, desde 1/10/2002, que, nesta data (06/06/14), totalizam a quantia de € 67.611,18. 4 - Assim, a exequente tem direito a receber o montante global de € 207.003,87. 5 - Até esta data a exequente nada recebeu. 6 - A referida sentença foi confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/12/2013. 7 - Desse acórdão, foi interposto recurso pelo executado, para o Supremo Tribunal de Justiça, com efeito meramente devolutivo, pelo que esta sentença constitui título executivo (artigo 704º do NPC). 8 - Exequente e executado são partes legítimas e dispõem de personalidade judiciária.» 2. O executado/embargante deduziu oposição à execução, alegando o seguinte: «1. O Op.te foi citado para a execução aos 07 de julho de 2014, tendo-se o prazo para a oposição (20 dias) suspendido entre os dias 01 de setembro (pois que o prazo em causa não corre em férias e, por isso, não correu entre 26 e 31 de agosto) e o dia 13 de outubro, face ao disposto no artigo 5º do DL150/2014 de 13.10. 2. Assim, a presente oposição é absolutamente tempestiva. II. Do fundamento da oposição 3. Fundamenta-se a oposição no disposto no artigo 729º,
9. h)do CPCivil (compensação de créditos) 4. O facto de o crédito não constar, em parte, em título executivo, não obsta à compensação, porquanto o valor a compensar não excede a quantia exequenda. III. Créditos constantes de títulos executivos 5. O Op.te tem a haver da Op.da, a título de custas de parte, como integrante das custas em que esta foi condenada, assim como a título de condenação parcial dela em pedido, as seguintes quantias:
10. a)€ 2.289,67, de custas devidas no processo que correu na então 2ª Vara Mista de Guimarães, Inventário em casos especiais Processo Nº 238/06.7TCGMR-A e respetivos juros à taxa legal, a contar de 02 de setembro passado, num total de € 7,53 – docs 1, 2 e 3 que se dão por reproduzidos
11. b)€ 306,00, de custas devidas no processo da Comarca de Braga - GUIMARÃES - Instância Central - 2ª Secção Cível – J3, Prestação de Contas Nº 238/06.7TCGMR-C e respetivos juros, à taxa legal, a contar de 22 do mês corrente - doc 4 que se dá por reproduzido
12. c)€ 3. 175,18 em que a Op.da foi condenada a pagar-lhe no âmbito do processo de prestação de contas que o instaurou contra ele, já identificado na alª anterior
13. c)e respetivos juros à taxa legal a contar da data do seu vencimento, que ocorre aos 30 do corrente mês – doc 5 que se dá por reproduzido
14. d)Os juros, à taxa legal, desde a data do vencimento da obrigação de pagamento das quantias aludidas na alª anterior. IV. Outros Créditos 6. A Op.da requereu do Op.te prestação de contas no âmbito do processo de inventário onde o respectivo Requerimento foi apenso, processo já identificado em
15. b)do art. anterior. 7. Foi o saldo dessas contas que a Op.da foi condenada a pagar – doc 6 que se dá por reproduzido. 8. Porém, nesse saldo apenas foram considerados os valores que o Tribunal doutamente entendeu corresponderem a atos de administração atendíveis, e já não muitos outros valores que o Tribunal, entendendo embora terem sido provados como valores de despesas efetuadas em prédios objeto da administração, não eram subsumíveis à prestação de contas - doc 6 que se dá por reproduzido. 9. Uma despesa houve, mesmo, que foi provada mas não considerada por ter sido levada a cabo pelo Op.te em prédio próprio da Op.da. 10. De todas as despesas provadas, ou da grande maioria delas, que o Oponente pretendeu que fossem, mas não foram consideradas na prestação de contas, foi dito na referida douta Sentença que se não enjeitava o direito de o Op.te por elas ser ressarcido, mas não seria através daquele processo. 11. Não o sendo desse processo, mas tratando-se de despesas e incorporações efetuadas em prédios património comum, cujo valor final necessariamente as teve em conta, devem elas ser reclamadas através do instituto do enriquecimento sem causa, por outro meio se não encontrar previsto. 12. O direito de o A. reclamar, pela via do enriquecimento sem causa, as despesas aludidas, só à data do trânsito em julgado da douta sentença proferida no processo de prestação de contas ficou a oponente a conhecê-lo, porquanto, até àquela data, a sua convicção foi a de que o seu direito era exercitável pela prestação de contas. 13. Sobre tal Sentença não decorreram ainda três anos. 14. Assim, o Op.te efetuou trabalhos necessários, ou pelo menos úteis, em prédio próprio da Op.da, para limpeza dele, no qual despendeu a quantia de € 1.007,33 15. No período em que exerceu as funções de Cabeça de Casal relativamente aos imóveis comuns, despendeu as seguintes quantias, cujo dispêndio foi indispensável, ou pelo menos útil, para a maior frutificação e defesa da estabilidade produtiva e de valor dos prédios rústicos:
16. a)€ 1.297,10 em adubos, fungicidas e outros produtos indispensáveis ao amanho e não deterioração dos prédios
17. b)413,75, no arranjo e implantação de muros;
18. c)€ 3.174,95 em materiais (nomeadamente esteios e arames) para implantação de bardos nos prédios rústicos;
19. d)€ 940,96 em necessária, ou pelo menos útil, terraplanagem de prédio rústico comum; – docs 6 a 11 que se dão por reproduzidos
20. e)€ 29.520,00 em mão de obra (jornaleiros) indispensáveis aos trabalhos agrícolas nos prédios rústicos; – docs 12 e 13 que se dão por reproduzidos
21. f)O valor do trabalho prestado pelo oponente, tanto na recuperação dos prédios partilhados como nos trabalhos agrícolas por si efetuados nos prédios rústicos, valor esse que corresponde a, pelo menos, 11 meses de trabalho, por ano, ao salário mínimo médio mensal de € 400,00, ou seja € 4.400,00 por ano, o que, considerando apenas os anos completos pelos quais o Op.te exerceu o cabeçalato, ascende a, pelo menos, € 30.800,00 16. O trabalho do Op.te foi diário, “de sol a sol”, como costuma dizer-se do trabalho agrícola em regime de exploração direta, nomeadamente em quase todos os sábados e domingos, e sem gozo de férias, 17. pois que assim o exige a agricultura, em que épocas de plantação ou semeadura, cultivo, rega, amanho, adubagem, colheita etc, não e compadecem com férias nem fins de semana 18. Mesmo assim o Op.te necessitou do auxílio de trabalhadores assalariados, que o coadjuvaram nos trabalhos agrícolas, pelo menos uma vez por semana, auxílio esse sem o qual o Op.te, por si só, não conseguiria efetuar todas as tarefas indispensáveis à manutenção dos prédios em perfeito estado produtivo, como não estariam, à data da partilha, sem que tais tarefas fossem desempenhadas, 19. razão do valor indicado na alínea
22. e)do anterior art. 15. V. – Do enriquecimento da Op.da e empobrecimento do Op.te 20. Com exceção da despesa referida no art. 14. supra que foi efetuada em prédio próprio da Op.da, todas as demais o foram nos prédios que constituíam património comum do casal, os quais, para sua partilha, foram objeto de renhida disputa em licitações entre as partes nesta Oposição (do que a douta Sentença acima junta dá parte), tendo eles atingido o valor que atingiram precisamente em virtude de todos os trabalhos, benfeitorias, obras e amanho de que foram objeto por todo o período de tempo em que o Op.te exerceu as funções da Cabeça de Casal. 21. Com efeito, a plantação de bardos acrescentou aos prédios o valor correspondente pelo menos ao custo deles, 22. assim como ficou esse valor acrescido em consequência das obras relativas aos muros que o foram de construção e reparação, 23. umas para corresponder à necessidade, ou pelo menos grande conveniência, de vedação, 24. outras para evitar inundações por excessivo caudal de ribeiro contíguo a alguns deles, 25. outras, ainda, por necessidade ou conveniência de suportar terras que, sem eles, resvalari am dos de cota superior para os de cota inferior, com evidentes prejuízos para aqueles e estes. 26. Arames e rede igualmente serviram para resguardar o acesso de terceiros aos prédios mais acessíveis, que sem isso ficariam em risco de serem objeto de danos ou de furtos. 27. As terraplanagens e limpezas de matos serviram, aquelas para implantação de bardos e estas para que as terras não perdessem capacidade produtiva, 28. pelo que também umas e outras contribuíram para que os prédios comuns tivessem, ao tempo da partilha, o valor que alcançaram. 29. O mesmo se diga do trabalho constante, diário, do amanho das terras, fazendo-as frutificar, regando-as, renovando-lhes os ciclos produtivos, sem o que a sua capacidade de produção ficaria diminuída pelo que, com esses trabalhos, não perderam o valor que perderiam sem eles. 30. No que respeita ao prédio próprio da Op.da, no qual o Op.te despendeu o valor aludido no supra artigo 14º. também o trabalho que nele foi efetuado lhe manteve um valor que, sem esse trabalho, o prédio perderia. 31. Consequentemente, temos que a Op.da ficou enriquecida com o valor que o Op.te despendeu no terreno em causa, não inferior ao valor que o terreno, sem esse dispêndio, perderia, 32. valor com que, por seu turno, a Op.da ficou enriquecida, dado que o prédio lhe pertencia e pertence. 33. No que respeita aos restantes prédios, os comuns do casal, o valor deles, assim como o valor por eles alcançado na partilha mercê das licitações, só foi o que foi, e mantêm o que mantêm, igualmente em virtude dos trabalhos, obras e amanho de que foram objeto, 34. certo sendo que, não fossem esses trabalhos, obras e amanho, e, evidentemente, o respetivo custo e valor, e os prédios teriam e alcançariam um valor tanto menor quanto o custo e valores referidos. 35. De tal acréscimo e manutenção de valor foram beneficiários Op.te e Op.da em igual percentagem, porquanto, ao tempo da incorporação dos valores em causa nos prédios, eles eram comuns. 36. Todavia, só o Op.te suportou o custo deles, quando, na realidade, só deveria ter suportado metade desse valor, pelo que a Op.da ficou, correspondentemente, enriquecida com valor igual à parte que lhe caberia suportar para que os prédios tivessem o valor que têm e aquele que, na partilha, lhes foi atribuído. 37. Desse valor acrescido beneficiou a Op.da, pois que, quanto aos prédios que lhe foram adjudicados, neles foram incorporados os valores e, quanto aos adjudicados ao Op.te beneficiou a Op.da do valor que eles alcançaram para efeito do cômputo da sua meação e, consequentemente, das tornas que recebeu. 38. Ao Op.te é devida a totalidade dessa metade porquanto, como resulta do já alegado, pelo doutamente decidido no processo de prestação de contas todas as despesas foram compensadas com receitas tendo, ainda, ficado o saldo credor para o Op.te constante da alª
23. a)do art. 5. Supra VI. Do Valor e sua Compensação 39. Tem, assim, o Op.te a receber da Op.da as seguintes quantias;
24. a)€ 5.770,75, soma do capital dos valores referidos no supra art. 5.
25. b)€ 1.007,33, aludidos no artigo 14. Supra
26. c)€ 33.073,38, metade dos valores mencionados no supra art. 15.
27. d)€ 7,53 de juros, à taxa legal, vencidos até à presente data sobre a valor referido na al.
28. a)do art.5., assim como o valor dos vincendos sobre ela até integral pagamento
29. e)os juros, à taxa legal, sobre os valores aludidos nas restantes alíneas do mesmo art. 5., a contar dos respetivos vencimentos, até integral pagamento
30. f)os juros, à taxa legal, sobre o montante referido na alínea
31. c)deste artigo, a contar da notificação desta Oposição à Op.da 40. O total de capital que o Op.te reclama é, pois, de € 39.858,99 41. que corresponde a crédito dele sobre a Op.da, crédito que pela presente Oposição compensa, até ao seu concurso, com a quantia exequenda reclamada pela Op.da, compensação que efetiva através desta Petição Inicial em Oposição, com eficácia a partir da data em que a notificação ocorra e que vale como comunicação da compensação.. VII. De Direito 42. Fundamenta-se esta oposição, para além do já citado artigo 729º,
32. h)do CPCivil, nos artigos 473º e seguintes e 478º e seguintes, todos do Código Civil.» 3. Entre a exequente e o executado, em audiência prévia, foi acordado em reduzir a quantia exequenda no montante de € 2.777,15, em reconhecimento das custas de parte nos processos indicados no ponto 5 dos embargos e no ponto 7 da contestação aos embargos, ficando liquidadas e pagas as custas de parte e saldo referidos.” O direito Nos autos de oposição à execução da sentença de prestação de contas acima referida que condenou o ora Recorrente/Executado no pagamento à Recorrida/Exequente de determinada quantia foi por aquele invocada a compensação de créditos com fundamento em alegadas despesas, efetuadas no património comum do extinto casal composto pelos dois, não atendidas na referida sentença. Vejamos, então, se a decisão sob recurso ao não admitir o invocado contra-crédito, alegadamente resultante das ditas despesas, para operar a pretendida compensação, quer por tais despesas serem anteriores à data da contestação do aludido processo, quer por o invocado crédito não se fundar em título executivo, violou o disposto nos artigos 847º e 848º do CC e 729º, h), do NCPC, como defende o Recorrente. Como se dá nota no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.06.2015 (Relator Fernandes do Vale) a posição que, no âmbito do processo executivo, vem sendo perfilhada por aquele Tribunal, é a de que, pressuposta a não aceitação da existência do crédito compensante pelo credor principal, a admissibilidade da compensação visada pelo titular do aludido crédito se encontra efetivamente condicionada, no processo executivo, ao prévio reconhecimento judicial da existência deste último. E isto “atenta a respectiva natureza e especificidade, em confronto com a fase declarativa do processo, podendo, mesmo, traduzir-se em concessão de privilégio ao executado (e inerente violação do princípio da igualdade das partes), estimulando-o ao uso de meros expedientes dilatórios, em cotejo com o exequente a quem é exigido o “salvo-conduto” dum título executivo corporizador e meio de prova da existência, titularidade e objecto da obrigação para poder ingressar nas portas da acção executiva, na sugestiva imagem usada pelo Prof. Antunes Varela (Cfr. RLJ 121º/148)”, ali se sublinhando que, em publicação mais recente