Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1041/18.7T8VRL.G1 Relator: MARIA JOÃO MATOS Descritores: UNIÃO DE FACTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EQUIDADE Nº do Documento: RG Data do Acordão: 11/19/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. Para demonstrar a existência de erro na apreciação a matéria de facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário), apresentado as razões objectivas pelas quais se pode verificar que a mesma foi incorrectamente realizada, não bastando para o sucesso da sua pretensão a mera indicação, ou reprodução, dos meios de prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida. III. À liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto não se aplica, nem o regime do casamento, nem o regime de dissolução de sociedades de facto; mas pode aplicar-se o regime da compropriedade (quando ambos os conviventes tenham tido intervenção no acto de aquisição), ou o instituto do enriquecimento sem causa (quando apenas um dos conviventes conste do título aquisitivo, tendo, porém, ambos contribuído para aquisição do bem). IV. A equidade impõe que o julgador pondere criteriosamente as realidades da vida, tendo em conta as regras da prudência, do bom senso prático e da justa medida das coisas, por forma a atingir a flexível e humana justiça do caso concreto, independente de critérios normativos fixados na lei; mas este maior empirismo e intuição não se confundem com a falta de prova de prévios factos que condicionam a sua aplicação, ou com a arbitrariedade e o puro subjectivismo do julgador, impondo-lhe igualmente a observância do princípio da igualdade (no caso, a procura de uma uniformização de critérios, face nomeadamente a prévias decisões jurisprudenciais). V. Face ao longo período em que decorreu a união de facto (trinta e três anos), aos múltiplos, constantes e exigentes trabalhos desenvolvidos por um dos conviventes (quer em lides domésticas, quer em exploração agrícola e pecuária), e à comprovada existência de rendimentos próprios (resultantes quer de duas pensões, quer de subsídios atribuídos a prédios apenas seus, quer do preço dos bens agrícolas e pecuários que produzia e vendia), considera-se adequado fazer corresponder (por equidade) a sua contribuição a metade do valor de um imóvel e de um veículo automóvel adquirido na constância da união de facto e titulados apenas pelo outro convivente. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência (após corridos os vistos legais) os Juízes da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos; 1.º Adjunto - José Alberto Martins Moreira Dias; 2.º Adjunto - António José Saúde Barroca Penha.* ACÓRDÃO I - RELATÓRIO 1.1. Decisão impugnada 1.1.1. M. G. (aqui Recorrida), residente à Rua …, sem número, Lugar …, União das freguesias de …, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra A. F. (aqui Recorrente), residente à Rua ..., sem número, em ..., pedindo que o Réu: · fosse condenado a restituir-lhe a quantia de € 50.000,00, correspondente a metade do valor de uma casa de habitação sita em ... (que melhor identificou); · fosse condenado a restituir-lhe a quantia de € 3.000,00, correspondente a metade do valor de uma viatura automóvel (que melhor identificou); · fosse condenado a restituir-lhe a quantia de € 4.500,00, correspondente à totalidade do valor depositado em conta bancária (que melhor identificou), e cujo saldo era sua propriedade exclusiva. Alegou para o efeito, em síntese, ter vivido durante trinta e quatro anos em união de facto com o Réu, durante os quais construíram, em conjugação de esforços e meios, uma casa de habitação em terreno próprio dele, despendendo para o efeito € 100.000,00. Mais alegou terem ainda adquirido, durante o mesmo período de tempo e de novo com conjugação de meios seus, uma viatura automóvel por € 6.000,00, registada em nome do Réu. Alegou ainda que, tendo cessado a união de facto por iniciativa do Réu, o mesmo viria a levantar de uma conta bancária comum, mas onde apenas estavam depositadas pensões dela própria, e por isso sua propriedade exclusiva, € 4.5000,00. Defendeu, assim, a Autora que, tendo o património do Réu ficado enriquecido à custa da sua contribuição (em parte igual à aquele), e tendo desaparecido a causa que justificava esse enriquecimento, teria direito à restituição de valores aqui impetrada, precisamente à luz do instituto do enriquecimento sem causa, que expressamente invocou. 1.1.2. Regular e pessoalmente citados, o Réu (A. F.) contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente; e deduzindo reconvenção, pedindo que: · a Autora fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 11.250,00, (correspondente ao valor global de quantias que fez suas e que lhe pertenciam), acrescida de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, contados desde a notificação da reconvenção até integral pagamento. Alegou para o efeito, em síntese, serem falsos os factos relativos a eventuais contribuições da Autora para a edificação de imóvel seu, ou para aquisição de viatura sua, pertencendo-lhe ainda metade do saldo bancário de € 4.500,00 que levantou. Mais alegou ter sido a Autora, e não ele próprio, quem beneficiou economicamente com a união de facto, nomeadamente por ter custeado obras em imóvel dela, no valor de € 51.750,00, onde construiu ainda um armazém, gastando outros € 35.000,00 seus, e por ter suportado despesas várias com a sua filha e com culturas feitas em prédio da Autora. Já em sede de reconvenção, o Réu alegou ter-se a Autora apropriado de subsídios de exploração agrícola sua, de € 7.000,00, e do preço de produção e castanha sua, de € 6.500,00, no valor global de € 13.500,00; e dever, por isso, restituir-lhe os € 11.250,00 peticionados (isto é, a soma dos ditos subsídio e preço, subtraída da quantia de € 2.250,00, correspondente a metade do saldo bancária que ele próprio teria de devolver à Autora). 1.1.3. A Autora replicou, pedindo que se julgasse improcedente a reconvenção. Alegou para o efeito, sempre em síntese, serem falsos os factos alegados pelo Réu para a fundar, reiterando o seu pedido inicial. 1.1.4. Em sede de audiência prévia, foi proferido: admitindo a reconvenção; fixando o valor da acção em € 68.750,00; despacho saneador (certificando a validade e a regularidade da instância); identificando o objecto do litigio («- O direito da Autora receber metade do valor do imóvel e do veículo identificado nos autos, e, a quantia monetária referida nos mesmos autos») e enunciando os temas da prova («1. Apurar se a habitação identificada no artigo 22.º, da petição inicial, foi construída com rendimentos, fruto do trabalho da Autora e do 1.º Réu»; «2. Apurar se tal habitação custeou cerca de € 100.000,00 (cem mil euros) e se é esse o valor que ainda hoje tem»; «3. Apurar se a Autora e o 1.º Réu adquiriram a viatura automóvel, identificada no artigo 49.º, da petição inicial, pelo valor de € 6.000,00 (seis mil euros), em conjunto e com dinheiro de ambos»; «4. Apurar se a quantia de € 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros) que o 1.º Reu levantou da conta conjunta que tinha com a Autora, é propriedade exclusiva da Autora, proveniente da pensão de viuvez que recebe»; «5. Apurar se a Autora contribuiu, ao longo de 34 anos, para um património comum com o 1.º Réu, com dinheiro e trabalho»; «6. Apurar se os € 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros) referidos são dinheiro comum da Autora e do Réu»; «7. Apurar se a Autora retém na sua posse, a quantia de € 7.000,00 (sete mil euros), de subsídios à exploração agrícola e € 6.500,00 (sete mil e quinhentos euros) da venda de castanhas, pertencentes ao 1.º Réu»); e admitindo os meios probatórios (nomeadamente, a realização de uma perícia de avaliação ao imóvel do Réu). 1.1.5. Realizada a audiência final, foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente e a reconvenção totalmente improcedente, lendo-se nomeadamente na mesma: «(…) DECISÃO: Por tudo quanto exposto ficou: 1- Julgo a presente ação parcialmente procedente e, consequentemente:

1. a)Condeno o Réu A. F. a restituir à autora a quantia global de € 39.250 (trinta e nove mil duzentos e cinquenta euros), correspondente a metade do valor da casa de habitação, inscrita na matriz predial urbana da União das Freguesias de ... e ..., concelho de Chaves, sob o artigo ... a qual é composta de casa de rés-do-chão e primeiro andar para a habitação, com a área de construção de 248 metros quadrados e com a área total do terreno de 570 metros quadrado, bem como a metade do valor da viatura automóvel, de matricula HN.
2. b)Condeno o mesmo Réu A. F. à restituição da quantia de 4.500 € (quatro mil e quinhentos euros), correspondente à totalidade do valor depositado na conta domiciliada no Balcão ... da Caixa ..., com o número .........06, o qual era propriedade em exclusivo da Autora.
3. c)Absolvo o réu do mais peticionado. 2- Julgo totalmente improcedente a reconvenção, absolvendo a autora do respetivo pedido. 3- Custas da ação a cargo de autora e réu, na proporção do decaimento, e da reconvenção a cargo do réu. 4- Registe e notifique. (…)»* 1.2. Recurso 1.2.1. Fundamentos Inconformado com esta decisão, o Réu (A. F.) interpôs o presente recurso de apelação, pedindo que fosse alterada a matéria de facto dada como provada e não provada, e revogada a decisão de mérito, sendo substituída por outra determinando a improcedência da acção a decisão recorrida fosse alterada. Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis): 1.ª - O réu/recorrente para cumprir o ónus do artigo 640º, nº 1, al.
4. b)do CPC transcreveu os depoimentos gravados a propósito de cada um dos pontos da matéria de facto cujo julgamento se impugna, ao longo destas alegações transcreveu as passagens concretas em que são feitas as afirmações que impunham decisão sobre os mesmos pontos da matéria de facto diversa da recorrida e, para evitar maçadoras repetições e respeitar a obrigação de síntese que se impõe nestas conclusões, aqui as considera reproduzidas. 2.ª - Assim, pela ordem que ao réu/recorrente se afigura mais lógica, consideram-se incorretamente julgados os factos dados como provados em 3, 20, 35, 43, 49 e 53, no que respeita ao estabelecimento da união de facto, da sua rutura, do seu restabelecimento e o seu termo. 3.ª - Em face do depoimento da autora/recorrida registado no sistema de gravação em uso no Tribunal “a quo”, na sessão de julgamento do dia 27.01.2020, com início às 10:09:12 e fim às 10:56:37, nomeadamente, por ordem de relevância para cada um dos pontos da matéria de facto impugnada, nas passagens que se iniciam aos minutos 10:50, 40:20, 12:09 e 25:23; 4.ª - O ponto 3 da matéria de facto deve ser alterado nos seguintes termos: 3. A Autora e o Réu A. F., após o decesso dos seus respetivos cônjuges e por volta do ano de 1982, passaram a viver em comunhão de leito, mesa e habitação até cerca de 1993, altura em que se separaram durante cerca de um ano e meio, até 1994 ou 1995. 5.ª - O ponto 20 deve ser eliminado da matéria de facto provada, uma vez que, como resulta do depoimento da autora ao minuto 12:09, provou-se que a decisão foi apenas do réu. 6.ª - Quanto ao ponto 35, resultou demonstrado que a autora e o réu só fixaram residência na casa de ... quando a mesma regressou de França, pelo que deve o mesmo ser alterado nos seguintes termos: 35. Casa para onde foram morar Autora e Réu A. F. após o regresso da autora de França, por volta dos anos de 1994 ou 1995. 7.ª - O ponto 43 da matéria de facto deve ser alterado de modo a que deixe de constar que foram 34 anos de convivência entre a autora e ré, de forma ininterrupta, porque tal não sucedeu, assim como não foi expulsa da casa do réu, pelo que se defende que este ponto deve ser alterado nos seguintes termos: 43. Após cerca de 21 anos de convivência entre a autora e réu, de forma ininterrupta, e de vida em comum em condição análoga à dos cônjuges, a autora deixou a casa onde juntos coabitaram em .... 8.ª - No ponto 49 deve ser alterada a expressão forçada de modo a constar o seguinte: 49. E já com 73 anos de idade, foi dito à autora para sair dessa casa, tendo retornado para .... 9.ª - No ponto 53, em consonância com os pontos 3 e 43, impõe-se corrigir a duração da união de facto, uma vez que não foram ininterruptos 34 anos de vida em conjunto, para a seguinte redação: 53. Nunca pensou a Autora em separar-se e muito menos depois de cerca de 21 anos ininterruptos de vida em conjunto, que tal viesse a acontecer. 10.ª - O réu/recorrente considera, igualmente, incorretamente julgados os factos dados como provados respeitantes aos rendimentos da autora e da respetiva aplicação na construção da casa do réu - Impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos 24 e 33. 11.ª - Quanto ao ponto 24, a autora/recorrida não logrou produzir qualquer prova quanto aos rendimentos que auferia à data da construção da casa de habitação do réu/recorrente, que a mesma situa de 1990 a 1994, pelo que, a mesma deve constar dos factos não provados. 12.ª - Atento o depoimento da autora/recorrida, nas passagens que se iniciam aos minutos 05:25, 06:53 e 07:53, o único que o Tribunal “a quo” podia ter considerado sobre esta matéria, resulta que o rendimento que a mesma foi capaz de concretizar ao Tribunal foi cerca de 60 a 70 euros e quanto ao trabalho da autora nas lides domésticas e na agricultura, os rendimentos que do mesmo provinham, como a própria foi clarificando ao longo do depoimento destinava-se ao consumo doméstico do agregado familiar, composto por cinco pessoas e as vendas que faziam gastava-se nas compras, na eletricidade, na água e em tudo que é necessário à economia doméstica. 13.ª - Relativamente ao ponto 33 do julgamento de facto, a resposta deve ser alterada, uma vez que, como o réu/recorrente alegou e demonstrou em juízo através de documento emitido pela Caixa ..., junto aos autos na audiência prévia, como documenta a respetiva ata de 21 de novembro de 2018, do Tribunal “a quo”, a fatura nº FA 2015/680, de 16.03.2015 de M. J., com recibo nº 243/2015, emitido a 19.03.2015 foi paga da conta do réu na Caixa ..., no dia 19.03.2015, com o cartão de débito do réu, pelo referido montante de 1.434,95 €, a M. J.. 14.ª - Isto posto, o ponto 33 da matéria de facto deve ser alterado nos seguintes termos: 33. Foram-lhe inclusivamente faturados materiais para a construção da mesma, como placas de gesso, lã de rocha, sacos de gesso, aquando de melhoramentos efetuados na indicada casa, em 2015, que foram pagos da conta do réu na Caixa ..., em 19.03.2015. 15.ª - O réu/recorrente considera, também, incorretamente julgados os factos dados como provados com o nº 36, respeitantes ao valor da casa do réu, uma vez que, tal matéria, não está alegada pela autora/recorrida. 16.ª - O que vem alegado pela autora é o custo de construção do imóvel à data em que o mesmo foi construído e em 13 de maio de 2016, sendo que a autora alega que contribui com metade desse valor, provenientes dos seus rendimentos e do seu trabalho. 17.ª - O tema da prova com o nº 2 é no sentido de se apurar o custo da habitação e se ainda hoje o custo da mesma corresponde ao mesmo valor, pelo que, a matéria que importava dar como provada ou não provada era a do custo da habitação à data da construção, uma vez que, a autora alegou que a casa do réu foi construída tendo por base os rendimentos da autora e do réu, e do fruto do trabalho de ambos (artigo 25º da petição inicial) e na qual gastaram em excesso de 100.000 €, pois, tendo em conta a construção, os materiais utilizados, a área da mesma, tal é um valor adequado e foi efetivamente gasto (artigos 39º e 40º da petição inicial). 18.ª - Razão pela qual, a matéria do ponto 36 da matéria de facto dada como provada nenhuma relevância pode ter para a discussão e julgamento da causa, uma vez que, tal matéria não foi alegada pela autora e quanto a ela não teve o réu oportunidade de se defender, em flagrante violação dos princípios do dispositivo e do contraditório, pelo que deve ser eliminado do elenco de factos provados e/ou em discussão na causa, tanto mais que, foram dados como não provados os factos das alíneas
5. a)e
6. b)respeitantes ao valor gasto na construção da casa do réu. 19.ª - O réu/recorrente considera ainda incorretamente julgados os factos respeitantes à aquisição do veículo automóvel HN e por isso impugna a matéria de facto dada como provada no ponto 42. 20.ª - Relativamente a tal matéria a autora/recorrida alegou que pagou integralmente o veículo (artigos 49º e 50º da petição inicial), pelo valor de 6.000,00 Eur., porém o Tribunal “a quo” apenas deu como provado que o veículo foi adquirido com rendimentos de ambos. 21.ª - No entanto, tal conclusão não se afigura demonstrada pela prova produzida em juízo, desde logo, do depoimento da autora, já atrás identificado, a partir do minuto 30:31, a mesma declarou que foi ele que deu o dinheiro para a compra, sendo que foi por duas vezes que entregou ao réu o montante global, sendo 3.000,00 Eur. de cada vez. 22.ª - Mas o réu, que prestou também depoimento que se encontra gravado no sistema de gravação integrada em uso no Tribunal “a quo”, na sessão de julgamento do dia 27 de janeiro de 2020, com início às 10:57:15 Horas e termo às 11:42:33 Horas, ao minuto 15:10 declarou que o veículo foi pago por ele através de uma transferência bancária que fez para o filho e que este é que pagou o carro ao anterior proprietário, vendedor. Em apoio a este depoimento do réu/recorrente encontra-se nos autos a caderneta da conta do réu na Caixa ..., onde se evidencia essa transferência, como vem referido na sentença impugnada. 23.ª - Isto posto, tendo em conta que cumpria à autora fazer prova deste facto e que não resulta do depoimento da mesma, nem do depoimento do réu, que o veículo tivesse sido pago por rendimentos de ambos, carece de qualquer fundamentação na prova produzida a matéria aqui dada como provada, pelo que, a matéria do ponto 42 do elenco de factos provados deve ser eliminada. 24.ª - O réu/recorrente considera, também, incorretamente julgados e por isso os impugna, os factos respeitantes aos pontos 54º, 57, 58, 59, 60 e 61, que reproduzem, no essencial os factos alegados pela autora nos artigos 66º, 70º a 75º da petição inicial. 25.ª - Ora, esta matéria, para além de não corresponder à prova produzida nos autos, como já se deixou alegado a propósito das conclusões 10ª a 14ª e 19ª a 23ª, contêm matéria conclusiva de direito, uma vez que, todos os referidos pontos da matéria de facto dada como provada e que aqui se impugnam partem da afirmação da existência de um “património comum”, o que não se pode aceitar. 26.ª - Com efeito, a autora alegou uma união de facto com o réu e deste tipo de situação de facto não emerge, como fonte autónoma, um património comum. O conceito de património comum dos cônjuges é privativo da relação matrimonial. O legislador entendeu não reconhecer à união de facto um estatuto patrimonial próprio, não regulando em termos específicos as relações patrimoniais que se venham a desenrolar entre os conviventes. 27.ª - A união de facto não é suscetível de, só por si, originar um património comum. Isso pode até acontecer, mas por força do funcionamento dos institutos do direito comum, nomeadamente através do regime próprio da compropriedade, ou eventualmente no âmbito do conceito de uma sociedade de facto. Mas para tal haverão que ser alegados e demonstrados os factos correspondentes, não bastando apenas a referência à vivência em comum, e ao facto de eventualmente ambos os elementos da união de facto contribuírem para os gastos diários. 28.ª - Por conseguinte, por um lado, admitir aquelas conclusões jurídicas nos factos provados referidos, isso seria admitir a existência de um património comum como efeito da união de facto, o que não corresponde à opção seguida pelo legislador e depois, a matéria de direito, não deve constar, salvo melhor opinião, do elenco dos factos provados fixados na douta sentença, pelo que, daquele elenco de factos devem, desde logo, ser eliminadas todas as referências a “património comum”. 29.ª - Isto posto, a matéria do ponto 54 deve ser alterada do seguinte modo: 54. Tendo contribuído para a vida em comum com o réu, sobretudo com o respetivo trabalho doméstico e ajudando na agricultura, por acreditar que aquele foi e seria o seu companheiro para o resto dos seus dias, com o qual esteve junta por muito mais tempo de com o pai dos seus filhos. 30.ª - E os pontos 57, 58 e 61, face ao que ficou alegado a propósito das antecedentes conclusões 10ª a 14ª e 19ª a 23ª que aqui se consideram integralmente reproduzidos, devem ser alterados nos seguintes termos: 57. Contribuiu para a vida em comum com o réu, sobretudo com o respetivo trabalho doméstico e ajudando na agricultura, pois aquele era o seu companheiro, de quem gostava e com quem partilhou muitos anos da sua vida e perspetivou que a sua relação se manteria para o resto das suas vidas. 58. Após a separação, o Réu A. F. ficou exclusivamente para si, com a moradia e com o veículo automóvel. 61. A autora acreditou que a união iria durar eternamente e que funcionava como um casamento e que poderia usufruir ad eternum da moradia do réu. 31.ª - E, com os mesmos fundamentos da conclusão antecedente, os pontos 59 e 60 devem ser eliminados da matéria de facto dada como provada, uma vez que nada ficou provado, como a própria sentença acaba por admitir. 32.ª - Alterada a matéria de facto provada nos termos das conclusões que antecedem, salvo melhor opinião, tal determinará a improcedência da ação ou, mesmo que não o seja, vai sempre impugnada a subsunção jurídica e o mérito da sentença proferida pelo Tribunal “a quo”, nos termos que se passa concluir, tendo em vista, também, a revogação da mesma. 33.ª - As pretensões da autora/recorrida, correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial, são manifestamente improcedentes, uma vez que, não constituem a consequência jurídica dos factos que integram a previsão normativa que invoca como causa de pedir. A autora invoca o enriquecimento sem causa, mas formula pretensões que não se estribam na medida do enriquecimento do réu e no empobrecimento da autora, mas antes no valor da casa de habitação do réu à data do termo da união de facto e no valor de veículo automóvel à data da aquisição, como se de uma partilha de bens subsequente a divórcio se tratasse. 34.ª - Com efeito, o que resulta do disposto no artigo 473º, nº 1 do Cod. Civil, que o Tribunal “a quo” violou, é que no enriquecimento sem causa a obrigação de restituir abrange aquilo com que o enriquecido injustamente se locupletou e tal valor corresponde à efetiva prestação do empobrecido e não ao valor dos bens, pelo que, o Tribunal “a quo” devia ter determinado a manifesta improcedência da ação, o que não fez, deste modo, violou o supra referido preceito legal. 35.ª - SEM PRESCINDIR, a condenação do réu, nos termos que figuram na sentença impugnada, assenta exclusivamente no trabalho da autora, nomeadamente, no trabalho doméstico e na ajuda que prestava nas lides agrícolas, porém, tal prestação da autora/recorrida deve ser qualificada como correspondendo ao cumprimento de uma obrigação natural que não pode ser objeto de restituição, uma vez que foi prestado espontaneamente – isto é, livre de toda a coação (art. 403º nº 2 Cód. Civil) - no cumprimento de uma obrigação natural (art. 403º º1 CC). 36.ª - No que se refere às contribuições da autora/recorrida com trabalho em casa e no campo, para as eventuais despesas domésticas, não resulta que as mesmas hajam sido suportadas nem exclusivamente, nem na sua totalidade pela recorrida, defluindo antes que quer aquela, quer o recorrente, trabalhavam e poupavam os réditos obtidos com o seu trabalho na agricultura e no caso do réu ainda do seu vencimento em prole do casal e da família que tinham constituído e não decorrendo da união de facto existente entre a recorrida e o recorrente, quaisquer obrigações emergentes de um dever de assistência entre ambos, há que entender que tudo o que foi prestado por aquela, mesmo a nível de trabalho doméstico como aventa a sentença impugnada - trabalho não remunerado como seja a atividade que desenvolveu enquanto doméstica tratando da casa, do réu, dos filhos de ambos, dos netos da autora e das lides agrícolas de ambos terá de ser entendido como uma obrigação natural, de coercitividade e repetição impossíveis, atenta a natureza da relação instituída, ao abrigo dos artigos 402º a 404º do Cód. Civil e artigo 1º, nº 2 da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que o Tribunal “a quo” violou, ao decidir do modo que se impugna. 37.ª - SEM PRESCINDIR, não se verificam no caso os requisitos legais do enriquecimento sem causa, tendo o Tribunal “a quo” violado o disposto nos artigos 473º e 479º do Cód. Civil, uma vez que, a sentença impugnada afirma por diversas vezes que nenhuma prova se produziu quanto aos contributos concretos da autora para a construção da casa e para a aquisição da viatura automóvel do réu e, no entanto, conclui pela verificação de um enriquecimento no património do réu, o qual ocorre face a um empobrecimento no património da autora. 38.ª - A prova dos requisitos do enriquecimento sem causa cabia à autora/recorrida, nos termos do artigo 342º, nº 1 do Cód. Civil e, por conseguinte, cabia à mesma a prova da existência de um enriquecimento, sem causa justificativa, à custa do seu empobrecimento. 39.ª - Nos termos do artigo 479º, nº 2 do Cód. Civil, constituindo o enriquecimento sem causa o fundamento e a medida da restituição, a restituição surge com um duplo limite: o valor do enriquecimento sem que este possa exceder o valor do empobrecimento, se tais valores forem diferentes, posto que, a obrigação de restituir a que se referem os artigos 473º e ss., não visa reparar o dano do lesado – esse é o fim próprio da responsabilidade civil – mas suprimir ou eliminar o enriquecimento à custa de outrem – Antunes Varela, Das Obrigações Em Geral”, Vol. I, pág. 481, nota