Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 11/20.0T9EPS.G1 Relator: JÚLIO PINTO Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL Nº do Documento: RG Data do Acordão: 09/26/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO: Nos presentes autos de processo comum, com o NUIPC nº 11/20.0T9EPS, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juízo Local de Competência Genérica de Esposende – Juiz 1, com intervenção do tribunal singular, foram submetidos a julgamento os arguidos: “- X, Lda.”, sociedade comercial com o NIPC ........., com sede na Praceta ..., Loja .., …, ... e ..., Esposende, aqui representada pelo seu sócio e gerente, e também arguido; - S. M., com residência no mesmo domicílio; Que estavam pronunciados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7.º, nº 1 e 3, 12º nº2, 105.º, n.º 1 e 4 als.

1. a)e
2. b)e 107º, nº 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho.* Previamente ao recebimento da acusação, decorreu abertura de instrução, requerida por S. M., no decurso da qual foi proferida decisão instrutória a determinar a suspensão provisória do processo quanto àquele, durante 24 meses, mediante sujeição a injunções.* Prosseguindo os autos para julgamento quanto à sociedade arguida, após realização do julgamento, veio a ser proferida sentença com o dispositivo seguinte: (Transcrição) “(…) Julgar a acusação pública procedente e, em consequência:
3. a)Condenar a arguida X, Lda. como autora material da prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.º 1 e 3, 12º, nº 2, 105º, nº 1 e 4, als.
4. a)e b), e 107.º nº 1, do RGIT, e 11º e 30º, nº 2 do Código Penal, na pena de 230 (duzentos e trinta) dias de multa, à taxa diária de 6,00€ (seis euros), o que perfaz o montante de 1.380,00€ (mil trezentos e oitenta euros);
5. c)condenar a arguida no pagamento das custas processuais, fixando-se em 2 UC’s a taxa de justiça devida (cfr. artigo 513º, nº1, do Código de Processo Penal, e 8º, nº5, do Regulamento das Custas Processuais);
6. d)julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I. P.” – CENTRO DISTRITAL DE …, em consequência do que decido condenar a X, Lda. no pagamento ao demandante da quantia de €17.989,00 (dezassete mil, novecentos e oitenta e nove euros), acrescida dos juros moratórios sobre cada uma das cotizações em falta – de janeiro de 2017 a dezembro de 2018 -, desde o dia 21 (vinte e
7. um)do mês seguinte àquele a que disser respeito, calculados à taxa legal em vigor em cada momento, até efectivo e integral pagamento;
8. e)condenar a demandada no pagamento das custas civis (cfr. artigo 527º, nºs1 e 2, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 523º, este do Código de Processo Penal).» (…)” * Inconformada com o decidido a arguida “- X, Lda.”, interpôs recurso, no qual rematou com as seguintes conclusões: (Transcrição) “II – CONCLUSÕES 1) Há, por analogia, assimilação, extensão ou equiparação da noção de "morte" das pessoas singulares, às formas de extinção das pessoas coletivas, para os efeitos de determinar a aplicabilidade dos artigos 127.º e 128.º, n.º 1, do Código Penal. 2) Por força do disposto no art.º 141.°, n.º 1, e), art.º 146.°, n.º 2, art.º 160.°, n.º 2, todos do Código das Sociedades Comerciais (CSC), e artigo 234.º, n.º3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) as sociedades comerciais dissolvem-se pela declaração de insolvência. 3) Para efeitos de declaração de extinção da responsabilidade criminal da sociedade aqui arguida, antes da decisão de mérito destes autos haveria que averiguar e decidir se, do registo comercial da arguida, já constava, implícita ou explicitamente, o registo do encerramento da liquidação. Vejamos: 4) Consta da certidão permanente da sociedade arguida, ora recorrente, a seguinte inscrição: “Insc. 4 AP. 3/20201127 16:31:03 UTC – DECISÃO JUDICIAL DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA FIRMA: X, LDA – EM LIQUIDAÇÃO Data da Decisão: 2020/11/17 Causa; insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas” 5) Sendo esta inscrição precedida do seguinte averbamento: “Av.1 OF. 1 daAP. 3/20201127 –CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DE ADMINISTRADOR JUDICIAL ADMINISTRADOR JUDICIAL: Nome/Firma: F. S. NIF/NIPC: ......... Residência/Sede: Rua ..., Porto Causa; Encerramento do processo de insolvência Data: 2020/11/17” 6) O registo da “DECISÃO JUDICIAL DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA” de 17 de novembro de 2020, conjugada com o registo da “CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DE ADMINISTRADOR JUDICIAL”, tendo como causa o “Encerramento do processo de insolvência”, com o devido respeito por entendimento diferente, só pode significar que o referido registo contém o encerramento da liquidação, sendo esta pressuposto do encerramento do processo de insolvência. 7) Assim, a decisão final de condenação da arguida, ora recorrente, enferma de nulidade insanável por violação do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 127.º, n.º 1, e 128.º, n.º 1, do Código Penal, art.º 146.º, n.os 1 e 2 do Código das Sociedade Comerciais e art.º 234.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 8) Termos em que, declarando o Tribunal de Recurso a extinção da responsabilidade criminal da recorrente e, consequentemente, a nulidade da sentença, fará inteira JUSTIÇA»* O Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo: (Transcrição) “(…) «Em resposta ao recurso apresentado nestes autos pela Recorrente X, Lda., o Ministério Público é do entender que carecem de fundamento as pretensões pela mesma aduzidas, em sede de recurso, não nos merecendo a douta decisão recorrida qualquer reparo. Efetivamente, contrariamente ao que pretende a recorrente, o registo do encerramento do processo de insolvência não contém o encerramento da liquidação, sendo esta uma fase posterior aquele encerramento. E, de acordo com o disposto nos art.ºs 146.º, nº 2 e 160.º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais, as sociedades comerciais mantêm a sua personalidade jurídica na fase da liquidação, considerando-se extintas pelo registo do encerramento da liquidação. Neste sentido se pronunciou o acórdão da Relação de Coimbra de 18.09.2019, proferido no processo 158/16.7T9PBL-AC1, que considerou que “só com o registo formal do encerramento da liquidação perdem essa personalidade, o que determina que o procedimento criminal haja de estar pendente até à extinção da sociedade. E a norma do art.º 127.º, 2, do C. Penal é clara na equiparação dessa “extinção” à “morte” das pessoas singulares” Concluindo, salienta-se que, in caso, não constando da certidão comercial da recorrente o averbamento do registo do encerramento da liquidação, a recorrente mantém a sua personalidade jurídica e consequentemente, a sua responsabilidade criminal. Neste sentido, e pelos motivos indicados supra, não se vislumbra que a decisão a proferir pudesse ser outra devendo a decisão recorrida ser integralmente confirmada, já que procedeu ao devido enquadramento jurídico e correta aplicação do direito à situação em apreço. Termos em que deverá ser integralmente mantida a douta decisão recorrida, julgando-se como manifestamente improcedente o recurso interposto pela Recorrente.» * Nesta Relação o Exmo. Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pela arguida, concluindo nos seguintes termos: (Transcrição). “(…) «Respondeu ao recurso a nossa colega na instância recorrida, de forma clara e cabal, analisando detalhadamente e com acerto a questão levantada, defendendo a falta de razão do recorrente e, consequentemente, a manutenção integral da decisão recorrida, posição com que concordamos. Defende a arguida que “O registo da “DECISÃO JUDICIAL DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA” de 17 de novembro de 2020; E o da “CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DE ADMINISTRADOR JUDICIAL”, tendo como causa o “Encerramento do processo de insolvência” por “Insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas”, com o devido respeito por outro entendimento, só pode significar que o referido registo contém o encerramento da liquidação, sendo esta pressuposto do encerramento do processo de insolvência”. Parece-nos que não tem razão e que, nos termos do disposto no artigo 127º do Código Penal, as pessoas coletivas apenas se extinguem com o registo da dissolução e do encerramento da sua liquidação. Neste sentido se pronunciou o acórdão do tribunal da Relação de Évora de 26-09- 2017, proferido no processo nº 862/15.7T9EVR.E1, relatado pelo Desembargador José Proença da Costa, in www.dgsi.pt, com o seguinte sumário: “I – A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II – No tocante às sociedades, para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127.º do CP, apenas o registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação fazem extinguir aquelas”. Bem como os seguintes acórdão nele citados: “ Acórdão da Relação de Guimarães, de 9.02.2009, no Processo n.º 2701/08-1, onde se entendeu que: I - Para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127.º do Código Penal, não existe qualquer analogia entre a morte de uma pessoa física e a declaração de insolvência de uma sociedade. II - A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. III- A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação. E o Acórdão da Relação de Coimbra, de 17.12.2014, no Processo n.º 39/10.8IDCBR-A.C1, onde se entendeu que: I - Só a extinção das sociedades - que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final (se e quando o mesmo tiver lugar) -, e não a sua dissolução, é equiparável à morte das pessoas singulares. II - Assim, a dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da responsabilidade do ente colectivo pelo pagamento da multa em que foi condenado, decorrente de infracção praticada antes do acto referido”. Face ao exposto e tendo-se ainda em atenção o que pela nossa colega foi dito na sua resposta, parece-nos que o recurso pela arguida interposto deve ser julgado improcedente.» * Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta. * Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO: É do seguinte teor a decisão proferida: (Transcrição) “(…) Realizada a audiência de julgamento, provaram-se os seguintes factos: 1. A arguida é uma sociedade comercial por quotas, matriculada sob o n.º ......... na Conservatória do Registo Comercial de..., com sede na Praceta do ..., Loja .., Lote .., fracção .., ... e ...-Esposende, tendo como objecto social a indústria de construção civil e empreitadas de obras públicas incluindo a ampliação, reparação, transformação e restauro de edifícios. Preparação dos locais de construção, designadamente, demolições e terraplanagens. Actividades e acabamento em edifícios, nomeadamente, revestimentos de pavimentos e paredes e pinturas. Prestação de serviços nas áreas da soldadura, serralharia e estruturas e produtos metálicos. Fabricação e reparação de estruturas e produtos metálicos. Conservação e reparação naval e outras actividades conexas. 2. Por força da sua actividade, com início em 25-07-2013, foi-lhe atribuído o número de pessoa colectiva ........., tendo, igualmente, ficado vinculada ao cumprimento das obrigações que, na qualidade de contribuinte, lhe cabem perante a Segurança Social, tendo-lhe sido atribuído por esta Instituição o n.º .......... 3. A sociedade arguida foi declarada insolvente, por sentença proferida em 21 de Setembro de 2020, transitada em julgado. 4. S. M. é gerente da sociedade arguida desde a sua constituição, pelo que no período em causa nos autos-Maio de 2015 a Dezembro de 2015, Maio de 2016 a Dezembro de 2018- era o seu legal representante, exercendo de facto e de direito a gerência da aludida sociedade, tomando todas as decisões inerentes à normal actividade da mesma, sendo responsável pela sua gestão, competindo-lhe tomar as decisões relativas ao giro comercial da sociedade, incluindo as obrigações para com a Segurança Social decorrentes da laboração normal da empresa, cujos destinos económicos e financeiros eram por si definidos. 5. Por força do exercício da actividade desenvolvida pela sociedade e de acordo com as normas vigentes em matéria de Segurança Social, sabia S. M. que estava legalmente obrigado a entregar à Segurança Social, entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeitavam, as quantias devidas a título de contribuições e que, para tanto, descontava nos salários pagos aos trabalhadores da empresa, inscritos no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, bem como nas remunerações dos membros dos órgãos estatutários. 6. Todavia, apesar de ter providenciado regularmente pela atempada declaração dos salários pagos e de não ter disponibilizado aos trabalhadores a totalidade dessas retribuições, mas apenas os valores resultantes da dedução das contribuições para a Segurança Social na proporção legal, em data não concretamente apurada, mas situada antes de Maio de 2015, S. M., enquanto legal representante da sociedade arguida “X, Lda.”, decidiu fazer suas e não entregar nos cofres da Segurança Social, as quantias em dinheiro provenientes dos descontos que efectuou nos salários devidos e que pagou aos trabalhadores da empresa, determinando a afectação desses valores a outros fins por si escolhidos. 7. Assim, nos meses de Maio de 2015 a Dezembro de 2015 e Maio de 2016 a Dezembro de 2018, S. M., na qualidade de gerente da sociedade “X Lda.”, descontou nos salários pagos aos trabalhadores daquela empresa, as quantias por aqueles devidas à Segurança Social, nos montantes descritos no quadro que se segue, não as entregando na Segurança Social, apropriando-se das mesmas:8. A sociedade arguida e o arguido S. M. foram notificados pessoalmente em 24 de Abril de 2020, nos termos do disposto na al.
9. b)do n.º 4 do art.º 105.º do RGIT, para procederem ao pagamento voluntário dos montantes descriminados supra no prazo de 30 dias, o que nunca vieram a efectuar. 9. Pela forma descrita, o arguido S. M., desviou da Segurança Social para outros fins por si escolhidos o total de €24.369,33 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e nove euros e trinta e três cêntimos), ao longo do período de tempo acima resumido. 10. S. M., apesar de saber que estava legalmente obrigado a fazê-lo, não entregou tais quantias à Segurança Social entre o dia 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeitavam, nem decorridos 90 dias sobre o termo dos referidos prazos. 11. Assim como nem, tão pouco, regularizou a situação na Segurança Social, pagando a quantia em dívida, respectivos juros e demais acréscimos, no prazo de 30 dias subsequentes à notificação que para o efeito foi expressamente feita. 12. Assim agindo, S. M. integrou tais quantias no seu património e no da sociedade “X, Lda.” no valor global de €24.369,33 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e nove euros e trinta e três cêntimos). 13. No período em causa nos autos, S. M. foi, assim como é actualmente, responsável pela gerência da sociedade arguida, sendo por quem passaram todas as decisões de gestão corrente, agindo sempre por conta e ordem dessa sociedade. 14. S. M., por si, e em representação da sociedade “X, Lda.”, tomou a decisão de não entregar à Segurança Social aqueles montantes, embora soubesse que os mesmos não lhe pertenciam e que estava obrigado a entregá-los. 15. S. M. agiu de forma livre, voluntária e consciente, em nome e no interesse da sociedade “X, Lda.”, com a intenção concretizada de obter para si e para aquela sociedade uma vantagem patrimonial indevida, bem sabendo que desse modo diminuía as receitas da Segurança Social. 16. Mais sabia que, ao utilizá-la para outros fins, causava prejuízos à Segurança Social, com efectivamente causou, agindo contra a vontade de tal entidade. 17. Durante o lapso de tempo referenciado nos autos, o arguido reiterou sucessivamente o mesmo propósito, cometendo de forma homogénea os repetidos ilícitos criminais, favorecido pelas mesmas circunstâncias exteriores, ou seja, aproveitando-se do facto da Segurança Social não ter exigido, de imediato, o pagamento das quantias devidas e de estas estarem em seu poder, e servindo-se do mesmo método que sucessiva e repetidamente se foi revelando apto para atingir os seus fins. 18. Agiu sempre, de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e que constituía crime. 19. Do certificado de registo criminal da sociedade arguida nada consta. 20. Após a dedução do pedido de indemnização civil, foi paga a quantia que totaliza € 8.000,00, encontrando-se em dívida o montante de 17.989,00, correspondente às cotizações do período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018, à qual acrescem juros de mora legais sobre a quantia peticionada. Factos não provados Com relevância para a decisão a proferir, não se provou que até à presente data S. M. não regularizou a sua situação com a previdência e nada pagou à Segurança Social e recusa-se a satisfazer as suas obrigações contributivas. Motivação O Tribunal fundou a convicção quanto à matéria de facto na prova produzida em audiência de julgamento analisada e conjugada criticamente à luz das regras da experiência. Antes de mais, importa sublinhar que quando está em causa a questão da apreciação da prova não pode deixar de dar-se a devida relevância à percepção que a oralidade e a imediação conferem ao julgador. Na verdade, a convicção do tribunal é formada, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, (im)parcialidade, serenidade, “linguagem silenciosa e do comportamento”, coerência de raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, porventura, transpareçam em audiência das mesmas declarações e depoimentos (para maiores desenvolvimentos sobre a comunicação interpessoal, vide RICCI BITTI/BRUNA ZANI, A comunicação como processo social, Editorial Estampa, Lisboa, 1997). O juiz deve ter uma atitude crítica de avaliação da credibilidade do depoimento não sendo uma mera caixa receptora de tudo o que a testemunha disser, sem indicar razão de ciência do seu pretenso saber (vide Acórdão de 17 de Janeiro de 1994, publicado na revista Sub Judice, nº6-91). A apreciação da prova, ao nível do julgamento de facto, há-de fundar-se numa valoração racional e crítica de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas de experiência e dos conhecimentos científicos, por modo que se comunique e se imponha aos outros mas que não poderá deixar de ser enformada por uma convicção pessoal. Obviamente que essa apreciação de prova está sujeita ao dever de fundamentação, desde logo, como decorrência do disposto no artigo 205º, nº1, da Constituição da República Portuguesa, pelo que o princípio da livre apreciação das provas, previsto no artigo 127º, do Código de Processo Penal, não tem carácter arbitrário, nem se circunscreve a meras impressões criadas no espírito do julgador, estando antes vinculado às regras da experiência e da lógica comum, bem como às provas que não estão subtraídas a esse juízo, sendo imprescindível que este seja motivado. Outro sistema, que não este, que tem consagração no já referido princípio da livre apreciação e convicção do julgador, que não admitisse este risco conflituaria com direitos fundamentais ou poderia conduzir a situações de verdadeira denegação de justiça. Deste modo, a matéria de facto tida como provada pelo tribunal resultou da análise da prova produzida em audiência de julgamento, tendo em conta os parâmetros vindos de referir. Consideraram-se os documentos juntos aos autos e os dados objectivos que dos mesmos é possível extrair, havendo que sublinhar que tais elementos documentais não foram postos em causa em sede de audiência de julgamento – nem, tampouco, no decurso de todo o processo –, por nenhum dos intervenientes processuais. Consideraram-se, assim, os documentos juntos aos autos a fls. 80 (mapa de cotizações em falta), a fls. 125 a 143 (extracto de remunerações e listagem de conta corrente), a fls. 211 e 212 (notificação correspondente ao disposto no art. 105º, nº 4, al.
10. b)do RGIT), a certidão comercial permanente, e a informação da Segurança Social sob a referência 12557090, quanto aos montantes actualmente em dívida. Tais documentos foram conjugados com o depoimento da testemunha Z. S. – técnico superior que exerce funções no “Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de … –, M. A. e J. E. - que foram trabalhadores da sociedade arguida. A convicção do tribunal formou-se em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões, parcialidade, coincidências e mais inverosimilhanças que transpareceram em audiência daquelas declarações e depoimentos. Tais discursos foram também temperados pela lógica da razão e da normalidade do acontecer, fazendo-se, ainda, apelo a juízos de experiência comum. Como se sabe, a credibilidade da prova passa pela plausibilidade da descrição factual, que, para ser tida em conta, deverá pautar-se pela lógica e coerência, aferida à luz das regras da experiência. Cumpre, ainda, salientar que a tarefa do julgador na decisão da matéria de facto está necessariamente condicionada pelos limites do conhecimento humano. A vivência social e conhecimento da realidade, ainda que consubstanciando sempre uma certa margem de risco relativamente ao apuramento da verdade, mas com o qual se deve conviver, sempre temperam a decisão sem excessivos dramatismos e sem descurar os cuidados que necessariamente se impõem. Posto isto, a testemunha Z. S., de forma credível e circunstanciada, aludiu de forma objectiva e consistente às cotizações em falta, identificando o período em dívida que se discute nos autos – maio de 2015 a dezembro de 2015, e maio de 2016 a dezembro de 2018, mais referindo que face aos pagamentos entretantos feitos, se mantém em dívida o período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018, correspondente à 17.989,00€, a que acrescem juros. Todo o conhecimento evidenciado por esta testemunha radicou na análise que fez de documentos, sendo certo que os elementos documentais supra enunciados corroboram tudo quanto aquele esclareceu, assim merecendo crédito. A testemunha M. A., de forma credível e circunstanciada, narrou ter trabalhado para S. M., que era o gerente patrão, e para a sociedade arguida, durante um ano. Era aquele S. M. que dava as ordens e efectuava o pagamento dos salários, por transferência bancária. Recebeu sempre e tempestivamente o seu salário, e nos recibos de vencimentos sempre constou o desconto para a Segurança Social. Do mesmo modo, J. E., trabalhador da sociedade arguida até 2017 ou 2018, de forma desinteressada e circunstanciada descreveu que era S. M. que dava as ordens na sociedade arguida e efectuava o pagamento dos salários, por transferência bancária. Recebeu sempre o seu salário, e nos recibos de vencimentos sempre constou o desconto para a Segurança Social. Finalmente, considerou-se o certificado de registo criminal junto aos autos.* A sociedade arguida vem acusada da prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos arts. 7.º n.º 1 e 3, 12.º n.º 2, 105.º n.º 1 e n.º 4, als.
11. a)e
12. b)e 107.º n.º 1 do RGIT, e 11.º e 30.º n.º 2 do Cód. Penal, ex vi do art.º 3.º al.
13. a)do RGIT. Resulta do disposto no aludido art. 107.º, n.º 1, que são punidas pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social as entidades empregadoras que, tendo deduzido o valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, o não entreguem, total ou parcialmente, à segurança social. O tipo legal do abuso de confiança em relação à segurança social pressupõe, antes do mais, a existência de uma relação jurídica contributiva através da qual o agente fica investido num poder de facto efectivo sobre a contribuição em causa, poder esse que lhe há-de conferir a possibilidade de, omitindo a entrega a que juridicamente se encontra obrigado, dissipar o valor devido na realização de uma finalidade diversa da esperada. Para o preenchimento da factualidade típica considerada é, pois, necessário que a falta cometida possa ser reconduzida à violação de uma relação de confiança em que o agente se acha comprometido, precisamente pela circunstância de a prestação omitida lhe ter sido entregue para posterior devolução ou para uma utilização previamente definida e determinada. E é isto, precisamente, o que se verifica nas chamadas situações de substituição tributária ou relativa a contribuições obrigatórias à segurança social: nestes casos, a lei determina que a posição de devedor na relação tributária ou contributiva seja ocupada a título indirecto por um substituto do verdadeiro contribuinte em virtude da existência, entre eles, de uma relação jurídica de direito privado. Ora, de acordo com o disposto nos arts. 3.º e 4.º do D.L. n.º 103/80, de 9/4, e art. 24.º da Lei nº 28/84, de 14/08, as entidades patronais devem entregar às instituições de segurança social competentes as folhas de remuneração pagas no mês anterior aos seus trabalhadores ou membros dos órgãos sociais, sendo que, sobre os valores pagos, incidem percentagens legalmente fixadas, as quais devem ser descontadas nessas remunerações, transitoriamente retidas e finalmente entregues pela entidade empregadora juntamente com a sua própria contribuição. Assim, de acordo com a disciplina legalmente prevista, as entidades empregadoras procedem ao desconto, no vencimento bruto dos trabalhadores ou membros dos órgãos sociais que mensalmente remuneram, do montante correspondente à percentagem legalmente fixada, montante esse que, estando originariamente afecto à segurança social, passam a deter de forma precária, a título de fiéis depositárias. A lei onera, após, o contribuinte com o dever de auto-liquidar e pagar a contribuição, sendo que tal auto-liquidação deveria ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte a que respeitavam as quotizações (cfr. art. 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16/9). Ora, é justamente quando a entidade empregadora, tendo recebido validamente a prestação em falta e detendo-a de modo precário, omite a sua entrega (passando mesmo a dispor dela para uma finalidade diversa da pré-determinada), que o título da posse se inverte e, consequentemente, à luz do actual regime legal, o crime se tem por consumado. De fazer notar que, para que o tipo se considere preenchido, não é necessário que em concreto se verifique um efectivo benefício ou enriquecimento. Basta que haja omissão da entrega da contribuição legalmente devida pelo sujeito activo do crime, ou seja, pela sociedade devedora dos rendimentos do trabalho e, por consequência, substituta dos originários contribuintes. Em termos subjectivos, tratando-se de um tipo de ilícito doloso, exige-se que o agente tenha actuado com intenção de omitir a entrega da contribuição devida, ou, pelo menos, que tivesse representado essa omissão como consequência necessária ou possível da sua conduta, tendo-se, neste último caso, conformado com tal possibilidade. Ora, compulsada a factualidade provada, provou-se que a arguida é uma sociedade comercial por quotas, matriculada sob o n.º ......... na Conservatória do Registo Comercial de..., com sede na Praceta do ..., Loja .., Lote .., fracção .., ... e ...-Esposende, tendo como objecto social a indústria de construção civil e empreitadas de obras públicas incluindo a ampliação, reparação, transformação e restauro de edifícios. Preparação dos locais de construção, designadamente, demolições e terraplanagens. Actividades e acabamento em edifícios, nomeadamente, revestimentos de pavimentos e paredes e pinturas. Prestação de serviços nas áreas da soldadura, serralharia e estruturas e produtos metálicos. Fabricação e reparação de estruturas e produtos metálicos. Conservação e reparação naval e outras actividades conexas. Por força da sua actividade, com início em 25-07-2013, foi-lhe atribuído o número de pessoa colectiva ........., tendo, igualmente, ficado vinculada ao cumprimento das obrigações que, na qualidade de contribuinte, lhe cabem perante a Segurança Social, tendo-lhe sido atribuído por esta Instituição o n.º .......... A sociedade arguida foi declarada insolvente, por sentença proferida em 21 de Setembro de 2020, transitada em julgado. S. M. é gerente da sociedade arguida desde a sua constituição, pelo que no período em causa nos autos-Maio de 2015 a Dezembro de 2015, Maio de 2016 a Dezembro de 2018- era o seu legal representante, exercendo de facto e de direito a gerência da aludida sociedade, tomando todas as decisões inerentes à normal actividade da mesma, sendo responsável pela sua gestão, competindo-lhe tomar as decisões relativas ao giro comercial da sociedade, incluindo as obrigações para com a Segurança Social decorrentes da laboração normal da empresa, cujos destinos económicos e financeiros eram por si definidos. Por força do exercício da actividade desenvolvida pela sociedade e de acordo com as normas vigentes em matéria de Segurança Social, sabia S. M. que estava legalmente obrigado a entregar à Segurança Social, entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeitavam, as quantias devidas a título de contribuições e que, para tanto, descontava nos salários pagos aos trabalhadores da empresa, inscritos no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, bem como nas remunerações dos membros dos órgãos estatutários. Todavia, apesar de ter providenciado regularmente pela atempada declaração dos salários pagos e de não ter disponibilizado aos trabalhadores a totalidade dessas retribuições, mas apenas os valores resultantes da dedução das contribuições para a Segurança Social na proporção legal, em data não concretamente apurada, mas situada antes de Maio de 2015, S. M., enquanto legal representante da sociedade arguida “X, Lda.”, decidiu fazer suas e não entregar nos cofres da Segurança Social, as quantias em dinheiro provenientes dos descontos que efectuou nos salários devidos e que pagou aos trabalhadores da empresa, determinando a afectação desses valores a outros fins por si escolhidos. Assim, nos meses de Maio de 2015 a Dezembro de 2015 e Maio de 2016 a Dezembro de 2018, S. M., na qualidade de gerente da sociedade “X Lda.”, descontou nos salários pagos aos trabalhadores daquela empresa, as quantias por aqueles devidas à Segurança Social, nos montantes descritos no quadro do ponto 7 da factualidade assente, não as entregando na Segurança Social, apropriando-se das mesmas. A sociedade arguida e o arguido S. M. foram notificados pessoalmente em 24 de Abril de 2020, nos termos do disposto na al.
14. b)do n.º 4 do art.º 105.º do RGIT, para procederem ao pagamento voluntário dos montantes descriminados supra no prazo de 30 dias, o que nunca vieram a efectuar. Pela forma descrita, o arguido S. M., desviou da Segurança Social para outros fins por si escolhidos o total de €24.369,33 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e nove euros e trinta e três cêntimos), ao longo do período de tempo acima resumido. S. M., apesar de saber que estava legalmente obrigado a fazê-lo, não entregou tais quantias à Segurança Social entre o dia 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeitavam, nem decorridos 90 dias sobre o termo dos referidos prazos. Assim como nem, tão pouco, regularizou a situação na Segurança Social, pagando a quantia em dívida, respectivos juros e demais acréscimos, no prazo de 30 dias subsequentes à notificação que para o efeito foi expressamente feita. Assim agindo, S. M. integrou tais quantias no seu património e no da sociedade “X, Lda.” no valor global de €24.369,33 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e nove euros e trinta e três cêntimos). No período em causa nos autos, S. M. foi, assim como é actualmente, responsável pela gerência da sociedade arguida, sendo por quem passaram todas as decisões de gestão corrente, agindo sempre por conta e ordem dessa sociedade. S. M., por si, e em representação da sociedade “X, Lda.”, tomou a decisão de não entregar à Segurança Social aqueles montantes, embora soubesse que os mesmos não lhe pertenciam e que estava obrigado a entregá-los. S. M. agiu de forma livre, voluntária e consciente, em nome e no interesse da sociedade “X, Lda.”, com a intenção concretizada de obter para si e para aquela sociedade uma vantagem patrimonial indevida, bem sabendo que desse modo diminuía as receitas da Segurança Social. Mais sabia que, ao utilizá-la para outros fins, causava prejuízos à Segurança Social, com efectivamente causou, agindo contra a vontade de tal entidade. Durante o lapso de tempo referenciado nos autos, o arguido reiterou sucessivamente o mesmo propósito, cometendo de forma homogénea os repetidos ilícitos criminais, favorecido pelas mesmas circunstâncias exteriores, ou seja, aproveitando-se do facto da Segurança Social não ter exigido, de imediato, o pagamento das quantias devidas e de estas estarem em seu poder, e servindo-se do mesmo método que sucessiva e repetidamente se foi revelando apto para atingir os seus fins. Agiu sempre, de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e que constituía crime. Ora, os factos assim apurados mostram-se susceptíveis de preencherem quer os elementos objectivos do preceito criminal pelo qual a arguida vem acusada, quer os elementos subjectivos, mostrando-se ainda preenchida a condição objectiva de punibilidade consagrada no art. 105º, nº 4, alin. b), do RGIT, sendo a arguida responsável pelo aludido crime nos termos do art. 7.º, n.º 1, do RGIT. Ademais, tendo resultado provado que as quantias foram sendo retidas mensalmente, teremos que concluir que os comportamentos, tanto pela correspondência típica, como pela conformação da intenção que os determinou (a decisão de não entrega foi mensal, na concretização da omissão relativamente a cada período e a cada prazo fixado na lei), estão partilhados pela natureza da periodicidade do cumprimento da obrigação omitido, isto é, em pluralidade de conjugações típicas e de vontades renovadas e, por isso, em pluralidade de comportamentos (cfr. neste sentido o Acórdão do STJ de 04/12/2008, Proc. n.º 06P4079, disponível para consulta in www.dgsi.pt). Porém, dado que a conduta da arguida persistiu com base numa suposta situação de impunidade, criando-se assim um clima favorecente de repetição, susceptível de atenuar consideravelmente a culpa da arguida, entendemos que deverá ficcionar-se uma unidade criminosa relativamente às sucessivas condutas, suportada, contudo, por uma pluralidade de condutas delituosas, repetidas temporalmente e unificadas pelos seus integrantes elementos, a ser tratada pelo favor legal do artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal. Em face de tudo o exposto, verificando-se todas as condições de punibilidade e inexistindo quaisquer causas que excluam a ilicitude da conduta da arguida ou a sua culpa, concluímos que, com a sua actuação, a sociedade arguida cometeu um crime de abuso de confiança à Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelo art. 7º, nº 1 e 3, 105º, nº 1 e 107º do do RGIT, 11º e 30º, nº 2 do Código Penal.* Nos termos do art. 79.º, n.º 1, do Código Penal, “O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação”. Tal preceito acolhe o sistema da exasperação de determinação da pena única da continuação, pelo que cumpre-nos fazer duas operações: