Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 198/05.IDBRG.G1 Relator: AUSENDA GONÇALVES Descritores: FRAUDE FISCAL PRESCRIÇÃO REGIME LEGAL APLICÁVEL CO-AUTORIA ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001 DE 5/6) 103º N.º 1 AL. A) E 104º N.ºS 1 E 2 DO RGIT 118º N.º1 B) DO CP E 490º 512º E 513º DO CC Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/27/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso, vindo assacada aos recorrentes a coautoria de um crime de fraude qualificada previsto pelos arts. 103º, n.º 1, al.

1. a)e 104º, n.ºs 1 e 2, do RGIT e punível com prisão de um a cinco anos, o prazo de prescrição do respectivo procedimento é de dez anos [cf. art. 118º, n.º1, b), do CP). II - Nos termos do n.º 4 do referido art. 21º, o prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no C. Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo penal tributário, que tem lugar sempre que estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, até que transitem em julgado as respectivas sentenças, as quais constituem caso julgado para o processo penal tributário relativamente às questões nelas decididas e nos precisos termos em que o foram (cf. arts. 42º, 47º e 48º). III - Ao invés do processo penal comum – em que a suspensão é apenas facultativa (cf. o art. 7º do CPP, que consagra o princípio da suficiência do processo penal) – é obrigatória a suspensão do processo penal fiscal em virtude da pendência de processos de impugnação judicial ou oposição à execução, na medida em que a decisão, com trânsito em julgado, das questões nestes suscitadas se mostre decisiva (prejudicial) para a definição da existência de crime fiscal e sua qualificação, sendo que a competência para tal decisão cabe a uma ordem jurisdicional própria (os tribunais administrativos e fiscais), em conformidade com o art. 212º da CRP. IV - Na verdade, a efectiva pretensão tributária, ainda que em termos de mera susceptibilidade, é parte integrante do elemento objectivo do tipo criminal: apurando-se definitivamente que nada é devido ao erário público ou que não lhe é devido o que a Administração Tributária pretenderia, fica demonstrada, respectivamente, a inexistência de qualquer comportamento penalmente censurável ou a eventual persistência de um dos pressupostos da responsabilidade penal em moldes diferentes dos afirmados na liquidação impugnada. V - Assim, a questão de saber se a impugnação judicial apresentada por um arguido junto dos tribunais fiscais apenas se repercute na sua esfera jurídica e, por isso, não suspende o processo penal tributário e o prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente a outros arguidos não obtém uma solução genérica e abstracta, antes depende da averiguação, caso a caso, sobre se entre o processo penal tributário e aquele procedimento tributário existe a relação de prejudicialidade que justifica a excepção ao princípio da suficiência do processo penal. VI – Na situação em apreço, embora não tenham sido deduzidas pelos ora recorrentes, as aludidas impugnações judiciais, tendo por objecto as liquidações efectuadas do valor indevidamente obtido a título de IVA e IRS através da sua coautoria da falsificação das facturas, colocaram em causa, pelo menos provisoriamente, a substantiva relação jurídica tributária, com manifesta incidência negativa na possibilidade de afirmação do crime de fraude fiscal imputado aos mesmos, sendo que a decisão definitiva obtida em qualquer delas até veio a afectar efectivamente o objecto do processo penal. VII - Por isso, a fixação definitiva da situação tributária e da determinação da colecta obtida em tais impugnações entra directamente como premissa no silogismo em que se consubstancia o elemento lógico da sentença penal, para o apuramento da responsabilidade dos recorrentes pelo crime de fraude fiscal, ocorrendo, pois, no apontado contexto, a suspensão do processo penal tributário e do prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente aos arguidos recorrentes, ainda que não tenham deduzido as impugnações. VIII - A coautoria verifica-se na precisa medida em que a execução se encontre coberta pela decisão conjunta obtida num acordo, mas, para que este exista, é suficiente a consciência e vontade da colaboração de várias pessoas na realização dum tipo legal de crime, não sendo necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos os actos a praticar para obtenção do resultado pretendido, pois basta que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado. IX – Civilmente, sendo vários os (co)autores, todos eles respondem, solidariamente, pela medida integral da vantagem ilícita que se apure (cf. arts. 490º, 512º e 513º do CC). Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório No processo comum colectivo n.º 198/05.1DBRG, do Juízo Central Criminal de Braga do Tribunal Judicial da mesma Comarca, por acórdão proferido e depositado a 10-07-2018, os arguidos M. T. e A. J. foram condenados, entre outros, como coautores materiais de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, n.º 1, al.
2. a)e 104º, n.ºs 1 e 2, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), nas penas de, respectivamente, 3 anos e 4 meses de prisão e 2 anos e 8 meses de prisão, suspensas na sua execução pelo período da respectiva duração, sob a condição de cada um deles, dentro de tal período, pagar ao Estado os benefícios indevidamente obtidos em resultado do crime, nos montantes de € 30.000 e € 7.500, também respectivamente. Inconformado com a decisão, o arguido M. T. interpôs recurso para este Tribunal, pugnando pela sua absolvição, cuja motivação rematou com as seguintes conclusões: «1. O Tribunal a quo cometeu erro de julgamento na questão da apreciação da prescrição do procedimento criminal no tocante ao ora Recorrente, ao considerar que as impugnações judiciais apresentadas por E. R., em sede de IRS e de IVA, suspendem o processo penal tributário, suspendendo também o prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente a todos os arguidos envolvidos. 2. Porém, na senda do que vem entendendo a jurisprudência nesta matéria, sendo a impugnação estritamente pessoal, não pode beneficiar ou prejudicar terceiros, sob pena de se subverter o próprio direito penal. 3. Assim, os efeitos da impugnação em sede de processo penal tributário apenas poderão/poderiam repercutir-se na esfera jurídica do arguido cuja situação tributária fosse aí discutida, o que não é o caso. 4. Não operando na esfera jurídica do Recorrente qualquer circunstância susceptível de suspender o processo crime, o prazo de prescrição do procedimento criminal começou a sua contagem a partir da data da sua constituição como arguido nos presentes autos, isto é, a 23/09/2005. 5. Considerando que o prazo em causa é de 10 anos, atento o disposto nos artigos 104º, n.º 1 do RGIT, artigo 21º, n.º 2 do RGIT e artigo 118º, n.º 1, al.
3. b)do CP, na presente data encontra-se prescrito o procedimento criminal instaurado ao Recorrente. 6. Por ofender as normas supra identificadas, a decisão sobre a prescrição do procedimento criminal deverá ser anulada. 7. A fundamentação, não permite que os sujeitos processuais em particular e os cidadãos em geral compreendam a razão por que certa prova convenceu o Julgador da veracidade de certo facto. 8. Essa análise, no que respeita a esse tipo de prova, não passa sem que se explicitem as razões por que o tribunal considerou credível um certo depoimento e, portanto, a medida do seu contributo para formar a convicção do Julgador. 9. É indiscutível que o Tribunal desenvolveu um trabalho de identificação das provas em que fundou a sua convicção e de descrição do conteúdo de cada uma das provas relevantes. 10. Porém, não explicou, isto é, o processo racional que lhe permitiu (e permite a qualquer de nós) extrair de uns e outros a certeza (a convicção) de serem verdadeiros certos factos. 11. O acórdão recorrido, por violar o disposto no n.º 2 do artigo 374º do CPP, padece de três vícios, a saber:
4. a)Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por não conter os factos necessários à explicitação lógica e racional essencial a que, face às regras da experiência comum seja permitido relacionar cada uma das provas consideradas e os factos concretos, designadamente:
5. i)Quanto à (in)existência de uma correlação entre a prova produzida e a forma ativa do Recorrente ter utilizado meio fraudulento logrando obter vantagem patrimonial;
6. ii)Quanto à (in)existência de uma correlação entre a “gerência” da atividade de E. R. e o “esquema” desenhado por todos os arguidos; iii) Quanto à correlação entre as decisões proferidas no âmbito do processo tributário, e que afetam única e exclusivamente a esfera jurídica de E. R. e a factualidade vertida nos pontos 57, 58, 59 a 66 e 68 da matéria assente;
7. iv)Quanto à existência de correlação entre os factos vertidos no ponto 56 em diante com a prova constante dos autos;
8. b)Erro notório na apreciação da prova, designadamente pelo facto de nenhuma das testemunhas ter deposto com conhecimento sobre o plano criminoso, sobre o alegado esquema de defraudação do Estado, sobre a intenção concertada e conjunta com obtenção de vantagem patrimonial indevida. Ocorreu, assim, desfasamento entre as provas e as conclusões que o Tribunal a quo delas retirou.
9. c)Contradição na decisão da matéria de facto, designadamente entre os factos constantes dos pontos 34 e 35 e os pontos 64 e 66 da matéria de facto assente. Nos primeiros refere-se que o estratagema consistia em incorporar na contabilidade regular da E. R. faturas que não titulam qualquer operação realizada pelo outros arguidos identificados e com intenção primordial que E. R. pagasse menos impostos em sede de IRS e IVA e nos segundos refere-se que ao valor que o arguido M. T. apresentou para efeitos de apuramento do IRS deveria acrescer o valor constante das referidas faturas e que o arguido M. T. obteve em IRS, uma vantagem patrimonial ilegítima de € 256.096,13, em 2001, e de € 232.320,70, em 2002. A contradição ressalta da circunstância de apenas o sujeito passivo de imposto estar obrigado ao cumprimento das obrigações tributárias, entre elas a obrigação declarativa. É sujeito passivo de IRS aquele que aufere rendimentos em território nacional e aí resida. O Recorrente não é o sujeito passivo dos impostos em causa nos presentes autos. 12. Pelo exposto o Recorrente entende que a fundamentação revela-se manifestamente insuficiente, comete erro notório na apreciação e ainda revela contradições – al.
10. a)a
11. c)do n.º 2 do artigo 410º do CPP – vícios que geram a nulidade do acórdão nos termos do disposto na al.
12. a)do n.º 1 do artigo 379º do CPP. 13. A fundamentação da sentença em mérito regista, em síntese, que para formar a sua convicção quanto aos factos provados o tribunal se baseou: 14. No depoimento das várias testemunhas e na documentação constante dos autos (incluindo apensos). 15. O Tribunal identificou, por conseguinte, cada uma das provas por si consideradas decisivas. E é também indiscutível que, a propósito de cada uma delas, fez a súmula do respectivo conteúdo. 16. Ficamos, portanto, a saber que naquelas provas, com aquele conteúdo descrito na sentença, firmou e formou o Tribunal a sua convicção. 17. No tocante à Impugnação da Matéria de Facto, há um conjunto de factos sem os quais o Recorrente jamais poderá ser condenado pelos crimes que lhe são imputados, e que poderão ser subdivididos em quatro circunstâncias fácticas:
13. i)Prova da gerência da atividade da E. R. – factos provados n.º 3, 4, 33, 37, 55 e 71
14. ii)Prova da falta de estrutura das sociedades emitentes das faturas – factos provados 38 a 44, 47 e 48, 65, 69, 70 e 72 iii) Prova relativa aos meios de pagamento utilizados – factos provados n.º 50 a 52 e 54
15. iv)Prova da quantificação da vantagem patrimonial ilegítima – factos provados n.º 57 a 68 Assim, 18. Analisando o acórdão condenatório em questão, entende o Recorrente, neste âmbito e no seu modesto parecer, que os meios/elementos de prova constantes do processo, corretamente apreciados, também segundo as regras da experiência, impunham decisão diferente quanto à matéria de facto. Esta conjugação dos elementos de prova impõe, em suma que se eliminem estes factos do elenco da matéria provada. 19. Impõe-no sobretudo porque se trata de factos cruciais na argumentação do acórdão e no desenvolvimento do raciocínio que conduziu à condenação do Recorrente. 20. A condenação do Recorrente teve como base as seguintes circunstâncias: 1. As faturas não continham designação específica dos serviços prestados; 2. Ausência de registo de trabalhadores das sociedades emitentes das faturas; 3. Relação entre alguns dos emitentes das faturas entre si e com a E. R.; 4. Ausência total de capacidade produtiva/estrutura por parte de algumas sociedades, evidenciada em subcontratação; 5. Sociedades que, embora possuindo capacidade produtiva recorriam, ainda assim, a subcontratação; 6. Esquema de circularização de cheques cujos montantes conheceram o arguido M. T., ocorrência refere o acórdão recorrido que “se mais não houvesse, evidencia à saciedade, que os serviços não foram prestados”. 21. Na verdade e como já supra aqui se referiu, nenhuma das testemunhas depôs sobre o conhecimento que o Recorrente tinha ou não tinha da existência dum plano criminoso, dum esquema de defraudação do Estado em conjunto com os demais arguidos, nem da intenção do Recorrente de colaborar conscientemente nesse objetivo. 22. Pese embora os senhores inspetores que realizaram inspeção à E. R. terem sido peremptórios a referir que o Recorrente geria a “empresa” da E. R., a testemunha C. R. confirmou que a sua intervenção é já na reta final da ação de fiscalização e que apenas fez análise à parte financeira, e a testemunha J. M. referiu que qualquer questão que tivesse “tínhamos de falar com a D. E. R. porque era a responsável, dona da empresa” [depoimentos prestados na sessão de audiência de julgamento do dia 21/02/2018 – o 1º com início às 10.21.00 e termo às 11.44.24 e o 2º com início às 11.49.52 e termo às 12.40.39]. 23. As testemunhas supra confirmaram o teor do relatório de inspeção de fls. 318 e 766-796 dos autos. 24. Porém, é do conhecimento geral que os relatórios de inspeção não se regem por princípios orientadores do direito penal, antes assentando em convicções, presunções e conclusões pessoais que não podem sustentar decisão condenatória. 25. A gerência foi imputada ao Recorrente, à míngua de outras provas, pelo facto de ser pai da E. R. e com ela ter uma conta bancária, tendo assinado autorização para levantamento de sigilo bancário. 26. Não constam dos autos quaisquer elementos de prova que sustentem que era o Recorrente quem contactava com clientes e fornecedores, quem era o responsável pela administração e pagamentos devidos pelo exercício da atividade, pagamento de impostos, gestão da contabilidade, direção dos trabalhos e trabalhadores, e apresentação das declarações de impostos. 27. Sem estes elementos devidamente comprovados jamais o Tribunal a quo poderia ter considerado assente os factos n.º 3 e 4, 33, 37, 55 e 71, que, por esse motivo, foram incorrectamente julgados. 28. Atenta a inexistência de provas concretas, designadamente considerando os depoimentos das testemunhas supra referenciadas, impunha-se decisão diversa da recorrida. 29. Vão impugnados também os factos vertidos nos pontos 33 a 44, 47 e 48 e 65, relativos à estrutura das sociedades emitentes designadamente por dos relatórios de inspeção juntos autos, designadamente o relatório relativo à sociedade CONTRUÇÕES J., LDA., de fls. 1933-1955 dos autos, X CONSTRUÇÕES LDA., de fls. 1959-1979, CONSTRUÇÕES Y, LDA., de fls. 2016-2025 e TERRAPLANAGENS K, LDA., de fls. 1991-2001, resultar que, na verdade, existiam sociedades que detinham estrutura, manifestando capacidade produtiva por deterem trabalhadores inscritos ao seu serviço. 30. O que não resulta dos respetivos relatórios, nem dos depoimentos em sede de audiência de julgamento, é a relação entre a capacidade produtiva e as faturas concretamente em causa nos autos relativamente a cada uma das sociedades evidenciadas. 31. Sem esse trabalho, não era possível ao Tribunal a quo determinar, com todo o rigor e certeza necessários, que aqueles concretos serviços não foram realizados porque, com base na capacidade produtiva demonstrada, era impossível a prestação dos evidenciados serviços. 32. Assim sendo, e apenas considerando o facto de algumas das sociedades serem não declarantes, por si só não é suficiente para sustentar a inexistência da prestação dos serviços descritos nas faturas emitidas. 33. Pelo exposto, resulta claro o erro de julgamento da matéria de facto vertida nos pontos identificados na conclusão 29. 34. Também não resulta de qualquer elemento de prova constante nos autos que o Recorrente acompanhasse os beneficiários dos cheques, nem que o resultado dos levantamentos em numerário lhe fosse entregue. 35. Nenhum inspector tem conhecimento direto desses factos, nem tal circunstância pode ser comprovada através de outros elementos de prova. 36. Pelo que os factos vertidos nos artigos 50 a 52 e 54 foram incorrectamente julgados, sem qualquer sustentação probatória. 37. Já a vantagem patrimonial ilegítima, de € 1.189.036,02 não encontra sustentação legal. 38. Na verdade, dos elementos constantes dos autos, designadamente a informação prestada pela Direção de Finanças ..., de fls. 2613 a 2619 dos autos, resulta que em sede de IRS para o ano de € 2001, a vantagem patrimonial situa-se nos € 256.096,13, e para o ano de 2002, em € 232.320,71 e, em sede de IVA, para o ano de 2001, € 108.906,02 (valores relativos ao 1º e 2º trimestre de 2001, cuja caducidade do direito de ação da Autoridade Tributária foi determinada por decisão proferida pelo TAF de Braga, o que significa que a AT perdeu o direito de liquidar aquele valor e de o cobrar à E. R.), e para 2002, € 107.759,71. 39. Na condenação ao Recorrente o Tribunal a quo não teve, assim, em consideração os elementos constantes dos autos, aos quais obrigatoriamente teria de atender, por configurarem certidões de decisões proferidas no âmbito de processos tributários – de fls. 394-422, 427-466, 2178-2179, 2181-2205, 2217-2307 e 2323-2416, com efeito de caso julgado no processo penal tributário, na senda do disposto no artigo 48º do RGIT – disposição que o douto acórdão em recurso violou. 40. Por esse motivo aponta erro de julgamento da matéria de facto, desde logo impugnando a materialidade assente nos pontos 57 e 68, que deverá ser julgada não demonstrada e alterada em conformidade. 41. Faltam os pressupostos imprescindíveis à qualificação do Recorrente M. T. como co-autor da infração, no âmbito do disposto no artigo 103º n.º 1, al.
16. a)e n.º 2 do artigo 104º, ambos do RGIT. 42. Na verdade autor de fraude fiscal é o sujeito passivo das obrigações fiscais. 43. Pressuposto que tem de se verificar sempre. 44. O tipo legal de fraude fiscal apresenta como aspectos particulares o facto de os comportamentos típicos taxativamente elencados nas alíneas do n.º 1 do art. 103º do RGIT constituírem a violação de deveres fiscais de colaboração com a Administração fiscal, de lealdade e de informação, o caráter patrimonial da conduta típica, todo o tipo ter subjacente a existência prévia de uma relação jurídico-tributária cujos sujeitos são a Administração fiscal e o sujeito passivo do imposto, e a unidade do tipo ser conferida pela exigência de afetação de uma realidade genuinamente tributária traduzida pela contribuição fiscal que efetivamente cabe ao sujeito passivo. 45. O artigo 13º do CIRS prevê que ficam sujeitas a este imposto as pessoas, singulares que aufiram rendimentos em território nacional. 46. O artigo 18º da Lei Geral Tributária prevê que sujeito passivo é a pessoa, singular ou coletiva, que, nos termos da lei está vinculada ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável. 47. Não se verificando nenhuma destas circunstâncias na pessoa do Recorrente, este não poderia ser considerado autor de crime de fraude fiscal e muito menos co-autor, dado apenas ser responsável pelos seus próprios rendimentos. 48. Impõe-se assim, pela violação das disposições legais supra evidenciadas, designadamente o disposto no artigo 13º do CIRS, o artigo 18º da LGT e o artigo 103º e 104º do RGIT, a anulação da condenação a que o Recorrente foi sujeito. 49. No tocante à medida da pena, se a matéria de facto vier alterada, como se propugna, implicará a absolvição do arguido. 50. Porém, e caso assim não seja entendido, atenta a elevada medida concreta da pena aplicada, o facto de o Tribunal a quo ter considerado o montante de € 1.189.036,32, manifestamente superior ao apuramento efetuado pela Direção de Finanças ..., impõe, por si só, aplicação de pena diversa da aplicada. 51. Considera, pois o Recorrente, a pena que lhe foi aplicada, atentas as circunstâncias, foi manifestamente excessiva. 52. O acórdão em recurso violou os artigos nºs 2, artigo 21º, 47º, 48º, 103º e 104º, todos do RGIT, 13º do CIRS, 18º da LGT, 374º,379º,410º do CPP, 20º e 32º da CRP e 14º, 71º, 72º e 118º, n.º 1, al. b), todos do CP.» O arguido A. J., também interpôs recurso, de cuja motivação se extraem as conclusões que seguem: «A) O douto acórdão recorrido, ao não declarar prescrito o procedimento criminal relativamente ao ora Recorrente, interpretou e aplicou erradamente o preceituado nos art.ºs 21.º, n.ºs 1 e 4, e 47.º, n.º 1, do RGIT. B) Com efeito, tendo o Recorrente sido constituído arguido no dia 18/12/2006, data em que ficou interrompida a prescrição, e sendo o prazo prescricional de 10 anos, tal prazo, na falta de causa de suspensão, ficou completo no dia 18/12/2016, anterior à acusação. C) As impugnações judiciais deduzidas pela arguida (entretanto despronunciada) E. R. não determinaram a suspensão do processo e da prescrição nos termos do art.º 47.º, n.º 1, e 21.º n.º 4, do RGIT relativamente aos arguidos não impugnantes, como é o caso do ora Recorrente. D) Deveria, pois, o douto acórdão sob recurso ter declarado extinto o procedimento criminal relativamente ao Recorrente. E) Em todo o caso, não se verificam relativamente ao Recorrente os pressupostos definidos no art.º 110.º, n.º 1, alínea b), n.ºs 3 e 4, do Código Penal, para que seja declarada perdida a favor do Estado uma qualquer vantagem patrimonial por si obtida ou para que seja condenado a pagar uma qualquer quantia ao Estado com fundamento naquele preceito legal. F) E isto porquanto não foi dada como provada uma qualquer vantagem patrimonial obtida apelo Recorrente e, caso devesse responder – e não há fundamento para tal – por um qualquer pagamento, este teria de limitar-se aos impostos apurados na esfera dos utilizadores com base nas facturas emitidas pela sociedade de que foi gerente e que nada têm a ver com os indicados 1.189.036,02 €.» Os recursos foram admitidos por despacho proferido a fls. 2900. O Ministério Público, em 1ª instância, apresentou resposta aos recursos, pugnando pela sua total improcedência, por entender que: não se encontra prescrito o procedimento criminal relativamente a ambos os recorrentes, porque a razão da suspensão radica na implicação que a impugnação/oposição tributária tem na qualificação criminal dos factos imputados e não na qualidade do sujeito (impugnante ou não); não assiste razão ao recorrente M. T., ao imputar ao acórdão recorrido falta de fundamentação e os vários vícios previstos no n.º 2 do art. 410º do CPP, pois todo o acórdão se desenvolve e se desenrola com manifesta clareza e correcção técnico-legal em termos de fundamentação e de metodologia, perfilando-se, como corolário lógico da matéria de facto dada por provada no concreto da lei aplicável e das regras da experiência comum e no quadro do binómio culpa-ilicitude dos factos; a pena concreta fixada é ajustada, não ultrapassando os limites da culpa e dando resposta cabal aos ditames e princípios da prevenção geral e de uma prevenção especial ressocializadora; a quantia global de € 1.189.036,02 declarada perdida, corresponde à vantagem patrimonial, que, por via dos comportamentos que os arguidos prosseguiram, na medida em que, actuaram em conjugação de esforços e de comum entre todos, num esquema desenhado em conjunto, sendo a conduta de todos que, como co-autores, implicou a obtenção de vantagem patrimonial no montante global de pelo menos €1.189.036,02. E, neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pugnando pela improcedência total dos recursos, porque: o efeito suspensivo dos autos de impugnação, por razões inerentes à natureza relativamente indeterminável do objecto da investigação criminal, repercute-se inevitavelmente em todos os arguidos, fossem ou não partes na acção de impugnação em sede jurisdicional tributária – para a qual, aliás, não dispunham de legitimidade substantiva por não serem sujeitos da correlativa relação tributária – pois, se assim não fosse, estar-se-ia a derrogar as normas básicas da coautoria e da ilicitude da comparticipação plasmadas nos arts. 26º e 28º do C. Penal, e para as quais o art. 3º, alínea a), do RGIT, apela a título subsidiário. Foi cumprido o art. 417º, n.º 2, do CPP. Efectuado exame preliminar e, colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, nos termos do art. 419º, n.º 3, al. c), do CPP. * II – Fundamentação Na medida em que o âmbito dos recursos se delimita pelas respectivas conclusões (art. 412º, n.º 1, do CPP), sem prejuízo de questões que importe conhecer oficiosamente, por obstarem à apreciação do seu mérito, no recurso suscitam-se as questões (organizadas pela ordem lógica das consequências da sua eventual procedência) de saber se: 1 - encontra-se prescrito o procedimento criminal em relação a ambos os recorrentes; 2 - a decisão sobre a matéria de facto deve ser modificada por sofrer de - insuficiência da respectiva fundamentação (exame crítico da prova), - erro notório e de contradição - e erro de julgamento; 3 - faltam os pressupostos para qualificar o recorrente M. T. como coautor da infração; 4 - é elevada a medida concreta da pena aplicada ao recorrente M. T.; 5 - não existem elementos nos autos que fundamentem a declaração de perda das vantagens auferidas no montante de € 1.189.036,32, superior ao apurado em sede tributária.* Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinente a factualidade considerada na decisão recorrida: Factos provados: Acusação pública 1. E. R. esteve coletada, pelo menos nos anos de 2001 a 2003, como empresária em nome individual, para a atividade económica de construção de edifícios, no todo ou em parte, e engenharia civil, a que correspondia o CAE …, encontrando-se, para o efeito, tributada, em sede de IRS, na categoria B, relativa a rendimentos empresariais, e enquadrada, em sede de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), no regime normal trimestral (atualmente na situação de cessada em sede deste imposto). 2. Tinha como competente o Serviço de Finanças de Esposende. 3. Pese embora a atividade de construção civil se encontre registada unicamente em nome de E. R., esta era exercida pelo arguido M. T., pai da mesma. 4. Com efeito, era o arguido M. T. que representava e exercia a atividade de construção civil registada em nome de E. R., nomeadamente contactava com clientes e fornecedores e era o responsável pela administração e gestão dos pagamentos devidos pelo exercício da referida atividade, nomeadamente, pelo pagamento dos impostos devidos ao Estado Português e pela gestão da respetiva contabilidade da empresa e direção dos trabalhos e dos trabalhadores. 5. A sociedade X Construções, Lda., com sede em …, …, Marco de Canavezes, com o NIPC …, tem como atividade a construção de edifícios, a que corresponde o CAE …. 6. O arguido J. P. representou a sociedade arguida X Construções, Lda., perante clientes e fornecedores e era o responsável pela administração e gestão dos pagamentos aos credores da sociedade, nomeadamente, pelo pagamento dos impostos devidos ao Estado Português e pela gestão da respetiva contabilidade da empresa e direção dos trabalhadores bem como pela emissão das respetivas faturas. 7. O arguido J. P. exerceu tais funções de representação da sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, desde a data da constituição desta sociedade em 1999 até ao dia 12/06/2002, data em que renunciou à sua gerência. 8. A sociedade P. & S., Lda., com o NIPC ..., com sede no Edifício …, de Marco de Canaveses, tem como atividade a construção civil e obras públicas, a que corresponde o CAE …. 9. O arguido J. P. representou esta sociedade arguida P. & S., Lda. perante clientes e fornecedores e foi o responsável pela administração e gestão dos pagamentos aos credores da sociedade, nomeadamente, pelo pagamento dos impostos devidos ao Estado Português e pela gestão da respetiva contabilidade da empresa e direção dos trabalhadores bem como pela emissão das respetivas faturas. 10. O arguido J. P. exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, pelo menos desde a data da sua constituição em 1996 até abril de 2016. 11. A sociedade ST., Construções, Lda., com o NIPC ..., com sede na Freguesia de ..., Marco de Canavezes, tem como atividade a construção civil, a que corresponde o CAE …. 12. Os arguidos J. F. e A. P. geriram de direito a sociedade até 06/06/2002, data em que passaram a constar do registo comercial da referida sociedade ST., Construções, Lda. como gerentes José (NIF …) e J. S. (NIF …). 13. Pese embora no registo comercial tenha passado a constar que o cargo de gerente passou a ser exercido após junho de 2002 pelos José e J. S., o certo é que, após esta data, foi o arguido A. P. quem exerceu todos os atos de gestão da referida sociedade, pelo que, pelo menos entre 2001 e 2004, foi este arguido quem representou a sociedade perante clientes e fornecedores e era o responsável pela administração e gestão dos pagamentos aos credores da sociedade, nomeadamente, pelo pagamento dos impostos devidos ao Estado Português e pela gestão da respetiva contabilidade da empresa e direção dos trabalhadores, bem como pela emissão das respetivas faturas. 14. O referido arguido exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, pelo menos entre janeiro de 1997 e 21 de novembro de 2011, data em que foi registado o encerramento da liquidação da sociedade e o consequente cancelamento da matrícula. 15. A Sociedade de Construções e Terraplanagens K Unipessoal, Lda., com o NIPC …, com sede em Lugar de …, Marco de Canavezes, tem como objeto e atividade a construção civil, a que corresponde o CAE …. 16. Os arguidos J. F. e A. P. representaram esta sociedade arguida Sociedade de Construções e Terraplanagens K Unipessoal, Lda., perante clientes e fornecedores e eram os responsáveis pela administração e gestão dos pagamentos aos credores da sociedade, nomeadamente, pelo pagamento dos impostos devidos ao Estado Português e pela gestão da respetiva contabilidade da empresa e direção dos trabalhadores bem como pela emissão das respetivas faturas. 17. Os arguidos J. F. e A. P. exerceram tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, desde a data da constituição desta sociedade em 10 de outubro de 2001 e até pelo menos abril de 2004. 18. Por sua vez, a sociedade Construções W, Lda. com o NIPC …, com sede em …, Amarante, tinha como atividade a construção e engenharia civil, construção de estradas, vias férreas, aeroportos, e instalações desportivas, engenharia hidráulica, obras especializadas de construção, instalações especiais, atividades de acabamento e terraplanagens, a que corresponde o CAE …. 19. Os arguidos F. M. e L. P. representaram a sociedade arguida Construções W, Lda., perante clientes e fornecedores e eram os responsáveis pela administração e gestão dos pagamentos aos credores da sociedade, nomeadamente, pelo pagamento dos impostos devidos ao Estado Português e pela gestão da respetiva contabilidade da empresa e direção dos trabalhadores bem como pela emissão das respetivas faturas. 20. Os arguidos F. M. e L. P. exerceram tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, desde a data da constituição desta sociedade, no ano de 1997, no caso do primeiro até 29/12/2014, data em que a matrícula desta sociedade foi cancelada, e, no caso da segunda, até 24/06/2005. 21. A sociedade Construções J., Lda., com o NIPC …, com sede em …, Amarante, tinha como atividade a construção e reparação de edifícios, a que corresponde o CAE .... 22. O arguido A. J. representou a sociedade arguida Construções J., Lda., perante clientes e fornecedores e era o responsável pela administração e gestão dos pagamentos aos credores da sociedade, nomeadamente, pelo pagamento dos impostos devidos ao Estado Português e pela gestão da respetiva contabilidade da empresa e direção dos trabalhadores bem como pela emissão das respetivas faturas. 23. O arguido A. J. exerceu tais funções de representação da sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, desde a data da constituição desta sociedade em 1996 e até 20 março de 2014, data em que a matrícula desta sociedade foi cancelada. 24. A sociedade Construções AA, Lda., com o NIPC … com sede em …, concelho de Baião, tinha como atividade a construção de edifícios para venda e a compra e venda de imóveis, a que corresponde o CAE .... 25. O arguido A. P. representou a sociedade arguida Construções AA, Lda., perante clientes e fornecedores e era o responsável pela administração e gestão dos pagamentos aos credores da sociedade, nomeadamente, pelo pagamento dos impostos devidos ao Estado Português e pela gestão da respetiva contabilidade da empresa e direção dos trabalhadores bem como pela emissão das respetivas faturas. 26. O arguido A. P. exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, pelo menos entre junho de 2001 e 07 de outubro de 2016, data em que esta sociedade foi dissolvida e encerrada e registado o respetivo cancelamento da matrícula. 27. A sociedade C. M., sociedade Unipessoal Lda., com o NIPC …, com sede Bairro da … Fafe, tem como atividade a construção civil, a que corresponde o CAE …. 28. O arguido C. M. representou esta sociedade C. M., sociedade Unipessoal Lda. perante clientes e fornecedores e era o responsável pela administração e gestão dos pagamentos aos credores da sociedade, nomeadamente, pelo pagamento dos impostos devidos ao Estado Português e pela gestão da respetiva contabilidade da empresa e direção dos trabalhadores bem como pela emissão das respetivas faturas. 29. O arguido C. M. exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, pelo menos desde a data da sua constituição em 02 de janeiro de 2002 até ao presente. 30. A sociedade Construções Y Lda., com o NIPC …, com sede em …, Marco de Canaveses, tinha como atividade a construção civil e obras públicas, a que corresponde o CAE .... 31. O arguido M. V. representou a sociedade Construções Y Lda., perante clientes e fornecedores e eram os responsáveis pela administração e gestão dos pagamentos aos credores da sociedade, nomeadamente, pelo pagamento dos impostos devidos ao Estado Português e pela gestão da respetiva contabilidade da empresa e direção dos trabalhadores bem como pela emissão das respetivas faturas. 32. O arguido M. V. exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, desde a data da constituição desta sociedade em 21 de setembro de 2001 até 21 de novembro de 2011, data em que a matrícula desta sociedade foi cancelada. 33. Aproveitando os contactos que tinham entre si, em data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o início do ano de 2001 até finais de 2003, o arguido M. T., na qualidade de gerente da atividade desenvolvida em nome individual de E. R., combinou com os arguidos J. P., A. P., J. F., A. J., C. M. e M. V., em representação das ditas sociedades, um estratagema para, através da emissão e utilização de faturas sem qualquer suporte em serviços prestados, evitarem o pagamento dos impostos devidos pela E. R. a título de IVA e de IRS, assim se locupletando de verbas a que não tinham direito. 34. Com efeito, tal estratagema consistia em incorporar na contabilidade regular de E. R., de forma sistemática e reiterada, faturas fictícias, que não titulam qualquer operação efetivamente realizada, emitidas pelos arguidos acima referidos, em representação das referidas empresas denominadas X Construções, Lda. (NIPC …), P. & S., Lda. (NIPC …), ST. Construções, Lda. (NIPC …), Sociedade de Construções J., Lda. (NIPC …),Construções AA, Lda. (NIPC: …), C. M. Sociedade Unipessoal, Lda. (NIPC …), Construções Y, Lda. (NIPC …) e Sociedade de Construções e Terraplanagens K, Lda. (NIPC …) 35. Este esquema desenhado em conjunto pelos arguidos J. P., A. P., J. F., A. J., C. M. e M. V., de incorporação de faturas na contabilidade regular de E. R. que documentassem transações comerciais/fictícias e/ou prestações de serviços que não correspondiam efetivamente a trabalhos e/ou serviços prestados, tinha como intenção primordial que E. R., em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), pagasse menos impostos, ao declarar perante a Administração Tributária os valores titulados pelas faturas como custos, o que implicava redução do lucro tributável, e também ao deduzir o valor de IVA correspondente às faturas que se encontrassem nestas condições. 36. Para o efeito, as referidas empresas através dos referidos arguidos, seus representantes, durante os anos de 2001 a 2003, no período compreendido entre os dias 29/01/2001 e 30/09/2004 emitiram, forneceram e entregaram a favor de E. R., as seguintes faturas que, segundo a descrição nelas inscrita, respeitam a “serviços ou trabalhos prestados na área da construção civil”, nomeadamente trabalhos de construção e reparação de edifícios: Ano de 2001 74 X Construções, Lda. 2001-01-29 0059 P. & S., Lda. 2001-01-29 60 P. & S., Lda. 2001-01-30 75 X Construções, Lda. 2001-02-26 0080 X Construções, Lda. 2001-02-26 0062 P. & S., Lda. 2001-02-26 83 X Construções, Lda. 2001-02-27 0065 P. & S., Lda. 2001-02-28 106 ST. Construções, Lda. 2001-03-07 67 P. & S., Lda. 2001-03-27 1.º Trimestre de 2001 0097 X Construções, Lda. 2001-04-24 0069 P. & S., Lda. 2001-04-24 201 ST. Construções, Lda. 2001-04-26 73 P. & S., Lda. 2001-05-28 212 ST. Construções, Lda. 2001-05-28 2.º Trimestre de 2001 Ano de 2001 Ano de 2002 50.378,59 8.564,36 58.942,95 57.361,76 9.751,50 67.113,26 48.882,19 8.309,97 57.192,16 57.760,80 9.819,34 67.580,14 59.356,95 10.090,68 69.447,63 60.354,55 10.260,27 70.614,82 40.402,63 6.868,45 47.271,08 37.409,84 6.359,53 43.769,37 58.109,96 9.878,69 67.988,65 60.853,34 10.345,07 71.198,41 530.870,61 90.247,86 621.118,47 70.336,74 11.957,25 82.293,99 75.312,75 12.803,17 88.115,92 75.819,03 12.889,23 88.708,26 124.204,92 21.114,84 145.319,76 124.212,15 21.116,07 145.328,22 N.º Fatura Nome do emitente Data Base Tributável IVA Liquidado Total de Fatura 104 P. & S., Lda. 22-03-2002 63.000,00 10.710,00 73.710,00 0427 ST. Construções, Lda. 22-03-2002 62.355,00 10.600,35 72.955,35 1.º Trimestre de 2002 125.355,00 21.310,35 146.665,35 0070A Constru. AA, Lda. 26-04-2002 71.250,00 12.112,50 83.362,50 130 P. & S., Lda. 24-05-2002 99.975,00 16.995,75 116.970,75 0066 C. M , Lda. 31-05-2002 4.276,80 727,06 5.003,86 136 P. & S., Lda. 21-06-2002 74.820,00 14.215,80 89.035,80 0092A Constru. AA, Lda. 21-06-2002 75.000,00 14.250,00 89.250,00 132 P. & S., Lda. 21-06-2002 88.020,00 16.723,80 104.743,80 0074A Constr. AA, Lda. 21-06-2002 88.005,00 16.720,95 104.725,95 0512 ST. Construções, Lda. 21-06-2002 78.990,00 15.008,10 93.998,10 0441 ST. Construções, Lda 21-06-2002 90.000,00 17.100,00 107.100,00 0434 ST. Construções, Lda. 24-06-2002 70.500,00 11.985,00 82.485,00 2.º Trimestre de 2002 740.836,80 135.838,96 876.675,76 0051B Constru. AA, Lda. 26-07-2002 66.750,00 12.682,50 79.432,50 151 construções e terraplanagens K 26-07-2002 66.300,00 12.597,00 78.897,00 51 C. M., 30-07-2002 67.005,00 12.730,95 79.735,95 579 Sociedade de Construções J., Lda. 21-08-2002 37.878,00 7.196,25 45.074,25 580 Sociedade de Construções J., Lda. 21-08-2002 37.500,00 7.125,00 44.625,00 582 Sociedade de Construções J., Lda. 26-08-2002 38.010,00 7.221,90 45.231,90 583 Sociedade de Construções J., Lda. 26-08-2002 36.990,00 7.028,10 44.018,10 0064B Constru.AA, Lda. 30-08-2002 35.025,00 6.654,75 41.679,75 059 C. M., 30-08-2002 49.500,00 9.405,00 58.905,00 058 C. M., 30-08-2002 50.010,00 9.501,90 59.511,90 0083 Constru. Y, Lda. 30-08-2002 61.995,00 11.779,05 73.774,05 180 construções e terraplanagens K 30-08-2002 62.775,00 11.927,25 74.702,25 190 construções e terraplanagens K 30-08-2002 34.875,00 6.626,25 41.501,25 585 Construções J. 16-09-2002 38.250,00 7.267,50 45.517,50 584 Construções J. 16-09-2002 36.525,00 6.939,75 43.464,75 179 construções e terraplanagens K 24-09-2002 34.470,00 6.549,30 41.019,30 186 construções e terraplanagens K 24-09-2002 53.880,00 10.237,20 64.117,20 587 Construções J. 26-09-2002 35.010,00 6.651,90 41.661,90 588 Construções J. 26-09-2002 33.750,00 6.412,50 40.162,50 060 C. M. 30-09-2002 50.040,00 9.507,60 59.547,60 061 C. M. 30-09-2002 50.100,00 9.519,00 59.619,00 0085 Construções Y 30-09-2002 62.025,00 11.784,75 73.809,75 3.º Trimestre de 2002 1.038.663,00 197.345,40 1.236.008,40 108 C. M. 02-10-2002 64.200,00 12.198,00 76.398,00 591 Construções J. 22-10-2002 32.430,00 6.161,70 38.591,70 592 Construções J. 22-10-2002 27.450,00 5.215,50 32.665,50 100 Construções Y 30-10-2002 63.990,00 12.158,10 76.148,10 595 Construções J. 22-11-2002 34.920,00 6.634,80 41.554,80 596 Construções J. 22-11-2002 34.725,00 6.597,75 41.322,75 0079B Constru. AA 30-11-2002 19.005,00 3.610,95 22.615,95 600 Construções J. 20-12-2002 44.925,00 8.535,75 53.460,75 601 Construções J. 20-12-2002 44.775,00 8.507,25 53.282,25 602 Construções J. 20-12-2002 44.850,00 8.521,50 53.371,50 4.º Trimestre de 2002 411.270,00 78.141,30 489.411,30 Total de 2002 1.449.933,00 275.486,70 1.725.419,70 Ano de 2003 N.º Fatura Nome do emitente Data Base Tributável IVA Liquidado Total de Fatura 606 Construções J. 2003-01-20 64.200,00 12.198,00 76.398,00 607 Construções J. 2003-01-20 66.000,00 12.540,00 78.540,00 610 Construções J. 2003-02-21 67.500,00 12.825,00 80.325,00 612 Construções J. 2003-03-21 63.000,00 11.970,00 74.970,00 613 Construções J. 2003-03-21 69.000,00 13.110,00 82.110,00 117 C. M., Lda. 2003-03-31 52.500,00 9.975,00 62.475,00 1.º Trimestre de 2003 382.200,00 72.618,00 454.818,00 615 Construções J. 2003-04-11 69.825,00 13.266,75 83.091,75 118 C. M., Lda. 2003-04-30 63.000,00 11.970,00 74.970,00 2.º Trimestre de 2003 132.825,00 25.236,75 158.061,75 348 construções e terraplanagens K 2003-09-30 71.006,00 13.491,14 84.497,14 3.º Trimestre de 2003 71.006,00 13.491,14 84.497,14 Total de 2003 586.031,00 111.345,89 697.376,89 1. As referidas faturas, em nome de E. R., foram entregues ao arguido M. T., que geria a sua atividade, em conformidade com o referido plano entre todos desenhado. 2. Sucede que, não obstante o teor das faturas acima descritas, as sociedades X Construções, Lda., P. & S., Lda., ST. Construções, Lda., Sociedade de Construções J., Lda., Construções AA, Lda., C. M. Sociedade Unipessoal, Lda., Construções Y, Lda. e Sociedade de Construções e Terraplanagens K, Lda., que as emitiram, não executaram qualquer serviço, nem possuíam estrutura empresarial adequada para prestar serviços nos montantes faturados. 3. Com efeito a sociedade X Construções, Lda. (NIPC …) não indica nas faturas emitidas em nome E. R., a quantidade dos serviços prestados nem o local das obras ou o tipo de serviço prestado. 4. Por outro lado, a sociedade P. & S., Lda. (NIPC ...), não possuía trabalhadores ao seu serviço desde 1997, nem possuiu qualquer trabalhador no período a que correspondem as faturas supra enunciadas. 5. Acresce que, nas faturas emitidas em nome de E. R., não indicou a quantidade dos serviços prestados nem o local das obras ou o tipo de serviço prestado. 6. As sociedades ST. Construções, Lda. (NIPC ...) e Sociedade de Construções J., Lda. não indicaram a quantidade dos serviços prestados nem o local das obras ou o tipo de serviço prestado. 7. Nas faturas n.ºs861, 875, 885, 923, 912, 942 e 961, emitidas pela Sociedade de Construções W, Lda. não está indicado a quantidade dos serviços prestados nem o local das obras ou o tipo de serviço prestado. 8. A sociedade Construções AA, Lda., por seu lado, não prestou igualmente qualquer serviço, a que acresce que as faturas acima descritas, em nome desta sociedade, foram emitidas pelo seu representante A. P. e entregues, para incorporação na contabilidade de E. R., a pedido do arguido M. T., que geria a atividade em nome daquela. 9. A sociedade C. M. Sociedade Unipessoal, Lda., não possuía igualmente capacidade para prestar os serviços constantes das faturas, a que acresce que não indicou igualmente a quantidade dos serviços prestados nem o local das obras ou o tipo de serviço prestado nas referidas faturas. 10. Acresce ainda que esta sociedade C. M. Sociedade Unipessoal, Lda. não possuía qualquer trabalhador ao seu serviço no período em que foram emitidas as enunciadas faturas. 11. A sociedade Construções Y, Lda., por seu lado, não exerceu qualquer atividade durante o período a que respeitam as faturas que antecedem, nem consequentemente entregou qualquer declaração anual contabilística e fiscal e respetivos anexos J, bem como quaisquer declarações periódicas do IVA e modelo 22 de IRC. 12. A Sociedade de Construções e Terraplanagens K, Lda. não exerceu, igualmente, qualquer atividade durante o período a que respeitam as faturas e consequentemente não entregou as declarações anuais contabilística e fiscal nem os anexos J e P dos exercícios de 2001, de 2002 e de 2003 nem as declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 2001 e de 2003. 13. Por outro lado, embora o arguido M. T. tenha emitido cheques a favor dos referidos emitentes das faturas, o certo é que as quantias neles tituladas não se destinava ao pagamento de quaisquer serviços prestados e serviam unicamente para ludibriar contabilisticamente os serviços da Administração Fiscal. 14. Com efeito, os cheques emitidos pelo arguido M. T., em nome de E. R., a favor dos referidos pretensos fornecedores, como pagamento simulado do preço falsamente constante das faturas, foram de seguida endossados e depositados na conta do BANCO ... n.º …, pertencente ao arguido M. T., o que ocorreu com cheques emitidos às empresas P. & S., Lda., Sociedade de Construções J., Lda., ST. Construções, Lda., Sociedade de Construções AA, Lda., X Construções, Lda. e C. M. – Sociedade Unipessoal, Lda., nomeadamente os seguintes cheques, nos anos de 2001 e 2002 e 2003: ANO 2001 CHEQUE Número Data Valor liquidação fatura Fornecedor 32741412 2001/03 12.548.600$ 75 X Construções, 32741415 2001/03 11.466.000$ 60 P. & S., 32741442 2001/06 17.784.409$ 201 ST Constru. 32741445 s/data 29.133.994$ 73 P. & S., ANO 2002 CHEQUE Número Data Valor liquidação fatura Fornecedor 80551855 2002/04 73.710,00 104 P. & S., Lda. 80551856 2002/04 72.955,35 427 ST Construções, Lda. 80551889 2002/08 89.035,80 136 P. & S., Lda. 80551890 2002/08 89.250,00 092 Constru. AA 80551905 2002/09/17 89.250,00 582/583 S. Constr. J. 80551954 2002/12 106.743,00 600/601 S. Constr. J. Total 520.944,15 ANO 2003 CHEQUE Número Data Valor liquidação da fatura Fornecedor 97235148 2003/05/03 74.970,00 118 C. M., Lda. total 74.970,00 1. Do mesmo modo, existem ainda outros cheques que foram emitidos pelo arguido M. T., em nome de E. R. e que foram entregues aos respetivos “pretensos fornecedores”, como pagamento dos serviços que constam das faturas, e que foram, de seguida, endossados, acabando o montante neles constante por ser movimentado, maioritariamente, nos balcões de Esposende