Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 3674/14.1T8VNF-A.G1 Relator: HEITOR GONÇALVES Descritores: BENEFICIO DO APOIO JUDICIÁRIO INTERRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL OBRIGAÇÃO DA PARTE Nº do Documento: RG Data do Acordão: 03/21/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Sumário (do relator) 1. O recorrente foi regularmente citado para os termos da execução em 13 de janeiro de 2014 por carta registada com A/R, e no decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação de patrono (só o fez em 28 de fevereiro de 2014); 2. Nesse contexto não podia beneficiar da interrupção do prazo legal para deduzir a oposição nos termos do nº4 do art. 24º da Lei 34/2004, de 29.06, pelo que se mostra correcto o despacho que conclui pela extemporaneidade dos embargos apresentados em 8 de abril de 2014, porquanto o termo do prazo para a dedução desse acto tinha ocorrido em 7 de fevereiro de 2014 (artigos 728º, nº1, e 245º, nº1, do Código de Processo Civil); 3. O desconhecimento da obrigação de apresentação do comprovativo do pedido de apoio judiciário formulado na Segurança Social para poder beneficiar da interrupção legal em curso nos termos do nº4 do artigo 24º da Lei 34/2004, de 29.06, é um argumento não colhe face ao disposto no artigo 6º do Código Civil, segundo o qual «a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas de sanções nela estabelecidas». 4. A obrigação que recai sobre a parte de comunicar na ação a entrada do pedido de apoio judiciário não constitui um ónus desproporcionado, lesivo entre outros, do seu direito constitucional de acesso ao direito e à justiça, sendo nesse sentido que tem sido orientada a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de que é exemplo o ac. de 18 de janeiro de 2006, proferido no procº n.º 809/04: Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Por despacho de 24.abril.2014 foram liminarmente indeferidos os embargos deduzidos pelo executado Paulo (…) por apenso aos autos de execução que lhe foram movidos pelo Banco (…) S.A., II. O embargante interpôs recurso, terminando com as seguintes conclusões: 1 – O apelante/embargante foi citado para a execução por carta registada com aviso de recepção, no dia 13 de Janeiro de 2014. 2 – Requereu apoio judiciário, junto do organismo competente da Segurança Social, em 28 de Janeiro de 2014, com dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação de patrono, mediante requerimento próprio. 3 – Contados da data da citação, o prazo de oposição (20 dias), acrescido da dilação, terminou no dia 07 de Fevereiro de 2014. 4 - O pedido de apoio judiciário foi, assim, apresentado dentro do prazo (20 dias) para deduzir os respectivos embargos. 5 – É certo que o recorrente/apelante não entregou cópia do requerimento de pedido de protecção jurídica no Tribunal. Mas não o fez porque desconhecia por completo tal obrigação, limitando-se dentro dos limites da sua parca e pobre instrução (instrução primária incompleta) a subscrever o requerimento de apoio judiciário. 6 – Ademais, tal advertência da entrega do comprovativo do pedido de apoio judiciário nos autos não consta sequer do teor da citação remetida via postal pelo senhor agente de execução, facto que gera a nulidade da citação, nos termos disposto no artigo 233º e seguintes do C.P.C.. 7 – ou seja, a citação é totalmente omisso quanto às mais elementares informações que dizem respeito ao apoio judiciário: - nada refere quanto às modalidades de apoio judiciário que o recorrente poderia beneficiar e, em concreto, a informação que normalmente consta do documento de citação de que “sendo requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando juntar o comprovativo aos autos no prazo da oposição”; 8 - Não resulta da lei que incumba ao requerente de apoio judiciário a junção do documento comprovativo aos autos, sendo certo que o recorrente/embargante, como se disse, desconhecia a correspondente obrigação, quer porque tal “não lhe foi comunicado”, quer porque tal obrigatoriedade “não constava dos termos da citação”, sendo que a simples assinatura do formulário do requerimento de apoio judiciário não é apta a concluir que o embargante tomou conhecimento de que tinha de juntar o comprovativo no prazo da oposição. 9 – Deferido o pedido, foi nomeado como patrono do recorrente o subscritor desta peça processual, que foi notificado dessa nomeação no dia 31 de Março de 2014 e apresentou a juízo os respectivos embargos no dia 08 de Abril de 2014. 10 – O deferimento do pedido foi comunicado aos autos pela Segurança Social. 11 - Andou mal o Tribunal “A quo “ao indeferir liminarmente os embargos apresentados pelo apelante tempestivamente, ou seja, no prazo de 30 dias após o deferimento de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono e dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais despesas processuais. 12 – O apelante requereu a protecção jurídica dentro do prazo, sendo certo que não sabia, pois não foi devidamente informado e esclarecido, que teria que apresentar a juízo o comprovativo de requerimento de protecção jurídica. 13 - Aliás, do texto do nº 4 do artº 24 da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho não resulta que a obrigação de comunicação penda sobre os citandos e não sobre a Segurança Social. 14 - Tal imposição ao apelante/recorrente traduzir-se-ia num ónus desproporcionado, lesivo, entre outros, do seu direito constitucional de acesso ao direito e à justiça. 15 - O Tribunal a quo ao indeferir liminarmente o embargo pelo facto do recorrente não ter apresentado a juízo o comprovativo do pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono e dispensa total do pagamento da taxa de justiça e demais despesas processuais, violou os princípios constitucionalmente consagrados na lei fundamental da igualdade, do acesso ao direito e da protecção legal, 16 – Violando igualmente os princípios do contraditório, justiça e boa-fé processual, que devem imperar no nosso sistema judicial, não fazendo qualquer sentido penalizar-se o recorrente/embargante (injustamente) ao pagamento de uma quantia que não deve, sem possibilidade de defesa e de exercer eficazmente o contraditório, ainda por cima quando apresenta tempestivamente os embargos após a nomeação de patrono. 17 – A sentença recorrida ao indeferir liminarmente os embargos deduzidos pelo embargante/apelante violou, assim, os artigos 2º, n.º 2, 4º, 227º, 615, n.º 1, alíneas

1. c)e d), 728, n.º 1; 856, n.º 1, alínea
2. a)todos do C.P.C., artigo 24°, n.º 4 da Lei 34/2004 de 29/7 e os artigos 13º, n.º 2, 20, n.º 1 e 26º, n.º 1 da Constituição da República. III. Cumpre apreciar e decidir. O despacho recorrido fundamenta a extemporaneidade da apresentação da p.i. dos embargos e o consequente indeferimento liminar nos termos seguintes: «O embargante Paulo (…) foi citado para os termos da execução no dia 13 de Janeiro de 2014, como resulta do aviso de recepção junto em 22/01/2014 aos autos principais. Contado desde esta data, o prazo de oposição, de vinte dias, acrescido da dilação de cinco dias, nos termos dos artºs. 728.º, n.º 1, e 245.º, n.º 1, alínea a), do CPC, esgotou-se em 7 de Fevereiro de 2014. Embora o embargante tenha requerido o benefício de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, não comprovou nos autos tal requerimento, pelo que não ocorreu qualquer suspensão ou interrupção do prazo, nos termos do art. 24.º, n.º 4, do RADT. A primeira notícia nos autos da existência de tal requerimento foi uma comunicação da sua proposta de indeferimento em 28/04/2014. Não obstante o co-executado não tenha sido citado, tal circunstância não aproveita a esta opoente, como resulta dos artºs. 728.º, n.º 3, e 569.º, n.º 2, do CPC. A petição de oposição foi remetida a este tribunal no dia 8 de Abril de 2014, pelo que é extemporânea. Pelo exposto decide-se indeferir liminarmente os embargos de executado deduzidos por Paulo (…), nos termos do art. 732.º, n.º 1, alínea a), do CPC». O recorrente foi regularmente citado para os termos da execução em 13 de janeiro de 2014 por carta registada com A/R, e no decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação de patrono (só o fez em 28 de fevereiro de 2014). Nesse contexto não podia beneficiar da interrupção do prazo legal para deduzir a oposição nos termos do nº4 do artigo 24º da Lei 34/2004, de 29.06, pelo que não merece censura o despacho recorrido ao concluir pela extemporaneidade dos embargos apresentados em 8 de abril de 2014, porquanto o termo do prazo para a dedução desse acto tinha ocorrido em 7 de fevereiro de 2014 (artigos 728º, nº1, e 245º, nº1, do Código de Processo Civil). Diz o recorrente que só não apresentou o comprovativo do pedido de apoio judiciário formulado na Segurança Social para poder beneficiar da interrupção legal em curso nos termos do nº4 do artigo 24º da Lei 34/2004, de 29.06, porque desconhecia por completo essa obrigação. Sucede que esse argumento não colhe face ao disposto no artigo 6º do Código Civil, segundo o qual «a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas de sanções nela estabelecidas». E quando se diz que a «ignorância da lei a ninguém aproveita», “quer-se significar apenas que a obrigatoriedade dos preceitos da lei se dá independentemente do conhecimento ou desconhecimento dela por parte dos cidadãos, princípio absoluto e sem limitações» (Cabral de Moncada, Lições de Direito Civil, 4ª ed. pag.95), que não pode confundir-se com o «error júris escusat». Argumenta ainda o recorrente que do texto do nº 4 do artigo 24º da Lei 34/2004 não resulta que a obrigação de comunicar a entrada do pedido de apoio judiciário impenda sobre requerente, o que constituiria um ónus desproporcionado, lesivo entre outros, do seu direito constitucional de acesso ao direito e à justiça. Mas não é esse o sentido da jurisprudência do Tribunal Constitucional, de que é exemplo o ac. de 18 de janeiro de 2006, proferido no procº n.º 809/04: «Ora, não se considera gravoso para o requerente, em termos de lesar o seu direito de aceder à Justiça, exigir que ele documente nos autos a apresentação do requerimento de apoio judiciário nos serviços de segurança social, no prazo judicial em curso, para que este se interrompa. Trata-se, com efeito, de uma diligência que não exige quaisquer conhecimentos jurídicos e que, portanto, a parte pode praticar por si só, com o mínimo de diligência a que, como interessada, não fica desobrigada pelo facto de se encontrar numa situação de carência económica. Note-se, aliás – o que não é despiciendo – que, no modelo de impresso aprovado, em que o requerente inscreve o seu pedido, consta uma declaração, a subscrever pelo interessado, no sentido de que tomou conhecimento de que deve apresentar cópia do requerimento no tribunal onde decorre a acção, no prazo que foi fixado na citação/notificação. Com o que nem sequer pode legitimamente invocar o desconhecimento daquela obrigação. A protecção constitucionalmente garantida pelo artigo 20.º, n.º 1, da CRP aos cidadãos que carecem de meios económicos para custear os encargos inerentes à defesa jurisdicional dos seus direitos não é, pois, afectada pela norma contida no artigo 24.º, n.º 5, da Lei n.º 30-E/2000, na interpretação dada pelo acórdão recorrido.» Esta decisão, cuja fundamentação em parte se transcreveu, foi reiterada no acórdão n.º 285/2005 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), onde se acrescentou: «Não se trata – como se assinalou no Acórdão n.º 98/2004 – de apurar se a interpretação normativa reputada inconstitucional é a mais correcta ao nível do direito ordinário ou se a solução legislativa em causa (mantida, aliás, no n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que substituiu a Lei n.º 30‑E/2000) é a mais adequada, designadamente face à possibilidade de se instituir a obrigação de comunicação oficiosa por parte dos serviços de Segurança Social ao tribunal identificado como aquele onde pende a causa para que se solicita a nomeação de patrono da apresentação do requerimento de concessão de apoio judiciário (recorde‑se que os artigos 26.º, n.º 4, da Lei n.º 30‑E/2000 e 25.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004 impõem aos serviços da Segurança Social o envio mensal de relação dos pedidos de protecção jurídica tacitamente deferidos a diversas entidades, entre elas, “se o pedido envolver a nomeação de patrono e se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, ao tribunal em que esta se encontra pendente”), assim obviando ao inconveniente de manter durante um período indefinido de tempo o tribunal da causa no desconhecimento da apresentação do pedido de nomeação de patrono, com todos os riscos de insegurança jurídica e de desenvolvimento de actividade judicial inútil que daí derivam.» Decisão. Acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação. Custas pelo recorrente. TRG, 21 de março de 2019 Heitor Gonçalves Amílcar Andrade Conceição Bucho