Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 277/20.5T8MAC.G1 Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA CONVOLAÇÃO DE PEDIDO COMPRA E VENDA MERCANTIL PRAZO DE DENÚNCIA PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 01/18/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: 1- O contrato mediante o qual uma sociedade contratou a outra a compra e instalação de uma câmara de frio para o seu estabelecimento de padaria e pastelaria é subjetivamente comercial, tratando-se de um contrato de compra e venda mercantil, que fica sujeito ao regime jurídico dos arts. 463º a 476º do Cód. Comercial, e sendo a coisa defeituosa, às normais gerais dos arts. 798º e ss. do CC, e especiais dos arts. 905º a 911º, com as especialidades previstas nos arts. 914º a 944º do CC. 2- Se a câmara de frio objeto da compra e venda não apresenta as qualidades que foram asseguradas pela vendedora à compradora (não conserva massas de pão de 80 gramas, 1 Kg. e 2 Kgs., durante 48 horas, sem se deteriorarem), há desconformidade em relação ao contratado, pelo que a compra e venda mercantil celebrada tem por objeto coisa defeituosa. 3- Apurando-se que a vendedora intervencionou a câmara de frio por nove vezes, sem que esta assegurasse as qualidades que foram garantidas à compradora e que, em consequência disso, a última interpelou a primeira concedendo-lhe o prazo de oito dias para reparar a câmara de frio que lhe vendera, de modo a que satisfizesse o que lhe foi garantido, com a cominação de que resolveria o contrato de compra e venda celebrado caso não o fizesse, não tendo a vendedora logrado reparar a câmara de molde a satisfazer as qualidades que garantira à vendedora, assiste à última o direito a resolver o contrato de compra e venda celebrado. 4- Na compra e venda de coisa defeituosa os direitos conferidos ao comprador encontram-se sujeitos a dois prazos de caducidade:

1. a)prazo de denúncia dos defeitos ao vendedor; e
2. b)prazo de propositura da ação. 5- Na compra e venda mercantil de coisa defeituosa o prazo para a denúncia dos defeitos ao vendedor é de 8 dias a contar da entrega da coisa, entendendo para esses efeitos por “entrega da coisa”, não necessariamente a entrega material/física desta, mas uma entrega física da coisa que permita ao comprador, real e efetivamente, examiná-la, de modo a poder aperceber-se de eventuais defeitos ou desconformidades que apresente, usando do grau de diligência de um comprador médio, face às circunstâncias concretas do caso. 6- Apurando-se que a câmara de frio objeto do contrato de compra e venda mercantil celebrado foi entregue à compradora em 13/05/2020, mas começou a funcionar duas semanas depois de ter sido instalada, após ter sido trocado o respetivo motor, o prazo de 8 dias do art. 471º do Cód. Com., conta-se a partir do momento em que foi possível à compradora pôr a câmara de frio em funcionamento (duas semanas depois da entrega e instalação), posto que só a partir desse momento a compradora ficou em condições materiais e ontológicas de poder constatar se esta apresentava (ou não) defeitos ou desconformidades. 7- A circunstância da vendedora ter invocado os prazos de caducidade aplicáveis à compra e venda cível na contestação, tendo a compra e venda de coisa defeituosa celebrada efetivamente natureza mercantil, não obsta à aplicação do prazo de caducidade de 8 dias previsto no art. 471º, do Cód. Com, atento o disposto no art. 5º, n.º 3 do CPC. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I- RELATÓRIO EMP01..., Lda., com sede na Via ..., ..., ... ..., ..., instaurou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMP02..., Lda., com sede em ..., Zona Industrial ..., Ap. ...09 ..., pedindo que se:
3. a)declarasse que a câmara de frio de três carros apresenta defeito e não se mostra apta a realizar o fim a que se destinava – conservar por 48 horas as massas destinadas ao fabrico de pão;
4. b)declarasse que a Ré não reparou o defeito nem conseguiu assegurar que a câmara de frio se mostrava apta a realizar o fim a que se destinava, inclusive, no prazo que lhe foi concedido para o efeito;
5. c)declarasse resolvido o contrato celebrado relativo à câmara de frio para três carros, com todas as consequências legais, mormente a condenação da Ré a remover o equipamento e a devolver à Autora a quantia de 7.747,00 euros, acrescida de IVA, despendida na aquisição do equipamento;
6. d)condenasse a Ré a pagar à Autora a quantia de 500,00 euros em resultado dos trabalhados necessários destinados a permitir a exaustão de fumos e vapores do forno anelar;
7. e)condenasse a Ré a pagar à Autora a quantia de 500,00 euros em resultado dos trabalhos necessários destinados a remover as manchas que os fumos e vapores do forno causaram nas paredes das instalações. Para tanto alegou, em suma, que no exercício da sua atividade panificação de todos os tipos de pão adquiriu à Ré, que se dedica, entre outra atividade, à fabricação de equipamento industrial de refrigeração, congelação e ventilação, uma câmara de frio, pelo preço de 9.528,81 euros, a cujo vendedor transmitiu que a câmara de frio que pretendia comprar deveria conservar a massa para a confeção de pão durante 48 horas, condição essa que o dito vendedor lhe assegurou ser satisfeita pela câmara de frio fornecida pela Ré; acontece que, uma vez instalada a câmara frigorífica, verificou-se que esta não logra efetuar a referida conservação da massa de pão durante aquele período de tempo, facto que logo denunciou à Ré, que, apesar das sucessivas intervenções que efetuou, não logrou solucionar o problema da câmara de frio que lhe vendeu. Mais alegou que, no âmbito das relações comerciais, a Autora adquiriu à Ré um forno anelar, por esta instalado, mas cujos trabalhos necessários à saída de fumos e vapores não executou, apesar de ter sido interpelada pela Autora para que o fizesse, em consequência do que os fumos e vapores libertados pelo forno anelar são lançados livremente para o exterior das instalações da Autora, causando manchas nas paredes das instalações desta, as quais tiveram ser pintadas de novo, com o que despendeu 500,00 euros; a Autora executou os trabalhos destinados a permitir a exaustão de fumos e vapores do forno anelar, não executados pela Ré, conforme se impunha que tivesse feito, no que despendeu 500,00 euros. Alegou que, não tendo a Ré solucionado o problema da câmara frigorífica, apesar das sucessivas intervenções efetuadas pela Autora para que o fizesse, por carta de 31/08/2020, concedeu-lhe um prazo de dez dias para que efetuasse as intervenções necessárias para que a câmara de frio vendida assegurasse o fim para que foi adquirida e que lhe foi assegurada pelo vendedor, sob pena de resolver o contrato de compra e venda, na sequência do que a Ré não logrou resolver a desconformidade apresentada pela câmara de frio. A Ré contestou defendendo-se por exceção e por impugnação. Invocou a exceção dilatória de incompetência, em razão do território, do Juízo de Competência Genérica ... para conhecer da relação jurídica delineada pela Autora no articulado inicial, sustentando que para tal é territorialmente competente o Juízo Local Cível ..., da Comarca .... Invocou a exceção perentória da caducidade do direito que a Autora exerce nos autos, alegando que o equipamento foi por si entregue àquela em 13/05/2020, pelo que, na data em que foi citada para os termos da presente ação já se encontravam decorridos mais de seis meses sobre a data da entrega do equipamento. Impugnou a maioria da facticidade alegada pela Autora. Concluiu pedindo que se julgasse procedente a exceção dilatória de incompetência, em razão do território, do tribunal que suscitou e se remetessem os autos ao tribunal territorialmente competente; se declarasse procedente a exceção perentória de caducidade que invocou e, em consequência, fosse absolvida do pedido, e, bem assim, em todo o caso, se julgasse improcedente a ação e se absolvesse aquela do pedido. Notificou-se a Autora para se pronunciar quanto à exceção dilatória de incompetência, em razão do território, do tribunal suscitada pela Ré, o que fez, concluindo pela improcedência dessa exceção. Realizou-se audiência prévia em que, frustrada a conciliação das partes, concedeu-se prazo à Autora prazo para se pronunciar, por escrito, quanto às exceções suscitadas pela Ré. A Autora respondeu à exceção perentória da caducidade suscitada pela Ré, concluindo pela improcedência desta. Proferiu-se despacho, fixando à presente ação o valor de 10.528,81 euros; despacho saneador, em que se conheceu da exceção dilatória de incompetência, em razão do território, do Juízo de Competência Genérica ... para conhecer da relação jurídica material controvertida delineada pela Autora na petição inicial, julgando essa exceção improcedente; fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, que não foram alvo de reclamação; e conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes. Por requerimento de 18/10/2021, a Autora reduziu o pedido quanto à quantia de 500,00 euros constante da al.
8. d)do petitório, tendo essa redução sido admitida por despacho proferido em 29/10/2021. Realizada a perícia que foi requerida e deferida nos autos, cujo relatório se encontra junto a fls. 178 a 179 do processo físico, e prestados os esclarecimentos pelo perito solicitados pela Autora, juntos aos autos a fls. 186, realizou-se audiência final, a qual se prolongou ao longo de duas sessões. Em 11/08/2023, proferiu-se sentença, em que se julgou a ação parcialmente procedente, a qual consta da seguinte parte dispositiva: “Nestes termos, julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência:
9. a)Declaro resolvido o contrato de compra e venda da câmara de frio adquirida pela autora à ré em 13-05-2020;
10. b)Condeno a ré a restituir o preço pago pela autora, no montante de € 9.528,81 (€ 7.747,00 + IVA), contra a devolução da câmara de frio, que deverá ser levantada pela ré nas instalações da autora;
11. c)Absolvo a ré do mais peticionado. Custas pela ré e autora, na proporção, respetiva, de 90% e 10 %”. Inconformada com o decidido, a Ré interpôs recurso, em que formula as seguintes conclusões: A) Foi decidido que a ação procede parcialmente no que concerne à resolução (ou anulação) do contrato referente ao fornecimento e instalação da câmara de frio e condenada a ré à restituição do preço contra a restituição da câmara de frio, que deverá ser levantada pela ré nas instalações da autora, por ser aí o local onde tal prestação há-de ser cumprida, nos termos do disposto nos artigos 772.º, n.º 1 e 773.º, n.º 1, ambos do Código Civil. B) Tal como decorre da douta sentença considerou o Meritíssimo Juiz a quo pela aplicação da norma prevista no artigo 905º do CC, o qual não foi sequer aventado pela Autora na sua petição, concretamente nos seus artigos 69º e ss. da petição, conforme referido. A Autora pediu a resolução do contrato de compra e venda, mas não a anulação do contrato, nos termos do art.º 905.º, pelo que não poderia operar-se a convolação oficiosa do pedido de resolução do contrato pelo de anulação do mesmo, sem ter sido dada à oportunidade à parte para se pronunciar. A fim de evitar uma decisão-surpresa tem de se garantir às partes uma pronúncia prévia à decisão do tribunal (cf. art. 3.º, n.º 3, do CPC).». E a inobservância de tal regime determina a nulidade da sentença proferida. C) MODIFICAÇÃO DO FACTO PROVADO SOB A ALÍNEA 6. PARA NÃO PROVADO E DO FACTO CONSIDERADO COMO NÃO PROVADO SOB A ALÍNEA B) PARA PROVADO: . A testemunha AA, cujo depoimento ficou gravado no sistema integrado de gravação entre as registado no sistema de gravação digital existente na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se o seu início pelas 10:26:30 horas e o seu termo pelas 10:54:58 horas, (ACTA de 03.05.2023) referiu que, 04:28 da gravação –. O cliente fazia as massas durante a tarde para colocar nos fornos durante a madrugada e não trabalharia durante a noite. Por isso vendemos tantas câmaras para os padeiros (assim não pagam aos padeiros durante a noite). À esposa do Sr. BB falei de certeza ao marido, não sei e que (minutos da gravação) 05:32 – Poderia fazer pães de 50 gramas e poderia estar 12 a 24 horas dentro da câmara, não falou em 48 horas? Nunca, não, não disse isso a cliente nenhum. As massas são do pão normal, biju de 50g. Só falou desse? Tem a certeza disso? Absoluta. . a depoente CC (Ata de 03.05.2023, cujo depoimento se encontra gravado no sistema integrado de gravação entre as 15h10m e as 15h17m15:09, parte claramente interessada na procedência da ação, afirmou (conforme se pode ouvir na gravação a 02:51 – Disse que precisávamos de um frio para guardar os ovos, esse tipo de material e ele disse não! vocês assim não vão aguentar vocês precisam de uma câmara de fermentação lenta para as massas porque éramos só dois a trabalhar) que transmitiu ao vendedor AA que precisavam de um frio para guardar os ovos, esse tipo de material e que tinha sido este a informá-la que precisavam de uma câmara de fermentação lenta para as massas porque éramos só dois a trabalhar. . Se de forma natural, circunstanciada e credível afirma perentoriamente perante o tribunal que foi o vendedor quem aconselhou a aquisição da câmara, pois esta tinha pedido “um frio” e que este tinha aconselhado a aquisição da câmara, se não partiu dela a vontade imediata da sua aquisição já muito se estranha que logo de seguida venha afirmar que o conhecimento do alegado pão a produzir. . Também afirmou que 04:50 – Não tinha experiência na matéria? Realmente não tinha, eu não tinha experiência é verdade. Tal , como aconteceu quanto ao demais equipamento existente na padaria, como pode imediatamente a seguir afirmar que “Ele sabia que queríamos fazer pão de 80 g, 2 kg e de 1 kg. Falámos sobre isso e que este conhecia as massas a conservar e o pão a produzir que era (tempo 03:57) de 80 g, de 1 kg e de 2 kg. . E não se pode afirmar que o tamanho dos três tipos de pães a conservar na câmara de frio, como a depoente DD afirmou, foi determinante para o facto da câmara encomendada ter três carrinhos. Há que convir se a temperatura na câmara é sempre a mesma, não poderá ter similar efeito num pão de 50 gramas ou num pão de um quilo ou dois, não sendo possível a sua adequação a todo o tipo de massa nem ao peso de qualquer massa. A aquisição de três carrinhos para a máquina de frio relaciona-se com a capacidade de produção necessária e não com o tipo de pão. . a testemunha AA, (conforme decorre das declarações prestadas a 11:50 - registado no sistema de gravação digital existente na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se o seu início pelas 10:26:30 horas e o seu termo pelas 10:54:58 horas.) referiu que a câmara de frio serve para durante os períodos mais mortos preparar a massa do pão, colocar na câmara e retardar a fermentação. Se acordar de madrugada prepara o pão e mete logo ao forno. (12:45). (26:45) A câmara é para 3 carros? concretizou que 3 carros são 3 tubos em inox (27:02). Nunca tendo aludido que os carros diferem em função do tipo de pão a confecionar, concretamente que as respetivas dimensões também diferem tendo em consideração o tipo e peso de pão. . Por outro lado, ainda deve ser tido em consideração o depoimento de EE, na parte em que transmitiu, em síntese, que a autora deixou de estar interessada, sem razão válida, na câmara de frio, até porque, como se viu, não era a câmara que queria, mas um frigorífico. Conforme resulta, aliás, do seu depoimento no qual assume: 30:25 – E nunca deixaram de usar a câmara? Não! É um frigorífico. Até porque eu não tenho o outro espaço para colocar outro frigorífico. Porque isto é que preciso, que esse saia de lá para colocar outro que funcione. . Sendo que as deslocações ao estabelecimento da Autora, como foi sempre referido, não decorreram de qualquer assunção de vício ou defeito do equipamento - que não existe, pois a ré fazia deslocar colaboradores e terceiros ao estabelecimento da Autora quando esta lhe solicitava, (não porque considere que o equipamento padeça de defeito, mas) porque pretendia ajustar a câmara de frio às condições (ambiente de temperatura elevada) do estabelecimento da Autora. D) MODIFICABILIDADE DO FACTO PROVADO SOB OS PONTOS 7. E 14. E DOS FACTOS NÃO PROVADOS SOB OS PONTOS F) E G) PARA PROVADOS E DOS FACTOS CONSIDERADOS COMO PROVADOS SOB OS PONTOS F) A H) CONSIDERADOS PROVADOS NOS TERMOS EXARADOS: E passando a constar 7. as massas de pão levedaram muito rapidamente e criaram uma crosta. De igual modo, no facto provado sob o ponto 14 O próprio padeiro preparou as massas e estas terão voltado a criar crosta. E os factos considerados como provados sob os pontos
12. f)a
13. h). Quanto às alterações agora abordadas, as quais se encontram conjugadas com os fatos provados sob os pontos 23 e 24 que se reproduzem, em primeiro lugar não resultou provado que a levedação da massa dos pães (quaisquer pães) e a criação da crosta ocorra dentro da câmara de frio. . Por um lado, não se encontram juntas aos autos quaisquer fotografias da citada crosta, bem assim da massa antes de entrar na câmara de frio e no seu interior. Muito se estranha que tendo tal factualidade ocorrido no interior da câmara, que tenham sido concretizados testes, amassamento da massa e cozeduras, não se vislumbre em nenhuma parte dos autos a captação da massa antes de entrar na câmara, no seu interior e que prove que tal ocorre quando a massa é ali introduzida. . as massas de pão levedam muito rapidamente e criam uma crosta devido ao facto de a massa ser preparada numa zona de fabrico muito quente (38.ºc), que faz com que se inicie o processo de fermentação de forma precoce. Por outro lado, tanto o facto da autora abrir as portas da câmara de frio um número não concretamente apurado de vezes por dia (facto provado 24), como a circunstância das portas da zona de produção se encontrarem abertas e as correntes de ar, também originam a situação mencionada. Acrescendo ainda o facto da representante da autora assumir não ter formação, nem experiência na área da padaria. . A testemunha EE mencionou que: 03:13 – Nunca via a Srª. (CC) fazer pão, que tipo de ingredientes, matéria-prima que visa e isso não sei. Era verão, havia muito calor e o pão levedava muito (04:06) e chegámos à conclusão que tinha mais produtos, além da massa lá dentro, ela abria a porta muitas vezes durante o dia e a câmara chegava a estar meia hora sem ligar o motor, sem trabalhar e as temperaturas subiram. Acrescentou ainda 04:53 – A massa é feita num dia e ficou durante a noite para o outro dia e eu não ficava lá a Sr.ª é que ligava. Afirmou 05:32 – Vi a massa com uma crosta superficial, mas nunca afirmou que viu a massa entrar na câmara de frio sem a citada crosta e obtê-la no seu interior. A abertura das portas é constante para ir buscar matéria-prima, e ao abrir a porta da câmara de 2 em 2 minutos, como eu constatei na altura que lá estava, o calor entrava na câmara o que fazia o compressor demorava a arrancar e, às vezes, não arrancava. 14:16; 15:18 – Das vezes que lá foi a câmara esteve sempre em utilização? Sim, sim. 15:42 – A câmara de frio não tem qualquer incapacidade/ defeito para não conservar a massa? Não, não tem qualquer defeito. A Sr.ª disse que tinha feito as massas e que esta tinha a crosta. É a máquina que a cria, a crosta? Ou a matéria-prima não adequada para o frio, pode acontecer isso (16:51), pelas farinhas. . A depoente CC disse que utilizava o equipamento como frigórico, que a abre inúmeras vezes, nomeadamente durante a noite que coincide com o período temporal no qual as massas preparadas deveriam aí ser conservadas sem a abertura constante da câmara 06:11/06:13 – Quantas vezes abre a câmara por dia? E por hora? Várias vezes, várias vezes. Só 06:21 – Durante a noite abro várias vezes. 07:00 32:12 – Onde prepara a massa? Como faz agora? 32:27 – Na zona de produção sempre foi assim. . Por sua vez, FF depôs que 02:02 – Fui com o Sr. EE, com ele. 04:28: É um processo que é um contra-relógio, quando nós mecanicamente numa amassadeira colocamos a farinha e a água, adicionamos o fermento. O tempo e a temperatura que são os dois T, (…), o pão começa a fermentar de imediato e o calor seco de ... também faz com que o pão ganhe alguma casca que dificulta a levedação e a fermentação natural do pão. (05: 20) Daí um dos grandes problemas era o espaço que era pequeno onde estaria o forno e a câmara frigorífica, eles tinham uma porta aberta para a rua, o que faz com que as condições climatéricas de fora tenham influência direta no produto. 06:14 –Um dos fatores que influência, nesta padaria é que em vez adicionarem água normal, adicionam água gelada, porque tem o refrigerador de água que inclui água fria. A ideia de meter água fria é retardar o desenrolar da fermentação. Em calores extremos esta redução de tempo dura muito pouco tempo porque está muito/tanto calor. (…) 08:11 – Em temperaturas extremas o parar a levedação é muito difícil e não há equipamento que consiga ultrapassar esse choque térmico. 10:01. Tempo este que já está a, desenrolar uma fermentação, é quase como parar o imparável, porque já está a fermentar.» A câmara frigorífica não vai fazer milagres, não vai tirar a casca que ganha na temperatura ambiente (11:25). A câmara frigorifica apenas retarda a fermentação natural, ponto final. (gravação 11:45) abrir a câmara muitas vezes. Há uma oscilação de temperatura que vai prejudicar o funcionamento da câmara por fatores externos. Existiam outras coisas (12:30) fiambre e outros produtos à câmara e que têm que se ir buscar com mais frequência …..» . Reforçando quanto à questão da temperatura ambiente 13:57 - 14:10 – É dramático mesmo, não só afeta como é dramático. Existe um inimigo do pão que é a corrente de ar…. (gravação 18:10), a temperatura extrema que estava no local de trabalho, a porta aberta para a rua, seriam fatores que prejudicariam bastante a questão do pão. Aconselhei a abrir a porta menos vezes possível por causa da oscilação da temperatura e isso. . A referida testemunha FF apontou de forma lógica, consistente, natural clara e isenta de qualquer contradição, tal como as demais testemunhas arroladas pela Ré, no que obtiveram a concordância do Exmo. Perito (conforme a seguir se dirá) as circunstâncias que podem concorrer para as circunstâncias dos autos, pelo que, não se concebe justificação para a opção do Meritíssimo Juiz a quo. . Doutro passo, GG (depoimento prestado através do sistema de videoconferência no Tribunal ... e que se encontra registado no sistema de gravação digital existente na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se o seu início pelas 11:18:41 horas e o seu termo pelas 11:33:53 horas – ata 23.05.2023), Perito nomeado nos autos em sede de esclarecimentos ao relatório pericial apresentado esclareceu que: 04:21 – A câmara marcaria no termómetro digital 3,5 graus celsius. 04:57 – Se a temperatura foi a de conservação da câmara aparentemente está a funcionar bem (…) No comportamento adjacente à câmara a temperatura passou para 9 graus e meio celsius e depois passados 5/10 minutos a temperatura voltou para os 2,6 graus celsius. Referindo que 06:15 – Entraram na câmara quando entraram na câmara a temperatura subiu exatamente por isso, por terem aberto a porta? Sim e depois voltou a baixar. ….. Há uma tendência de fazer chegar a temperatura dos dois compartimentos à mesma. 08:36 – A abertura da porta, condiciona a temperatura dentro da câmara? Havendo uma migração de temperatura de fora para dentro? Há uma troca de ar. Existe uma diferença nas características do ar. . O que permite concluir, com bastante clareza, que contrariamente ao invocado: Nem todo o tipo de massa apresentaria a alegada crosta, que a criação da suposta crosta não se pode atribuir simplesmente à câmara de frio pois o Sr. Perito não visualizou a entrada da massa para o interior das câmaras, não podendo concretizar se, nomeadamente, a massa do pão biju, quando colocada no interior da câmara, poderia já ter a crosta indicada atento os fatores supra mencionados. . O tribunal elege como facto criador: a câmara de frio. Sem evidência de qualquer defeito e, mais, sem ser feita qualquer prova nos autos que tal ocorre no interior da câmara e se assim é, quais os fatos que concorrem para tal, concretamente evidências que a Autora deveria ter junto. E) se considerar que a prova produzida não é suficiente para considerar tais factos como provados, retificando-os em conformidade com o peticionado, deve, no mínimo, nos termos do nº4 do artigo 662.º do C.P.C ser ordenada a renovação da produção da prova, para que esses quesitos possam ter resposta capaz. F) Considerando o Mmo. Juiz a quo que estamos no âmbito da compra e venda mercantil, o prazo para denúncia do defeito será de 8 dias, nos termos do disposto no artigo 471.º do Código Comercial. In casu, o tribunal, ao analisar e proceder à qualificação jurídica dos factos e tendo em conta que foi arguida a exceção de caducidade, concluiu que a configuração jurídica dada pela Ré/Apelada à situação concreta, remetia para a aplicação das regras previstas nos arts. 916º e não conheceu da aplicação do prazo anteriormente referido. O julgador não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, nos termos do disposto no art. 664º do CPC, cabendo-lhe apreciar os factos e comportamentos e dessa análise retirar as consequências jurídicas, daí que o Meritíssimo Juiz a quo devia e podia ter conhecimento da aplicação da citada norma à situação em causa e constatar a respetiva caducidade G) O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (arts. 660º, nº. 2, 1ª parte e 713º, nº. 2, do CPC). Donde, deveria ter sido concluído, pela verificação do prazo de caducidade previsto no artigo 471º do Código Comercial – decurso do prazo de oito dias após a entrega do equipamento em 13 de maio de 2020 ou mesmo da montagem do equipamento – final de maio de 2020 - sem qualquer reclamação - e pela improcedência da ação. H) Mesmo que assim não se entenda, sempre de igual forma se deve considerar decorrido o prazo de seis meses previsto no artigo 916.º, n.º2 do Código Civil, e sobre o qual o MMo Juiz simplesmente não se pronunciou (não obstante a imposição daquele dever) pois estatui esta norma que “A denúncia será feita até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa.” Trata-se de um prazo de caducidade, e o seu decurso sem comunicação da denúncia dos defeitos, extingue o direito do comprador. Devendo concluir-se pela verificação do prazo de caducidade aí previsto após a entrega do equipamento em 13 de maio de 2020 e pela improcedência da ação. I) Sem prescindir e considerando o conteúdo do douto acórdão da Relação do Porto, de 3.11.2009, cujo sumário se transcreve parcialmente: «Na compra e venda comercial, a denúncia dos defeitos/vícios da coisa, por parte do comprador, quando não efetuada no ato de entrega/receção da coisa, está sujeita, de acordo com o disposto nos arts. 471° do CCom. e 916° n° 2 do CCiv. (este por interpretação extensiva), a um duplo prazo: tem de ser feita no prazo de oito dias após o conhecimento dos vícios ou do momento em que estes podiam ser dele conhecidos se atuasse com a devida diligência e não pode exceder o prazo de seis meses após a data da entrega/receção da coisa.», sempre se imporia idêntica conclusão à anteriormente plasmada e que se defende. J) Consta ainda da douta sentença objeto do presente recurso que a câmara de frio foi entregue em 13-05-2020 e que a presente ação foi intentada em 25-11-2020, não se partilha o entendimento vertido na sentença dado que o prazo para a propositura da presente ação ainda não se encontrava em vigor a Lei (13.03.2020) pois a entrega do equipamento ocorreu em maio de 2020, pelo que não era suscetível de ser suspenso nem, consequentemente, retomado, não fazendo sentido falar em alargamento “pelo período correspondente à vigência da suspensão”.» Concluindo, o direito de ação da Autora caducou no dia 13 de novembro de 2020 pelo que, tendo a ação sido proposta em 25/11/2020, foi-o extemporaneamente. Dado que a caducidade opera a extinção do direito, ela determina a absolvição da Ré do pedido: art.º 576º nº 3 do CPC. K) Mais teria o comprador de provar o vício ou falta de conformidade do bem adquirido – o que defende não ter conseguido. Afirmou-se que a câmara não teria as qualidades necessárias para a realização do fim a que é destinada - decisão relativamente à qual a recorrente não pode deixar de mostrar o seu inconformismo. Estabelece o art. 913º nº 1, em relação ao contrato de compra e venda, que “se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não ver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes”. L) Quer dizer, a coisa será defeituosa quando for imprópria para o uso concreto destinado pelo contrato, ou quando não satisfaça a função normal das coisas da mesma categoria ou tipo (nº 2 do art. 913º), porém não foram apontadas quaisquer deficiências que provoquem uma redução da aptidão da câmara para o seu uso comum – pois esta sempre se encontrou em funcionamento, não lhe tendo sido apontado qualquer defeito, vicio ou desconformidade. Até porque não se sabe se a suposta crosta deriva da introdução da massa no interior da câmara, tudo apontando, como se viu, para resposta negativa. M) Ainda que pudesse entender-se existir cumprimento defeituoso acredita-se que pode ser concluído que o mesmo não procede de culpa sua. Com efeito, demonstrou à saciedade que o motivo que levava as massas a criarem crosta (ou a levedarem rapidamente) não procede de culpa sua, ou seja, que esse problema não advinha da desadequação do equipamento àquele fito de conservação, concretamente a abertura “constante” das portas da câmara de frio, à criação de correntes de ar e ao ambiente demasiado quente que envolvia a zona de fabrico do pão. N) Perfilavam-se diante da autora várias alternativas, sendo a mais gravosa delas a anulação do contrato. Os vários meios jurídicos facultados ao comprador de coisa defeituosa pelos arts. 913.º e seguintes do Código Civil não podem ser exercidos de forma aleatória ou discricionária; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada. Em primeiro lugar, o vendedor está vinculado à eliminação do defeito; se esta não for possível ou se for demasiado onerosa, deverá substituir a coisa viciada; frustrando-se qualquer dessas alternativas, assiste ao comprador o direito de exigir a redução do preço e não se mostrando esta medida satisfatória poderá o mesmo pedir a resolução do contrato. A Autora não escalou estas “escadas” e alternativas, como resulta dos fatos provados. O) A Autor sempre demonstrou pretender a resolução, conforme resulta do seu petitório, pelo que, a ausência de respeito pela citada hierarquia deve ser afastada e deve ser prolatado Acórdão que não lhe reconheça tal direito. P) Cumpre ainda aquilatar da aplicação em casu, tal como decorre da douta sentença, da norma prevista no artigo 905º do CC – este regime da anulabilidade previsto para a venda de bens onerados, com fundamento no erro, não é igual ao regime de anulação relativo à venda de coisas defeituosas. O erro diz respeito à formação da vontade e aplica-se às situações em que existe error in corpore, ou seja, admitindo o exemplo dado pelo autor, às situações em que o comprador adquire um cavalo, julgando que foi o vencedor de uma determinada prova, quando, na verdade, foi um outro cavalo que venceu a referida prova, e nas situações em que existe error in substancia, ou seja, em que o comprador adquire um anel que é de prata dourada, pensando ser de ouro. Já não se trata de erro, mas de cumprimento defeituoso, quando o comprador adquire um automóvel com um defeito no sistema de travagem – caso em que existe error in qualitate. Voltando à questão do erro parece-nos que na sentença de 1ª instância não foi considerada qualquer modalidade de erro, nomeadamente aquele a que se referem os artigos 251º ou 252º do CC por isso, igualmente se pede o afastamento da sentença recorrida. Q) Por fim, é a Ré condenada a restituir o IVA à Autora, ora de acordo com a norma do artº 71 do CIVA, a autora já procedeu à regularização a seu favor (ou seja, à dedução) do imposto liquidado ou seja, o valor que pagou a título de IVA deduziu-o perante a Autoridade Tributária, razão porque não pode manter-se a condenação da Ré no pagamento do IVA à Autora, de modo obviar ou prevenir o enriquecimento sem causa da Autora. TERMOS EM QUE, E NOS QUE DOUTAMENTE FOREM SUPRIDOS, DEVEM V. EXAS. DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO, EM FACE DAS CONCLUSÕES ATRÁS ENUNCIADAS, A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, E ORDENANDO A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA QUE, RESPEITANDO AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS, JULGUE A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. COMO É LEGAL E JUSTO! A apelada contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso e concluindo as contra-alegações nos termos seguintes:
14. a)O Tribunal a quo fez uma correta apreciação do caso, tudo no respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, mormente por documentos e testemunhas, explicando que, “na sua globalidade, foi muito mais credível a versão dos factos apresentada por DD do que aquela que foi exposta por AA ou EE”.
15. b)Nenhuma razão, de facto ou de direito, permite poder alterar a factualidade dada como provada na douta sentença, mormente em resultado de quanto alegado pela Recorrente, tudo com os fundamentos que constam da douta sentença e alegações constantes da al.
16. a)do Ponto - Da Prova Gravada.
17. c)Nenhuma razão ou prova foi produzida permite poder elevar à dignidade de factos provados a matéria dada como não provada apontada pela Recorrente, tudo em razão dos fundamentos vertidos na doutas sentença e de quanto alegado na al.
18. b)do Ponto III – da Prova Gravada.
19. d)A sentença não enferma de nulidade, aliás nem sequer legalmente identificada.
20. e)Não se regista a caducidade do direito.
21. f)Não merece censura a douta sentença em termos da solução de direito, ou sequer na sua fundamentação. Termos em que deve ser julgado improcedente o presente recurso de apelação, com a consequente manutenção do decidido em 1.ª instância, assim fazendo Vossas Excelências JUSTIÇA! * A 1ª Instância admitiu o recurso interposto como sendo de apelação, com subida nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, o que não foi alvo de modificação no tribunal ad quem.* Corridos os vistos legais, cumpre decidir.* II- DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. Acresce que, o tribunal ad quem também não pode conhecer de questão nova, isto é, que não tenha sido objeto da decisão sob sindicância, salvo se se tratar de questão que seja do conhecimento oficioso, dado que, sendo os recursos os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, mediante o reexame de questões que tenham sido nelas apreciadas, visando obter a anulação da decisão recorrida, quando padeça de vício determinativo da sua nulidade, ou a sua revogação ou alteração, quando padeça de erro de julgamento, seja na vertente de erro de julgamento da matéria de facto e/ou na vertente de erro de julgamento da matéria de direito, nos recursos, salvo a já enunciada exceção, não podem ser versadas questões de natureza adjetivo-processual e/ou substantivo material sobre as quais não tenha recaído, ou devesse recair, a decisão recorrida[1]. No seguimento desta orientação, cumpre ao tribunal ad quem apreciar as seguintes questões: a- se a sentença recorrida é nula em virtude de nela o tribunal a quo ter procedido à convolação do pedido formulado pela apelada (Autora) de resolução do contrato de compra e venda da câmara de frio comprada à apelante (Ré) para a anulação desse contrato, sem que tenha dado oportunidade às partes para se pronunciarem, querendo, quanto a essa convolação jurídica, pelo que a sentença viola o princípio do contraditório, configurando uma decisão surpresa; b- se a dita sentença padece de erro de julgamento quanto à facticidade nela julgada provada nos pontos 6º, 7º e 14º e, bem assim quanto à nela julgada não provada nas alíneas b), f),
22. g)e
23. h)e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela não prova da facticidade julgada provada e pela prova da julgada não provada; e c- se aquela sentença padece de erro de direito quanto à decisão de mérito nela proferida posto que: c.1- na compra e venda de coisa defeituosa o comprador encontra-se obrigado a pedir que o vendedor repare a coisa; se a reparação não for possível ou for demasiada onerosa, terá de requerer a substituição da coisa; se essa substituição não for possível, a pedir a redução do preço da compra; e apenas se esta medida não for satisfatória, poderá pedir a resolução do contrato de compra e venda celebrado, quando a apelada não pediu a substituição do equipamento, nem a redução do preço, limitando-se a pedir a resolução do contrato de compra e venda celebrado e a indemnização; c.2- ao julgar improcedente a exceção perentória da caducidade com fundamento de que a apelante não alegara o prazo de caducidade fixado para o contrato de compra e venda mercantil, mas antes o decurso daquele prazo para a compra e venda em geral, e que, consequentemente, estando vedado ao tribunal conhecer do prazo de caducidade fixado para a compra e venda mercantil, por não invocado, e não sendo a exceção de caducidade de conhecimento oficioso, julgou essa exceção improcedente, quando o julgador não se encontra sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, impondo-se, em consequência, julgar extinto, por caducidade, o direito que a apelada exerce na presente ação; c.3- ao condenar a apelante a restituir à apelada (Autora) o valor do IVA do preço de compra da câmara de frio objeto do contrato de compra e venda resolvido, quando, nos termos do art. 71º do CIVA, a apelada já deduziu o montante desse imposto no valor que pagou, a título de IVA, à Autoridade Tributária, “razão porque não pode manter-se a condenação da Ré no pagamento do IVA à Autora, de modo a obviar ou prevenir o enriquecimento sem causa” desta. * III- DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A 1ª Instância julgou provada a facticidade que se segue: 1- A autora é uma sociedade comercial por quotas, constituída em 01-05-2020, que tem por objeto comercial, entre o mais, a panificação de todos os tipos de pão e pastelaria. 2- A ré dedica-se, entre outras atividades, à fabricação de equipamento industrial de refrigeração, de congelação e de ventilação. 3- Em 13-05-2020, a autora adquiriu uma câmara de frio para três carros à ré, com as características, dimensões e local de instalação propostas por esta, pelo preço de € 9528,81 (€ 7747,00 + IVA), faturado através da emissão da fatura n.º ...4, datada de 13-05-2020. 4- A ré procedeu à instalação da referida câmara de frio. 5- A câmara de frio começou a funcionar duas semanas depois de ter sido adquirida, depois de ter sido trocado o respetivo motor pela ré. 6- Em momento prévio à aquisição da câmara de frio, o vendedor da ré AA transmitiu aos sócios da autora que as massas para pães de 80 g, 1 kg e 2 kg, poderiam ser conservadas naquele equipamento, pelo menos, até 48 horas após serem preparadas. 7- Porém, logo que as massas de pão foram colocadas na câmara, levedaram muito rapidamente e criaram uma crosta que as inutilizou. 8- Contactada a ré, em data não concretamente apurada, enviou um técnico de panificação e o técnico de frio de nome EE, tendo sido as temperaturas da câmara objeto de redução. 9- No entanto, a situação descrita em 7 persistiu. 10- Em data não concretamente apurada de junho ou julho, após deslocação do técnico EE às instalações da autora, o motor compressor da câmara de frio e o evaporador foram substituídos pela ré. 11- Numa das deslocações às instalações da autora, em data não concretamente apurada de junho, julho ou agosto de 2020, um colaborador da ré transmitiu a DD que a criação de crosta e rápida levedação das massas poderia estar a ocorrer por o estabelecimento se integrar numa zona de intenso calor e devido à ocorrência de correntes de ar. 12- A autora, em 24-06-2020, enviou e-mail à ré com seguinte teor: “Exms. Senhores. Serve o presente email para demonstrar o nosso total descontentamento relativamente ao funcionamento de uma câmara de frio ramalhos. A EMP01... Lda., adquiriu material no valor de 34.411,2 €, no qual consta uma Câmara de frio com capacidade para 3 carros. O respetivo pagamento foi feito a pronto sendo que a câmara de frio até foi paga duas semanas antes de ter ficado a funcionar. No dia 11 de maio deu início a implementação do material, sendo que a instalação da câmara só começou na semana a seguir. Como tiveram a necessidade de mudar o motor da câmara, esta só ficou a funcionar passado duas semanas. A indicação que nos foi dada é que a câmara vinha programada de fábrica e que apesar do comando ficar em nossa posse não era aconselhado mexer em nenhuma das configurações. Questionei se não seria melhor mandar alguém para nos dar formação mas o que nos foi dito é que só tínhamos de colocar as massas dentro da câmara e que estas se conservavam exatamente iguais durante 48 horas. Comecei a colocar as massas dentro da câmara e verifiquei que estas levedavam muito rapidamente e que criavam uma crosta, informei o comercial e este veio com o chefe do frio da EMP03... para tentar resolver o problema. Baixaram as temperaturas e disseram que estava resolvido, mas o problema continua as massas continuam a levedar e como não existe humidade as massas criam crosta. Pedi mais uma vez que me ensinassem a trabalhar com a câmara mas disseram que o problema era meu porque não metia melhorante nas massas, mas afinal existem câmaras para trabalhar com melhorante e Câmaras para trabalhar sem melhorante? Se é assim que me mostrem como se faz. Como o problema persiste voltei a contactar o comercial assim como o chefe responsável pelo frio, mas até agora sem nenhuma solução. A padaria vai iniciar atividade dia 1 de Julho e preciso urgentemente de uma solução porque a câmara foi comprada exatamente para me ajudar nos processos de fermentação e sem humidade isso não acontece. Agradecia assim a devolução da respetiva câmara uma vez que ela não funciona ou porque está avariada ou então fui enganada e foi-me vendido uma câmara que pode conservar tudo menos massas, uma vez que só faz frio e humidade zero.” Agradeço uma resposta o mais rápido possível porque esta situação faz com que todos os testes que são necessários antes da abertura sejam um fracasso e a abertura tem mesmo de ser dia 1 de Julho. Comprei todo o material á EMP03... porque acreditei ser uma empresa líder neste sector de mercado e como tal com soluções e respostas rápidas mas a verdade é que está a ser o nosso maior problema com a falta de profissionalismo das pessoas que nos acompanham.” 13- Em data não concretamente apurada de junho, julho ou agosto de 2020, mas após a intervenção descrita em 10, a ré enviou às instalações da ré um padeiro de nome HH e, novamente, o especialista em frio EE. 14- O próprio padeiro preparou as massas e estas, depois de colocadas na câmara de frio, voltaram a criar crosta. 15- Na manhã seguinte a essa deslocação, o especialista em frio EE transmitiu que ia propor à ré o levantamento da câmara de frio. 16- Até à propositura da ação, a ré efetuou nove deslocações às instalações da autora. 17- A autora, remeteu carta à ré em 31-08-2020, com o seguinte teor: “EMP01..., Lda., pessoa coletiva n. ...76, com sede na Via ..., ..., ... ..., vem na sequência do defeito sobejamente denunciado, mormente pela n. comunicação de 24-06-2020, mas sem que até a data a falta de conformidade do bem tenha sido solucionada, tudo também apesar das diversas e diferentes explicações e intervenções já realizadas, conceder o prazo final de 10 (dez) dias para que se dignem eliminar o defeito, assim permitindo que a câmara de frio para 3 carros possa assegurar o fim para que foi adquirida, sob pena de, não o fazendo, nos vermos obrigados a resolver o contrato, com todas as consequências legais. Aproveitamos ainda para interpelar V. Exas. para a necessidade e bondade de, à semelhança do que já foi feito relativamente à fonte de alimentação do forno Anelar, ser completada a instalação da saída de fumos de forma a evitar que continuem a ser livremente lançados nas instalações, manchando as paredes, tal como presentemente já se verifica, impondo-se a sua reparação, trabalhos a realizar no mesmo prazo de dez dias sob pena de não o fazendo nos vermos obrigados a mandar realizar ambos os serviços a terceiros, imputando os custos a essa empresa e sem que possam assacar qualquer responsabilidade à nossa empresa precisamente porque, interpelados para o efeito, nada fizeram.” 18- A ré respondeu à autora em carta de 02-09-2022, com o seguinte teor: “Na sequência da receção da vossa correspondência supracitada, a qual mereceu o nosso melhor cuidado e tratamento, somos a informar o seguinte: A nossa organização nunca se declinou das suas responsabilidades, como é do conhecimento de vossas Exas., o nosso técnico Sr. EE deslocou-se inúmeras vezes