Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 88/23.6T8MTR.G1 Relator: ARMANDO AZEVEDO Descritores: DECISÃO ADMINISTRATIVA NULIDADE ENTIDADE SUBCONTRATADA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 04/09/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: I- A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima constitui, sem dúvida, um ato decisório, mas que, em caso de recurso de impugnação judicial, equivale a uma acusação, cfr. artigo 62º, nº 1 do RGCO. II- Por isso, da decisão administrativa que aplique uma coima deverão necessariamente constar os factos relativos à contraordenação cometida /imputada (objetivos e subjetivos), por aplicação da al.

1. a)do n.º 1 do artigo 379.º, ambos do CPP, ex vi do art. 41.º, do RGCO. III- Todavia, isso não significa que em caso de recurso, a decisão administrativa que aplica uma coima, mas que não é uma sentença, esteja sujeita ao mesmo rigor formal de uma sentença penal. IV- Na verdade, no âmbito de um processo por contraordenação, as exigências formais são outras, devendo, contudo, no que toca aos factos que integram o elemento subjetivo de uma contraordenação, exigir-se apenas que a autoridade administrativa, na sua decisão, considerada como um todo, tome posição, por forma inequívoca, sobre os factos que integram o dolo ou a negligência, descrevendo-os. Até porque, como é sabido, o nº1 do artigo 8º do RGCO consagra o princípio da nulla poena sine culpa. O arguido só pode ser responsabilizado pelo cometimento da infração se tiver agido com dolo ou com negligência, sob pena de não ter atuado de forma culposa. E sem culpa não há responsabilidade contraordenacional Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I- RELATÓRIO 1. No processo de contraordenação que correu termos perante IGAMOTO – INSPECÇÃO GERAL DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO , a arguida EMP01..., LDA., com os demais sinais nos autos, foi condenada numa coima no valor de € 12.000,00 (doze mil euros), pela prática da contraordenação por falta de Plano de Gestão de Resíduos prevista e punida pelo art.º 10.º, n.º 1 e art.º 44.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, e art.º 9 e art.º 22.º, n.º 3,
2. b)da Lei n.º 50/2006, de 26 de março (Lei Quadro das Contraordenações Ambientais). 2. A arguida interpôs recurso de impugnação judicial da referida decisão, o qual foi julgado improcedente, tendo sido mantida a condenação proferida pela autoridade administrativa. 3. Não se conformando com a decisão que julgou improcedente o recurso de impugnação judicial, dela interpôs recurso a arguida para este Tribunal da Relação de Guimarães, extraindo da respetiva motivação, as seguintes conclusões (transcrição)[1]: 1ª O presente recurso versa sobre a decisão em matéria de facto e, subsidiariamente, sobre a aplicação do Direito. 2ª Não se desconhece o disposto no artigo 75º do RGCC, mas a jurisprudência tem entendido que é possível a apreciação da decisão sobre a matéria de facto nos termos previstos nos artigos 410º/nº 3 e 434º do CPP, aplicáveis ex vi artigo 41º do RGCC. 3ª A primeira questão que a Recorrente pretende suscitar resulta do facto da douta sentença recorrida ter considerado não provado que a Recorrente tenha celebrado com o Estado Português, em Dezembro de 2012, um contrato para realizar prospecção de lítio na zona de ..., decorrendo desta decisão que a Recorrente não estaria autorizada a executar as sondagens mencionadas nos autos, o que não se pode aceitar porque esta factualidade não foi abordada na decisão administrativa. 4ª Não obstante a Recorrente ter celebrado em ../../2012 um contrato para prospecção de estanho e volfrâmio, o certo é que na pendência do mesmo foi descoberta evidência de lítio, o que motivou um pedido de autorização para execução de um plano complementar de pesquisa de lítio, o qual veio a ser autorizado pela DGEG/Secretário de Estado da Energia em ../../... e por se afigurar relevante e por só com a sentença ter sido abordada esta matéria requer-se a junção de dois documentos que comprovam o alegado. 5ª Não é possível em decisão jurisdicional factos à decisão administrativa, sob pena de violação do princípio da vinculação temática aplicável em sede contra-ordenacional. 6ª A segunda questão que a Recorrente pretende suscitar decorre da deficiência da decisão administrativa que a sentença recorrida pretende colmatar com a inclusão do facto provado pois tal está-lhe vedado. 7ª A sentença recorrida deve ser anulada nos termos do disposto no artigo 379º/nº 1
3. b)do CPP, aplicável ex vi artigo 41º do RGCC. 8ª Subsidiariamente, caso seja se mantenha a sentença recorrida, ainda assim considera a Recorrente que, salvo melhor opinião, o Direito não foi correctamente interpretado/aplicado. 9ª Ao contrário do decidido pela sentença recorrida, entende a Recorrente que não estava obrigada a possuir o dito PGR, pois o D.L. nº 10/2010, de 04.02 aplica-se à gestão de resíduos de explorações de depósitos minerais e de massas minerais, não tendo sido esta a actividade por si desenvolvida (nem hoje é). 10ª O PGR é exigível para uma actividade extractiva, que obriga à instalação de um estabelecimento que tem de ser licenciado e se reporta a uma actividade económica, com fins comerciais, o que também não ocorre com a Recorrente. 11ª A sentença recorrida refere, na pág. 17, que o artigo 3º
4. h)do D.L. nº 10/2010, de 04.02 inclui a actividade de prospecção e pesquisa, por se referir a “extracção por perfuração”, mas a Recorrente não efectuou extracção, nem aquele normativo dispensa a existência de um estabelecimento (que a Recorrente não tinha) e os fins comerciais (que a Recorrente também não tinha). 12ª A Recorrente não praticou a contra-ordenação em causa dado que não estava sujeita à obrigação de apresentação de um PGR, pelo que ao condenar a Recorrente a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento. 13ª É incontroverso que a Recorrente não executou as sondagens (cfr. facto provado 6), sendo forçoso concluir que não foi o operador e se as lamas de perfuração de sondagens referidas no facto provado 12 constituem um resíduo e tendo sido produzidas pela EMP02..., então cabia a esta empresa a obrigação se elaborar o PGR, pois constitui-se operador para efeitos legais e, assim sendo, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por atribuir responsabilidades à Recorrente que a lei não prevê. 14ª Para a eventualidade de se considerar que se deve manter a decisão condenatória quanto à responsabilização da Recorrente, haverá lugar à aplicação do disposto no artigo 23º/A/nº 2
5. b)da LQCO, tendo a sentença recorrida desaplicado este normativo sustentando que não existem “circunstâncias que diminuam por forma acentuada” a ilicitude do facto. 15ª A circunstância prevista no nº 2
6. b)não exige nada mais, para ser aplicada, que o decurso do prazo de dois anos sobre a prática da contra-ordenação (o que se verifica) e que o agente mantenha uma boa conduta (o que também se verifica, pois não existem antecedentes contra- ordenacionais ambientais – facto provado 15), pelo que as considerações da sentença recorrida a este propósito são contra legem (a lei apenas impõe ao julgador que verifique se aqueles dois requisitos se verificam ou não). 16ª Nos termos do artigo 23º/B do mesmo diploma a atenuação especial da coima determina a redução a metade dos limites mínimo e máximo, passando o mínimo para € 6.000,00, o que se requer. 17ª Ao não decidir no sentido ora defendido incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento. TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida nos termos invocados, assim se fazendo JUSTIÇA. 4. O Ministério Público respondeu ao recurso, defendendo não assistir razão à recorrente, tendo concluído nos seguintes termos (transcrição): 1- O objeto do recuso delimita-se pelas conclusões da recorrente, que são a matéria de facto e a matéria de direito. 2 - Dispõe o artigo 75.º n.º 1 do RGCO que o recurso a ser submetido perante o Tribunal da Relação, segue um regime análogo aos recursos do processo penal apresentados perante o Supremo Tribunalde Justiça, estando vedado o conhecimento/recurso sobre a matéria de facto, exceto quando sejam invocados os vícios do artigo 410.º n.º 3 do Código de Processo Penal. 3 - A decisão recorrida não apresenta nenhum dos vícios elencados nas alíneas a),
7. b)e
8. c)do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, ou seja, a matéria de facto provada não é insuficiente para fundamentar a solução de direito atingida, não deixou de investigar toda a matéria de facto com relevo para a decisão final, nem há incompatibilidade entre os factos provados ou entre estes e os não provados. 4 Quanto ao facto não provado
9. a)a recorrente celebrou com o Estado Português, em dezembro de 2012, um contrato para realizar prospeção de lítio na zona de ..., o mesmo consta da decisão na sequência dos argumentos aduzidos pelo recorrente, o qual, tempestivamente, não juntou a prova documental necessária e suficiente para ser considerado de forma diversa pelo Tribunal recorrido. 5 Quanto ao facto provado 13.º Ao actuar da forma descrita, a recorrente agiu sem o cuidado que o dever geral de prudência aconselha, revelando total desrespeito pelas regras que a execução da sua actividade impunha, uma vez que sendo uma pessoa colectiva experiente na área da prospeção lhe era exigível o conhecimento e aplicação das regras que a lei impõe para a actividade exercida, sendo censurável o seu não cumprimento, tal não integra uma nulidade da sentença nos termos do artigo 379.º n.º 1 alínea
10. b)do Código de Processo Penal. 6 Da decisão administrativa evidencia-se que esta contém uma descrição sintética dos factos com relevo para o ilícito contraordenacional imputado, designadamente os elementos objetivo e subjetivo, este na vertente cognitiva e volitiva, da ação típica imputada ao recorrente. 7 No caso das decisões administrativas, estas são mais simplistas e não obedecem à exigência tipificada no artigo 374.º n.º 2 do Código de Processo Penal, o que se culmina por norma que a ação típica imputada, no elemento subjetivo, não corresponde normalmente a uma fórmula habitualmente utilizada nas sentenças criminais, bastando que as decisões administrativas descrevam os factos que permitam alcançar as conclusões sobre o preenchimento do referido elemento. 8 Resulta do Decreto-Lei n.º 10/2010, que transpõe a Diretiva Comunitária n.º 2006/21/CE, que a atividade da exploração de minerais, onde se incluem a fase de projeto e a fase de execução, que produza resíduos perigosos para o ambiente em específico e para a sociedade em geral, devem obedecer a determinados requisitos para que se considerem conformes. 9 Nestes comportamentos de produção de resíduos, também estão contemplados quando ainda se encontra a atividade em mera prospeção, uma vez que a perfuração realizada no interesse do recorrente, utiliza água e esta, após entrar em contato com o minério, volta à superfície, e se encontra contaminada, a mesma integra o conceito de resíduo e, como tal, tem tal atividade de ter um plano de gestão de resíduos. 10 O recorrente é o outorgante dos contratos de exploração e pesquisa do minério, e, desta forma, o único e principal responsável pela obtenção das licenças, autorizações e elaboração dos planos que o diploma legal exige, independentemente de o ato propriamente ser executado por si ou por terceiros por si contratados para o efeito. 11 A atenuação especial da coima não é de todo aplicada ao caso do recorrente, uma vez que o seu comportamento posterior de falta de reconhecimento e assunção da violação das normas vigentes, colocam em risco o ambiente e a sociedade, e, desse modo, não preenche os pressupostos do artigo 23.º- A da LQCO. 12 Assim, a decisão adotada pelo tribunal, não sendo violadora das normas jurídicas em vigor e aplicáveis ao caso em concreto, não deve ser merecedora de qualquer reparo ou censura, porquanto fez uma correta valoração da prova produzida e aplicação da lei, sendo a medida concreta da pena a sua decorrência, pelo que deve a mesma ser mantida e o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente. V. Exas, porém, e como sempre, farão JUSTIÇA! 5. Nesta instância, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no qual, depois de afirmar a sua concordância com a fundamentação da decisão recorrida e com a resposta ao recurso apresentada pelo Ministério público na primeira instância, e bem assim de analisar todas as questões suscitadas pela recorrente, defende não lhe assistir razão, razão pela qual, no seu entender, o recurso deverá ser julgado improcedente e, consequentemente, confirmada a decisão recorrida. 6. Cumprido que foi o disposto no artigo 417º nº2 do CPP, a arguida respondeu, pugnando pelos fundamentos do recurso. 7. Após ter sido efetuado exame preliminar, foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência. Cumpre apreciar e decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Objeto do recurso O âmbito do recurso[2], conforme jurisprudência corrente, é delimitado pelas suas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo naturalmente das questões de conhecimento oficioso do tribunal, cfr. artigos 402º, 403º e 412º, nº 1, todos do CPP. Assim, considerando o teor das conclusões do recurso interposto no sentido acabado de referir, as questões a decidir resumem-se às seguintes: 1. Alteração do único ponto matéria de facto não provada da sentença recorrida. 2. Nulidade da sentença recorrida, por o facto provado nº 13 pretender colmatar uma deficiência da decisão administrativa, nos termos do disposto no artigo 379º, nº 1 al.
11. b)do CPP, ex vi do artigo 41º do RGCO; 3. Saber se a arguida estava obrigada a possuir Plano de Gestão de Resíduos; 4. Em caso afirmativo, desresponsabilização da arguida pelo facto de ter subcontratado com terceiro a prospeção do lítio; e 5. Atenuação especial da coima nos termos do disposto no artigo 23º-A da Lei nº 50/2006, de 29.08. Acresce, como questão prévia, a tempestividade da junção dos documentos apresentados pela recorrente com as suas alegações de recurso. 2- A decisão recorrida 1- A decisão recorrida tem o seguinte teor (transcrição): I. Relatório “EMP01..., Lda.”, interpôs recurso da decisão administrativa proferida, em 17 de Novembro de 2022, pela Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que ali correu termos com o processo N...8, no âmbito do qual aquela foi condenada pela prática, em 9 de Outubro de 2017, da infracção de falta do Plano de Gestão de Resíduos, previsto e punido pelo art.º 10.º, n.º 1 e art.º 44.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro, e art.º 9 e art.º 22.º, n.º 3,
12. b)da Lei n.º 50/2006, de 26 de Março, com coima no valor de 12.000,00 €, assim como, no pagamento das respectivas custas do processo, no valor de 75,00 €. Para tanto alegou a recorrente, em suma, que não praticou qualquer facto ilícito, pois a sua acção estava a coberto do contrato celebrado com o Estado, devendo, pois, ser absolvida da prática da contra-ordenação. Mais alegou a recorrente que contratou a empresa EMP03... Lda. para executar as sondagens, a qual, por sua vez, subcontratou a empresa EMP02..., Lda., supostamente especializada na exploração e perfuração a elevadas profundidades, relacionadas com recursos naturais mineiros, e especialista em geologia e geotécnica, pelo que as sondagens não foram executadas pela recorrente, esta mandou-as executar. A empresa EMP03... afectou o serviço a um coordenador geotécnico, um geólogo e um coordenador, tendo a recorrente procurado uma empresa que tivesse precisamente o conhecimento necessário na área para executar o serviço, a qual, depois contratou a empresa EMP02..., convencendo-se a recorrente que sendo a empresa especializada na área das sondagens, actuando, assim, a recorrente com o rigor e cuidado que lhe eram exigíveis. A recorrente por não ter meios próprios para executar as sondagens, nem humanos nem técnicos, contratou empresas pela sua área de competência, nada mais podendo fazer além disso, não tendo, por isso, violado o seu dever de cuidado, tendo sido responsável e diligente na sua actuação, devendo ser absolvida da contra-ordenação que lhe é imputada. Subsidiariamente, mais alega a recorrente que não estava obrigada a possuir aludido Plano de Gestão de Resíduos, o que alias, no seu entendimento resulta da própria lei, porquanto o aludido diploma se aplica à gestão de resíduos de explorações e depósitos minerais e de massa minerais, e a recorrente apenas desenvolveu a actividade de prospecção, a qual não gera resíduos, não estando esta actividade sujeita ao mesmo regime da exploração. O Plano de Gestão de Resíduos é exigível para uma actividade extractiva, devendo, pois, ser a recorrente absolvida da contra-ordenação que lhe é imputada. Ainda, subsidiariamente, para o caso de se considerar que a recorrente praticou a contra-ordenação que lhe é imputada, requer a especial atenuação da coima, por se encontrarem preenchidos os requisitos legais. Mais requerendo a suspensão da sanção que venha a ser aplicada.* Por despacho com a referência electrónica citius n.º 38366079 foi admitido o recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 59.º, n.º 1 a n.º 3 e art.º 60.º, ambos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro ex vi art.º 79.º do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro.* O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. O Ministério Público dispõe de legitimidade para o exercício da acção contra-ordenacional.* Foi designada data para a realização da audiência de discussão e julgamento.* Procedeu-se à realização de audiência de discussão e julgamento com observância de todo o formalismo legal, conforme consta da respectiva acta.* A instância mantém-se válida e regular e nada obsta ao conhecimento do mérito da causa.* II. Fundamentação 1. De facto 1.1. Factos provados 1.º A recorrente “EMP01..., Lda.” é uma sociedade anónima, com sede na Calçada ..., ... ..., com o número de pessoa colectiva ...76, e o Número de Identificação de Segurança Social ...90, e tem como objecto social actividades de prospecção e exploração de recursos geológicos, designadamente, minérios, minerais industriais e recursos geotérmicos, actividades termais, actividades de investigação e desenvolvimento no domínio da prospecção e exploração de recursos geológicos, e comércio de materiais geológicos; 2.º A recorrente identificada em 1.º celebrou, em 7 de Setembro de 2012, com o Estado Português, representado pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, com a epigrafe “Contrato ...2 para atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de volfrâmio e estanho numa área denominada ... situada no Concelho ... à EMP01...”, o qual, entre outras, tinha a seguinte cláusula: “Cláusula Primeira (Objecto do Contrato) 1. […] são atribuídos a EMP01... Lda., daqui em diante designada por EMP01... Lda., direitos de prospecção a pesquisa de depósitos minerais de Volfrâmio e Estanho, em regime de exclusivo, para uma área com cerca de 75,581 km2, designada ..., a que corresponde o n.º de cadastro MN/PP/046/12, área essa delimitada pela poligonal cujos vértices, em coordenadas ..., ... 73, ..., se indicam […] 3. Os trabalhos a desenvolver ao abrigo deste contrato, em áreas sujeitas a servidões administrativas, outras restrições de utilidade pública ou sujeitos a condicionamentos legais ou regulamentares, carecem das legais autorizações, licenças, aprovações ou pareces favoráveis das entidades com jurisdição nessas áreas, na medida em que o exercício dos direitos conferidos por este contrato esteja proibido, restringindo ou condicionado pela respectiva legislação. As autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis mencionados no número anterior, deverão ser obtidos pelo titular dos direitos concedidos por este contrato.”. 3.º O extracto do contrato mencionado em 2.º foi publicado em Diário da República, 2.º Série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2013; 4.º No dia 9 de Outubro de 2017, cerca do 12h00, uma equipa do Núcleo de Protecção Ambiental da Guarda Nacional Republicana do Destacamento Territorial de ... deslocou-se a ..., ... ..., ..., dando seguimento a uma denúncia efectuada contra a recorrente identificada em 1.º (coordenadas N...58 e ...45); 5.º No local mencionado em 4.º, a recorrente estava a realizar pesquisas de prospecção de lítio; 6.º As actividades relacionadas com a prospecção de lítio mencionada em 5.º foram executadas pela empresa “EMP03...”, a qual foi contratada pela recorrente, e pela empresa “EMP02...”, que foi contratada pela empresa “EMP03...”; 7.º Na ocasião mencionada em 4.º, a Guarda Nacional Republicana identificou no local um funcionário da recorrente, AA, a quem pediu a documentação da autorização de pesquisa e prospecção, a qual foi entregue no Posto Territorial ...; 8.º No momento aludido em 4.º, não se encontrava presente o responsável técnico/director técnico; 9.º À data mencionada em 4.º, a recorrente estava obrigada a elaborar e cumprir um Plano de Gestão de Resíduos; 10.º Na data mencionada em 4.º, a recorrente não tinha Plano de Gestão de Resíduos; 11.º A recorrente sabia que tinha de ter um Plano de Gestão de Resíduos; 12.º Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 4.º, existiam lamas de perfuração das sondagens; 13.º Ao actuar da forma descrita, a recorrente agiu sem o cuidado que o dever geral de prudência aconselha, revelando total desrespeito pelas regras que a execução da sua actividade impunha, uma vez que sendo uma pessoa colectiva experiente na área de prospecção lhe era exigível o conhecimento e aplicação das regras que a lei impõe para a actividade exercida, sendo censurável o seu não cumprimento; 14.º Em 31 de Dezembro de 2016, a recorrente apenas tinha enquadrado o membro do órgão estatutário BB; 15.º A recorrente não tem antecedentes contra-ordenacionais ambientais.* 1.2. Factos não provados
13. a)A recorrente celebrou com o Estado Português, em Dezembro de 2012, um contrato para realizar prospecção de lítio na zona de ....* III. Motivação da matéria de facto A convicção do Tribunal para determinação dos factos dados como provados e não provados resultou da análise crítica e ponderada do conjunto da prova produzida e examinada em sede de audiência de discussão e julgamento em conjugação com as regras da experiência comum e da livre convicção, em conjugação com os demais elementos de prova junto aos autos. Desde logo, no que se refere à identificação da recorrente e demais elementos identificativos, a sua natureza, sede e escopo social, o tribunal teve em consideração a certidão permanente junta aos autos com a referência electrónica citius n.º 38615174. No que concerne à data, hora e local da fiscalização realizada pela Guarda Nacional Republicana, o tribunal atendeu ao auto de contra-ordenação junto com a referência electrónica citius n.º 3305005. A factualidade relacionada com o contrato celebrado, o seu teor, e a sua publicação no Diário da República, resultou da análise da documentação junta aos autos pela recorrente. O facto de a recorrente, no ano civil de 2016, apenas tinha enquadrado o membro do órgão estatutário, resulta da informação prestada pela Segurança Social, junta com a referência electrónica citius n.º 38633113. A inexistência de antecedentes contra-ordenacionais da recorrente, decorre da informação prestada pela Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, junta com a referência electrónica citius n.º 3389494. No mais, o tribunal atendeu ao depoimento da testemunha CC, militar da Guarda Nacional Republicana, a exercer funções Núcleo de Protecção Ambiental da Guarda Nacional Republicana do Destacamento Territorial de ..., e agente autuante, que, desde logo, confirmou o teor dos autos de contra-ordenação juntos aos autos, afirmando que no dia 9 de Outubro de 2017, cerca da 12h00, se deslocou ao local em questão, tendo previamente confirmado que a concessão do local pertencia à recorrente, referindo que consultou o Diário de República, e aí chegado identificou um funcionário da recorrente, AA, a quem questionou pelo Plano de Gestão de Resíduos, constatando depois que este não existia. Mais esclareceu que a actividade de prospecção que envolve sondagens exige a existência do aludido plano, mais tendo confirmado que no local visualizou a existência de lamas provenientes das sondagens, que ali estavam a ser levadas a cabo, que não tinham bacia de retenção. Referiu que no local existiam vários furos já feitos, uns estavam selados e outros não. Mais confirmou que no local não se encontrava nenhum director técnico. Acrescentou que aquando da fiscalização de outras empresas que se dedicam à mesma actividade de prospecções de sondagens, estas exibem o Plano de Gestão de Resíduos. A testemunha depôs de forma espontânea e isenta, relatando o que se recordava ter sucedido à data dos factos em discussão nestes autos, pelo que mereceu a credibilidade do tribunal. O tribunal considerou, também, o depoimento da testemunha DD, militar da Guarda Nacional Republicana, a prestar serviço Núcleo de Protecção Ambiental da Guarda Nacional Republicana do Destacamento Territorial de ..., há cerca de 21 anos, que acompanhava o militar CC aquando da fiscalização realizada no dia em apreço nestes autos, tendo confirmado o teor dos autos de contra-ordenação juntos aos autos, e corroborado o depoimento de CC na íntegra. Esclareceu que numa fase em que são feitos trabalhos, gera-se sempre resíduos, confirmando que na realização de sondagens também se geram resíduos, partes que não se vão querer, e por isso, se são materiais/elementos que vão ficar no local, são resíduos. A testemunha depôs de forma objectiva e escorreita, relatando o que se recordava, pelo que mereceu a credibilidade do Tribunal. O legal representante da recorrente, BB, referiu que a recorrente foi contratada em Dezembro de 2012 para realizar trabalhos de prospecção, tendo subcontratado a realização de sondagens à empresa “EMP03...”, a qual, por sua vez, subcontratou a empresa “EMP02...”. Afirmou que a elaboração de um Plano de Gestão de Resíduos nunca foi exigida pelas entidades competentes, por o mesmo não ser obrigatório para a fase de prospecção, apenas para a fase de exploração. A fase de prospecção é uma fase de pesquisa, na qual se faz um buraco no solo, trabalhando com água para a broca conseguir fazer o furo, o qual demora quase um mês a fazer, retira-se o material, o qual depois é remetido para investigação, e que se traduz num procedimento menos evasivo que a exploração, explicando que não há resíduos, porque não há desperdício, não há lamas. Reiterou que apenas para a fase de exploração é necessário fazer um Plano de Gestão de Resíduos, e que na fase de prospecção não são gerados resíduos, nem lamas, e que após a realização do furo, este leva um tampo em ferro com identificação do mesmo, ficando fiéis depositários. Acrescentou que a empresa “EMP03...” foi contratada apenas para fazer as sondagens, que a recorrente entregou um plano das sondagens que eram para realizar, sendo que não fez o acompanhamento desta actividade desenvolvida pela empresa “EMP03...” apenas recebiam as amostras e análise. Verbalizou que a recorrente não controlava a actuação da empresa “EMP03...”, e que a empresa “EMP02...” teria sido contratada por causa das máquinas necessárias á perfuração, e que aquela empresa devia supervisionar esta, mas não estaria no local a tempo inteiro. Referiu que a contratação da recorrente era durante três anos com possibilidade de duas renovações de um ano cada, e era para lítio, e que o requerimento para pedido de prospecção da pesquisa tem programa de trabalhos e depois é aprovada pelas entidades competentes, as quais referem as regras que devem ser observadas. Acrescentando que a recorrente estava obrigada a fazer as sondagens, caso contrário estaria a incumprir o contrato com o Estado. Afirmou, ainda, que a recorrente não vendeu nada, apenas fez investigação. Mais esclareceu que, na fase de exploração, depende a quem pode ser exigido o Plano de Gestão de Resíduos, mediante a circunstância de ser a recorrente a executar ou delegar a tarefa, sendo que na fase de prospecção nunca lhe exigiram um Plano de Gestão de Resíduos. A testemunha ..., que trabalha para a empresa “EMP03...”, esclareceu de forma espontânea, que foi contratada pela recorrente em 2017, para realizar prospecções/sondagens, em ..., após a emprese ter apresentado uma proposta à recorrente. Explicou que a empresa “EMP03...” é uma empresa de construção, fazendo obras como viadutos, túneis, galerias de metro, e que tem enquadramento no objecto social e meios humanos especializados para a realização da actividade de prospecção e sondagens, nomeadamente, tinha geólogo, engenheiro civil especializado em geologia, e quanto aos meios materiais, designadamente, máquinas de perfuração, por se tratar de um equipamento muito específico, contrataram a empresa “EMP02...”. Referiu que este foi o primeiro trabalho que fizeram desta natureza, com este tipo de perfurações, passando a explicar que o procedimento consiste em fazer perfurações com uma broca de cerca de 10 centímetros de diâmetro, com recurso a água, que é utilizada em recirculação, e que tratando-se de uma perfuração destrutiva, a mesma gera pó, que misturado com a água gera lama, mas que isso não é um resíduo. A broca utilizada é oca, tendo uma broca no interior que faz a perfuração, enquanto a parte que a reveste encapsula o material que é retirado do solo, pelo que é sempre aproveitado tudo o que é retirado. A água utilizada não é totalmente em circuito fechado, existindo bacia de retenção, onde a água é depositada e reaproveitada, acrescentando que tem ideia que existia no local em questão, e que se não existia, tal seria responsabilidade da empresa “EMP02...”. Acrescentou que o local onde são realizados os furos fica intacto, e que os furos são depois selados. Confirmou que o material objecto das propspecções/sondagens era lítio, e que tinham conhecimento da legislação existente a respeito desta actividade, mas não falaram da necessidade de ter de existir um Plano de Gestão de Resíduos, por entenderem que tal não se aplicava a esta situação das propecções/sondagens, que não considera que esta actividade gere resíduos, que a água derramada não é resíduo. A testemunha depôs de forma escorreita e objectiva, esclarecendo a sua intervenção na actividade de prospecção desenvolvida pela recorrente, assim como, os procedimentos levados a cabo, pelo que mereceu a credibilidade por parte do tribunal. Por fim, teve em consideração que, também, o depoimento da testemunha EE, gerente da empresa “EMP02...”, o qual referiu que foi contratado pela empresa “EMP03...”, em 2016/2017, não tendo qualquer contacto com a recorrente, para proceder à colheita e recolha de amostras para caracterização de terrenos, isto é, realizar sondagens visando lítio, esclarecendo que a realização de sondagens é a actividade principal da empresa “EMP02...”. Explicou o procedimento de perfuração, o qual é feito através de uma máquina, que faz furo à rotação, avançando em profundidade para cortar o material e recolher a amostra. Que a ferramenta utilizada é diamantizada, e dentro da ferramenta vem a amostra do solo, pois a broca é oca no seu interior para reter a amostra no seu todo, sendo utilizada água para arrefecer a broca. Referiu que este procedimento não gera resíduos, porquanto a água que saiu do furo é reaproveitada, para não desperdiçar tanta água, e que a água não saí limpa, mas com pó misturado. Esclareceu que a bacia/poço de retenção é para reaproveitar a água, e para que parte da poeira que sai com a mesma fique depositada no fundo (muitas vezes elementos/pedras mais pesadas), tornando a água mais limpa para reutilização, por isso, se chama decantação a este procedimento, e que no final da sondagem recolhem esse material. Concretizou que o geotêxtil utilizado no poço é para que essas partículas não se introduzam no terreno e para deixar passar a água, tendo a tela um efeito drenante. Verbalizou que desconhece se a recorrente tinha Plano de Gestão de Resíduos, que isso é competência do cliente, que a empresa “EMP02...” tem esse tipo de planos, mas para situações relacionadas com a própria empresa. A testemunha depôs de forma espontânea e isenta, esclarecendo a sua intervenção na actividade de prospecção desenvolvida pela recorrente, assim como, os procedimentos levados a cabo, merecendo credibilidade por parte do Tribunal. Da análise dos elementos de prova acima referidos, conclui-se que, no local onde foi levantada a contra-ordenação à recorrente, estava aí a levar a cabo actividades de prospecção de lítio, e não tinha um Plano de Gestão de Resíduos para o efeito. Com efeito, a recorrente, na pessoa do legal representante, mostrou-se conhecedora da legislação aplicável à gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, afirmando que não tinha um Plano de Gestão de Resíduos, mais defendendo e reiterando que a actividade de prospecção, por ser feita de uma forma menos evasiva que a exploração, não exige a existência de um Plano de Gestão de Resíduos, motivo pelo qual não procedeu à sua elaboração. Mais referiu a recorrente que, tendo celebrado um contrato com o Estado Português, e tendo de passar por várias autorizações, em momento algum lhe foi exigido a elaboração de tal Plano de Gestão de Resíduos para esta fase de prospecção e sondagens, pelo que tal não lhe pode ser imputado. Mas, mesmo que assim não se entendesse, uma vez que as actividades de prospecção não foram executadas por si, mas por outras duas empresas, a responsabilidade nunca seria sua, nunca lhe podendo ser imputada a prática da aludida contra-ordenação. Por outra parte, do que se expendeu supra, também é possível concluir que, e contrariamente ao afirmado pelo legal representante da recorrente e pelas testemunhas ..., e EE, a actividade de prospecção gera resíduos, nomeadamente, lamas, as quais são causadas pelo impacto da água utilizada para o funcionamento da broca com a poeira que é gerada pela acção de perfuração do solo, cuja existência foi constatada pelos agentes autuantes, aqui, testemunhas, no momento de levantamento do auto por contra-ordenação. Sendo que, no local deveria existir, para depósito e reutilização da água misturada com poeira que sai do buraco a ser perfurado, uma bacia/poço no local para recolha dessa água. Atento tudo quanto se expôs supra, o tribunal ficou plenamente convencido de que os factos ocorrem tal como relatados pelas testemunhas CC e DD, e de acordo com o teor do respectivo auto de contra-ordenação, e, portanto, que a recorrente não tinha um Plano de Gestão de Resíduos, e que a própria recorrente confirmou também. Ademais, sendo a recorrente uma empresa que se dedica à actividade de prospecção e exploração de recursos geológicos, designadamente, minérios, minerais industriais e recursos geotérmicos, actividades termais, actividades de investigação e desenvolvimento no domínio da prospecção e exploração de recursos geológicos, e comércio de materiais geológicos, sabia a mesma que estava obrigada a elaborar, ter e cumprir um Plano de Gestão de Resíduos. Pelo que o argumento de que celebrou um contrato com o Estado Português para direitos de prospecção a pesquisa de depósitos minerais de lítio, o que não resultou provado, e que pelas entidades competentes nunca lhe foi exigido a elaboração de qualquer Plano de Gestão de Resíduos para a fase de prospecção, nunca poderia ter acolhimento. A celebração de contratos com o Estado Português não isenta as partes contratantes de observar a legislação em vigor e aplicável ao caso concreto, legislação essa que a recorrente admitiu ter conhecimento. Dando, ainda, a entender a recorrente que caso lhe tivesse sido exigida a elaboração e cumprimento de tal Plano de Gestão de Resíduos para esta fase de prospecção, a mesma o teria feito, do que se conclui, aqui, por um facilitismo da recorrente na inobservância da legislação em vigor para esta matéria. Ou seja, como nunca lhe foi exigido, e entendendo estar salvaguarda pelo facto de as várias entidades públicas que autorizaram a sua actividade alegadamente nunca o terem determinado expressamente, a recorrente não cuidou de cumprir a lei, como se lhe impunha. Assim, ao actuar da forma descrita, a recorrente agiu sem o cuidado que o dever geral de prudência aconselha, revelando total desrespeito pelas regras que a execução da sua actividade impunha, uma vez que sendo uma pessoa colectiva experiente na área de prospecção lhe era exigível o conhecimento e aplicação das regras que a lei impõe para a actividade exercida, sendo censurável o seu não cumprimento.* No que concerne à factualidade considerada como não provada, temos que apesar de a recorrente ter alegado que celebrou com o Estado Português em contrato para prospecção de lítio, na zona de ..., em Dezembro de 2012, e apesar de se ter considerado como provado que a recorrente, aquando do levantamento do auto por contra-ordenação se encontrava a fazer prospecções de lítio, a verdade é que a documentação junta, mormente, o aludido contrato e publicação do Diário da República, não dizem respeito a quaisquer direitos de prospecção a pesquisa de depósitos minerais de lítio, mas antes, de volfrâmio e estanho, que são minerais completamente diferentes.* IV. Direito De acordo com o auto de contra-ordenação, os factos em apreço nestes autos remontam a 9 de Outubro de 2017, tendo sido proferida decisão administrativa pela Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território em 17 de Novembro de 2022. A Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais), na versão conferida pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Março, estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais e do ordenamento do território (art.º 1.º e art.º 2.º). Ora, a prolação da decisão em causa já ocorreu após a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro, em 28 de Julho de 2021, no entanto, constata-se que este diploma não operou qualquer alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais), na versão conferida pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Março, mas somente alterou o Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro (Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais), na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 31/2013, de 22 de Fevereiro, relativamente às normas previstas nos art.º 43.º (contra-ordenações económicas), art.º 45.º (Instrução de processos e aplicação de sanções) e art.º 46.º (Afectação do produto das coimas).* A recorrente foi condenada por decisão administrativa proferida em 17 de Novembro de 2022 pela Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que ali correu termos com o processo N...8, no âmbito do qual aquela foi condenada pela prática, em 9 de Outubro de 2017, da infracção de falta do Plano de Gestão de Resíduos, previsto e punido pelo art.º 10.º, n.º 1 e art.º 44.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro, com coima no valor de 12.000,00 €, assim como, no pagamento das respectivas custas do processo, no valor de 75,00 €. A recorrente alegou que não praticou a contra-ordenação que lhe é imputada, pois a sua acção estava a coberto do contrato celebrado com o Estado. Mais alegando que, mesmo que assim não fosse, não pode ser responsabilizada pela actuação das empresas subcontratadas para levar a cabo as actividades de prospecção e sondagens, pois que a recorrente, por não ter meios próprios para executar as sondagens, nem humanos nem técnicos, contratou empresas pela sua área de competência, nada mais podendo fazer além disso, não tendo, por isso, violado o seu dever de cuidado, tendo sido responsável e diligente na sua actuação, devendo ser absolvida da contra-ordenação que lhe é imputada. Subsidiariamente, alegou que não estava obrigada a possuir o aludido Plano de Gestão de Resíduos, o que resulta da própria lei, porquanto o aludido diploma se aplica à gestão de resíduos de explorações e depósitos minerais e de massa minerais, e a recorrente apenas desenvolveu a actividade de prospecção, a qual não gera resíduos, não estando esta actividade sujeita ao mesmo regime da exploração, sendo o Plano de Gestão de Resíduos apenas exigível para uma actividade extractiva. Ainda, subsidiariamente, para o caso de se considerar que a recorrente praticou a contra-ordenação que lhe é imputada, requer a especial atenuação da coima, por se encontrarem preenchidos os requisitos legais. Mais requerendo a suspensão da sanção que venha a ser aplicada.* Ora, o art.º 1.º, do Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro, dispõe que “[o] presente decreto-lei estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas.”. Preceituando o art.º 2.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, que “[o] presente decreto-lei aplica-se à gestão dos resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento, transformação e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração das pedreiras, adiante designados por resíduos de extracção.”. O art.º 3.º, do mesmo diploma, dispõe, além do mais que: “Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: […]
14. c)«Bacia» uma instalação natural ou tecnicamente preparada para a eliminação de resíduos finos, normalmente rejeitados, juntamente com volumes variáveis de água livre, resultantes do tratamento de recursos minerais e da clarificação e reciclagem de águas de processo; […]
15. h)«Indústrias extractivas» todos os estabelecimentos que efectuem a extracção a céu aberto ou subterrânea de recursos minerais para fins comerciais, incluindo a extracção por perfuração e as actividades de transformação e ou tratamento do material extraído; […]
16. n)«Operador» a pessoa singular ou colectiva responsável, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro [actualmente o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro], pela gestão de resíduos de extracção, durante a armazenagem temporária de resíduos de extracção, e nas fases de funcionamento e de pós-encerramento;
17. o)«Pessoa competente» o responsável técnico para explorações de massas minerais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro, ou o director técnico para explorações de depósitos minerais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março;
18. p)«Prospecção» a pesquisa e o reconhecimento de recursos minerais com valor económico, incluindo os trabalhos de amostragem por perfuração e ou escavação, com exclusão de quaisquer trabalhos necessários ao desenvolvimento de tais recursos minerais e quaisquer actividades directamente associadas a uma operação de extracção; […]
19. t)«Recurso mineral» ou «mineral» um depósito ou uma massa mineral natural da ... terrestre de uma substância orgânica ou inorgânica, tais como os combustíveis energéticos, minérios metálicos, rochas industriais e rochas ornamentais, com exclusão da água;
20. u)«Rejeitados» os resíduos, sob a forma de sólidos ou lamas, constituídos pela fracção não aproveitável resultante do tratamento ou da transformação de recursos minerais por serragem ou corte e por processos mineralúrgicos de separação e ou de concentração, nomeadamente a trituração, moagem, crivagem, flutuação e outras técnicas físico-químicas, para acrescentar mais-valia ou extrair os minerais valiosos do material rochoso sem valor económico;
21. v)«Resíduos» a definição constante da alínea
22. u)do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro;
23. x)«Resíduos inertes» o resíduo que, nos termos do disposto no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, reúne as seguintes características:
24. i)Não é susceptível de sofrer transformações físicas, químicas ou biológicas importantes;
25. ii)Não é solúvel nem inflamável, nem tem qualquer outro tipo de reacção física ou química; iii) Não é biodegradável;
26. iv)Não afecta negativamente outras substâncias com as quais entre em contacto de forma susceptível de aumentar a poluição do ambiente ou prejudicar a saúde humana;
27. v)Possui lixiviabilidade total, conteúdo poluente e ecotoxicidade do lixiviado insignificante;
28. vi)Não põe em perigo a qualidade das águas superficiais e ou subterrâneas;
29. z)«Resíduo perigoso» a definição constante da alínea
30. cc)do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro;
31. aa)«Sítio» todo o terreno sob o controlo de gestão de um operador, com uma localização geográfica bem definida;”. Por sua vez, o art.º 4, do mesmo diploma, preceitua que “a exploração de depósitos minerais e de massas minerais deve, sempre que possível, evitar e reduzir a produção de resíduos, de modo a minimizar o seu carácter nocivo, e reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente, utilizando, para o efeito, processos ou métodos insusceptíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente na criação de perigos para a água, o ar, o solo, a fauna e a flora, perturbações sonoras ou odoríficas ou de danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem.”. Já o art.º 5.º, n.º 1, do aludido diploma, dispõe que “os resíduos de extracção devem ser geridos sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente, em especial sem criar riscos para os componentes ambientais naturais e humanos, garantindo a sua estabilidade física, evitando a contaminação do solo e a poluição do ar, das águas superficiais e das águas subterrâneas, tanto no curto como no longo prazo, e minimizando, tanto quanto possível, os impactos na paisagem.”, acrescentando o n.º 2 que “A gestão dos resíduos de extracção deve ser realizada com recurso às melhores técnicas disponíveis e tendo em conta as características técnicas da instalação de resíduos, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais.”. O art.º 10.º, n.º 1 do referido diploma, preceitua que “o operador deve elaborar um plano de gestão de resíduos para a minimização, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos de extracção, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável.”. Já o art.º 44.º, n.º 2, alínea a), do diploma legal em questão, dispõe que “constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual, a prática dos seguintes actos:
32. a)Incumprimento do plano de gestão de resíduos previsto no artigo 10.º;”. Conforme referido, a Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais), na redacção conferida pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Março, estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais e do ordenamento do território (art.º 1.º, n.º 1), constituindo contra-ordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima (art.º 1, n.º 2), considerando-se como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga respeito às componentes ambientais naturais e humanas, tal como enumeradas na Lei de Bases do Ambiente (art.º 1.º, n.º 3). As contra-ordenações ambientais e do ordenamento do território são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações (art.º 2.º, n.º 1). O art.º 9.º, do referido diploma, dispõe que: “1 - As contraordenações são puníveis a título de dolo ou de negligência. 2 - A negligência nas contraordenações é sempre punível. 3 - O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente exclui o dolo.”. Por sua vez, o art.º 15.º, preceitua que “é punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte direta na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.”.* Ora, da análise dos normativos legais supra referidos, desde logo, se constata que o Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas, é aplicável à gestão dos resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento, transformação e armazenagem de recursos minerais, bem como, da exploração das pedreiras, adiante designados por resíduos de extracção (art.º 1 e art.º 2 do Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro), sendo que para efeitos do presente diploma, se considera indústrias extractivas todos os estabelecimentos que efectuem a extracção a céu aberto ou subterrânea de recursos minerais para fins comerciais, incluindo a extracção por perfuração e as actividades de transformação e ou tratamento do material extraído (art.º 3, alínea
33. h)(sublinhado nosso). Daqui se retira que a utilização da palavra “extracção” neste diploma não se subsume apenas às situações em que já se está numa fase de exploração de minas ou pedreiras, tendo, antes, um significado mais amplo, abrangendo toda e qualquer actividade realizada no âmbito deste diploma que implica extracção, incluindo na fase de prospecção, o que, além do mais, está em consonância com a Directiva 2006/21/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, e que o aludido Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro, transpõe para a ordem jurídica interna. Com efeito, conforme referido no considerando