Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 5632/20.8T8BRG.G1 Relator: PEDRO MAURÍCIO Descritores: ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA ACIDENTE DE VIAÇÃO PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO DANO BIOLÓGICO INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/02/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I - I - Quanto ao ónus impugnatório previsto no art. 640º do C.P.Civil de 2013, tem vindo a constituir entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que: 1) o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos prontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; 2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos, mas não sendo necessário que tal especificação também conste das conclusões; 3) relativamente aos «pontos de facto» cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em «prova gravada», para além da supra referida especificação dos meios de prova, o Recorrente está obrigado a indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos, mas não sendo necessário que tal indicação conste das conclusões; e 4) na motivação, o Recorrente tem expressar a decisão, no seu entendimento, que deve ser proferida sobre os «concretos prontos de facto» que impugnou, tendo em atenção a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, o que se compreende em razão do reforço do ónus de alegação, com vista a evitar a interposição de recursos com conteúdo genérico ou inconsequente. II - O incumprimento de qualquer dos ónus supra indicados conduz à imediata rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto (rejeição que será total ou parcial, consoante o incumprimento seja relativo a todo o âmbito da impugnação ou seja relativo apenas a uma parte da impugnação), não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. III - Apesar de não conter norma legal igual à que constava do art. 646º/4 do anterior C.P.Civil, e ter sido uma opção legislativa maior liberdade na descrição da matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, dela devendo ser expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. IV - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem a perceção da realidade concreta, e/ou ditam por si mesmo a solução jurídica do caso, normalmente através da formulação de um juízo de valor. V - O «dano biológico» tem sido entendido pela Jurisprudência como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais. VI - O dano biológico é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas de dano patrimonial ou de dano não patrimonial, sendo pacífico o entendimento do STJ de que mesmo as pequenas incapacidades ainda quando não impliquem directamente uma redução da capacidade de ganho, constituem sempre um dano indemnizável: nesta vertente, a indemnização do «dano biológico» visa compensar o lesado da privação ou restrição de futuras oportunidades profissionais ou de índole pessoal no decurso do tempo de vida expetável (mesmo fora do quadro da profissão habitual), precludidas irremediavelmente pela capitis deminutio de que passou a padecer, bem como do custo/esforço acrescido que o já relevante grau de incapacidade fixado irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou da vida pessoal. VII - Quando o «dano biológico» não implica incapacidade parcial permanente para o exercício da actividade profissional habitual e/ou não implica uma directa redução da capacidade de ganho, envolvendo apenas esforços suplementares, a determinação do seu quantum indemnizatório realizar-se com recurso à equidade, ao abrigo do disposto no art. 566º/3 do C.Civil, em função das circunstâncias concretas de cada caso e tendo em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, em face do disposto o art. 8°/3 do C.Civil. VIII - No cálculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho deve considerar-se o valor dos rendimentos líquidos auferidos pelo lesado. IX - Mostra-se equitativa a fixação da indemnização do «dano biológico» no valor de € 125.000,00 quando, em consequência do acidente: a lesada apresenta um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 30 pontos; à data do acidente, a lesada exercia a profissão de Agente da Polícia Municipal, auferindo o rendimento médio mensal líquido de € 841,42; aquele DFP é compatível com a atividade profissional da lesada, mas implicam esforços suplementares, e passou a necessitar do auxílio de Agentes da Polícia Municipal, seus colegas de trabalho, para a execução das tarefas profissionais, que exigem a permanência na posição de pé, a necessidade de caminhar, a necessidade de se colocar na posição de cócoras e o dispêndio de força e esforço com a anca e com o sem membro inferior direito; a lesada vai sofrer perda de oportunidades de progressão e desempenho da sua atividade profissional sempre que tal implique a execução das tarefas para as quais ficou limitada; e à data da consolidação das lesões, a lesada tinha 40 anos de idade. X - Mostra-se equitativa a fixação da indemnização dos danos não patrimoniais no valor de € 65.000,00 perante o seguinte “quadro” factual: em resultado do acidente, a lesada sofreu várias lesões corporais [traumatismo craniano externo, ferida corto-contusa, na região da fronte (testa), lado direito, luxação obturadora da anca direita, traumatismo direto da coxa esquerda, fratura do colo do perónio direito, traumatismo do joelho direito, fratura peronial do joelho direito, lesão ligamentar do joelho direito, escoriações e hematomas em todo o corpo]; foi sujeita a internamentos e a duas intervenções cirúrgicas [«redução incruenta da luxação anca direita» e «correção cirúrgica/ligamentoplastia – ligamento cruzado anterior, ligamento cruzado posterior e ligamento lateral interno do joelho direito»]; a lesada esteve em situação de ITA num total de 196 dias (sendo que durante o período de ../../2017 e ../../2017 esteve em repouso absoluto no leito), e em ITP num total de 782 dias, só tendo retomado a sua atividade profissional no dia ../../2019; submeteu-se a 337 sessões de Medicina Física de Reabilitação; padece de um prejuízo na atividade sexual de grau 2, de um prejuízo nas atividades de lazer de grau 2 e de um dano estético de grau 3 (em escalas até 7); sofreu um quantum doloris de grau 5 (numa escala até 7); ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 30 pontos; padece de stress pós-traumático com moderada repercussão na autonomia pessoal, social e profissional; e à data do acidente tinha 37 anos. Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães 1. RELATÓRIO 1.1. Da Decisão Impugnada A Autora AA instaurou a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra a Ré COMPANHIA DE SEGUROS EMP01..., SA pedindo que «a Ré seja condenada a pagar à Autora:

1. a)A indemnização global líquida de € 140.385,20, acrescida de juros de mora vincendos, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação, até efetivo pagamento;
2. b)A indemnização que, por força dos factos alegados nos artigos 513º. a 531º., desta petição inicial, vier a ser fixada em decisão ulterior (artigo 564.º/2, do Código Civil – CCiv) ou vier a ser quantificada em incidente de liquidação (artigos 358º/1/2 e 609.º/2, do Código de Processo Civil – CPCiv)». Fundamentou a sua pretensão, essencialmente, no seguinte: «no dia ../../2017, pelas 11h10m, na avenida ..., situada na cidade ..., foi vítima de um atropelamento, quando se encontrava a atravessar a passadeira de peões ali existente, tendo-se o embate devido ao comportamento desatento do condutor do veículo de matrícula ..-RJ-.., segurado na Ré; fruto do embate, foi projetada e ficou inconsciente, tendo sido transportada para receber assistência hospitalar, tendo ficado internada até ao dia ../../2017, data em que, por falta de vaga, teve alta, mas ficou no domicílio, com indicação de repouso absoluto; durante parte do período de recuperação, esteve totalmente dependente de terceiros (inclusive quanto ao seu autocuidado), tendo iniciado, numa fase posterior, tratamentos de fisioterapia, dolorosos e extenuantes; até à sua recuperação, submeteu-se a diferentes exames e (duas) cirurgias, tomou medicação e realizou inúmeras consultas; durante o período de tratamento, não pôde exercer a sua atividade profissional, o que foi causa de perdas salariais, apenas ressarcidas parcialmente pela Segurança Social; apesar dos tratamentos realizados, restou com sequelas permanentes que diminuem a sua aptidão quer nas atividades da vida diária, quer no exercício da sua profissão (de polícia municipal), quer ainda nas atividades desportivas; para além das dores sofridas com as lesões e com os tratamentos a que foi sujeita, ficou emocionalmente fragilizada (tendo tido necessidade de acompanhamento em psiquiatria), o que contrasta com a personalidade que tinha antes do embate; não obstante a consolidação médico-legal das lesões, no futuro, vai continuar a ter necessidade de acompanhamento médico e medicamentoso para tratamento das sequelas com que restou». Citada, a Ré contestou, pugnando por «a presente acção ser julgada em conformidade com a prova a produzir em audiência de julgamento». Fundamentou a sua defesa, essencialmente, no seguinte: «reconheceu a responsabilidade do seu segurado na produção de embate, embora tenha contestado o alegado pela Autora a respeito da relação de comissão entre o condutor e a empresa de aluguer de veículos a quem pertence a viatura que embateu contra aquela; admitiu que a Autora sofreu lesões e ficou a padecer de sequelas, mas nos exatos termos avaliados pelos seus serviços clínicos; por último, reputou de exageradas as quantias indemnizatórias reclamadas». Foi proferido despacho saneador, no qual, para além do mais, se identificou o objeto do litígio e se selecionaram os temas da prova. Na data de 30/08/2021, a Autora apresentou articulado superveniente (ref. citius «11875575»), através do qual, para além do mais, ampliou o «pedido – Líquido e Ilíquido – inicialmente formulado, para o seguinte: deve a Ré ser condenada a pagar à Autora a indemnização global líquida de € 225.385,20, acrescida de juros de mora vincendos, contado à taxa de 4% ao ano, desde a data da citação até efectivo pagamento; deve a Ré ser condenada a pagar à Autora a indemnização ilíquida – que vier a ser quantificada em Incidente de Liquidação, de acordo com os factos alegados nos artigos 513º. a 530º., da petição inicial e nos artigos 1º. Aa38º. do presente Articulado de Ampliação do Pedido Indemnizatório/Articulado Superveniente». Após o exercício do respectivo contraditório da Ré, através de despacho proferido em 01/10/2021, foi admitida a ampliação do pedido para o montante de € 225.385,20. Na data de 11/05/2022, a Autora apresentou articulado superveniente (ref. citius «13006088»), através do qual, para além do mais, ampliou «o seu pedido líquido indemnizatório para: A) danos de natureza não patrimonial: € 75.000,00; B) ITA – diferenças – (€ 31.942,54 - € 19.001,11): € 12.941,93; C) IPP/DFPIFP de 30 pontos – no mínimo: € 250.000,00; D) despesas efectuadas: € 1.378,77; E) objectos de uso pessoal: € 900,00; Total líquido reclamado: € 340.220,70; A essa indemnização deverá acrescer a indemnização que vier a quantificar-se em Incidente de Liquidação, de acordo com os factos alegados em 513º até 530º da petição inicial, com os factos alegados de 1º a 33º do primeiro articulado superveniente, e com os factos alegados em 13º desde articulado» Após o exercício do respectivo contraditório da Ré, através de despacho proferido ../../2022, foi admitida a ampliação do pedido, na parte liquida, para o montante de € 340.220,70. Realizada a audiência final, foi proferida sentença com o seguinte decisório: “Em face do exposto, julga-se a ação parcialmente procedente, e, em consequência: A) Condena-se a Ré COMPANHIA DE SEGUROS EMP01..., S.A., a pagar à Autora AA:
3. i)A quantia indemnizatória de 125.000,00 € (cento e vinte e cinco mil euros), para compensação do dano biológico, sobre a qual vencem juros, à taxa legal de juros de 4%, desde a presente sentença até integral pagamento;
4. ii)A quantia indemnizatória de 65.000,00 € (sessenta e cinco mil euros), para compensação dos danos não patrimoniais, sobre a qual vencem juros à taxa legal de 4%, desde a presente sentença até integral pagamento; iii) A quantia indemnizatória de 12.941,43 € (doze mil novecentos e quarenta e um euros e quarenta e três cêntimos), para compensação das perdas salariais, sobre a qual vencem juros à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento;
5. iv)A quantia indemnizatória de € 532,54 (quinhentos e trinta e dois euros e cinquenta e quatro cêntimos), para compensação das despesas médicas, medicamentosas, com o custo da certidão e pela perda de vestuário e acessórios de uso pessoal, sobre a qual vencem juros à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento;
6. v)A quantia indemnizatória de € 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro euros), para compensação das despesas com a aquisição de medicação analgésica, sobre a qual vencem juros à taxa legal de 4%, desde a presente sentença até integral pagamento; B) Relega-se, nos termos do artigo 609.º/2, do CPCiv, para ulterior incidente de liquidação, a fixação de indemnização devida pela necessidade de realização das despesas médicas, medicamentosas e de reabilitação para tratamento do agravamento das sequelas, a que se alude em 254), dos factos provados; C) Relega-se, nos termos do artigo 609.º/2, do CPCiv, para ulterior incidente de liquidação a fixação de indemnização pela necessidade de realização das consultas e tratamentos (de Medicina Física e de Reabilitação e Psiquiatria), referidos na al. 253), als.
7. a)e b), dos factos provados; D) Absolve-se a Ré do restante peticionado”. * 1.2. Do Recurso Principal da Autora e do Recurso Subordinado da Ré Inconformado com a sentença, a Autora interpôs recurso de apelação, pedindo que seja “dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e proferindo-se, em sua substituição, Douto Acórdão, que esteja em conformidade com as conclusões supra-formuladas”, e formulando as seguintes conclusões no final das respectivas alegações: «Da indemnização arbitrada 1. Não está em causa a culpa na produção do acidente, nem, pela mesma razão, a responsabilidade da Recorrida, por força do contrato de seguro identificado nos autos. 2. Com pertinência para este segmento do recurso, dá-se aqui por reproduzida a factualidade vertida no respectivo elenco nos pontos 77) até 268) dos factos provados. 3. A Autora/Recorrente discorda das quantias indemnizatórias arbitradas em primeira instância, em sede de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Danos Patrimoniais – Perda da Capacidade de Ganho 4. Não pode a Autora conformar-se com o valor arbitrado a este título - €125.000,00 atento os factos provados pertinentes para esta matéria e que reflectem as sequelas de que ficou a padecer e a necessidade de aplicação de um juízo ressarcitório assente sobretudo na equidade e atenção ao caso concreto. 5. Apela-se aqui à jurisprudência do STJ, ac. de 20-11-2019. 6. Entende a Autora que o concreto quantum indemnizatório é desadequado, por insuficiente, para a compensar devidamente a este título, quer quanto aos pressupostos o do cálculo de que parte, quer quanto à aplicação do critério de equidade sobre a factualidade concretamente apurada, que deveria ter resultado em montante superior àquele arbitrado. 7. Relevam assim os factos atinentes à actividade profissional e vencimento da Autora, a sua idade, e o Défice Funcional Permanente da Integridade Física e Psíquica de 30 pontos de que ficou a padecer, gerador de esforços suplementares no exercício da sua actividade profissional. 8. Bem como as circunstâncias pessoais e concretas da actividade profissional da Autora e como ela se desenvolve e progredirá no tempo. 9. Tudo devendo ser ajustado segundo critérios de equidade ao caso concreto na específica quantia indemnizatória a fixar – ao invés de um cálculo meramente aritmético ou assente em fórmula algorítmica não apta a temperar e adaptar as necessidades concretas de ressarcimento da Autora. 10. A sentença ora recorrida invoca a mesma jurisprudência do STJ supra citado: no entanto, ao passo que, naquele superior aresto, que parte de um cálculo indemnizatório que tem por pressuposto o vencimento bruto da sinistrada, o Tribunal a quo efectuou o seu cálculo tendo por base o salário líquido – solução com a que a Autora não concorda e, de resto, contraria o caminho trilhado pela jurisprudência STJ que a própria sentença invoca, ademais não se encontrando fundamento na sentença para tal divergência. 11. Ora, pondo em prática a fórmula de cálculo indicada pelo acórdão vindo de citar – apenas como ferramenta orientadora (1.096,03 *13 * 38 anos de esperança de vida restante * Défice de 30%), alcançamos o valor de €162.431,65, ao qual aquele Tribunal manda retirar 1% a título de esperado rendimento de capital, em caso de aplicação financeira, em produto sem risco, 12. O que redunda no montante de € 160.807,34, 13. O qual se constante, ainda antes de qualquer juízo de equidade, ser já superior ao achado pela sentença recorrida em cerca de 30%. 14. No caso em apreço e perante a factualidade dada como provada, com grande prevalência para a exigência física da profissão exercida pela Autora e pela sua quase incompatibilidade com o estado de saúde a que a Autora ficou votada – que lhe retira, além do mais, possibilidade de efectuar vários serviços extraordinários (que regularmente são solicitados) muito relevantes em termos de vencimento mensal e de progredir com sucesso na respectiva carreira, o montante a fixar a este título não pode julgar-se inferior ao peticionado de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), o que se requer. Danos não patrimoniais 15. O montante total fixado a este título afigura-se insuficiente a ressarcir de forma adequada e na justa medida dos danos sofridos pela Autora. 16. Os danos não patrimoniais comprovadamente sofridos pela Autora, reflectidos na factualidade supra destacada, são de relevante gravidade e devem ser objecto de adequada e justa compensação pecuniária. 17. De entre os factos supra citados, destaca-se, com pertinência para este capítulo indemnizatório, aqueles já destacados no anterior ponto destas alegações, 18. Acrescendo aqui a seguinte factualidade pertinente: - o cariz traumático sobre a concreta dinâmica do acidente; - um défice funcional temporário parcial de muitíssimo considerável extensão: 782 dias (!!), marcado por um intenso sofrimento, dor e limitação funcional; - Um quantum doloris de grau 5; - uma repercussão permanentes de grau 2 nas actividades de lazer, e do mesmo grau na actividade sexual; - as sessões de fisioterapia suportadas; - as múltiplas cirurgias a que a Autora foi sujeita; - as dificuldades que sente na maioria dos actos da vida diária, incluindo a condução do veículo automóvel; 19. Atenta a factualidade provada e vertida supra, afigura-se insuficiente a indemnização fixada em primeira instância para a compensação dos danos não patrimoniais sofridos - € 65.000,00 - a qual, pela sua extensão e gravidade, conforme resulta dos factos provados, deve ser também alterada e fixada em valor peticionado de € € 75.000,00. Danos Futuros: 20. Resultou dos factos provados – facto 253) – “A Autora irá necessitar no futuro: (…)
8. c)de medicação analgésica em SOS.” 21. Sucede no entanto que, além da condenação líquida e ilíquida proferida pelo Tribunal de primeira instância (esta última abrangendo as duas primeiras alíneas do dito facto provado), este absolveu a Ré “dos demais valores peticionados pelo Autor”, onde se incluem, necessariamente, os danos peticionados e provado no excerto supra transcrito: alínea
9. c)do facto 253). 22. Podendo eventualmente ter-se tratado de mero lapso da Exma. Magistrada, ao não incluir a menção a tal alínea no ponto C) do decisório, certo é que importa a condenação da Ré, também, a assegurar à Autora a devida compensação pelos danos (ilíquidos) que resulta da factualidade provada na alínea
10. c)do ponto 253. 23. Assim sendo, entende a Autor que o Tribunal de primeira instância, atenta a factualidade invocada, não poderia absolver a Ré nos termos citados, 24. Mas antes condená-la, também, ao pagamento ao Autor dos danos que para si emergem daquele facto 253, c), enquadráveis a título de danos futuros e por isso atribuível em sede de condenação ilíquida. 25. Atento o exposto, deve também ser a decisão recorrida ser revogada nesta parte, substituindo-se aquela por outra que condene a Ré a pagar à Autora todos os danos que venham a resultar das dependências futuras (despesas) que ali se comprovou ficar a Autora a carecer ao longo da sua vida. 26. Decidindo de modo diverso, fez a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as normas dos artigos 483º, 496º., nº. 1, 562º. 566, n3 e 564º., nºs. 1 e 2, do Código Civil. 27. Quanto ao restante que não posto em crise nas presentes alegações de recurso, deve manter-se o doutamente decidido pelo Tribunal de Primeira Instância». A Ré contra-alegou, pugnando por “o recurso da decisão final ser julgado integralmente improcedente”, e instaurou recurso subordinado, pedindo que «o presente recurso seja julgado procedente e, em conformidade, seja proferido acórdão que, alterando a sentença, condene a R. nos termos supra expostos», formulando as seguintes conclusões no final das respectivas alegações quanto ao recurso subordinado: “1. Considerando os factos provados 257 e 258, matéria de facto dada como provada, a prova documental com especial enfoque no recibo de vencimento do mês de março de 2017 de fls. 299/verso, na lei e nas regras de experiência comum, é manifesto que as tranches remuneratórias identificadas no facto provado 257 não são auferidas treze vezes ao ano, nem, consequentemente, o montante dado como provado em 285 é auferido 13 vezes ao ano. 2. Assim, considerando os elementos referidos na conclusão anterior, deve ser aditado à matéria de facto dada como provada que: - Os montantes remuneratórios dados como provados nos factos 257 e 258 correspondem à remuneração em meses de trabalho efetivo da Autora, recebido onze vezes por ano, auferindo a mesma no décimo segundo mês a quantia ilíquida 711,59 correspondente à quantia líquida de Eur. 512,77 e ainda o subsídio de férias no montante ilíquido de Eur. 683,13 correspondente à quantia líquida de Eur. 556,76. - A autora auferia assim, com referência à data do embate, o rendimento anual ilíquido de Eur. 13.401,33, correspondente ao rendimento anual líquido de Eur. 10.275,43. 3. De acordo com a alteração da matéria de facto que se peticiona (e mesmo considerando a matéria de facto dada como provada), torna-se manifesto que o quantum indemnizatório referente à perda de capacidade de ganho é excessiva, uma vez que na sua base de cálculo está uma retribuição anual ilíquida que não corresponde à realidade. 4. Considerando o método de cálculo aplicado na sentença recorrida e tendo na sua base o rendimento anual ilíquido de Eur. 10.275,43 teríamos que a indemnização devida a título de perdas de capacidade de ganho ascende a Eur. 115.968,50. 5. Temperando tal montante com a equidade considerada na sentença em crise (de cerca de Eur. 1.500,00), afere-se que o montante adequado para a fixação da indemnização a este título ascende ao montante de Eur. 117.500,00. 6. Considerando as particularidades do caso concreto e as decisões proferidas em casos semelhantes, sempre se dirá que a quantia de Eur. 65.000,00 fixada a título de danos patrimoniais é excessiva para a matéria de facto dada como provada, devendo a mesma ser reduzida para a quantia de Eur. 50.000,00. 7. Por tudo o supra exposto, a sentença em crise violou o disposto nos artigos 342.º, 496.º, 562.º, 564.º e 566.º do Código Civil e 414.º do Código de Processo Civil, 8. Sendo certo que, com a correta aplicação das normas supra indicadas deve a indemnização fixada a título de perda de capacidade de ganho ser reduzida para o montante de Eur, 117.500,00 e a indemnização fixada a título de danos não patrimoniais deve ser reduzida para a quantia de Eur. 50.000,00”. A Autora não contra-alegou.* O recurso principal e o recurso subordinado foram admitidos pelo Tribunal de 1ª instância como de apelação, a subirem imediatamente nos próprios autos e com efeito devolutivo, não tendo sido objecto de alteração neste Tribunal da Relação. Foram colhidos os vistos legais.* * * 2. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A DECIDIR Por força do disposto nos arts. 635º/2 e 4 e 639º/1 e 2 do C.P.Civil de 2013, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas (as conclusões limitam a esfera de actuação do Tribunal), a não ser que se tratem de matérias sejam de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, ou que sejam relativas à qualificação jurídica dos factos (cfr. art. 608º/2, in fine, aplicável ex vi do art. 663º, nº2, in fine, e 5º/3, todos do C.P.Civil de 2013). Mas o objecto de recurso é também delimitado pela circunstância do Tribunal ad quem não poder conhecer de questões novas (isto é, questão que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que “os recursos constituem mecanismo destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando… estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis”[1] (pela sua própria natureza, os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida[2]). Neste “quadro legal” e atentas as conclusões do recurso de apelação interposto pela Autora e as conclusões do recurso subordinado interposto pela Ré, são quatro as questões a apreciar por este Tribunal ad quem (segundo uma ordem de precedência lógica): 1) Se a sentença recorrida deve ser alterada quanto à decisão de facto, aditando-se o facto indicado na impugnação de facto deduzida pela Ré/Recorrente; 2) Se o valor indemnizatório atribuído a título de dano patrimonial (decorrente do Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica) pelo Tribunal a quo (€ 125.000,00) deve ser reduzido, aumentado ou mantido; 3) Se o valor indemnizatório atribuído a título de danos não patrimoniais pelo Tribunal a quo (€ 60.000,00) deve ser reduzido, aumentado ou mantido; 4) E a sentença deve ser alterada por forma a incluir os danos peticionados e provados constantes da alínea
11. c)do facto 253).* * * 3. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença ora impugnada, o Tribunal a quo considerou como provados os seguintes factos: 2)[3] No dia ../../2017, pelas 11h10m, ocorreu um embate, na avenida ..., da cidade ..., em frente ao restaurante EMP02..., situado na margem direita – do lado Sul – da referida via, tendo em conta o sentido Nascente-Poente. 3) Nesse embate, foram intervenientes: 1º. – o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca ...”, modelo ..., de cor ..., de matrícula ..-RJ-.. (doravante RJ); 2º. – o peão AA, Autora na presente ação. 4) O veículo RJ pertente à sociedade EMP03..., Aluguer de Automóveis, e, na altura da ocorrência do embate, era conduzido por BB. 5) A avenida ... configura um sector de reta, com uma extensão superior a trezentos (300,00) metros. 6) A sua faixa de rodagem tem uma largura total de doze (12,00) metros, sendo o seu piso, como era, pavimentado a asfalto. 7) Na altura da ocorrência do embate, o tempo estava bom e seco, o qual encontrava-se limpo e não apresentava quaisquer ondulações, fissuras ou buracos. 8) A faixa de rodagem da avenida ..., no local da deflagração do embate, era, como é, dividida em duas hemifaixas distintas, cada uma delas, destinadas a um sentido de marcha. 9) Separadas, entre si, através de um separador central, pavimentado a argamassa de cimento, com uma largura de um metro e vinte centímetros (01,20). 10) Cada uma das referidas hemifaixas de rodagem da avenida ... tinha e tem uma largura de seis (06,00) metros. 11) Por sua vez, cada uma das duas (02,00) hemifaixas de rodagem da avenida ... era, como é, subdividida em dois (02,00) corredores de trânsito. 12) Com uma largura de três metros cada um desses corredores de trânsito, separados, entre si, através de linhas, pintadas a cor ..., sem quaisquer soluções de continuidade. 13) A hemifaixa de rodagem da avenida ..., situada do Norte, destina-se à fluência do trânsito automóvel que desenvolve a sua marcha no sentido Nascente-Poente. 14) A hemifaixa de rodagem da avenida ..., situada do lado Sul, destina-se à fluência do trânsito automóvel que desenvolve a sua marcha no Poente-Nascente. 15) A faixa de rodagem da avenida ... apresenta-se em plano descendente, com uma percentagem de 3%, tendo em conta o sentido de marcha Nascente-Poente. 16) Pelas suas duas (02,00) margens, a faixa de rodagem da avenida ... apresentava, à data da deflagração do embate, como apresenta, na presente data, espaços destinados a estacionamento de veículos automóveis. 17) Com uma largura de quatro (04,00) metros, cada um desses espaços. 18) Pelo lado exterior desses espaços, destinados ao estacionamento de veículos automóveis, a avenida ..., apresentava, à data da deflagração do embate, como apresenta, na presente data, pelas suas duas (02,00) margens, passeios, destinados ao trânsito de peões. 19) Com uma largura de dois (02,00) metros, cada um. 20) Para quem se encontra situado no preciso local da deflagração do embate, consegue avistar a faixa de rodagem da avenida ..., os seus espaços laterais, destinados ao estacionamento de veículos automóveis e os seus passeios, destinados ao trânsito de peões, em toda a sua largura, ao longo de uma distância superior:
12. a)duzentos (200,00) metros, no sentido Nascente;
13. b)cem (100,00) metros, no sentido Poente. 21) Para quem circula pela avenida ..., no sentido Nascente-Poente, consegue avistar-se a sua faixa de rodagem, os seus espaços laterais, destinados ao estacionamento de veículos automóveis, o seu separador central e os seus passeios, destinados ao trânsito de peões, em toda a sua largura, ao longo de uma distância superior a duzentos (200,00) metros, antes de chegar ao local da deflagração do embate. 22) A duzentos (200,00) metros, no sentido nascente, do local de deflagração do embate, existe uma rotunda, situada a essa distância superior a duzentos (200,00) metros. 23) Pelas suas duas (02,00) margens, a avenida ... era, como é, ladeada por casas de habitação, blocos de apartamentos habitacionais e estabelecimentos comerciais, todos eles com os seus acessos a deitar para a referida via. 24) Numa zona situada entre as placas, de forma quadrangular, fixas em suporte vertical, com o seu fundo branco e com a inscrição, está implantado um sinal a cor preta com os dizeres: “...”. 25) No preciso local da deflagração do embate existe, ainda, pintada sobre a faixa de rodagem da avenida ..., uma zona de traços brancos pintados em posição paralela uns em relação uns aos outros e todos eles em posição paralela em relação do eixo divisório da faixa de rodagem da referida via. 26) Para quem circula no sentido de marcha Nascente-Poente, antes dessa passadeira, existia, ainda, como existe, um traço branco, pintado no pavimento asfáltico da avenida ..., em posição perpendicular, em relação ao eixo divisório da referida via e em relação aos traços brancos que compõem a referida passadeira para o atravessamento de peões. 27) Antes dessa passadeira, existia, ainda, para quem circula em qualquer dos dois (02,00) sentidos de marcha, fixo em suporte vertical, o sinal vertical indicativo da presença e da existência dessa passadeira, com sinais luminosos brancos intermitentes, na periferia desse sinal, que, na altura do embate, se encontravam acesos e em funcionamento. 28) Para quem circula, pela avenida ..., no sentido Nascente-Poente, existia e existe, ainda, fixo em suporte vertical, a uma distância de cem (100,00) metros, antes de chegar ao local da deflagração do embate, um sinal, de forma circular, com a sua orla pintada a cor vermelha e com o seu fundo branco, sobre o qual se encontrava, como se encontra, pintada a cor preta, a inscrição “50”. 29) E, antes de chegar à referida passadeira, existiam e existem, ainda, pintadas no pavimento da referida via, sete (07,00) bandas cromáticas redutoras de velocidade. 30) Na altura embate, eram 11h10m e o sol encontrava-se quase na posição vertical. 31) No dia ../../2017, pelas 11h10m, a Autora dirigia-se, a pé, na sua caminhada diária habitual, pelo passeio, destinado ao trânsito de peões, situado na margem Norte da faixa de rodagem da avenida .... 32) Ao chegar ao local onde eclodiu o embate, a Autora imobilizou, completamente, a sua marcha. 33) E parou, totalmente, sobre o passeio destinado ao trânsito de peões, situado do lado Norte da avenida .... 34) A Autora pretendia proceder ao atravessamento da faixa de rodagem da avenida ..., no sentido Norte-Sul. 35) Ou seja, da direita para a esquerda, tendo em conta o sentido Nascente-Poente – no sentido da Biblioteca Municipal-Parque da Cidade, em direção ao passeio, destinado ao trânsito de peões, situado na margem direita da avenida ..., tendo em conta o sentido Poente-Nascente. 36) A Autora olhou, em primeiro lugar, para o seu lado esquerdo. 37) Ao longo da faixa de rodagem da avenida ..., no sentido Nascente. 38) Em direção à Rotunda existente do lado Nascente, a uma distância superior a duzentos (200,00) do local da deflagração do embate. 39) E reparou e certificou-se de que, naquele preciso momento, transitava, pela avenida ..., através do corredor, situado mais à direita, da sua hemifaixa de rodagem do lado direito, tendo em conta o sentido Nascente-Poente – ou seja, através do corredor de trânsito da hemifaixa de rodagem, da referida via situada junto e adjacente ao passeio destinado ao trânsito de peões, onde a Autora se encontrava parada e imobilizada -, um (01,00) único veículo automóvel ligeiro de passageiros. 40) Esse referido veículo automóvel ligeiro de passageiros imobilizou a sua marcha e parou antes da passadeira ali existente, com a sua parte frontal junto à barra branca ali existente, situada do lado Nascente. 41) Quando se encontrava assim parada, o condutor desse veículo automóvel deu sinal, com a sua mão direita, em jeito de cortesia, para que a Autora procedesse ao atravessamento da faixa de rodagem. 42) A Autora olhou, depois, para o seu lado direito, ao longo da faixa de rodagem da avenida ..., no sentido Poente, e reparou e certificou-se de que, naquele preciso momento, não transitavam, pela avenida ..., através da sua hemifaixa de rodagem do lado direito, tendo em conta o sentido Poente-Nascente, neste sentido de marcha (Poente-Nascente), quaisquer veículos automóveis, motociclos, ciclomotores ou velocípedes, no espaço da via, superior a cem (100,00) metros, para si visível. 43) Posteriormente, a Autora olhou, novamente, para o seu lado esquerdo, ao longo da faixa de rodagem da avenida ..., no sentido Nascente. 44) E reparou e certificou-se de que, naquele preciso momento, transitava um outro veículo automóvel, pela metade direita da faixa de rodagem da referida avenida ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente. 45) Veio a Autora, mais tarde, a saber que esse veículo automóvel era o ligeiro RJ. 46) Nesse preciso momento, esse veículo automóvel encontrava-se, ainda, a uma distância superior a cento e cinquenta (150,00) metros do preciso local onde a Autora se encontrava junto à referida passadeira. 47) E, nesse preciso momento, esse veículo automóvel transitava, pela avenida ..., através do corredor de trânsito, situado mais à direita, da sua hemifaixa de rodagem do lado direito, tendo em conta o sentido Nascente-Poente – ou seja, através do corredor de trânsito da hemifaixa de rodagem, da referida via situada, junto e adjacente ao passeio destinado ao trânsito de peões, onde a Autora se encontrava parada e imobilizada. 48) Então, a Autora iniciou e desenvolveu o atravessamento da faixa de rodagem da avenida ..., no sentido Norte-Sul – Biblioteca Municipal-Parque da Cidade, ou seja, da direita para a esquerda, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, sobre a passadeira. 49) A Autora percorreu, assim, sem parar e sem hesitação, toda a largura – de 03,00 metros -, correspondente à faixa de rodagem do corredor de trânsito, situado mais à direita, da sua hemifaixa de rodagem do lado direito, tendo em conta o sentido Nascente-Poente. 50) Adjacente ao passeio destinado ao trânsito de peões, situado na margem direita da avenida ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente. 51) Transpôs, depois e ato contínuo, a zona da linha contínua, existente entre os dois corredores de trânsito da hemifaixa de rodagem do lado direito da avenida ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente. 52) A Autora percorreu, depois, sem parar e sem hesitação, uma largura de 02,00 metros correspondente corredor de trânsito, situado mais à esquerda, da hemifaixa de rodagem do lado direito da avenida ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente. 53) Ou seja, através do corredor de trânsito da referida hemifaixa de rodagem, da referida via, situado junto e adjacente ao separador central. 54) E encontrava-se já a uma distância de apenas um (01,00) metro do separador central da faixa de rodagem da avenida ..., quando a Autora foi embatida, pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros RJ. 55) Nas referidas circunstâncias de espaço e tempo, o veículo RJ transitava pela avenida ..., da cidade ..., no sentido Nascente-Poente, pelo corredor de trânsito, situado mais à direita, da hemifaixa de rodagem do lado direito da avenida ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente. 56) O condutor do RJ não prestava qualquer atenção à condução que executava, nem aos peões que caminhavam pelos passeios situados nas duas (02,00) margens da avenida .... 57) Nem aos peões que procediam ao atravessamento da faixa de rodagem da avenida .... 58) Ao condutor do veículo RJ foi efetuado o exame de pesquisa de álcool, no sangue, para análise da taxa de alcoolemia, e foi-lhe detetada uma taxa de alcoolemia de 0,82 gramas por litro de sangue. 59) A taxa de 0,82 gramas por litro de sangue diminuía os reflexos ao BB, assim como o seu campo periférico de visão, a sua acuidade visual, retirava-lhe o domínio do veículo e a faculdade de efetuar manobras, tendentes a evitar obstáculos e a evitar acidentes. 60) Retirava-lhe ainda a perceção da velocidade que imprimia ao veículo RJ. 61) Aumentava-lhe o tempo de reação, na perceção do perigo e na execução de manobras tendentes a evitar acidentes. 62) Por essa razão, o condutor do RJ não se apercebeu da presença da Autora, nem que a mesma se encontrava a proceder ao atravessamento da faixa de rodagem da avenida .... 63) O condutor do veículo RJ circulava a velocidade superior a oitenta (80,00) quilómetros por hora. 64) O condutor do veículo RJ, sem sequer travar, como não travou, e sem reduzir, como não reduziu, a velocidade de que seguia animado, passou a circular, através do corredor de trânsito, situado mais à esquerda, da hemifaixa de rodagem do lado direito da avenida ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente. 65) Na execução, como executou, a ultrapassagem ao veículo automóvel ligeiro de passageiros que se encontrava, imobilizado e parado, à sua frente, sobre o corredor de trânsito, situado mais à direita, da hemifaixa de rodagem do lado direito da avenida ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente. 66) Até que foi embater, como embateu, com o veículo automóvel que tripulava contra o corpo da Autora. 67) Esse embate ocorreu sobre o corredor de trânsito, situado mais à esquerda, da hemifaixa de rodagem do lado direito da avenida ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente. 68) A uma distância de dois (02,00) metros, da linha contínua ali existente e a uma distância de apenas 01,00 metros do separador central da faixa de rodagem (global) da avenida .... 69) Essa colisão verificou-se entre a parte frontal esquerda, do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula RJ e o corpo da Autora. 70) Em consequência dessa colisão, o corpo da Autora foi projetado, pelo ar, no sentido Poente, ao longo de uma distância de doze metros e dez centímetros. 71) Onde ficou, de forma atravessada – com a cabeça apontada no sentido Sul e com os pés apontados no sentido Norte – sobre a faixa de rodagem da avenida .... 72) Sobre a linha contínua divisória dos dois (02,00) corredores de trânsito da sua hemifaixa de rodagem do lado direito, tendo em conta o sentido Nascente-Poente. 73) O veículo automóvel RJ, por sua vez, após o embate contra o corpo da Autora prosseguiu a sua marcha e apenas foi imobilizar a sua marcha a uma distância de cinco (05,00) metros do lado Poente da referida passadeira. 74) Sobre o corredor de trânsito, situado mais à esquerda, da hemifaixa de rodagem do lado direito da avenida ..., tendo em conta o sentido Nascente-Poente, com a sua parte frontal apontada no sentido Poente, e com a sua parte traseira apontada no sentido Nascente. 75) A Ré levou a efeito averiguações sobre as causas que estão na origem da deflagração do embate e, nessa sequência, prestou, à Autora assistência médica e medicamentosa e pagou-lhe algumas quantias relativas a despesas efetuadas em consequência do embate. 76) Apresentou também proposta indemnizatória, a qual não foi aceite. 77) Em consequência do embate, resultaram, para a Autora lesões corporais várias, nomeadamente traumatismo craniano externo, ferida corto-contusa, na região da fronte (testa), lado direito, luxação obturadora da anca direita, traumatismo direto da coxa esquerda, fratura do colo do perónio direito, traumatismo do joelho direito, fratura peronial do joelho direito, lesão ligamentar do joelho direito, escoriações e hematomas em todo o corpo. 78) A Autora foi socorrida pelos Bombeiros ..., e foi transportada, de ambulância, para o Centro Hospitalar ... EPE, de ..., em estado inconsciente. 79) Foram-lhe prestados os primeiros socorros, no Serviço de Urgência do Centro Hospitalar ..., de .... 80) Foram-lhe, aí, efetuados exames radiológicos às regiões do seu corpo atingidas, bem como foram efetuadas TACs às regiões da bacia e do joelho direito. 81) Foram-lhe, aí, prescritos medicamentos vários, nomeadamente, analgésicos, anti-inflamatórios e antibióticos, os quais a Autora se viu na necessidade de tomar e de ingerir. 82) Foi-lhe, aí, suturada a ferida corto contusa da fronte (testa) direita, com a aplicação de dezasseis (16,00) pontos. 83) A Autora foi, de imediato, transferida para o bloco operatório do Centro Hospitalar ..., onde lhe foi ministrada uma anestesia geral e foi submetida a uma intervenção cirúrgica, consubstanciada na redução incruenta da luxação anca direita. 84) No dia seguinte – ../../2017 –, a Autora foi transferida para o Hospital ..., de ..., EPE, onde deu entrada no Serviço de Ortopedia. 85) Foram-lhe, aí, efetuados exames radiológicos – R.X. – e TACs às regiões da bacia e do joelho direito, após o que foi dada alta, à Autora, para o domicílio. 86) A Autora regressou, assim, de ambulância e de maca – plano duro – à casa de residência dos seus pais, sita em ..., com a indicação de repouso absoluto, e imobilizada no leito, até à data da próxima consulta de ortopedia, logo agendada para o dia ../../2017. 87) E medicada, para toma em casa, com injetáveis de Enoxaparina Sódica 40mg (Lovenox), Etoricoxib 90mg (Exxiv), Tramadol, Paracetamol 75mg/650mg (Zilpen) e Metazimol magnésio 575mg (Nolotil). 88) No dia ../../2017, a Autora obteve uma consulta, no Centro de Saúde ... com a sua Médica de Família, a qual lhe concedeu a baixa por doença e lhe recomendou repouso absoluto no leito, devido a luxação da anca, analgesia e profilaxia de HBPM. 89) No Centro de Saúde ..., foram aplicados à Autora pensos, a abrasões múltiplos, sofridos no membro inferior direito. 90) No dia ../../2017, a Autora dirigiu-se ao Hospital ..., da cidade ..., onde obteve uma consulta da Especialidade de Ortopedia, por conta e expensas da Ré, cuja deslocação foi feita de ambulância dos Bombeiros Voluntários ..., em maca. 91) No Hospital ..., da cidade ..., a Autora fez TACs à bacia e RX ao joelho direito e foi-lhe mantida a medicação anteriormente prescrita e recomendado repouso total e absoluto, no leito. 92) No dia ../../2017, a Autora regressou à consulta no Centro Saúde ..., com a sua Médica de Família, a qual manteve a medicação anteriormente prescrita e efetuou os curativos aos abrasões do membro inferior direito. 93) Na casa de habitação dos seus pais, a Autora manteve-se em repouso absoluto, no leito, sem qualquer movimento nem para uso do wc, com necessidade de uso de uma aparadeira, que lhe era servida por terceira pessoa. 94) A Autora manteve-se retida, no leito, da casa de habitação dos seus pais, desde o dia ../../2017 até ao dia de ../../2017, com necessidade de apoio e de ajuda de terceira pessoa e de ajuda humana, para a sua alimentação, para a sua higiene pessoal e para a satisfação das suas necessidades. 95) No dia ../../2017, foram retirados, à Autora, os pontos de sutura, por uma enfermeira, que, para o efeito, se deslocou a casa de habitação dos seus pais, a qual, também, fez curativos aos abrasões sofridos, pela Autora, no seu membro inferior direito. 96) No dia ../../2017, a Autora obteve nova consulta, no Hospital ..., da cidade ..., da Especialidade Neurocirurgia, o qual manteve a indicação de ingestão e toma de Loflazepato de Etilo (Victan 2mg). 97) No dia ../../2017, a Autora obteve nova consulta, da Especialidade de Ortopedia, Hospital ..., o qual prescreveu, à Autora, tratamento de Medicina Física e Reabilitação, a cumprir, numa série de vinte (20,00) sessões, na Clínica de Reabilitação ..., Lda. 98) No dia ../../2017, a Autora deslocou-se à Clínica de Reabilitação ..., Lda., em ..., obteve, aí, uma