Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 10/17.9GAGMR.G1 Relator: JORGE BISPO Descritores: CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DO ART. 21º DO DL N.º 15/93 ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO PENA DE PRISÃO PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO PRESSUPOSTOS LEGAIS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 11/25/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas apuradas nem o número de toxicodependentes a quem comprovadamente foram feitas (seis), sendo o próprio arguido toxicodependente e apresentando uma condição económica bastante modesta, apontam para uma ilicitude consideravelmente diminuída, não sendo suficiente para afastar a integração da conduta no tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25º do DL n.º 15/93, a circunstância de o arguido também vender estupefacientes a outro indivíduo, para revenda, sem qualquer concretização factual desses fornecimentos, apenas se sabendo que foram em número de cinco, localizados num período temporal inferior a dois meses e sem o mínimo apuramento das quantidades efetivamente fornecidas. II - Não é de suspender a execução da pena de cinco anos de prisão, aplicada a um arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º do DL n.º 15/93, se o mesmo, apesar de primário, se dedicou a uma atividade regular, estável e prolongada no tempo (durante cerca de um ano), de venda de cocaína e heroína a consumidores finais, coadjuvado pela namorada, tendo mais de meia centena de clientes, uma grande parte deles diários e alguns várias vezes por dia, abastecendo-se junto de um fornecedor, em regra pelo menos três vezes por semana, adquirindo-lhe de cada vez quantidades entre os € 350 e os € 500, que vendia pelo dobro do preço de aquisição, tendo em seu poder, no momento da busca, 14,280 g de cocaína e 2,215 g de heroína, não tendo verdadeiramente assumido o seu comportamento e demonstrado arrependimento, limitando-se a admitir, em momentos posteriores da audiência, factos já comprovados por outros meios de prova, não valorizando a existência de vítimas ou danos decorrentes deste tipo de condutas, apresentando um percurso de vida sem hábitos de trabalho e convivendo com pessoas ligadas ao consumo de estupefacientes, sendo ele próprio consumidor. III - A perda dos objetos que tiverem servido para a prática de uma infração relacionada com o tráfico de estupefacientes tem como fundamento a existência ou a preexistência de uma ligação funcional e instrumental entre o objeto e a infração, de sorte que a prática da infração tenha sido especificamente conformada pela utilização do objeto, ou seja, que não tivesse sido possível ou tivesse sido essencialmente diferente, na modalidade executiva em causa, sem a utilização ou a intervenção do objeto. IV - A menção genérica nos factos provados de que o arguido fazia uso do automóvel para desenvolver a atividade de tráfico de estupefacientes, sem que se descreva o processo executivo, a concreta função ou o relevo instrumental do veículo nesse processo, não permite considerar que o mesmo serviu para a prática da infração com o sentido funcionalmente relevante que se exige para o preenchimento do pressuposto de que a lei faz depender a declaração de perda a favor do Estado. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO 1. No processo comum, com intervenção de tribunal coletivo, com o NUIPC 10/17.9GAGMR, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Central Criminal de Guimarães, foi proferido acórdão, em 01-07-2019, com o seguinte dispositivo (transcrição[1]): «Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se:

1. a)Absolver a arguida M. M. do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 23-01, de que vinha acusada;
2. b)Absolver o arguido M. C. do crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art. 40º do DL n.º 15/93, de 23-01, de que vinha acusado;
3. c)Absolver o arguido A. C. do crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art. 40º do DL n.º 15/93, de 23-01, de que vinha acusado;
4. d)Absolver a arguida D. C. do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 23-01, de que vinha acusada;
5. e)Absolver a arguida M. F. do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 23-01, de que vinha acusada;
6. f)Absolver o arguido M. A. do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 23-01, de que vinha acusado;
7. g)Condenar o arguido A. M., pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 23-01, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, visando a integração profissional e social do arguido e a sua libertação definitiva do consumo de drogas, bem como sujeitá-lo à obrigação de tratamento, tal vier a ser considerado necessário;
8. h)Condenar a arguida D. C., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º al. a), do DL n.º 15/93, de 23-01, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, visando a integração profissional e social da arguida;
9. i)Condenar o arguido R. M., pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 23-01, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;
10. j)Condenar a arguida M. F., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º al. a), do DL n.º 15/93, de 23-01, na pena de 1 (
11. um)ano e 9 (nove) meses de prisão, determinando-se a execução dessa pena em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de fiscalização à distância, subordinando-a ao cumprimento da seguinte regra de conduta: não contactar, receber ou alojar pessoas relacionadas com o tráfico e consumo de estupefacientes, nomeadamente, as identificadas nos presentes autos;
12. k)Condenar o arguido M. J., pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 23-01, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;
13. l)Condenar o arguido M. J. pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, na pena de 1 (
14. um)ano e 6 (seis) meses de prisão;
15. m)Condenar o arguido M. J., pela prática de dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 03-01, na pena de 7 (sete) meses de prisão para cada um dos crimes;
16. n)Condenar o arguido M. J., em cúmulo jurídico das penas fixadas em k),
17. l)e m), supra, na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão;
18. o)Condenar o arguido M. A., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º al. a), do DL n.º 15/93, de 23-01, na pena de 1 (
19. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, visando a integração profissional e social do arguido e a sua libertação definitiva do consumo de drogas, bem como sujeitá-lo à obrigação de tratamento, caso se afigure necessário;
20. p)Condenar os arguidos A. M., D. C., R. M., M. F., M. J. e M. A., cada um, no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC´s (cfr. arts. 513º, n.º1 e 3, do CPP, e 8º, n.º8, do RCP), sem prejuízo do decidido sobre apoio judiciário;
21. q)Manter a prisão preventiva aplicada aos arguidos R. M. e M. J.;
22. r)Revogar a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, aplicada à arguida D. C. nos presentes autos, devendo a mesma ser imediatamente restituída à liberdade;
23. s)Revogar a prisão preventiva aplicada ao arguido A. M. nos presentes autos, devendo o mesmo ser imediatamente restituído à liberdade, desde que a privação da sua liberdade não interesse a outro processo;
24. t)Declarar a droga apreendida à ordem dos autos perdida a favor do Estado e ordenar a destruição das respetivas amostras;
25. u)Declarar as quantias monetárias apreendidas aos arguidos perdidas a favor do Estado;
26. v)Declarar os telemóveis que eram utilizados na atividade de tráfico de estupefacientes (conforme mencionado na matéria de facto provada) e a balança, perdidos a favor do Estado;
27. w)Declarar as arma e munições apreendidas nos autos perdidas a favor do Estado, devendo as mesmas ficar depositadas à guarda da PSP, que promoverá o seu destino;
28. x)Determinar a restituição à arguida M. M. do rolo de papel de alumínio apreendido nos autos;
29. y)Determinar a restituição aos arguidos A. M., R. M. e M. J. dos veículos automóveis apreendidos nos autos.» 2. Inconformados com a decisão, interpuseram recurso o Ministério Público e o arguido M. J.. 2.1 – A Exma. Procuradora da República rematou a sua motivação nos seguintes termos (transcrição): «CONCLUSÕES: 1 - A nossa discordância reporta-se à medida da pena aplicada aos arguidos A. M., R. M.; M. F.; M. J., por entendermos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que as penas aplicadas são desajustadas por benevolentes e, em consequência, deverão ser agravadas e ainda, quanto à decisão de não declarar perdido a favor do Estado o veículo utilizado pelo arguido R. M.. 2- Conforme delimitação supra referida não impugnamos a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal, dando-a como assente, pelo que, não procedemos à transcrição desses factos por desnecessário, dando-se, no entanto, para todos os efeitos os mesmos como reproduzidos. 3- Não colocamos em causa nem a incriminação feita no Acórdão nem as penas aplicadas aos restantes arguidos nem a absolvição dos arguidos a absolvição dos arguidos M. M., M. C. e A. C.. 4- O arguido A. M. foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do DL nº 15/93 de 22/01 na pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período com regime de prova visando a integração profissional e social do arguido e a sua libertação definitiva do consumo de drogas, bem como sujeitá-lo à obrigação de tratamento se tal vier a ser considerado necessário; 5- Para a determinação da medida da pena, foram consideradas pelo Tribunal o grau de ilicitude dos factos, que se mostra mediano face ao tipo legal, atenta a natureza dos produtos estupefacientes transacionados (heroína e cocaína, com relevante efeito aditivo e, por isso, nocivo), ao período de execução do delito, que se mostra significativo, e ao modo de execução do crime – destituído de relevante organização. O período em que a atuação delituosa perdurou evidencia um desígnio delituoso elevado (o que incrementa o grau de culpa) e um claro alheamento dos valores jurídicos violados. Importa, ainda, atentar em que o circunstancialismo referido legitima um juízo de elevada propensão para a comissão de novo delito, idêntico ao ora apreciado, pelo arguido, tanto mais que o mesmo revela tendência para o consumo de estupefacientes, circunstância que não apenas favorece o contacto com ambientes associados ao comércio de droga como propicia a intervenção do próprio agente em tal atividade para obtenção de recursos tendo em vista a satisfação das suas necessidades de consumo. Entende-se, pelo acabado de referir, que as exigências de prevenção especial se mostram relevantes, ainda que algo mitigadas pela ausência de antecedentes criminais e pela inserção familiar do arguido, que mantém relação com a companheira, a arguida M. M.. Deverá, ainda, atender-se a que as exigências de prevenção geral se mostram significativas, atenta a frequência com o que o crime em apreço é cometido no País e, em especial, nesta Comarca. Por outro lado, deve ponderar-se a confissão do arguido que, embora parcial, foi relevante para a descoberta da verdade material.” 6- Quanto à ausência de antecedentes criminais do mesmo arguido dir-se-á também que tal circunstância mais não é do que uma obrigação geral dos cidadãos. 7- Analisando e sopesando tais circunstâncias é evidente que as agravantes são bem mais numerosas e igualmente mais relevantes. 8- As fortes exigências de prevenção geral são evidentes atenta a frequência com que se verificam crimes de tal natureza e atenta a criminalidade que habitualmente lhes anda associada, nomeadamente, crimes contra o património e contra as pessoas, o que suscita alarme social e uma necessidade acrescida por parte da comunidade de restabelecimento da confiança na validade das normas infringidas, a exigir da parte do tribunal uma punição severa. 9- Como resulta da matéria de facto dada como provada sob os pontos 9, 10, 13, 17 a 34, o arguido tinha mais de meia centena de clientes, alguns deles clientes diários; em regra abastecia-se de heroína e cocaína pelo menos três vezes por semana, de quantidades que variavam entre 350,00€ e 500,00€; no período de um mês, entre 26 de Fevereiro e 29 de Março de 2018 adquiriu pelo menos quantidades de produto estupefaciente no valor de 4.730,00€ produto que depois de ser comercializado pelo arguido permitiu-lhe duplicar o seu valor inicial, ou seja, 9.460,00€ apurando, assim, um lucro de 4.730,00€ no espaço de um mês. 10- Tais factos, além dos demais dados como provados são reveladores da intensa atividade do arguido no tráfico de estupefacientes, pelo que, salvo o devido e muito respeito por opinião contrária, a pena aplicada ao arguido mostra-se benevolente por muito próxima de seu limite mínimo fixado em 4 anos de prisão. 11- Atenta a moldura penal abstratamente aplicável – 4 a 12 anos de prisão - a pena fixada no Acórdão em crise é desajustada e inadequada, por excessivamente benevolente, afigurando-se-nos que, atentos os elementos atrás descritos e acolhidos pelo Tribunal, deveria antes ter condenado o arguido na pena afastada consideravelmente do limite mínimo da pena, não inferior a 5 anos e 10 meses de prisão, medida essa adequada e proporcional à culpa, ilicitude, necessidades de prevenção geral e especial, acolhidas no Acórdão em apreço. 12- Mas se Vossas Excelências assim não entenderem e considerarem adequada a pena de 5 anos de prisão aplicada ao arguido a mesma não deverá ser suspensa na sua execução. 13- O tribunal considerou para aplicação da suspensão da execução da pena de prisão que: “Considerando a ausência de antecedentes criminais por parte do arguido à data dos factos, entende-se que a simples ameaça de cumprimento da pena de prisão acima fixada, aliada à sua censura pública, a efetuar em audiência de julgamento, se mostra suficiente para a convencer da necessidade de não voltar a delinquir e do desvalor do seu comportamento. Razão por que, considerando o disposto no art. 50º do CP, se decide suspender a execução da pena de prisão acima fixada pelo período de cinco anos. A suspensão da execução da pena será submetida a regime de prova, nos termos do art. 53º do CP, de acordo com plano a elaborar pela DGRSP, visando a integração profissional e social do arguido e a sua libertação definitiva do consumo de drogas, bem como sujeito à obrigação de tratamento, para o que o arguido deu o seu consentimento, se tal vier a ser considerado necessário.” 14- O tribunal fundamentou a suspensão da execução da pena apenas e só com base na ausência de antecedentes criminais do arguido. 15- Sucede porém que o tribunal considerou para a fixação da medida concreta da pena a elevada propensão do arguido para a prática de novo crime, pelo que, desde logo se mostra, claramente, abalada a prognose de que o arguido em liberdade não voltará a cometer novo crime. 16- A culpa do arguido e as circunstâncias concretas da prática dos factos, bem como a inexistente motivação evidenciada para se afastar da prática do crime não permitem formular a seu favor aquele juízo de prognose favorável quanto à sua conduta posterior que permita concluir que a simples ameaça da pena realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 17- A averiguação da probabilidade da suspensão da execução da pena de prisão deve ser feita em concreto, passando em revista a personalidade do arguido, as suas condições de vida, a conduta que manteve antes e depois dos factos, e as circunstâncias em que o praticou. 18- No Acórdão recorrido dá-se como provado, além do mais, que o arguido frequentou o ensino especial habilitando-se com o 6º ano, percurso pautado por absentismo e desmotivação, e não deu continuidade aos estudos, atento o facto de privilegiar o acompanhamento do progenitor nos negócios de venda, e de corridas de cavalos, como forma de garantir a subsistência do agregado, e durante um período de cerca de três anos (dos 18 aos 21 anos), trabalhou como jardineiro da Câmara Municipal ..., através de contratos no âmbito do Programa do Rendimento Social de Inserção (RSI), não exercendo assim atividade laboral regular e significativa e residia à data da prática dos factos com M. M., segundo os cânones da sua etnia e mantinha relacionamento afetivo com D. C., coarguida, com quem entretanto tem uma filha, com meses de idade, a qual nasceu durante a presente prisão preventiva, e que o arguido não conhece e passava algum do seu tempo livre em convívio com familiares, conhecidos e amigos, e, alguns deles com percursos de consumo de estupefacientes e/ou com percurso criminal e confrontado com factos similares aos subjacentes ao processo, ainda que em abstrato, o arguido verbalizou capacidades para formular juízos de censura, manifestando consciência da ilicitude, mas não valoriza a eventual existência de vítimas ou danos. 19- O Supremo tribunal de Justiça vem firmando jurisprudência no sentido de que nos crimes de tráfico de estupefacientes a suspensão da execução da pena deve ser aplicada apenas em casos excecionais, ou seja, em situações em que a ilicitude do facto se mostra diminuída e o sentimento de reprovação social se mostre esbatido – Acórdãos do STJ de 14.09.2011 e de 18.12.2008, 09.06.2010, in www.dgsi.pt. 20- O que, manifestamente, não sucede nos presentes autos, no caso concreto em apreço não se verifica qualquer circunstância excecional que justifique a compressão dos legítimos interesses gerais da comunidade na repressão deste tipo de criminalidade, para além de que não se justifica um juízo de prognose favorável de modo a concluir que a simples censura dos factos e a ameaça da pena serão suficientes para afastar o arguido da delinquência, assim se satisfazendo as finalidades da punição. 21- A ausência de antecedentes criminais por si só não podem ser invocados a favor do arguido no vetor da prevenção especial e para efeitos da suspensão da execução da pena. 22- O comportamento anterior do arguido e a sua condição de vida associadas às necessidades de prevenção geral que se fazem sentir face ao tipo do ilícito praticado, entendemos, salvo o devido e muito respeito por opinião contrária, que a pena de prisão não deverá ser suspensa na sua execução. 23- Em face do exposto, perante as exigências de prevenção geral, designadamente, atenta a frequência com que se verificam crimes de tal natureza e atenta a criminalidade que habitualmente lhes anda associada, nomeadamente crimes contra o património e contra as pessoas, o que tudo suscita alarme social e uma necessidade acrescida por parte da comunidade de restabelecimento da confiança na validade das normas infringidas, a exigir da parte do tribunal uma punição severa, a personalidade, condições de vida, comportamento global e natureza do crime entendemos, salvo o devido e muito respeito por opinião contrária, que a pena de prisão não deverá ser suspensa na sua execução. 24- Todavia, se assim Vossas Excelências não entenderem, afigura-se que a suspensão da execução da pena de prisão além de sujeita a regime de prova a definir pela DGRSP e nos termos já definidos deverá ainda ser condicionada à imposição do arguido não acompanhar pessoas nem frequentar locais conotados com o consumo, compra e venda de estupefacientes, em conformidade com o disposto no artº 50º, nº 2 e nº 3 do Código Penal. 25- O arguido R. M. foi condenado, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do DL nº 15/93 de 22/01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão. 26- Salvo o devido respeito por opinião contrária tal pena mostra-se manifestamente desajustada, por benevolente face à gravidade da culpa e ilicitude e às necessidades de prevenção que lhe deveriam estar subjacentes. 27- Para determinação da medida da pena tem o Tribunal, como preceitua o artigo 71º, nº 1 e 2, do Código Penal, de atender à culpa do agente e necessidade de prevenção, devendo designadamente atender ao grau de ilicitude dos factos, modo de execução, suas consequências, intensidade do dolo, finalidade e motivos que determinaram a conduta, condições pessoais e situação económica. 28- Resultando da Decisão em crise que a ilicitude é muito acentuada devido ao tipo de estupefaciente, heroína e cocaína, o período em que perdurou tal atividade de venda de estupefacientes, as quantidades e transações efetuadas e as demais circunstâncias apuradas, os antecedentes criminais do arguido averbados no respetivo c.r.c são manifestas as fortes exigências de prevenção geral e especial. 29- As exigências de prevenção geral são muito acentuadas realçando-se as finalidades de reprovação e prevenção de futuros crimes na medida em que a punição do crime de tráfico de estupefacientes visa essencialmente a proteção da saúde pública e da saúde dos próprios consumidores. 30- Tais finalidades são fortíssimas pois o tráfico de estupefacientes é das atividades que mais corrói a sociedade em que vivemos e potencia o cometimento de variadíssimos outros tipos de crimes, gerando instabilidade social, problemas de saúde pública e desenquadramento laboral e familiar que acabam por ser suportados pela generalidade dos cidadãos. 31- As exigências de prevenção especial são também fortíssimas atento o extenso passado criminal do arguido- com condenações entre outras pela prática do crime de tráfico de estupefacientes- e em liberdade desde 24.11.2014. 32- As anteriores condenações não foram suficientes para o desmotivar da prática de crimes e designadamente do mesmo tipo de ilícito de tráfico de estupefacientes, pelo que a pena deverá refletir as exigências de prevenção especial e as exigências de prevenção geral. 33- Pelo que, a pena deverá afastar-se substancialmente do limite mínimo e o arguido ser condenado com pena não inferior a 6 anos e 6 meses de prisão. 34- Em face do exposto, deverá ser revogado o Acórdão em apreço e condenado o arguido R. M. pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do DL nº 15/93 de 22/01, com pena não inferior a 6 anos e 6 meses de prisão, por se nos afigurar justa e adequada à culpa e ilicitude do arguido. 35- A arguida M. F. foi condenada pela prática do crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º, nº 1 al.
30. a)do DL nº 15/93 de 22/01, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de fiscalização à distância, subordinando-a à obrigação de não contactar, receber ou alojar pessoas relacionadas com o tráfico e consumo de estupefacientes, nomeadamente as identificadas nos presentes autos. 36- Salvo o devido respeito por opinião contrária tal pena mostra-se manifestamente desajustada, por benevolente face à gravidade da culpa e ilicitude e às necessidades de prevenção que lhe deveriam estar subjacentes. 37- O tribunal considerou “o respetivo percurso de vida, pautado pela ausência de hábitos de trabalho, será considerado a seu desfavor, no sentido em que não permite formular um juízo positivo sobre o seu afastamento futuro da delinquência.”. 38- Deverá ainda ser considerado para determinação da pena a ausência de confissão e arrependimento uma vez que a arguida usou da faculdade de não prestar declarações. 39- As exigências de prevenção geral são muito acentuadas realçando-se as finalidades de reprovação e prevenção de futuros crimes na medida em que a punição do crime de tráfico de estupefacientes visa essencialmente a proteção da saúde pública e da saúde dos próprios consumidores. 40- As exigências de prevenção especial são também fortíssimas atentos os antecedentes criminais da arguida e a ausência de confissão e arrependimento. 41- A anterior condenação não foi suficiente para desmotivar a arguida da prática de crimes, pelo que, a pena deverá refletir as exigências de prevenção especial e as exigências de prevenção geral. 42- Pelo que, a pena deverá afastar-se substancialmente do limite mínimo de um ano e não ser inferior a 2 anos e 6 meses de prisão a qual não deverá ser suspensa na sua execução conforme decidido no Acórdão recorrido. 43- Mas ainda que Vossas Excelências mantenham a pena aplicada de 1 ano e 9 meses de prisão a mesma não deverá ser cumprida em regime de permanência na habitação nos termos do artº 43º do Código Penal por não se observarem, em concreto, os requisitos para a aplicação de tal regime, designadamente, como resulta do supra citado preceito legal esta forma de execução da pena só deve ser usada quando existir um juízo de prognose favorável às finalidades da punição, isto é, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. 44- De realçar ainda que “o instituto em causa vem na linha da moderna politica criminal de reação contra as penas detentivas de curta duração, precavendo-se, deste modo, tanto quanto possível, os inconvenientes advindos da contaminação para o condenado dos riscos da reclusão em meio prisional e, também, a quebra das suas relações sociais, familiares e laborais.” – cfr. Acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 19.02.2019 in www.dgsi.pt. 45- Sucede porém que no caso em apreço, esta não é a única pena privativa da liberdade, porquanto a arguida encontra-se em cumprimento de pena de 2 anos e 6 meses de prisão à ordem do Processo n.º 298/02.0GAVVD, do Juízo Central Criminal de Braga. 46- No Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05.11.2018 in www.dgsi.pt , seguido de perto no Acórdão em apreço, resulta, desde logo, que a situação concreta ali analisada é distinta da dos presentes autos, porquanto ao contrário do ali considerado a condenada não foi restituída à liberdade nem iniciou o cumprimento de outra pena em regime de permanência na habitação, uma vez que está em cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de prisão , nem teve qualquer ocupação laboral como resulta do seu relatório social, não se vislumbrando, assim, a eventual e alegada ressocialização da condenada com o cumprimento em regime de permanência na habitação da pena aplicada nestes autos. 47- O comportamento anterior da arguida e a sua condição de vida como supra descrito associadas às necessidades de prevenção geral evidentes face ao tipo e ilícito praticado é forçoso concluir, salvo o devido e muito respeito por opinião contrária, que o cumprimento da pena de prisão aplicada nos presentes autos em regime de permanência na habitação nos termos do artº 43º do Código Penal não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 48- As elevadas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir realçando-se as necessidades de consolidação pela condenada do desvalor e interiorização da sua conduta impõem, salvo o devido respeito por opinião contrária, o cumprimento da pena de prisão aplicada nestes autos em estabelecimento prisional. 49- Em face do exposto, estando a condenada a cumprir uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão à ordem de outro não se vislumbra que não tendo a condenada interiorizado o desvalor da sua conduta o logre agora alcançar através do cumprimento de uma pena de prisão em regime de permanência na habitação uma vez que esta forma de cumprimento é menos gravosa e mais benéfica para a condenada. 50- Acresce ainda que como supra referido não será o primeiro contacto da condenada com o meio prisional nem a mesma exercia qualquer atividade laboral e o seu companheiro coarguido R. M. foi condenado nestes autos pela prática do crime de tráfico de estupefacientes em pena efetiva de prisão. 51- No caso em apreço nos autos, salvo o devido e muito respeito por opinião contrária, o cumprimento da pena de 1 ano e 9 meses de prisão em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de fiscalização à distância nos termos do artº 43º, nº 1, al.
31. c)do Código Penal, não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão. 52- Em face do exposto deverá ser revogado o Acórdão em apreço e condenada a arguida na pena não inferior a 2 anos e 6 meses de prisão a qual não deverá ser suspensa na sua execução ou, se Vossas Excelências mantiverem a pena de 1 ano e 9 meses de prisão a mesma não deverá ser cumprida em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos à distância previsto no artº 43º, nº 1, al
32. c)do Código Penal por esta forma de execução e cumprimento da pena de prisão não realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e determinar-se o cumprimento da pena de prisão em meio prisional. 53- O arguido M. J. foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do DL nº 15/93 de 22/01, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão; de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artº 86º, nº 1, al.
33. c)da Lei 5/2006 de 23.02, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; de dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p. e p. pelo artº 3º, nºs 1 e 2 do DL 2/98 de 03/01, na pena de 7 meses de prisão cada um dos crimes; e em cúmulo jurídico na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão. 54- Salvo o devido respeito por opinião contrária tal pena mostra-se manifestamente desajustada, por benevolente face à gravidade da culpa e ilicitude e às necessidades de prevenção que lhe deveriam estar subjacentes. 55- Para determinação da medida da pena tem o Tribunal, como preceitua o artigo 71º, nº 1 e 2, do Código Penal, de atender à culpa do agente e necessidade de prevenção, devendo designadamente atender ao grau de ilicitude dos factos, modo de execução, suas consequências, intensidade do dolo, finalidade e motivos que determinaram a conduta, condições pessoais e situação económica. 56- Resultando da Decisão em crise que a ilicitude é muito acentuada devido ao tipo de estupefaciente, heroína e cocaína, o período em que perdurou tal atividade de venda de estupefacientes, e as demais circunstâncias apuradas, e os antecedentes criminais do arguido averbados no respetivo c.r.c., com condenações entre outras, transitadas em julgado, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, de detenção ilegal de arma e de condução de veículo sem habilitação legal. 57- As anteriores condenações não foram suficientes para o desmotivar da prática de crimes e designadamente do mesmo tipo de ilícito de tráfico de estupefacientes, de detenção de arma ilegal e condução de veículo sem habilitação legal, pelo que a pena aplicada a cada um dos crimes praticados pelo arguido deverá refletir as exigências de prevenção especial e as exigências de prevenção geral. 58- As exigências de prevenção geral são muito acentuadas realçando-se as finalidades de reprovação e prevenção de futuros crimes na medida em que a punição do crime de tráfico de estupefacientes visa essencialmente a proteção da saúde pública e da saúde dos próprios consumidores. 59- Tais finalidades são fortíssimas pois o tráfico de estupefacientes é das atividades que mais corrói a sociedade em que vivemos e potencia o cometimento de variadíssimos outros tipos de crimes, gerando instabilidade social, problemas de saúde pública e desenquadramento laboral e familiar que acabam por ser suportados pela generalidade dos cidadãos. 60- Pelo que, as penas parcelares e a pena única deverão refletir as exigências de prevenção geral e de prevenção especial sob pena de defraudar a comunidade que exige uma resposta firme por parte da justiça. 61- Em face do exposto, afastando-se substancialmente do limite mínimo o arguido deverá ser condenado pela prática: - do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do DL nº 15/93 de 22/01, na pena não inferior a 6 anos e 6 meses de prisão ; - de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artº 86º, nº 1, al.
34. c)da Lei 5/2006 de 23.02, na pena não inferior a 2 anos e 4 meses de prisão; - de dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p. e p. pelo artº 3º, nºs 1 e 2 do DL 2/98 de 03/01, na pena não inferior a 1 ano e 4 meses de prisão por cada um dos crimes. 62- Atenta a ilicitude global dos factos, que se mostra significativa, a personalidade do arguido plasmada nos mesmos, reveladora de especial tendência para o alheamento do respeito pelas normas jurídicas, que sai reforçada pela pluralidade de vezes que lesiona os mesmos bens jurídicos e considerando as penas parcelares em concurso e o disposto no artº 77º, nº 2 do Código Penal, a pena única não deverá ser inferior a 7 anos e 6 meses de prisão, que é adequada e proporcional à culpa, ilicitude, necessidades de prevenção geral e especial. 63- O tribunal deu como provado sob o ponto 169 que o arguido R. M. fazia uso do veículo apreendido da marca Audi modelo 80 com a matrícula CE para desenvolver a atividade de tráfico de estupefacientes. 64- Sucede porém que o Tribunal decidiu não declarar perdido a favor do Estado o veículo utilizado pelo arguido R. M. e ordenou a restituição ao mesmo sem que se alcance do Acórdão recorrido a motivação para tal decisão. 65- Resulta da matéria de facto dada como provada que o veículo CE apreendido nos autos ao arguido R. M. foi utilizado pelo mesmo nas deslocações que efetuou para adquirir produtos estupefacientes que depois destinava a venda, assumindo a utilização dessa viatura um papel relevante, permitindo maior rapidez, segurança e discrição na realização das respetivas deslocações, no transporte do produto, ou seja, na efetivação das transações de tráfico. 66- Verifica-se, assim, o nexo de causalidade e a essencialidade daquele veículo na prática do crime praticado pelo arguido R. M., afigurando-se proporcional e adequada a medida de perdimento a favor do Estado nos termos do artº 35º do DL nº 15/93 de 22/01. 67- Pelo que, em conformidade como disposto no artº 35º do DL nº 15/93 de 22/01, deveria o Tribunal ter declarado perdido a favor do Estado o veículo da marca Audi modelo 80 com a matrícula CE apreendido ao arguido R. M.. 68- Encontram-se violadas as normas previstas nos artºs 43º, 50º, 71º e 77º do Código Penal e artº 35º do DL nº 15/93 de 22/01 e artº 374º, nº 2 do CPP. Em face do exposto, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se e substituindo-se o Acórdão recorrido por outro que: - Condene o arguido A. M. pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do DL nº 15/93 de 22/01 na pena não inferior a 5 anos e 10 meses de prisão; - Mas se Vossas Excelências assim não entenderem e considerarem adequada a pena de 5 anos de prisão aplicada ao arguido a mesma não deverá ser suspensa na sua execução. - Todavia, se assim Vossas Excelências não entenderem, afigura-se que a suspensão da execução da pena de prisão além de sujeita a regime de prova a definir pela DGRSP e nos termos já definidos no Acórdão recorrido deverá ainda ser condicionada à imposição do arguido não acompanhar pessoas nem frequentar locais conotados com o consumo, compra e venda de estupefacientes, em conformidade com o disposto no artº 50º, nº 2 e nº 3 do Código Penal. - Condene o arguido R. M. pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do DL nº 15/93 de 22/01 na pena não inferior a 6 anos e 6 meses de prisão; - Condene a arguida M. F. pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º nº 1, al.
35. a)do DL nº 15/93 de 22/01 na pena não inferior a 2 anos e 6 meses de prisão a qual não deverá ser suspensa na sua execução; - Se Vossas Excelências mantiverem a pena de 1 ano e 9 meses de prisão a mesma não deverá ser cumprida em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos à distância previsto no artº 43º, nº 1, al.
36. c)do Código Penal por esta forma de execução e cumprimento da pena de prisão não realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e determinar-se o cumprimento da pena de prisão em meio prisional. - Condene o arguido M. J. pela prática: - do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do DL nº 15/93 de 22/01, na pena não inferior a 6 anos e 6 meses de prisão ; - de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artº 86º, nº 1, al.
37. c)da Lei 5/2006 de 23.02, na pena não inferior a 2 anos e 4 meses de prisão; - de dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p. e p. pelo artº 3º, nºs 1 e 2 do DL 2/98 de 03/01, na pena não inferior a 1 ano e 4 meses de prisão por cada um dos crimes; Em cúmulo jurídico na pena única não inferior a 7 anos e 6 meses de prisão. - se declare perdido a favor do Estado o veículo o veículo da marca Audi modelo 80 com a matricula CE apreendido ao arguido R. M. nos termos do artº 35º do DL nº 15/93 de 22/01; Assim decidindo farão VOSSAS EXCELÊNCIAS, como habitualmente, J U S T I Ç A». 2.2 – Por seu turno, o arguido M. J. concluiu a respetiva motivação nos termos que a seguir se transcrevem: «CONCLUSÕES: 1. É ilegal o julgamento por tratamento desigual, injusto e iníquo. 2. Pois o recorrente foi gravemente prejudicado pelo exercício do direito ao silêncio tendo o tribunal expressado de forma não escondida que o arguido deveria e poderia ter explicado em audiência as acusações que sobre si impendiam. 3. Assim o condenando por escassos factos, em particular sustentado nas declarações inverosímeis, confusas, balbuciantes e contraditórias do coarguido A. M. o qual foi beneficiado pelo seu depoimento falso contra o recorrente. 4. Pese embora o gigantesco acervo de atos de tráfico de estupefacientes provados e que lhe valeram a suspensão da pena. 5. Uma decisão incompreensível que teve como único objetivo aparente, o de justificar a condenação do recorrente, perante a ausência de outra prova corroborante dessas falsas declarações. d. Está ainda ferido de nulidade por erro de julgamento quanto aos factos e na apreciação da prova. e. Pois não há local determinado, nem quantidades, nem preços, nem pagamentos, em cada um dos cinco momentos, caraterizados como factos provados contra o recorrente. f. Factos provados esses que nada significam de ilícito penal e acarretam a nulidade do acórdão por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. g. E ainda nulidade por contradição insanável da fundamentação, dado que no ponto “4” de “Factos Provados” vem claramente expresso que o coarguido A. M. era auxiliado pela coarguida D. C. na atividade de tráfico de estupefacientes, nomeadamente, na venda … acompanhamento … nas deslocações, bem como no acondicionamento do produto na sua residência. h. Mas, já em “2. Factos Não Provados”, als.
38. e)e
39. f)ficou dito que o recorrente não se encontrou com a coarguida D. C., quando da acusação pública resulta claramente que a mesma estava presente e, dos “Factos Provados” consta exatamente o contrário. i. Está ainda ferido de ilegalidade o próprio julgamento porque deu como não provados factos que tocam o âmago da acusação sem comunicação dessa alteração substancial dos factos, dando como não presente a coarguida D. C., a partir e com base nas mesmas escutas telefónicas que sustentaram a acusação. j. O que acarreta a nulidade parcial do julgamento por não comunicação de alteração substancial dos factos. k. Errou ainda na apreciação dos factos e na valoração da prova que indicou através da seguinte afirmação: “Ora, sendo certo que o seu silêncio não pode desfavorecer, a verdade é que o arguido teve a oportunidade de contraditar aqueles documentos e optou por não o fazer, pretendendo lançar a dúvida sobre a sua intervenção nos telefonemas (emprestava o telemóvel aos amigos”),mas sem nunca afirmar que não participou naquelas concretas conversas telefónicas que foram reduzidas a auto (daí nem se ter ponderado, por desnecessária, a perícia à voz para a qual se chegou a disponibilizar)” “Por outro lado, as declarações do arguido A. M. afiguram-se credíveis e suportadas por aqueles autos de transcrição … pelo que e, apesar do arguido M. J. negar … o tribunal convenceu-se dos factos descritos na acusação …” l. O tribunal, presumiu através de “meios de obtenção de prova” corroborados sob a forma de balbucios quase inaudíveis do coarguido A. M. credível, que aqueles 5 factos teriam que ser dados como verdadeiros, sem local, quantidades, tipo de estupefaciente e preço. m. E sobretudo omitiu que o arguido recorrente requereu a audição em audiência de julgamento das conversações áudio o que foi recusado pelo tribunal (“por desnecessária”) n. Negando à defesa um instrumento essencial, sendo que não podia deixar de saber que, o J.I. aquando do 1º interrogatório judicial de arguido detido, interrompeu o mesmo por duas vezes e, durante horas pela madrugada desse dia, tentou tudo para ouvir as referidas conversações, o que foi impossível por motivo ainda hoje não esclarecido. o. E omitindo que o recorrente sempre disse que, antes de requerer a perícia de voz, teria que ouvir em audiência essas conversações áudio, para confirmar se sim ou não, se reveria nas mesmas como interveniente. p. Errou ainda na qualificação jurídica, dado que do texto da fundamentação, dos parcos factos que deu como provados e o diminuto grau de gravidade, resulta que o crime deveria ter sido convolado para o crime de tráfico de menor gravidade. q. É ainda nulo o acórdão por falta fundamentação e exame crítico da prova, em especial quanto aos elementos factuais de natureza subjetiva no que respeita à posse da arma resultante da busca domiciliária. r. Impondo uma pesadíssima pena de prisão efetiva de 1 ano e 6 meses, sem explicação que não seja a de pura condenação objetiva pela constatação liminar de ter sido a arma apreendida e omitindo as explicações do arguido aproveitadas em audiência e resultantes do depoimento prestado no 1º interrogatório judicial de arguido detido. s. Está ainda ferido de nulidade na apreciação dos factos e por omissão crítica da prova no que respeita aos dois crimes de condução ilegal de veículo, dado que do próprio texto resulta o cometimento de um único crime cometido aquando do percurso desde Recarei a Paredes, eventualmente vislumbrado por duas patrulhas da GNR em locais diferentes dessa estrada e no curto período de 45 minutos do mesmo dia. t. Fazendo crer de forma desleal que o arguido cometeu esses anos ao longo do ano de 2018. u. Pelo que as 2 penas de 7 meses de prisão devem ser anuladas. v. Sendo que o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade deveria dar lugar a uma pena não superior a 2 anos e 3 meses de prisão. w. A pena de detenção da arma não mais do que 4 meses. x. E a pena de condução ilegal reduzida ou mesmo dar lugar a uma pena de multa. y. Feriu assim o acórdão os arts. 123º; 359º; 374º nº 2 in fine; 379º nº 1, al. c); e 410º nºs 1 e 2, als. a),
40. b)e
41. c)do CPP; 30º, nº 2; 34º, al. b); 43º (novo); 45º (novo) 70º; 71º, 72º nº 2, al.
42. d)do C. Penal; art. 25º do DL nº 15/93 de 23 de agosto; 20º nº 4 in fine; 204º e 205º nº 1 da Constituição da República Portuguesa; art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Devendo o julgamento ser anulado ou a sentença revogada e declarada nula pelos motivos de facto e de direito expostos e os autos reenviados para efeitos de reformulação. Ou, caso assim se não entenda, seja ponderada a situação penal nova do recorrente desde logo em sede de recurso por este TRG sendo desde logo as penas parcelares diminuídas e a pena cumulada para um limite não superior a 3 anos e 3 meses de prisão suspensa com regime de prova.(…)» 3. Foram apresentadas as seguintes respostas: 3.1 – Ao recurso interposto pelo arguido M. J., respondeu o Ministério Público, formulando as seguintes conclusões (transcrição das partes relevantes): «(…) 4 – No que se reporta às invocadas nulidades é nosso entendimento que para além de não ter o necessário suporte factual a argumentação e fundamento aduzidos intercede com a valoração que o recorrente pretende fazer valer das suas próprias declarações (negatórias) ou confessórias com as declarações do coarguido A. M. no confronto com aquela que foi considerada pelo tribunal para a fundamentação da matéria de facto dada como provada, pelo que não se verificam as apontadas nulidades. 5 – Desde logo a menção de factos dados como não provados não importam qualquer comunicação de alteração de factos à defesa nos termos previstos nos artigos 358.º e/ou 359.º do Código de Processo Penal; 6 - O exame crítico efetuado nos autos é o bastante e o suficiente para se poder afirmar sem rebuços que a decisão recorrida assentou na prova produzida e não é fruto de qualquer discricionariedade, arbitrariedade ou de leitura caprichosa da prova por parte do julgador, constatando-se que o tribunal firmou a sua convicção, justificando-a, tendo decidido com base na certeza alcançada sobre a realidade dos factos, no quadro de uma verdade histórico-prática e processualmente válida, não se vislumbrando que, em momento algum do acórdão, o tribunal tivesse ficado num qualquer estado de dúvida e que, a partir desse estado dubitativo, tenha procedido à fixação dos factos provados desfavoráveis ao arguido; 7 - Ao contrário do que defende ao apontar ao acórdão os vícios a que alude o artigo 410.º, n.º 2, alíneas
43. a)e
44. b)do Código de Processo Penal, e como vem sendo sustentado de forma unânime pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores sobre o conceito dos vícios a que alude o aludido artigo 410.º, espelhada em decisões recentes em processos a correr termos por este Juízo Central Criminal e da clareza com que se apresenta o dispositivo que versa sobre tal matéria constata-se linearmente que o mesmo vislumbra os alegados vícios na divergência que têm relativamente à apreciação da prova que foi levada a cabo pelo tribunal a quo; 8 - Face ao todo alegado pelo recorrente e no necessário cotejo com a fundamentação exposta pelo tribunal a quo resulta a conclusão segura que o mesmo não concorda com o modo como o tribunal alicerçou a sua convicção sobre os factos dados como não provados naquilo que determinou a afirmação do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos dos tipos-de-ilícito em questão e naquilo que constituiu a forma muito cuidadosa e cautelosa como a jurisprudência dos nossos tribunais superiores se tem pronunciado a propósito de tal tema. 9 - O que é evidente é que na sua perspetiva, a decisão do recorrente seria diferente daquela que foi tomada pelo tribunal a quo, seja quanto à forma como o tribunal valorou a prova produzida, seja na análise que efetua espelhada na motivação da matéria de facto dada como provada, surgindo o recorrente como juiz em causa própria, não concordando com o modo como o tribunal alicerçou a sua convicção sobre os factos dados como provados naquilo que determinou a matéria dada como provada, não porque aquele coarguido não tivesse dito aquilo que o tribunal diz que que disse ou que as conversas telefónicas transcritas não tivessem aquele conteúdo ou que a prova documental em toda a sua extensão não possua o conteúdo tal qual ali surge referido, mas sim contrapondo à análise do tribunal o seu modo de ver e apreciar a prova produzida e naquilo que tanto enfatiza sobre a falsidade da imputação realizada por aquele coarguido e daquela prova que o tribunal retirou para afirmar tal materialidade; 10 - Tal interpretação realizada pelo recorrente, diversa da realizada pelo tribunal, não envolve qualquer violação dos critérios legais sobre apreciação da prova pois que lendo-se a motivação expressa pelo tribunal a quo, esta afigura-se-nos suficiente para habilitar a concluir que, para além de que as provas a que o tribunal recorreu serem todas permitidas por lei (como ali surge decidido e por nós também foi e é sustentado), o julgador seguiu um processo lógico e racional na formação da sua convicção, dela não resulta uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória ou claramente violadora das regras da experiência comum na apreciação da prova. 11 – Com relação ao invocado erro de julgamento na apreciação da prova, não tendo o recorrente dado cumprimento ao estipulado pelo artigo 412.º, n.º 4 do Código de Processo Penal o recurso deve ser rejeitado nesta parte; 12 – Sendo que, assim se não entendendo, é possível afirmar que os fundamentos invocados pelo recorrente não poderão proceder na exata medida que lhes fenece razão nas considerações que faz sobre a apreciação da prova efetuada pelo tribunal a quo; 13 – Contrariamente ao argumentado, podendo não concordar-se, como o recorrente, da apreciação da prova produzida, tal não resulta de um qualquer erro de julgamento mas um modo diverso de ver as coisas e apreciação das provas, e onde o que o recorrente faz é formular / lançar um conjunto de dúvidas sobre ao modo como a prova produzida poderia / deveria ter sido concatenada, não colocando em causa o que consta vertido na fundamentação de facto do acórdão ora em crise a propósito do conteúdo de cada elemento de prova; 14 - Na consideração que a questão central que a motivação do recurso coloca prende-se unicamente com o princípio da livre apreciação da prova, tal princípio concede ao julgador uma margem de discricionariedade na formação do seu juízo de valoração, mas que deverá ser capaz de fundamentar de modo lógico e racional; 15 - E, perante o todo exposto no douto acórdão condenatório que até escalpeliza aquilo que envolve a negação por parte do aqui recorrente e a imputação que é realizada pelo coarguido A. M., em contraposição com aquilo que é referido na motivação de recurso é nosso modesto entendimento que a prova produzida em audiência, não desmente, minimamente, o juízo efetuado pelos MM.ºs Juizes a quo quanto à credibilidade daquelas declarações na qual estribou a sua convicção e que ali consta expressamente vertido e à análise da prova documental na sua integração e compreensão com aquelas declarações do coarguido A. M. para a afirmação daquela convicção. 16 - A convicção do tribunal formou-se com base numa análise crítica cuidada dos diversos elementos de prova, não se verificando que o juízo de credibilidade efetuado pelo tribunal ou a sua análise conflitue, de algum modo, com a boa lógica e a experiência comum, não ressaltando que outra pudesse ou devesse ter sido a decisão sobre a matéria de facto. 17 - Resulta à evidência do texto da decisão recorrida, designadamente da motivação da decisão de facto, que o Tribunal formou a sua livre convicção segundo as regras de experiência comum, na contraposição entre os diversos elementos de prova produzidos em audiência, como aliás estabelece o artigo 127.º do Código de Processo Penal. 18 - E naquilo que aliás surge referido na fundamentação do douto acórdão, o tribunal firmou a sua convicção, justificando-a, tendo decidido com base na certeza alcançada sobre a realidade dos factos, no quadro de uma verdade histórico-prática e processualmente válida. 19 - Por isso, não vislumbramos razões para que seja alterada a matéria de facto provada com base nas provas indicadas e assim considerado, vista a matéria de facto dada como provada exibem quanto a nós preenchidos, efetivamente, os elementos típicos dos crimes imputados ao arguido ora recorrente, pelo que bem andaram os Mm.ºs Juízes ao condenar o arguido pelos crimes em causa. 20 - Perante o todo vertido na sua motivação e confronto com a argumentação aduzida no recurso já interposto pelo Ministério Público, é possível logo verificar que o agora defendido coloca o recorrente em posição diametralmente oposta à ali sustentada onde, não se colocando em causa a bondade da qualificação jurídica levada a cabo pelo tribunal a quo, se peticionou a fixação de penas parcelares e única mais graves. 21 - E com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, o conjunto de argumentação aduzido pelo recorrente a propósito da medida das penas, e porque os fatores por si referidos são expressamente abordados naquele recurso (mas precisamente na sustentada benevolência das penas aplicadas) e naquilo que envolve a necessária economia de meios e de tempo, damos aqui por reproduzida aquela argumentação para todos os devidos efeitos; 22 - Contrariamente ao pugnado pelo recorrente, a decisão proferida nos autos não fez repercutir o elevado grau de ilicitude dos factos e as elevadas exigências de prevenção geral razão pela qual nunca poderia ser fixada penas em medida inferior ou de natureza distinta; 23 - Mesmo na hipótese académica de vir a ser fixada uma pena única igual ou inferior a 5 anos de prisão, face aos factos dados como provados o afastamento de qualquer pena de substituição resulta manifesto naquilo que são as elevadíssimas razões de prevenção especial e geral atentas as circunstâncias em que os factos foram sendo praticados, naquilo que é o conjunto de factos em apreciação e a personalidade manifestada pelo arguido nos crimes em causa, pelo que não poderíamos estar em mais desacordo com o peticionado pelo recorrente. Deve, assim, o recurso interposto pelo arguido M. J. ser julgado improcedente. (…)» 3.2 – Tendo o arguido A. M. respondido ao recurso interposto pelo arguido M. J., sucede que, como a Exma. Procuradora-Geral Adjunta refere na promoção prévia à emissão do seu parecer, aquele primeiro não pode ser afetado pela decisão que vier a ser proferida relativamente a esse recurso, razão pela qual não lhe é permitido nem está previsto o exercício de tal faculdade. Assim, não será esse articulado tomado em consideração, determinando-se o seu desentranhamento e devolução ao apresentante, na linha do promovido. 3.3 - O arguido A. M. respondeu igualmente ao recurso interposto pelo Ministério Público, concluindo a sua contra motivação dos seguintes moldes (transcrição): «Não assiste, salvo o devido respeito quaisquer razões ao alegado no recurso pela Digna Magistrada do Ministério Público: 1. Salvo devido Respeito, que é muito, a pena aplicada ao Arguido A. M., por este se ter mostrado, verdadeiramente Arrependido, ter contribuído decisivamente, para a descoberta da verdade material. Ter confessado os factos que se vieram a dar no douto Acórdão, como provados, e mostrar vontade em arrepiar caminho, querer fazer tratamento, à sua doença: “consumo de estupefaciente”. 2. O Douto acórdão SE PECA, NO CASO CONCRETO, É POR EXCESSO E NÃO POR DEFEITO. 3. Pois, é já jurisprudência “dessa Veneranda Relação que no caso de comportamentos ao do ora, respondente A. M., tal se enquadra na previsão do Art.º 25 do DL n.º 15/93 de 22.01 e não no Art.º 21 do citado decreto de Lei. Assim, já o entendia a jurisprudência do STJ, na década de 80, considerando que a conduta do dealer de rua ou de apartamento, vendendo pequenas doses se inseria no tráfico de menor gravidade, ínsito no Art.º 25. 4. A pena aplicada ao arguido A. M., nada tem de benevolente. O Arguido foi condenado na pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, visando integração profissional e social do arguido e a sua libertação definitiva do consumo de drogas, bem como sujeitá-lo à obrigação de tratamento, se tal vier a ser considerado necessário, condenado pela pratica do crime de tráfico de estupefacientes p. e. p pelo art.º 21 nº 1 do DL 15/93 de 22.01. 5. Para a determinação da medida da pena, foram considerada pelo Tribunal o grau de ilicitude dos factos, que se mostra mediano face ao tipo legal. E ao modo de execução do crime – destituído de relevante organização. Tendo o arguido praticado tal atividade, também, para obtenção de recursos tendo em vista a satisfação das suas necessidades de consumo. Dever-se-á ter em atenção que o arguido não tem antecedentes criminais e está inserido familiarmente.- Sic douto Acórdão. 6. Quanto à ausência de antecedentes criminais do mesmo arguido dir-se-á também que tal circunstância mais não é do que uma obrigação geral dos cidadãos. Mas, a condição de ser primário e nunca ter respondido, nem estado preso é circunstância abonatória para o arguido, devendo ser sopesada, na aplicação da pena. Sendo de relevar, o arrependimento e a contribuição decisiva para a descoberta da verdade material, o que terá relevado para a suspensão da execução da pena de prisão.- que sempre tem o mérito de levar os arguidos a não voltar a delinquir, pois sabem que têm sobre a sua cabeça a espada de DÁMOCLES. 7. O tribunal considerou para aplicação da suspensão da execução da pena de prisão que: “Considerando a ausência de antecedentes criminais por parte do arguido à data dos factos, entende-se que a simples ameaça de cumprimento da pena de prisão acima fixada, aliada à sua censura pública, a efetuar em audiência de julgamento, se mostra suficiente para a convencer da necessidade de não voltar a delinquir e do desvalor do seu comportamento. Razão por que, considerando o disposto no art. 50º da CP, se decide suspender a execução da pena de prisão acima fixada pelo período de cinco anos. A suspensão da execução da pena será submetida a regime de prova, nos termos do art. 53º do CP, de acordo com plano a elaborar pela DGRSP, visando a integração profissional e social do arguido e a sua libertação definitiva do consumo de drogas, bem como sujeito à obrigação de tratamento, para o que o arguido deu o seu consentimento, se tal vier a ser considerado necessário.” 8. No Acórdão recorrido dá-se como provado, além do mais, que o arguido frequentou o ensino especial habilitando-se com o 6º ano, percurso pautado por absentismo e desmotivação, e não deu continuidade aos estudos, atento o facto de privilegiar o acompanhamento do progenitor nos negócios de venda, e de corridas de cavalos, como forma de garantir a subsistência do agregado, e durante um período de cerca de três anos (dos 18 aos 21 anos), trabalhou como jardineiro da Câmara Municipal ..., através de contratos no âmbito do Programa do Rendimento Social de Inserção (RSI), não exercendo assim atividade laboral regular e significativa e residia à data da prática dos factos com M. M., segundo os cânones da sua etnia e mantinha relacionamento afetivo com D. C., coarguida, com quem entretanto tem uma filha, com meses de idade, a qual nasceu durante a presente prisão preventiva, e que o arguido não conhece e passava algum do seu tempo livre em convívio com familiares, conhecidos e amigos, e, alguns deles com percursos de consumo de estupefacientes e/ou com percurso criminal e confrontado com factos similares aos subjacentes ao processo, ainda que em abstrato, o arguido verbalizou capacidades para formular juízos de censura, manifestando consciência da ilicitude. 9. Muito bem, pelo comportamento do arguido A. M., andou o Tribunal ao suspender a pena a que o arguido A. M. foi condenado. 10. O princípio da livre convicção, do juiz, ínsito no Art.º127 do CPP, assim como a Douta Motivação e análise crítica da prova nos termos do art.º 374, nº 2 do CPP, NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 11. Já concordaremos, sem prescindir, pelo pedido “subsidiário” pela Digna Magistrada do Ministério Público: “…todavia, se assim V/Ex não entenderem, afigura-se que a suspensão da execução da pena de prisão, além de sujeita a regime de prova a definir pela DGRSP, e nos termos já definidos no Acórdão recorrido, deverá ser ainda condicionada à imposição do arguido não acompanhar pessoas nem frequentar locais conotados com o consumo, compra e venda de estupefacientes, em conformidade com o disposto no art.º 50 nº 2 e 3 do C.P. Pelo exposto, deverá improceder in Totum o recurso do M.P, no que respeita ao Arguido A. M.. Mantendo-se quanto ao Arguido A. M., O douto Acórdão no que respeita à suspensão da pena de prisão, com regime de prova ou como requer subsidiariamente a Digna Magistrada do M.P, com proibição da acompanhar pessoas ligadas ao tráfico ou consumo, nem frequentar locais conotados com tráfico de estupefacientes, farão os Venerandos Desembargadores Requer nos termos do nº 5 do artº 411 do CPP a realização de audiência, relativamente aos pontos supra referidos das fls. 1 do presente recurso. JUSTIÇA!» 4. Neste Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, depois de promover que se extraia a resposta apresentada pelo arguido A. M. ao recurso interposto pelo arguido M. J., por aquele não ser afetado pela decisão que vier a ser proferida relativamente a este recurso, emitiu parecer, no sentido de que: - O recorrente M. J., embora invoque o erro de julgamento, não deu, contudo, cumprimento aos ónus de especificação impostos pelos n.ºs 3 e 4 do art. 412º do Código de Processo Penal, pelo que a formação da convicção do tribunal, segundo o princípio da livre apreciação da prova, é insindicável; - O acórdão recorrido não sofre das nulidades e dos vícios invocados pelo mesmo recorrente, pelas razões aduzidas na resposta do Ministério Público junto da primeira instância, que acompanha, pelo que os factos dados como provados devem considerar-se assentes; - Para a qualificação jurídica da conduta do arguido não se podem considerar os factos genéricos de que o arguido se dedicou à venda lucrativa de produtos estupefacientes nos meses de novembro e dezembro de 2017 e que não vendia apenas a consumidores mas também a terceiros para revenda, por os mesmos não terem suporte nos factos concretos apurados, pelo que, não sendo significativos o número e a frequências das transações realizadas pelo arguido, o número de pessoas a quem o mesmo vendeu produtos estupefacientes, cocaína e heroína, nem a quantidade desses produtos que detinha e que lhe foi apreendida aquando da busca, e considerando ainda que o modo de execução da atividade delituosa não denunciava qualquer organização relevante, vendendo o arguido aos consumidores diretamente, sem recurso a intermediários, que o tempo que durou essa atividade foi de quatro meses, que o arguido é dependente de heroína desde os 21 anos de idade e o seu nível de vida é modesto, a ilicitude e da sua conduta deve ser considerada diminuída, por forma a ser enquadrada no tipo privilegiado do crime de tráfico de menor gravidade do art. 25º, al. a), do DL n.º 15/93, tal como defende; - Assiste razão ao Ministério Público quando peticiona o agravamento das penas de prisão em que os arguidos A. M., R. M. e M. F. foram condenados e se insurge contra o facto de o Tribunal ter declarado a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao primeiro e ter determinado o cumprimento da pena de prisão aplicada à última em regime de permanência na habitação, pelos argumentos esgrimidos, que também acompanha; - Já as penas parcelares aplicadas ao arguido M. J. e a pena única se mostram justas e adequadas, não se impondo, atentas as razões de prevenção geral e especial que o caso requer, o seu agravamento, como defende o Ministério Público; - Para a hipótese de vir a ser fixada ao arguido M. J. uma pena de prisão inferior a 5 anos, pelos fundamentos que constam da resposta do Ministério Público, que mais uma vez acompanha, não se verificam os pressupostos materiais para a suspensão da sua execução; - Não padece o acórdão recorrido de falta de fundamentação ao ordenar a restituição, nos termos do art. 186º, n.º 2, do Código de Processo Penal, do veículo de matrícula CE, apreendido ao arguido R. M., como alega o Ministério Público, uma vez que não foi proferida qualquer decisão relativamente a tal veículo a reclamar a sua fundamentação; - Também não assiste razão ao Ministério Público quando defende que o referido veículo deve ser declarado perdido a favor do Estado, nos termos do art. 35º do DL n.º 15/93, porquanto a asserção genérica, dada como provada, de que “para desenvolver a atividade de tráfico de estupefacientes, o arguido R. M. fazia uso do veículo” não se concretizou em factos, pelo que não tem qualquer relevância, já que da matéria fáctica apurada não resulta que o arguido tivesse utilizado tal viatura para praticar os diversos atos de tráfico de estupefacientes e muito menos que a sua utilização fosse essencial para desenvolver tal atividade, pelo que não se verificam os requisitos para a declaração da perda a favor do Estado do veículo em causa. Assim, o parecer da Exma. Procuradora-Geral Adjunta vai no sentido de ambos os recursos, o do Ministério Público e o do arguido M. J., merecerem provimento parcial. 5. Apresentaram resposta a esse parecer o recorrente M. J. e a arguida M. F.. O primeiro, concordando com o parecer quanto à requalificação jurídica do crime para tráfico de menor gravidade, mas discordando quanto ao modo de execução da pena única de prisão que, não devendo ultrapassar os 3 anos, deverá ser suspensa com regime de prova, reiterando quanto ao mais o teor da sua motivação e conclusões. A segunda, alegando que o Ministério Público, através de parca argumentação, parece não respeitar, por não acreditar, a concretização do fim último das penas, a desejada ressocialização da recorrida. 6. Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por os recursos deverem ser aí julgados, de harmonia com o preceituado no art. 419º, n.º 3, al.
45. c)do citado código, não obstante o recorrido A. M., na parte final da sua resposta ao recurso interposto pelo Ministério Público, ter requerido a realização da audiência, requerimento esse sobre o qual nos pronunciaremos adiante, previamente ao conhecimento das questões suscitadas nos recursos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO Segundo jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - como seja a deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto resultantes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no art. 410º, n.º 2, do Código de Processo Penal[2], e a verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos arts. 379º, n.º 2, e 410º, n.º 3, do mesmo código - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza os fundamentos de discordância com o decidido e resume as razões do pedido (art. 412º, n.º 1, do referido diploma), que se delimita o objeto do recurso e se fixam os limites do conhecimento do mesmo pelo tribunal superior. Atentas as conclusões formuladas pelos recorrentes, as questões a decidir são as seguintes, elencadas pela ordem das consequências lógicas da sua eventual procedência:
46. a)- A ilegalidade do julgamento por tratamento desigual e injusto do recorrente M. J. [conclusões 1) a 5)];
47. b)- A nulidade do acórdão por falta de fundamentação e exame crítico da prova [conclusões q), r), s),
48. t)e u)];
49. c)- A nulidade do acórdão por ausência de comunicação de uma alteração substancial de factos [conclusões
50. i)e j];
51. d)- O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [conclusões
52. e)e f)];
53. e)- O vício de contradição insanável da fundamentação [conclusões
54. g)e h)];
55. f)- O erro de julgamento [conclusões
56. d)e
57. k)a o)];
58. g)- A integração da conduta do recorrente M. J. no crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade [conclusão p.];
59. h)- A escolha e a medida das penas [conclusões v),
60. w)e
61. x)do recurso do arguido M. J. e recurso do Ministério Público];
62. i)– A não declaração de perda a favor do Estado do veículo automóvel apreendido ao arguido R. M.. 2. DA DECISÃO RECORRIDA […] 3. QUESTÃO PRÉVIA Como oportunamente deixámos referido, previamente ao conhecimento do objeto dos recursos, impõe-se tomar posição, a título de questão prévia, sobre o requerimento formulado pelo recorrido A. M., na parte final da sua resposta ao recurso interposto pelo Ministério Público, quando, após concluir que este deverá improceder in totum no que a si respeita, “requer nos termos do n.º 5 do art. 411º do CPP a realização de audiência, relativamente aos pontos supra referidos das fls. 1 do presente recurso”. Pese embora se pudesse ter tomado posição sobre tal requerimento aquando do exame preliminar previsto no art. 417º do Código de Processo Penal, diploma a que pertencem os preceitos doravante citados sem qualquer referência, atento o sentido da decisão que sobre ele iremos tomar e a natureza urgente do processo, decidimos submeter a questão à conferência, sendo apreciada no presente acórdão. O art. 411º, n.º 5, na sua redação atual, introduzida pela revisão de 2007, veio alterar o paradigma de apreciação dos recursos penais nos tribunais da relação, passando a considerar o julgamento em audiência a exceção à regra, que é o julgamento em conferência. Segundo o teor da própria norma e a leitura que dela fazemos, a forma de apreciação do recurso em audiência passou a restringir-se aos casos em que tal pedido seja expressamente formulado e em que o requerente seja o recorrente. O que parece claro do texto da lei, ao dispor que “no requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos”. Para além de decorrer deste normativo que apenas o recorrente pode requerer a audiência, também não se vislumbra no Código de Processo Penal qualquer outro normativo que preveja a possibilidade da audiência poder ser requerida pelo recorrido. Cremos, assim, não restarem dúvidas de que apenas o recorrente tem legitimidade para formular tal pedido[3]. Compreende-se que a prerrogativa de requerer a audiência apenas caiba ao sujeito processual que ficou inconformado com a sentença e dela interpõe o respetivo recurso, com vista a que as questões que suscita sejam debatidas em sede de audiência. Se não a requer, essas questões serão julgadas em conferência. Não faria sentido ser o recorrido a peticionar a utilização de mais meios do que aqueles que foram peticionados pelo recorrente, quando este é a parte interessada em questionar o decidido pela instância inferior. Apenas à parte que tem o impulso processual de interpor recurso é que se justifica reconhecer-lhe o direito de requerer que o recurso seja julgado em audiência. Caso o recorrente o requeira, na audiência poderá o recorrido contra-argumentar (art. 423º, n.º 3). Caso aquele não requeira a realização da audiência, o recurso será julgado em conferência, assistindo ao recorrido apenas o direito de responder à motivação. Por isso, a igualdade armas acaba por ser sempre salvaguardada. Pelo exposto, e atendendo a que, relativamente ao recurso em questão, o respetivo recorrente (Ministério Público) não requereu a realização da audiência, indefere-se a realização da audiência solicitada pelo recorrido A. M., por falta de normativo que acolha a sua pretensão. 4. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS 4.1 – Da ilegalidade do julgamento por tratamento desigual e injusto do recorrente M. J. A título de questão prévia, que intitula de "iniquidade de tratamento", invoca o recorrente M. J. ter sido tratado de forma injusta e iníqua, em patente confronto com a lei que preside ao desenrolar de uma audiência de julgamento, devendo, consequentemente, o acórdão recorrido ser revogado e o julgamento repetido. Como se retira das conclusões 1) a 5) e da respetiva densificação constante do corpo da motivação, o recorrente faz assentar essa invocada ilegalidade na alegação de que, tendo o arguido A. M. prestado por várias vezes declarações, dizendo e desdizendo o que anteriormente fora dito, nomeadamente perante o Juiz de Instrução, até culminar num renovado depoimento contra o recorrente, na esperança de poder beneficiar desse falso depoimento, o tribunal, num procedimento surpreendente, aceitou e valorou os depoimentos contraditórios desse arguido, acabando por o condenar na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, apesar da imensidade avassaladora de factos e atos de tráfico de estupefacientes por ele praticados (dados como provados ao longo dos pontos 17, 18, 19, 21, 23 a 26, 28 a 122), premiando-o como se de um delator verdadeiramente arrependido se tratasse, em contraste com os poucos factos dados como provados em relação ao recorrente (nos meros pontos 15, 16, 20, 22 e 27), que foi, assim, objetivamente prejudicado, sem qualquer outro tipo de prova, sendo certo que prestou declarações perante o Juiz de Instrução, negando o tráfico de estupefacientes, e em audiência de julgamento optou pelo silêncio. O direito a um processo equitativo é reconhecido pelo art. 6º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, diploma que o recorrente invoca, ao dispor que "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela". Por seu lado, sob a epígrafe de «Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva», a Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu art. 20º, um conjunto de garantias que constituem, em si mesmas, direitos fundamentais[4]. Ora, o direito de acesso à justiça é densificado, entre outras dimensões, com o direito a um processo equitativo (n.º 4 do art. 20º da Constituição.) No quadro do direito ao processo equitativo, enquanto corolário do direito de acesso aos tribunais e estruturante do princípio do Estado de Direito, exige-se a estruturação processual de modo a garantir uma efetiva tutela jurisdicional, o que vem sendo materializado através de outros princípios, entre os quais o direito de defesa e o direito ao contraditório traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte, pronunciar-se sobre o valor e resultado destas provas[5]. Como o Tribunal Constitucional tem repetidamente sublinhado, «o direito de acesso aos tribunais é, entre o mais, o direito a uma solução jurídica dos conflitos a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independência, mediante o correto funcionamento das regras do contraditório. Como concretização prática do princípio do processo equitativo e corolário do princípio da igualdade, o direito ao contraditório, por seu lado, traduz-se essencialmente na possibilidade concedida a uma das partes de “deduzir as suas razões (de facto e de direito)”, de “oferecer as suas provas”, de “controlar as provas do adversário” e de “discretear sobre o valor e resultados de umas e de outras”.»[6]. Dito isto, não vemos em que medida a situação alegada pelo recorrente seja suscetível de revelar uma violação do direito a um processo ou julgamento justo e equitativo. Com efeito, ao recorrente foram assegurados todos os direitos e garantias processuais, com integral respeito das normas que regem o desenrolar da audiência de julgamento, designadamente o direito de contraditar as declarações, alegadamente falsas, prestadas em seu desfavor pelo arguido A. M., sendo certo que, nos termos do art. 345º, n.º 4, podem valer como meio de prova as declarações de um coarguido em prejuízo de outro coarguido, exceto quando o declarante se recusar a responder às perguntas formuladas nos termos dos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo, o que não sucedeu no caso vertente. Direito esse que, aliás, o recorrente exerceu num momento posterior da audiência de julgamento, afirmando, segundo o teor da motivação da decisão de facto, que «é tudo uma cabala montada contra ele, pelos arguidos A. M. e D. C., por causa do dinheiro que tinha recebido a título de indemnização", que "esses dois arguidos queriam dinheiro, que ele não lhes deu, pelo que eles disseram que "o iam lixar em tribunal"». Ao contrário do que o recorrente pretende fazer crer, o procedimento do tribunal a quo, ao decidir atribuir credibilidade às declarações prestadas pelo arguido A. M. e ao valorá-las em seu prejuízo nada tem de surpreendente, antes encontrando apoio no princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127º, segundo o qual a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, sem prejuízo do dever de fundamentação da decisão, com vista a permitir a sua sindicância em sede de recurso. Ora, como resulta da motivação da decisão de facto elaborada pelo Tribunal Coletivo, quanto à intervenção do arguido M. J., como fornecedor de cocaína e heroína ao arguido A. M., apesar de aquele o negar, as declarações nesse sentido prestadas pelos arguidos A. M. e D. C. são corroboradas pelo teor dos autos de transcrição das interseções telefónicas, permitindo atribuir-lhes credibilidade, não sendo credível a tese da cabala. Atentando na motivação da decisão de facto, conclui-se que o coletivo de Juízes explicitou cabalmente, de forma perfeitamente assimilável, o processo de formação da sua convicção, nomeadamente as razões pelas quais atribui credibilidade às declarações do arguido A. M.. Por outro lado, a alegada circunstância de este ter alterado as suas declarações ao longo do processo não significa necessariamente que as prestadas em último lugar, em audiência de julgamento e que terão sido valoradas pelo tribunal, sejam as falsas. De todo o modo, a existência de erro do tribunal na apreciação da prova, por errada atribuição de credibilidade ao referido arguido, é suscetível de ser corrigido através da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, de que o recorrente também lançou mão. Por fim, a apontada discrepância entre as penas aplicadas a ambos os arguidos em questão encontra pela justificação na fundamentação da determinação da medida concreta das penas constante do acórdão recorrido, verificando-se, como circunstâncias atenuantes em relação ao arguido A. M., nomeadamente, a ausência de antecedentes criminais e a confissão dos factos, que embora parcial, foi relevante para a descoberta da verdade material, circunstâncias essas que já não se verificam relativamente ao recorrente. De qualquer forma, também essa questão tem tratamento próprio em sede de impugnação da medida das penas, sem que, até onde é possível estabelecer comparações a esse nível, a existência de alguma desigualdade que exceda o que é justificável pela diversidade e individualidade dos vários fatores a atender na determinação das mesmas, acarrete uma qualquer iniquidade de tratamento, a ponto de viciar a sentença e o julgamento, como pretende o recorrente. Em suma, nada nos autos permite concluir que o recorrente não tenha sido tratado pelo tribunal com equidade, assim improcedendo a questão em análise. 4.2 - Da nulidade do acórdão por falta de fundamentação e exame crítico da prova Nas conclusões q), r), s),
63. t)e u), defende o recorrente M. J. que o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação e exame crítico da prova, ferindo, assim, os arts. 374º, n.º 2, in fine, e 379º, n.º 1, al.
64. c)[conclusão y)]. 4.2.1 - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 205º da Constituição, “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Concretizando essa estatuição, o Código de Processo Penal, no n.º 5 do art. 97º, impõe que os atos decisórios dos juízes sejam sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. De acordo com o disposto no art. 374º, n.º 2, a estrutura da sentença proferida em processo criminal deve conter, na parte da fundamentação e a seguir à enumeração dos factos provados e não provados, uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Por seu lado, o art. 379º, n.º 1, al.
65. a)[alínea que, possivelmente, o recorrente terá pretendido indicar na conclusão y), em vez da al. c)], sanciona com o vício de nulidade a sentença que não contenha as menções referidas no n.º 2 do art. 374º, acrescentando o seu n.º 2 que as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso. É sabido que à motivação da decisão é assinalada uma dupla dimensão finalística: de natureza intraprocessual e de natureza extraprocessual. Através da função intraprocessual visa-se a explicitação da decisão, permitindo o controlo efetivo da sua racionalidade e legalidade, quer pelos seus destinatários diretos, quer pelo próprio julgador, quer ainda pelo tribunal de recurso, estando em causa funções de garantia, de impugnação e de defesa. Com a função extraprocessual da fundamentação permite-se o controlo difuso da decisão pela comunidade em geral, no âmbito de um processo público, equitativo e decidido por um julgador independente e imparcial, nessa medida contribuindo para a própria legitimação do poder judicial. Particularmente quanto à decisão sobre a matéria de facto, a fundamentação traduz-se numa garantia judiciária fundamental do cidadão num Estado de Direito Democrático, concretizada na garantia do princípio da legalidade, na garantia da independência e da imparcialidade do juiz, na garantia do exercício do direito de defesa das partes e na garantia de um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. Para poder reapreciar a decisão, o tribunal de recurso tem de conhecer o processo lógico que lhe serviu de suporte, de modo a poder concluir se nela se seguiu um raciocínio lógico na apreciação das provas, isto é, se a decisão sobre a matéria de facto não foi arbitrária. Para lograr cumprir a sua dupla função, a motivação da decisão de facto terá de conter os elementos suficientes e necessários que permitam aos seus destinatários e aos cidadãos em geral concluir que a mesma, apesar de tomada com base no princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127º, não é arbitrária nem tendenciosa, mas antes o resultado de um processo intelectual de valoração racional e crítica, assente em regras da lógica e da experiência comum e em conhecimentos científicos. Tal implica que a motivação de facto se concretize numa exposição, tanto quanto possível completa, mas sem deixar de ser sintética, dos motivos que fundamentam a decisão e num exame crítico das provas que tenham sido consideradas relevantes pelo juiz. O referido exame crítico «consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção (…). O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos por critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte»[7]. Para além de indicar os meios de prova utilizados, torna-se necessário explicitar o processo de formação da convicção do tribunal, a partir desses meios de prova, com apelo às regras de experiência e aos critérios lógicos e racionais que conduziram a que a convicção se formasse em determinado sentido. Só assim será possível comprovar se foi seguido um processo lógico e racional na apreciação da prova ou se esta se fundou num subjetivismo incomunicável que abre as portas ao arbítrio. Mais concretamente, através do exame crítico das provas, o julgador enuncia as razões de ciência dos vários meios de prova, explicita a razão da opção por uma e não por outra das versões em confronto e indica os motivos da credibilidade que atribuiu a depoimentos, a documentos, a exames, etc. 4.2.2 – O que se vem de dizer permite perceber que a alegação do recorrente não é suscetível de se acomodar à invocada nulidade. Com efeito, num primeiro plano, aponta a falta de exame crítico da prova quanto aos elementos factuais de natureza subjetiva no que respeita à posse da arma proibida, por o tribunal a quo se ter limitado a referir, na fundamentação de facto, que o “o arguido confessou os factos relacionados com a detenção da arma de fogo transformada e munições apreendidas na sua residência”, omitindo a explicação que o mesmo apresentou para ter adquirido essa arma e que de alguma forma poderia ser causa de diminuição da culpa: para mera defesa pessoal, em caso de novo assalto, sentindo-se, assim, menos receosos e mais confortado psicologicamente, uma vez que era do conhecimento no local da sua residência que lhe havia sido amputada uma perna num acidente de viação e que tinha recebido mais de € 300.000,00, tendo sido assaltado por duas vezes. Ora, o Tribunal Coletivo fundamentou os factos dados como provados relativamente ao crime de detenção de arma proibida, onde se incluem os elementos subjetivos do tipo, na confissão do arguido, o que, pela natureza deste meio de prova, dispensa maiores explicitações em termos de exame crítico. A circunstância de não se ter pronunciado sobre a explicação apresentada pelo arguido para a detenção da arma proibida, dando-a como provada ou não provada, não é adequada a integrar a nulidade do acórdão por falta de exame crítico da prova, mas si, quando muito, a nulidade traduzida na omissão da enumeração integral dos factos provados e não provados, o que inclui os que resultaram da discussão da causa (art. 368º, n.º 2), nulidade essa igualmente prevista na citada al.
66. a)do n.º 1 do art. 379º. Todavia, tal exigiria que se tratasse de um facto relevante para a decisão da causa, a ponto de impor ao tribunal uma tomada de posição sobre ele, o que não cremos ser o caso. Mesmo a comprovar-se tal explicação, apesar da sua inverosimilhança, jamais poderia contribuir para uma atenuação significativa da culpa do agente, atenta a natureza do crime em apreço (detenção de arma proibida) e os perigos que se pretendem acautelar com a sua punição. A ser verídica a justificação apresentada pelo arguido, por sinal incompatível com a prática de um outro crime de detenção de arma proibida em 2012, ou seja, antes do referido acidente