Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1008/15.7T8VNF-A.G1 Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS Descritores: AVALISTA PORTADOR DO TÍTULO RELAÇÕES IMEDIATAS CONVENÇÕES EXTRACARTULARES Nº do Documento: RG Data do Acordão: 07/10/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se fundem na relação jurídica fundamental e no pacto de preenchimento. 2- Nas relações imediatas nada obsta a que se recorra às convenções extracartulares para se interpretar as declarações apostas na letra dada à execução. 3- O contrato mediante o qual uma sociedade comercial se obriga perante outra a adquirir-lhe, em exclusivo, durante um determinado período de tempo, determinadas quantidades mínimas de café e a promover e publicitar, em exclusivo, esse produto e respetiva marca, recebendo, como contrapartida, determinada quantia de dinheiro, a título de desconto antecipado no preço do café e, bem assim, determinadas máquinas e outros bens, como contrapartida pela publicidade (a título de empréstimo, com a obrigação da respetiva propriedade lhe ser transmitida no termo do prazo ajustado para a vigência do contrato e desde que tenha cumprido todas as obrigações contratuais que assumiu), consubstancia um contrato de natureza comercial, misto, geminado, de natureza complexa, em que avulta e prevalece a celebração de um contrato de fornecimento de café, em regime de exclusividade, mas que envolve elementos típicos do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços e do contrato de comodato. 4- Para que se possa concluir pela nulidade de uma garantia real ou pessoal prestada por uma sociedade a favor de sociedade terceira nos termos do art. 6º, n.º 3 do C.S.Com., não baste que se alegue e prove a gratuidade do ato, mas é ainda necessária a alegação e prova de que esse ato não é necessário e conveniente para a sociedade, não tendo esta qualquer interesse próprio na prestação da garantia e que entre ela e a terceira, beneficiária da garantia, não existe qualquer relação de domínio ou de grupo. 5- As exceções do preenchimento abusivo da letra e da prescrição da obrigação cambiária nela incorporada são exceções de direito material, que têm de ser alegadas e provadas pelo executado, que não as pode suscitar, ex novo, em sede de recurso, dado não serem do conhecimento oficioso do tribunal. 6- Para que se esteja perante um contrato de adesão, sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, não é suficiente a alegação e prova por parte de quem se quer prevalecer desse regime jurídico, que algumas das cláusulas inseridas no contrato foram pré ordenadas unilateralmente pelo proponente, sendo necessário que o núcleo essencial modelador do regime contratualmente acordado constitua um bloco que o aderente aceita ou repudia, sem qualquer possibilidade de negociação. 7- A redução da cláusula penal com fundamento em “manifesta excessividade” apenas pode ser usada em situações excecionais, em que ocorram abusos evidentes, de clamorosa injustiça decorrente da circunstância daquela, comparativamente ao prejuízo sofrido pelo credor com o incumprimento, se mostrar extraordinariamente excessiva, exceda os limites do razoável e bom senso, ainda que esse excesso ocorra por causa superveniente, sob pena de se colocar em crise a liberdade contratual dos contratantes que livremente a ajustaram e as vantagens dessa cláusula. 8- Na apreciação desse manifesto excesso deverá proceder-se à comparação entre o montante que resulta da cláusula penal e a ordem de grandeza do prejuízo sofrido pelo credor com o incumprimento, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto. 9- Verificado que seja esse evidente exagero da cláusula penal, o juiz pode reduzi-la, equitativamente sem qualquer limite rígido, mesmo para baixo do valor do dano causado em consequência do incumprimento, mas não deverá colocar em crise o valor coercivo daquela. 10- A cláusula penal em que é ajustado que em caso de incumprimento do contrato o devedor ficar obrigado a pagar uma indemnização correspondente ao valor dos Kgs. de café não adquirido, ao preço pelo qual este teria sido comprado por aquele ao credor, é manifestamente excessiva. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães. RELATÓRIO Recorrentes: José (…) Recorrida: (…) Lda. Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, que (…) Lda., instaurou contra (…) S.A., José (…) e Paulo (…), dando à execução a letra junta em anexo ao requerimento executivo, vieram os executados (..) S.A. (esta, no apenso A), José (…) e Paulo (..) (estes, no apenso B) deduzir oposição à execução mediante embargos, invocando: 1º - a nulidade do contrato subjacente à emissão da letra e da própria letra, por falta de capacidade da sociedade executada, na medida em que o contrato subjacente à letra e a própria letra constituem a prestação de uma garantia prestada pela sociedade executada, X – Restauração, S.A., à sociedade “Y – Restauração e Bebidas, Lda., garantia essa que é contrária ao fim da sociedade executada. Para tanto alegam, em síntese, que quando foi celebrado o contrato de fornecimento de café de fls. 17 a 23, entre a sociedade executada e a exequente, contrato esse em cuja elaboração e preparação das respetivas cláusulas a sociedade executada não teve qualquer intervenção, tendo-se limitado a aceitar a proposta de contrato tipo cujo clausulado foi fixado unilateralmente pela exequente, esta sabia que não iria ser fornecido qualquer café à sociedade executada e, bem assim, que a sociedade executada não iria encomendar ou adquirir qualquer quantidade de café ou de outros produtos, mas que quem iria encomendar e consumir café e teria de cumprir as obrigações contratuais emergentes daquele contrato seria a sociedade “Y”, tal como acabou por acontecer, sendo o café fornecido e faturado à cessionária; Acontece que ao outorgar aquele contrato, a sociedade executada tornou-se solidariamente responsável pelo pagamento à exequente dos valores devidos pelo fornecimento de café a outras empresas e pelos eventuais incumprimentos das obrigações emergentes desse contrato, sem que tivesse qualquer interesse justificado na prestação de tal garantia, o que contaria o fim dessa sociedade; 2º - a nulidade da cláusula penal prevista na cláusula 7ª, nº 3 do contrato de fornecimento de café celebrado, por se revelar manifestamente excessiva, sustentando, em súmula, que essa cláusula prevê o pagamento do preço de café não consumido, o que permite à exequente receber a totalidade do preço do café que perspetivava vender até ao final do contrato, a que acresce o benefício de não ter de fornecer o café não consumido, o que tudo permitirá à exequente obter duas vantagens adicionais que o cumprimento pontual do contrato não lhe proporcionaria, já que com a declaração da resolução do contrato, receberá imediatamente o valor do preço dos 5.280 Kgs., ficando, também, com essa quantidade de café, o que quer dizer que a exequente ganha mais desta forma que com o cumprimento integral do contrato, uma vez que recebe a totalidade do valor do café previsto fornecer no contrato à sociedade executada (6.500 Kgs.), conservando, porém, a propriedade sobre os 5.280 Kgs. de café não fornecido; A referida cláusula é abusiva, contrária aos princípios da boa fé, não é proporcional com os eventuais danos que se pretendem ressarcir e como tal proibida nos termos da al

1. a)do art. 19º do DL 446/85, o que determina a respetiva nulidade; Acresce que ainda que assim não se entenda, serão aplicáveis as disposições dos arts. 810.º e ss. do CC, por o credor não poder exigir uma indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal; Além disso, não existe culpa da sociedade executada no incumprimento do identificado contrato, pois a responsabilidade pela aquisição do café estava cedida a terceiros; 3º- a nulidade e a inexequibilidade do título dado à execução, alegando, em síntese, que o aceite da letra dada à execução está assinado pelos executados José e Paulo, sem qualquer menção da qualidade em que outorgam e sem que tenha sido aposto no título, no local destinado ao aceite, qualquer carimbo ou indicação da sociedade “X”; Os oponentes José e Paulo limitaram-se a assinar a letra de garantia nos locais e com os dizeres sugeridos pelo sociedade exequente, pensando estar a prestar uma garantia pessoal à sociedade “X” no âmbito do contrato de fornecimento de café celebrado; A sociedade executada é representada, desde abril de 2007, por um administrador único, tendo sido designado para esse cargo o executado José, que é quem, desde então, representa a sociedade executada; O executado Paulo não é administrador, nem à data detinha ou detém qualquer cargo social na sociedade executada “X”, nem à data detinha, ou detém, qualquer cargo social nessa sociedade; A letra dada à execução foi entregue em branco, apenas com as duas assinaturas nela apostas, tendo sido preenchida, a posteriori, pela exequente; O facto de constarem duas assinaturas apostas no aceite - uma de José, que é administrador único da sociedade executada, e outra de Paulo, que não é sócio, sequer exerce qualquer cargo social naquela sociedade -, permite concluir que não é esta sociedade a aceitante da letra dada à execução, nem tal vinculação poderá deduzir-se, pelo que essa sociedade não se encontra validamente vinculada; Acresce que a exequente sabia que a sociedade executada era gerida e obrigada apenas por um administrador único, tal como fez constar no contrato de fornecimento de café e no pacto de preenchimento da letra, documentos esses que ela própria elaborou; Deste modo, a letra entregue deveria ser completada pela exequente, não com a indicação da sociedade executada no lugar do sacado, mas sim com a identificação dos aceitantes José e Paulo, pelo que existe um flagrante erro no preenchimento, que inutiliza a própria letra dada à execução; A sociedade executada é, assim, parte ilegítima, já que os signatários da letra dada à execução não a assinaram, sequer o poderiam fazer, na qualidade de administradores daquela sociedade, o que determina a nulidade do título por falta de forma do aceite; 4º- a nulidade do pacto de preenchimento da letra, por indeterminabilidade do respetivo objeto, sustentando que o pacto de preenchimento não prevê qualquer limite máximo de valor a garantir, sequer critérios adequados definindo o objeto ou prazo da garantia, sendo que o pacto previa a garantia de pagamento de obrigações futuras decorrentes de fornecimentos que seriam efetuados aos cessionários do estabelecimento “T. C.”; Acresce que mesmo que se entenda que o pacto não é autónomo face ao contrato de fornecimento, o facto de o pacto não mencionar a que contrato se associa torna esse pacto sem objeto determinável; 5º- a nulidade do pacto de preenchimento e da letra, em função do carácter perpétuo, alegando para o efeito, em síntese, que a letra dada à execução configura uma assunção de dívida por prazo ilimitado, o que determina a respetiva nulidade, por ser contrário à ordem pública, uma vez que a exequente poderia preencher a letra quando o entendesse; 6º- o abuso de direito da exequente na exigibilidade do consumo contratado e na resolução do contrato por incumprimento do mesmo, alegando que a exequente sabia que a executada não teria condições para consumir o volume de café contratado e, por isso, é abusivo que resolva o contrato com fundamento no incumprimento, sendo que o próprio contrato previa a prorrogação do período do contrato, de modo a que o consumo total contratado fosse atingido; 7º- a nulidade da cláusula que obrigava à aquisição de quantidades mínimas de café, por contrária à lei, alegando, em síntese, que essa cláusula, contendo uma obrigação de aquisição de quantidades mínimas de café, consubstancia uma restrição concorrencial contrária às normas da defesa da concorrência (art. 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11.06), já que acaba por influenciar a duração do contrato, o que determina a respetiva nulidade; e 8º- a falta de preenchimentos dos pressupostos da resolução contratual, sustentado que o mero consumo de café em quantidade inferior ao contratualmente previsto não é fundamento de resolução do contrato e do pedido de indemnização, por a sociedade executada “X” não ter agido com culpa e por estar prevista a prorrogação do prazo de vigência do contrato no caso de atingido o prazo de vigência do contrato de fornecimento de café, a quantia de café contratada não estar atingida. Acresce que em março de 2014, a sociedade executada “X” celebrou com o senhorio do estabelecimento um contrato de resolução do contrato de arrendamento e a exequente acompanhou todo esse processo, tendo, nesse âmbito, trocado correspondência com a administração do T. C.; O primeiro desses inquilinos, a “V. S., Unipessoal, Lda.”, ainda consumiu café no mês de dezembro de 2014; Acontece que inesperadamente, por carta de 11 de agosto de 2015, a exequente rescindiu o contrato de fornecimento celebrado com a executada “X”, por incumprimento da cláusula 1ª, ponto 4, als.
2. a)e
3. b)do contrato, sem invocação de qualquer outra razão válida que legitimasse tal rescisão. A exequente contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação. Alegou que não obstante o contrato celebrado entre as partes não ser de adesão, que todas as cláusulas desse contrato foram negociadas e acordadas entre as partes contratantes; Invocou a exceção do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, sustentando que a invocação pelos apelantes da exceção da nulidade e da inexequibilidade do título dado à execução com fundamento de que as assinaturas apostas no lugar do aceitante se reportam a si a título particular e não à sociedade executada, por no lugar do aceite não constar o carimbo dessa sociedade, quando, no pacto de preenchimento consta, logo no início, “X – Restauração, S.A.”, em que esta declara autorizar expressamente a sociedade exequente a preencher e a apresentar a letra anexa, contrato este em que no lugar do aceitante consta a assinatura de ambos os oponentes e no qual apuseram o carimbo da empresa, estes deixaram-na em plena e natural convicção que as assinaturas apostas na letra correspondiam ao constante do pacto e que a letra tinha sido aceite por esta última e avalizada pelos embargantes; Impugnou parte da factualidade alegada pelos embargantes. Conclui pela improcedência dos embargos, pedindo que seja absolvida do pedido deduzido pelos embargantes e se determine o prosseguimento da execução. Por despacho proferido no apenso B foi ordenada a apensação aos presentes autos desse apenso (fls. 170 e 180). Realizou-se audiência prévia, em que se fixou o valor da ação em 148.145,98 euros, proferiu-se despacho saneador tabelar, fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, não tendo sido apresentadas reclamações, e conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes, designando-se data para a realização de audiência final. Não obstante não terem sido apresentadas reclamações quanto ao objeto do litígio e aos temas da prova fixados em sede de audiência prévia, por requerimento de fls. 155 a 156, a sociedade embargante “X” veio reclamar quanto ao objeto do litígio, tendo essa reclamação sido indeferida, por despacho proferido a fls. 162, com fundamento na respetiva extemporaneidade. Em sede de audiência final, constatou-se que se tinha realizado audiência prévia, sem que no apenso B tivesse sido proferido despacho a admitir liminarmente a oposição mediante embargos e a notificação da exequente para os contestar, querendo. Nessa sequência, submeteu-se “à consideração dos ilustres mandatários das partes a possibilidade de, prescindindo de todos os prazos inerentes, se considerar implicitamente admitidos os embargos do apenso B, e a exequente declarar pretender aproveitar o teor da contestação do apenso A também para os embargos do apenso B” (cfr. ata de fls. 180). Pelos ilustres mandatários das partes foi dito “que concordam com o acima exposto, requerendo que os atos se processem nesses exatos termos, não se opondo que, em conformidade, o julgamento se realize desde já” (cfr. fls. 180 verso). Realizada audiência final foi proferida sentença, julgando as oposições à execução totalmente improcedentes, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva: “Nestes termos, vistos os princípios expostos e as indicadas normas jurídicas, julgo os embargos de executado totalmente improcedentes. * Custas pelos embargantes”. Inconformados com o assim decidido, vieram os embargantes, José e Paulo, interpor o presente recurso de apelação, em que apresentam as seguintes conclusões: I - Da alteração da matéria de facto I. Neste ponto, interessa desde logo referir que, perante a prova produzida nos presentes autos, é entendimento dos Embargantes que o Tribunal recorrido não poderia ter dado como provado os pontos 36. e 37. dos Factos Provados (ponto 2. do decisório), pois ao longo da audiência final de discussão e julgamento, foi várias vezes referido em sede declarações de parte e por depoimento testemunhal, que o contrato celebrado entre a B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. e a X – Restauração, S. A. apenas foi outorgado de forma provisória e porque a sociedade Y – RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, LDA. ainda não tinha concluído o seu processo de constituição à data, II. Foi, aliás, referido de forma coincidente, pelas partes ouvidas que assinaram de cruz o referido contrato, bem como os demais documentos, veja-se o que dizem Paulo, quando ouvido em sede declarações de parte, aos minutos 04.57´ a 04.55´, 04.57´ a 05.20´, 06.48´ a 07.16´, 12.12´ a 13.18´, 19.10´ a 19.35´ e 19.50´ a 20.35´ e José aos seguintes minutos das suas declarações 06.40´ a 08.10´, 08.20´ a 08.50´, 11.18´ a 11.43´, 15.43´ a 16.20´, 18.03´ a 18.34´. III. Tais declarações, tal como o teor global das declarações de parte tomadas nos presentes autos, revelam que a verdadeira intenção da sociedade X – Restauração, S. A., bem como dos pretensos avalistas seria apenas garantir que a posição contratual assumida com a B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. fosse transmitida para a sociedade Y – RESTAURAÇÃO. IV. Não se tendo preocupado com o alcance da redação dos documentos, dado que os mesmos tinham sido negociados pelas sociedades B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. e Y – RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, LDA., que desejavam assumir esse mesmo contrato de fornecimento de café entre si e que tal só não terá acontecido de imediato apenas por impedimento referente ao processo de constituição da sociedade Y – RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, LDA.. V. Pelo que, e para todos os devidos e legais efeitos, não se poderá considerar como facto provado, por isso não resultar da prova produzida nos autos, - Que os executados pessoas singulares tenham querido assinar a letra em causa nos presentes autos, seja a título pessoal ou a qualquer outro título, - E que essa tenha sido a sua vontade real, A - Do aditamento à matéria de facto VI. Deverão ser aditados à matéria de facto dada como provada os seguintes factos, - A - “A letra de câmbio dada à execução nos presentes autos foi entregue em branco, sem qualquer referência à sociedade X – Restauração, S. A., carimbo, identificação ou declaração de intervenção enquanto representante legal desta, apenas com as assinaturas de José e de Paulo no aceite e no verso, a seguir à expressão “Bom para aval ao subscritor” com as assinaturas de José e de Paulo. Tendo sido preenchida posteriormente pela exequente.” - B - «O contrato de fornecimento de café celebrado entre a sociedade X – Restauração, S. A. e a sociedade B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda., apenas não foi celebrado entre esta e a Y – RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, LDA. em virtude de esta se encontrar, à data, ainda em processo de constituição enquanto sociedade.» - C - «A sociedade B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda., na pessoa de A. B., teve conhecimento direto de que, à data em que aquela sociedade celebrou o contrato de fornecimento de café com a X – Restauração, S. A. em causa nos autos, tinha conhecimento direto de que esta não tinha intenção de explorar o estabelecimento comercial objeto do fornecimento contratado, naquele ou em qualquer momento.» - D - «A sociedade X – Restauração, S. A., pela pessoa do seu legal representante ou por qualquer outra pessoa, nunca teve conhecimento do fluxo de consumo de café dos cessionários do estabelecimento comercial em causa nos autos, pois estes (Y – RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, LDA. e L. C. UNIPESSOAL, LDA.) sempre se relacionaram de forma direta com a B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda., sem prestarem contas dos volumes das encomendas e consumos efetuados.» - E - «As negociações referentes ao contrato de fornecimento de café em causa nos presentes autos, na parte em que se referem ao preço, a consumos obrigatórios, cláusulas indemnizatórias ou pressupostos de incumprimento, foram exclusivamente realizadas entre as sociedades B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. e Y – RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, LDA. nas pessoas do Sr. A. B. e Sr. V. M. respetivamente, não tendo a X – Restauração, S. A. participado nas mesmas, seja pela pessoa do seu administrador único ou por qualquer outra pessoa.» - F - «A X – Restauração, S. A. sempre diligenciou no sentido de que os produtos de marca “CAFÉ T” fossem consumidos no estabelecimento “T. C. Café” em regime de exclusividade, mesmo após ter perdido a condição de arrendatária deste estabelecimento comercial. Sendo certo que se a B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. não tem procedido à resolução contratual, ainda hoje o referido estabelecimento, que se encontra em laboração, estaria a consumir os ditos produtos de marca “CAFÉ T”.» - G - «O empréstimo dos equipamentos descritos no Anexo I do contrato de fornecimento de café celebrado entre a B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. e X – Restauração, S. A., foi feito por contrapartida de publicidade, conforme a vontade expressa nos n.º 1, 2 e 3 do referido Anexo I do Contrato (junto como Doc. 4 com a PI de Embargos)» VII. Com o fundamento nos documentos, depoimentos e declarações de parte referidos no corpo das presentes Alegações, sob o título I – DA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, bem como nos termos das remissões aí feitas para o registo áudio da Audiência Final de Discussão e Julgamento, para onde, para os devidos e legais efeitos, se remete a título de economia processual. II - Da qualificação jurídica dos factos A – Da incapacidade da sociedade X, S. A. VIII. Não dando acolhimento ao invocado pelos Embargantes, defendeu, para o efeito e em jeito de síntese, o Tribunal a quo que «[…] o contrato celebrado entre a sociedade executada e a exequente não corporiza a prestação de qualquer garantia, pessoal ou real, por parte da executada a favor de terceiros.», IX. Ora, não podem os Embargantes ora Recorrentes discordar de forma mais frontal, dado que o Tribunal a quo labora em manifesto equívoco na subsunção do direito à factualidade apurada, pois resultando manifestamente provado dos autos que, na data de 15.07.2009 a sociedade Exequente B. S. - Torrefacção e Comércio de Café, Lda. celebrou com a sociedade Executada X – Restauração, S. A. um contrato de compra e venda de café, também não deixou de resultar como demonstrado à saciedade, nos presentes autos, que - A sociedade B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. nunca vendeu um único grama de café à sociedade X – Restauração, S. A.. - Desde a celebração do referido contrato de fornecimento de café em 15.07.2009, a sociedade X – Restauração, S. A. nunca explorou o estabelecimento comercial “T. C. Café”, sito na Rua …, em Braga, objeto do contrato de fornecimento de café, cfr. Doc. 4 junto aos autos com a PI de Embargos. - Sempre foram sociedades terceiras a explorar o referido estabelecimento comercial. - Por outro lado, também ficou manifestamente comprovado que a sociedade Executada X – Restauração, S. A. não tem, nem nunca teve, qualquer interesse próprio, seja em virtude de participação social, de relação de domínio ou de qualquer outra forma, nessas sociedades terceiras (Y – RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, LDA. e L. C. UNIPESSOAL, LDA.) que exploraram o dito estabelecimento comercial. - Sendo certo que essas sociedades terceiras sempre negociaram diretamente com a sociedade Exequente B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. os fornecimentos de café, fazendo as encomendas e pagamentos diretamente a esta, sem que nunca tenham disso prestado contas à sociedade Executada X – Restauração, S. A.. - Tal como ficou comprovado nos presentes autos que a sociedade Exequente B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. nunca prestou contas à sociedade Executada X – Restauração, S. A. das relações comerciais que mantinha com aquelas sociedades a propósito do referido estabelecimento comercial, não prestando quaisquer contas das encomendas e dos pagamentos efetuados ou por efetuar. - Conjuntamente com estes factos, resultou também provado dos presentes autos que à data da celebração do contrato de fornecimento de café entre a sociedade Exequente e a sociedade Executada, aquela tinha conhecimento de que esta não iria explorar diretamente o estabelecimento comercial objeto do contrato, bem como não tinha qualquer intenção de alguma vez o explorar diretamente. - Durante 6 (seis) anos, a sociedade Exequente faturou e obteve o pagamento dos fornecimentos de café efetuados das sociedade cessionárias do referido estabelecimento comercial. - A sociedade Executada celebrou o referido contrato com a sociedade Exequente porque a sociedade que seria cessionária à data, e cujo responsável desta tinha uma relação de especial amizade com o Sr. A. B., administrador da sociedade Exequente, ainda não tinha concluído o processo de constituição, sendo certo que a posição contratual assumida pela sociedade Executada seria para transmitir à sociedade cessionária em momento ulterior. X. Assim, ao decidir como decidiu, mal andou o Tribunal recorrido, tendo inclusivamente, pela qualificação jurídica dos factos apurados, incorrido em violação do previsto n.º 3 do art.º 6º do CSC, bem como do previsto no n.º 1 do art.º 6º do CSC, XI. Pelo que, sempre serão de reputar os referidos negócios jurídicos como nulos, nos termos do disposto no art.º 294º do CCiv., XII. Pois, analisando-se todo o complexo contratual, resulta claro que a sociedade Executada X – Restauração, S. A. assume uma série de obrigações genéricas relativas ao contrato de café celebrado, responsabilizando-se, nomeadamente, pelas obrigações advindas de todas as faturas emitidas pela sociedade Exequente B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda.. XIII. Verifica-se que, à data da celebração do contrato de fornecimento de café, foi entregue uma letra em branco, ineficaz e inválida conforme ficará infra sobejamente demonstrado, à qual se juntou um acordo de preenchimento (Doc. 6 junto com a PI de embargos deduzida nos presentes autos) que rezava da seguinte forma «1. Valor a pagar: o correspondente às faturas, juros e mora e indemnização nos termos contratuais. 2. Data de emissão: não poderá ser anterior ao 8º dia posterior ao da carta em que seja solicitado pagamento à nossa empresa, das quantias em débito.» (negrito e sublinhado nossos) XIV. Ora, a utilização expressa do vocábulo “faturas” é uma referência expressa às faturas relativas a fornecimentos de café e produtos da marca “CAFÉ T”, pois nada mais a sociedade B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. teria no âmbito do seu objeto social para poder faturar à X – Restauração, S. A., pelo que, fica demonstrada assunção por esta sociedade de dívidas que sempre seriam da responsabilidade entidades terceiras. XV. Ou seja, desta forma a sociedade Exequente B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. imputava ao património da sociedade Executada X – Restauração, S. A. a garantia do cumprimento dos fornecimentos efetuados às sociedades terceiras que, conforme era comprovadamente do seu conhecimento, iriam explorar o estabelecimento comercial em causa. XVI. Ora, não se compreende, e não tem qualquer razão de facto que tal possa sustentar, como se pode pretender cindir, conforme o Tribunal a quo preconiza na decisão ora recorrida, a parte do contrato referente ao fornecimento de café às sociedade terceiras e cessionárias do estabelecimento comercial, e, ao mesmo tempo, imputar à sociedade Executada o cumprimento dos mínimos de consumo de café, XVII. Pois, estando a sociedade Executada obrigada a respeitar a gestão das cessionárias do estabelecimento, não tinha qualquer faculdade objetiva de consumir café para vender naquele estabelecimento comercial que, tendo em conta a cessão de exploração, não estava na sua disposição e era o objeto do contrato de fornecimento de café. XVIII. Ora, nestes termos, a obrigação da sociedade Executada seria sempre impossível e, à data da celebração do contrato em causa nos autos, a sociedade Exequente tinha conhecimento desse facto, não podendo, por isso, prevalecer o raciocínio do Tribunal recorrido, pelo qual apenas os mínimos de consumo obrigatório estariam imputados à sociedade Executada, ou seja, por falta de tradução dessa ideia na redação contratual, bem como por impossibilidade da Executada poder comercializar café no estabelecimento objecto do contrato de fornecimento em causa nos autos. XIX. Pelo que, e em sentido contrário ao expendido pelo Tribunal a quo, sempre deverá o Tribunal ad quem declarar, conforme alegado e provado nos autos, a nulidade dos referidos contratos por incapacidade da sociedade X – Restauração, S. A., aliás do conhecimento da sociedade B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda., em virtude da violação do disposto nos n.ºs 1 e 3 do art.º 6º do CSC e do 294º do CCiv.. II - Da Nulidade do título por falta de forma e consequente inexequibilidade do mesmo XX. Ora, os Embargantes e ora Recorrentes, na petição inicial por si deduzida, colocaram em causa a capacidade do documento junto aos autos como pretensa letra de câmbio para ser usado como título executivo, nomeadamente, nos termos em que a Exequente configurou a presente ação executiva, ou seja, com a intervenção da sociedade B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. enquanto Exequente e detentora da legitimidade ativa, e com a intervenção da X – Restauração, S. A. enquanto Executada e detentora da legitimidade passiva e, por fim, com a intervenção dos Recorrentes enquanto avalistas Executados. XXI. Ora, para todos os efeitos, os Embargantes demonstraram, de forma cabal no seu entendimento, que o referido documento de letra de câmbio não contém, em nenhuma parte, qualquer subscrição da sociedade X – Restauração, S. A., que possa ter, legitimamente, vinculado a sociedade X – Restauração, S. A. ao pagamento da quantia aposta no documento pela sociedade B. S. – Torrefacção e Comércio de Café, Lda.. XXII. Veja-se que, não consta do documento de letra de câmbio, como é curial para todas as partes intervenientes no processo e resulta claro de uma rápida análise do pretenso título, qualquer menção a uma intervenção em representação da sociedade X – Restauração, S. A., não constando, também, do referido documento de letra de câmbio, qualquer carimbo da sociedade X – Restauração, S. A.. XXIII. Por outro lado, é também manifesto que do aceite da letra de câmbio dada à execução constam duas