Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 2120/16.0T8GMR.G1 Relator: MARIA LUÍSA RAMOS Descritores: CUMPRIMENTO DEFEITUOSO FALTA DE CONFORMIDADE DO BEM COM O CONTRATO REPARAÇÃO/ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS SUBSTITUIÇÃO DO BEM REDUÇÃO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 11/16/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato ter o consumidor o direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, não se exigindo que a reparação seja realizada pelo empreiteiro incumpridor. II - Consequentemente, pode o direito efectivar-se por diversas formas, nomeadamente, pela obtenção pelo Autor/consumidor do custo da reparação, excepto se tal solução violar, no caso concreto, os princípios de boa fé contratual e de proporcionalidade, e, nomeadamente, se se demonstrar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais, III- A reparação a que o consumidor tem direito, baseada tão somente na “falta de conformidade do bem com o contrato”, é a que se destina a repor essa conformidade”, sob pena de não se alcançar alteração significativa na interpretação e aplicação da lei. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Manuel e mulher, Maria, intentaram acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Empresa X – Construção e Manutenção, Lda, formulando o pedido de a condenação da Ré a :

1. a)reconhecer a existência dos vícios e defeitos denunciados pe-los Autores;
2. b)reconhecerem a favor dos Autores o direito à redução do preço do contrato de empreitada celebrado com a Ré, na parte correspondente ao vício cuja falta ou ausência de possibilidade de reparação/eliminação se verifica , mediante o pagamento ( restituição ) aos Autores da quantia de € 2.869,50, acrescida de IVA, à taxa legal, equivalente à diferença de custo entre a estrutura contratada para a piscina e a estrutura efectivamente, e indevidamente, executada.
3. c)a pagar aos AA a quantia que venha a apurar-se como necessária para procederem à reparação dos vícios/defeitos, passíveis de tal reparação, e à devida execução da piscina, a liquidar em execução de sentença, mas que se estima de valor não inferior a € 9.000,00, acres-cido do respectivo IVA, à taxa legal.
4. d)a pagar aos Autores quantia não inferior a € 5.000,00, a título de danos não patrimoniais causados pelo incumprimento culposo das obrigações da Ré;
5. e)a pagar juros legais vincendos a contar da citação, incidentes sobre todas as quantias anteriormente referidas, e,
6. f)a pagar as custas da acção. Devidamente citada veio a Ré contestar. Foi proferido despacho saneador. Realizado o julgamento foi proferida sentença, nos seguintes termos: “ Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a presente ação proposta por Manuel e Maria e, consequentemente, decide-se: - condenar a Ré, Empresa X – Construção e Manutenção Lda, a reparar a piscina dos AA, suprindo e corrigindo as falta id. em 35. e em 41. dos factos provados; - condenar a Ré, Empresa X – Construção e Manutenção Lda, a pagar aos AA a quantia de € 750,00, a titulo de indemnização por danos de natureza não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos desde a presente decisão e até efectivo e integral cumprimento desse pagamento; e - absolver a Ré, Empresa X – Construção e Manutenção Lda, do demais peticionado pelos AA.” Inconformados vieram os Autores interpor recurso de apelação. O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Nas alegações de recurso que apresentam, os recorrentes formulam as seguintes Conclusões: I. O presente Recurso vem interposto da sentença de fls., proferida a 06.02.2017, sob a refª 151530950, na medida em que julgou a acção apenas parcialmente procedente, e incorpora impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada. II. Considerando os pedidos formulados, e o teor da condenação apenas parcial da sentença recorrida, o presente Recurso vem desta interposto na parte em que condenou a Recorrida a reparar a piscina dos AA, de modo a suprir e corrigir as faltas id. em 35. e em 41. dos factos provados, e não, conforme peticionado, a pagar aos AA, Recorrentes, a quantia que viesse a apurar-se como necessária para procederem à reparação dos vícios/defeitos, passíveis de tal reparação, e à devida execução da piscina, a liquidar em execução de sentença, mas que se estima de valor não inferior a € 9.000,00, acrescido do respectivo IVA, à taxa legal; e ainda na que condenou a Recorrida a pagar aos AA, a titulo de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de apenas € 750,00, e não a peticionada, de € 5.000,00. III. Em cumprimento do disposto nas als.
7. a)e
8. c)do n.º 1, do art. 640º, do C.P.C., especifica-se que se consideram incorrecta e erroneamente julgados por provados os factos constantes dos pontos 11., 14., 15., 19., 24. e 27. dos Factos Provados, na medida em que os mesmos não deveriam, nem poderiam, simplesmente, ter sido considerados por provados, pelo menos da forma como o foram. IV. Considerando-se, por outro lado, terem sido incorrecta, e erroneamente, julgados por não provados os factos constantes nas alíneas
9. c)e d); i),
10. j)e l);
11. o)e
12. p)e
13. q)e r), dos Factos Não Provados, na medida em que os mesmos deveriam ter sido considerados por provados. V. Em conformidade com o disposto na al. b), do n.º 1, do artigo 640º, do CPC, são os seguintes os concretos meios probatórios, constantes do processo e da gravação nele realizada, de forma sintética, que impunham que a descrita matéria de facto não devesse, nem pudesse, ser julgada como foi: (...) VII. No que respeita aos factos erroneamente julgados por provados, os insertos nos pontos 11., 14., 15., e 19., dos Factos Provados, deverão manter-se como provados, pese embora na parte em que neles se faz referência a “licença camarária”, deva esta ser substituída pela expressão “Comunicação Prévia”. VIII. Por seu lado, a matéria constante do ponto 24. dos Factos Provados deverá ser suprida dos Factos considerados por provados, nomeadamente a sua segunda parte, na medida em que os Requerentes efectivamente responderam ao email enviado pela Recorrida em 12.11.2014, precisamente através do seu e-mail de 22.12.2014 (pontos 27. e 36. Dos Factos Provados), pese embora não apenas a este. Ou, em alternativa, e entendendo-se por necessário, transitar para o elenco dos Factos não Provados. (...) impõem a revogação da decisão proferida sobre a matéria de facto em
14. c)e
15. d)dos Factos Não Provados, substituindo-se por outra que considere como PROVADOS os seguintes factos: 51. Os AA providenciaram atempada e rapidamente pelo licenciamento da obra de construção da piscina, solicitando à Ré, logo após a celebração do respectivo contrato de empreitada, de 29.04.2014, através do seu técnico, R. S., os documentos necessários à instrução da apresentação da necessária Comunicação Prévia. 52. A emissão da declaração comprovativa da admissão da Comunicação Prévia não foi possível antes de 24.07.2014 em virtude de a Ré não haver entregue aos AA, na pessoa do seu representante, o técnico R. S., os comprovativos do seu Alvará de Empreiteiro e do Seguro de Responsabilidade Civil antes de 23.06.2014, necessários à instrução de tal Comunicação Prévia. XI. (...) impõe, necessariamente a revogação da decisão proferida sobre a matéria de facto vertida nas alíneas i),
16. j)e
17. l)dos Factos não Provados, substituindo-a por outra que considere como PROVADOS os seguintes factos: 53. A Ré contactou os AA para o efeito da carta de julho de 2015 (facto constante de 42.), nos termos supra transcritos em 45. 54. Após abril de 2015, a Ré não mais compareceu em obra ou respondeu a contactos dos AA, excepto em setembro de 2015. 55. A Ré não quis reparar ou eliminar o referido em 41. e 43. (nos termos supra transcritos em 45.) XII. (...) a decisão da matéria de facto deverá ser também revogada na parte em que considerou por não provados os factos insertos nas alíneas alíneas
18. o)e p), e substituída por outra que considere por provados os seguintes factos: 56. Os AA ajardinaram com relva a área envolvente à piscina. 57. A colocação de isolamento em falta estragará tal ajardinado, tornando-se necessária a respectiva reparação. (...)deverá revogar-se a decisão proferida sobre a matéria de facto, respeitante aos factos vertidos nas alíneas
19. q)e
20. r)dos Factos não provados, substituindo-a por outra que considere por PROVADOS os seguintes factos: 58. Em resultado da descrita construção, os AA foram afectados na imagem que de si tinham alguns familiares. 59. Com a construção descrita da Ré, os AA sentiram-se desesperados e ansiosos, ao ponto de a A. até sentir vontade de chorar. XV. A reapreciação da matéria de facto, no que aos concretos factos objecto da impugnação respeita, deverá, consequente e efectivamente, implicar a modificação do sentido da decisão a proferir por esse douto Tribunal de Recurso, com a consequente alteração da decisão recorrida, desde logo no que concerne à parte em que a sentença recorrida não condenou a Ré na forma peticionada pelos AA, no pedido formulado em
21. c)(a sua condenação no pagamento, aos AA, de quantia nunca inferior a € 9.000,00 + IVA, correspondente ao valor que venha a apurar-se como necessário para procederem, eles próprios (através de terceiros), à reparação dos vícios/defeitos, passiveis de tal reparação, e à devida execução da piscina contratada, a liquidar em execução de sentença), optando, antes, por condenar a Ré a reparar a piscina dos AA, suprindo e corrigindo as faltas identificadas em 35. e em 41. dos factos provados. XVI. Com efeito, para assim decidir, a sentença recorrida convocou o regime jurídico plasmado no Dec. Lei n.º 67/2003, nomeadamente nos n.ºs 1 e 5 do seu art. 4º, e no n.º 1, do art. 12º, da Lei n.º 24/96 (Lei da Defesa do Consumidor), bem como a sua concordância integral com o entendimento vertido no douto Acórdão dessa Relação de Guimarães, proferido em 12.07.2016, no Proc. n.º 59/12.8TBPCR.G1, disponível em www.dgsi.pt. XVII. Contudo, incorreu a sentença recorrida em claro erro de julgamento, na respectiva fundamentação, e em consequente violação da lei e do Direito, sobretudo por força da matéria de facto que considerou, indevidamente, por não provada, nomeadamente da vertida nas alíneas i),
22. j)e
23. l)dos Factos não Provados, objecto de impugnação no presente Recurso, e que deverá merecer a devida reapreciação desse douto Tribunal, e consequente correcção. XVIII. Ou seja, a resposta da Ré, transcrita em 45. dos Factos Provados, que justifica a alteração da decisão da matéria de facto, consignando-se outros factos como provados (53., 54. e 55), mais não configura, efectivamente, do que uma declaração expressa, da Ré, de que não pretendeu satisfazer as reparações reclamadas pelos AA., por carta de 20.07.2015 (pontos 41., 42. e 43 dos Factos provados), e, consequentemente, a sua recusa inequívoca, e definitiva, em proceder a tais reparações, tanto mais que não reconhecia, sequer, a existência de quaisquer defeitos. XIX. Por outro lado, a resposta positiva que terá de ser dada aos factos que, erroneamente, foram considerados, pela decisão recorrida, como Não Provados, em i),
24. j)e l), sobretudo em j), conjugado com o Facto Provado 40. (e-mail dos AA, de 22.05.2015, e a ausência de resposta ao mesmo), mais não significa que a mora da Ré, na reparação dos defeitos, se transformou, efectivamente, em definitivo incumprimento, confirmado pela sua comunicação de 16.09.2015 (Facto Provado 45.). XX. Por conseguinte, e comungando do enquadramento jurídico efectuado pela própria sentença recorrida, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra, que condene a Ré a pagar aos AA. a quantia que venha a apurar-se como necessária para procederem à reparação dos vícios/defeitos identificados em 35. e 41. dos factos provados, e à devida execução da piscina, a liquidar em execução de sentença, mas que se estima de valor não superior a € 9.000,00, acrescido do respectivo IVA, à taxa legal, e não na sua respectiva reparação, tudo por força das circunstâncias especiais/excepcionais supra elencadas nas conclusões XVIII e XIX, que, de acordo com aquele enquadramento jurídico, o permitem. XXI. Por outro lado, a resposta positiva que deverá ser dada aos factos que haviam sido, erroneamente, considerados como não provados pela sentença recorrida, nas alíneas
25. o)e
26. p)dos Factos Não Provados, nos termos supra enunciados para os Factos a considerar como Provados sob os pontos 56. e 57., implicará também a revogação da sentença recorrida, na parte absolutória, e a sua substituição por outra que condene a Ré, Recorrida, a título de danos patrimoniais, no pagamento do custo da reparação da relva, na sequência da reparação, e como seu dano reflexo, da falta identificada em 35. dos Factos provados, em quantia a liquidar em execução da sentença, cfr. pedido que se encontrava incorporado em
27. c)do petitório. XXII. Por último, e relativamente à condenação da Ré, a título de danos de natureza não patrimonial sofridos pelos AA/Recorrentes, fixada na quantia de apenas € 750,00, a alteração da decisão da matéria de facto, na sequência da impugnação supra, e nomeadamente em consequência das respostas positivas que deverão ser dadas, por esse douto Tribunal de Recurso, aos factos que haviam sido, erroneamente, considerados por não provados sob as alíneas
28. c)e
29. d)e
30. q)e r), nos termos supra enunciados e elencados nos pontos 51. e 52. e 58. e 59. a aditar aos factos provados, implicará, necessariamente, a fixação de uma quantia indemnizatória, global, mais justa e equitativa, para ressarcimento de todos os danos de natureza não patrimonial sofridos pelos Recorrentes, e que se aproxime, muito mais, do valor peticionado, de € 5.000,00. XXIII. Tanto mais que a fixação da quantia indemnizatória no montante de apenas € 750,00 acentou ainda em dois argumentos inaceitáveis, porque inverídicos, fixados na sentença recorrida: o de que se desconhece a situação económica da Ré e o de que «a situação não se prolongou por muito tempo, na medida em que a piscina concluiu-se em Abril de 2015 e em Julho já o Autor marido avisava que ia recorrer aos tribunais», na medida em que a piscina concluiu-se em Abril de 2015, mas deveria ter-se mostrado concluída no final de junho de 2014, ou seja, cerca de 10 meses antes, para além de que se não mostra ainda devidamente concluída até à data, volvidos cerca de 3 anos, por força das faltas reconhecidas na sentença recorrida (id. em 35. e 41. dos Factos provados). XXIV. A Sentença recorrida violou, entre outros, o regime jurídico plasmado no Dec. Lei n.º 67/2003, nomeadamente nos n.ºs 1 e 5 do seu art. 4º, e no n.º 1, do art. 12º, da Lei n.º 24/96 (Lei da Defesa do Consumidor). Foram proferidas contra – alegações. O recurso veio a ser admitido neste tribunal da Relação na espécie e com os efeitos e regime de subida fixados no despacho de admissão do recurso na 1ª instância. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Delimitação do objecto do recurso: Questões a decidir. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, tal como decorre das disposições legais dos artº 635º-nº3 do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões “salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras “( artº 608º-nº2 do CPC).- Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 21/10/93, CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano I, tomo 3, pg.84, e, de 12/1/95, in CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano III, tomo I, pg. 19. E, de entre estas questões, excepto no tocante aquelas que o tribunal conhece ex officio, o tribunal de 2ª instância apenas poderá tomar conhecimento das questões já trazidas aos autos pelas partes, nos termos do artº 5º do CPC, não podendo a parte nas alegações de recurso e respectivas conclusões vir suscitar e requerer a apreciação de questões ou excepções novas, sendo, ainda, que nos termos dos art.º 5º e 609º do Código de Processo Civil, o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes e a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir. Atentas as conclusões da apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões cuja verificação no caso em apreço cumpre apreciar: - reapreciação da matéria de facto - reapreciação do mérito da causa FUNDAMENTAÇÃO I) OS FACTOS ( factos declarados provados, e não provados, na sentença recorrida): 1. Os AA são donos e legítimos proprietários de realidade predial, destinada a habitação, situada na Rua …, da freguesia de …, do concelho de Guimarães, na qual residem essencialmente nas férias de verão (e durante cerca de um mês) e em outras esporádicas estadas durante o resto do ano. 2. Os AA estão emigrados em França, onde residem e trabalham habitualmente. 3. A Ré, por seu turno, é uma sociedade que se dedica, com intuito lucrativo, à construção e manutenção de piscinas. 4. Os AA solicitaram à Ré prestou orçamento para construção de uma piscina em 1., em novembro de 2013. 5. Na sequência do id. orçamento, os AA celebraram com a Ré, em 29 de abril de 2014, negócio destinado à construção de uma piscina, no qual se definiu o tipo de estrutura pretendido e modelo, as medidas e profundidades, o tipo de revestimentos, a existência de isolamento e os equipamentos, bem como os extras incluídos, tudo pelo preço global de € 22.000, sem IVA incluído. 6. Os AA manifestaram à Ré o interesse em que a piscina se encontrasse concluída até 30.06.2014 e pronta para ser utilizada a partir das férias de verão daquele ano (Julho/Agosto), o que a Ré aceitou. 7. De acordo com o convencionado, a Ré comprometeu-se a concluir a obra no prazo de 8 semanas, após início da construção. 8. De acordo com o convencionado, as condições de pagamento fixadas foram as seguintes: «15% do valor do contrato, iva à taxa em vigor, na adjudicação; 50% do valor do contrato, iva à taxa em vigor, no início da construção e a recepção de material d encastrar (excepto tela armada); 30% do valor do contrato, iva à taxa em vigor, com a instalação dos motores e pronto a receber o revestimento (…); o restante 5% do valor do contrato, iva à taxa em vigor, nos 10 a 15 dias após a conclusão da obra (…)» 9. De acordo com o convencionado, a Ré comprometeu-se a realizar uma piscina “modelo – Águeda”, com “Estrutura Prestige”, no que releva, “Betão – Armado // Fornecimento e colocação de: - Betão e armaduras de aço; - camada para assentamento da estrutura (cascalho ou betão de limpeza); isolamento térmico no interior e exterior; lenço de impermeabilização, em plástico.” 10. De acordo com o convencionado, ficaram «a cargo do cliente todos os transportes de terras.» 11. De acordo com o convencionado, os AA obrigaram-se a tratar de toda a documentação e licenças camarárias. 12. De acordo com o convencionado, «atrasos nos pagamentos poderão prejudicar os prazos de conclusão definidos para a obra.» 13. Atento o referido em 6., a construção da piscina iniciou-se em Maio de 2014. 14. Apesar de ainda não haver licença camarária para tal. 15. A obra foi embargada no decurso do mês de Junho de 2014, pela Câmara Municipal, por falta da emissão da necessária licença. 16. E aos AA foi instaurado um processo de contraordenação por falta da emissão da necessária licença para a obra. 17. Os AA chegaram a Portugal na primeira quinzena de Julho de 2014, para gozo de férias. 18. Aquando da sua chegada, a obra encontrava-se embargada e parada, faltando à mesma prontificar o anexo das máquinas e efectuar as ligações dos necessários mecanismos, mecânicos e eléctricos, da piscina àquela casa das máquinas, e aos respectivos mecanismos. 19. A Licença Camarária foi emitida por volta do dia 24.07.2014. 20. Após, a Ré retomou os trabalhos e na presença dos AA. 21. Em agosto, os AA regressaram a França. 22. Após 21., o acesso à piscina pela Ré foi dificultado pelos AA. 23. A 12.11.2014, a Ré enviou e-mail ao Autor marido, com os seguintes dizeres: «Boa tarde Sr. Manuel, // Após várias tentativas para entregar a cascata, mas sem sucesso, vimos por este meio informar que até ao final desta semana aguardamos indicação do dia e hora para entrega da cascata, caso isso não verifique a cascata não será entregue e vamos descontar o valor da cascata no valor da obra. // Relativamente ao cheque que nos foi entregue e V. Exa. deu informação ao banco como extraviado, informamos que é crime e não aceitamos este tipo de atitude, assim sendo solicitamos que até ao final da semana a situação seja resolvida, caso no prazo estipulado não se verifique a regularização, teremos que remeter a respectiva documentação ao n/ advogado. // Sem mais, subscrevo-me.». 24. O Autor marido recebeu mas não respondeu a este email. 25. A 15.12.2014, a Ré solicitou ao Autor marido o pagamento de duas faturas, via e-mail. 26. A 22.12.2014, pelas 16:35, a Ré reiterou o pedido de pagamento, com a menção de que havia sido descontado o valor da cascata. 27. Em 22.12.2014, pelas 19:00, os AA, por intermédio do seu técnico, acusaram à Ré a falta da conclusão da piscina, concretamente, a falta de:
31. i)colocação de cascata em inox;
32. ii)instalação de quadro eléctrico para a cascata da piscina; iii) ligação do motor da cascata;
33. iv)troca do aparelho de tratamento de água, a sal, adequado às dimensões e volumetria da piscina;
34. v)36 m2 de pedra/lajeta à cor negociada;
35. vi)remoção das terras resultantes do desaterro para a construção da piscina; vii) cobertura e portas da casa das máquinas. 28. Mais não autorizaram a Ré a entrar na sua propriedade para a execução dos trabalhos em falta, a não ser quando se encontrassem em Portugal, o que informaram suceder entre os dias 20 e 30 de abril de 2015, e solicitaram agendamento da conclusão da obra, em tal período. 29. Nesse seguimento, a 30.01.2015 a Ré tomou posição perante o Autor marido, nos seguintes termos, conforme e-mail que lhe dirigiu: «(…) no seguimento do v/ e-mail de 22 de Dezembro de 2014, vimos pelo presente informar que não concordamos com o conteúdo do mesmo, passamos a citar: // Efetivamente o valor da obra é de 22.000,00 € s/iva, com acréscimo do Iva é de 27.060,00 €, podemos verificar que o mesmo ainda não se encontra totalmente liquidado. O valor pago por V Exas. foi no montante de 14.300,00€, encontra-se pendente o valor de 12.334.48€. Informamos que foi descontado o valor de 490,52€ referente à cascata, no valor total da obra. // (…) // Sobre os elementos em falta vimos informar o seguinte: // 1. A cascata em inox não foi instalada porque nunca houve disponibilidade da V. parte em agendar um dia para irmos coloca-la, por várias vezes tentamos contactar V. Exa. mas nunca conseguimos obter uma resposta positiva da v/ parte. // o quadro eléctrico e a ligação ao motor fazem parte do grupo da cascata. // (…) // 3. A lajeta que foi entregue é cor terra, essa é a nossa cor de terra e não outra cor. A pedra reconstituída é uma pedra que é fabrico próprio da Empresa X. A lajeta foi entregue a V. Exa. e aceite por V. Exa. em meados de Junho, não aceitamos qualquer reclamação sobre a lajeta. // (…) // 7. As terras sobrantes nunca foram removidas porque V. Exas. nunca autorizou esse trabalho, estava sempre adiar esse trabalho, no entanto estamos disponíveis para o fazer. // 8. A casa das máquinas foi executada e concluída por n/ com cobertura e portas, verificamos que V. Exa. por livre e espontânea vontade modificou a cobertura e as portas da casa das máquinas. Neste caso não temos qualquer responsabilidade. // A piscina foi construída no prazo estipulado e a tela não foi colocada na data prevista porque não havia a licença. A Empresa X forneceu o seguro e o alvará para construção, mesmo assim a piscina foi concluída. A piscina foi concluída e entregue a V. Exa., até porque a piscina já foi utilizada durante as férias. // E sempre que seja necessário fazer uma assistência a Empresa X estará sempre disponível para a fazer. // Exposto isto solicitamos a V. Exas. a liquidação do valor em debito de 12.334,48€ por transferência bancária para: (…) // (…)» 30. Em finais do mês de abril de 2015 e na presença dos AA, a Ré colocou cascata e fez as respetivas ligações eléctricas do seu motor, mudou o aparelho de tratamento de agua a sal, forneceu pedras/lajeta e removeu terras. 31. Em finais de abril de 2015, a piscina tinha casa das máquinas com cobertura e portas e ficou acabada. 32. Os AA pagaram integralmente o preço ajustado a 27.05.2017. 33. Nos termos convencionados, a construção da estrutura da piscina ref.ª “Prestigie” passava por “betão – armado // fornecimento e colocação de: betão e armaduras de aço, camada para assentamento da estrutura (cascalho ou betão de limpeza), isolamento térmico no interior e exterior, lençol de impermeabilização, em plástico.” 34. Pelo menos, a 20.07.2015, o Autor marido denunciou à Ré que a piscina construída não tinha paredes em betão e armaduras de aço e não tinha isolamento térmico no exterior da parede da piscina. 35. Os lados exteriores das paredes da piscina construída não dispõem de material de isolamento térmico. 36. Em 22.12.2014, os AA acusaram à Ré, via e-mail e por intermédio do seu técnico, engenheiro R. S., a ocorrência de problemas nos trabalhos executados, a saber:
36. i)fuga de água na casa das máquinas;
37. ii)tela com vários defeitos, na sua aplicação; iii) incorrecta instalação das escadas em inox; e
38. iv)desnivelamento e desalinhamento das caixas dos filtros (Skimmers). 37. Mais não autorizaram (os AA) a Ré a entrar na sua propriedade para correcção dos trabalhos, a não ser quando se encontrassem em Portugal, o que informaram vir a suceder entre os dias 20 e 30 de abril de 2015, e solicitaram agendamento dos trabalhos, em tal período. 38. Nesse seguimento, a 30.01.2015 a Ré tomou posição perante o Autor marido, nos seguintes termos, conforme e-mail que lhe dirigiu: «(…) Relativamente a v/ obra da piscina e no seguimento do v/ e-mail de 22 de Dezembro de 2014, vimos pelo presente informar que não concordamos com o conteúdo do mesmo, passamos a citar: // (…) // 2. A fuga de água na casa das máquinas faz parte do serviço pós venda, não tem nada a ver com os pagamentos nem com a entrega da obra. Nunca tivemos conhecimento que existia uma fuga de água, só agora passado 6 meses é que V. Exas. nos informou da fuga, contudo a empresa esteve e estará sempre disponível para resolver estas situações. // (…) // 4. Na entrega da obra onde V. Exa. estava presente verificamos que a tela estava em perfeitas condições. Não aceitamos agora qualquer reclamação sobre a tela. // 5. Sobre a escada em inox informamos que V. Exas. estava presente aquando da sua instalação e foi instalada de acordo com as v/ indicações. Mais uma vez não aceitamos qualquer reclamação. // 6. As caixas dos filtros dos skimmers, são flexíveis tanto para lados como para baixo e para cima, a qualquer momento podem ser ajustadas. Informamos que foram colocadas de acordo com as v/ indicações. // (…) // E sempre que seja necessário fazer uma assistência a Empresa X estará sempre disponível para a fazer. // (…)» 39. Em finais do mês de abril de 2015 e na presença dos AA, a Ré reparou a fuga de água na casa das máquinas; colocou antiderrapante nas escadas da piscina, na parte em que havia deficiente colagem da tela; reparou motor principal da casa das máquinas, por ter rolamentos com defeito, e colocou pedaços de tela na tela da piscina. 40. Por e-mail de 27.05.2015, o Autor marido denunciou à Ré os vários problemas que a tela da piscina apresentava, e solicitou, por isso, a indicação de uma data para sua substituição. 41. Em junho de 2015, a piscina apresentava-se no seguinte estado: a. No revestimento interior da piscina (tela armada impermeável, em PVC): i. zonas em "fole", empolamentos, sem qualquer aderência à estrutura, seja com a piscina vazia, seja com ela cheia; ii. desnivelamento nas zonas de colagem entre telas; iii. zonas de dobra e de cantos da tela com remates/pedaços pequenos de tela sobre a tela (“remendos”) e irregulares; iv. uma zona com "picos de massa" e outras com pequenas depressões, resultantes da ausência de parâmetro vertical totalmente plano das paredes; v. zonas de tela mal coladas e/ou soltas no murete da caixa de recolha da cobertura da piscina; b. Um "skimmer" está mal fixado; c. Um parafuso de fixação da escada interior estão oxidados (ferrugem). 42. Os AA. denunciaram o referido em 41., por correio eletrónico, por telefone, presencialmente e através de carta registada com aviso de recepção, enviada à Ré no dia 20 de julho de 2015 e por esta recebida no dia seguinte. 43. Em tal carta datada de 20.07.2015, escreveu-se o seguinte: «Ex.mos Senhores // Na qualidade de proprietário da piscina construída pela v/ empresa, no prédio de que sou proprietário, sito na Rua …, da freguesia de …, do concelho de Guimarães, na sequência do contrato n.º …, entre nós celebrado em 29.04.2014, venho pelo presente meio denunciar formalmente a existência de diversos defeitos de construção e execução da referida obra, a saber: //1 - ao invés de executarem estrutura de piscina " Prestige", cfr. contratado (em betão e armaduras de aço), executaram piscina com estrutura "Classic" (construção idêntica à Prestige, salvo as paredes, cuja construção é em blocos de cimento - "Opção Económica", cfr. referência no VI orçamento n.º …/C2-2013, de 29.11.2013); // 2 - falta de isolamento exterior da piscina, conforme previsto na opção da estrutura "Prestige", na medida em que se limitaram a ali colocar plástico, quando deveria ter sido aplicado roofmate, à semelhança, aliás, do que sucedeu com o isolamento interior; // 3 - diversas anomalias ao nível do revestimento da piscina, a saber: 3.1 - a tela de revestimento apresenta várias zonas em "fole" e empolamento, sem qualquer aderência à estrutura, seja com a piscina vazia, seja cheia; 3.2 - deficiente nivelamento (ou melhor, falta dele) nas zonas de colagem entre telas; 3.3 - diversas zonas de cantos e de dobras com remates, tipo "remendos", com pequenos pedaços de tela de forma irregular; 3.4 - existência de várias zonas de irregularidades das paredes, nos parâmetros verticais da piscina (zona interior), onde se revelam como que "picos" de massa e pequenas depressões, resultantes do revestimento das paredes interiores que não têm o seu parâmetro vertical totalmente plano. A compressão da tela sobre tais irregularidades das superfícies de contacto diminui substancialmente a resistência daquela, podendo mesmo acabar aquela por perfurar ou romper. 3.5 - a tela de revestimento no murete da caixa de recolha da cobertura encontra-se deficientemente colocada, encontrando-se completamente solta nalgumas zonas; // 4 - Skimmers encontram-se deficientemente fixados; // 5 - Oxidação de parafusos, em inox(?), de fixação da escada interior. // Em suma, com os descritos e graves defeitos a minha piscina parece tudo menos uma verdadeira piscina, o que vos havia já sido, por inúmeras vezes, por mim reclamado telefonicamente, pese embora sem qualquer efeito útil. O que, como sabem, ficou a dever-se, entre outros factores, à circunstância de a colocação da tela ter sido executada num só dia, à pressa, quando normalmente a execução de serviço de tal natureza deverá ser realizado, em média, em três dias. // Em face do supra exposto, venho solicitar a rápida reparacão/eliminacão dos referidos defeitos, no prazo máximo de 30 dias a contar da presente data, a qual, de acordo com parecer técnico já recolhido, deveria passar, face à gravidade dos defeitos, pela colocação de nova tela. Para o efeito, deverão transmitir-me qual a data disponível para a execução dos necessários trabalhos, sendo certo que me encontrarei em Portugal, naquele meu prédio, a partir do próximo dia 3 de Agosto. // Solicito, ao mesmo tempo, a imediata redução do preço pago pela execução da piscina, no que concerne aos defeitos cuja falta ou ausência de possibilidade de reparação/eliminação se verifique, sendo que considero, desde já, e na minha perspetiva, impossível a reparação do defeito supra identificado em "1", ao mesmo tempo que, como já referi, considero sanáveis os defeitos do revestimento (tela) apenas mediante a colocação de novo e total revestimento em tela. // Tudo sem prejuízo do direito a ser indemnizado pelos danos (emergentes) ou prejuízos ulteriormente sofridos, aos quais acrescerá o resultante do atraso verificado na conclusão da obra, de acordo com o previsto nas Condições Gerais do contrato