Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 190/24.7T8CBT.G1 Relator: ANABELA VARIZO MARTINS Descritores: RECURSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DECISÃO POR DESPACHO NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE AUDIÊNCIA E DEFESA IRREGULARIDADE Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/11/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CONTRA-ORDENACIONAL Decisão: PROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: I -Decorre do artigo 64.º, nº 2 do RGCO que a possibilidade de proferir a decisão por simples despacho está condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (

1. i)a desnecessidade da realização de audiência de julgamento; e (
2. ii)a ausência de oposição por parte dos sujeitos processuais. II -A avaliação sobre a desnecessidade da audiência não é discricionária, uma vez que a audiência de julgamento só pode ser dispensada quando o processo já contiver todos os elementos de facto necessários para decidir, isto é, quando a decisão não dependa da realização de diligências de prova. III - Constituindo um dos fundamentos do recurso de impugnação judicial interposto pela arguida da decisão administrativa a sua discordância quanto à própria factualidade ali dada por provada, e tendo a recorrente requerido a inquirição de testemunhas, não podia o Tribunal a quo ter decidido por despacho judicial, sem realização de audiência, pois esta era imprescindível para que a arguida pudesse, em contexto de contraditório, produzir os meios probatórios por si arrolados, com vista à corroboração, ou não, da sua tese recursória. IV- Só assim se dará cumprimento ao preceituado no artº 32º, nº 10 da CRP, segundo o qual "Nos processos de contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa", direito de defesa este que inclui o direito de exercer o contraditório de forma real e efectiva. V - Não estando reunidas as condições necessárias para o tribunal a quo ter decidido por simples despacho, já que a audiência de julgamento não era desnecessária, foram violados os artºs 32º, nº 10 da CRP e 64º nº 2 do Dec.-Lei nº 433/82 de 23/10 e, em consequência, esse despacho consubstancia um acto irregular nos termos dos artigos 118º nº 2 e 123º, ambos do Código de Processo Penal “ ex vi” art.º 41.º, n.º 1, do RGCO e art.º 2, n.º1 da Lei n.º 50/2006, de 29/08 (Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais). VI - Não podendo ser considerada suprida ou ultrapassada essa irregularidade e afectando o valor do acto praticado e todos os actos processuais posteriores, por se repercutir no mérito da decisão final, impõe-se ordenar oficiosamente a sua reparação (art.º 123º n.º 2 do Código de Processo Penal ex vi” art.º 41.º, n.º 1, do RGCO e art.º 2, n.º 1 da Lei n.º 50/2006, de 29/08 (Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais). Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães. I. RELATÓRIO I.1. EMP01..., SA. apresentou recurso de impugnação judicial da decisão administrativa proferida pela IGAMAOT- Inspecção –Geral da Agricultura e do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos da qual a recorrente foi condenada: - na coima de 24.000,00 euros (vinte quatro mil euros), pela prática de uma contra-ordenação ambiental muito grave p. e p. pela alínea c), dos n.ºs 3 e 4 do artigo 81.º, do Dec. Lei n.º 226- A/2007, de 31 de Maio, sancionável nos termos da alínea
3. b)do n.º 4 do artigo 22.º, da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2015, de 28 de Agosto. - na coima de 12.000,00 euros (doze mil euros), pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave p. e p. pela alínea
4. d)do n.º 2 e 4 do artigo 111.º, do decreto lei n.º 127/2013, de 20 de Agosto, sancionável a título de negligência nos termos previstos na alínea b), do n.º 3 do artigo 22.º, da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2015, de 28 de Agosto. - em cúmulo jurídico, na coima única de 30.000,00 euros. I.2. Essa impugnação judicial deu origem ao processo nº 190/24...., que corre termos no Juízo de Competência Genérica de Celorico de Basto, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no âmbito do qual, foi proferido despacho nos termos do artigo 64.º, do DL nº 433/82 de 27/10, com data de 04-10-2024, em que julgou improcedente a impugnação judicial e, em consequência, manteve a decisão administrativa. I.3 Mais uma vez inconformada veio a arguida interpor o presente recurso, apresentando a respectiva motivação, que finaliza com as conclusões que a seguir se transcrevem: 1. “O artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, estabelece que “A instauração, a instrução e a decisão dos processos de contraordenações, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias, compete à ARH com jurisdição na área da utilização dos recursos hídricos e às demais entidades competentes para o licenciamento”. 2. A Lei reserva para a ARH a competência exclusiva de todo o processo sancionatório relativo à gestão dos recursos hídricos, o que torna o IGAMAOT incompetente para instaurar e instruir o presente processo. 3. O Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, que define as atribuições da IGAMAOT, não lhe atribui competência no âmbito do licenciamento e gestão dos recursos hídricos. 4. Assim, qualquer ato sancionatório praticado pela IGAMAOT neste contexto é nulo por falta de competência da entidade autuante, nos termos do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007. 5. A Arguida possui um furo para captação de água subterrânea, no aterro sanitário do ..., estando a sua exploração devidamente enquadrada pela ARH Norte, nos termos da Autorização n.º A01525/2012-RH3.12.A, emitida a 06-02-2012. 6. A Arguida efetuou as leituras mensais e comunicou regularmente os volumes captados à APA, cumprindo com o estipulado na autorização e pagando as Taxas de Recursos Hídricos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho. 7. A autorização estabelece dois limites: (
5. i)um volume anual máximo de 8.400 m³ e (
6. ii)um volume mensal máximo de 1.000 m³ apenas para o mês de maior consumo (agosto). 8. A interpretação da entidade autuante, ao impor um limite mensal de 1.000 m³ para meses fora de agosto, é contrária à letra e ao espírito da autorização, que visa regular o consumo em períodos críticos de maior demanda hídrica. 9. Ao referir-se, na autorização, “mês de maior consumo”, está claro que a limitação é aplicável apenas a agosto. 10. A interpretação de que a autorização apenas impõe limites no mês de agosto é consistente com a lógica da gestão de recursos hídricos, visando a proteção e o uso sustentável em períodos de maior escassez. 11. A ARH Norte, entidade competente para fiscalizar o cumprimento desta autorização, não instaurou qualquer processo de contraordenação após a receção das leituras, o que demonstra o acerto da interpretação da Arguida a este respeito. 12. A Arguida não pode ser condenada pela contraordenação imputada, uma vez que não houve violação dos limites estabelecidos na autorização. 13. O auto de notícia refere que, de acordo com a Licença Ambiental, deve ser efetuado o controlo do biogás captado para queima com periodicidade mensal e semestral. 14. No ano de 2017, não houve qualquer excedente de biogás a ser queimado, tendo todo o biogás captado sido integralmente utilizado na Central de Valorização Energética (CVE). 15. Dado que não houve biogás excedente a ser queimado, a obrigação de monitorização da queima, prevista na Licença Ambiental, não existia. 16. A decisão administrativa errou ao imputar uma contraordenação ambiental grave com base na falta de monitorização do biogás. 17. Mesmo que existisse alguma infração imputável à Recorrente, seria necessário aplicar, na punição da mesma, o princípio da proporcionalidade, conforme o artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e o artigo 32.º do Regime Geral das Contraordenações. 18. A Arguida agiu de forma diligente, assegurando o uso completo do biogás no processo de valorização energética, sem qualquer prejuízo ao ambiente. 19. A coima aplicada pela autoridade administrativa é, em qualquer caso, desproporcional, tendo em conta as circunstâncias concretas do caso. 20. A área de atuação da Arguida – a gestão de resíduos sólidos e a valorização energética – é altamente complexa e apresenta desafios significativos, constituindo um setor onde o risco ambiental é sempre presente, exigindo uma gestão contínua e rigorosa. 21. A Arguida tem atuado de forma diligente e responsável no cumprimento das suas obrigações ambientais, monitorizando os processos de captação de água e utilização de biogás conforme estipulado pela licença. 22. A coima aplicada não reflete adequadamente o benefício económico obtido pela Arguida com a alegada infração, uma vez que não houve qualquer vantagem económica indevida. 23. A Lei n.º 50/2006, no seu artigo 23.º-A, prevê a possibilidade de atenuação especial da coima quando o infrator colabora e quando os efeitos da infração são reduzidos ou inexistentes. 24. A Arguida sempre colaborou com as autoridades e, uma vez que não houve qualquer dano ou prejuízo ambiental, a sanção condenatória da Recorrente deve ser revista, reduzindo-se a coima aplicada ao caso. 25. Considerando a complexidade da operação da Arguida, a ausência de impacto ambiental significativo e a colaboração com as autoridades competentes, é justo que a coima aplicada seja significativamente atenuada, de modo a garantir o equilíbrio entre a penalização e as circunstâncias específicas do caso. 26. Deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser a decisão recorrida, proferida em 4.10.2024, revogada.” I.4. O Ministério Público, em 1ª instância, respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência e, consequentemente, pela manutenção da decisão recorrida. I.5- Nesta instância, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer no sentido da parcial procedência do recurso interposto, porquanto: 1. A autoridade administrativa acoimante possui legitimidade para o procedimento tendo em vista o previsto no art.º 71 da Lei 50/2006, de 29/08 – “1 - Sem prejuízo da competência atribuída por lei a qualquer autoridade administrativa para a instauração e decisão dos processos de contra-ordenação, o inspector-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território é sempre competente para os mesmos efeitos relativamente àqueles processos.”; 2. A sentença proferida é nula porquanto não concretizou um adequado e imprescindível exame critico das provas já que, e como decorre do seu texto, apenas se satisfez com a enunciação das provas que serviram à convicção sobre a verificação dos factos sem a realização sobre elas de um qualquer juízo justificativo, então sem uma pertinente fundamentação – art.º 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1 al.ª
7. a)do Código de Processo Penal, art.º 41.º, n.º 1, do RGCO e art.º 2, n.º1 da Lei n.º 50/2006, de 29/08 (Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais), devendo ser produzida nova sentença com prévia abertura da audiência de julgamento para a produção da prova arrolada pela arguida, caso tal se mostre necessário para fundamentar a convicção sobre a verificação dos factos vertidos na “acusação” (a decisão administrativa) e no recurso de impugnação. I.6. Cumprido o disposto no art.º 417º, nº 2, do CPP, não foi apresentada resposta ao sobredito aparecer. I.7. Colhidos os vistos, procedeu-se à realização da conferência, por o recurso aí dever ser julgado. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – OBJECTO DO RECURSO Dispõe o art.º 412º, nº 1 do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no art.º 41º, nº 1 do Dec.-Lei nº 433/82, de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, doravante designado RGCO, e diploma a que se reportam as disposições legais citadas sem menção de origem) que “a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”. Assim, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são as seguintes: a. Da incompetência sancionatória da IGAMAOT; b. Da errada interpretação da autorização dos recursos hídricos para captação de água; c. Do incumprimento da licença ambiental; d. Da atenuação da coima aplicada. 2- DA DECISÃO RECORRIDA Factos provados, não provados e motivação da decisão de facto: “1.- No dia 26-09-2018, pelas 11 horas, a IGAMAOT procedeu a uma inspeção no estabelecimento denominado EMP01..., S.A., ora recorrente. 2.- O aterro sanitário de resíduos não perigoso de ..., localiza-se no concelho com o mesmo nome, na freguesia ... e tem uma capacidade de encaixa de 1.067,261 m3. 3.- Entrou em exploração em agosto de 2000, encontrava-se em exploração à data da inspeção e é detentor das seguintes licenças:
8. a)licença ambiental n.º 638/0.0/2016, emitida pela APA- Agência Portuguesa do Ambiente. b)- Licença de operação de deposição de resíduos em aterro n.º 2/017, emitida pela CCDR ....
9. c)– TUA n.º ...50 EA, emitida pela CCDR .... 4.- Nessa inspeção verificou-se que o aterro sanitário de resíduos não perigoso de ... possui um furo de captação de água subterrânea, o qual possui a autorização n.º A01525/2012-RH3.12.A, emitida pela ARH Norte em 06-02-2012. 5.- Tal com essa autorização prevê no capitulo autocontrolo/volume, existe um contador com totalizador instalado junto do mesmo, o qual foi observado durante a inspeção. 6.- A recorrente efetua leituras mensais que comunica à APA- Agência Portuguesa do Ambiente. 7.- Essa autorização, quanto ao volume máximo mensal a extrair no mês de maior consumo (agosto), estabelece 1000m3 como valor, o qual não foi ultrapassado para este mês, no ano de 2017. 8.- No entanto, o volume máximo mensal foi ultrapassado no mês de janeiro de 2017, com um consumo de 1314,00 m3. 9.- De acordo com a LA, deve ser efetuado um controlo do biogás que é captado para queima, com a periodicidade mensal e semestral 10.- De acordo com a RAA de 2017, a recorrente não realizou a monotorização do biogás captado para queima, em desrespeito da licença ambiental. 11.- A recorrente, sendo titular da Autorização de utilização de Recursos Hídricos, estava adstrita à observância da obrigação legal que sobre si impendida, assegurando o cumprimento do respetivo título, o que não aconteceu. 12.- A recorrente, sendo titular da LA, estava adstrita à observância da obrigação legal que sobre si impendida, assegurando o cumprimento do respetivo título, o que não aconteceu. 13.- A recorrente não agiu, assim, com a diligência necessária e de que era capaz, não resultando qualquer ato que exclua a sua ilicitude ou censurabilidade da conduta. 14.- No ano de 2017, a recorrente declarou um lucro tributável de 1.200.890,51 euros. * 3.- Factos não provados com relevância para a boa decisão da causa: Não se provaram os demais factos constantes do requerimento de recurso apresentado pela recorrente que não tenham sido suprarreferidos ou que com eles estejam em contradição com esses factos. *** 4. -Motivação O tribunal formou a sua convicção no conjunto da prova junta aos autos, nomeadamente, na conjugação do auto de notícia n.º ...8 com o teor do relatório de inspeção n.º ...8 e confissão dos factos por parte da recorrente. Os demais factos não provados resultaram de qualquer prova quanto à sua ocorrência . 3. APRECIAÇÃO DO RECURSO Antes de nos debruçar-mos sobre as questões invocadas no recurso, importa analisar a questão prévia suscitada pelo Exmº PGA da nulidade da sentença recorrida nos termos dos art.º 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1 al.ª
10. a)do Código de Processo Penal e art.º 41.º, n.º 1, do RGCO e art.º 2, n.º1 da Lei n.º 50/2006, de 29/08 (Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais), porquanto não concretizou um adequado e imprescindível exame critico das provas já que, e como decorre do seu texto, apenas se satisfez com a enunciação das provas que serviram à convicção sobre a verificação dos factos sem a realização sobre elas de um qualquer juízo justificativo, então sem uma pertinente fundamentação. Concluindo que deve ser produzida nova sentença com prévia abertura da audiência de julgamento para a produção da prova arrolada pela arguida, caso tal se mostre necessário para fundamentar a convicção sobre a verificação dos factos vertidos na “acusação” (a decisão administrativa) e no recurso de impugnação. Vejamos. Dispõe o artigo 75º, nº 1 do Regime Geral das Contra-ordenações, aplicável por força do disposto no art.º 2º da Lei n.º 50/2006 de 29-08-2006 que, «se o contrário não resultar deste diploma, a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões». «O Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista, só apreciado questões de direito». [1] Quer isto dizer que os poderes de cognição deste Tribunal se limitam à matéria de direito. A jurisprudência e a doutrina[2] são, no entanto, uniformes no entendimento de que não obstante os poderes de cognição deste Tribunal se limitem à matéria de direito, poderá sempre conhecer, quer quando invocados, quer oficiosamente, dos vícios da sentença e decisórios, nomeadamente previstos nos artºs 379º e 410º n.ºs 2 e 3, ambos do Código de Processo Penal, por força do disposto nos artsº e 74º nº 4 e 75º, nº 2 do RGCO . No caso, o juiz a quo decidiu por simples despacho nos termos do disposto no art.º 64º do RGCO. Dispõe este artigo, sob a epigrafe “Decisão por despacho judicial” que: «1 - O juiz decidirá do caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho. 2 - O juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham. 3 - O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação. 4 - Em caso de manutenção ou alteração da condenação deve o juiz fundamentar a sua decisão, tanto no que concerne aos factos como ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção. 5 - Em caso de absolvição deverá o juiz indicar porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contra-ordenação.» A doutrina e a Jurisprudência[3] são uniformes no entendimento de que do nº 2 deste normativo ressalta a necessária conjugação das circunstâncias aí previstas para que a decisão tenha lugar mediante despacho. Ou seja, o juiz só pode decidir por despacho se se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: - Considerar desnecessária a realização da audiência, isto é, nos casos em que a decisão a proferir não dependa da realização de diligências de prova; - Se o arguido e o Ministério Público não se opuserem à decisão do recurso por despacho. Relativamente ao primeiro requisito, não se trata de uma consideração arbitrária, uma vez que a realização da audiência de julgamento só pode ser dispensada quando o processo já contiver todos os elementos de facto necessários para decidir, isto é, quando a decisão não dependa da realização de diligências de prova. Assim, poderá decidir-se por despacho sempre que for de julgar procedente alguma excepção, dilatória … ou peremptória …, ou a questão que é objecto de recurso for apenas de direito ou, quando a questão que é objecto de recurso for de facto e o processo forneça todos os elementos necessários para o seu conhecimento[4]. Também António Beça Pereira[5] a propósito entende que «Da conjugação coordenada copulativa “e” utilizada neste n.º 2, resulta, claramente, que estamos perante dois requisitos cumulativos, a saber: 1.º O juiz considera desnecessária a realização da audiência de julgamento; 2.º O arguido e o Ministério Público não se opõem à decisão do recurso por despacho». E o mesmo defende Paulo Pinto de Albuquerque[6]: «Para a decisão por despacho são necessárias três condições cumulativas: