Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 899/18.4T8VCT.G1 Relator: JOSÉ DIAS Descritores: REABERTURA DA AUDIÊNCIA PRINCÍPIO INQUISITÓRIO DECISÃO SURPRESA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Nº do Documento: RG Data do Acordão: 11/19/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Assentando a reabertura da audiência final e a realização de diligências instrutórias que, nessa sequência, foram determinadas oficiosamente pelo tribunal, em despachos judiciais, o meio de reação contra esses despachos, não é a arguição ou a reclamação por nulidade, mas a impugnação desses despachos por meio de recurso. 2- Não se inserindo esses despachos interlocutórios no elenco taxativo das decisões imediatamente recorríveis do art. 644º, n.º 2 do CPC, a interposição de recurso dos mesmos processasse com o recurso da sentença (n.º 3 do art. 644º do CPC) 3- Terminada a instrução da causa, quando na elaboração da sentença o juiz não se julgue suficientemente esclarecido quanto à prova produzida em relação a factos essenciais integrativos da causa de pedir ou de exceções invocadas pelas partes, aquele pode ordenar a reabertura da audiência final e determinar oficiosamente a realização de diligências instrutórias, que entenda necessárias para completar a prova antes produzida quanto a esses factos essenciais, de modo a esclarecer essas suas dúvidas. 4- Esse poder inquisitorial que assiste ao juiz e que consubstancia um poder/dever, carece de ser conjugado com os princípios do dispositivo, do contraditório, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais que assistem às partes e, bem assim com o dever de imparcialidade do juiz, resultando dessa conjugação que a prova a ser determinada oficiosamente pelo tribunal apenas poderá assumir natureza complementar relativamente ao ónus de iniciativa da prova que impende sobre as partes. 5- Consequentemente, a reabertura da audiência final apenas deverá ser determinada quando o juiz, sem sede de elaboração da sentença, se depare com dúvidas sérias sobre a prova produzida quanto a factos essenciais (alegados) integrativos da causa de pedir invocada pelo autor na petição inicial ou das exceções invocadas pelas partes, e quando se lhe prefigure que essa situação de dúvida quanto a esses factos essenciais é suscetível de ser superada mediante a produção de prova suplementar. 6- Beneficiando o autor da presunção registral emergente do art. 7º do CRP de que é proprietário pleno do prédio objeto de ação de impugnação de escritura de justificação notarial e de reivindicação, e alegando os réus, em sede de contestação, que aquele é apenas titular de 2/3 indivisos sobre esse prédio, procurando, assim, os réus, mediante essa alegação, ilidir aquela presunção de propriedade plena que assiste ao autor, o despacho proferido pelo tribunal, determinando a reabertura da audiência final e que se oficiasse à Conservatória do Registo Predial para enviar certidão completa da descrição predial desse prédio, com todas as inscrições (histórico) que sobre ele incidiram e, bem assim, para que se indagasse onde foi celebrada a escritura de transmissão de 1/3 indivisos desse prédio ao anteproprietário deste, e após se oficiasse a esse cartório notarial para que enviasse certidão dessa escritura de transmissão, com fundamento de que analisada a certidão da Conservatória do Registo Predial junta aos autos referente a esse prédio (onde não constavam todas as inscrições que incidiram sobre o mesmo), se avolumaram dúvidas sobre a titularidade desse prédio, não configura qualquer decisão surpresa, sequer viola os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do tribunal. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães. I. RELATÓRIO. Caixa ..., CRL, com sede na Praça … Viana do Castelo, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra J. P., residente no Lugar …, freguesia de ..., …, P. P., residente a Rua …, Quinta do ..., freguesia do … Almada, Terras ... – Agroturismo, Lda., com sede no Lugar ..., freguesia de ..., Monção, M. S., residente no Lugar ... freguesia de ..., Monção, J. E., residente na Rua …, Quinta do ..., freguesia de … Almada, C. M., residente na Estrada … Monção, A. B., residente no Lugar ..., freguesia de ..., Monção, e M. J., residente no Lugar …, freguesia de ..., Monção, pedindo que se: a- declare nulas e de nenhum efeito as declarações objeto da escritura de justificação notarial de 05 de setembro de 2016, transcrita no ponto 29º da petição inicial; b- determine o cancelamento do registo da aquisição a que se refere a Ap. 59, de 2016/10/28, sobre o prédio descrito no registo predial sob o n.º ..., freguesia de ..., Monção; c- declare que a Autora é legítima proprietária do prédio urbano identificado no ponto 1º da petição inicial, prédio esse que integra o imóvel objeto da escritura de justificação; d- condene os Réus P. P., J. P. e M. S. e a Ré sociedade a entregarem à Autora o “imóvel” objeto da justificação; e- condene todos os Réus a pagar à Autora a indemnização já calculada de 65.000,00 euros, acrescida de indemnização no valor diário de 70,00 euros, que se vencer a partir dessa data e até à tomada de posse efetiva do imóvel objeto da justificação. Para tanto alega, em síntese, que o Réu J. P., por escritura de partilha celebrada em 26/04/2000, por óbito de M. E., e por escritura e partilha subsequente a divórcio celebrada com a sua ex-mulher, M. C., adquiriu a propriedade plena sob a totalidade do prédio inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...; Em 26/1/2007, o Réu J. P. anexou a esse prédio um prédio contíguo, destinado a armazém, inscrito na matriz predial sob o art. ...º; Em 28/04/2008, o Réu J. P. solicitou à Autora um financiamento para a reconstrução e ampliação do referido prédio já com o art. ...º anexado, tendo, nessa sequência, a Autora procedido à avaliação deste, no conjunto e no estado em que este se encontrava, e em 28/08/2008 concedeu-lhe um primeiro empréstimo de 150.000,00 euros, destinado a obras de reconstrução e ampliação do prédio; Para garantia do pagamento das obrigações emergentes desse empréstimo, o Réu J. P. constituiu a favor da Autora hipoteca sobre o conjunto desse prédio, integrado já pelos prédios inscritos na matriz sob os arts. ... e ...; Em 07/05/2009, a Autora concedeu ao Réu J. P. um segundo empréstimo, no montante de 150.000,00 euros, destinado à continuação das obras e para garantia das obrigações emergentes deste, tendo aquele Réu constituído a favor da Autora sobre o conjunto desse prédio uma segunda hipoteca; Por sentença de 02/09/2014, o Réu J. P. foi declarado insolvente; No âmbito desse processo de insolvência, a Autora comprou o conjunto desse prédio pelo preço de 253.000,00 euros e inscreveu essa aquisição, no registo, em seu nome; Acontece que quando se apresentou para tomar a posse efetiva do prédio, os Réus J. P. e M. S. invocaram a existência de um contrato de arrendamento a favor da Ré sociedade; A Ré intentou em 08/01/2016, ação contra os Réus J. P., M. S. e a sociedade Ré pedindo a declaração da nulidade e/ou a caducidade desse arrendamento, ação essa que ainda se encontra em curso; Por efeito da perícia que se realizou nesse último processo, a Autora tomou conhecimento que em 05/09/216, os Réus celebraram uma escritura de justificação em que o Réu P. P. arroga-se dono e legítimo possuidor de um prédio urbano, sito na freguesia de ..., Monção, inscrito na matriz sob o art. ..., por lhe ter sido doado verbalmente pela avó em 1995, pretendendo ter adquirido o direito de propriedade sobre esse prédio por usucapião; Com base no título assim adquirido, o Réu P. P. logrou inscrever o direito de propriedade sobre o identificado pretenso prédio em seu nome; Acontece que as declarações constantes da referida escritura de justificação são falsas, constituindo o pretenso prédio objeto dessa escritura a parte sul do prédio dado de hipoteca pelo Réu J. P. à Autora no âmbito daqueles dois financiamentos e que esta comprou no âmbito do processo de insolvência do Réu J. P.; Os Réus J. P. e P. P. outorgaram aquela escritura de justificação, conluiados com os restantes Réus, com o intuito de subtrair ao prédio urbano da Autora toda a parte sul deste; As declarações constantes da escritura de justificação são falsas, uma vez que o Réu P. P. nunca foi dono do prédio objeto da escritura de justificação, este nunca lhe foi doado verbalmente pela avó, que nem sequer o possuía, sequer nunca o Réu P. P. entrou na posse desse pretenso prédio; É a Autora que por si e antecessores, está na posse pública, pacífica, de boa fé e à vista de todos do conjunto do prédio que lhe foi dado em hipoteca pelo Réu J. P. no âmbito dos dois financiamentos e que esta adquiriu, por compra, no âmbito do processo de insolvência deste, há mais de 25 e mais anos, na convicção de que este lhe pertence e que adquiriu o respetivo direito de propriedade por usucapião; Ao atuarem conluiados da forma descrita, todos os Réus causaram à Autora prejuízos, cuja indemnização reclama. Em 04/04/2018, a Autora juntou aos autos transação celebrada entre aquela e os Réus A. B. e M. J. em que os últimos declaram que “depois de citados nesta ação e melhor informados, designadamente, face aos documentos que instruem a petição inicial, verificam que incorreram em lapso nas declarações prestadas na escritura de justificação impugnada, as quais não correspondem com a realidade” e “reconhecem que assiste razão à Autora quanto aos fundamentos da impugnação que formula na ação. Em consequência, aceitam, reconhecem e confessam os três primeiros pedidos formulados pela Autora na petição”, declarando por sua vez a Autora que “desiste do pedido de indemnização formulado contra estes réus na quinta posição do seu pedido final, formulada na petição”. Essa transação foi homologada por sentença proferida em 05/04/2018, entretanto transitada em julgado. Os Réus P. P. e J. E. contestaram, defendendo-se por exceção e por impugnação. Invocaram a exceção dilatória da sua ilegitimidade passiva para a presente ação, alegando que nunca souberam, tomaram conhecimento ou parte, negociaram ou subscreveram os dois contratos de mútuo alegados pela Autora, sequer nas hipotecas de garantia para esses contratos de mútuo, desconhecendo qual o destino do dinheiro alegadamente emprestado pela Autora ao Réu J. P.; Impugnaram parte da factualidade alegada pela Autora, sustentando que o prédio objeto da escritura de justificação fosse propriedade ou estivesse na posse do Réu J. P., alegando que o prédio objeto dessa escritura de justificação já tinha sido desanexado, em vida de M. E., do prédio inscrito na matriz urbana sob o art. ..., que o doou verbalmente ao Réu J. P., seu neto, e reafirmando o teor das declarações constantes da escritura de justificação. Concluem pedindo que a ação seja julgada improcedente e aqueles absolvidos do pedido. A Ré M. S. contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação. Invocou a exceção dilatória da ilegitimidade passiva sustentando que na petição inicial nenhum facto lhe é associado a título singular, mas exclusivamente na qualidade de legal representante da sociedade Ré. Mais alega que nenhuma participação teve na escritura de justificação notarial, nos contratos de mútuo, escrituras de habilitação de herdeiro, partilhas, sequer ocupou o prédio, teve acesso ao mesmo ou impediu a Autora de o ocupar. Conclui pedindo que seja absolvida da instância e, subsidiariamente, do pedido. O Réu J. P. contestou impugnando parte da facticidade alegada pela Autora sustentando que apenas é proprietário de 2/3 indivisos do prédio urbano inscrito na matriz sob o art. ... e do armazém, este inscrito na matriz urbana sob o art. ..., tendo sido este direito indiviso que foi dado em garantia à Autora no âmbito dos contratos de mútuo que com aquela celebrou; Mais alegou ter conhecimento que a sua mãe, M. E., antes de falecer, doou o prédio inscrito na matriz sob o art. ...º, objeto da escritura de justificação, ao sobrinho do contestante, o Réu P. P., que para tanto o desanexou do prédio inscrito na matriz sob o art. ..., sendo que, desde essa doação, foi o Réu P. P. que sempre foi considerado dono desse prédio objeto da escritura de justificação, onde não foram efetuadas quaisquer obras, mediante recurso aos financiamentos que lhe foram concedidos pela Autora, sequer esse prédio foi objeto das hipotecas que constituiu a favor da última, nunca tendo esse concreto prédio estado na sua posse. Conclui pedindo que seja absolvido do pedido. Realizou-se audiência prévia em que a Autora se pronunciou quanto às exceções dilatórias da ilegitimidade passiva invocadas pelos Réus P. P., J. E. e M. S., pugnando pela improcedência destas, fixou-se o valor da presente ação em 50.001,00 euros, proferiu-se despacho saneador, em que se julgou improcedente as mencionadas exceções dilatórias da ilegitimidade passiva dos Réus P. P., J. E. e M. S., fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, que não foram alvo de reclamação, e conheceu-se dos requerimento de prova apresentados pelas partes. Realizada a perícia requerida pela Autora, teve lugar audiência final, a qual foi reaberta com os seguintes fundamentos: “Durante a elaboração, em curso, da sentença dos presentes autos avolumaram-se as dúvidas que já tinham surgido no decurso da audiência de discussão e julgamento relativamente à titularidade dominial do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ..., da freguesia de ..., concelho de Monção. Como se sabe, o Tribunal ordenou, oficiosamente, que se oficiasse à respetiva Conservatória a junção aos autos de certidão da ficha referente ao prédio em questão com todas as inscrições e averbamentos. No entanto, e tendo o ora subscritor procedido a uma análise mais pausada e analítica da referida certidão, constatou que, apesar de a relação de bens apresentada pelo Réu J. P., aquando do seu divórcio, descrever o prédio em causa na verba dois recorrendo às inscrições G1 e G2 da mencionada descrição predial, a “cota G2” não aparece enunciada na certidão requisitada pelo Tribunal, parecendo haver, pois, entre a inscrição extratada G1 e a apresentação 4 de 2007/11/23 uma omissão. Pode ter sucedido que, na transição informática dos registos, tenha havido um lapso na transcrição das fichas manuais para as fichas informáticas/digitais e que a suposta inscrição a que corresponde a “cota G2” tenha sido omitida. Esta questão deve ser cabalmente elucidada. Nos termos do disposto no artigo 607º do Código de Processo Civil, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenar as diligências necessárias. Deste modo, e ao abrigo do disposto no artigo 607º do Código de Processo Civil, ordeno a reabertura da audiência e ordeno que se notifique a Conservatória do Registo Predial ..., em missiva confidencial dirigida à Sra. Conservadora, para, em 3 dias, juntar aos autos a ficha original do prédio aí descrito sob o número 00.../120500, freguesia de ..., existente antes da informatização dos registos, com todas as inscrições e averbamentos. Junte cópia do presente despacho”. Notificado o mencionado despacho a todas as partes, tendo a Conservatória do Registo Predial ... junto aos autos certidão do prédio nela descrito sob o n.º 00.../120500 e o Cartório Notarial ... a certidão da escritura de compra e venda outorgada em 13/04/2004, entre M. E. e os Réus J. P. e J. E., a 1ª Instância proferiu o despacho que se segue: “Certidões que antecedem (referências nºs. 2648808 e 2653660). Dê conhecimento às partes dos respetivos teores. Notifique-as que poderão pronunciar-se sobre os mesmos, ou requererem o que tiverem por conveniente, no prazo de 10 dias. Notifique os Réus J. E. e J. P. para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem sobre a sua eventual condenação como litigantes de má fé, ao abrigo do disposto no artigo 542º do Código de Processo Civil, atento o seu posicionamento relativamente aos factos controvertidos. Notifique as partes para, no prazo de 15 dias, virem aos presentes autos esclarecer, uma vez que a audiência foi reaberta para esclarecimento dos factos já enunciados e que as certidões que antecedem dão resposta satisfatória às dúvidas do Tribunal, se prescindem da produção de alegações (cfr. artigo 604º, nº 2, alínea e), do Código de Processo Civil), considerando o Tribunal que prescindem das mesmas se nada for dito ou referido quanto a esta matéria”. Cumprido com o determinado, o Réu J. P. pronunciou-se quanto à condenação como litigante de má fé, opondo-se a essa condenação, alegando, em síntese, não poder “negar a existência da escritura de compra e venda”, mas esclarecer que esta “foi um negócio de conveniência com a sua irmã M. E. e com o J. E.” que, na altura, “eram sócios gerentes de uma empresa”, que “devido a graves problemas económicos, a empresa ficou insolvente. Ora para salvaguardar a herança da sua mãe M. E., a M. E. outorgou com o seu irmão J. P., a sobredita escritura de compra e venda relativamente a quota-parte de um terço do prédio urbano inscrito no registo predial sob o número ...º” (…) “Acontece que esse negócio foi de conveniência, como se pode provar com o valor atribuído à venda, nomeadamente, dois mil e quinhentos euros. Sublinhando o facto de que em 2004, a M. E. já tinha efetuado todas as obras de reconstrução naquela parte do prédio urbano, (…). Assim, o valor de dois mil e quinhentos euros atribuídos à compra e venda da quota parte de um terço do prédio urbano, é consideravelmente inferior ao preço do mercado imobiliário no ano de 2004. Sendo verdade, que apesar de ter outorgado tal escritura de compra e venda, o Réu J. P. sempre considerou que o terço do prédio urbano era propriedade exclusiva da sua irmã M. E.. Tendo, a mesma realizado todos os atos de posse, nomeadamente obras, sobre o sobredito prédio urbano, usufruindo do mesmo como dona e legítima proprietária de um terço do prédio urbano inscrito no registo predial sob o n.º ..., de forma pacífica, sem qualquer oposição do Réu J. P.. Tanto é que, aquando da elaboração da escritura de justificação outorgada em 28 de outubro de 2016, e ora impugnada nestes autos, o Réu J. P. não teve qualquer intervenção”. Não juntou, sequer requereu qualquer prova. Também o Réu J. E. pronunciou-se, concluindo não ter litigado de má fé, sustentando contar 71 anos de idade, estar acometido de demência depressiva, que se acentuou a partir do momento em que as empresas que tinha constituído com o irmão entraram em dificuldade económico-financeira e tiveram que ser apresentadas à insolvência, tendo sido em plena crise daquelas empresas que foi outorgada a escritura de compra e venda, reiterando a posição anteriormente assumida pelo Réu J. P. no requerimento em que se opõe à sua condenação como litigante de má fé. Não juntou, sequer requereu qualquer prova. Ainda por requerimento entrado em juízo em 14/02/2020, os Réus J. E. e P. P. vieram declarar não aceitarem os novos factos, alegando, em suma, a impossibilidade de se defenderem, uma vez que as certidões juntas aos autos respeitam a factos que não fazem parte do objeto do processo; que a decisão do juiz do processo constitui uma decisão surpresa; que o juiz do processo violou o dever de imparcialidade; e que a proprietária do 1/3 indiviso viu-se impossibilitada de se defender o que constituiria uma nulidade insanável. Sobre as questões assim suscitadas pelos Réus J. E. e P. P., pronunciou-se a 1ª Instância na própria sentença recorrida, nos termos que se seguem: “Ainda que perfunctoriamente, prevenindo uma eventual e implícita irregularidade, pronunciar-nos-emos sobre estas alegações.

1. a)Em primeiro lugar, importa sublinhar que na discussão sobre a titularidade dominial de um prédio, que está necessariamente em causa quando se impugna uma escritura pública de justificação notarial e que constitui parte do objeto do presente processo, assume particular importância a factualidade de onde se possa retirar alguma das presunções de que o ordenamento jurídico faz depender a afirmação daquela titularidade. Para além desta, assume também particular importância, quando a questão da posse está em causa, a existência, ou não de título. Esta factualidade surge, na maioria dos casos, interligada, conexionada, sendo, pois, importante para uma correta, fundamentada e justa decisão que todos os factos relevantes sejam indagados. E, por fim, o princípio do trato sucessivo assumia também uma particular importância, tanto mais que a situação registal do prédio, com os elementos ao dispor do Tribunal, não era clara. Esta questão sempre fez parte do objeto do processo e foi considerada e assumida pelas partes. Os Réus J. E. e P. P., na sua contestação, no artigo 32º, alegaram que 1/3 indiviso teria sido adjudicado à irmã do Réu J. P., M. E., e, no artigo 33º, alegaram que os bens acabaram por ser todos adjudicados ao referido J. P., por força do divórcio deste, não explicando, e omitindo, a explicação da transmissão do 1/3 indiviso da referida irmã M. E. para o referido J. P. (sendo certo que o referido J. P. não podia estar a divorciar-se da sua própria irmã…). Mas também o Réu J. P., na sua contestação, nos artigos 11º e 13º, alegou que nunca foi proprietário da totalidade do prédio inscrito no artigo ... da matriz predial urbana, que o outro 1/3 indiviso foi adjudicado à sua irmã e dando a entender, agora no artigo 17º, que teria havido uma divisão material entre os prédios, sendo certo que 1/3 indiviso não passa de uma quota ideal. De qualquer modo, e ainda que assim não fosse, quer em audiência de julgamento, nos despachos que aí foram proferidos, nos requerimentos deduzidos, que nos despachos posteriores a questão da transmissão desse 1/3 indiviso (“desaparecida” da primeira certidão da Conservatória do Registo Predial) foi sempre discutida e sempre esteve em discussão;
2. b)Um tribunal profere uma decisão surpresa quando as partes não tiveram oportunidade de se pronunciarem sobre as questões pressupostas e quando essa decisão é, de todo em todo, imprevisível (cfr. artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil). Não se descortina a que decisão se referem os Réus no seu requerimento. A reabertura da audiência de discussão e julgamento foi ordenada nos termos do artigo 607º, nº 1, segunda parte, do Código de Processo Civil. E antes da prolação da presente sentença foi dada oportunidade às partes para se pronunciarem e requererem o que tiverem por conveniente sobre as diligências determinadas em prazo alargado. Não há, pois, qualquer decisão surpresa;
3. c)A parte tem o ónus de alegar e provar os factos que fundamentam a sua pretensão e o juiz de o dever de os esclarecer, determinando as diligências necessárias, aproveitem tais diligências a uma ou a outra parte, não podendo o juiz adivinhar qual o resultado das diligências que determina, pelo que o que os Réus alegam quanto à violação do dever de imparcialidade afigura-se despropositado;
4. d)Por fim, não pode haver qualquer irregularidade em não se dar o contraditório a pessoa que não é, nem devia ser, do ponto de vista do artigo 33º, do Código de Processo Civil, parte no presente processo, pelo que a invocação de nulidade insanável com este fundamento é totalmente improcedente, pelo que se indefere a arguição por falta de fundamento legal – cfr. artigos 195º, nº 1, do Código de Processo Civil”. Julgou-se a ação parcialmente procedente e condenou-se o Réu J. P. como litigante de má fé, constando a sentença da seguinte parte dispositiva: “Em face do exposto, julgo a ação interposta por Caixa ..., Crl. contra J. P., P. P., Terras ... – Agroturismo, Lda., M. S., J. E. e C. M., parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente: - Declaro inexistir o direito justificado notarialmente pelo Réu, P. P., na escritura pública celebrada em 5 de setembro de 2016, no Cartório Notarial da Notária C. C., sito em Monção, e incidente sobre prédio urbano sito no lugar ..., freguesia de ..., concelho de Monção, composto de casa com dois pavimentos e rossios, com a área coberta de cento e oitenta vírgula quarenta e oito metros quadrados e a área descoberta de quatrocentos e quarenta e nove vírgula cinquenta e dois metros quadrados, a confrontar a norte e poente com J. P., a sul com caminho e a nascente com M. N., não descrito na Conservatória do Registo Predial ..., inscrito na matriz sob o artigo ...º, a favor do justificante, com o valor patrimonial tributário de vinte e três mil trezentos e sessenta euros, igual ao atribuído; - Tendo por referência o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o .../20161028, da freguesia de ..., ordeno o cancelamento da inscrição a favor do Réu, P. P., da propriedade do referido prédio, realizada na referida Conservatória através da apresentação 59 de 2016/10/28; - Declaro a Autora legítima proprietária do prédio descrito na alínea c), do ponto II.1.; - Condeno os Réus J. P. e P. P. a entregarem à Autora o prédio descrito na alínea c), do ponto II.1.; - Absolvo os Réus do demais peticionado; - Julgo o Réu, J. P., como litigante de má fé e, consequentemente, condeno-o no pagamento de uma multa no valor de 8 UC’s. Custas pela Autora e pelos Réus, na proporção de 1/5 para a Autora, 1/5 para o Réu, J. P., e 3/5 para o Réu, P. P.. Registe e notifique”. Inconformado com o assim decidido, o Réu J. P. interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões. 1º – A decisão recorrida resulta, em primeiro lugar, da atuação do Tribunal “A quo” que extravasou os seus poderes ao ter proferido a decisão surpresa. 2º – Em segundo lugar, a decisão recorrida resulta de vários erros de apreciação e interpretação da prova e das declarações do Recorrente, nomeadamente na condenação como litigante de má-fé. I – Da decisão surpresa do Tribunal “A Quo”. I.A. Quanto a escritura outorgada em 13/04/2004 no Cartório Notarial .... 3º- Em parte alguma da sua p.i., entrada em juízo a 14/03/2018 e nos articulados subsequentes, foi alegado pela parte Autora e ora Recorrida a existência dessa escritura, que veio a determinar o desfecho do julgamento e que por esta via se põe em crise. 4º- O ora Recorrente, e todos os demais Réus, agiram e comportaram-se no processo sob a completa ausência desta escritura até ao último dia em que o julgamento foi dado por encerrado. 5º- A parte Autora não a alegou pelo que, nem o Recorrente, nem os demais Co-Réus na ação, dela tiveram conhecimento durante todo o julgamento. 6º- Não puderam pronunciar-se, nem impugná-la se fosse o caso, no curso normal da fase processual escrita, nem no decurso da produção da prova. 7º- Pelos factos alegados pela A./Recorrida e pela certidão predial que juntou, não se tornou possível ao Réu, ora Recorrente, inferi-la ou deduzi-la durante a fase de produção de prova testemunhal nas sessões de audiência e julgamento a que houve lugar. 8º- Foi uma omissão/lacuna grave por parte de quem alegou um direito que não provou e o procedimento do senhor Juiz, depois de ter dado por concluída e encerrada a produção da prova e produzidas as alegações pelos mandatários, devia prolatar a sentença em conformidade com os documentos carreados para os autos e foram muitos e com os depoimentos das testemunhas. 9º- Não o fez e decidiu ele próprio substituir-se à Autora e pesquisar documentação não alegada e subtraída às partes Rés. 10º- Da já mencionada certidão predial datada de 15-02-2018 junta aos autos pela Recorrida como documento nº 1, não resulta o entendimento de que essa escritura existia e nem era possível inferi-lo ou deduzi-lo. 11º- Por esse facto, o Recorrente e os demais Co-Réus agiram e comportaram-se no processo com total desconhecimento da existência dessa escritura. 12º- Do teor do ponto 7.º da p. i., da A./Recorrida, referente à partilha realizada subsequente ao divórcio decretado entre o Recorrente, J. P. e a sua ex-mulher, M. C., partilha que é feita posteriormente a 13 de abril de 2004, data da celebração da mencionada escritura. 13º- Só pode inferir-se que ficou cada um com 1/3 dos 2/3 que o Réu J. P., havia herdado da mãe. Nada fazia concluir que o Recorrente fosse dono do prédio todo, pois se assim fosse algum deles havia de ficar com 2 e o outro com 1 terço e não cada um com 1/3 como ali se partilhou. 14º- Entendimento esse, melhor justificado ainda pelo documento nº 5 também junto pela Recorrida, quando os membros do ex-casal foram retificar aquela escritura de partilha outorgada entre ambos, e nada alteraram quanto à totalidade do imóvel em causa, tendo-se mantido 1/3 para cada um. 15º- Foi com base nos factos alegados e nos documentos juntos pela Autora/Recorrida que a parte Ré elaborou e se defendeu nas contestações que apresentaram em juízo. I.B. O Tribunal “a quo” extravasou os seus poderes ao ter proferido a decisão surpresa, que por esta via se censura. 16º- O Processo civil sempre foi norteado pelo princípio do dispositivo das partes, em preterição do princípio do inquisitório próprio do direito penal. 17º- Cabe às partes alegar os factos em que estribam a aplicação do direito que alegam e prová-los documentalmente quando seja essa a forma que a lei exige. É o que dispõe o artigo 342º do C.C., esse alegar e essa prova incumbia à A. ora Recorrida fazê-lo. 18º- Sendo certo que, o novo Código do Processo Civil veio conferir ao juiz, enquanto Presidente do Tribunal, um poder mais amplo com o aditamento do n.º 3 ao seu art. 3.º; 19º- Entendemos, com todo o respeito, que tal poder não lhe permite substituir-se a qualquer das partes em juízo quanto aos deveres e às obrigações que a lei lhes impõe. Não lho permite, nem para favorecer, nem para prejudicar. 20º- O Juiz deve observar e fazer cumprir todo o processo, não lhe sendo lícito decidir questões de direito ou de facto mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem (nº 3 do artº 3º do CPC). 21º- No presente caso o Tribunal foi longe de mais ao substituir-se à Recorrida em matéria de facto que desde o início da propositura da ação estava ao seu total e completo alcance conhecê-la e documentalmente prová-la. Não podia ignorá-la e para fazer valer o direito de que se arrogava tinha obrigação substantiva e adjetiva de a alegar “ab initio”. 22º- Muito antes de intentar a ação, a Recorrida dispunha de todos os meios ao seu alcance para, junto da Conservatória do Registo Predial ..., obter e juntar aos autos a certidão completa do direito que pretendia fazer valer e não juntar uma certidão incompleta sem registos que induziram a defesa em erro e não lhe permitiu determinar livremente a vontade de se poder defender dessa lacuna séria e grave. 23º- Nunca o fez, nem no princípio, nem no meio, nem no fim e se o Tribunal não se lhe tivesse substituído e tomado esse impulso probatório é por demais evidente que o direito invocado sucumbia. 24º- A parte não fez essa alegação, não juntou essa prova documental dentro do prazo e foi o meritíssimo Juiz, quem no “terminus” do julgamento, que decidiu subrogar-se à parte faltosa e investigar ele próprio esse meio de prova que se tornou determinante para o desfecho da ação. 25º- Para o efeito, o senhor Juiz socorreu-se de um, admitido apenas por ele, “alegado ou possível lapso/omissão na transcrição das fichas manuais para as fichas informáticas/digitais …… ” etc. etc.. Partindo desse seu pressuposto decidiu pela pesquisa da escritura que a Recorrida tinha feito omitir e ocultado. 26º- Acresce que, de todo o processado resulta que, a A/Recorrida, para além de não ter junto qualquer certidão onde constasse a inscrição G – 2, também não alegou esse alegado ou possível lapso/omissão nem a existência de quaisquer “fichas manuais” ou “fichas informáticas/ digitais” que motivaram e que levaram o meritíssimo Juiz a tomar ele a iniciativa de promover essa diligência de prova documental quando o julgamento já estava encerrado. 27º- Com o muito respeito que se tem por quem tem o dever de julgar, o senhor Juiz da causa nestas circunstâncias, extravasou os seus poderes judicatórios ao decidir ele próprio ir pesquisar um documento não alegado nem constante dos autos e decidir sobre matéria não peticionada pela parte. A decisão assim proferida não pode deixar de ser uma decisão proferida “ultra petitum” e por isso anulável. I.C. O dever de gestão processual 28º- A lei processual (artigo 6º do CPC) atribui ao senhor Juiz um dever de gestão. Porém, estão limitados e condicionados ao respeito pelos princípios da igualdade das partes, do contraditório e da imparcialidade e não lhe conferem poderes inquisitórios e de pesquisa da prova que é da competência das partes. 29º- No caso “sub judice”, nada anteriormente tendo sido alegado pela A/Recorrida., no que à escritura e à falta de registo do imóvel dizia respeito e não o tendo feito durante o decurso do julgamento como lhe competia, o seu direito achava-se “confinado” à prova dos factos alegados e aos documentos por ela juntos e não a outros, que não constavam do processo. 30º- O “poder investigatório” do Meritíssimo Juiz ocorreu já na fase da elaboração da sentença, após ter sido produzida toda a prova e feitas as respetivas alegações. A defesa foi norteada e orientada sempre pelo fundamento e pela causa de pedir que não assentavam nem decorriam da escritura que foi pesquisada pelo Tribunal e trazida ao processo. 31º- A procura desse novo facto/escritura pelo Meritíssimo Juiz e a sua apreciação, contende manifestamente com os princípios da igualdade das partes, do contraditório e da imparcialidade que a mui nobre atividade do julgador exige. I.D. Impossibilidade de exercer o Contraditório: 32º- Nas circunstâncias retro alegadas à parte Ré e ao ora Recorrente não foi permitido pronunciarem-se, nem exercer o princípio do contraditório no processo, quanto a esta escritura não alegada pela parte autora e desconhecida durante a fase escrita e a fase da produção da prova. 33º- Pela prova documental junta ao processo e testemunhal produzida, o Tribunal não podia deixar de considerar provado que: - As obras nessa parte do imóvel foram realizadas sob o processo de construção diferente do alegado e identificado pela A./Caixa nos autos; - Foram realizadas nos anos entre 2000 a 2002 e acabadas de pagar em 2003, muito antes da celebração dos contratos de mútuo negociados pelo Réu e ora Recorrente J. P. o que só aconteceu em 2008 e 2009; - Os técnicos da A./Caixa na avaliação que fizeram, nunca tiveram entrada por essa parte da casa já anteriormente reconstruída, como declararam; - As obras nesse terço do imóvel foram exclusivamente financiadas e custeados pelo casal constituído pela irmã M. E. e pelo seu marido; - Sempre esse casal teve a posse pública pacífica e de boa-fé desse 1/3 do imóvel já reconstruido, embora ainda não dividido; - O Recorrente J. P. confessa que sempre considerou que esse terço do prédio urbano era propriedade exclusiva de sua irmã, M. E. pessoa que não foi parte do processo para poder defender-se; - Sempre foi esta e a sua família quem o usufruiu como dona e legítima proprietária; - Foi ela e o marido quem tudo diligenciou para a separação e constituição de duas frações autónomas e independentes cada qual com o seu artigo matricial e descrição prediais separados e independentes, como veio a suceder e hoje acontece; 34º- A escritura outorgada em 13 de abril de 2004 entre o Recorrente e a sua irmã, nada mais foi senão uma escritura de conveniência para desta forma resguardar o património do casal constituído pela sua irmã e o marido. 35º- É o que resulta do seu próprio texto ao verificar-se o insignificante preço ali fixado para a venda. 36º- As verbas que a Recorrida mutuou ao ora Recorrente não se destinaram à realização de quaisquer obras nessa parte do imóvel pelo que ao decidir-se como decidiu a 1ª Instância, fez a Recorrida locupletar-se à custa do património alheio. 37º- O Recorrente e a sua irmã quiseram legalizar e formalizar a partilha do imóvel mediante a constituição de duas frações autónomas. 38º- Foi esse o objetivo da escritura de justificação. 39º- Logo que a irmã conseguiu um artigo próprio para o seu 1/3, marcou a segunda escritura, também objeto deste processo, e ela própria quis que a fração assim autonomiza-se ficasse logo formalizada e registada em nome do seu filho e Co-Réu nestes autos, P. P. por ser a vontade conhecida da avó materna. 40º- O Reu/Recorrente J. P. foi alheio a estes atos e procedimentos da sua irmã M. E. mas sabia e tinha plena consciência de que essa parte do imóvel era dela e que ele nunca a teve como sua nem sequer em algum momento desde a partilha dos bens da falecida mãe em 2000, teve a posse desse 1/3 da irmã. 41º- Por seu lado, a Recorrida somente após ter sido decretada a insolvência do Réu/Recorrente J. P. e quando já lhe tinha adquirido a parte dos 2/3 do imóvel dele, é que se apercebeu de que havia ali mais 1/3 e se apressou a vir reivindicá-lo através da presente ação. 42º- Tanto assim que, a Recorrida não litigou contra a verdadeira dona do outro terço do imóvel, a irmã do Recorrente, M. E., uma vez que a não constituiu parte no processo e nem, no decurso do mesmo, a chamou à lide tendo obrigação de o fazer quando alega a partilha pelo falecimento da mãe e reconhece que ficou a caber-lhe 1/3 do imóvel, facto que pura e simplesmente ignorou até ao termo do julgamento. 43º- A Recorrida sabia bem e sabe que a M. E. e o seu agregado familiar, tem um forte valor estimativo sobre aquela parte da casa que havia herdado de sua mãe, que nunca deixou de estar na sua posse. I.E. A violação ou a impossibilidade de poder exercer o princípio do contraditório. 44º- Tendo os seus técnicos avaliadores, quando se deslocaram ao local, verificado que aquela parte do prédio não pertencia ao Recorrente tanto que afirmaram nunca por ali terem entrado, competia à Recorrida chamar a irmã do Recorrente, M. E., à lide. 45º- O senhor Juiz, após a obtenção da escritura, notificou as partes para se pronunciarem, todavia a principal interessada na parte do 1/3 indiviso era a irmã do Recorrente e esta, não sendo parte no processo nem tendo sido chamada a intervir, viu-se impossibilitada de se defender e impedida de poder exercer qualquer contraditório nos autos. 46º- O Recorrente respondeu e manifestou a sua não aceitação deste facto novo relativo à pesquisa da escritura trazida ao processo e não pode conformar-se com a decisão surpresa proferida porque a mesma não fazia parte dos articulados. 47º- Não obstante os deveres de gestão processual e de adequação formal reconhecidos ao Meritíssimo Juiz “a quo”, o que é facto é que esses poderes/deveres de modo algum podem contender com os princípios da igualdade das partes, do exercício do contraditório e da imparcialidade que a sentença violou. II. Da litigância de má-fé. 48º- O Tribunal “a quo” notificou, através da sua Patrona, o Réu J. P., em audiência de julgamento, para juntar aos autos a escritura pública relativa à aquisição à sua irmã M. E. de 1/3 do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ..., .... 49º- Em resposta, o Réu J. P. respondeu que “o réu J. P. vem, em resposta ao solicitado pela autora relativamente à junção de um documento, informar que o documento não existe pelo que não o poderá juntar no prazo concedido pelo Tribunal”. 50º- Sucede, que o documento, efetivamente, existe. 51º- Sendo certo que, o requerido em ata pela Patrona foi transmitido à mesma “ipsis verbis” em conversa telefónica com o Réu. 52º- O Réu J. P. disse-o? Certamente que sim! 53º- Mas o Tribunal “A Quo” não percebeu o que o Réu J. P. quis dizer, julgando que aí o Réu defendeu não existir “fisicamente” tal documento. 54º- Nada mais errado: o que quis dizer é que esta escritura pública não existia no processo e nem ele a tinha na sua posse, daí não o poder juntar aos autos no prazo estipulado pelo Tribunal “A Quo”. 55º- E mesmo que isso verdade não fosse (hipótese académica) não será apenas por isso que se lhe possa ser infligida uma penosa e perigosa consequência como esta, sempre lembrando que não é pela mera negação ou não confirmação de um direito que se possa automaticamente concluir com uma litigância de má-fé! 56º- E isso porque sempre defende o Réu J. P. que parte da casa objeto da presente ação era e é da sua irmã M. E.. 57º- Sendo certo que, o Réu/Recorrente se pronunciou sobre a sua eventual condenação como litigante de má-fé. 58º- Alegando, em suma, que a escritura de Compra e venda referida existia, que foi um negócio de conveniência com a sua irmã M. E., considerando, todavia que as obras e a propriedade do terço do imóvel eram, exclusivamente, da mesma. 59º- Não vemos como possa o Réu J. P. ter sido condenado como litigante de má-fé, apenas isso se explicando por um evidente erro de interpretação do Tribunal. NESTES TERMOS, NOS MELHORES DE DIREITO E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVERÃO SER ACOLHIDAS AS TESES DO RECORRENTE, EXPOSTAS NAS PRESENTES ALEGAÇÕES, E, EM CONSEQUÊNCIA, DECIDIR-SE PELA REVOGAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE, PELOS VÁRIOS MOTIVOS SUPRA, ABSOLVA O RÉU DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, ASSIM COMO, DA CONDENAÇÃO COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. A apelada (Autora) contra-alegou, pugnando pela improcedência da apelação, concluindo as suas contra-alegações nos termos seguintes: 1.ª - O recorrente não impugnou, como lhe incumbia, a matéria de facto provada, pelo que aceitou especificamente todos os pontos de facto dados como provados na sentença recorrida - vd. n.º 1, art.º 640.º CPC 2.ª - Ao juiz devem ser facultados todos os meios tidos por necessários para produzir uma decisão de mérito que atinja o ideal de justiça, cabendo às partes o ónus de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir - vd. n.º 1, art.º 5.º CPC 3.ª - Para além dos factos articulados pelas partes, o juiz deve também considerar os factos instrumentais, complementares, notórios e os factos que o tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções - vd. n.º 2, art.º 5.º CPC 4.ª - O fim último de qualquer processo é a justa composição do litígio e a busca da verdade material, e o dever de gestão processual tem como limites inultrapassáveis o respeito pelo princípio da igualdade, do contraditório, e da admissibilidade dos meios de prova que sustentam as posições das partes - vd. n.º 1, art.º 6.º CPC 5.ª - Em caso algum pode ser posto em causa o princípio supremo da busca/descoberta da verdade material e da justa composição do litígio - vd. ABÍLIO NETO, in “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2.ª Edição Revista e Ampliada, Ediforum, Lisboa, págs. 29 a 32 6.ª - O princípio do contraditório visa evitar a denominada “decisão-surpresa”, constituindo uma manifestação do direito fundamental de acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva - vd. art.º 3.º do CPC - vd. Ac. TR Lisboa de 10.05.2018, proc. n.º 16173/17.0T8LSB.L1 - vd. art.º 20.º CRP 7.ª - Ao longo de todo o processo, o juiz deve observar e fazer cumprir o contraditório, não lhe sendo lícito decidir questões de direito ou de facto, mesmo de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, o que foi cumprido pelo tribunal “a quo” - vd. n.º 3, art.º 3.º CPC - cfr. despacho de 06 de janeiro de 2020 - cfr. despacho de 27 de janeiro de 2020 - cfr. ref.ª Citius 44971781 8.ª - O recorrente foi notificado e pronunciou-se sobre a junção aos autos da escritura pública de 13.04.2004, tendo tido a possibilidade de impugnar essa escritura pública - cfr. requerimento do recorrente de 05.02.2020 - cfr. ref.ª Citius 44971781 9.ª - O recorrente sabia que tinha outorgado essa escritura pública e que a mesma era apta a comprovar o alegado pela recorrida na petição inicial, no entanto, decidiu ocultar ilegitimamente tal documento do conhecimento do tribunal e da recorrida, comportando-se nos autos de forma dissimulada e ilegal 10.ª - Mesmo aquando da elaboração da sentença, se o tribunal não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as diligências necessárias ao apuramento da verdade, pelo que o tribunal recorrido atuou conforme à lei e ao direito - vd. n.º 1, art.º 607.º CPC 11.ª - O tribunal “a quo”, oficiosamente, tomou conhecimento de prova capaz de elucidar as dúvidas sobre a titularidade do prédio descrito na CRP de Monção, sob o n.º .../... 12.ª - A prova tem a função de demonstrar a realidade dos factos, que se inicia desde a entrada da petição inicial até à elaboração da sentença, e o juiz tem o poder-dever de indagação oficiosa da realidade dos factos, realizando ou ordenando todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio - vd. art.º 341.º CC - vd. art.º 20.º CRP - vd. art.º 411.º CPC 13.ª - A conduta do tribunal “a quo” foi sempre pautada pela transparência, cooperação e participação igualitária das partes, pelo que, a sentença recorrida não constitui uma decisão surpresa, nem o tribunal “a quo” violou os princípios da igualdade das partes, do exercício do contraditório ou da imparcialidade 14.ª - O prazo para a interposição de recurso das decisões proferidas em 1.ª instância que condenem em multa é de apenas 15 dias, pelo que, o recurso a que ora se responde é, nesta sede, extemporâneo, não devendo ser de admitir o mesmo - vd. 2.ª parte, n.º 1, art.º 638.º e al. e), n.º 2, art.º 644.º CPC 15.ª - O recorrente: - deduziu pretensão cuja falta de fundamento não poderia ignorar - alterou a verdade dos factos - omitiu factos relevantes para a decisão da causa - praticou omissão grave do dever de cooperação - usou de forma reprovável o processo e os meios processuais, com o objetivo de impedir a descoberta da verdade material e protelar injustificadamente o trânsito em julgado da sentença recorrida - vd. al. n.º 2, art.º 542.º CPC - cfr. 5.º parágrafo, pág. 20 da sentença recorrida - cfr. al.
5. k)dos factos provados - vd. Ac. STJ de 18.02.2015, proc. n.º 1120/11.1TBPFR.P1.S1 16.ª - A má fé do recorrente verifica-se desde o início dos autos à margem identificados e perpetua-se mesmo em sede de recurso, pelo que, deve manter-se a sentença recorrida - cfr. 53.ª e 54.ª conclusões do recurso a que ora se responde. EM CONFORMIDADE COM AS RAZÕES EXPOSTAS DEVE NEGAR-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO CONFIRMANDO-SE A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA* No despacho de admissão do recurso a 1ª Instância pronunciou-se quanto às invocadas nulidades suscitadas pelo apelante, concluindo pela improcedência destas com os fundamentos explanados na sentença recorrida.* Corridos os vistos legais, cumpre decidir.* A- FUNDAMENTOS O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, nº 4 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. No seguimento desta orientação, as questões que se encontram submetidas à apreciação desta Relação resumem-se às seguintes: a- se o tribunal a quo ao reabrir a audiência final, por despacho proferido em 06/01/2020, e ao determinar ex officio que se oficiasse à Conservatório do Registo Predial ... para juntar aos autos a ficha original do prédio aí descrito sob o n.º 00.../120500, freguesia de ..., existente antes da informatização dos registos, com todas as inscrições em vigor, e ao determinar, também oficiosamente, por despacho proferido em 17/01/2020, para que a secção indagasse o Cartório Notarial em que se encontra arquivada a escritura celebrada a 13/04/2002, no Cartório Notarial ..., lavrada a fls. 31, do livro 184 E, em que foi outorgante J. P., e que após se oficiasse a esse Cartório Notarial para que juntasse aos autos a certidão dessa escritura e, bem assim, ao admitir a junção desses documentos aos autos e ao considerá-los na sentença recorrida em sede de julgamento da matéria de facto, proferiu uma decisão surpresa e violou os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdades das partes e da imparcialidade e se esses vícios determinam a nulidade daqueles despachos; b- se por via desses vícios, a sentença recorrida padece do vício da nulidade por condenação “ultra petitum”; e c- se a sentença recorrida padece de erro de direito ao ter condenado o apelante como litigante de má fé. Note-se que apesar de no ponto 4º da motivação de recurso e na conclusão 33ª o apelante sustentar que “pela prova documental junta ao processo e testemunhal produzida, o tribunal não podia deixar de considerar provado que: “ As obras nessa parte do imóvel foram realizadas sob o processo de construção diferente do alegado e identificado pela A./Caixa nos autos; Foram realizadas nos anos entre 2000 a 2002 e acabadas de pagar em 2003, muito antes da celebração dos contratos de mútuo negociados pelo Réu e ora Recorrente J. P. o que só aconteceu em 2008 e 2009; Os técnicos da A./Caixa na avaliação que fizeram, nunca tiveram entrada por essa parte da casa já anteriormente reconstruída, como declararam; As obras nesse terço do imóvel foram exclusivamente financiadas e custeados pelo casal constituído pela irmã M. E. e pelo seu marido; Sempre esse casal teve a posse pública pacífica e de boa-fé desse 1/3 do imóvel já reconstruido, embora ainda não dividido; O Recorrente J. P. confessa que sempre considerou que esse terço do prédio urbano era propriedade exclusiva de sua irmã, M. E., pessoa que não foi parte do processo para poder defender-se; Sempre foi esta e a sua família quem o usufruiu como dona e legítima proprietária; Foi ela e o marido quem tudo diligenciou para a separação e constituição de duas frações autónomas e independentes cada qual com o seu artigo matricial e descrição prediais separados e independentes, como veio a suceder e hoje acontece”, do objeto do presente recurso não faz parte a impugnação do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. Com efeito, no ponto I das alegações de recurso, que tem por epígrafe “Objeto do Recurso”, o apelante não indica a impugnação do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância como fazendo parte desse objeto. Acresce que com exceção daqueles singelas afirmações que faz no ponto 4º das motivações de recurso e na conclusão 33ª, o apelante não deixa de forma evidente explanado nas conclusões de recurso, sequer nas antecedentes motivações, pretender impugnar o julgamento da matéria de facto operado pela 1ª Instância e, muito menos, o faz mediante o cumprimento dos ónus impugnatórios enunciados no art. 640º, n.ºs 1 e 2, al.
6. a)do CPC, pelo que caso seja seu efetivo ensejo impugnar o julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância, sempre se impõe rejeitar essa impugnação por incumprimento dos mencionados ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto. Vejamos. Na sequência das alterações legislativas introduzidas ao CPC pelos Decretos-Leis n.ºs 39/95, de 15/02 e 329-A/95, de 12/12, o legislador introduziu o registo da audiência final, com a gravação integral da prova produzida, e conferiu às partes o duplo grau de jurisdição em sede de julgamento da matéria de facto, de modo que a alteração da matéria de facto, que no anterior regime processual era excecional, passou a ser uma função normal da Relação. Nessa operação foi propósito do legislador que o tribunal da Relação realize um novo julgamento em relação à matéria de facto impugnada pelo recorrente, assegurando um efetivo duplo grau de jurisdição, sendo isto que resulta expressamente do estabelecido no art. 662º, n.º 1 do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, quando estabelece que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa