Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 33/21.3GAPTB.G1 Relator: PEDRO CUNHA LOPES Descritores: OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES INEXISTÊNCIA DE LESÃO ATIPICIDADE PENAL DISPENSA DE PENA ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/24/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: 1 – Agarrar alguém pelo braço sem causar qualquer lesão constitui uma ofensa ao corpo de outrem insignificante. 2 – A abordagem penal implica a aplicação de penas ou medidas de segurança, o que só faz sentido em condutas ética e socialmente relevantes. 3 – O Direito Penal só deve assim intervir em “ultima ratio”. 4 – Daí, que a referida ofensa no corpo de outrem não se subsuma ao crime de ofensa à integridade física simples, devendo do mesmo o arguido ser absolvido. 5 – Tendo em conta o decidido no Assento n.º ...9, o assistente desacompanhado do M.P. não pode recorrer da decisão que aplicou ao arguido o instituto da dispensa de pena. Decisão Texto Integral: 1 – Relatório Por sentença proferida nestes autos em 4 de Julho de 2 024, foi proferida sentença, nestes autos em que é arguido e assistente AA, nos seguintes termos: - foi o mesmo condenado como autor material, na forma consumada e em concurso real, pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, p(s). e p(s). pelo art.º 143º/1 C.P: - na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de 12€ (doze euros), no total de 960€ (novecentos e sessenta euros) - ofendido BB; - na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 12€ (doze euros), no total de 1 800€ (mil e oitocentos euros) – ofendido CC; - em cúmulo, o arguido foi condenado na pena única de 200 (duzentos) dias de multa, à razão diária de 12€ (doze euros), o que perfaz o total de 2 400€ (dois mil e quatrocentos euros); - foi ainda condenado a pagar a BB a quantia de 200€ (duzentos euros) a título de danos não patrimoniais, com juros legais à taxa de 4% (quatro por cento) ao ano, desde o momento da sentença; - foi ainda condenado a pagar a CC a quantia de 700€ (setecentos euros) a título de danos não patrimoniais, com juros legais à taxa de 4% (quatro por cento) ao ano, desde o momento da sentença; - foi o arguido BB condenado como autor material e na forma consumada, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143º/1 C.P, na pena de 130 (cento e trinta) dias de multa, à taxa diária de 8€ (oito euros), no total de 1 040€ (mil e quarenta euros), quanto ao ofendido AA; - foi ainda o arguido CC condenado como autor material e na forma consumada, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143º/1 C.P e dispensado de pena ao abrigo do disposto nos arts.º 143º/3,

1. b)e 74º/1 e 3), ambos do C.P., quanto ao ofendido AA; - BB foi ainda condenado a pagar a AA a quantia de 700€ (setecentos euros), a título de danos não patrimoniais, com juros legais à taxa de 4% (quatro por cento) ao ano, desde o momento da sentença. Discordando desta decisão, da mesma interpôs recurso AA, simultaneamente arguido e assistente, peça que sintetizou nas seguintes conclusões e pedidos: “1. O presente recurso visa a alteração da decisão proferida pelo Tribunal a quo na parte em que: A) condenou o recorrente, AA, pela prática de um crime de ofensas à integridade física, p.ep. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pessoa do ofendido/arguido BB; B) condenou o recorrente pela prática de um crime de ofensas à integridade física, p.e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, contra CC; C) Dispensou de pena o arguido CC, ao abrigo do disposto nos arts. 143.º, n.º 3, al.
2. b)e 74.º, nºs 1 e 3, ambos do Código Penal pelos factos contra si praticados; D) Condenou o recorrente a pagar a BB, a título de danos morais, a quantia de 200.00 euros e a pagar a CC, a título de danos morais, a quantia de 700 euros; E) Condenou o recorrente no pagamento das custas criminais do processo, fixandose a taxa de justiça em três unidades 1. São vários os vícios de que padece a sentença recorrida. 2. Em primeiro lugar, a matéria dada como provada na sentença é manifestamente insuficiente para conduzir à decisão de condenação do recorrente pela prática do crime de ofensas à integridade física, na pessoa de BB. 3. Com efeito, não obstante resultar da sentença recorrida que o recorrente agarrou o recorrido DD (ponto 1 dos factos dados como provados), não resultou provado que, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na acusação e levadas a julgamento, BB tenha sofrido quaisquer lesões corporais ou dor (cfr. factos não provados elencados sob as alíneas C, D, H, I, J e K). 4. Assim, o ato de agarrar, tal como vai dado como provado na sentença (cfr. ponto 1 dos factos provados), não pode deixar de considerar-se insignificante do ponto de vista da afetação da integridade física. 5. Tanto mais que, apesar de não resultar provado o grau de intensidade daquele contato físico, tem de concluir-se – face à factualidade dada como provada e não provada – que foi certamente pouco intensa, já que não teve qualquer consequência para o recorrido DD e este soltou-se antes de empurrar o recorrido, o que faz supor que o fez com facilidade. 6. Não obstante, o tribunal recorrido condenou o recorrente pelo facto de este ter agarrado o braço do DD, considerando que esta conduta, por si só, preenche o tipo de ilícito p.e p. pelo n.º 1 do artigo 143.º do Código Penal, entendimento que assenta na ideia de que “para o preenchimento do crime de ofensa à integridade física apenas se exige a existência de uma ofensa no corpo, constituindo ofensa toda a acção que prejudique o bem estar físico da vítima, até independentemente de provocar ou não dor.” (…) “encontrando-se o direito à absoluta inviolabilidade da pessoal integridade física terminantemente tutelado pela constituição nacional, (cfr. respectivo art.º 25.º), nada no vigente ordenamento jurídico consente e/ou legitima qualquer interpretação restritiva do respectivo conteúdo, em termos de apenas supostamente abranger a protecção contra um determinado grau, mais ou menos intenso, de ofensas corporais.” 7. Ora, o entendimento dominante da Doutrina tem vindo a defender que a ofensa ao corpo ou a lesão da saúde insignificantes estão excluídas do tipo penal previsto no artigo 143.º, n.º 1, porquanto o enquadramento penal é a ultima ratio. 8. Outrossim, à luz dos princípios da subsidiariedade e da insignificância, a Jurisprudência tem decidido no mesmo sentido, em casos semelhantes, considerando que o concreto contacto físico de pequena intensidade, diminuto ou ligeiro, não preenche o tipo legal de ofensa à integridade física. (Cfr. Processo 1132/18.4PBMTS.P1, Acórdão TRP, in dgsi.pt). 9. Assim, não obstante o tribunal recorrido ter dado como provado que o recorrente agarrou BB no braço (Ponto 1 dos factos provados), este facto não pode conduzir à sua condenação pela prática de um crime de ofensas à integridade física, p.ep. pelo n.º 1 do artigo 143.º do Código Penal. 10. Entendimento, de resto, partilhado pelo Ministério Público que, nas suas alegações orais, concluiu pedindo a absolvição do recorrente quanto ao imputado crime praticado contra DD, por considerar que a conduta do recorrente não preencheu o tipo de crime pelo qual vinha acusado (Cfr. registos de gravação identificados na ata da sessão de audiência realizada no dia 25/06/2024, com a Ref.ª Citius 52447116, com início às 10h01m51s e termo às 10h28m – em concreto, entre os minutos 00m.01s e 2m.16s). 11. Assim, a matéria provada é insuficiente para a condenação, uma vez que a conduta do recorrente não preenche o tipo objetivo de ilícito, impondo-se consequentemente a sua absolvição. 12. Pelo que o Tribunal recorrido, ao condenar o recorrente pela prática do crime de ofensas à integridade física simples na pessoa do ofendido DD, errou na subsunção dos factos ao direito, e, simultaneamente, interpretou incorretamente o disposto no n.º 1 do artigo 143.º do Código Penal,. 13. Por outro lado, o Tribunal a quo errou na apreciação da prova, pelo que se impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto dada como provada sob os n.º 1 (na parte em que dá como provado que o arguido AA agarrou pelo braço o arguido BB), sob o n.º 2 (ao dar como provado que o arguido AA desferiu um soco na zona do lábio do arguido CC e que o empurrou), sob os números 5, 6, 8 (este apenas no que tange ao arguido AA), 24 e 25. 14. Devem, assim, tais factos passar a figurar no elenco dos factos não provados. 15. Com efeito, o Tribunal a quo baseou a sua decisão nas declarações dos arguidos DD e EE e da testemunha FF, valorando-os como credíveis e irrepreensíveis. 16. Ao invés, as declarações do recorrente e das testemunhas GG e HH não mereceram qualquer crédito por parte do Tribunal. 17. Esta convicção foi, desde logo, motivada pelo facto dos arguidos BB e CCterem confessado os factos, ao invés do recorrente. 18. Refere a sentença que os recorridos BB e CC“depuseram de forma clara, serena, encadeada e lógica, admitindo agressões perpetradas ao arguido AA e por outro lado assumindo desconhecerem a origem de todas as que apresentavam, podendo as mesmas ter sido causadas segundo os próprios por terceiros ou no caso do arguido CC, por ter raspado acidentalmente com a mão num muro o que demonstra que não arquitetaram o seu discurso em benefício próprio convencendo o Tribunal de que relataram os acontecimentos de acordo com a realidade do sucedido também não se notando, no discurso de ambos, aversão pelo arguido AA”. 19. Pois se o recorrente é que foi agredido! 20. Ora, a estratégia dos recorridos foi clara: face à situação (dois homens jovens e fortes contra um idoso, magro, frágil e doente – que, inclusive, como resultou provado, sofreu um AVC ) e aos registos fotográficos do lastimável estado em que ficou a cabeça do recorrente, era impossível negar os factos; a melhor defesa seria, então, confessar os factos e dar-lhes contornos diferentes, para “justificar” a valente tareia que dois homens na casa dos 20 e 30 anos deram a um idoso, de 69. 21. Decidiram confessar os factos, dando-lhes contornos “diferentes” e falsos. 22. Contudo, diferentemente do que resulta da sentença, as contradições entre as declarações dos recorridos BB e CCe da testemunha FF permitem afirmar que os mesmos faltaram à verdade ao Tribunal e impediram a realização da Justiça. 23. Por outro lado, a apreciação das declarações do recorrente permitem concluir com clareza que este foi sincero, claro, explicou os factos e o contexto em que os mesmos ocorreram, numa sequência lógica e encadeada no tempo. 24. E que, assim, falou verdade ao Tribunal. 25. Requer-se, por isso, a reapreciação das declarações prestadas pelo recorrente na sessão de audiência realizada em 07/05/2024 (Cfr. registo de gravação efetuada no sistema integrado de gravação digital, identificados na ata da sessão de audiência realizada no dia 07/05/2024, com a Ref.ª Citius 52176388, com início às 11 horas e 10 minutos e o termo pelas11 horas e 29 minutos, na concreta passagem entre o minuto 00m01s e 11m00s). Em síntese, o recorrente descreve a “discussão” que manteve com o DD: como a viatura deste estava a impedir o acesso à sua propriedade, pediu-lhe para a remover; o BB não acedeu ao seu pedido, pelo que o recorrente ameaçou que iria chamar a GNR.; quando virou as costas sentiu uma pancada forte na cabeça e, quando acordou estava estendido no chão, de barriga para baixo, com fortes dores de cabeça e não conseguia levantá-la; explica que foi atingido por um objeto que pensa ter sido uma pedra (mas que não viu) e começou a perder a visão; quando tentou levantar-se, o DD atirou-se para cima de si, a estrangulá-lo; começou a sentir falta de ar, sentiu-se a ficar adormecido novamente e referiu que aquele momento foi muito longo mas, de repente, sentiu um alívio; mais tarde soube que foi a sua esposa que o libertou; pouco depois apercebeu-se de que, em direção ao local, vinha o EE com um objeto na mão que define ser “à moda de um chicote”; começou a recuar, encostando-se a um pequeno muro que existe no local; quando o EE chegou, atiraram-se os dois irmãos para cima de si, encostando-o ao muro, só não tendo caído porque se amarrou a uma “jangada” (prisão) que segurava as vinhas no local; só deixou de ser agredido em resultado da ajuda da sua mulher e da testemunha II, que chegou ao local depois do EE, tendo dali a poucos minutos chegado a GNR. 26. Ora, esta versão dos factos explica as lesões sofridas pelo recorrente na região parieto-occipital esquerda, vai de encontro ao facto confessado pelo DD, que refere ter segurado o recorrente com os braços, por trás, sem conseguir explicar espontaneamente o motivo que o fez agarrar o recorrente desta forma, estando ele de costas, no chão. 27. Requer-se, igualmente, a reapreciação das declarações prestadas pelas testemunhas presentes no local dos factos, GG (depoimento gravado no sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática do Tribunal, estando consignado na ata da Audiência de 28/05/2024, com a Ref.ª Citius 52311715, com o seu início pelas 15h19m10s e o seu termo pelas 16h12m26s. na concreta passagem entre 1m34s e 18m.30s) e HH (depoimento gravado no sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática do Tribunal, estando consignado na ata da Audiência de 21/05/2024, com a Ref.ª Citius 52265856, com o seu início pelas 16h35m34s e o seu termo pelas 17h30m27, na concreta passagem entre 1m42s e 15m.38s). 28. Com efeito, estes depoimentos, que tribunal considerou incoerentes e não credíveis, revelaram-se isentos, sérios e credíveis, e corroboram na íntegra as declarações do recorrente. 29. GG, mulher do arguido, explicou o estado em que encontrou o marido, deitado no chão, a forma como se debateu com o arguido DD para o tentar libertar, e o momento em que chegou o arguido EE, com um “chicote”, que parecia um fio elétrico; esclareceu que, quando chegou o EE, este e o DD se atiraram ao recorrente e a testemunha tentou defendê-lo, batendo nos arguidos; o recorrente tentou afastar-se, encostando-se a um muro que existia no local, e segurandose a uns arames; clarificou que a testemunha JJ deu um berro para o EE quando o viu chegar com o “chicote”, dizendo “Não EE, pára EE 30. Este depoimento, absolutamente claro e isento, permite “encaixar as peças do puzzle”, sobretudo no que tange às incoerências e hesitações da testemunha JJ e do arguido EE. 31. Para aferir a verdade, requer-se também a reapreciação das declarações do arguido DD (gravação efetuada no sistema integrado de gravação digital, identificado na ata da sessão de audiência realizada no dia 21/05/2024, com a Ref.ª Citius ...56, com início pelas 15h01m24s e o termo pelas 16h07m03s, na concreta passagem entre o minuto 00m05s e 12m00s e 26m.30m e 27m26s), feridas de incoerências que abalam a sua credibilidade de forma clara. 32. Assim, depois de várias indefinições, DD refere que foi agarrado no braço pelo recorrente, não conseguindo justificar a intenção com que alegadamente o recorrente o fez; diz que, depois de se soltar, empurrou o recorrente e este caiu, tendo batido com as costas e a cabeça no chão, levantando-se sozinho – de imediato - e dirigindo-se a si para lhe tentar dar um murro novamente, foi impedido novamente pelo DD, que o empurrou e fez cair novamente de costas 33. Esta é uma versão dos factos que, salvo o devido respeito e face às regras da experiência comum, não deveria ter merecido qualquer credibilidade por parte do Tribunal: um jovem de 20 e poucos anos empurra um idoso de 69 anos, que sofreu um AVC há poucos anos, e atira-o ao chão, causa-lhe lesões e sangramento na cabeça; o idoso, levanta-se sozinho, a sangrar, e tenta agredir novamente o jovem. 34. O recorrido DD afirma, ainda, que agarrou o recorrente pelos braços e tentou explicar como fez. E diz assim: “ele voltou-se a tentar levantar-se e foi quando eu o amarrei pelos braços, para ele parar quieto”… “isso foi de costas, ele estava de costas e eu amarrei-o por trás para segurar”; depois, explica que quando o recorrente se estava a tentar levantar o rodou e colocou-se sobre ele para o segurar, prendendo-lhe os braços pela parte de trás; depois de agarrar o recorrente para o acalmar, apareceu a esposa deste, GG, que se juntou ao recorrente para lhe tentarem bater. 35. Ora, se por um lado o DD afirma que prendeu o recorrente porque este lhe ia desferir um murro, por outro afirma que o recorrente se estava a tentar levantar. 36. Tais declarações são contraditórias, inverosímeis e não credíveis à luz das regras da experiência comum. 37. Este depoimento contradiz na íntegra o depoimento da testemunha FF, cuja reapreciação se requer ( gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, estando consignado em ata da Audiência de 28/05/2024, com a Ref.ª Citius 52311715 que o seu início ocorreu pelas 14h39m47s e o seu termo pelas 15h19m10s e que a testemunha foi confrontada com fotografias de fls. 168 e 169, na concreta passagem entre o minuto 00m25s e 19m:00s) que refere que, quando chegou ao local, já lá estava o EE e a esposa do recorrente, afirmando por diversas vezes que esta estava a observar a “cena” sem nada ter feito. 38. Admite que disse “pára EE” e, depois de pensar um pouco refere: “e disse também pára Sr. AA”; depois, quando perguntada sobre o que entendia por “engastalhado” refere espontânea e gratuitamente, “batiam com a mão, com a mão, que eles na mão não tinham nada”. 39. Este depoimento, salvo devido respeito e melhor opinião deste Venerando Tribunal não é credível, não foi espontâneo, não foi claro, não foi isento, pelo que não deverá merecer qualquer credibilidade. Errou, assim, o Tribunal a quo ao valorá-lo positivamente. 40. Requer-se, da mesma forma, a reapreciação das declarações do arguido EE (Cfr. gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática do Tribunal, estando consignado na ata da Audiência de 21/05/2024, com a Ref.ª Citius 52265856, que o seu início ocorreu pelas 16h07m10s e o seu termo pelas 16h34m04s, na concreta passagem entre 14m35s e 24m.09s ). 41. Este recorrido é o único interveniente nos autos que refere que o recorrente lhe desferiu um murro na cara. Nenhum dos restantes arguidos referiu tal facto e nenhuma testemunha viu os factos relatados por este arguido. 42. Por outro lado, ao contrário da testemunha JJ e do arguido DD, o arguido EE admitiu que trazia na mão um tubo de 8 mm de espessura (corroborando a versão dos factos do recorrente); objeto que, cuja referência por parte deste arguido foi totalmente desvalorizada pelo Tribunal recorrido (tendo, até, sido motivo de descredibilização das testemunhas HH e GG), pode ter sido efetivamente confundido pelo recorrente e pelas testemunhas com algo parecido a um chicote. 43. Aliás, o arguido refere que só soltou o tubo da mão quando “os tentou afastar”. Mas, porque é que o arguido vinha com um tubo na mão? Com que propósito o trouxe para o local dos factos, sabendo-se de antemão que o recorrente e os dois arguidos não se entendiam e estavam zangados já naquela época? E porque é que o referido tubo desapareceu do local? 44. Por outro lado, ao contrário da testemunha JJ, o arguido refere que quando chegou ao local se encontrava o recorrente, o arguido DD e a esposa do recorrente, GG, aos empurrões, corroborando mais uma vez a versão dos factos trazida aos autos pelo recorrente, pela mulher deste e pela testemunha HH. 45. Finalmente, este recorrido CCfoi o único a referir que o recorrente lhe desferiu um murro, não havendo ninguém, de entre as várias pessoas que se encontravam no loca, que referisse tal facto. 46. Assim, andou mal o tribunal recorrido ao decidir como decidiu que o arguido CC recebeu um soco do arguido AA na zona do lábio, conforme resulta plasmado no número 2 dos factos provados. 47. Com efeito, estando várias pessoas no local, e não tendo nenhuma delas presenciado tal facto impunha-se, no mínimo, que a Meritíssima Juiz considerasse o princípio in dúbio pro reo, dando como não provada tal matéria. 48. Até porque, conforme resulta do depoimento das testemunhas GG (esposa do arguido AA) e HH, o estado em que o recorrente se encontrava não lhe permitia reagir e muito menos desferir um soco que pudesse atingir a face do arguido EE, sem que este tivesse oportunidade de reagir. 49. Pelo que vem de se expor, e com fundamento na prova cuja reapreciação se requer no presente recurso (as declarações dos arguidos AA, DD e EE, bem como das testemunhas FF, HH e GG) entende o recorrente que andou mal o Tribunal recorrido no que tange à apreciação da prova, tendo incorrido em erro ao decidir como decidiu. 50. Impugna-se, assim, a decisão proferida sobre a seguinte matéria de facto dada como provada sob o n.º 1 (na parte em que dá como provado que o arguido AA agarrou pelo braço o arguido BB, 2 (que deu como provado que o arguido AA desferiu um soco na zona do lábio do arguido CC e que o empurrou), 5, 6, 8 (este apenas no que tens ao arguido AA), 24 e 25, que deverá ser dada como não provada. 51. Finalmente, entende o recorrente que o tribunal recorrido violou os artigos 143.º, n.º 3, al.
3. b)e 74.º, nº 1 e 3 C.P.., ao dispensar de pena o arguido CC, condenado pela prática do crime de ofensas à integridade física simples. 52. Salvo devido respeito, o Tribunal violou aqueles preceitos legais, na medida em que face à factualidade dos autos, entende o recorrente não se encontrarem preenchidos os pressupostos de que depende aquela dispensa, nos termos já supra expostos e alegados. TERMOS EM QUE DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE, SER ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, ABSOLVENDO-SE O RECORRENTE DA PRÁTICA DOS CRIMES E DOS PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL POR QUE FOI CONDENADO, REVOGANDO A DISPENSA DE PENA DO ARGUIDO EE, TUDO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, E ASSIM SE FAZENDO A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA.” Respondeu, ainda em 1ª instância, o M.P. Concorda com a recorrente, quando pede a sua absolvição quanto ao crime de ofensa à integridade física simples, em que é ofendido BB. Está provado que o recorrente só agarrou o braço de BB, não lhe tendo causado qualquer dor ou ferimento. Tendo em conta que o Direito Penal deve ser aplicado apenas como “última ratio”, considera que do crime de ofensa à integridade física simples (art.º 143º C.P.) devem ser excluídas as “lesões insignificantes. Concorda pois, que o arguido deva ser absolvido da prática deste crime. Já no que se refere ao outro crime de ofensa à integridade física simples por que foi condenado, na pessoa de CC, entende que está apenas em causa a convicção do tribunal. A plausibilidade das declarações e depoimentos depende dos princípios da imediação e oralidade, sendo que a sentença é exaustiva, na explicação do raciocínio subjacente. O raciocínio feito pelo tribunal está de acordo com as regras da experiência, pelo que deve ser mantida a factualidade considerada como provada. Já quanto ao recurso interposto como assistente e referente à dispensa de pena aplicada a CC. Considera que o recorrente não especifica os seus fundamentos, no recurso. A conduta de CC seguiu-se a um soco desferido pelo nesta parte ofendido, AA. Os factos provados permitem a dispensa de pena, do arguido CC. Nesta parte, o recurso de AA como assistente não merece provimento. Razões por que entende que o recurso do mesmo como arguido merece parcial provimento, devendo o mesmo ser absolvido da prática do crime de ofensa à integridade física simples em que é ofendido BB, mas ser já considerado improcedente na parte da impugnação da matéria de facto no crime em que é ofendido CC, tal como deve improceder o recurso do mesmo AA, agora já como assistente, quanto à dispensa de pena aplicada a CC. Também os arguidos e demandantes BB e CC responderam ao recurso interposto por AA. Estes arguidos e demandantes consideram que a sentença proferida fez uma correta subsunção dos factos, ao direito. A condenação do último pelo crime de ofensa à integridade física simples na pessoa de BB tem decorrências quanto a este, em sede de pedido cível. Ficou provado que AA agarrou o braço de BB, o que consideram crime. Para tanto, citam o Assento n.º 2/92, de 18/12/91, em que se decidiu que desferir uma bofetada noutrém, mesmo que sem lesões físicas, constitui ainda o autor no crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143º C.P. Citam ainda Jurisprudência em idêntico sentido, para casos semelhantes. Consideram pois, ser de manter a decisão recorrida nesta parte, confirmando-se a prática pelo recorrente do crime p. e p. pelo art.º 143º C.P. Quanto à impugnação da matéria de facto feita pelo recorrente, entendem que a mesma só pode proceder em caos de manifestos erros de julgamento, em face das regras da experiência. No mais, vigora o princípio da livre apreciação da prova, baseado nos princípios da imediação e oralidade. Dão por reproduzida a resposta do M.P., defendendo que também nesta parte a decisão se deve manter. No que se refere á dispensa da pena aplicada ao arguido CC, consideram que o mesmo agiu em retorsão, está em causa pequena criminalidade e não existiram danos. Assim, estão preenchidos os requisitos previstos nos arts.º 143º/3,
4. b)e 74º/1, C.P., razão por que entendem não merecer também aqui o recurso provimento. A final, consideram pois que o recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida. O Dignm.º Procurador Geral Adjunto, já neste Tribunal da Relação teve vista nos autos para emitir o seu parecer. Quanto à impugnação da matéria de facto, considera que o recorrente colocou a questão na área da convicção do tribunal. Considera porém, que o mesmo deu relevância a uns meios de prova e preteriu outros, mas de forma transparente e fundamentada. O recorrente apenas avança com a sua convicção, pretendendo um novo julgamento. Não demonstra porém, impor-se decisão diversa. Em matéria de convicção porém, a decisão da 1ª instância é intangível, nesta parte soçobrando o recurso interposto. Já na matéria referente à condenação do recorrente no crime em que é vítima KK e não esquecendo o referido Assento quanto ao facto de a bofetada constituir o seu autor na prática de crime, entende no seguimento também de outra corrente jurisprudencial, que da matéria criminal se devem excluir as lesões bagatelares. Assim entende, que quanto a KK não cometeu o recorrente qualquer crime, pelo que o recurso deve proceder e o arguido ser absolvido, do crime de ofensa à integridade física simples por que foi condenado – procedendo, nesta parte, o recurso interposto. Quanto ao recurso de AA, mas na parte em que discorda da dispensa de pena aplicada a CC como assistente, refere que, na sequência do Assento n.º ...9, o mesmo não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do M.P., pelo que o recurso deve ser rejeitado nos termos do previsto no art.º 420º/1, b), C.P.P. Termos em que e por último defende a improcedência do recurso apresentado na parte da impugnação da matéria de facto, a procedência do recurso quanto à condenação do recorrente pelo art.º 143º C.P. do mesmo devendo o recorrente ser absolvido, no caso em que foi ofendido BB e a rejeição do recurso, por ilegitimidade do recorrente, na parte em que põe em causa a dispensa de pena aplicada a CC. Não houve respostas, nos termos do disposto no art.º 417º/2 C.P.P. Vai ser proferida decisão em conferência, como dispõe o art.º 419º/3, c), C.P.P. 2 – Fundamentação A fim de melhor se percecionar a questão em análise, transcrever-se-á de seguida e na íntegra, o Acórdão recorrido: “I – O M.P. acusou para julgamento, em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular (art.º 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal): - AA, casado, nascido a ../../1951, natural da freguesia ..., deste concelho ..., filho de LL e de JJ e com residência na Rua ..., ..., ..., ...; - BB, solteiro, nascido a ../../1996, natural da freguesia ..., ..., filho de MM e de NN e com residência na Rua ..., ..., ..., ...; e - CC, solteiro, nascido a ../../1981, natural da freguesia ..., concelho ..., filho de MM e de NN e com residência na Rua ..., ..., .... Imputando-lhes factualidade suscetível de integrar a prática: - pelo arguido AA, em autoria material e em concurso efetivo de infrações, de dois crimes de ofensa à integridade física simples, ps. e ps. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal e - pelos arguidos BB e CC, em coautoria material, de um crime ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal.* O queixoso BB deduziu, em 22/09/2022, pedido de indemnização civil contra o arguido AA, reclamando, a título de indemnização cível por danos não patrimoniais, a condenação do arguido no pagamento da quantia de €2.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, computados desde a data da sua notificação até integral pagamento. O queixoso CC deduziu, em 22/09/2022, pedido de indemnização civil contra o arguido AA, reclamando, a título de indemnização cível por danos não patrimoniais, a condenação do arguido no pagamento da quantia de €2.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, computados desde a data da sua notificação até integral pagamento. O queixoso AA deduziu, em 23/09/2022, pedido de indemnização civil contra os arguidos BB e CC, reclamando, a título de indemnização cível por danos patrimoniais/ não patrimoniais, a condenação solidária dos arguidos no pagamento da quantia de €1.990,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, computados desde a data da sua notificação.* Em 23/01/2023, os arguidos BB e CC contestaram, oferecendo o merecimento dos autos. Em 26/01/2023, o arguido AA contestou, oferecendo o merecimento dos autos e impugnando os pedidos cíveis contra si deduzidos.* Após o despacho de recebimento da acusação, mantiveram-se os pressupostos de validade e regularidade processuais, continuando a não haver nulidades, questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa.* Procedeu-se a julgamento com observância do formalismo legal. * II – Factos provados: Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos: 1) Em 16.02.2021, pelas 14:00 horas, na Rua ..., em ..., concelho ..., o arguido AA iniciou com o arguido BB um diálogo a propósito do estacionamento de veículos naquele lugar, no âmbito do qual e após ter sido agarrado pelo arguido AA no braço, BB se soltou e empurrou aquele, colocando-lhe as duas mãos no peito, fazendo-o cair ao chão, batendo com a cabeça e as costas no chão; o arguido AA levantou-se a sangrar da cabeça e tendo erguido o punho para dar um soco em BB, desferiu este naquele um outro empurrão, fazendo-o cair novamente no chão e batido com as costas e a cabeça no chão; ao levantar-se, foi AA agarrado pelas costas por BB, que lhe prendeu os braços para evitar nova tentativa de agressão. 2) O arguido CC acorreu ao local após se ter iniciado o diálogo entre os outros dois arguidos, tendo recebido um soco do arguido AA na zona do lábio e empurrado este, envolvendo-se os dois numa luta, batendo-se, mutuamente, com a mão na zona da cabeça um do outro. 3) Mercê da conduta do arguido BB, sofreu o arguido e assistente AA: - No crânio: escoriação com 2x2 cm na região frontal direita e com 3x3 cm na região parieto-occipital esquerda. 4) O assistente AA apresentou, ainda, na sequência da conduta de um dos arguidos (por apurar qual) no membro superior esquerdo: hematoma no cotovelo. Tendo ambos os danos sido causa direta e necessária de um período de 3 dias de doença, sem afetação da capacidade para o trabalho geral e profissional. 5) Mercê da conduta do arguido AA, sofreu o arguido CC: - Na face: escoriação do lábio superior. 6) O arguido AA atuou com a intenção concretizada de molestar os arguidos DD e CC nas suas integridade física e saúde. 7) Os arguidos DD e CC atuaram com a intenção concretizada de molestar o assistente e arguido AA na sua integridade física e saúde. 8) Agiram sempre os arguidos de modo livre, deliberado e consciente e, não obstante terem o perfeito conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, não se abstiveram de as prosseguir. 9) O arguido AA encontra-se reformado, auferindo, de pensão de reforma paga em ..., €1600 mensais. 10) Vive com a mulher, em casa própria. 11) A mulher está reformada e aufere, de pensão de reforma paga em ..., €1000 mensais. 12) O arguido tem 3 filhos, maiores de idade e independentes financeiramente. 13) Tem o 4.º ano de escolaridade. 14) O arguido BB é vendedor de peças automóveis, auferindo, mensalmente, o salário mínimo nacional. 15) Vive com os pais, em casa destes. 16) Tem um empréstimo bancário para aquisição de automóvel, no âmbito do qual liquida, mensalmente, a quantia de €200. 17) Tem o 12.º ano de escolaridade. 18) O arguido CC é mecânico, auferindo, mensalmente, €700. 19) Vive sozinho, em casa própria e, esporadicamente, com a filha, de 3 anos de idade. 20) Tem um empréstimo bancário para aquisição do imóvel, no âmbito do qual liquida, mensalmente, a quantia de €215. 21) Paga, a título de alimentos à filha, €135 mensais. 22) Tem o 9.º ano de escolaridade. 23) Nunca sofreram os arguidos qualquer condenação criminal. 24) Na sequência da conduta do demandado AA, os demandantes BB e CCsentiram angústia, inquietação e desassossego. 25) E o demandante CC dor. 26) O demandante AA já sofreu um acidente vascular cerebral. 27) Na sequência da conduta do demandado BB, e como causa direta da mesma, o demandante AA sofreu dores na cabeça e realizou uma TAC e na sequência da conduta de um dos arguidos BB ou CC dor num braço. 28) O facto de ter sofrido um AVC e de ter sido agredido na cabeça causou e causa ansiedade e angústia ao demandante AA, que sentiu receio de ter uma recaída. 29) Sentiu-se desgostoso. Factos não provados: Da discussão da causa, não resultou provado que: A) O arguido AA iniciou um diálogo com o arguido CC a propósito do estacionamento de veículos naquele lugar e empurrou os dois outros arguidos, agarrando, ainda, o arguido CC. B) Tendo, assim, o arguido DD caído ao chão e o arguido EE embatido num muro. C) Mercê da conduta do arguido AA, sofreu o arguido BB: - No crânio: corte superficial na região parieto-occipital direita e - No membro superior direito: escoriação do 2.º dedo. D) E que foram causa direta e necessária de um período de 4 dias de doença, sem afetação da capacidade para o trabalho geral e profissional. E) Mercê da conduta do arguido AA, sofreu o arguido CC: - No membro superior direito: laceração superficial do punho. F) As lesões apresentadas pelo arguido CC foram causa direta e necessária de um período de 5 dias de doença, sem afetação da capacidade para o trabalho geral e profissional. G) Os arguidos DD e CC atuaram sempre de comum acordo e em conjugação de esforços e intuitos. H) Ao desferir empurrões a BB, AA fez com que aquele perdesse o equilíbrio, caindo prostrado no chão, o que causou dores. I) Os demandantes CCe BB sentiram-se enxovalhados por a atuação do demandado AA ter ocorrido na presença de, pelo menos, duas pessoas. J) Sentiram medo. K) O arguido BB sentiu dores. L) Ao desferir os empurrões ao demandante CC, o arguido AA levou a que aquele batesse com o corpo num muro, o que lhe causou dores. M) O arguido AA agiu com intenção de humilhar os demandantes BB e CC. N) Na sequência da conduta dos demandados BB e CC, supra descrita, o demandante AA sentiu dores no tronco, nos braços e nas pernas. O) Que duraram pelo menos, três meses. P) Sentiu-se deprimido, humilhado e receoso de sair à rua com medo de ser novamente agredido. Q) Na deslocação a ... para ser submetido a exame médico-legal, o demandante AA utilizou viatura própria, tendo gastado na deslocação, ida e volta, em combustível e desgaste do veículo, a quantia de 40,00 Euros. R) O hematoma no cotovelo do arguido AA decorreu da ação do arguido BB. S) O hematoma no cotovelo do arguido AA decorreu da ação do arguido CC.* O tribunal não se pronuncia sobre a demais matéria alegada na acusação e nos pedidos cíveis e contestações, porquanto a mesma reveste natureza conclusiva, de direito ou irrelevante para a decisão da causa.* Motivação: Todos os elementos probatórios constantes dos autos foram analisados de uma forma crítica e com recurso a juízos de experiência comum, tendo sido todos articulados e concatenados entre si. No que concerne aos factos provados, a hora, dia e local dos acontecimentos foram aceites por todos os arguidos. Relativamente à versão do sucedido, relatada nos factos provados, o Tribunal convenceu-se da veracidade das declarações prestadas pelos arguidos BB e CC, em detrimento das prestadas pelo arguido AA e isto porque aqueles arguidos depuseram de forma calma, serena, encadeada, lógica, admitindo agressões perpetradas ao arguido AA e, por outro lado, assumindo desconhecerem a origem de todas as lesões que apresentavam, podendo as mesmas ter sido causadas, segundo os próprios, por terceiros ou, no caso do arguido CC, por ter raspado acidentalmente com a mão no muro, o que demonstra que não arquitetaram o seu discurso em benefício próprio, convencendo o Tribunal de que relataram os acontecimentos de acordo com a realidade do sucedido, também não se notando, no discurso de ambos, aversão pelo arguido AA. Salienta-se que as versões dos dois arguidos não foram totalmente coincidentes, alicerçando-se o Tribunal na versão apresentada por cada um quanto aos factos em que se envolveram dado que é natural que, atenta a adrenalina sentida no momento e o facto de serem os intervenientes no ocorrido, possam não ter ficado com cabal compreensão e visão da real sequência factual. Já o arguido AA entrou em incoerências, que descredibilizaram a sua versão dos factos, assim como as prestadas pela sua mulher, GG. Desde logo, assumiu ter perdido a consciência na sequência da conduta do arguido BB, mas resulta do registo clínico do atendimento médico ao arguido no próprio dia que o mesmo negou, à médica que o observou, perda de consciência. Por outro lado, não se afigura lógica, de acordo com as regras da experiência, a versão que arguido e a sua mulher apresentaram de que foi esta quem conseguiu puxar o arguido BB de cima do seu marido, quando aquele lhe fazia um golpe de “mata leão”, dado que a testemunha, à data, tinha 64 anos e o arguido era um jovem de 25 anos de idade, sem problemas aparentes de saúde, pelo que teria força física superior à da testemunha, conseguindo desequilibrá-la com um empurrão e manter os seus intentos, se assim quisesse, não se vislumbrando que, estando, BB a apertar com força o pescoço, estrangulando-o, dizendo o arguido AA que se sentiu “quase a perder a consciência” e a sua mulher que o marido “parecia morto” e que já tinha as “mãos azuis”, que a testemunha GG tivesse força para fazer BB libertar o marido. Acresce que se estranha que uma agressão com tamanha gravidade não tenha deixado lesões ao arguido nem o mesmo tenha aludido a dores sentidas na região do pescoço, o que se constata quer pela análise do exame pericial médico realizado ao mesmo, quer pelo teor de fls. 141 e 147/148. O arguido também não apresentou quaisquer lesões compatíveis com os socos que diz ter levado no peito. O arguido não assumiu, em audiência, que tenha batido, de alguma forma, aos arguidos BB e CC mas, do auto de notícia de fls. 151, elaborado por OO, militar da GNR que confirmou o seu teor, resulta que o primeiro aí declarou ter-se envolvido numa luta com o arguido CC. A versão do arguido mostrou-se, ainda, incoerente quando relatou, relativamente às fotos juntas em audiência de julgamento, que essa não era a posição inicial dos carros e que terá mexido no seu carro após a chegada da GNR e por ordem desta, colocando-o como se vê nas fotos (no mesmo sítio mas virado ao contrário). É que, ouvidos os três militares da GNR que se deslocaram ao local, OO, PP e QQ, os quais depuseram de forma serena e isenta, nenhum se lembrava de ter sido dada qualquer ordem para o carro ter sido movimentado, tendo, mesmo, o militar QQ declarado que não via qualquer utilidade na ordem ter sido dada tal qual o arguido AA a pormenorizou, para o veículo ficar estacionado como se vê nas fotos (relembre-se, no mesmo sítio mas virado ao contrário), tendo mesmo acabado por declarar que não houve movimentação de veículos enquanto lá esteve. A versão do arguido AA também não se mostra coerente quando diz que foi quem pegou no carro para o reposicionar, como ordem emanada pela GNR, quando tinha sido estrangulado e quase perdido a consciência, com as mãos já azuis, havendo, certamente, no local, quem pudesse reposicionar o veículo por si, inclusivamente, a sua mulher, que declarou ter carta de condução. Também não se mostra coerente que, imediatamente depois de ter sido agredido da forma que descreveu, pelo arguido BB, se tenha envolvido numa luta com CC, como descreve o auto de notícia de fls. 151, confirmado pelo militar que o elaborou, pois não estaria em condição física para o fazer. Também se mostrou contraditório quanto ao teor da conversa inicial tida com o arguido BB: primeiro aceitou que foi uma discussão, depois já disse, a instâncias da sua Ilustre Defensora, que foi uma conversa calma mas, mais tarde, espontaneamente, disse “HH viu-me a discutir com o DD”. GG mostrou, igualmente, um discurso tendencioso, ao assumir, por exemplo, que o arguido CC vinha com um objeto na mão que parecia um chicote e não o usou mas “vinha para usá-lo”, nenhuma prova havendo de que aquele arguido tivesse usado ou tentado, sequer, usado aquele objeto contra terceiros; espontaneamente e sem que ninguém lhe tivesse falado em tal comparação, disse que o objeto “não era um tubo”, o que demonstra que já tinha sido colocada a par do que se tinha discutido em audiência, noutras sessões de julgamento, mostrando necessidade de desconstruir cenários hipotéticos que, no seu entender, pudessem não ser tão prejudiciais ao arguido CC, ao invés de apenas relatar o seu conhecimento dos factos, à medida das perguntas que lhe iam sendo feitas. Em contradição do que o seu marido disse aos militares no dia dos factos e foi vertido no auto de noticia, quanto a ter-se envolvido numa luta, declarou, perentoriamente, que o marido nunca bateu em ninguém. Também não conseguiu explicitar por que motivo a GNR terá dado ordem para o marido reposicionar o carro, como atestou ter acontecido. Tais incoerências, contradições descredibilizaram as declarações do arguido AA e da sua mulher, face às prestadas pelos outros dois arguidos. HH, vizinha do arguido AA, presente no local, embora à distância, declarou não ter visto o início da contenda e apenas ter visto EE e BB agarrados à camisola de AA junto ao muro e confirmou a situação do reposicionamento do carro nos termos declarados pelo arguido AA e mulher. O conhecimento da testemunha, no entanto, por não ter estado exatamente no local mas algo distante e confirmado a história do arguido de reposicionamento do veículo, a qual não se afigura lógica à luz das regras da experiência, ao que acresce a circunstância de apenas ter relacionamento com o arguido AA e não com os outros dois arguidos, por não ter confiança com os mesmos, não se mostrou, assim, suficientemente coeso para abalar a credibilidade das declarações prestadas por BB e CC. Por outro lado, o depoimento de FF, espontâneo, isento e sério, testemunha que acorreu ao local, declarando dar-se bem com todos os arguidos, pese embora não consonante com a versão integral de qualquer dos arguidos, permitiu reforçar a versão dos arguidos CCe BB, em detrimento da do arguido AA, também não tendo visto o início da contenda. Não se apercebeu que o arguido AA tenha ficado desorientado ou atordoado e confirmou que HH nunca se aproximou, como a mesma havia referido, dizendo, inclusivamente, que a mulher do arguido (cujas declarações, como acima se frisou, saíram descredibilizadas) não se aproximou e nada fez (pese embora não tenha visto o início da contenda e pudesse ter aí ocorrido o descrito pelo arguido BB, quanto à mulher do arguido AA). As declarações desta testemunha foram essenciais para prova da parte final do facto 2), a qual não foi admitida por nenhum dos arguidos BB e RR, não se convencendo o Tribunal que os mesmos tenham mentido quanto ao demais declarado mas tão só que não confirmaram todo o confronto até ao final (até porque a própria testemunha, pese embora não ponha tal circunstância ferida a credibilidade daquela, também não foi totalmente clara, começando por dizer que “EE e AA batiam-se como se não houvesse amanhã” e, mais tarde, já disse “Não estavam a dar uma coisa enorme”, pelo que fica por apurar a gravidade do confronto). A testemunha também afirmou não haver ascendente de nenhum arguido sobre o outro, o que descredibiliza, mais uma vez, a versão do arguido AA e da sua mulher, de que terá ficado desorientado por quase ter perdido a consciência. Os factos 3) a 5) resultaram do teor dos exames periciais juntos aos autos, conjugados com as regras da experiência. No que concerne à factualidade constante dos pontos 6) a 8), resulta das regras da experiência comum que, agindo como agiram, os arguidos revelaram ter intenção direta de praticar os factos, como efetivamente, o fizeram, sabendo que tal conduta lhes estava vedada por lei. Como se refere no Ac. da R.P. de 23/02/93, B.M.J. 324/620, “dado que o dolo pertence à vida interior de cada um, é portanto de natureza subjectiva, insusceptível de directa apreensão. Só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge com maior representação o preenchimento dos elementos integrantes da infracção. Pode comprovar-se a verificação do dolo por meio de presunções, ligadas ao princípio da normalidade ou das regras da experiência”. No mesmo sentido vide Ac. da R.P. 0140379, 03/10/2001, Ac. R.G. 1559/05.1, de 14/12/2005, ambos em www.jurisprudencia.vlex.pt. Quanto às condições pessoais dos arguidos e facto 26), o Tribunal baseou-se nas declarações prestadas pelos próprios, que não foram infirmadas por qualquer outro meio probatório. Para dar como provada a ausência de antecedentes criminais, serviram de meio de prova os certificados de registo criminal juntos em 21/05/2024. Os factos 24) e 25) resultaram das declarações prestadas de forma séria e assertiva por SS, cunhado dos demandantes e TT, amigo dos mesmos, e que com estes conviveram depois dos acontecimentos, conjugadas com as regras da experiência comum. O facto 27) resulta dos documentos médicos juntos aos autos, conjugados com as regras da experiência. Os factos 28) e 29) resultaram das declarações da mulher do arguido e HH (que, quanto a tal matéria, não foram infirmadas por qualquer outro meio probatório). Quanto aos factos dados como não provados, concretamente, A), B), G), I), J) e M) a Q), inexistiu produção de prova que os corroborasse. Concretamente, quanto ao facto G), não resultou da prova que os arguidos agissem concertados, ainda que tacitamente, uma vez que as agressões a AA ocorreram para cada um dos outros dois arguidos, em momentos distintos. No que concerne aos factos C) a F), os próprios arguidos declararam não ter certeza se as lesões foram causadas por AA. O facto F) foi dado como não provado, dado que não se consegue descortinar, do exame pericial efetuado, se ambas as lesões determinariam o período de doença aí referido e, como só uma das mesmas foi provada, o Tribunal, na dúvida, teve de decidir a favor do arguido AA, dando tal facto como não provado (in dúbio pro reo). O próprio arguido BB não confirmou ter sido vítima do descrito em H) e K) quanto à conduta perpetrada por AA vertida na factualidade provada. Quanto aos demais danos, não tendo resultado provado que foram causados pelo arguido AA, também não poderá o Tribunal considerar provadas as dores sentidas, porque não relacionadas com as lesões provocadas pelo arguido AA. O facto L) não foi confirmado pelo próprio arguido CC. Relativamente aos factos R) e S), não se percebendo qual dos arguidos provocou o hematoma no cotovelo, o princípio in dúbio pro reo impõe que não se possa imputar a qualquer um deles a autoria do mesmo. Prestaram, ainda, declarações, UU, colega de trabalho do arguido AA, VV, amigo do arguido AA, WW, vizinho dos arguidos, XX, que conhece os arguidos BB e CC, YY, irmã destes e ZZ, presidente da Junta de Freguesia onde residem os arguidos, cujas declarações não se mostraram relevantes no apuramento dos factos a sujeitar a prova.* III – DO DIREITO Apurada a matéria fáctica importa agora proceder ao seu enquadramento legal. Importa, então, verificar se estão reunidos todos os pressupostos necessários à exigência de uma reação do direito criminal. Para tal, é necessário que quer do ponto de vista objetivo, quer subjetivo, se justifique a tutela penal. O arguido AA encontra-se acuado pela prática, em autoria material e em concurso efetivo de infrações, de dois crimes de ofensa à integridade física simples, ps. e ps. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal; e os arguidos BB e CC, em coautoria material, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal. Do crime de ofensas à integridade física simples: De acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, comete o crime de ofensa à integridade física simples quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa. Sendo certo que, por ofensa no corpo pode entender-se “todo o mau trato através do qual o agente é prejudicado no seu bem-estar físico de uma forma não insignificante” (cfr. Paula Ribeiro de Faria, in Comentário Conimbricense ao Código Penal, T. I, pág. 205), integrando o elemento típico aquelas atuações que envolvem lesões de substância corporal, como sejam nódoas negras, feridas ou inchaços. Assim, poder-se-á afirmar que o mau trato corporal consiste numa intervenção prejudicial na integridade física, sendo certo que, para que haja mau trato corporal não é indispensável que se provoquem dores (assim, Ac. STJ de uniformização de jurisprudência de 18-12-91, publicado no DR I Série A, de 8-2-92). Por sua vez, ofensa à saúde é toda a intervenção que põe em causa o normal funcionamento das funções corporais da vítima, prejudicando-a (Leal Henriques e Simas santos, Código Penal Anotado, II, 3ª edição, 225). O bem jurídico protegido com a incriminação é assim a integridade física. Trata-se de um crime de resultado - exigindo-se uma efetiva ofensa à integridade física - e de execução livre, pois pode ser perpetrado por qualquer meio. Este crime exige, como elemento subjetivo, o dolo, em qualquer das suas modalidades. Caberá, ainda, chamar à colação o conceito de coautoria, uma vez que dois arguidos se encontram acusados pela prática do crime em coautoria. Conforme a definição legal (artigo 26.º, do Código Penal), várias pessoas podem ser coautores, tomando parte direta na execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, interessando sublinhar que, na distinção entre a autoria singular imediata e a coautoria, o autor singular executa o facto por si mesmo, enquanto o coautor toma parte direta na sua execução – e fá-lo por acordo ou juntamente com outro ou outros. É indispensável uma decisão conjunta e uma execução conjunta da decisão. Há na coautoria um (con)domínio do facto (domínio coletivo do facto), quando se pretenda acentuar que a execução se leva a efeito em conjunto; ou, quando se queira pôr em evidência a repartição de tarefas, uma atividade delituosa que repousa no trabalho desse “conjunto”, com domínio funcional do facto. A nossa lei começa por fazer assentar a coautoria num acordo, mas bastará a consciência e vontade da colaboração de várias pessoas na realização dum tipo legal de crime. Escreve, por exemplo, o prof. Faria Costa (in “Jornadas”, pág. 170), “Para definir uma decisão conjunta parece bastar a existência da consciência e vontade de colaboração de várias pessoas na realização dum tipo legal”. É evidente que a forma mais nítida, comum e normal, de adesão de vontades na realização de uma figura típica é a do “acordo prévio”, que pode mesmo ser tácito. Na coautoria, não precisa cada um dos agentes de realizar totalmente o facto correspondente à norma penal violada, podendo executá-lo só parcialmente. Poderá, pois, apenas um dos arguidos realizar elementos típicos do crime. O domínio do facto que tem o coautor consiste em entender que o sujeito tem o poder de deixar correr, deter ou interromper a realização da ação típica Outra questão será a de que nenhum dos coautores será responsável pelos excessos dos outros, no entanto, quando as condutas sejam evidentemente necessárias e se revelem como atos que acompanham frequentemente a execução de um crime, devem as mesmas terem sido consideradas por todos os intervenientes, pelo menos tacitamente, quando tomaram a decisão de realizar o ilícito típico. A jurisprudência (cfr. ac. STJ, de 22/02/1995) entende mesmo que, se um dos agentes, na execução da tarefa que lhe foi confiada, usar um meio não previsto aquando da elaboração do plano criminoso, que porventura preencha os elementos de um outro tipo legal de crime, será de responsabilizar todos os compartes também como coautores desse novo crime se tal meio for normalmente previsível e estiver frequentemente interligado à execução do crime planeado. Nesse caso, não se torna necessário que tenha havido expressa anuência de todos. Por outro lado e de acordo, por exemplo, com os acs. STJ, de 22/02/1995, BMJ 444, pág. 209 e ac. STj de 18/03/1993, CJ, ano I