Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 7233/18.1T8GMR.G1 Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO UNIÃO DE FACTO DESPESAS DO AGREGADO FAMILIAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/07/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al.

1. b)e 2, al.
2. a)do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o que é verdadeiro), mas acusa a 1ª Instância de ter incorrido em infidelidades quanto ao sentido e/ou alcance desses depoimentos, sem indicar os concretos excertos desses depoimentos demonstrativos dessas pretensas infidelidades, limitando-se a transcrever, em bloco, excertos da prova gravada produzida em audiência final em relação à totalidade do julgamento da matéria de facto que impugna, e que, outras vezes, ignora totalmente os fundamentos probatórios aduzidos pela 1ª Instância, em sede de motivação do julgamento de facto que realizou, não os sindicando, isto é, não indicando o porquê dos mesmos não permitirem o julgamento de facto que foi realizado realizado pelo tribunal a quo, mas antes impor o julgamento de facto que o mesmo propugna. 2- A união de facto é um meio informal de constituição e organização familiar que assenta exclusivamente na vontade dos conviventes de estabelecerem uma comunhão de vida análoga à dos unidos pelo casamento, e que gera entre os conviventes um dever ético ou moral de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, cujo incumprimento não pode ser exigido judicialmente, restando ao unido de facto, em caso de incumprimento desses deveres por parte do outro convivente, nomeadamente, do dever de assistência, assumir sozinho os encargos normais e correntes do agregado ou pôr termo à união de facto. 3- O facto da Autora, durante a união de facto, ter pago, sem qualquer contributo do Réu, todas as despesas normais e correntes do agregado familiar, não confere àquela, uma vez finda a união, qualquer direito de restituição sobre o último em relação a essas despesas, uma vez que os pagamentos que efetuou consubstanciam o cumprimento do dever ético de prestar assistência ao seu agregado familiar, informalmente constituído, traduzindo o cumprimento de uma obrigação natural. 4- A competência material para decidir o pedido de cancelamento da proteção jurídica concedido às partes pertence à Segurança Social, incluindo no caso da al. d), do n.º 1, do art. 10º da Lei n.º 34/2004, devendo para o efeito, o tribunal, uma vez transitado em julgado o acórdão confirmatório da condenação como litigante de má fé da parte beneficiária da proteção jurídica, comunicar esse facto à Segurança Social. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães.* I. RELATÓRIO. M. L., residente na Rua …, n.º …, …, …, Braga, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra E. P., residente na Travessa … n.º … Vila Nova de ..., pedindo a condenação deste a restituir-lhe a quantia de 228.000,00 euros. Para tanto alega, em síntese, ter vivido em união de facto com o Réu desde 20/07/1999 até 03/09/2017, tendo dessa relação nascido um filho; Durante essa relação o Réu nunca contribuiu com qualquer quantia para as despesas do lar, tendo sido a Autora quem sempre as suportou com o seu salário, que ascendia a uma quantia mensal de 1.500,00 euros a 2.000,00 euros; Em 30/09/1999, a Autora adquiriu para si, com dinheiro exclusivamente seu, o prédio urbano constituído por um terreno para construção, lote .., sito no Lugar de ..., ..., Vila Nova, Guimarães, destinado à futura construção da casa de morada de família do casal; Em 2015 iniciaram-se as obras de construção da moradia, tendo o custo do projeto de construção sido suportado por Autora e Ré em partes iguais; Iniciaram-se as obras de construção da moradia, que foram suportadas por ambos enquanto perdurou a união de facto; Em 2015 o Réu começou a insistir com a Autora para que pusesse o prédio em nome daquele, o que a mesma acabou por aceitar dada a pressão e o ascendente que ele tinha sobre ela, pelo que, por escritura de compra e venda de 10/04/2015, a Autora declarou vender ao Réu esse prédio, sem que este lhe tivesse pago qualquer quantia a título de preço, não obstante na escritura a mesma tivesse declarado que já tinha recebido o preço; Em 03/09/2017, o Réu abandonou a casa de morada de família; Durante a união de facto foi a Autora que pagou todas as despesas do lar, incluindo o crédito bancário contraído para aquisição da casa onde viveu com o Réu, luz, água, gás, condomínio, seguros, colégio do filho de ambos, férias e ginásio do Réu, além das despesas de alimentação, o que fez por acreditar na continuação e subsistência da união de facto; Por via da ausência de total contribuição para as despesas do lar e de ter ficado com a propriedade do prédio, quando o custo da aquisição do terreno, no montante de 12.000,00 euros, foi exclusivamente suportado pela Autora e do projeto de construção da moradia e da construção desta até à separação foi suportado por ambos, o Réu enriqueceu-se à sua custa. O Réu contestou invocando a excecão da caducidade do benefício da proteção jurídica concedida à Autora. Defendeu-se por impugnação aceitando que viveu em união de facto com a Autora durante o período temporal por esta alegado, mas impugnou que tivesse sido aquela que tivesse suportado as despesas do lar e pago o custo de aquisição do prédio e da construção nela erigida, alegando que sempre comparticipou em todas as despesas do lar e que o preço da aquisição do prédio e da construção nele edificada foi exclusivamente suportado por si. Conclui pela improcedência da ação e pedindo a condenação da Autora como litigante da má fé em multa e em indemnização de 5.000,00 euros. Dispensou-se a realização de audiência prévia, proferiu-se despacho saneador em que se julgou improcedente a exceção da caducidade do benefício da proteção jurídica concedido à Autora, com fundamento que essa exceção não podia ser declarada nos autos, mas tinha de ser requerida e declarada pelo ISS. Fixou-se o valor da presente causa em 228.000,00 euros, o objeto do litígio e os temas da prova, que não foram alvo de reclamação. Conheceu-se dos requerimentos probatórios apresentados pelas partes e designou-se data para a realização de audiência final. Realizada audiência final proferiu-se sentença julgando a ação parcialmente procedente e que consta da seguinte parte dispositiva: “Por tudo o exposto, decido julgar a ação parcialmente procedente e, em consequência:
3. a)condenar o Réu E. P. a restituir à Autora a quantia correspondente às mensalidades do ginásio frequentado pelo Réu e por aquela pagas, em montante a liquidar em incidente póstumo;
4. b)condenar o Réu E. P. a restituir à Autora a quantia que esta despendeu para pagamento do custo do projeto, dos trabalhos em “grosso” e da especialidade de eletricidade da moradia referida em I.16, em montante a liquidar em incidente póstumo;
5. c)absolver o Réu do pedido de restituição da quantia de € 12.000,00 (doze mil euros);
6. d)condenar a Autora como litigante de má fé no pagamento da multa de 5 (cinco) UC e, bem assim, no pagamento de uma indemnização de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) a favor do Réu. Custas a cargo da Autora, sendo, contudo, provisoriamente em igual medida, a ratear definitivamente de acordo com a sucumbência a apurar em sede de liquidação no que tange ao valor de € 216.000,00 (duzentos e dezasseis mil euros), tudo sem prejuízo do eventual benefício do apoio judiciário”. Inconformada com o assim decidido, a Autora interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões: 1. Vem o presente Recurso de Apelação da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de condenação interposta pela A., ora recorrente, contra E. P., onde se pugnou pela condenação deste a restituir aquela a quantia de € 228.000,00 € a titulo de enriquecimento sem causa alegando para o efeito que com ele viveu em união de facto desde 20 de julho de 1999 até 3 de setembro de 2017, na casa própria da Autora sita na Praça ... nº. …, em ..., Braga, em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem e que, nesse período, custeou sozinha a vida em comum no pressuposto da continuação e subsistência dessa união de facto, canalizando todo o seu salário à liquidação das despesas com água, luz, crédito bancário, crédito automóvel, colégio do menor, alimentação, saúde e outros, como ginásio frequentado pelo Réu e férias, gastando cerca de € 216.000,00 pois que o Réu em nada contribuiu para as despesas da vida em comum. Mais alegou que em, em 1999, adquiriu para si e com dinheiros próprios um lote de terreno no lugar de ..., em ... (…), Guimarães, pelo valor de Esc. 2.245.000$00 (correspondentes a € 11.198,009), com vista a aí construir a casa e morada de família de ambos, tendo tais obras sido iniciadas em 2015 sendo que no início de 2015, o Réu começou a insistir com a Autora para que pusesse a moradia em seu nome, o que a Autora veio a fazer através de compra e venda datada de 10 de abril de 2015, mas sem que tenha sido pago qualquer preço, após o que o Réu se foi afastando da Autora até ter abandonado a casa de morada de família em 3 de setembro de 2017. 2. Decidiu-se o tribunal recorrido pela procedência parcial da ação, condenando o Réu E. P. a restituir à Autora a quantia correspondente às mensalidades do ginásio frequentado pelo Réu e por aquela pagas, em montante a liquidar em incidente póstumo, absolver o Réu do pedido de restituição da quantia de € 12.000,00 (doze mil euros), condenou a Autora como litigante de má fé no pagamento da multa de 5 (cinco) UC e, bem assim, no pagamento de uma indemnização de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) a favor do Réu 3. Decisão que o recorrente considera errada por padecer do vício de erro de julgamento, de direito e de facto mormente dos factos dados como provados e do enquadramento jurídico, impunha-se conclusão. 4. Encontra-se a decisão recorrida ferida de erro de julgamento na medida em face aos factos provados impunha-se conclusão jurídica diversa. 5. Deu o tribunal como provado que no ponto 4 da matéria assente que “Durante essa união, o Réu não contribuiu para as despesas de casa, como seja, água, luz, gás, condomínio, seguros, alimentação, produtos higiene íntima, produtos de limpeza, colégio, férias e crédito bancário e outros correlacionados com a vida em comum, tendo as mesmas sido suportadas pela Autora”. 6. Em sede de motivação explicou o tribunal recorrido que “várias das testemunhas inquiridas confirmaram que a Autora lhes confidenciava que suportava todas as despesas da casa, do que tomaram conhecimento em razão de terem um relacionamento e convívio próximo com a Autora, em especial A. L., V. L., irmãos da Autora, e C. C. amiga e antiga colega de liceu da Autora, que almoçava com frequência com a Autora e chegou a passar férias com a Autora e o Réu. 7. Bem como declarou ainda que “Se é certo que, em face das declarações de parte do Réu e do volume das despesas mensais que ressaltam dos extratos juntos aos autos, se suscitam reservas sobre a capacidade de a Autora suportar, em exclusivo, tais despesas, certo é também que a documentação junta aos autos corrobora totalmente o depoimento das referidas testemunhas. Efetivamente, do teor dos extratos bancários juntos pela Autora a fls. 43 e seg. resulta inequívoco que era das respetivas contas bancárias que se procedia ao pagamento de despesas de condomínio, colégios, farmácias, supermercados, lojas de roupas e também pagamentos de consumos de água, luz e gás e, bem assim, liquidação de prestações de empréstimo à habitação e crédito pessoal (e também para pagamento de crédito ou leasing automóvel)” 8. Concluiu o tribunal pela manifesta improcedência do pedido de condenação do Réu no pagamento do montante de € 216.000,00, dado ter entendido que as quantias despendidas pela Autora o foram para satisfação dos normais encargos familiares do agregado dos unidos de facto não sendo, por isso e na medida em que tal se enquadra no cumprimento de uma obrigação natural, restituíveis – neste sentido, cfr. o Ac. RG 15.11.2018, proc. nº. 5873/17.5T8GMRC.G1 e o Ac. STJ 24.10.2017, proc. nº. 3712/15.0T8GDM.P1.S1. 9. Posição e enquadramento do qual a A. discorda pois tal conclusão não se compadecem com os factos provados nem com a restante fundamentação concretizada na referida sentença. 10. Foi dado como provado que Autora, ora Recorrente e Réu, ora Recorrido, terão mantido uma união de facto nos termos do artigo 1.º n.º 2 da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, desde 20 de julho de 1999 até 3 de setembro de 2017 da qual nasceu um filho, atualmente ainda menor – facto dado como provado com o nº 1. 11. Vivendo na casa própria da Autora – facto dado como provado nº 2. 12. Foi ainda dado como provado que, durante esse tempo, durante 18 ANOS, “ (...) o Réu não contribuiu para as despesas de casa, como seja água, luz, gás, condomínio, seguros, alimentação, produtos de higiene intima, produtos de limpeza, colégio, férias e crédito bancário e outros correlacionados com a vida em comum, tendo as mesmas sido suportadas pela Autora.” 13. E ainda, “ (...) a Autora pagou a mensalidade do ginásio frequentado pelo Réu (...) ” – facto dado como provado nº 4. 14. Durante DEZOITO ANOS, a Autora, ora Recorrente, com os frutos do seu trabalho sustentou as suas próprias despesas, as despesas do seu filho e as despesas do Recorrido com o qual tinha uma união de facto, como se de alguém a seu cargo se tratasse. 15. Por outro lado foi dado como não provado o facto de o Réu contribuir com quantias monetárias todos os meses para contribuição das despesas do agregado familiar. Coisa que realmente não aconteceu, tendo sido sempre a Recorrente a suportar todos os gastos e despesas da vida familiar. 16. Resultou da prova testemunhal que quando a relação da Recorrente com o Recorrido se iniciou, este encontrava-se com dificuldades financeiras, uma vez que tinha acabado de sair de uma situação de partilhas complicada de um casamento anterior dissolvido. 17. Foi no pressuposto de dificuldade financeira que a Recorrente queria iniciar um novo capítulo a dois com o Recorrido, foi sustentando as despesas até a situação estabilizar. 18. Sempre a Recorrente achou que esta situação seria provisória e que, quando o Recorrido recuperasse das suas dificuldades financeiras teria toda a intenção de contribuir nas despesas do agregado familiar. 19. Os anos foram passando e, da relação da Recorrente e Recorrido, nasceu um filho não podendo simplesmente a Recorrente eximir-se de contribuir com as despesas, uma vez que se não fosse ela a assegurar a estabilidade do seio familiar, mais ninguém o faria. 20. Caso a Recorrente não cumprisse com essas despesas/obrigações familiares, poderia sujeitar a sua família a situações de dívidas e responsabilidade por incumprimento de obrigações (nomeadamente decorrentes de contratos de fornecimento de gás, luz, água, seguros, créditos). 21. A Recorrente sempre teve, sozinha, sem a ajuda do Recorrido de sustentar o agregado familiar. 22. A Recorrente cumpria sozinha com as despesas como que por OBRIGAÇÃO, 23. Apesar de saber que cabia ao Recorrido comparticipar com metade das despesas do agregado familiar, a sua obrigação de MÃE e MULHER, impediram-na de alterar a realidade da sua vida, deixando-se acomodar numa situação que em nada correspondia com a sua vontade. 24. Situação essa que se prolongou por DEZOITO ANOS. 25. Durante 18 anos os rendimentos do Recorrido puderam ser por si poupados e amealhados na sua globalidade, uma vez que quer este, quer o seu filho eram sustentados única e exclusivamente pela Recorrente. 26. Compreende o artigo 402.º do Código Civil o conceito de obrigação natural, considerando como tal aquela que “(...) se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça.” “(...) para a existência de uma obrigação natural exige-se que o dever de uma pessoa para com outra não respeite somente à consciência moral, mas algo mais, que respeite também à consciência jurídica. Consistindo num simples dever de caridade, de dedicação, de amor, que ainda que fundados na moral, traduzir-se-á em liberalidade.” – Cfr. Almeida Costa in “Direito das Obrigações” 27. Subjacente a uma obrigação natural, não passível de restituição estará por base um princípio de liberdade na prática da ação/obrigação - “temos como certo que estes factos são bem demonstrativos que os autores não pagaram aqueles montantes para realizarem ou praticarem aqui um ato que simplesmente integrasse «um dever de ordem moral ou social» fixado no art. 402º do C. Civil, podendo o ser cumprimento até ser integrado e corresponder a um «dever de justiça», mas antes cumpriram uma obrigação no convencimento de que seria reembolsados de todo o dinheiro gasto no tratamento e cuidados de saúde. Os autores pagaram as despesas de tratamento e internamento não no convencimento de que eram devedores de qualquer montante ao Albertino mas na perspetiva de serem reembolsados quando este estivesse curado.” – Cfr. Ac. do Tribunal da Relação do Porto, 04/03/2002, processo n.º 0151818, disponível em www.direitoemdia.pt 28. Nas palavras de ALMEIDA COSTA, “O ponto de partida da indagação reside na própria consciência da pessoa que realiza a prestação, no pensamento que a inspira”. 29. A Recorrente que, ainda que tenha cumprido as obrigações, sozinha, durante estes 18 anos, apenas o fez num pressuposto de que, assim que a situação financeira do Recorrido estabilizasse, também este iria cumprir com a sua parte, 30. A Recorrente apenas continuou a arcar sozinha com tais despesas num pressuposto de nunca vir a onerar a sua família com eventuais dívidas decorrentes do incumprimento de tais encargos. 31. Encargos esses que sempre deveriam ser suportados por ambos os unidos de facto, de acordo com a sua capacidade contributiva. 32. Não há na atuação da Recorrente, uma completa liberdade na sua atuação. “(...) entendemos que não há aqui, no ato ou atos dos autores, qualquer liberdade e antes se consubstancia o seu ato numa obrigação civil. A não considera que se está perante uma obrigação natural, então como enquadrar a situação dos autos. Somos de opinião que será por meio do enriquecimento sem causa que a questão deve ser resolvida.” – Cfr. Ac. do Tribunal da Relação do Porto, 04/03/2002, processo n.º 0151818, disponível em www.direitoemdia.pt 33. Neste pressuposto, e sustentando a Recorrente a sua pretensão supra citada, considera também esta, in casu, ser aplicável o instituto do enriquecimento sem causa. 34. Quanto ao requisito do enriquecimento ser desprovido de causa justificativa, considerou o Tribunal a quo que a união de facto serve de causa justificativa ao enriquecimento. 35. Discorda a Recorrente pois que o cumprimento das despesas por parte desta não teve somente por base a relação de união de facto que tinha com o Recorrido mas um contexto socioeconómico do Réu e o ascendente e controle que o R detinha sobre a A. sendo certo que, assim que tais dificuldades cessassem e a situação financeira do Recorrido estabilizasse, este começaria por cumprir com a parte que lhe competia. 36. Tal nunca veio a suceder tendo, já a Recorrente e o Recorrido um menor a seu cargo. Foi nesta perspetiva que a Recorrente, durante os 18 anos cumpriu sempre com as obrigações. 37. Num cenário hipotético, se ela não o fizesse, também mais ninguém o faria colocando a sua família numa situação de aperto financeiro. 38. Nunca foi vontade da Recorrente pagar, com o fruto do seu trabalho, todas as despesas do encargo familiar, tanto que resulta da prova produzida que se queixava perante diversos amigos e familiares do facto de arcar com estas responsabilidades sem a ajuda do Réu. – cfr. depoimentos transcrito em sede de alegações. 39. Dos depoimentos das testemunhas A. L., V. L. e C. C. decorre que a A. se queixava de suportar as despesas comuns do casal sozinha chegando inclusive em sede de discussões, a usar tal facto como acusatória e censurado ao Réu, o que transfere a situação dos autos, não de liberdade de prestações em contexto familiar ou, no caso, de união de facto, mas antes de uma obrigação imposta e até imperativa em face de um habito que se iniciou em face de circunstancialismos específicos, provisórios e temporário e que adquiriu contornos de «regra», da qual a Autora não soube se esquivar, tal foi a teia de domínio que se foi criando em torno da A. pelo Réu. 40. Impunha-se assim conclusão jurídica diferente pelo tribunal recorrido, devendo excluir-se, (face ao contexto vivencial do casal, demonstrado testemunhalmente e dado aliás como provado em matéria assente) da categoria de obrigação natural, as quantias despendidas pela Autora para satisfação dos normais encargos familiares do agregado dos unidos de facto devendo ser consideradas restituíveis, em sede de enriquecimento sem causa; 41. Padece a sentença recorrida de erro da apreciação da prova impondo-se decisão diversa da alcançada pelo tribunal recorrido; 42. Encontram-se incorretamente dados como provados os pontos 21 e 22 da matéria de facto dada como provada. 43. Entendeu o Tribunal recorrido condenar a A. como litigante de má-fé dando como provado que “A Autora omitiu intencionalmente os negócios relativos à aquisição do terreno para construção, lote 12, sito no lugar de ..., ... (…), Guimarães” e que “A Autora omitiu intencionalmente que foi o Réu quem procedeu ao pagamento do preço da escritura de compra e venda datada do dia 30 de setembro de 1999” 44. Pretendia a Autora, para além da restituição de 50% do total das despesas incorridas para satisfação dos normais encargos familiares do agregado dos unidos, obter ainda a condenação do Réu no pagamento da quantia de € 12.000,00 alegadamente despendida na aquisição de um terreno de construção sito no Lugar de ..., deste concelho de Guimarães, ora propriedade exclusiva do Réu. 45. A Autora não fez prova de ter despendido tal quantia nessa aquisição, tendo antes sido demonstrado que a compra desse terreno foi feita com fundos provenientes da conta titulada pelo Réu. 46. Provou-se que Autora e Réu suportaram, em montante não concretamente apurado, o custo do projeto de construção da moradia edificada nesse terreno de construção (da propriedade exclusiva do Réu) e, bem assim, também em montante não concretamente apurado, o custo da construção inicial dessa mesma moradia (trabalhos em grosso) e da especialidade de pichelaria (cfr. pontos I.17 e I.19 dos factos provados) até setembro de 2017. 47. Em sede de motivação disse o tribunal “É patente que as partes – nomeadamente a Autora – e não lograram fazer a prova de todos os factos em que sustentavam as suas pretensões e posições jurídicas. Evidentemente que a simples constatação dessa circunstância é, em abstrato, manifestamente insuficiente para se concluir pela verificação dos pressupostos da litigância de má-fé. Contudo, temos de assinalar que a Autora omitiu factualidade com inegável interesse para a descoberta da verdade, nomeadamente, a origem dos fundos com os quais foi adquirido do lote de construção sito no Lugar de ... e, bem assim, o contexto em que tal imóvel foi adquirido e registado em nome da Autora. Ademais, a Autora alegou, de forma perentória – cfr. artigo 16º da douta petição inicial – ter pago, com dinheiro de sua propriedade e proveniente do seu trabalho o preço de aquisição do lote de construção sito no Lugar de .... Contudo, o que se apurou foi precisamente o contrário, ou seja, que tal preço foi pago pelo Réu, através de cheque bancário por este sacado sobre uma conta de que era co-titular com duas menores. Mais se tendo apurado que a Autora era conhecedora da verdadeira titularidade de tal imóvel posto que se comprometeu a transmitir posteriormente tal titularidade para o Réu, o que veio a fazer, sem recebimento de qualquer contrapartida. Do que tem forçosamente de se concluir que a Autora deduziu intencionalmente pretensão cuja falta de fundamento não desconhecia, alterou a verdade dos factos de modo propositado com vista a obter ganho de causa contra o Réu, litigando, por isso, com manifesta má-fé, tentando levar o tribunal a proferir uma decisão contrária à verdade dos factos no segmento respeitante à propriedade daquele imóvel, bem sabendo que estava a deduzir contra o Réu pretensão cuja falta de fundamento, nesse particular, não podia ignorar e não ignorava dicas. Efetivamente, ademais que foi interveniente nos documentos notariais referentes a tal lote de terreno e correlacionados com o mesmo e acordou com o Réu tais atos. Justifica-se e impõe-se, assim, a condenação da Autora como litigante de má-fé. Ora, nas situações de condenação por litigância de má-fé a multa é fixada entre 2 UC e 100 UC, conforme estipulado pelo artigo 27º/3 do R. C. Processuais. Nessa medida, visto o valor da causa, a natureza do negócio em causa, as circunstâncias específicas do caso em apreço e a envolvente emocional do mesmo para as partes (e que é susceptível, em abstrato, de tolher algum discernimento aquando da apresentação de pretensões em Tribunal), o tipo de factos cuja verdade se pretendeu alterar, o valor almejado com tal comportamento (€ 12.000,00) e o grau de culpa da Autora, julga-se adequado, com recurso à equidade, sancionar, com parcimónia, tal comportamento processual da Autora com a multa de 5 (cinco) UC e, bem assim, com o pagamento de uma indemnização de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) a favor do Réu. 48. Não pode a Recorrente conformar-se com tal decisão injusta e descontextualizada, uma vez que os factos que subjazem à mesma não correspondem à realidade. 49. A Recorrente alegou no artigo 16.º da P.I. ter adquirido com dinheiro próprio resultante do seu trabalho o terreno/ lote de construção sito no lugar de .... 50. Não desmente a Recorrente o que foi dado como provado em sede de audiência e julgamento que, à data do negócio, o referido lote terá sido pago através de cheque passado pelo Réu/ Recorrido, sacado sob uma conta da qual este era titular. 51. Decorreram cerca de 20 anos desde a data da referida transmissão e por conseguinte, da data do referido pagamento. 52. Nem a Autora, nem o Réu possuíam cópia do cheque, tanto que foi necessário requisitar a sua cópia à instituição bancária. Se o Réu não tinha cópia deste cheque, cuja junção a este aproveitava, e tendo eles vivido em união de facto há 20 anos, muito provável é que a A. nunca tivesse detido essa cópia. 53. Decorridos tantos anos verosímil é a sua convicção ao longo do tempo de e em termos formais, também o pagamento havia sido feito por si. 54. A Autora não omitiu intencionalmente essa informação nem extrai de onde concluiu o tribunal a referida intencionalidade. 55. Aquilo que a Recorrente pretendeu fazer ver ao tribunal ad quem é que tal dinheiro foi previamente dado pela Recorrente ao Recorrido para que este pudesse efetivar o negócio, e como tal foi ela, de facto, quem pagou o terreno. 56. Dinheiro esse que serviu para pagar o referido terreno da qual a Recorrente ficou titular – como consta provado no facto 7. da Sentença em primeira instância. 57. Não pode a Recorrente aceitar a condenação em litigância de má-fé quando apenas tentou fazer valer os seus direitos em juízo, apresentando os factos conforme a realidade, 58. Sem nunca tentar ludibriar o tribunal e devendo ser considerado a seu favor o tempo decorrido desde os factos – 20 anos – que naturalmente confunde a memória. 59. Em sede de depoimento da parte a A. assumiu a possibilidade de que o dinheiro tivesse saído de uma conta do Réu, não se recordando se assim foi atento ao tempo decorrido, e salientando que tal forma de pagamento foi exigida pelo R., reafirmando conforme na petição que foi adquirido com dinheiro próprio, não tendo no entanto conseguido provar, face à dificuldade aliás deste tipo de prova; 60. A impossibilidade pela A. de prova deste facto (do de ter adquirido com dinheiro próprio o terreno) não pode determinar de forma automática que a A. omitiu intencionalmente essa infirmação ao tribunal. 61. A recorrente é uma pessoa idónea, que sempre cumpriu com as suas responsabilidades e não é alguém que não olha a meios para atingir fins! 62. A pretensão da A. com a demanda era apenas recuperar o que era seu. E aquilo que conquistou fruto do seu trabalho e que, por amor e por confiar no Recorrido, fez sem pensar nas consequências burocráticas. 63. Não configura qualquer dolo ou negligência grave a falta de prova por parte da Autora/Recorrente relativamente ao facto de ter dado dinheiro ao Recorrido para pagamento do terreno. “A simples falta de prova de factos alegados, ainda que de natureza pessoal, com a consequente improcedência da ação, não permitem concluir pela litigância de má-fé por banda da parte que os alegara e sobre quem impendia o respetivo ónus probandi, sob pena de se estar a coarctar o legítimo direito de as partes discutirem e interpretarem livremente os factos e o regime jurídico que os enquadra, por mais minoritárias (em termos jurisprudenciais) ou pouco consistentes que se apresentem as teses defendidas.” – Cfr. Ac. TRP 13/03/2008, processo n.º 0831101, disponível em www.direitoemdia.pt Assim sendo, e uma vez que os factos não foram apreciados corretamente, não pode a Recorrente ser condenada como litigante de má-fé, dado que, ao contrário do decidido pelo tribunal a quo, a sua pretensão TEM FUNDAMENTO, tanto que parte do pedido foi parcialmente procedente, o que determina que a ação tinha fundamento e de igual forma a sua pretensão. A responsabilidade por litigância de má-fé, está sempre associada à verificação de um puro ilícito processual razão pela qual os danos referidos pelo artigo 543.º só podem ser os resultados desse ilícito processual, não os resultantes da ofensa de posições jurídicas substantivas a que o litigante possa igualmente dar lugar com o seu comportamento, daí que a finalidade visada pela indemnização existente em sede de litigância de má-fé não é, destarte, ressarcitória, como sucede com a responsabilidade civil mas sim meramente sancionatória e compensatória. Termos em que, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Excas., deve a presente decisão recorrida ser revogada, com as consequências que daí resultam. Também o Réu interpôs recurso de apelação, em que apresenta as conclusões que se seguem: 1. O Recorrente não se conforma, dada a prova documental junta aos autos e a produzida em sede de julgamento, que tenham sido considerados como provados os factos sob os pontos nºs 4, 5, 16, 17, 19 e 20, e bem assim, com a mesma fundamentação, que tenham sido considerados como não provados os factos sob os pontos nºs 1, 2, 15 e 16; 2. Analisada a sentença em crise, designadamente, no que se refere à “Interpretação e Aplicação das Normas Jurídicas Atinentes” e ao dispositivo, constata-se a existência de um lapso manifesto; 3. A fls. da sentença, o Meritíssimo Juiz a quo considerou o seguinte: “Em face do exposto, é manifesta improcedência do pedido de condenação do Réu no pagamento do montante de € 216.000,00, dado que as quantias despendidas pela Autora o foram para satisfação dos normais encargos familiares do agregado dos unidos de facto não sendo, por isso e na medida em que tal se enquadra no cumprimento de uma obrigação natural, restituíveis – neste sentido, cfr. o Ac. RG 15.11.2018, proc. N.º 5873/17.5T8GMRC.G1 e o Ac. STJ 24.10.2017, proc. N.º 3712/15.0T8GDM.P1.S1”; 4. No dispositivo não encontramos a absolvição do Réu do pedido formulado pela Autora, no que a esta questão se refere; 5. Tal omissão ocorreu por manifesto lapso, pelo que se deverá, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artº 614º do CPC, proceder-se à retificação do referido erro material devendo passar a integrar o dispositivo, a absolvição do Réu do pedido de € 216.000,00 (duzentos e dezasseis mil euros) feito pela Autora a título de despesas suportadas durante o período de vida em comum; 6. A Autora instaurou contra o Réu ação declarativa, pedindo a sua condenação a restituir-lhe a quantia de € 228.000,00; 7. Alegou que viveu em união de facto com o Réu desde 20 de julho de 1999 até 3 de setembro de 2017, na casa própria da Autora, em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem; 8. Alegou que nesse período, custeou sozinha a vida em comum, canalizando todo o seu salário à liquidação das despesas com água, luz, crédito bancário, crédito automóvel, colégio do menor, alimentação, saúde e outros, como ginásio frequentado pelo Réu e férias, gastando cerca de € 216.000,00 pois que o Réu em nada contribuiu para as despesas da vida em comum; 9. Do dispositivo da decisão resulta entre outras, a condenação do Réu a restituir à Autora a quantia que esta despendeu para pagamento do custo do projeto, dos trabalhos em “grosso” e da especialidade de eletricidade, em montante a liquidar em incidente póstumo; 10. A Autora peticionou ainda o montante de € 12.000,00, referente à aquisição do terreno, no qual o Réu edificou a moradia dos autos, de cujo pedido foi o Réu absolvido e a Autora condenada como litigante de má fé; 11. O Réu foi condenado a restituir à Autora a quantia que esta despendeu para pagamento do custo do projeto, dos trabalhos em “grosso” e da especialidade de eletricidade, em montante a liquidar em incidente póstumo; 12. Tal condenação constitui condenação em objeto diverso do pedido; 13. O Recorrente alegou no artigo 45º da sua contestação, que foi o mesmo quem custeou a totalidade do projeto e a totalidade da construção do imóvel; 14. Para prova dessa factualidade, o Recorrente procedeu à junção de 3 documentos: uma declaração de quitação do montante de € 15.000,00, emitida em 19/01/2017 pela empresa responsável pela construção do grosso da moradia (docº nº 1); uma fatura SEC117/4, no valor de € 30.000,00, datada de 19/01/2017 e respetivo recibo, este datado de 02/02/2017 do mesmo montante (docº nº 3) e comprovativo de transferência, do montante de € 800,00, datado de 21/05/2016, acompanhado de email datado de 02/05/2016, dirigido pelo arquiteto F. D. ao aqui Recorrente, com indicação do IBAN destinado ao pagamento (docº nº 2); 15. A Recorrida não veio impugnar tais documentos; 16. A Recorrida não logrou demonstrar em julgamento que foi a mesma que suportou tais encargos; 17. Dessa feita, o ponto 16. da matéria de facto dada como não provada, teria de constar da matéria de facto dada como provado; 18. A Recorrida foi condenada como litigante de má-fé no pagamento da multa de 5 (cinco) UC e, bem assim, no pagamento de uma indemnização de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) a favor do Réu; 19. Na contestação, o Recorrente peticionou a condenação da Recorrida no montante de € 5.000,00 a esse título; 20. A Recorrida omitiu diversa factualidade, designadamente, “a origem dos fundos com os quais foi adquirido o lote de construção sito no Lugar de ..., e bem assim, o contexto em que tal imóvel foi adquirido e registado em nome da Autora”; 21. O valor fixado ao Recorrente a título de indemnização por via da litigância de má fé da Recorrida deverá, de acordo com o princípio da equidade, pelo menos aproximar-se do montante peticionado pelo Recorrente; 22. Quanto à matéria de facto que o Tribunal a quo considerou como provada (pontos 16., 17., 19. e 20.), o mesmo fundamentou a sua convicção, unicamente no depoimento das testemunhas arroladas pela Recorrida, mais precisamente, nas testemunhas F. D. (arquiteto), P. M. (empreiteiro) e V. C. (empresário da construção civil); 23. Essas testemunhas afirmaram desconhecer a propriedade do dinheiro com o qual foram liquidados tais serviços; 24. Os orçamentos eram pedidos pela Autora porque tal se enquadrava na sua área de trabalho habitual; 25. Quanto a esta matéria verifica-se uma total ausência de prova documental carreada aos autos pela Recorrida; 26. O Recorrente, no que se reporta a esta matéria procedeu à junção de 3 documentos (com a contestação): uma fatura e um recibo no valor de € 30.000,00; uma declaração de quitação no valor de € 15.000,00, ambos emitidos ao Recorrente e ainda um email do Arquiteto F. D. a indicar o IBAN ao Recorrente e respetivo comprovativo de transferência do montante de € 800,00; 27. O Tribunal a quo não se satisfez com os documentos juntos pelo Recorrente de molde a extrair a conclusão de que tais valores haviam sido pagos por aquele, mas antes bastou-se com depoimentos de testemunhas que afirmam desconhecer a propriedade do dinheiro; 28. A apontada credibilidade dessas testemunhas não se mostra de todo realista, uma vez que todas elas haviam já trabalhado ou mantido relações profissionais com a Recorrida; 29. Era sobre a Recorrida que impendia o respetivo ónus da prova, pelo que a decisão deveria ter sido no sentido de dar como não provada a matéria de facto constante dos pontos 17 e 19; 30. Relativamente ao ponto 16., a parte em que dispõe “(…) para instalação da casa de morada de família de ambos”, jamais deveria constar dos factos dados como provados, uma vez que existe uma total ausência de prova quanto a essa questão; 31. Quanto ao ponto 20., a discordância do Recorrente tem que ver com a posição de ter sido o mesmo que custeou a totalidade da moradia e custos associados e não apenas os inerentes à conclusão dos restantes trabalhos de construção; 32. Para corroborar tudo o que supra a este respeito se deixou dito, atente-se nos depoimentos gravados em audiência de discussão e julgamento, nalguns dos quais o Tribunal a quo se baseou (F. D., P. M. e V. C.) para dar como provada a factualidade agora em discussão; 33. Quanto aos pontos 4. e 5. da matéria de facto dada como provada, apraz-nos dizer que o Tribunal a quo sustenta a posição adotada, na prova testemunhal oferecida pela Autora, em especial, A. L., V. L. (irmãos da Autora) e C. C. (amiga da Autora); 34. O Tribunal manifestou algumas reservas ao proceder à análise crítica das provas, dado o volume das despesas mensais que ressaltam dos extratos juntos e da capacidade da Autora suportar, em exclusivo, tais despesas); 35. O Tribunal a quo considerou que as mensalidades do ginásio frequentado pelo Réu e alegadamente pagas pela Autora, extravasam a satisfação das necessidades de vida em comum e que as mesmas se destinam apenas à satisfação dos interesses pessoais do Réu; 36. Tomando por referência que o Recorrente sempre entregou diversas quantias monetárias à Recorrida, para pagamento das despesas de vida comum do casal, não pode concluir-se outra coisa, que não a de que as mensalidades do ginásio, se encontram englobadas naquelas quantias; mesmo que assim não se entendesse, tais despesas não seriam restituíveis por via do enriquecimento sem causa; 37. No âmbito de uma união de facto, as despesas normais e correntes, sendo próprias de quem vive, ainda que “informalmente”, a plena comunhão de vida de que fala o art.º 1577.º do CC, não são restituíveis, à luz do instituto do enriquecimento sem causa (Ac. do STJ de 20-03-2014, processo judicial n.º 2152/09.5TBBRG.G1.S1 e o Ac. da Relação de Guimarães, processo judicial n.º 5873/17.5T8GMRC.G01; 38. As despesas relativas às mensalidades do ginásio encontram-se englobadas nestas despesas normais e correntes, sendo próprias de quem vive, ainda que “informalmente”, a plena comunhão de vida de que fala o art.º 1577.º do CC e não são restituíveis, à luz do instituto do enriquecimento sem causa; 39. Para que existisse enriquecimento sem causa, teria de verificar-se um enriquecimento do Recorrente à custa da Recorrida e teria de existir uma falta de causa justificativa para aquele ter ocorrido; 40. A Recorrida considera que o Recorrente enriqueceu à sua custa pelo facto das mensalidades do ginásio por si pagas serem em benefício do próprio; 41. Inexiste qualquer tipo de enriquecimento da sua parte, mas mesmo que existisse, teria de ter ocorrido à custa da Recorrida; 42. O Tribunal a quo considerou que a frequência do ginásio pelo Recorrente apenas se destinava à sua satisfação pessoal; 43. A melhoria da condição física, o aumento de massa muscular decorrente da frequência de ginásio pelo Réu, também beneficiara a Recorrida, na medida em que no âmbito do relacionamento que manteve com o Recorrente, tinha um cônjuge em boa forma física, o que a deixaria mais feliz e orgulhosa e, consequentemente, originava melhorias na sua auto-estima pessoal; 44. O ponto 4. da matéria de facto dada como provada, deveria constar da matéria de facto dada como não provada; 45. Quanto ao ponto 5. da matéria de facto dada como provada, não obstante a mesma constar de tal elenco, não deveria ter conduzido à condenação do Réu/Recorrente à restituição à Autora/Recorrida, da quantia correspondente às mensalidades do ginásio frequentado pelo Réu e por aquela pagas; 46. Quanto à matéria de facto que o Tribunal a quo considerou como não provada (pontos 1., 2., 15. e 16.), cumpre dizer o seguinte: 47. Quanto aos pontos 1. e 2. da matéria de facto dada como não provada, o Tribunal recorrido sustenta a sua convicção no conteúdo dos extratos bancários juntos com a P.I., dos quais resultam diversos pagamentos efetuados das contas bancárias de que a Autora era titular, corroborados por algumas das testemunhas por si arroladas; 48. Mais resulta desses extratos, a entrada dos rendimentos provenientes do trabalho da Recorrida, 49. Assim como, INÚMEROS DEPÓSITOS EM NUMERÁRIO, alguns dos quais de montantes significativos (p.exe.: € 860,00 em 23/05/2007 no BANCO ...; € 18.580,00 e € 990,00 em 20/05/2008 e 30/05/2008 no BANCO ..., respetivamente; € 350,00 em 30/08/2010 no BANCO ...; € 420,00 em 09/06/2010 no BANCO ...; € 1.000,00 em 26/07/2010 no BANCO ...; € 520,00 em 09/05/2011 no BANCO ...; € 800,00 em 17/04/2012 no BANIIF; € 800,00 em 24/09/2013 no BANCO ...; € 1.930,00 em 02/05/2008 no BANCO ...; € 850,00 em 10/07/2014 no BANCO ...; € 730,00 em 08/01/2015 no BANCO ...; € 850,00 em 02/02/2015 no BANCO ...; € 900,00 em 04/04/2016 no BANCO ...; € 1.000,00 em 02/06/2017 no BANCO ...; € 800,00 em 08/05/2017 no BANCO ...) e cuja autoria não foi revelada - cf. docº nº 5 junto com a P.I.); 50. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo na douta sentença em crise a este propósito, não é suficiente para que tais pontos da matéria de facto, tenham sido dados como não provados; 51. O Recorrente reconhece que existiam despesas da vida em comum que eram liquidadas através da conta da Recorrida; 52. No entanto, isso em nada colide com o facto do mesmo, fazer mensalmente entregas em numerário à Recorrente de modo a comparticipar/compensar aqueles pagamentos; 53. Durante o depoimento da Recorrida a mesma não mencionou ser detentora de qualquer rendimento para além dos provenientes do seu trabalho; 54. Com base nestes elementos, é possível e pacífico estabelecer uma relação entre a proveniência dos depósitos bancários com as diversas entregas em numerário feitas pelo Recorrente à Recorrida, durante o período de tempo em que coabitaram; 55. Na junção de documentos que a Recorrida fez com a P.I., existe um extrato bancário do BANCO ..., de conta de que a Recorrida é/era titular e do qual resulta um depósito em numerário em 02/02/2015, no valor de € 850,00 e que, na respetiva parcela, possui um apontamento cuja letra é da Recorrida, com os dizeres “E. P.” - o ora Recorrente… (esse extrato é parte integrante do docº nº 5 junto com a P.I.); 56. A Recorrida juntou aos autos uns documentos que localizou após a saída de casa do Recorrente em setembro de 2017; 57. De entre esses documentos, numerados sob o nº 11, encontra-se um extracto bancário do Banco ..., referente a uma conta titulada pelo aqui Recorrente e que com data de 23/05/2016, possui retratada uma transferência bancária no montante de € 800,00, com o descritivo F. D. (o Sr. Arquiteto que elaborou o projeto!) e que, ouvido em julgamento, referiu ter presumido que o dinheiro que lhe era entregue era comum, mas este, pelo menos este não foi, pois que saiu de uma conta bancária titulada única e exclusivamente pelo Recorrente; 58. Em face de todo o exposto, não deverão resultar dúvidas acerca da proveniência dos depósitos em numerário constantes das contas bancárias da Recorrida; 59. Para além do mais, se atentarmos no já citado docº nº 11 junto com a P.I., conseguimos perceber, que também da conta do Recorrente eram efetuados pagamentos inerentes à vida em comum que tinha com a Recorrida, nomeadamente, com vestuário, alimentação (supermercado) e serviços; 60. A matéria de facto dada como não provada sob os pontos 1. e 2., deveriam integrar os factos provados, sendo que, no que se refere ao ponto 2., pelo menos relativamente às viagens; 61. No que se reporta aos pontos 15. e 16. da matéria de facto dada como não provada - e por razões de economia processual -, dá-se aqui por integralmente reproduzido tudo quanto supra se deixou referido relativamente aos pontos 1. e 2. da matéria de facto dada como não provada, com toda a argumentação expendida, sendo que, os citados pontos 15. e 16. da matéria de facto dada como não provada, deveriam, salvo melhor opinião, integrar o elenco da matéria de facto dada como provada; 62. A Autora com a P.I. juntou comprovativo de deferimento de proteção jurídica nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; juntou igualmente um extrato de remunerações emitido pela Segurança Social; 63. O Recorrente, por razões óbvias, denunciou essa situação e pediu o cancelamento da proteção jurídica concedida à Autora, bem como, invocou a sua caducidade; 64. A Segurança Social declarou a caducidade da respetiva decisão de proteção jurídica, a qual foi, alegadamente, impugnada judicialmente pela Autora/Recorrida; 65. É “VERGONHOSO” que alguém como a Autora/Recorrida, que se encontra a trabalhar há vários anos, sempre tendo auferido salários mensais avultados, que atualmente aufere pelo menos um salário correspondente a € 2.500,00 líquidos, que possui património mobiliário e imobiliário e saldos bancários, lhe seja concedido um benefício que foi criado e é destinado a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos; 66. Em todo o processo, a Autora/Recorrida arroga-se de ser uma pessoa de avultadas posses, possuidora de diverso património, e mesmo assim, continua a obter pelo menos a suspensão do pagamento de taxas de justiça, até prolação de decisão de cancelamento; 67. Consultado o simulador disponível no sítio da Segurança Social, constata-se que é impossível que à Autora/Recorrida lhe fosse deferido qualquer pedido de proteção jurídica, dados os avultados rendimentos que aufere e sempre auferiu; 68. Com o apoio jurídico concedido, a Autora/Recorrida peticionou quantias avultadas e desproporcionais, porquanto sabia que com a concessão daquele benefício, não teria de suportar o pagamento de taxas de justiça, bem como, demais custas processuais, onde se incluem as de decaimento da presente ação; 69. Ainda a “reboque” da concessão do benefício da proteção jurídica, a aqui Recorrida instaurou processo crime contra o Recorrente - entretanto arquivado em sede de inquérito -, porque igualmente daí não adviriam quaisquer despesas judiciais; 70. Atendendo à demora por parte da Segurança Social na apreciação do pedido de cancelamento do apoio judiciário, entendemos que independentemente da caducidade da proteção jurídica deferida à Autora vir a operar, deverá ser ordenado o seu imediato cancelamento. 71. O Tribunal a quo violou, desta feita, as disposições constantes dos seguintes normativos: n.º do artº 614º, al.
7. e)n.º 1 do artº 615º, artº 195º e artº 640º, todos do CPC e ainda artº 473º e 1577º do C.C.. TERMOS EM QUE, deverá proceder-se à revogação parcial da douta sentença proferida, em conformidade com o que supra se expôs e, consequentemente, decretar-se a absolvição do Réu dos pedidos que contra si obtiveram procedência, nomeadamente, os constantes das alíneas
8. a)e
9. b)da douta decisão e decretar-se a condenação da Autora como litigante de má fé, no pagamento de uma indemnização ao Réu de € 5.000,00 (cinco mil euros).* Não foram apresentadas contra-alegações.* No despacho de admissão dos recursos a 1ª Instância conheceu da requerida retificação do pretenso erro material que afetaria a parte dispositiva da sentença e pronunciou-se quanto à invocada nulidade da sentença por alegada condenação ultra petitum, indeferindo ambas nos seguintes termos: “Indefere-se à retificação requerida pelo Réu porquanto não se vislumbra a existência de qualquer erro material ou lapso na sentença ora em crise que justifique ou permita a sua correção. Notifique.* Invoca o Réu a nulidade da sentença por condenação em objecto distinto do pedido – cfr. artº. 615º/1 e). do C. P. Civil – alegando que a Autora nunca pediu que lhe fosse pago o custo do projeto, dos trabalhos em grosso e de especialidade de eletricidade. Dispõe o artº. 615º/1 e). do C. P. Civil que a sentença é nula quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. De acordo com o artigo 617º/1 do C. P. Civil é ao juiz a quo que compete apreciar as nulidades invocadas em sede de alegação de recurso. No caso, a Autora alegou que o Réu não contribuiu para as despesas comuns do casal, num total de € 216.000,00 incluindo nestas as despesas de habitação, alimentação, água, luz, saúde e com a construção dos trabalhos iniciais da moradia e respetivo projeto, pelo que não ocorre a invocada nulidade, dado que na decisão o julgador se manteve nos limites do objeto concretamente peticionado. Improcede, assim, a invocada nulidade requerida pelo apelante Réu e da por este arguida nulidade da sentença proferida”.* Corridos os vistos legais, cumpre decidir.* II- FUNDAMENTOS O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. No seguimento do que se caba de dizer, as questões que se encontram submetida à apreciação desta Relação resumem-se ao seguinte: a- se a sentença recorrida padece de erro material, que se impõe retificar, absolvendo o Réu do pedido de restituição à Autora da quantia de 216.000,00 euros, a título de despesas suportadas durante o período de vida em comum; b- se essa sentença é nula por condenação ultra petitum, ao ter condenado o Réu em pretenso objeto diverso do pedido; c- se ao julgar não provada a facticidade do ponto 16º, a 1ª Instância incorreu em violação de regras de direito probatório, uma vez que o Réu juntou em anexo à contestação, como doc. n.º 3, a declaração de quitação da quantia de 15.000,00 euros, emitido em 19/01/2017, pela empresa responsável pela construção do grosso da moradia, a fatura SEC 117/4, no valor de 30.000,00 euros, datada de 19/01/2017, e respetivo recibo datado de 02/02/2017, do mesmo montante, e o comprovativo da transferência de 800,00 euros, datado de 21/05/2016, acompanhado de email de 02/05/2016, dirigido pelo arquiteto F. D. ao Réu, com indicação destinado ao pagamento, e notificados tais documentos à Autora, esta não impugnou a letra, sequer a assinatura e/ou o conteúdo dos mesmos, pelo que essa facticidade do ponto 16º se tem por plenamente provada; d- se a sentença sob sindicância padece de erro de direito quanto ao julgamento da matéria de facto nela realizado ao ter: d.1- julgado provada a facticidade dos pontos 21º e 22º; d.2- julgado provada a facticidade dos pontos 4º, 5º, 16º, 17º, 19º e 20º e ao ter d.3- julgada não provada a facticidade dos pontos 1º, 2º, 15º e 16º e se uma vez revisitada e reponderada a prova produzida se impõe concluir: - pela não prova da facticidade dos pontos 4º, 5º, 16º, 17º e 19º dos factos nela julgados provados; - quanto ao ponto 20º dos factos julgados provados na sentença, se se impõe concluir pela prova da seguinte facticidade: “Foi o Réu que custeou a totalidade da moradia e custos associados”; e - pela prova da facticidade dos pontos 1º, 2º, 15º e 16º nela julgada como não provada; A propósito da impugnação do julgamento da matéria de facto suscita-se a questão prévia de saber se os apelantes cumpriram com os ónus impugnatórios previstos no art. 640º, n.ºs 1 e 2, al.
10. a)do CPC e das consequências jurídicas decorrentes do eventual incumprimento desses ónus; e- se em decorrência do êxito da impugnação do julgamento da matéria de facto operado pela apelante Autora, ou independentemente dele, a sentença sob sindicância padece de erro de direito quanto à decisão de mérito nela proferida ao absolver o Réu do pedido de restituição de metade das despesas do lar com fundamento de que a Autora teria suportado o pagamento exclusivo de tais despesas no cumprimento de uma obrigação natural e, bem assim ao condenar a apelante Autora como litigante de má fé, impondo-se concluir pela procedência da totalidade daquele pedido de restituição deduzido contra o Réu e pela improcedência do pedido de condenação da Autora como litigante de má fé; f- se em decorrência do êxito da impugnação do julgamento da matéria de facto operada pelo apelante Réu, a sentença recorrida padece de erro de direito quanto à decisão de mérito nela proferida, impondo-se absolvê-lo da totalidade do pedido restitutório formulado pela Autora e se, independentemente do êxito da impugnação do julgamento da matéria de facto, se se impõe absolvê-lo do pedido restitutório das mensalidades do ginásio pagas pela Autora e, em todo o caso, se essa sentença padece de erro de direito quanto ao montante da indemnização fixado ao mesmo por via da litigância de má fé da Autora, em virtude desse montante, de 1.500,00 euros, pecar por defeito, devendo ser aumentado para 5.000,00 euros; g- se se impõe ordenar o cancelamento imediato da proteção jurídica concedida à Autora.* A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A 1ª Instância julgou provados os seguintes factos: 1. A Autora viveu com o Réu desde - de julho de 1999 até 3 de setembro de 2017. 2. Na casa própria da Autora sito na Praça ..., em Braga, em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem. 3. Dessa relação nasceu um filho, ainda menor, chamado E. P.. 4. Durante essa união, o Réu não contribuiu para as despesas de casa, como seja, água, luz, gás, condomínio, seguros, alimentação, produtos higiene íntima, produtos de limpeza, colégio, férias e crédito bancário e outros correlacionados com a vida em comum, tendo as mesmas sido suportadas pela Autora. 5. Durante todo o período de vida em comum, a Autora pagou a mensalidade do ginásio frequentado pelo Réu, em total não concretamente apurado. 6. Durante todo o período de vida em comum, o Réu procedia ao pagamento das despesas em restaurantes. 7. Por escritura pública de 31 de setembro de 1999, a Autora declarou adquirir, pelo preço de Esc. 2.245.000$00, o prédio urbano constituído por um terreno de construção, lote 12, sito no Lugar de ..., ... (…) concelho de Guimarães, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número … da freguesia de ..., inscrito na matriz … da referida freguesia com o VPT de 2.241.000$00, correspondente atualmente a € 11.177,78. 8. O pagamento do preço referido em 7. foi efetuado exclusivamente pelo Réu, mediante a emissão de um cheque bancário, com o n.º 4859613970 e sacado sob a conta n.º 236927642, domiciliada no Banco ..., e titulada pelo Réu e por duas menores. 9. A Autora ficou a constar formalmente da escritura pública como mera adquirente devido a um diferendo que o Réu tinha pendente com a Segurança Social, decorrente de dívidas de uma sociedade que integrava, contraídas por um seu antigo sócio e co-gerente daquela e pelas quais o Réu se encontrava a ser responsabilizado. 10. Autora e Réu acordaram que, logo que se encontrasse findo aquele diferendo, a Autora transmitiria o imóvel para o nome do Réu. 11. Nesse mesmo Cartório Notarial e na mesma data de 30 de setembro de 1999, a Autora outorgou testamento, no qual declarou deixar “tudo aquilo de que tenha livre disposição à data da sua morte a E. P., casado e consigo residente”. 12. Visando com isso proteger o património de que o Réu era detentor e que se encontrava em nome da Autora, perante os herdeiros desta. 13. Em consequência e por título de compra e venda datado de 10 de abril de 2015, a Autora declarou vender o prédio identificado em 7. ao Réu, que o declarou comprar, pelo preço de € 12.000,00. 14. O Réu não pagou à Autora o preço referido em 13. e a Autora não o recebeu. 15. Previamente à propositura da presente ação, em 31 de agosto de 2017, a Autora, outorgou escritura de revogação do referido testamento. 16. Em data não concretamente apurada de 2015, mas sempre depois de 10 de abril, iniciaram-se as obras com vista à construção de uma moradia no terreno do Lugar de ... para instalação da casa de morada de família de ambos. 17. Tendo cada um dos unidos de facto participado nos custos com o projeto, em montante não concretamente apurado. 18. Quando o Réu abandonou a casa onde o casal residia encontrava-se já executada toda a estrutura em grosso da moradia e iniciada a especialidade de eletricidade. 19. A Autora e Réu suportaram, em montante não concretamente apurado, o custo dos trabalhos iniciais de construção da moradia (fase do “grosso”) e da especialidade de eletricidade. 20. Desde setembro de 2017, o Réu suportou sozinho o custo da conclusão dos restantes trabalhos de construção. 21. A Autora omitiu intencionalmente os negócios relativos à aquisição do terreno para construção, lote 12, sito no lugar de ..., ... (…), Guimarães. 22. A Autora omitiu intencionalmente que foi o Réu quem procedeu ao pagamento do preço da escritura de compra e venda datada do dia 30 de setembro de 1999. * Por sua vez, a 1ª Instância julgou como não provada a facticidade que se segue: 1. Todos os meses, o Réu entregava à Autora diversas quantias monetárias para pagamento da generalidade das despesas correntes do agregado. 2. O Réu suportou pagamentos que foram efetuados em benefício da Autora, designadamente, idas ao cabeleireiro, à esteticista, à manicure, spa, solários e viagens. 3. O Réu sempre geriu os seus dinheiros sem nunca dar satisfações à Autora sobre quanto ganhava. 4. A Autora sempre aceitou este modo de vida pelo amor que nutria pelo Réu. 5. Em - de setembro de 1999, a Autora adquiriu para si, com o seu dinheiro próprio e acumulado ao longo da década anterior e resultante do seu trabalho, o prédio sito no Lugar de .... 6. No início do ano de 2015 o Réu começou a insistir com a Autora para que pusesse o prédio Lugar de ... em seu nome, alegando que queria aí construir uma casa e em simultâneo a sede/instalações das suas empresas. 7. O Réu foi insistindo e, face às recusas da Autora ia fazendo “birra”, passando dias sem dirigir a palavra à Autora, por forma a pressioná-la a aceitar a referida transmissão. 8. A Autora aceitou proceder à transmissão do aludido prédio após muita insistência por parte do Réu e atendendo ao ascendente que o Réu detinha sobre si. 9. Após a transmissão do prédio do terreno do Lugar de ..., o Réu foi-se afastando gradualmente da Autora, tendo o último ano da vida em comum sido caracterizado pelo distanciamento entre ambos. 10. Acentuando-se os maus tratos psicológicos que sempre existiram por parte do Réu, bem como a vexação e humilhação por parte do Réu à Autora. 11. O Réu foi vítima de maus tratos psicológicos e também físicos por banda da Autora. 12. Quando o Réu abandonou a casa onde o casal residia, encontrava-se já executado revestimento exterior da moradia no Lugar de .... 13. Quando o Réu abandonou a casa onde o casal residia, encontravam-se já iniciados os trabalhos da especialidade de pichelaria. 14. Estando cerca de metade da moradia já concluída. 15. A aprovação dos orçamentos do projeto e respetiva construção seria feita única e exclusivamente pelo Réu. 16. O Réu custeou a totalidade do projeto e a totalidade da construção da moradia. 17. O Réu suportou os custos da escritura de revogação do testamento. * B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA B.1- Retificação do erro material. O Réu (apelante) sustenta que a sentença recorrida padece de erro material ao nível da sua parte dispositiva e requer que se retifique esse erro, acrescentando à parte dispositiva desta a absolvição do mesmo do pedido de condenação deduzido pela Autora a restituir-lhe a quantia de 216.000,00 euros, a título de despesas suportadas durante o período de vida em comum. Para tanto argumenta o seguinte: “Analisada a sentença em crise, designadamente, no que se refere à “Interpretação e Aplicação das Normas Jurídicas Atinentes” e ao dispositivo, constata-se a existência de um lapso manifesto. A fls. da sentença, o Meritíssimo Juiz a quo considerou o seguinte: “Em face do exposto, é manifesta improcedência do pedido de condenação do Réu no pagamento do montante de € 216.000,00, dado que as quantias despendidas pela Autora o foram para satisfação dos normais encargos familiares do agregado dos unidos de facto não sendo, por isso e na medida em que tal se enquadra no cumprimento de uma obrigação natural, restituíveis – neste sentido, cfr. o Ac. RG 15.11.2018, proc. n.º 5873/17.5T8GMRC.G1 e o Ac. STJ 24.10.2017, proc. n.º 3712/15.0T8GDM.P1.S1”. No dispositivo não encontramos a absolvição do Réu do pedido formulado pela Autora, no que a esta questão se refere. Tal omissão ocorreu por manifesto lapso, pelo que se deverá, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artº 614º do CPC, proceder-se à retificação do referido erro material devendo passar a integrar o dispositivo a absolvição do Réu do pedido de € 216.000,00 (duzentos e dezasseis mil euros) feito pela Autora a título de despesas suportadas durante o período de vida em comum”. No despacho de admissão do recurso, a 1ª Instância conheceu do pedido de retificação e indeferiu-o, argumentando não se estar perante qualquer erro material. Apreciando: Como é sabido, uma vez proferida a sentença, o despacho – art. 613º, n.º 3, que manda ampliar o regime jurídico dos arts. 613º a 617º aos despachos, “com as necessárias adaptações” –, ou o acórdão – art. 666º, n.º 1, todos do CPC -, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa. No entanto, essa regra geral comporta as exceções previstas nos arts. 613º, nº 2, onde se admite que apesar de se encontrar esgotado o poder jurisdicional do tribunal que proferiu a decisão, este retifique erros materiais, nos termos do disposto no art. 614º, elimine determinado tipo de nulidades, nos termos do disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 615º e, ainda, proceda à respetiva reforma, nos termos do art. 616º, todos do CPC. A retificação de erros materiais tem de assentar num dos fundamentos enunciados no art. 614º, n.º 1 do CPC:
11. a)omissão quanto ao nome das partes, custas e/ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do art. 607º, onde, para além de se impor ao juiz o ónus de condenar os responsáveis pelas custas, também se lhe impõe o ónus de indicar a proporção da respetiva responsabilidade, e/ou
12. b)erros de escrita ou de cálculo ou em quaisquer inexatidões devidas a outras omissões ou lapso manifesto. Precise-se que nos casos em que o processo admita recurso ordinário, e caso seja interposto recurso da decisão viciada por pretensos erros materiais, o juiz pode conhecer oficiosamente destes e determinar a respetiva retificação até à subida do recurso (n.ºs 1 e 2 do art. 614º CPC). Quanto às partes, no caso do processo admitir recurso ordinário e caso seja interposto recurso da decisão alegadamente viciado pelos pretensos erros materiais, as partes têm de requerer a retificação desses erros materiais nas alegações de recurso (arts. 616º, n.º 2 e 617º, n.º 2 do CPC), cabendo ao juiz que proferiu a decisão conhecer do pedido de retificação no despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, sendo que caso indefira a retificação, não cabe recurso dessa decisão, cabendo ao tribunal de recurso conhecer desse pedido de retificação e decidir pela procedência ou não deste. Já se o juiz ordenar a retificação do pretenso erro material, considera-se que esse despacho faz parte ou é complemento da decisão recorrida, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão (n.ºs 1 e 2 do art. 617º do CPC). Já não admitindo o processo recurso ordinário ou, admitindo-o, nos casos em que não seja interposto recurso da decisão que alegadamente padecerá de erro material, o tribunal que nele incorreu, poderá ordenar oficiosamente ou a requerimento das partes a retificação desse erro a todo o tempo (n.º 3 do art. 614º do CPC). Um dos fundamentos de retificação é a circunstância de a decisão padecer de erro de escrita ou de cálculo ou de quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto. Note-se que os erros materiais distinguem-se dos erros de julgamento. Os erros de julgamento são insuscetíveis de serem retificados pelo tribunal que neles incorreu, mas apenas podem ser atacados em sede de recurso, onde caso assista razão ao recorrente, terão de ser “retificados” pelo tribunal ad quem em conformidade com o direito aplicável. Destarte, impõe-se distinguir claramente entre, por um lado, erros materiais e, por outro, erros de julgamento. Os erros materiais são aqueles em que “o juiz escreve coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da decisão não é coincidente com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real”. Já estar-se-á perante erro de julgamento nos casos em que “o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra a lei ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Ainda que o juiz logo se convença de que errou, não pode socorrer-se do art. 667º (art. 614º do atual vigente CPC) para emendar o erro”