Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 446/23.6JABRG.G1 Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA Descritores: CRIME DE HOMICÍDIO ERRO DE JULGAMENTO LIVRE APRECIAÇÃO PRESUNÇÃO JUDICIAL Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/25/2025 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: 1. A livre apreciação da prova garantida pelo artº 127º do CPP, embora não autorizando o arbítrio, permite o recurso a prova indirecta, nomeadamente, permite a formulação de convicção sobre certo facto não apreensível directamente a partir da verificação de outros factos objectivamente adquiridos e que permitem desembocar logicamente e de acordo com as regras da experiência comum e da normalidade dos eventos. 2. Assim, se não se consegue provar por meio de prova directa que A esfaqueou, e consequentemente, matou B – porque nenhuma das pessoas presentes viu A sacar de uma faca e espetá-la no peito de B –, mas sabe-se, pelas testemunhas presentes, que apenas A estava junto de B e, inclusive, A e B chegaram a estar fisicamente envolvidos em luta, e que a faca junta aos autos, entregue pelo próprio A, contém vestígios de sangue de B, em conjugação com toda a dinâmica anterior dos eventos, dita a lógica e as regras de experiência comum que só o A é que podia ter morto o B, devendo, assim, dar-se como provado tal facto. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, por maioria, os Juízes Desembargadores da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. No âmbito de processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, que corre termos pelo Juiz ... do Juízo Central Criminal de Guimarães, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, sob o nº 446/23...., após audiência de discussão e julgamento, foi proferido acórdão em 13-06-2024, com a refª ...13 relativamente aos arguidos AA e BB através do qual aquele foi condenado e este absolvido nos seguintes termos (transcrição): “V - DECISÃO: Pelo exposto acordam as Juízes que constituem o Tribunal Colectivo em: 1. Absolver o arguido AA do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, nº 1, al. d), da Lei 5/2006, de 23.02, na redacção dada pela Lei 50/2019, de 24.07, pelo qual vinha pronunciado; 2. Condenar o mesmo arguido AA pela prática em autoria material e concurso efectivo de: 2.1. um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art.º 143º, nº 1, do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, ao abrigo do disposto no art.º 4º do Dec-Lei 401/882, de 23.09, de 8 (oito) meses de prisão; 2.2. um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artºs 22º. 23º, 131º do Código Penal - para o qual se convola o crime de homicídio qualificado na forma tentada pelo qual vinha pronunciado, na pena especialmente atenuada, ao abrigo do disposto no art.º 4º do Dec-Lei 401/882, de 23.09, de 4 (quatro) anos de prisão; 2.3. Em cúmulo jurídico das penas parcelares atrás referidas, condenar o arguido AA na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva. 2.4. Declarar, nos termos do disposto nos artºs 2º, nº 1, 3º, nº 1 e 4. 7º, nº 1, al.

1. a)e 8º da Lei 38-A/2023, de 2 de Agosto, o perdão de quatro meses à pena única acima aplicada ao arguido AA, sob a condição resolutiva de o mesmo arguido não praticar infração dolosa até ../../2024, inclusive, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acresce o cumprimento da parte da pena perdoada, e, ainda, sob a condição de proceder ao pagamento, no prazo de noventa dias, da indemnização a que nestes autos é condenado a pagar ao ofendido CC. 3. Manter as medidas de coacção a que se encontra sujeito o arguido AA. incluindo a medida de prisão preventiva, até ao trânsito em julgado da presente decisão, por se manterem inalterados os pressupostos de facto e de direito que as determinaram, nos termos dos arºs 191º, 192º, 193º, 202º, 204º, als
2. a)e
3. c)e 213º, nº 1, al.
4. a)e 2, todos do CPP. 4. Determinar a recolha de amostras biológicas ao arguido AA para inserção na base de perfis de ADN, nos termos dos artigos 8.º, n.º 2 e 18.º, n.º3 da Lei n.º 5/2008, de 12/02, a solicitar à entidade competente, que deverá observar o prescrito nos artigos 9º e 10º desse diploma legal. 5. Absolver o arguido BB do crime de homicídio qualificado, p. e p. nos artºs 131º, 132º, nº 1 e 2, al. e), do Código Penal, na pessoa de DD, pelo qual vinha pronunciado; 6. Declarar extintas as medidas de coacção a que se encontra sujeito o arguido BB, incluindo a prisão preventiva em que se encontra, ordenando a sua imediata restituição à liberdade, caso não interesse a sua prisão à ordem de outros processo. 7. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por Centro Hospitalar ... relativamente ao demandado AA e condenar este arguido a pagar ao referido Hospital a quantia de € 2030,31 (dois mil e trinta euros , relativa às despesas de assistência prestados ao ofendido CC, em consequência do conduta do referido arguido/demandado, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação do pedido, absolvendo no mais peticionado (que respeita às despesas com a assistência prestado a DD) o demandado AA do pedido. 8. Julgar totalmente improcedente o pedido formulado por Centro Hospitalar ... relativamente ao arguido BB, absolvendo-se o mesmo demandado do referido pedido 9. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante CC e condenar o arguido/demandado AA a pagar-lhe a quantia de 30 000,00 € (trinta mil euros), acrescida de juros de mora, á taxa legal, desde a presente decisão até efectivo pagamento. 10. Julgar improcedente o pedido de indemnização civil formulado pelos demandantes DD e EE e absolver o arguido demandado BB do pedido nele formulado.* Custas na parte crime pelo arguido AA, fixando-se a taxa de justiça individual em 3 UC`s. Custas do pedido de indemnização civil formulado por CC, por demandante e demandado, na proporção do decaimento. Custas do pedido de indemnização civil formulado por DD e EE pelos demandantes. Tudo sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário que haja sido concedido.* Comunique, desde já, a presente decisão à DGRSP, ao TEP e ao EP, dando nota que a decisão ainda não transitou em julgado.* Após trânsito em julgado: - Remeta boletins à Direção dos Serviços de Identificação Criminal. - Diligencie pela recolha de amostras biológicas ao arguido AA para inserção na base de perfis de ADN, nos termos dos artigos 8.º, n.º 2 e 18.º, nº3 da Lei n.º 5/2008, de 12/02, a solicitar à entidade competente, que deverá observar o prescrito nos artigos 9º e 10º desse diploma legal. - Comunique o trânsito á DGRSP, ao EP e ao TEP Notifique e Deposite (artigo 372º, n.º 5 do Código de Processo Penal).” (…) VIII. Analisando e decidindo. O objecto dos quatro recursos, e portanto da nossa análise, está delimitado pelas conclusões dos mesmos, atento o disposto nos artºs 402º, 403º e 412º todos do CPP devendo, contudo, o Tribunal ainda conhecer oficiosamente dos vícios elencados no artº 410º do CPP bem como das nulidades previstas no artº 379º do mesmo CPP que possam obstar ao conhecimento do mérito do recurso.[1] Das disposições conjugadas dos artºs 368º e 369º, por remissão do artº 424º nº 2, e ainda o disposto no artº 426º, todos do Código de Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso, pela seguinte ordem: 1º: das questões que obstem ao conhecimento do mérito da decisão, aqui incluindo-se as nulidades previstas no artº 379º do CPP e os vícios previstos no artº 410º nº 2 do CPP; 2º: das questões referentes ao mérito da decisão, desde logo, as que se referem à matéria de facto, começando pela impugnação alargada, se deduzida, nos termos do artº 412º do CPP; 3º: as questões relativas à matéria de Direito. O assistente CC entende que: - houve erro de julgamento relativamente a dois factos dados por não provados; - consequentemente, impugna o valor indemnizatório que lhe foi arbitrado pelo Tribunal a quo. Os assistentes DD e EE, na qualidade de pais da falecida vítima DD, entendem que: - houve erro de julgamento quanto a certos factos não provados; - consequentemente, pedem a condenação do arguido BB no crime pelo qual foi pronunciado e ainda no pagamento da indemnização por aqueles peticionada. O arguido AA entende que: - houve erro de julgamento quanto a certos factos provados e não provados; - foi violado o princípio in dúbio pro reo; - existe causa de exclusão da ilicitude uma vez que actuou em legítima defesa; - não tinha intenção de matar, pelo que deveria ser absolvido do crime de homicídio tentado, quando muito estando em causa um crime de ofensa à integridade física grave; - a manter-se pena deve a mesma ser suspensa na sua execução. O Ministério Público entende que: - houve erro de julgamento em relação a factos que respeitam tanto o arguido BB como o arguido AA; - os crimes imputados a ambos os arguidos traduzem um crime de homicídio qualificado, um na forma tentada e outro na forma consumada; - não deveria ter sido aplicado o regime especial de jovens; - deve ser fixada pena ao arguido BB e alteradas as penas fixadas ao arguido AA, com aumento das mesmas. Como os recursos do MºPº e dos assistentes DD e EE têm pontos que se sobrepõem, iremos analisar os mesmos em conjunto, no que tange à impugnação da matéria de facto. Os recursos do assistente CC e do arguido AA, quer pela sua relativa simplicidade, quer pelo diferente objecto, serão analisados em separado. Estará, assim, em causa decidir nos presentes autos pela ordem supra indicada: I) Recurso do Assistente CC: I.
5. a)Saber se a matéria de facto impugnada deve ser alterada nos termos propostos e quais as respectivas consequências; I.
6. b)Saber se o valor indemnizatório deve ser aumentado nos termos requeridos. II) Recurso do Arguido AA: II.
7. a)Saber se a matéria de facto impugnada deve ser alterada nos termos propostos e quais as respectivas consequências; II.
8. b)Saber se foi violado o princípio in dúbio pro reo; II.
9. c)Saber se o arguido agiu em legítima defesa e se, assim, há exclusão da ilicitude; II.
10. d)Saber se o crime imputado é o de homicídio ou antes de ofensa à integridade física; II.
11. e)Saber se pena aplicada deve ser suspensa na sua execução. III. Recursos do MºPº e dos Assistentes DD e EE: III.
12. a)Saber se a matéria de facto impugnada deve ser alterada nos termos propostos e quais as respectivas consequências. III.
13. b)Saber se a qualificação jurídica deve ser alterada estando em causa homicídios qualificados; III.
14. c)Saber se deveria ter sido, ou não, aplicado o regime especial de jovens; III.
15. d)Saber se a medida da pena aplicada ao arguido AA deve ser aumentada, analisando-se aqui, neste item, a eventual pena a fixar ao arguido BB em virtude da eventual alteração da matéria de facto nos termos da al. a); III.
16. d)Saber se deve ser fixada uma indemnização a favor dos assistentes. Antes de entrarmos na análise dos recursos, e porque em todos é impugnada a matéria de facto, vejamos, primeiro, os factos que foram dados por provados e não provados e a respectiva fundamentação levada a cabo pelo Tribunal a quo (transcrição): “II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos: 1.FACTOS PROVADOS: 1.1. No dia 12 de Fevereiro de 2023, cerca das 23 horas, o arguido BB, o arguido AA, primos entre si, FF, namorada do arguido BB, e GG, dirigiram-se ao estabelecimento de diversão noturna denominado “EMP01...”, situado na Alameda ..., em ..., estacionando o veículo no qual se fizeram transportar, nas imediações deste local. 1.2. À data, o arguido BB tinha o cabelo curto e de cor ... e o arguido AA tinha o cabelo curto e de cor ... (“oxigenado”). 1.3. No período compreendido entre as 23h10m e as 23h35m, no interior do referido estabelecimento, um grupo de três indivíduos de nacionalidade ... envolveram-se em altercação verbal com os arguidos, a FF e a GG, relacionada com a abordagem de um dos indivíduos de nacionalidade ... à GG. 1.4. A determinada altura, o arguido AA cruzou-se com um dos indivíduos de nacionalidade ... e o copo que este levava nas mãos caiu e quebrou-se, tendo os ânimos ficado mais exaltados. 1.5. Não ocorreram, contudo, agressões físicas entre ambos os grupos no interior do estabelecimento. 1.6. O segurança do estabelecimento HH e o ofendido CC intervieram e tentaram acalmar os elementos de ambos os grupos. 1.7. Cerca das 23h34m, o arguido AA, que, entretanto havia voltado a sentar-se na mesa junto à porta, enquanto o arguido BB, a FF e a GG se encontravam de pé junto à zona da porta do estabelecimento, dirigiu algumas palavras a um dos indivíduos de nacionalidade ..., que reagiu de forma agressiva, avançando na sua direcção, altura em que o arguido AA se levantou, tendo aquele individuo sido agarrado por um outro individuo. 1.8. Entretanto, o ofendido CC foi ao encontro do arguido BB, da FF e da GG, que naquela altura se encontravam de pé junto da porta da entrada do estabelecimento, e a quem se juntou entretanto o arguido AA. 1.9. O ofendido CC forçou os arguidos a sair do interior do estabelecimento, para evitar desacatos e um possível confronto com o grupo de ..., que estavam em superioridade numérica. 1.10. Nessa altura, vindo do lado exterior do estabelecimento, de um banco situado na zona pedonal onde esteve sentado, o ofendido DD, que vestia uma camisa de cor ..., aproximou-se da entrada do estabelecimento e levou à sua frente o arguido BB para o exterior do mesmo, sendo seguido pelo ofendido CC. 1.11. De imediato, o arguido AA aproximou-se do ofendido CC, que se encontrava já no exterior, e desferiu-lhe um soco na face. 1.12. De seguida, os arguidos colocaram-se em fuga, correndo pela via pedonal Alameda ... em direcção à Rua ..., o arguido BB à frente e o arguido AA atrás deste, sendo que a determinada altura passaram a correr praticamente lado a lado. 1.13. Os ofendidos CC e DD foram no encalço dos arguidos BB e AA, sendo que o ofendido CC seguia logo atrás do arguido AA e ofendido DD um pouco mais atrás. 1.14. Durante a fuga, apercebendo-se que estavam a ser perseguidos, um dos arguidos gritou “eu mato-te”. 1.15. Em poucos segundos, uns metros antes do ecoponto situado no passeio da Rua ... e antes da passadeira de peões ali existente, o ofendido CC alcançou o arguido AA. 1.16. Nessa ocasião, o arguido AA virou-se repentinamente e empunhou, com a mão direita, uma faca em direcção ao ofendido CC, que, assustado, travou sua corrida e tentou retroceder, efectuando movimento de rotação, altura em que escorregou, bateu com o joelho num banco, e caiu de joelhos ao chão. 1.17. Nessas circunstâncias, quando o ofendido CC tentava retroceder, o arguido AA desferiu-lhe um golpe, com a referida faca, na zona lombar/dorsal do lado esquerdo, ferindo-o com gravidade. 1.18. O ofendido CC gritou para o ofendido DD que os arguidos estavam armados com facas. 1.19. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas, o ofendido DD, quando se encontrava junto da passadeira que atravessa a Rua ..., situada ao lado ecoponto, sofreu dois golpes, desferidos com um instrumento corto-perfurante, de forma consecutiva e rápida, através do mesmo orifício, tendo caído inanimado no chão, após percorrer, a cambalear, alguns metros junto à parede que ladeia a Alameda ..., pelo lado esquerdo (tendo em conta o sentido EMP01... - Rua ...). 1.20. Os arguidos fugiram apeados do local, acompanhados por FF, em direcção ao veículo em que se tinham feito transportar. 1.21. Logo após os factos, foram encontradas e apreendidos pelas autoridades policiais: - no interior do estabelecimento comercial “EMP01...”, um telemóvel da marca ..., Modelo “..., com os IMEI's ...46 e ...53, no qual se encontrava inserido o cartão SIM da EMP02... com o número ...15, que se encontrava bloqueado mas ligado (tendo na capa uma fotografia do casal BB e FF), assim como os talões de consumo que se encontravam na mesa onde se encontrava sentado o grupo dos arguidos; - na passadeira para peões que atravessa a Rua ..., o cartão de cidadão, título de condução e cartão bancário titulados pelo arguido AA. 1.22. Em consequência dos golpes de navalha que o atingiram, o ofendido DD sofreu um traumatismo de natureza corto-perfurante na região torácica (região sub-mamária esquerda), com um orifício em forma de cauda de andorinha, com o comprimento aproximado de 2,3cm, por 0,4 cm de largura, cuja extremidade medial dista 25 cm da cicatriz umbilical e 5,5 cm do mamilo esquerdo; tendo ainda provocado a laceração dos ventrículos do coração, lesões essas que foram causa directa e necessária da morte do ofendido, declarada no Hospital ..., pelas 00h40m do dia 13 de Fevereiro de 2023. 1.23. As lesões torácicas descritas resultaram de traumatismo de natureza cortoperfurante, devido a acção de instrumento de gume afiado, ou como tal actuando, compatível com o uso de “arma branca”, harmonizando-se com um diagnóstico diferencial médico-legal homicida. 1.24. Por sua vez, em consequência directa e necessária do golpe com instrumento corto-perfurante perpetrado pelo arguido AA, o ofendido CC sofreu uma ferida incisa e perfurante na região dorso/lombar esquerda, com cerca de 4 cm de extensão, com um pneumotórax à esquerda, com derrame pleural, assim como uma pequena fratura do 11º arco costal esquerdo posterior, resultando assim traumatismo de natureza contundente que determinou ao ofendido um período de dezassete dias para cura, com afectação da capacidade de trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional em dezassete dias. 1.25. Para o ofendido CC resultaram ainda das lesões sofridas, como consequência permanente, uma cicatriz, que é causa de desfiguração não grave. 1.26. O golpe desferido no corpo do ofendido CC era apto a provocar uma laceração do pulmão, o que, a suceder, provocaria a sua morte. 1.27. A circunstância de o instrumento perfurante utilizado ter atingido o osso do arco costal constituiu atrito à sua progressão. 1.28. Os arguidos ficaram desagradados e agastados por terem sido expulsos do estabelecimento EMP01.... 1.29. O arguido AA, ao actuar conforme descrito em 1.11. agiu livre e deliberadamente, com o propósito concretizado de afectar o ofendido CC na sua saúde física, bem sabendo que da sua conduta resultariam lesões para o ofendido, resultado que quis e representou. 1.30. O arguido AA, ao actuar conforme descrito em 1.16 e 1.17., agiu livre e deliberadamente, admitindo como possível que da sua conduta viesse a resultar a morte do ofendido CC, bem sabendo que lhe infligia golpe com instrumento corto-perfurante em zona onde se situam órgãos vitais, e que tal conduta era acto idóneo a provocar tal resultado, conformando-se com essa possibilidade. 1.31. Sabia o arguido AA que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei. Do Pedido de indemnização civil formulado por Centro Hospitalar ... EPE 1.32. O Centro Hospitalar ... EPE é uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde. 1.33. No exercício da actividade que desenvolve prestou assistência hospitalar a DD no dia 13.02.2023 e a CC no dia 13.02.2023 a ../../2023 e 2.03.2023, para tratamento das lesões por estes apresentadas em resultado das agressões de que foram alvo no dia 12.02.2023 nas imediações do “EMP01...” supra referidas. 1.34. Da assistência prestada pelo Centro Hospitalar a CC, para tratamento das lesões resultantes da agressão de que foi alvo por parte do demandado AA, resultaram despesas que ascendem a € 2 030,31. 1.35. Da assistência prestada pelo Centro Hospitalar ... a DD resultaram despesas que ascendem a € 211.01. Do Pedido de Indemnização Civil formulado pelos demandantes DD e EE: Para além dos factos acima elencados, resultou ainda provado que: 1.36. DD faleceu no estado de solteiro, sem descendentes, testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo-lhe sucedido como seus únicos e universais herdeiros seus pais, DD e EE. 1.37. Em consequência dos golpes de navalha que sofreu na zona torácica resultou a morte de DD. 1.38 DD contava 32 anos de idade, à data dos factos, gozando de boa saúde e estando na posse das suas faculdades de trabalho. 1.39. Os demandantes despenderam com a realização do funeral a quantia de 1 390,00 €. 1.40. O infeliz DD não teve morte imediata e enquanto sobrevivei teve dores graves que com cessaram com aquela. 1.41. Sofreu enorme angústia com a antevisão da própria morte. 1.42. Os demandantes sofreram e continuarão a sofrer no futuro pela morte e pela falta do seu único filho, com quem tinham uma relação afectiva, constituindo com este uma família feliz e unida. 1.43. Não podendo contar com o seu apoio na velhice. 1.44. A demandante mulher desde a morte do DD encontra-se incapacitada para o trabalho, situação que subsiste. 1.45. A demandante entrou em depressão logo após a morte de seu filho DD, apresentando insónias, cefaleias frequentes, grande intolerância aos ruídos e uma necessidade de isolamento que a perturba e que ainda não conseguiu vencer. 1.46. Sendo seguida em psiquiatria privada, encontrando-se medicada com fluoxetina, lexotan 3, morfex 15, triticum, lorazepan e magnesium. Do Pedido de Indemnização Civil formulado pelo ofendido II 1.47. Para além dos factos acima referidos, ficou ainda provado: 1.48. Em consequência directa e necessária do golpe perpetrado pelo arguido AA contra a pessoa do ofendido CC, este sofreu ainda escoriações no cotovelo e joelho esquerdos. 1.49. O ofendido foi assistido pelo INEM ainda no local, e depois foi transportado para o SU do Hospital .... 1.50. O ofendido quando deu entrada no SU do Hospital ... realizou TAC, tendo permanecido internado 17 dias no serviço de cirurgia para oxigeno-terapia e analgesia até ../../2023, tendo tido alta em 2.03.2023. 1.51. Durante o tempo em que ficou internado o ofendido CC sofreu muitas dores e momentos de grande falta de ar: 1.52. Desde a ocorrência dos factos, apoderou-se do ofendido um sentimento de pânico, do qual ainda hoje se não consegue libertar, pois estão frequentemente a vir-lhe a memória os factos ocorridos. 1.53. No momento em que ocorreu a agressão do arguido AA, o ofendido CC foi tomado de sentimento de pânico, pois encontrava-se indefeso, à mercê de pessoa munida de uma faca, temendo pela sua vida. 1.54. O ofendido sentiu e sente temor do arguido, o que o obrigou a emigrar para o estrangeiro, receando voltar a ..., onde vivem os seus pais e amigos, com medo de aqui o encontrar, por recear pela sua vida, dadas as circunstâncias da actuação do arguido. 1.55. Sente uma tristeza enorme pela falta do seu amigo e colega DD, falecido na mesma ocasião da agressão de que foi alvo. 1.56. À data dos factos, o ofendido CC tinha 31 anos de idade. Da Contestação do arguido AA: 1.57. GG era, à data dos factos, menor de idade. 1.58. O arguido AA, a determinada altura, queixou-se ao segurança HH da conduta dos indivíduos .... 1.59. O arguido e as pessoas que o acompanhavam mudaram de mesa. 1.60. O ofendido CC empurrou o arguido BB junto à porta do Bar. 1.61. O arguido AA é mais baixo e mais franzino do que o ofendido CC, sendo de compleição física significativamente inferior a este. 1.62. O arguido não pagou o consumo de bebidas no Bar na medida em que foi expulso do mesmo, juntamente com as pessoas que estavam consigo. 1.63. O arguido é destro. MAIS SE PROVOU: 1.64. O arguido AA não tem registados quaisquer condenações criminais. 1.65. O arguido AA frequentou o ensino regular até à frequência do 8º ano de escolaridade e após registo de retenção não quis prosseguir os estudos, nem mesmo no âmbito de um Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF). Dos 7 aos 14 anos de idade, o arguido foi jogador de futebol, atividade desportiva que abandonou após sofrer uma lesão. Relativamente a atividade laboral, não revelou motivação para se integrar profissionalmente, não tendo qualquer formação a esse nível, apenas se dedicou a algumas vendas online de peças de vestuário, dependendo economicamente dos progenitores. 1.66. No período a que se reportam os factos descritos na acusação, AA, então com 18 anos de idade, integrava o agregado de origem, constituído pelos pais e dois irmãos, o mais velho aluno de mestrado na Universidade ..., e o mais novo, estudante do 1º ciclo. A dinâmica familiar é referenciada como afetiva e de interajuda, residindo o agregado num apartamento T3, com adequadas condições de habitabilidade, em contexto citadino, em .... 1.67. A situação económica do agregado, à data dos factos, assim como na presente data, era e é considerada desafogada e alicerçada na prestação pecuniária do RSI (664€), no abono de família relativo ao irmão menor (120€), na bolsa de estudos atribuída ao irmão mais velho (400€) e nas variáveis receitas que os pais auferem da venda de artigos têxteis e/ou calçado em feiras, e mais recentemente das vendas on-line. 1.68. Como despesas fixas mensais o agregado suporta as referentes à amortização do crédito bancário relativo à aquisição de casa própria (300€), os consumos de abastecimento domésticos, de água, luz e telecomunicações, num valor médio de 210€. 1.69. À data dos factos, no meio de residência, o arguido projetava uma imagem social ajustada. 1.70. Após a data dos factos, o agregado mudou de residência, para uma habitação arrendada no centro urbano de ..., pela qual pagam uma renda de 700€ e arrendaram o apartamento de ..., de que são proprietários, pelo montante de 1000€mensais. 1.71. Relativamente a atividade laboral, o arguido não revelou motivação para se integrar profissionalmente, não tendo qualquer formação a esse nível, apenas se dedicou a algumas vendas online de peças de vestuário, dependendo economicamente dos progenitores. 1.72. O arguido não apresenta qualquer projeto de vida definido, verbalizando interesse pela profissão de barbeiro, ainda não tenha encetado qualquer diligencia nesse sentido. 1.73. AA foi alvo da aplicação de uma suspensão provisória do processo, no âmbito do processo nº 1801/21...., por factos ocorridos em dezembro de 2020, pela prática de factos integradores de crime de dano, tendo-lhe sido aplicado injunções, particularmente a de prestar 40 horas de trabalho socialmente útil, que cumpriu. 1.74. AA deu entrada como preventivo no EP ... a 11 de Março de 2023, no âmbito do presente processo. Em contexto prisional tem revelado uma postura aparentemente calma, de adaptação ao normativo institucional, sem necessidade de prescrição farmacológica, segundo expressou. Por não ter a escolaridade mínima obrigatória, o arguido foi inscrito na Escola (ensino recorrente), contudo, assumiu algum absentismo às aulas, por desinteresse pela aprendizagem dos conteúdos curriculares. 1.75. AA sinaliza repercussões ao nível sociofamiliar decorrentes do presente processo, designadamente por os pais terem passado a sentir-se alvo de hostilidades, nomeadamente pelos tios, pais do coarguido, residentes a cerca de 1,3 Km, situação que os levou a considerar a necessidade de alteração de residência para uma diferente área geográfica. 1.76. A existência dos presentes autos são do conhecimento público, nomeadamente através da divulgação pelos meios de comunicação social, com aparentes repercussões negativas na imagem social do arguido. 1.77. O arguido continua a beneficiar de retaguarda familiar apoiante, particularmente, por parte dos pais. 1.78. O arguido BB não tem registadas quaisquer condenações criminais. 1.79. À data dos factos, o arguido BB residia com os seus pais, com dois irmãos menores e com a sua companheira FF. O arguido tem ainda três irmãos mais velhos, autonomizados, com quem o seu agregado mantém convívio regular. BB e a sua companheira mantinham alguma itinerância entre ..., lugar de residência dos pais da companheira e .... 1.80. A família de BB habita em casa que cedida pelo proprietário do imóvel, já falecido. A casa apresenta-se degradada, sem luz elétrica, nem água da rede pública, estando o agregado inscrito para acesso a habitação social. 1.81. À data dos factos BB estava inscrito no ensino regular, no 9.º ano de escolaridade no Agrupamento de Escolas ..., onde apresentava problemas de absentismo e não demonstrava motivação para a sua escolarização. Ajudava os sogros na venda de peças de vestuário em feiras, ajuda que presta desde que iniciou relação de namoro com FF. Como perspetiva de emprego, BB refere ter gosto pela atividade de comércio em feiras e pretende retomar essas funções aquando do seu regresso à liberdade. Pela família é equacionada a hipótese de jovem emigrar, com o apoio de familiares que residem na ... e no .... 1.82. BB desde que se encontra em prisão preventiva, tem mantido um comportamento ausente de reparos, realizou funções de faxina e no presente frequenta uma formação de cozinha. Beneficia do apoio pessoal, emocional e financeiro da sua família de origem e companheira, que o visitam regularmente e provêm o sustento necessário para a cantina. Até à data da reclusão do arguido, o rendimento do agregado resultava da atribuição do Rendimento Social de Inserção, com uma prestação mensal no valor de 640,58€ e de abono de família atribuído aos irmãos do arguido, no valor de 344€. Estes rendimentos eram complementados com a recolha de sucata que pais do arguido realizavam e pela retribuição financeira que o pai da companheira do arguido lhe atribuía pela ajuda nas feiras. A dinâmica social de BB era realizada junto do seu agregado familiar e da sua companheira, e extensivo a outros familiares. 1.83. BB e AA têm laços familiares e mantinham uma relação próxima e de convívio regular, tal como os seus agregados familiares. 1.84. No meio social de inserção, o arguido e respetivo agregado são caracterizados como elementos bem integrados e com um bom relacionamento vicinal.* 2. FACTOS NÃO PROVADOS: Não se provaram, com relevo para a decisão da causa, quaisquer outros factos para além dos acima elencados ou que os excedam ou contrariem, designadamente não se provou que: Da Pronúncia e dos Pedidos de Indemnização Civil: No momento em que os arguidos BB e AA, e FF e GG já estavam a sair para a zona exterior coberta do estabelecimento, “EMP01...”, o segurança HH tenha avisado em voz alta o ofendido CC que aqueles não tinham pago os seus cartões de consumo. Acto contínuo e imbuídos de desejo de vingança, os arguidos BB e AA tenham acordado entre si que fugiriam do local por qualquer forma, usando se necessário da força física e das armas brancas - navalha e faca de ponta e mola - que, respectivamente, traziam consigo contra os seguranças, os funcionários do estabelecimento ou qualquer outra pessoa, em conjugação de esforços ou isoladamente, de forma a não procederem ao pagamento das bebidas que haviam consumido, tanto mais que haviam sido expulsos injustamente. O arguido AA tenha dado um soco na face do CC e se tenha colocado em fuga por se aperceber que os funcionários do estabelecimento “EMP01...” queriam efectivamente cobrar as bebidas consumidas. O ofendido DD tenha ajudado o seu amigo CC a segurar os arguidos para evitar que estes fugissem sem pagar. O arguido AA tenha empunhado uma faca de ponta e mola, tenha accionado o respectivo mecanismo de abertura e que a faca com que desferiu golpe no ofendido CC fosse uma faca de ponta e mola. Na altura em que o ofendido CC gritou para o ofendido DD que os arguidos tinham facas, o DD já se encontrasse perto da passadeira situada ao lado do ecoponto e a cerca de cinco metros daquele, junto ao arguido BB. O arguido BB se tenha envolvido, nessa ocasião, em agressões físicas com o ofendido DD. O ofendido DD e o arguido BB se tenham agarrado mutuamente e tenham recuado uns metros, em direção ao estabelecimento “EMP01...”. O arguido BB tenha desferido dois golpes no ofendido DD, usando uma navalha com cabo de madeira que trazia consigo, descrita no auto de exame directo de fls. 796 a 797, O ofendido DD tenha sofrido as lesões descritas em 1.22., que causaram a sua morte, em consequência de golpes de navalha perpetrados pelo arguido BB. Tenha sido apenas pelo facto de a faca ter ficado espetada no arco costal, impedindo a sua progressão, que não ocorreu uma laceração do pulmão do ofendido, em tudo quanto exceda ou contrarie o constante de 1.26 e 1.27. O arguido AA tenha tomado a resolução de tirar a vida ao ofendido CC e que só não tenha concretizado essa resolução por razões alheias à sua vontade em tudo quanto exceda ou contrarie o que consta de 1.30. O arguido BB tenha admitido como possível que da sua conduta resultasse a morte do ofendido DD, que lhe tenha infligido golpes de faca na zona onde se situam órgãos vitais, ou que tenha agido com a intenção concretizada de tirar a vida ao referido ofendido. Os arguidos tenham sido movidos por sentimentos de vingança, por terem sido explusos do estabelecimento EMP01... para evitar o pagamento da diminuta quantia das duas bebidas ali consumidas (cerca de 8 €) O arguido AA tenha agido com a intenção concretizada de deter uma arma branca (faca de ponta e mola). O ofendido CC quando levou a facada desferida pelo arguido AA tenha pensado que morria. Desde a ocorrência destas agressões o ofendido CC nunca mais tenha conseguido manter um trabalho estável, vivendo da ajuda de pessoas da sua família (pais e namorada), vivendo constantemente nervoso, sempre com medo, desconfiado de tudo e de todos, assim como ganhou medo de sair à noite, mesmo acompanhado de pessoas amigas. Da contestação do arguido AA FF fosse menor à data dos factos. O copo de um dos indivíduos de nacionalidade ... se tenha partido inadvertidamente, e que o arguido AA em nada tenha contribuído para a quebra do copo. O ofendido CC tenha agredido o arguido BB, em tudo quanto exceda ou contrarie o que consta de 1.60. O ofendido CC tenha agredido a namorada do arguido BB, FF. O arguido AA tenha desferido o soco no ofendido CC para ajudar o arguido AA e/ou a namorada deste; Os arguidos não tenham contribuído para a decisão de terem sido expulsos do Bar. O ofendido CC tenha respondido com um pontapé que acertou em cheio no arguido AA, e que este tenha começado a correr, fugindo do local em pânico, com medo de ser novamente agredido. O arguido tenha sentido falta de ar e por esse motivo tenha sido alcançado pelo ofendido e por este agarrado pelas costas. O arguido, ainda agarrado, mas em movimento de fuga, se tenha virado de frente para o ofendido CC, e que, num sentimento de desespero, pânico, aflição e medo, tenha logrado retirar a faca que detinha e que tenha sido por esse motivo, para além da compleição física superior do ofendido CC, que agrediu este, sabendo que se não o fizesse iria ser violentamente agredido. O arguido AA quando desferiu o golpe no ofendido CC se encontrasse de frente para este, vulgo “cara a cara” O arguido AA, ao ser alcançado pelo CC, tenha empunhado a faca unicamente para se defender e assustar o CC e para o dissuadir de se aproximar e que tenha sido por não ter logrado tal intuito que desferiu, de seguida, um golpe no ofendido com a faca. A faca usada pelo arguido AA para agredir o ofendido CC fosse por aquele usada diariamente como feirante, não sendo de ponta e mola, nem de abertura automática, mas manual e não possuindo mais de 10 cm de lâmina. Da contestação do arguido BB: O arguido BB não tenha praticado os factos de que vem pronunciado O arguido BB não tenha tido em 12.02.23 qualquer gesto agressivo com quer que seja, nem tenha tido nas suas mãos qualquer navalha, nomeadamente a examinada a fls. 796 a 797 dos autos.* 3. MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: O tribunal baseou a sua convicção sobre a factualidade provada e não provada com base na análise critica, conjugada e ponderada do conjunto da prova produzida. Por relevante, no caso em apreço, sublinha-se o seguinte: Dispõe o art.º 127º do CP que “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segunda as regras da experiência comum e livre convicção da entidade competente”. Ressalvadas as limitações probatórias legalmente impostas, vale, pois, o principio da livre apreciação da prova. Como é pacífico, o princípio da livre apreciação da prova não significa liberdade não motivada de valoração, constitui antes um modo não estritamente vinculado de valoração da prova e de descoberta da verdade processualmente relevante, isto é, uma conclusão subordinada à lógica e à razão e não limitada por prescrições formais exteriores (cfr. Cavaleiro de Ferreira, "Curso de Processo Penal", II, pag. 65). A livre apreciação da prova pressupõe, pois, a concorrência de critérios objectivos que permitam estabelecer um substrato racional de fundamentação da convicção, que emerge da intervenção de tais critérios objectivos e racionais. A convicção sobre a realidade de certo facto existirá quando o tribunal tenha logrado convencer-se da verdade dos factos, para além de toda a dúvida razoável, sendo certo que, como é sabido, não se procura uma verdade ontológica e absoluta, mas a verdade judicial e prática, na reconstituição possível: ou seja a verdade possível do passado, na base da avaliação e julgamento sobre factos, de acordo com procedimentos, princípios e regras estabelecidas. Caso após a valoração e apreciação conjugada e crítica da prova produzida, o tribunal, ainda assim, não conseguir concluir se determinado facto ocorreu ou não, por se lhe apresentarem dúvidas que não logrou sanar, então terá que dar tal facto como não provado, como o impõe o principio in dubio por reo. Importa nesta sede explicitar as razões da decisão sobre a matéria de facto, cumprindo a imposição constitucional e o dever legal de fundamentação, através da indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção. Indicam-se, de seguida, os elementos de prova que foram ponderados, explicitando-se, depois, as razões de convicção do tribunal relativamente a cada conjunto de factos. 3.1. Foi ponderada pelo tribunal a prova documental, pericial, e pessoal (declarações dos arguidos, dos assistentes e demandantes civil e depoimentos testemunhais) a seguir referida: 3.1.1. Prova documental e pericial: Auto de noticia lavrado pela PSP, esquadra ..., de fls. 36 e 37, dando conta da deslocação da autoridade policial à Alameda ..., ..., na sequência de comunicação, cerca das 23h45 do dia 12.02.2023, de ocorrência de esfaqueamento de dois indivíduos, nas imediações do EMP01..., com relato dos objectos então recolhidos (uma carteira com borracha com documentos que estava caída no solo junto à passadeira da Rua ... com a Alameda ..., ... relógios ensanguentados e danificados, um telemóvel da marca remi de cor ..., entregue pelo vigilante, possivelmente dos suspeitos ou das vitimas) e das diligências efectuadas com vista ao isolamento do local, no qual eram visíveis sinais hemáticos no solo. Comunicação da noticia de crime pela PSP à PJ, em 13.2.23, pelas 00h30m, de fls. 55; Auto de Diligenciais Iniciais, 13.02.2023, de fls. 58 , que revela na parte em que se dá conta da deslocação de inspectores da PJ ao local dos factos, pelas 1.45 h, do dia 13.02.23, verificando que o local se encontrava devidamente preservado pelos elementos do PSP ..., das diligências efectuadas com vista à preservação das imagens do circuito de videovigilância, da entrega dos documentos recolhidos pela PSP junto da passadeira existente na via, da apreensão de objectos recolhidos pelo OPC, bem como os resultantes da inspecção judiciária, constantes do auto anexo. Auto de apreensão, em 13.02.23, pelas 3h, fls. 15 e a fls. 63 de carteira de plástico azul, contendo documentos (titulo de condução, cartão de cidadão, cartão bancário, cartão de clinica dental light, tudo em nome de AA, e certificado de matrícula ..-LC-..), três relógios, um telemóvel de marca ..., um cachecol de malha polar Relatórios de admissão na urgência do Centro Hospitalar ..., Epe, de DD, pelas 0:21 do dia 13.02.23 (fls. 64) e de CC, pelas 0:04 do mesmo dia (fls. 65); Relatório de Inspecção Judiciária, a fls. 70 a 91, efectuado por elementos da Polícia Judiciária, em 13.02.23, com início pelas 16:07, contendo: imagens áreas da localização do EMP01... e zona envolvente (fotos 1 e 2); perspectiva da Alameda ... e localização do EMP01... (fotos 3 e 4); perspectiva da Alameda ... e da zona contígua à Rua ...); perspectiva a partir da Rua ..., sendo visível a passagem para peões, com a localização dos marcadores na referida passagem e na dita ..., que assinalam os diversos vestígios recolhidos (fotos 6 e 7); perspectiva inversa a partir da zona pedonal da Alameda ..., sendo visível a localização dos marcadores (fotos 8); perspectiva da passagem para peões sita na Rua ..., ..., onde foi recolhido a carteira contendo documentos apreendida - vestígio V 1-A (...53) - e onde foi efectuada recolha de amostra de vestígios em manchas de gota supostamente hemáticas - perspectica da localização do marcador 1 - vestígio V 1-B (...56) - (fotos 9, 10 e 11 e 12); foto da carteira com documentos recolhida (fotos 13, 14 e 15); perspectiva de localização do marcador 2, que assinala macha supostamente hemática de “padrão de gota”, onde foi feita recolha - vestígio V 2 (VOOO48868) - (fotos 16 e 17); perspectiva de localização do marcador 3, que assinala mancha abundante supostamente hemática de “padrão de gota”, onde foi feita recolha - vestígio V 3 ( VOOO48869) - (fotos 18, 19 e 20) ; perspectiva de localização dos diversos marcadores (fotos 21 e 22; perspectiva de localização do marcador 4, qua assinala macha supostamente hemática de “padrão de gota”, onde foi feita recolha - vestígio V 4 (...71) - (fotos 23 e 24); perspectiva de localização do marcador 5, que assinala macha supostamente hemática de “padrão de gota”, onde foi feita recolha - vestígio V 5 (...73) - (fotos 25 e 26); perspectiva de localização do marcador 6, relativo à localização de um casaco de cor ... - vestígio V 6 ( ...84) - (fotos 27, 28 e 29); localização de um cachecol em tecido de cor ... - vestígio V 7 (...85) - (fotos nº 30 e 31); relógio marca ..., recolhido pela PSP, em frente ao EMP01... - vestígio V 8 (...92) - (foto 32); relógio de marca ... recolhido pela PSP no interior do EMP01... - vestígio V 9 (...88) - (foto 33); relógio da marca ..., recolhido pela PSP no interior do EMP01... - vestígio V 10 (...92) - (foto 34); telemóvel da marca ..., recolhido pela PSP no interior do EMP01... - vestígio V 11 (...94) - (fotos 35 e 36). Auto de apreensão, em 13.02.2023, do vestuário usado pelas vitimas, de fls. 11; Auto de diligência, em 13.02.23, fls. 141, com vista à preservação de imagens captadas pelos sistemas de videovigilância dos estabelecimentos comerciais, tendo sido solicitado a preservação das imagens do estabelecimento “EMP03...” Auto de diligência (CL), em 13.02.23, fls. 144, contendo relato de inspecção judiciária ao espaço interior do “EMP01...”, no decurso da qual se verificou em cima da mesa mais próxima da entrada, onde se encontravam sentados os arguidos e duas jovens do sexo feminino, e que havia sido preservada por indicação da PJ - se encontravam dois copos em vidro, com cerveja no interior, e três cartões de consumo do estabelecimento, que foram recolhidos e apreendidos Auto de apreensão efectuado em 13.02.23, dos três cartões de consumo, fls. 145 Relatório de inspecção judiciária efectuado em 13.02.2023, ao interior do EMP01..., realizado por especialista de Policia Cientifica e Criminalista, de fls.189 a 196; Relatório de exame /reportagem fotográfica, efectuada em 14.02.2023, no Gabinete de Perícia Criminalística da PJ às diversas peças de roupa envergadas pelas vitimas na altura das agressões, recolhidas no Hospital ... - ... pelo inspector JJ, de fls. 204 a 211 Auto de exame directo aos bens apreendidos, efectuado em 13.03.2023, de fls. 491 (roupa das vitimas, carteira de documentos e documentos, relógios, cachecol, 3 cartões de consumo) Auto de diligência realizada em 20.03.2023, fls. 519, com vista à inspecção do veículo ... modelo ... D com matrícula ..-LC-.., no estabelecimento EMP04..., tendo sido obtida informação de que o veículo tinha sido vendido em 15.02.2023, tendo sido efectuada recolhas de vários vestígios que resultaram negativo para a presença de sangue, conforme exame pericial efectuado a seguir referido. Relatório de exame pericial efectuado em 20.03.2023, por especialistas de policia cientifica criminalística, fls. 521 ao veículo marca e modelo ... d, matrícula ..-LC-.., que se encontrava no estabelecimento “EMP04...”, tendo sido efectuadas recolhas de vestígios biológicos e pesquisa de eventuais vestígios hemáticos latentes, com recurso a reagente químico adequado, de que resultou a recolha de vários vestígios. Posteriormente submetidos ao teste de Kastle-Meyer o resultado foi negativo para todos eles Lista dos objectos apreendidos, de fls. 754, da qual consta ter sido apresentado uma navalha dentro de um saco plástico transparente e pequeno, entregue em mão, pelo Dr. KK, constando como data da apreensão 12.06.2023 (entregue em mão juntamente com o requerimento subscrito pelo mesmo Advogado apresentado em 12.06.2023, e junto a fls. 751 dos autos) sendo que tal requerimento reproduz email datado de 10.06.23, de fls. 749. Ofício de fls. 782/783, datado de 20.06.2023, solicitando ao LPC a realização de perícia, com vista ao exame identificativo, caracterização e enquadramento legal da navalha; determinação da existência de perfis de ADN e de vestígios lofoscópicos no cabo e na lâmina da navalha remetida; em caso positivo de extracção de perfil ou perfis de ADN, proceder á sua comparação com os perfis de ADN dos dois arguidos e das duas vitimas. Relatório de exame pericial à navalha referida, iniciado em 6.07.023, constante de fls. 793 a 794, da qual consta tratar-se de uma navalha com cabo de madeira com cerca de 21 cm, na qual se verificou a inexistência de vestígios lofoscópicos com valor identificativo Auto de exame directo á mesma navalha, de fls. 796 e 797, efectuado em 18.07.23, descrita da seguinte forma: “Uma