Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 316/20.0T8VNF.G1 Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS Descritores: CONTRATO DE SUBEMPREITADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO JUSTA CAUSA INCUMPRIMENTO INSTITUTO DO ABUSO DO DIREITO INDEMNIZAÇÃO PREJUÍZO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/03/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e mediante o recebimento de determinado preço. 2- O contrato de subempreitada, tal como o de empreitada, são modalidades do contrato de prestação de serviços, mas distinguem-se destes, porquanto, neles, o subempreiteiro e o empreiteiro obrigam-se perante, respetivamente, o empreiteiro e o dono da obra, a executar uma obra. Essa obra é executada sem o vínculo da subordinação do subempreiteiro e do empreiteiro, respetivamente, perante o empreiteiro e o dono da obra. 3- Tendo, nos contratos de subempreitada celebrados, o subempreiteiro assumido a obrigação de produzir as peças de vestuário que lhe foram encomendadas pelo empreiteiro e que se destinavam a um cliente deste, obrigando-se a entregar essas peças de vestuário ao empreiteiro em determinadas datas entre eles acordadas, seguindo determinado método produtivo, que passava por confecionar sucessivas amostras para serem apresentadas, para aprovação (ou não), pela cliente final do empreiteiro, em que apenas seria iniciada, pelo subempreiteiro, a produção das peças de vestuário encomendadas quando a última amostra (denominada “amostra de produção”) obtivesse a aprovação desse cliente final, mas não tendo sido acordado qualquer prazo para o subempreiteiro executar e apresentar, para aprovação, essas amostras, tendo o empreiteiro resolvido os contratos de subempreitada, invocando incumprimento definitivo desses contratos pelo subempreiteiro, alegando que este não tinha executado e apresentado nenhuma amostra para aprovação até àquela data, estando apurado que, à data da resolução desses contratos, ainda não tinham sido apresentadas pelo subempreiteiro as duas amostras finais do vestuário a produzir e que faltavam duas semanas para se atingir o prazo convencionado para entrega de cinco encomendas de vestuário, e um mês para a entrega da última encomenda, e não tendo o empreiteiro provado que, nesse período de tempo que faltava para se atingir a data convencionada para a entrega das encomendas, era impossível ao subempreiteiro executar as duas amostras em falta, obter a aprovação destas pelo cliente final do empreiteiro, e produzir as peças de vestuário, por forma a entregar ao empreiteiro as encomendas nas datas acordadas, é de concluir que, na data da resolução dos contratos de subempreitada, o subempreiteiro nem se encontrava constituído numa situação de mora. 4- O instituto do abuso do direito é um mecanismo que visa neutralizar o exercício de um direito pelo respetivo titular, quando este o exerça em termos clamorosamente ofensivos do sentimento de justiça dominante na sociedade, pelo que o instituto em causa neutraliza o exercício de direitos, e não confere direitos, não tendo, por isso, a virtualidade de conferir ao empreiteiro o direito a resolver os contratos de subempreitada, com fundamento em incumprimento definitivo das obrigações assumidas pelo subempreiteiro, quando, na data da resolução desses contratos, não se provou que o subempreiteiro estivesse sequer constituído em situação de mora. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães no seguinte: I- RELATÓRIO. A. M., LDA., com sede na Rua …, freguesia de … Felgueiras, instaurou a presente ação declarativa com processo comum, contra X – CONFEÇÕES UNIPESSOAL, LDA, com sede na Rua … Vila Nova de Famalicão, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 23.210,53 (vinte e três mil, duzentos e dez euros e cinquenta e três cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e lucros cessantes sofridos, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa comercial, desde a citação até efetivo e integral pagamento. Para tanto alega, em síntese, que no exercício da sua atividade comercial solicitou à Ré a produção de vários modelos de t-shirts e sweats, destinados à cliente final da Autora, a Y, S.A., tendo as partes convencionado quer o pagamento do preço, quer as especificações dos produtos, quer os prazos de entrega das diversas etapas dessa produção; A Ré não cumpriu com tais prazos, o que motivou o cancelamento de tais encomendas pela sua cliente e, consequentemente, perante a Ré, causando-lhe danos patrimoniais que discrimina, cuja indemnização reclama; Acresce que a Ré, sem nada que o fizesse prever, cancelou uma outra encomenda que a Autora lhe tinha feito, para um outro cliente, a W, o que também lhe provocou prejuízos, de que pretende ser indemnizada. A Ré contestou, defendendo-se por impugnação e por exceção e deduzindo reconvenção; Impugnou parte da facticidade alegada pela Autora, sustentando que, todo o processo produtivo das encomendas a que alude a última foi, quase diariamente, acompanhado por esta, através de A. M., que sempre teve entrada livre na empresa da Ré e que acompanhou, presencialmente, todas as etapas de produção dessas encomendas, dirigindo-se, diretamente, aos diferentes setores produtivos, a fim de verificar o estado de cada uma das encomendas, desde a qualidade das malhas, a confeção de amostras, até à produção final de cada um dos artigos das encomendas; Todos os procedimentos da Ré para produzir e proceder à entrega à Autora das encomendas, nos prazos acordados, encontrava-se a decorrer dentro da normalidade e o cancelamento dessas encomendas por parte da Autora, não se deveu a qualquer culpa ou negligência da Ré, mas antes a uma atitude unilateral da Autora, que sem que nada o fizesse prever, procedeu à anulação das encomendas em 29/10/2019, comunicando tal facto à Ré; Excecionou alegando que, na data em que a Autora procedeu à anulação das encomendas, esta ainda não tinha entregue à Ré as etiquetas de marca, as etiquetas de tamanho, as hang-tag (etiquetas em cartolina) e os próprios sacos de plástico para as peças, acessórios esses que eram essenciais à produção final das peças, para entrega de cada uma das encomendas; Impugnou a facticidade alegada pela Autora relativamente à encomenda da cliente desta W, negando que tivesse cancelado essa encomenda; Conclui que não existe qualquer incumprimento contratual da sua parte que confira à Autora o direito a obter a condenação daquela a pagar-lhe a indemnização que reclama, mas antes pelo contrário, foi a Autora quem incumpriu os contratos que com ela celebrou ao anular as encomendas em causa, sem que dispusesse de qualquer fundamento, causando-lhe danos patrimoniais cuja indemnização reclama. Deduziu reconvenção pedindo a condenação da Autora/Reconvinda a pagar-lhe a quantia de € 17.644,35 (dezassete mil seiscentos e quarenta e quatro euros e trinta e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data do vencimento da fatura, até efetivo e integral pagamento. A Autora replicou, mantendo a versão dos factos alegada na petição inicial, impugnando parte da facticidade invocada pela Ré na contestação e na reconvenção, concluindo pela improcedência da reconvenção e pela procedência da ação e pedindo a condenação da Ré-reconvinte como litigante de má fé em multa e em indemnização, esta a ser fixada por recurso a critérios de razoabilidade. Notificou-se a Ré para, querendo, em dez dias, se pronunciar sobre o pedido de condenação como litigante de má fé deduzido pela Autora. Acatando esse convite, a Ré respondeu ao pedido de condenação como litigante de má-fé, pugnando pela sua improcedência. Por despacho prolatado a 12/10/2020, dispensou-se a realização de audiência prévia, fixou-se o valor da presente ação em 40.854,88 euros, admitiu-se a reconvenção, proferiu-se despacho saneador tabelar, fixou-se o objeto do litígio e os temas de prova, que não foram objeto de reclamação, conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes e designou-se data para a realização da audiência final. Realizada audiência final, proferiu-se sentença em que se julgou a ação totalmente improcedente e totalmente procedente a reconvenção e absolveu-se as partes do pedido de condenação como litigantes de má fé, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva: Face ao exposto: » julga-se a presente ação totalmente improcedente, e, em consequência, absolve-se a Ré “X – CONFEÇÕES UNIPESSOAL, LDA.” do pedido contra si formulado pela Autora “A. M., LDA.”; » julga-se a reconvenção totalmente procedente e, consequentemente, condena-se a Autora/reconvinda “A. M., LDA.” a pagar à Ré/Reconvinte “X – CONFEÇÕES UNIPESSOAL, LDA.” a quantia de € 17.644,35 (dezassete mil seiscentos e quarenta e quatro euros e trinta e cinco cêntimos), acrescida de juros à taxa legal, desde 21.11.2019 e até integral pagamento; » Não se condena qualquer das partes como litigante de má-fé. » Custas pela Autora (Artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). » Valor da ação: já fixado em 12.10.2020”. Inconformada com o assim decidido, a Autora e reconvinda interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões: I- A Recorrente não se conforma com a douta sentença proferida e aqui recorrida, uma vez que a prova produzida em audiência de julgamento não foi analisada e articulada com a vasta prova documental junta aos autos. II- Pois que, existem factos que constam da matéria de facto dada como provada e não deveriam ser considerados como provados, bem ainda como factos que constam da matéria de facto dada como não provada e que face à prova produzida ficaram provados, existindo claramente um erro na apreciação da matéria de facto. III- Não se conformando, a Recorrente com a TOTAL procedência da reconvenção, na medida em que nenhuma prova foi feita para a procedência da mesma. IV- Não foi realizada na sentença recorrida uma análise crítica de toda a prova produzida, quer documental, quer testemunhal. V- O Tribunal ad quo considerou que nenhuma das testemunhas ouvidas em sede de audiência de julgamento “se revelou absolutamente credível e imparcial (…)” VI- Não poderá a Recorrente concordar com tal entendimento, uma vez que as testemunhas D. P. e A. P. foram absolutamente essenciais para a descoberta da verdade, demonstrando claramente uma serenidade e tranquilidade, infelizmente não audíveis. VII- Ao invés da testemunha P. C., que claramente se evidenciou por uma posição marcante de completa defesa e aguerridamente defensável pela posição que Ré veio trazer aos autos. VIII- No que concerne ao depoimento de parte, o mesmo foi absolutamente essencial para demonstrar vários factos aos presentes autos. IX- Assim, não poderá a Recorrente deixar de revelar profundo desacordo ao supra exposto, à exceção evidente no que reporta à testemunha P. C.. X- Entende a Recorrente que não deverá der sado como provado os factos constantes nos pontos 12) e 13) da matéria de facto dada como provada e a Alínea A) dos factos dados como não provados. XI- A Recorrente não poderá concordar que o douto Tribunal ad quo considere provado que em 04 de junho de 2019, a Ré havia já entregue à Autora amostras. XII- Parece-nos claramente que o Tribunal ad quo não vislumbrou associar todos factos, todos os dados apontados pela Autora, bem ainda como a prova documental e testemunhal ora indicada. XIII- Pois que, apenas foi explicado em juízo que a Ré havia já realizado uma AMOSTRA DE COLEÇÃO e não uma amostra da encomenda realizada. XIV- A testemunha A. P. explicou ao douto Tribunal ad quo, no seu depoimento que na encomenda da peça designada de J. Sweater, a Ré havia já realizado uma amostra de coleção. XV- A amostra de coleção serve para a cliente avaliar o modelo e decidir se vai incluir na encomenda que poderá ou não fazer! XVI- E neste caso, jamais poderá ser confundível a amostra de coleção com amostra, pois trata-se de elementos característicos e fundamentais para avaliar a situação em concreto e tomar a decisão correta! XVII- Ora, visualizando o documento numero 22, cujo Tribunal ad quo transcreve algumas linhas, é possível verificar que o mesmo, no qual se revela ser um email com destinatário o funcionário da Ré Reconvinte, P. C., e remetido o email enviado também no mesmo dia pela testemunha A. P., o mesmo apenas se refere a uma amostra de coleção que seria efetuada, tanto mais que em sublinhado, no email de A. P. (04 de junho de 2019, 09:02) refere: “Avançar de imediato para as amostras de coleção pois se não chegarem ao cliente até 6ª feira, não são incluídas na compra!!!” XVIII- Esta situação verificou-se simplesmente para a realização da amostra de coleção e não à encomenda final que está nos autos em apreço, conforme se verifica pelo supra exposto email e o depoimento, da testemunha A. P., D. P. e o legal representante da Autora. XIX- Em articulação com o testemunho de P. C., que referiu que se não fizesse a amostra de coleção, as quais muitas vezes não eram cobradas, não teriam direito à encomenda final. XX- Termos em que deverá ser dado como NÃO PROVADO o facto numero 12 e 13 dos factos provados e PROVADO que: Em 04 de junho de 2019 ainda não haviam sido entregues as amostras à cliente final “Y”. XXI- Bem ainda como, ser dado como provado o facto A dos factos não provados. XXII- Também no que concerne ao ponto 48 dos factos dados como provados, o mesmo revela que aquando a anulação das encomendas, a Autora ainda não havia entregue à Ré as respetivas etiquetas de marca, as etiquetas de tamanho, hang-tang (etiquetas em cartolina) e os próprios sacos de plástico para as peças, tendo sido dado como provada com base no depoimento da testemunha M. O.. XXIII- Mais uma vez, não pode a Recorrente concordar com tal dado adquirido nos termos em que os mesmos são explanados, pois a testemunha A. P. refere que as mesmas não eram necessárias! XXIV-Do mesmo depoimento ainda se retira que as etiquetas só eram entregues quando estavam já ultrapassadas as fases necessárias para produção da amostra, o que no presente caso não sucedeu, pois todas as encomendas ainda estavam numa fase inicial! XXV- Ao contrário a testemunha P. C., funcionário, com poderes de decisão da Ré, tentou ardilosamente referir no início do seu depoimento e em instâncias do mandatário da Ré que as etiquetas eram necessárias e que como estavam em falta não conseguiam iniciar a produção. XXVI- Mas, após um longo depoimento, o mesmo confessa que as etiquetas eram necessárias somente para a produção e não para a amostra, conforme transcrição ora identificada. XXVII- Sem prescindir, sempre se dirá que em nenhum dos depoimentos foi referido sacos de plástico, pelo que não entende a Recorrente como o Tribunal ad quo considera tal facto também provado! XXVIII- Assim, dúvidas não restam que bem andou mal o Tribunal ad quo em considerar como provado o facto 48, pelo que deve ser considerado como NÃO PROVADO. XXIX-Entendeu ainda o Tribunal ad declarar provado que a Autora tinha conhecimento que a anulação das encomendas provocaria prejuízos à Ré, conforme descreve no ponto 49 dos factos dados como provados, tendo para o efeito baseado na articulação com o ponto 34 da factualidade dada como provada. XXX- Referindo ainda que, não obstante do supra exposto, quanto ao conhecimento concreto dos prejuízos causados à Ré a Autora não tem conhecimento! XXXI-Ora, sabendo que a Ré NÃO cumpriu com as fases necessárias para o inicio da produção, o que ficou claramente demonstrado, não poderá a Autora ter conhecimento sequer de que causaria prejuízos! XXXII- Pelo que, também entende a Recorrente que não deveria ser dado como provado o facto constante no ponto 49. XXXIII- No ponto 50 e 51, o entendimento do Tribunal ad quo foi de que, por parte da Autora não havia sido efetuado qualquer diligência no sentido de sanar o problema da anulação das encomendas, e que com esse comportamento, a Ré perdeu a confiança na Autora para a realização da encomenda identificada no ponto 42 da matéria de facto dada como provada. XXXIV- Um entendimento que a Recorrente não consegue compreender, uma vez que se tratava de clientes distintos e encomendas completamente dispares! XXXV- Temos que a encomenda identificada no art. 5º da petição inicial foi cancelada por email pela Autora à Ré datada de 29-10-2021 e o cancelamento da encomenda identificada no art. 66º e 67º da petição inicial foi efetuado em 08-11-2021. XXXVI- Tanto mais que em 31-10-2021, Autora e Ré trocaram um email, no qual a Autora transcrevia a reunião que haviam tido, na qual decidiram não misturar os assuntos! XXXVII- O supra exposto foi confirmado na íntegra pelo depoimento do legal representante da Autora e a testemunha P. C.. XXXVIII- Pelo que não foi avaliada corretamente a prova testemunhal em articulação com a prova documental, pelo que os factos 50 e 51 dos factos dados como provados devem ser considerados não provados. XXXIX- Reportou ainda o Tribunal ad quo considerar como provado o facto 52 e 53 e não provado o ponto Q), demonstrando que a anulação da encomenda da Autora à Ré referida no artigo 5º da petição inicial causou um prejuízo à Ré no montante de 17.644,35€, o qual a Recorrente não concorda e do qual deverá ser determinado como não provado. XL- Pois que, a Ré agiu de má fé, quando no dia do cancelamento da encomenda, a cliente da Autora tentou verificar se a Ré havia já adquirido algum material e se sim quais, pois estarim na disposição de o adquirir, a Ré não respondeu! XLI- E da análise documental verifica-se que a Ré responde a 04-11-2019, por email dizendo que ainda estaria a “fazer o apanhado das quantidades corretas”. XLII- E apresenta em juízo uma fatura datada de 31-10-2019, com quantidades, quadros de estamparia e filmes alegadamente adquiridos para a encomenda referira em 5º da petição inicial. XLIII- Para além do supra exposto, o Tribunal ad quo deveria ter articulado o documento junto em audiência de julgamento de 23-04-2021, com o depoimento da testemunha P. C., e desta feita dar como não provado os factos 52) e 53) da matéria de facto dada como provada e provado o ponto Q) da matéria de facto dada como não provada. XLIV- No entendimento do Tribunal ad quo que, pelas regras da experiência comum, as malhas alegadamente adquiridas, quadros de estamparia e filmes para bordados não poderiam ser utilizados em qualquer outra encomenda, conforme se vislumbra nos pontos 57) e 58) da matéria de facto dada como provada e alínea P) da matéria de facto dada como não provada. XLV- Ora, não poderia a Ré adquirir os produtos supra identificados, quando na verdade os mesmos não estavam em conformidade, conforme se vislumbrou pelos diversos emails trocados e pelo depoimento da testemunha A. P. e P. C.. XLVI- Ora, se adquiriu tais produtos foi por sua conta e risco! XLVII- Nestes termos, não devem ser considerados como provados os factos dados como provados em 57 e 58 e em consequência ser dado como provado o ponto P) dos factos dados como não provados. XLVIII- Mais considerou o tribunal ad quo não provado que em 29 de outubro de 2019 não era possível à Ré entregar até ao dia 15 de novembro de 2019 as peças encomendadas. XLIX- Esta decisão teve como pedra basilar o facto de a testemunha P. C. ter referido que a Ré tinha capacidade para produzir 20 a 25 mil peças por semana. L- Mas, o Tribunal ad quo não teve em consideração que para iniciar a produção o modelo tem de estar aprovado, e para estar aprovado tem de passar por todas as fases necessárias. LI- Assim sendo, e sabendo as fases do procedimento dada como provado no ponto 25 da matéria de facto dada provada, bem ainda que a Ré apenas tinha entregue os Lab Dips, duvidas não existem de que era IMPOSSIVEL a Ré apresentar a produção das encomendas na data combinada, LII- Mormente porque teria de cumprir todo o procedimento supra descrito, uma vez que se tratava de uma cliente final muito exigente. LIII- Assim, apesar de a testemunha P. C. identificar a grande capacidade de produção, a mesma não se coaduna com a fase produtiva iniciar referida no ponto 25 da matéria de facto dada como provada. LIV- Pelo que o ponto B) da matéria de facto dada como não provada, deverá ser considerada PROVADA. LV- O Tribunal ad quo considerou não provado que a Autora tivesse sempre uma margem de lucro na ordem dos € 5.000 (cinco mil euros) por encomenda. (artigo 60.º da petição inicial) e que A “Y” iria colocar mais encomendas à Autora, e por via da presente situação o deixou de fazer, perdendo no mínimo duas coleções. (artigos 62.º e 63.º da petição inicial). LVI- Um entendimento incompreensível, uma vez que, rebobinando a douta sentença apercebemo-nos que o Tribunal ad quo deu como provado os lucros da encomenda indicada no art. 5º da petição inicial, sendo os lucros os descritos nos pontos 35 a 40 da matéria de facto dada como provada e nesse âmbito, e recorrendo a cálculo matemático percebemo-nos que o lucro total nesta encomenda era de 4.155,55€. LVII- E perante o testemunho de A. P. e o Legal representante da Autora desde logo retiramos que a cliente da Autora deixou de lhe entregar as encomendas que era costume realizar! LVIII- Pelo que, deverá ser dado como provado e alterado o ponto C) e D) da matéria de facto dada como não provada. LIX- Considerou-se, ainda nos presentes autos que não ficou provado que a Autora deixou de auferir a comissão referida no ponto 44) da matéria de facto dada como provada, bem ainda como não provado uma perda por falta de encomendas no valor de cerca de 3.000€ (três mil euros, conforme referido no art. 78º a 80º da petição inicial. LX- Mais uma vez a Recorrida discorda veemente com tal entendimento, uma vez que, decorre das regras de experiência comum que o lucro que a Autora iria auferir nesta encomenda deixou de o auferir por culpa exclusiva e única da Ré, devendo tal facto ser considerado provado! LXI- Tratou-se única e exclusivamente de um ato de clara má fé cancelar a encomenda que a Autora havia realizado, sem nada que o fizesse prever! LXII- Pois, que como já se referiu o legal representante da Autora era cliente assíduo da Ré, tendo inclusive “free pass” na entrada das instalações, havendo uma confiança inabalável! LXIII- Mais não se deveria ter considerado como não provado o ponto G) da matéria de facto dada como não provada, face ao supra exposto. LXIV- Conclui-se que os contactos entre Autora e Ré eram diários de forma a que fossem cumpridos todos os prazos, LXV- Mormente as fases indicadas e explicadas em toda audiência de julgamento (ponto 25 da matéria de facto dada como provada). LXVI- E só após a realização do quinto passo e dada a respetiva aprovação pelo cliente final é que se poderia dar inicio à produção das peças em quantiada solicitada! LXVII- Este era um ponto fulcral a ser analisado pelo tribunal ad quo, e que não foi relevante para a decisão nos autos. LXVIII- A Ré sabia, deixou o tempo passar, deixando a Autora numa posição delicada e sem uma saída vitoriosa, teve de cancelar o que lhe haviam cancelado, LXIX- E numa retaliação da Ré, com efeitos catastróficos prejudicou a Autora, cancelando a encomenda que havia realizado para a encomenda na Finlândia e colocando uma fatura para pagamento à mesma sabendo bem que esta nada lhe devia! LXX- Nitidamente a Ré agiu de má fé, devendo a mesma ser condenada, para além do pagamento dos danos patrimoniais e lucros cessantes sofridos pela Autora em litigância de má fé. LXXI- Verifica-se que da conjugação do disposto no Art. 798º, 801º, 804º, nº 1 e 816º, resulta que é admitida a utilização cumulativa dos meios específicos com o pedido de indemnização por perdas e danos (Maria Ângela Bento Soares e Moura Ramos, Documentação e Direito Comparado, 6º-163). LXXII- No que concerne à impossibilidade cumprimento disposta no art. 801º, CCivil, nos termos do nº 1, o credor pode exigir a indemnização do prejuízo que lhe causou a falta de cumprimento do devedor. LXXIII- No caso em apreço ficou demonstrado que era impossível à Ré cumprir o contrato estabelecido, mesmo que o tenha sido efetuado antes do término. LXXIV- Importa referir que, tem ainda sido admitido que a resolução se possa estribar em situações de justa causa consistentes na quebra da relação de confiança entre as partes de modo a tornar inexigível a subsistência do vínculo contratual, com apelo ao princípio da boa fé, sem passar pela conversão da mora em incumprimento definitivo. LXXV- Assim, deverá, a Recorrida ser condenada a liquidar os danos patrimoniais e lucros cessantes nos termos peticionados. LXXVI- Mesmo que assim não se entenda, atender-se-á pela via do abuso do direito. LXXVII- Uma vez que é admitido à aqui Recorrente o direito à indemnização e lucros cessantes, NÃO deverá ser admitido o pedido reconvencional. LXXVIII- Pelo que, não se aplicará qualquer direito à Recorrida de ser ressarcida de alegados prejuízos. TERMOS EM QUE deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, ser a douta sentença proferida revogada e substituída por outra decisão que proceda com os pedidos efetuados e improcedência total da reconvenção apresentada pela Recorrida. A apelada contra-alegou pugnando pela improcedência da apelação e concluindo as suas contra-alegações de recurso nos moldes que se seguem: 1. A intenção da Recorrente em apresentar as suas alegações de recurso está dotada ao insucesso já que a douta sentença proferida tem de manter-se, necessariamente, pois consubstancia a solução que consagra a mais justa interpretação e aplicação a este caso sub judice das normas legais e princípios jurídicos competentes. 2. Desde logo, entende a Recorrida que a Recorrente não deu CUMPRIMENTO DO ÓNUS PREVISTO NO ARTIGO 640º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, o qual impõe que o Recorrente deva obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados assim como os concretos meios probatórios, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 3. Limita-se a Recorrente a emitir opiniões sobre a convicção do tribunal ou sobre as declarações de uma ou outra testemunha, mas não concretiza (porque não os há) quais os documentos ou depoimentos que necessariamente teriam de conduzir a um diferente julgamento sobre os factos em discussão. 4. Antes menciona excertos de declarações de parte ou dos depoimentos das testemunhas, numa tentativa, bastante forçada, de adaptar uma pequena parte de cada depoimento à pretensão e sentido que deles pretendia retirar (mas sem que dos mesmos resulte claramente que a decisão proferida quanto à matéria de facto se impunha ser diferente). 5. Assim, o Recurso deve ser liminarmente rejeitado em virtude da Recorrente não cumprir os ónus que lhe são impostos em matéria de facto pelo n.º 1 al.

1. a)e b.) do artigo 640.º do Código de Processo Civil. 6. A Recorrente invoca ainda a DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA por parte da Recorrente, já que, parece ser sua intenção, nos termos em que apela, a realização de um novo julgamento (dos 16 factos dados como não provados, a Recorrente pretende que 9 deles venham a ser dados como provados). 7. As respostas à matéria de facto – e a prova produzida, ou não produzida – foram devidamente pesadas, considerando o acervo probatório trazido aos autos, pelo tribunal de Primeira Instância. 8. O regime de prova é dominado pelo princípio da prova livre – o julgador poder aferir livremente as provas. 9. A convicção do tribunal que proferiu a decisão formou-se pela apreciação de todas as provas produzidas no processo (ou da falta das mesmas) que necessariamente conduzem à motivação expressa na sentença recorrida, e não àquela que a Recorrente busca desesperadamente. 10. Assim, não pode a Recorrida deixar de referir que a prova produzida em audiência de julgamento foi corretamente apreciada e, através da douta sentença proferida, foi dado a conhecer em que meios de prova assentou a convicção do tribunal relativamente a cada um dos factos (ou conjunto de factos) sendo que nenhuma censura merece tal motivação. 11. Pelo que, deverá improceder tudo quanto alegado pela Recorrente no que à impugnação da matéria de facto diz respeito. 12. Não obstante o acima descrito, e por dever de patrocínio, a Recorrida irá responder ao alegado pela Recorrente quanto à impugnação e modificabilidade da matéria de facto, 13. Nomeadamente, QUANTO À FACTUALIDADE PROVADA CONSTANTE NOS PONTOS 12) E 13) E A NÃO PROVADA SOB A ALINEA A), foi a matéria, controvertida, que veio a ser colocada nos temas de prova “Se, em 04/06/2019, ainda não haviam sido entregues pela Ré as respetivas amostras à cliente final Y” que o julgador de 1.ª Instância decidiu, bem, dar como provado, fundamentando aquela decisão no próprio documento n.º 22 que foi junto pela própria Recorrente com a sua petição inicial, 14. Isto é, esta matéria debruça-se sobre a amostra que teria de ser realizada depois da entrega da ficha técnica, e antes da encomenda (e não sobre outras “amostras”). 15. Note-se que, até em contraponto ao por si alegado, a Recorrente acaba por admitir que “No caso em apreço, para além, da J. Sweater, também foi realizada amostra de coleção da R. Sweater.” (pág. 14 das Alegações). 16. Pelo que, não poderia ser outra a decisão por parte do Tribunal a quo, a qual se deve manter. 17. QUANTO À FACTUALIDADE PROVADA CONSTANTE NO PONTO 48, vem agora a Recorrente questionar a necessidade ou não daqueles materiais para a produção, ou a quem incumbia a entrega das etiquetas, ou ainda se as etiquetas haviam sido pedidas pela Ré Recorrida. 18. Salvo o devido respeito, torna-se opaco aferir aquelas circunstâncias, em fase de recurso, porque é matéria que, a ser relevante, teria de ser apreciada em momento prévio (sendo certo que resulta das regras de experiência comum que aqueles materiais seriam obviamente necessários para a fase de produção, que não era a Recorrida que teria de entregar as etiquetas, e que nem seria necessário ter de as pedir, porque esses materiais eram essenciais para entregar as peças completas). 19. Certo é que, as testemunhas D. P. e M. O. confirmaram que as que as várias etiquetas e os sacos de plástico para as peças não tinham sido entregues à Ré, ora Recorrida. 20. QUANTO À FACTUALIDADE PROVADA CONSTANTE NO PONTO 49, se qualquer cidadão médio conclui que a Ré, ora Recorrida, terá despendido mão-de-obra, matéria prima e outros recursos para produzir tal encomenda, ainda mais o legal representante da Autora ora Recorrente, com anos de experiência no setor têxtil, terá consciência de que a anulação de uma encomenda, de cerca de 6000 peças, desde julho de 2019 até final de outubro de 2019 (ou antes, se incluirmos as amostras realizadas em junho de 2019), causaria prejuízos substanciais a quem a estava a produzir. 21. O próprio A. M., legal representante da Autora, ora Recorrente, assim o admitiu. 22. Assim, decidiu bem o Tribunal a quo, pois, de acordo com as regras da experiência comum e da normalidade do acontecer, uma encomenda para um cliente específico (e que não poderia ser utilizada para outro cliente/marca), com aquela quantidade de peças, e que necessitou de meses de trabalho, obviamente que acarreta um prejuízo, caso a encomenda não venha a ser levantada. 23. QUANTO À FACTUALIDADE PROVADA CONSTANTE NOS PONTOS 50 e 51, a Recorrente parece ainda não ter percebido que a relação que esta detinha com a sua cliente Y era indiferente para a relação que a Recorrente detinha com a Recorrida. 24.Se a Y cancelou a encomenda que efetuou junto da Recorrente, esta deveria resolver tal situação (judicial ou extrajudicialmente) com aquela empresa, e não atuar como atuou (cancelando a encomenda que efetuou diretamente junto da Recorrida), de modo a não ter qualquer prejuízo com a situação, e a fazer com que tal prejuízo fosse unicamente suportado pela Recorrida. 25. Torna-se claro que a postura da Recorrente, que atua no mercado têxtil como intermediária, em não assumir parte das responsabilidades ou prejuízos, causados pela anulação da encomenda que efetuou diretamente junto da Recorrida, naturalmente que conduziria a que esta pudesse deixar de querer manter as relações contratuais com a Recorrente. 26. Mais uma vez, a Recorrente mistura situações que, em vez de contribuírem para um maior esclarecimento e uma consequente boa decisão da causa, apenas servirão para causar confusão e enviesamento da análise que a douta decisão proferida merece, pois, na impugnação desta factualidade, a Recorrente utilizou excertos das testemunhas D. P. e A. P. quando estas prestaram depoimento enquanto funcionárias da cliente da Autora “Y”, pelo que nenhum conhecimento têm quanto às relações contratuais entre Autora e Ré. 27.QUANTO À FACTUALIDADE PROVADACONSTANTE NOS PONTOS 52 e 53, E Q) DA FACTUALIDADE DADA COMO NÃO PROVADA, acompanhamos a douta sentença proferida, atendendo ao depoimento da testemunha P. C. conjugado com os documentos juntos pela Recorrida no requerimento junto aos autos em 26/10/2020, e de acordo com as regras da experiência comum. 28. Daquela documentação resultam faturas de materiais, guias de transporte, apontamentos e fotografias que demonstram cabalmente que a Recorrida despendeu dinheiro e tempo de produção para assegurar a encomenda que a Recorrente lhe tinha efetuado, tal como foi corroborado por aquela testemunha. 29.A data de emissão da fatura (31/10/2019) é apenas um dia útil antes da data do email mencionado pela Recorrente (04/11/2019), 30. Já quanto à factualidade constante do ponto 53, a mesma fundamenta-se no documento junto pela Ré com a contestação como documento 4, que se reporta à fatura emitida pela Ré em nome da Autora, e que foi emitida 02 dias após a Recorrente ter comunicado a anulação da encomenda sem motivo que o justificasse. 31. Pelo que deve decair, também nesta parte, a argumentação oferecida pela Recorrente. 32. QUANTO À FACTUALIDADE PROVADA CONSTANTE NOS PONTOS 57) e 58), E P) DA FACTUALIDADE DADA COMO NÃO PROVADA, é cristalina a decisão de 1.ª Instância. 33. De facto, à data da anulação da encomenda, naturalmente que as malhas, os quadros de estamparia e o filme para os bordados, tinham já sido aprovados pela Recorrente, conforme foi até confirmado pela testemunha M. O.. 34. Tal como resulta da discussão da causa, e das regras da experiência comum, aquelas malhas, quadros e bordados, uma vez que seriam utilizados para uma determinada marca/cliente final, e de acordo com as fichas técnicas/especificações que esta forneceu, seria censurável que a Recorrida os pudesse utilizar para replicar as mesmas peças para um outro cliente (ao fazê-lo, cometeria um crime de contrafação). 35. Deve assim ser integralmente mantida a decisão relativa à matéria de facto nos termos que se encontram na douta sentença proferida. 36. QUANTO À FACTUALIDADE NÃO PROVADA CONSTANTE NO PONTO B), as testemunhas funcionárias da “Y” referiram que a Recorrente tinha uma excelente capacidade de produção e a testemunha P. C. referiu que a Recorrida tinha capacidade de produção entre 20-25 mil peças por semana. 37. Na tese da Recorrente, os 15 dias em falta não seriam suficientes para a Recorrida conseguir entregar a encomenda, mas a verdade é que a empresa Y, que também dispõe de produção própria, conseguiu iniciar a encomenda depois da anulação junto da Recorrida, e ainda assim conseguiu conclui-la e entregar ao cliente final. 38. Ora, só este facto é demonstrativo que não seria impossível à Recorrida também o conseguir (até porque já estava numa fase de produção avançada), pelo que, não se vislumbra como pode a pretensão da Recorrente proceder, no que tange a esta factualidade. 39. QUANTO À FACTUALIDADE NÃO PROVADA CONSTANTE NOS PONTOS C) e D), muito bem esteve o Tribunal a quo, porque, quanto ao Ponto C), nenhuma prova, documental ou testemunhal, foi produzida quanto às margens de lucro que a Recorrente obteria por encomenda (sendo manifestamente insuficiente as declarações de parte do legal representante da Recorrente, que é obviamente parte interessada na decisão). 40. Já quanto ao Ponto D), é indubitável que a Y deixou de efetuar encomendas à Autora não por causa imputável à Recorrida, mas por outros motivos, tal como confirmou a testemunha D. P.. 41. Pelo que nenhum reparo merece a douta sentença proferida por aquele Tribunal, devendo ser julgada improcedente o recurso apresentado e confirmada a sentença recorrida. 42. QUANTO À FACTUALIDADE NÃO PROVADACONSTANTE NOS PONTOS E), F) e G), mais uma vez, a Autora não logrou provar o por si alegado. 43. E, ainda que a Recorrente tenha deixado de auferir a comissão da encomenda que lhe tinha sido contratada pela “Y”, ou a diminuição de encomendas por parte desta, tal não aconteceu por culpa da Recorrida, conforme resulta da douta sentença proferida. 44. Assim como não foi produzida prova quanto à perda de comissões por falta de encomendas da cliente “W”, ou quanto à perda desta como cliente. 45. A não aceitação por parte da Recorrida de mais encomendas provenientes da Recorrente encontra-se legitimada pela liberdade contratual, não decorrendo daí qualquer má fé como agora alegou a Recorrente. 46. Deve assim ser integralmente mantida a decisão relativa à matéria de facto nos termos que se encontram na douta Sentença proferida. 47. Já quanto à matéria de Direito, antes de mais, cumpre realçar que a matéria da admissibilidade do recurso em matéria de Direito está regulada pelo art. 639.º, n.º 2 do CPC 48.Ora, as alegações apresentadas, ou as suas conclusões, não indicaram que normas jurídicas terão sido violadas na douta sentença proferida, nem indicaram em que sentido é que as normas jurídicas invocadas na decisão de 1.ª Instância deveriam ter sido interpretadas, nem tão pouco foi invocado que normas jurídicas invocadas na decisão de 1.ª Instância foram erradamente aplicadas. 49. De onde se impõe a conclusão de que a aqui Recorrente não cumpriu os requisitos formais estabelecidos pelo art. 639.º n.º 2 do CPC para que o seu recurso em matéria de Direito pudesse sequer ser apreciado, quanto mais procedente. 50. Acresce que, as alegações de Recurso apresentadas não explicam como se conclui que a Recorrida agiu de má-fé, isto é que, atuação é merecedora de ser enquadrada nesse âmbito. 51. Também, quanto ao instituto de abuso do direito, que a Recorrente invoca, não foram apresentados os pressupostos que estarão preenchidos para que se pudesse concluir que a Recorrida com abuso do direito. 52. Deve, pois, improceder tudo quanto foi invocado pela Recorrente no que a esta matéria concerne. 53. E, ainda que V. Exas. não venham a decidir pela rejeição do recurso, sempre deve a sentença de 1.ª Instância ser confirmada, uma vez que, face à prova produzida, é a que melhor se coaduna com as normas jurídicas aplicáveis. 54. Em síntese, a Recorrente decidiu resolver o contrato que tinha estabelecido com a Recorrida, sem fundamento legal para tal. 55. Atendendo à capacidade de produção da Recorrida, e à antiguidade das relações entre esta e a Recorrente, não se vislumbram razões para, mais de 15 dias antes da data limite para entrega da encomenda, a Recorrente ter decidido anulá-la. 56. Conforme se veio a demonstrar nos autos, a Recorrente apenas a anulou porque a sua cliente final “Y” decidiu que aquela encomenda não seria efetuada por intermediários, mas sim através da sua própria produção (como foi expressamente afirmado pelas testemunhas funcionárias destas). 57. A Recorrida não violou gravemente as suas obrigações para que fosse legitimada a resolução contratual por parte da Recorrente. 58. Não pode agora a Recorrente invocar uma quebra na relação de confiança entre as partes, (de tal modo significativa que justificasse o cancelamento da encomenda) uma vez que, conforme resulta dos factos provados, as relações comerciais se mantiveram nos dias seguintes àquela anulação, tendo inclusive a Recorrente mantido uma outra encomenda que tinha efetuado junto da Recorrida. 59. Assim, decidiu bem a sentença ora em análise, ao declarar verificado que o incumprimento definitivo do contrato não pode ser imputável à Ré, ora Recorrida, sendo antes de atribuir à Autora, ora Recorrente, pelo que deliberadamente se colocou na situação de não poder reclamar daquela qualquer indemnização. 60. E, como a Recorrente se colocou, por culpa sua, em situação de incumprimento contratual, deverá indemnizar a Recorrida pelos prejuízos que essa mesma resolução lhe causou, os quais foram dados como provados, e consubstanciados no valor constante da fatura junta aos autos. 61. No mais, sufragamos toda a matéria dada como provada e não provada na douta sentença proferida, bem como a sua fundamentação quer de facto quer de Direito, e, por entendermos que a douta sentença proferida não merece qualquer censura ou reparo, deve ser julgada improcedente a apelação e confirmada a sentença recorrida. Nestes termos e nos demais de Direito aplicável, deve o Recurso ser considerado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão proferida em Primeira Instância, assim se fazendo inteira Justiça.* Corridos os vistos legais, cumpre decidir.* II- FUNDAMENTOS O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, nº 4 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. No seguimento desta orientação, as questões que se encontram submetidas à apreciação desta Relação resumem-se ao seguinte: a- se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, ao julgar como provada a facticidade dos pontos 12º, 13º, 48º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 57º e 58º e ao julgar como não provada a das alíneas A, Q, P, B, C, D, E, F e G, e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela não prova da facticidade julgada como provada e pela prova da julgada como não provada na sentença sob sindicância; A propósito da impugnação do julgamento da matéria de facto, suscita-se a questão prévia, a qual, de resto, foi levantada pela apelada nas suas contra-alegações, mas que, independentemente disso, é do conhecimento oficioso do tribunal ad quem, de se saber se a apelante cumpriu com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto que se encontram enunciados no art. 640º, n.ºs 1 e 2, al.
2. a)do CPC; b- em caso de procedência da impugnação do julgamento da matéria de facto operada pela apelante, ou independentemente dela, se ao julgar improcedente a ação e o pedido de condenação da apelada como litigante de má fé e, bem assim, ao julgar procedente o pedido reconvencional, a decisão de mérito constante da sentença recorrida padece de erro de direito e se, consequentemente, se impõe a sua revogação e substituição por outra que julgue a presente ação procedente e condene a Ré (apelada) no pedido, bem como em litigância de má fé e se julgue a reconvenção improcedente, absolvendo-se a apelante-reconvinda do pedido reconvencional; No que tange à impugnação do julgamento da matéria de direito operada pela apelante suscita-se a questão prévia invocada pela apelada de se saber se a apelante cumpriu com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de direito prescritos no n.º 2 do art. 639º do CPC e, no caso negativo, se perante o incumprimento desses ónus, se impõe, tal como é propugnado pela apelada, a rejeição do recurso sobre a matéria de direito.* A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A 1ª Instância julgou provada a facticidade que se segue: 1) A Autora é uma sociedade por quotas, que se dedica ao comércio e agente de comércio por grosso de calçado e têxteis, importação e exportação de calçado e têxteis e de prestação de serviços de controlo de qualidade nesta área, com intuito lucrativo. (artigo 1.º da petição inicial) 2) No âmbito da sua atividade profissional, a Autora solicitou à Ré a produção de vários modelos de T-Shirts e Sweats. (artigo 2.º da petição inicial) 3) Esse fornecimento era solicitado em nome da Autora, mas tinha como cliente final, a cliente da Autora, “Y, SA.”, com sede na Rua … Trofa. (artigo 3.º da petição inicial) 4) Antes de enviado o pedido final de encomenda, foram acordados previamente todos os preços. (artigo 4.º da petição inicial) 5) A encomenda consistia na produção de: a. T-shirt Print K_BAND TEE SS20 (BAND TEE), num total de 1202 peças, nos tamanhos de S, M, L, XL e XXL, preço unitário de 3,50€; b. Sudadera print delante K _ J. SWEATER, NUM TOTAL DE 803 peças, nos tamanhos de S, M, L, XL e XXL ao preço unitário de 7,40€; c. T-shirt ECO K_LOVE TEE SS20, num total de 1202 peças, nos tamanhos de S, M, L, XL e XXL, ao preço unitário de 5,15€; d. SWEAT FELPA REVES K _ R. SWEAT SS20, num total de 1002 peças, nos tamanhos de S, M, L, XL e XXL, ao preço unitário de 8,70€; e. T-shirt Print 100%CO K_ROCKER TEE SS20, num total de 1202 peças, nos tamanhos de S, M, L, XL e XXL, ao preço unitário de 3,60€; f. T-shirt ECO KIDS K_GO TEE KIDS, num total de 703 peças, nos tamanhos de 4, 6, 8, 10, 12 e 14, ao preço unitário de 3,60€. (artigo 5.º da petição inicial) 6) As encomendas referidas em 5) a. a e., tinham como prazo de entrega o dia 15 de novembro de 2019, e a encomenda referida em 5) f. tinha como prazo de entrega o dia 29 de novembro de 2019. (artigo 6.º da petição inicial) 7) As especificações do modelo da encomenda referida em 5) a. havia sido entregue aquando o pedido de preço. (artigo 7.º da petição inicial). 8) O preço unitário por peça foi acordado via email. (artigo 8.º da petição inicial) 9) Com a nota de encomenda é enviado um documento com as devidas especificações técnicas, normalmente designado de ficha técnica, necessário para a respetiva produção. (artigos 9.º e 10.º da petição inicial) 10) Relativamente à encomenda referida em 5) b. foi realizado em primeiro lugar uma amostra no tamanho M, que havia sido entregue aquando o pedido de análise de modelo. (artigos 11.º e 12.º da petição inicial) 11) A ficha técnica foi entregue em março de 2019, tendo-se seguido uma série de ajustes, para a finalização da respetiva amostra. (artigos 12.º e 13.º da petição inicial) 12) Em 04 de junho de 2019, já haviam sido entregues amostras pela Ré, tendo sido solicitadas novas amostras com as correções indicadas pela “Y”, nos seguintes termos: “J. Sweater - Versão Cinza mescla está OK de qualidade e estampado - Deixa de levar o triângulo me cruz abaixo do decote - Versão Branca – X trocou a malha e em vez de ter feito na felpa americana normal, fez a amostra na felpa do modelo RULES … repetir na malha correta 3 amostras em conformidade (Sem costura do triângulo) Avançar de imediato para as amostras de coleção pois se não chegarem ao ciente até 6.ª feira, não são incluídas na compra” (artigos 39.º e 40.º da contestação) 13) Essas novas amostras foram produzidas em conformidade com o solicitado e foram entregues pela Ré à Autora em 3 dias, ou seja, no dia 7 de junho de 2020. (artigo 41.º da contestação e artigo 36.º da réplica) 14) Após a realização e aprovação pela “Y” e pela Autora da amostra, foi realizada a respetiva encomenda, com o envio da ficha técnica, necessária para a respetiva produção. (artigo 15.º da petição inicial) 15) As especificações do modelo da encomenda referida em 5) c. havia sido entregue aquando o pedido de preço. (artigo 16.º da petição inicial). 16) O preço unitário por peça foi acordado via email no dia seguinte e a ficha técnica enviada em 29.07.2019 (artigos 17.º e 18.º da petição inicial) 17) O modelo referido em 5) d. foi alvo de pedido de realização de amostra, antes de realizada a respetiva encomenda. (artigo 19.º da petição inicial) 18) Em 15.07.2019 foi enviada a respetiva ficha técnica, bem como o respetivo pedido de preço. (artigo 20.º da petição inicial) 19) A respetiva nota de encomenda foi realizada em 29.07.2019. (artigo 21.º da petição inicial) 20) As especificações do modelo da encomenda referida em 5) e. havia sido entregue aquando o pedido de preço. (artigo 22.º da petição inicial). 21) O preço unitário havia sido confirmado via email e a ficha técnica havia sido entregue. (artigos 23.º e 24.º da petição inicial) 22) As especificações do modelo da encomenda referida em 5) f. havia sido entregue aquando o pedido de preço. (artigo 25.º da petição inicial). 23) A ficha técnica foi remetida à Ré via email em 09-09-2019. (artigo 26.º da petição inicial) 24) A Ré, logo após a entrega das encomendas deve iniciar a sua fase de produção. (artigo 27.º da petição inicial) 25) Após a entrega da encomenda, a Ré deveria realizar todas as etapas da respetiva produção: primeiro, Lab dips – realização dos ensaios das cores; segundo, Strike off – realização de ensaio dos estampados, os quais demoram cerca de 10 a 15 dias; terceiro, tingir malhas – processo que demora no mínimo cerca de 7 a 8 dias; quarto, realização de protótipo - enviado ao cliente para aprovação, o qual é avaliado em cerca de 6 a 7 dias; e quinto, realização de Size Set - apresentação de uma peça por medida, com todos os tamanhos solicitados, ao qual será sempre necessário cerca de 6 dias. (artigo 28.º da petição inicial) 26) Após a realização dos passos referidos em 25) e após a aprovação da cliente da Autora, a Ré estará pronta para a produção de toda a encomenda. (artigo 29.º da petição inicial) 27) Desde o dia 24 de setembro de 2019 que a Autora vinha a ser pressionada pela sua cliente Y para informar datas previstas para entrega das amostras. (artigo 30.º da petição inicial) 28) Em 25 de setembro de 2019 a Autora peticionou à Ré “um apanhado do estado das encomendas do cliente final K, quando chega a malha, quando fazem os size sets para enviar para aprovação. Mesmo porque têm muitos modelos novos dos quais não fizeram qualquer amostra ainda, e por isso o cliente ainda não viu qualquer peça desses modelos. Preciso de uma previsão das datas.” (artigo 31.º da petição inicial) 29) Em 9 de outubro de 2019, a Autora solicitou o preenchimento de “um quadro com todas as encomendas detalhadas, e os quadros de lab dips, strike offs, protos e size sets estão em branco para que preencha com a data estimada para ter pronto cada um dos itens”. (artigo 33.º da petição inicial) 30) Em 18 de outubro de 2019, a Ré respondeu, com a indicação de alguns dados concretos de prazos de entrega dos lab dips, dos strike offs, dos proto e dos size sets, nos termos da tabela constante do documento 46 junto com o requerimento de 15.01.2020. (artigos 35.º a 38.º da petição inicial) 31) Pelo menos em 23 de outubro de 2019, a Ré não tinha entregue as protos e os size sets referidos em 30). (artigos 39.º e 40.º da petição inicial) 32) Em 29 de outubro de 2019, a “Y” comunicou à Autora “a anulação de todas as encomendas colocadas na X – encomendas essas enviadas em 29/07/2019 – precisamente há 3 meses, com data de entrega para 15/11/2019, pelos seguintes motivos: - Encomendas colocadas em 29/07/2019 e que até o dia de hoje não recebemos nenhuma amostra de confirmação, strike off, amostras retificadas, size-set ou pré-produção. - Até ao dia de hoje, 29 de outubro, a 2 semanas para a data de entrega, não existe um único modelo aprovado ou que se possa avançar para produção. - Temos recebido um tratamento inapropriado do processo produtivo, nomeadamente bloqueios sistemáticos de informação relativa às encomendas, incumprimento de prazos de envio de amostras, strike offs entre outros. - Dado que neste momento é impossível respeitar datas de entregas e a fim de evitar que as mesmas ultrapassem o limite de atrasos aceites pelo cliente, não me deixam alternativa se não anular as seguintes encomendas: (…) Pelo acima exposto, por favor considere este assunto fechado.” (artigos 41.º, 42.º e 49.º da petição inicial) 33) Em 29 de outubro de 2019, a Autora anulou as encomendas. (artigo 44.º da petição inicial) 34) Devido à perda de interesse por parte do seu cliente, a Autora também perdeu o interesse na concretização da encomenda efetuada. (artigos 50.º e 51.º da petição inicial) 35) Na encomenda referida em 5) a. a Autora auferia de lucro € 661,10. (artigo 56.º da petição inicial) 36) Na encomenda referida em 5) b. a Autora auferia de lucro € 1.043,90. (artigo 56.º da petição inicial) 37) Na encomenda referida em 5) c. a Autora auferia de lucro € 360,60. (artigo 56.º da petição inicial) 38) Na encomenda referida em 5) d. a Autora auferia de lucro € 851,70. (artigo 56.º da petição inicial) 39) Na encomenda referida em 5) e. a Autora auferia de lucro € 781,30. (artigo 56.º da petição inicial) 40) Na encomenda referida em 5) f. a Autora auferia de lucro € 456,95. (artigo 56.º da petição inicial) 41) A Autora colocou à Ré encomendas da cliente “Y”, cerca de dois anos seguidos. (artigo 59.º da petição inicial) 42) Em 26 de setembro de 2019, a Autora, havia solicitado preços para uma encomenda para o cliente da Autora, W, com sede na Finlândia e acordaram na realização da encomenda, no valor de € 5.274,90 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro euros e noventa cêntimos). (artigos 66.º a 68.º da petição inicial) 43) Em 8 de novembro de 2019, a Ré comunicou à Autora que “sem que o problema com as encomendas da Y não fique resolvido não achamos conveniente produzir” a encomenda referida em 42). (artigo 70.º da petição inicial e artigo 50.º da contestação) 44) Na encomenda referida em 42), a Autora auferia uma comissão no montante de pelo menos 10%. (artigo 75.º da petição inicial) 45) No dia 28 de outubro de 2019, a “Y” comunicou à Ré que “o cliente não gostou do peso do jersey mescla. Acha-o demasiado leve e pergunta o que se poderá fazer para melhorar – era muito importante enviarmos a peça confecionada para vermos o que acha – mas além disso em paralelo, precisava que vissem o porque desta malha não chegar ao peso que este cliente sempre pede, para melhor poder justificar.” (artigo 17.º da contestação) 46) No dia 28 de outubro de 2019, a cliente da Autora “Y” solicitou à Ré uma correção da malha de produção, numa das encomendas (R. Sweat), referindo que “o cliente apesar de ter pedido para em produção retirarmos a carda da malha, conforme foram feitas as amostras de coleção – depois de ter recebido a malha de produção em a carda – decidiu voltar ao modelo original. Peço por isso que corrijam a malha para que esta possa ter a mesma carda da felpa das amostras de coleção. Nota: em relação as amostras de coleção – o cliente quer que o bordado passe a ter tom/Tom (linha mate sem brilho) e não quer costuras a talho vivo”. (artigos 17.º a 19.º e 21.º da contestação). 47) A Autora conhecia a capacidade da Ré para a produção das encomendas. (artigo 33.º da contestação) 48) À data em que a Autora procedeu à anulação das encomendas, a Autora ainda não havia entregue à Ré as respetivas etiquetas de marca, as etiquetas de tamanho, as hang-tag (etiquetas em cartolina) e os próprios sacos de plástico para as peças. (artigo 34.º da contestação) 49) A Autora tinha conhecimento que a anulação das encomendas provocaria prejuízos à Ré. (artigo 51.º da contestação) 50) A Ré não vislumbrou, por parte da Autora, qualquer diligência no sentido de sanar o problema da anulação das encomendas que efetuou. (artigo 52.º da contestação) 51) A Ré, com o comportamento demonstrado pela Autora, perdeu a confiança nesta, bem como nas relações contratuais com a mesma. (artigo 53.º da contestação) 52) A anulação, por parte da Autora à Ré, das encomendas referidas em 5) causou à Ré um prejuízo consistente no dispêndio e investimentos por parte da Ré, em malhas para cada uma das encomendas, quadros de estamparia para as encomendas referidas em 5) a., b., c. e e. e filme para o bordado da encomenda referida em 5) d., no montante global de € 17.644,35 (artigos 59.º e 61.º da contestação) 53) A Ré emitiu a favor da Autora a fatura n.º FA 2019/381 datada de 31 de outubro de 2019, vencida em 21.11.2019, junta como documento n.º 4 com a contestação e remeteu-a à Autora em 06 de Novembro de 2019. (artigo 63.º da contestação) 54) Em 8 de novembro de 2019, a Autora comunicou à Ré a não aceitação da fatura referida em 53). (artigo 64.º da contestação) 55) Em 13 de novembro de 2019 a Ré, através da sua mandatária, informou a Autora que não aceita a devolução da fatura, concedendo a esta um prazo para pagamento da mesma, sob pena de ser forçada a intentar o competente processo judicial (artigo 65.º da contestação). 56) A Autora, por carta datada de 20 de novembro de 2019, reitera a sua posição de não pretender efetuar o pagamento do montante da fatura. (artigo 66.º da contestação) 57) A Autora sabe que quer aquelas malhas, quer os quadros de estamparia, quer o filme para os bordados, não podem ser utilizados para qualquer outra encomenda, de outro qualquer cliente. (artigo 68.º da contestação) 58) A Autora aprovou a qualidade das malhas, dos estampados e dos bordados por se encontrarem em conformidade com o pretendido por esta e pela cliente desta. (artigo 72.º da contestação)* Por sua vez, a 1ª Instância julgou como não provada a seguinte facticidade: “Mais nenhum facto logrou ser provado para além do que acima se fez constar, designadamente que: A) Em 04 de junho de 2019 ainda não haviam sido entregues as amostras à cliente final “Y”. (artigo 14.º da petição inicial) B) Em 29 de outubro de 2019 não era possível à Ré entregar até ao dia 15 de novembro de 2019, as 5421 peças encomendadas, e até ao dia 29 de novembro de 2019 as 703 peças encomendadas. (artigos 45.º a 47.º da petição inicial) C) A Autora teve sempre uma margem de lucro na ordem dos € 5.000 (cinco mil euros) por encomenda. (artigo 60.º da petição inicial) D) A “Y” iria colocar mais encomendas à Autora, e por via da presente situação o deixou de fazer, perdendo no mínimo duas coleções. (artigos 62.º e 63.º da petição inicial) E) A Autora deixou de auferir a comissão referida em 44). (artigo 76.º da petição inicial) F) Devido ao cancelamento da encomenda pela Ré, a Autora deixou de receber encomendas da cliente W, pelo menos de duas coleções, que corresponde a uma perda de cerca de € 3.000 (três mil euros) (artigos 78.º a 80.º da petição inicial) G) A Autora perdeu as clientes Y e W, que mantinha há já alguns anos, demorando cerca de um a dois anos a conquistar novo mercado. (artigos 81.º e 82.º da petição inicial) H) A Ré prontamente acedeu à correção em causa, mandando, de imediato, a malha para a cardação. (artigo 20.º da contestação) I) O Lab Dips foi entregue pela Ré à Autora em 19/10/2019. (artigo 42.º da contestação) J) O processo produtivo estava a decorrer dentro da normalidade para que as mesmas fossem entregues pela Ré à Autora nas datas acordadas. (artigo 22.º da contestação) K) A Autora conhecia a capacidade da Ré para o cumprimento dos prazos de entrega. (artigo 33.º da contestação) L) Os acessórios referidos em 48) eram essenciais à produção final das peças para entrega de cada uma das encomendas. (artigo 35.º da contestação) M) A Autora tem conhecimento, porquanto acompanhou todas as etapas do processo de produção das encomendas que vieram a ser anuladas, que a Ré teve o prejuízo referido em 52). (artigo 67.º da contestação) N) A Autora tinha perfeito conhecimento que a Ré já tinha tudo preparado para a produção das encomendas em causa, para cumprir os prazos de entrega acordados. (artigo 69.º da contestação) O) Para a produção final, só faltavam mesmo os acessórios descritos em 48), que a Autora, ainda não havia entregue à Ré. (artigo 71.º da contestação) P) Não havia aprovação das malhas, e do filme para bordado (artigos 56.º a 58.º da réplica) Q) A emissão da fatura referida em 53) tratou-se de uma forma de retaliação pelo cancelamento da encomenda por parte da Autora (artigo 67.º da réplica) * B- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. B.1- Questão prévia: cumprimento pela apelante dos ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto previstos no art. 640º, n.º 1 e 2, al.
3. a)do CPC. A apelante impugna o julgamento da matéria de facto julgada provada pela 1ª Instância nos pontos 12º, 13º, 48º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 57º e 58º e, bem assim, a julgada não provada nas alíneas A, Q, P, B, C, D, E, F e G, pretendendo que, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela não prova daquela facticidade julgada provada pela 1ª Instância e pela prova da que esta julgou como não provada na sentença sob sindicância. Acontece que a apelada sustenta que a apelante não deu cumprimento aos ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto que impugna, porquanto, “não indica os concretos meios de prova que impunham necessariamente decisão diferente”, limitando-se “a emitir opiniões sobre a convicção do tribunal ou sobre as declarações de uma ou outra testemunha, mas não concretiza (porque não os há) quais os documentos ou depoimentos que necessariamente teriam de conduzir a um diferente julgamento sobre os factos em discussão. Antes menciona excertos de declarações de parte ou dos depoimentos das testemunhas, numa tentativa, bastante forçada, de adaptar uma pequena parte de cada depoimento à pretensão e sentido que deles pretendia retirar (mas sem que dos mesmos resulte claramente que a decisão proferida quanto à matéria de facto se impunha ser diferente)”. Ancorada no argumentário que se acaba de transcrever, pretende a apelada que se impõe, de imediato, rejeitar o presente recurso de apelação quanto à impugnação do julgamento da matéria de facto operada pela apelante, por incumprimento dos ónus impugnatórios previstos nas als.
4. a)e
5. b)do n.º 1 do art. 640º do CPC, pelo que urge verificar se lhe assiste razão, até porque, a questão do (in)cumprimento dos ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto por parte da recorrente é do conhecimento oficioso do tribunal ad quem, porquanto lhe está vedado entrar no conhecimento dessa impugnação sempre que ocorra por parte do recorrente incumprimento desses ónus impugnatórios. Posto isto, na sequência das alterações legislativas introduzidas ao CPC pelos Decretos-Leis n.ºs 39/95, de 15/02 e 329-A/95, de 12/12, o legislador introduziu o registo da audiência final, com a gravação integral da prova produzida, e conferiu às partes o duplo grau de jurisdição em sede de julgamento da matéria de facto, de modo que a alteração da matéria de facto, que no anterior regime processual era excecional, passou a ser uma função normal da Relação. Nessa operação foi propósito do legislador que o Tribunal da Relação realize um novo julgamento quanto à matéria de facto impugnada pelo recorrente, assegurando um efetivo duplo grau de jurisdição. Nesse novo julgamento quanto à matéria de facto impugnada, a Relação tem autonomia decisória, cumprindo-lhe formar a sua própria convicção, conforme decorre do disposto no art. 662º, n.º 2, als.
6. a)-“A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento” -;
7. b)– “A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova” -; e
8. c)– “A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: anular a decisão proferida na 1ª Instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta”