Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 2399/18.3T8BRG.G1 Relator: MARGARIDA GOMES Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONCORRÊNCIA DE CULPA DANO BIOLÓGICO DANOS NÃO PATRIMONIAIS Nº do Documento: RG Data do Acordão: 10/12/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I.Entende-se existir culpa, na percentagem de 80% do veículo seguro na ré e 20% do autor, num acidente de viação, em que o motociclo do autor circula atrás do veículo seguro na ré, numa recta com boa visibilidade, e inicia uma ultrapassagem após passar pelo sinal de fim de proibição de ultrapassar, ocupando a faixa contrária, vindo a ser embatido pelo veículo seguro, cujo condutor inicia uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, num entroncamento ali existente mas não sinalizado por qualquer placa vertical, sem verificar que o podia fazer em segurança. II.A atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho, segundo um juízo equitativo, varia, essencialmente, em função da idade do lesado, do seu grau de incapacidade geral permanente, das suas potencialidades de aumento de ganho em profissão ou actividade económica alternativa, aferidas, em regra, pelas suas qualificações, factores a que acrescem outros casuisticamente relevantes. III. Atendendo aos tratamentos a que foi sujeito o autor, as concretas lesões sofridas pelo autor no acidente, as dores físicas sofridas pelo autor, quantificáveis de grau 5, numa escala de 1 a 7 e que as que continuará a sofrer, o período que mediou entre o acidente, ocorrido a 20 de maio de 2017 e a consolidação das lesões, a saber, a 11 de fevereiro de 2018, o défice da integridade física e psíquica de 10 pontos de que ficou a padecer permanentemente, a idade do autor à data do acidente, que era de 48 anos, as circunstâncias do acidente do qual teve culpa de 20%, considera-se justo e adequado fixar-se em € 50.000,00 a indemnização pelos danos não patrimoniais. Decisão Texto Integral: Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I. Relatório: AA, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a L..., C..., S.A. – Sucursal em Portugal, pedindo a condenação desta a: a)pagar uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais pelo Autor sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos, de montante nunca inferior a €154.812,78 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e doze euros e setenta e oito cêntimos); b)pagar ao Autor uma quantia, que acrescerá à peticionada em a), que atualmente é impossível de quantificar e que, por isso, se relega para posterior incidente de liquidação ou execução de sentença, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 378.º do Código de Processo Civil, a título de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais futuros decorrentes: (

1. i)da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de acompanhamento médico periódico nas especialidades médicas de Psiquiatria, Cirurgia Plástica e Ortopedia para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões e sequelas supra melhor descritas; (
2. ii)da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de efetuar vários exames médicos de diagnostico e de aferição da consolidação das lesões e sequelas supra melhor descritas; (iii) da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de ajuda medicamentosa de forma regular, designadamente analgésicos, anti-depressivos e anti-inflamatórios para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões e sequelas supra melhor descritas, e (
3. iv)da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de se submeter a vários internamentos hospitalares, de efetuar várias despesas hospitalares, de efetuar vários tratamentos médicos e clínicos, ajudas técnicas, de efetuar várias deslocações a hospitais e clínicas para tratamento e correção das lesões e sequelas melhor descritas. c)a pagar ao Autor os juros vincendos a incidir sobre as indemnizações supra peticionadas, calculados à taxa legal anual, contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento. Alegou, o autor, em resumo que, no dia 20 de maio de 2017, sofreu um acidente de viação, na Estrada Nacional (E.N.) n.º ..., em ... (...), concelho ..., que consistiu num embate no motociclo de matrícula ..-SI-.., que conduzia, pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-HS, por culpa do condutor deste. Em consequência do acidente, o autor sofreu diversos danos corporais com repercussão patrimonial e não patrimonial. Ao tempo, o proprietário do referido veículo de matrícula ..-..-HS havia transferido para a ré a sua responsabilidade civil emergente de acidentes de viação por contrato de seguro válido e eficaz. O Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social, I.P., veio deduzir contra a réu o pedido de reembolso de prestações pagas ao autor, a título de subsídio de doença, em consequência do acidente, no montante de 9.811,05 € (Nove mil oitocentos e onze euros e cinco cêntimos). A ré contestou por impugnação, imputando a responsabilidade do acidente ao autor. Requereu ainda a intervenção acessória da proprietária e do condutor do veículo de matrícula ..-..-HS, a sociedade “M..., Construções, Lda.” e BB, respectivamente, tendo em vista exercer um futuro direito de regresso sobre os mesmos em virtude de, ao tempo do sinistro, o aludido veículo não ter a inspecção periódica obrigatória em dia. Deferida a requerida intervenção, apenas o Chamado BB contestou, invocando a ineptidão da contestação quanto à sua responsabilidade e recusando a mesma, em virtude de, ao tempo dos factos, se encontrar no exercício da condução por força das suas funções de calceteiro, sob ordens e direcção da sua entidade patronal, desconhecendo que o veículo não tinha a inspecção válida. Foi elaborado despacho saneador, onde foi julgada improcedente a arguida ineptidão, tendo sido determinado o prosseguimento da acção. O Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social, I.P., veio requerer a ampliação do pedido formulado, invocando ter pago, para além do valor já indicado, também os montantes de 489,92 € (quatrocentos e oitenta e nove euros e noventa e dois cêntimos) e 164,40 € (cento e sessenta e quatro euros e quarenta cêntimos), a título de prestações compensatórias do subsídio de Natal dos anos de 2017 e 2018. Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento e proferiu-se sentença que julga parcialmente procedente a presente acção e, em consequência, decidiu: A) Condenar a R. “L..., C..., S.A. – Sucursal em Portugal” a pagar ao A., AA, a título de danos patrimoniais, a quantia de 7.252,87 € (Sete mil duzentos e cinquenta e dois euros e oitenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% (ou outra que venha a ser fixada legalmente), contados desde a data de citação até efectivo e integral cumprimento; B) Condenar a R. “L..., C..., S.A. – Sucursal em Portugal” a pagar ao A., AA, a título de dano biológico, o montante de 34.000 € (Trinta e quatro mil euros), acrescido de juros de mora, à taxa legal de 4% (ou outra que venha a ser fixada legalmente), contados desde a data de citação até efectivo e integral cumprimento; C) Condenar a R. “L..., C..., S.A. – Sucursal em Portugal” a pagar ao A., AA, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 60.000,00 € (Sessenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% (ou outra que venha a ser fixada legalmente), contados desde a data da presente decisão; D) Absolver a R. “L..., C..., SA – Sucursal em Portugal” de todo o restante peticionado pelo A. AA; E) Condenar a R. “L..., C..., S.A. – Sucursal em Portugal” a pagar ao Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social, I.P., o montante de 10.465,37 € (Dez mil quatrocentos e sessenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos); F) Condenar o A. e a R., no pagamento das custas do processo, na proporção do respectivo decaimento; Condenou a sentença a R. a suportar as custas referente ao pedido formulado pelo Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social, I.P. Inconformada veio a ré recorrer da sentença, formulando as seguintes conclusões: 1. Nos termos do disposto nos arts. 662.º e 640.º, ambos do C.P.C., o Tribunal da Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto, no caso vertente, uma vez que o apelante a impugnou, os depoimentos estão gravados e constam dos autos todos os elementos e documentos com base nos quais foi proferida; 2. Tendo em conta o depoimento do chamado BB e das testemunhas CC, DD e EE, o Tribunal “a quo” podia e devia ter julgado de modo diverso a matéria dos pontos 16, 18, 19, 22, 23 e 24 da matéria de facto provada e pontos B6, B7, B8, B9, B10, B11 e B12 da matéria de facto não provada; 3. Dificilmente se entende como foi possível que, arrepio da prova produzida, o Tribunal concluísse que o condutor do veículo seguro na R. não olhou pelos espelhos retrovisores da sua viatura, antes de virar à esquerda, e que o veículo do A. circulava à velocidade de 20km/h; 4. A resposta ao mencionado ponto 16. da matéria de facto deverá ser corrigida e alterada no sentido de passar a ter a seguinte redação: “O motociclo “SI” circulava na referida faixa de rodagem atrás do veículo “HS”, ambos pela metade direita da E.N., aquele a uma velocidade não superior a 80 km/h e este a uma velocidade não superior a 20 km/h [art.ºs 27.º da p.i. e 7.º e 8.º da cont. da R.]..”. 5. Do mesmo modo, e com base nos mesmos testemunhos, deverá ser alterada a resposta positiva aos pontos 18, 19, 22, 23 e 24 da matéria de facto dada como provada, que deverão ser dados como não provados. 6. Também fazendo apreciação crítica e conjugada das provas, deverá este Alto Tribunal alterar a resposta negativa aos pontos B6, B7, B8, B9, B10, B11 e B12 da Matéria de Facto Não provada, que deverão ser dados como provados. 7. Procedendo-se à alteração da matéria factual provada nos moldes que se deixam preconizados, é nossa firma opinião que a ação terá de improceder in totum. 8. Temos por certo que o veículo seguro na recorrida, no momento do acidente, realizou uma manobra de viragem à esquerda, e que se aproximou com a devida e necessária antecedência do eixo da via, reduziu a velocidade a que circulava, e que o respetivo condutor prestou a devida atenção ao trânsito, olhando para trás, e sinalizando a sua manobra através do acionamento do pisca do lado esquerdo. 9. Aliás, quando ocorreu o embate, na frente esquerda do automóvel seguro na ré, este já estava parcialmente na via destinada ao sentido contrário. 10. O motociclo tripulado pelo autor circulava a uma velocidade excessiva, superior a 50km/h, só assim se explicando o facto de não ter logrado efetuar uma travagem em segurança, ou sequer um esboço de uma travagem, ou desviado do obstáculo. 11. E circulava, ademais, totalmente distraído, sem prestar a devida atenção ao trânsito e à condução, daí que tenha invadido a faixa esquerda de rodagem de forma manifestamente descuidada, imprudente e até precipitada, totalmente alheado do perigo e não cuidando que o veículo seguro na recorrente levava a cabo uma mudança de direção à esquerda, com a devida antecedência e sinalização. 12. Portanto, é correto concluir-se que a génese do acidente é imputável ao condutor do veículo conduzido pelo autor. 13. Por outro lado, no que tange ao comportamento do condutor do veículo seguro na recorrente, não pode dizer-se que tenha violado qualquer norma de condução estradal, em termos de poder ser-lhe assacada qualquer culpa, ainda que concorrencial, na produção do acidente. 14. Em suma, o acidente ocorreu por facto imputável ao autor, imputação esta exclusiva, visto que nada permite atribuir ao condutor do veículo seguro na recorrente uma conduta culposa, ou sequer concorrencialmente culposa, e, nestas circunstâncias, a ação terá de improceder in totum, com a absolvição da recorrente. 15. Por maioria de razão, improcedendo a ação e absolvendo-se a recorrente dos pedidos formulados pelo autor, terão forçosamente de improceder, também, os pedidos formulados pelo interveniente acidenta Instituto da Segurança Social, I.P.. Sem prescindir, 16. Caso assim não se entenda e se julgue, e quando se decida manter inalterada a matéria de facto dada como provada/não provada, o que não se concede e apenas por cautela de patrocínio se equaciona, é pelo menos certo que existem culpas concorrentes, impondo-se graduar adequadamente essas culpas. 17. Se é certo que o artigo 27.º, n.º 1, do CE impõe aos condutores limites máximos de velocidade, também o é que eles são estabelecidos sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º do mesmo diploma legal, sendo que tais limites, como resulta da leitura dos citados preceitos legais, reconduzem-se aos princípios gerais de que o condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo ao estado da via e do veículo e a todas as demais circunstâncias relevantes, o possa parar no espaço livre e visível à sua frente, em condições de segurança. 18. Por outro lado, o artigo 41.º, n.º 1, alínea c), impõe aos condutores uma proibição absoluta de ultrapassagem imediatamente antes dos cruzamentos e entroncamentos. 19. Decorre do disposto no art. 570.º, n.º 1, do Código Civil que quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída. 20. Ponderando as circunstâncias do caso concreto, comprovadas nos autos, relativas à dinâmica do acidente, constata-se um maior grau de culpa do autor para a ocorrência do evento de colisão. 21. O quadro fáctico apurado, relativo à etiologia do acidente e respetiva dinâmica, permite-nos concluir que, apesar de o condutor do veículo seguro na recorrente não ter olhado pelos retrovisores antes de levar a cabo a mudança de direção à esquerda, a verdade é que o fez lentamente reduzindo a velocidade para menos de 20 km/h. 22. Por outro lado, o autor circulava a uma velocidade clamorosamente excessiva, que não lhe permitiu, perante a predita manobra, abrandar, travar ou contornar o veículo seguro na recorrente, e que efetuou uma manobra de ultrapassagem em entroncamento, proibida pela lei, que o condutor do veículo seguro na recorrente não podia prever. 23. Atendendo ao disposto no artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil e à gravidade da contribuição de cada um dos intervenientes para a produção do facto danoso, mostrar-se-á adequado, caso se decida no sentido da existência de responsabilidades concorrenciais, fixar a medida dessa contribuição em 20% para o condutor do veículo seguro na recorrente e em 80% para o autor. 24. Por maioria de razão, apurando-se a existência responsabilidade concorrencial do autor para a produção do sinistro, e consequentemente reduzindo-se as indemnizações arbitradas em função dessa contribuição, terão forçosamente de ser reduzidos, na mesma proporção, os montantes devidos ao interveniente acidental Instituto da Segurança Social, I.P.. Ainda sem prescindir, 25. É manifestamente excessiva a indemnização arbitrada pelo Tribunal a quo (34.000,00 €) como ponto de partida para ressarcimento do dano consubstanciado no défice funcional permanente (IPG) que afeta o Autor. 26. In casu, haverá que ressarcir não uma perda de rendimentos – que não existe – mas sim a maior penosidade e esforço acrescido que a autora terá de desenvolver na sua vida diária e profissional para atingir os mesmos resultados. 27. A indemnização atinente à incapacidade ou défice parcial permanente que afeta a autora, enquanto dano biológico de cariz não patrimonial, mesmo não implicando qualquer perda efetiva de rendimentos, deverá corresponder a um capital produtor dos rendimentos abstratamente perdidos, que se extinga no final do período em que, previsivelmente, esses rendimentos seriam obtidos. 28. Será, se assim suceder, pertinente recorrer, como mero auxiliar de cálculo, às conhecidas “tabelas financeiras” comumente utilizadas no cômputo das indemnizações. 29. Nesse cálculo haverá que ponderar vários fatores, tais como a idade da vítima, a retribuição líquida auferida, a incapacidade provada e o período previsível duração da vida ativa. 30. Fazendo-se as contas através do uso das conhecidas “tabelas financeiras”, tendo em consideração a idade da autora à data do acidente (48 anos), o valor do seu rendimento líquido mensal (1100,00€), o défice funcional permanente (10 pontos) e o tempo previsível de vida ativa restante (cerca de 22 anos) atingimos um montante na casa dos 21.000,00 €. 31. A tal montante, assim fixado, sempre deverá ser deduzido o benefício obtido em virtude do recebimento antecipado, na proporção de ¼. 32. De modo que, o “dano biológico”, enquanto dano de natureza patrimonial, indexado à (teórica e ficcionada) perda de rendimentos salariais, merecerá ser ressarcido com indemnização que não excede os 14.000,00 €. 33. O montante de 60.000,00 €, que o Tribunal a quo entendeu atribuir como compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrido, afigura-se manifestamente excessivo. 34. Com efeito, apesar de se reconhecer que os danos não patrimoniais sofridos pelo autor são relevantes e dignos de uma compensação pecuniária expressiva, entende a ora recorrente que o montante indemnizatório fixado a esse título é desajustado, quer face às concretas circunstâncias do caso, quer quando confrontado com o sentido das decisões que vêm sendo proferidas pela nossa Jurisprudência em casos análogos. 35. Os nossos Tribunais Superiores, em casos substancialmente mais graves do que o presente, veem atribuindo montantes indemnizatórios por danos não patrimoniais muito inferiores àquele que aqui fixado pelo Tribunal a quo. 36. Na ausência de critérios matemáticos auxiliares, a indemnização dos danos não patrimoniais deverá ser calculada com base em critérios de equidade e atendendo a uma série de fatores tais como o grau de culpabilidade do responsável, a sua situação económica e a do lesado, devendo ser proporcionado à gravidade do dano. 37. Considerando os factos provados nestes autos, com relevância para a fixação de uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela recorrida e o sentido da Jurisprudência conhecida, a indemnização a arbitrar a título de danos não patrimoniais não deverá situar-se em montante superior a 25.000,00 €, sob pena de não se coadunar à gravidade e extensão do danos morais sofridos. 38. Tal quantia traduz já de forma muito expressiva a gravidade das lesões da recorrida, sendo, ademais, certo que, os danos não patrimoniais se encontram já incluídos, em boa medida, no âmbito do dano biológico. 39. A douta sentença recorrida violou, entre outras normas, os artigos 465.º, 483.º, 495.º n.º 1, 562.º, 564.º, 566.º e 570.º do Código Civil e os artigos 24.º, 27.º e 41.º do Código da Estrada. NESTES TERMOS, Concedendo provimento ao presente recurso, revogando a douta sentença recorrida em conformidade com o exposto, ou seja:
4. a)declarando a ação improcedente e absolvendo a recorrente dos pedidos formulados pelo Autor e ISS.
5. b)Sem prescindir, quando assim não se entenda, o que não se concebe e apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio, decidindo no sentido da existência de responsabilidades concorrenciais, fixar a medida dessa contribuição em 20% para o condutor do veículo seguro na recorrente e em 80% para o autor, reduzindo as indemnizações atribuídas ao Autor e ISS nessa proporção.
6. c)Ainda sem prescindir, e em qualquer caso, reduzindo as indemnizações fixadas ao Autor, para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais nos moldes preconizados. V. Exas. farão, como sempre, INTEIRA E SÃ JUSTIÇA! Em sede de contra alegações apresentadas pelo autor e porque entende que a sentença da 1ª Instância fez integral justiça, pelo que merece ser confirmada “in totum”, pugna o mesmo pela improcedência do recurso interposto pela recorrente. Colhidos os vistos cumpre apreciar. * II. Objeto do recurso: O objeto do recurso é definido pelas conclusões das alegações, impondo-se conhecer das questões colocadas pelos recorrentes, bem como as que sejam de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas, cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, sendo certo que o tribunal não se encontra vinculado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e que visam sustentar os seus pontos de vista, isto atendendo à liberdade do julgador na interpretação e aplicação do direito. Assim sendo, tendo em atenção as alegações/conclusões apresentadas pela recorrente importa aos autos aferir se, face à prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, deverá alterar-se a redação do ponto 16. da matéria de facto provada, passando a constar “O motociclo “SI” circulava na referida faixa de rodagem atrás do veículo “HS”, ambos pela metade direita da E.N., aquele a uma velocidade não superior a 80 km/h e este a uma velocidade não superior a 20 km/h”; deverá ser alterada a resposta positiva aos pontos 18, 19, 22, 23 e 24 da matéria de facto dada como provada, que deverão ser dados como não provados; deverá alterar-se a resposta negativa aos pontos B6, B7, B8, B9, B10, B11 e B12 da matéria de facto não provada, que deverão ser dados como provados. Alterada a matéria de facto nos termos atrás expostos importa aferir se deve atribuir-se, na totalidade, a culpa ao autor, devendo ser julgada improcedente a ação. A assim não se entender, deve o Tribunal aferir da contribuição de cada um dos condutores na produção do acidente, nos termos do nº 1 do artº 570º do Código Civil e ainda aquilatar dos valores (excessivos) das indemnizações apuradas. * III. Fundamentação de facto: A - FACTOS PROVADOS: Os factos tidos em consideração pelo Tribunal são apenas os que são relevantes para a boa decisão da causa, tendo em consideração as várias soluções plausíveis de direito. São, portanto, excluídas as alegações que contenham matéria de facto irrelevante, repetições, alegações conclusivas ou de direito. 1. No dia 20 de Maio de 2017, pelas 09:00 horas, na Estrada Nacional n.°...04, ao km 25.28724, em ... (...), concelho ..., distrito ..., ocorreu um acidente de viação, no qual intervieram os seguintes veículos: i. motociclo, de serviço particular, com a matrícula ..-SI-.., de marca ..., modelo ..., denominada ... 950, propriedade de AA, aqui Autor, conduzido pelo próprio; e ii.veículo ligeiro de mercadorias, de serviço particular, com o número de matrícula ..-..-HS, de marca ..., modelo ..., propriedade de “M... Construções, Lda” (artºs 1º, 2º, 3º e 4º da PI). 2. No dia e hora referidos, a viatura de matrícula ..-..-HS não tinha inspeção periódica obrigatória válida [art.ºs 5.º da p.i. e 45.º da cont. da R.]. 3. E era conduzida por um funcionário da sociedade “M... Construções, Lda.”, BB, por conta e no interesse daquela, que detinha a direção efetiva da viatura [art.º 4.º da p.i.]. 4. Entre aquela sociedade “M... Construções, Lda.”, na qualidade de proprietária do veículo ligeiro de mercadorias, de serviço particular, com o número de matrícula ..-..-HS e a Ré “L..., S.A.”, existia à data da ocorrência do acidente de viação descrito nos presentes autos (20/05/2017), um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, válido e eficaz, titulado pela apólice n° ...30, mediante o qual havia transferido para aquela Ré a respetiva responsabilidade civil automóvel emergente de acidente de viação/circulação rodoviária do mesmo automóvel [art.ºs 7.º e 8.º da p.i.]. 5. O Chamado BB era funcionário da Chamada “M... Construções, Lda.” [art.º 13.º da cont. do Chamado]. 6. O condutor BB, no dia, hora e local da ocorrência do acidente descrito nos presentes autos, conduzia o supra referido veículo de matrícula ..-..-HS, naquela ocasião, por conta, às ordens, sob a orientação e instruções que a sua entidade patronal lhe havia transmitido, sob fiscalização, com o conhecimento, autorização e ao serviço da “M... Construções, Lda.”, encontrando-se dentro do seu horário de trabalho e seguindo por um itinerário que aquela lhe havia previamente determinado [art.º 13.º da p.i.]. 7. No dia 20 de Maio de 2017, pelas 09:00 horas, o Autor conduzia/tripulava o motociclo de matrícula ..-SI-.., na Estrada Nacional n° ...04, ao km 25,287, freguesia ..., ..., concelho ..., no sentido de marcha .../..., isto atento o seu sentido de marcha, usando para o efeito o competente capacete [art.º 16.º da p.i.]. 8.Ao km 25.287, o motociclo SI seguia naquela via atrás da viatura HS, ambos no sentido .../... (artº 19º da PI). 9. No local do sinistro, a EN ...04 carateriza-se por ser uma reta, sem separadores, sendo que a circulação se faz nos dois sentidos, em duas faixas de rodagem (uma em cada sentido), divididas por marca rodoviária vulgarmente designada por linha longitudinal descontínua [art.º 20.º da p.i.]. 10. Algumas dezenas de metros antes do que viria a ser o local do sinistro existe uma passagem de nível, que obriga à diminuição da velocidade das viaturas que por ali circulam [art.º 21.º da p.i.]. 11. O piso era em asfalto, sendo que o pavimento se encontrava em bom estado de conservação [art.º 22.º da p.i.]. 12. O piso apresentava-se seco, não tendo ocorrido precipitação no dia do acidente [art.º 23.º da p.i.]. 13. Os condutores dispunham de visibilidade numa extensão da via superior a 50 metros para cada lado [art.º 23.º da p.i.]. 14. Algumas dezenas de metros antes do que viria a ser o local do sinistro existe um sinal vertical indicativo de fim da proibição de ultrapassar (C20C) [doc. n.º ..., junto com a p.i.]. 15. A via de trânsito onde ocorreu o sinistro, tinha uma faixa de rodagem, que em toda a sua largura media cerca de 6,90 metros, dispondo assim cada hemi faixa de rodagem de uma largura de cerca de 3,45 metros [art.º 26.º da p.i.]. 16. O motociclo “SI” circulava na referida faixa de rodagem atrás do veículo “HS”, ambos pela metade direita da E.N., a uma velocidade não superior a 20 km/h [art.ºs 27.º da p.i. e 7.º e 8.º da cont. da R.]. 17. O condutor do motociclo “SI”, aqui Autor, iniciou a manobra de ultrapassagem do veículo "HS" [art.º 34.º da p.i.]. 18. Para o efeito, ocupou a faixa de rodagem que se encontrava desocupada à sua esquerda [art.º 35.º da p.i.]. 19. Aumentando a velocidade para, pelo menos, 50 km/hora [art.º 36.º da p.i.]. 20.Entretanto, o condutor do veículo HS, circulando na referida E.N. ...04, pretendia virar à esquerda, para passar a circular na Travessa ... (artº 10º da cont. da R.). 21. Tal arruamento ficava, como fica, situado à esquerda da EN ...04, atento o sentido de marcha do veículo HS (...) [art.º 11.º da cont. da R.]. 22. Quando o Autor se encontrava na faixa de rodagem do lado esquerdo, atento o seu sentido de marcha, lado a lado com o veículo “HS”, eis que este iniciou a manobra de viragem à esquerda [art.º 37.º da p.i.]. 23. O condutor do veículo "HS" efetuou aquela manobra sem fazer qualquer tipo de sinalização e sem se assegurar que da mesma não resultaria perigo ou embaraço para o demais trânsito [art.ºs 39.º e 44.º da p.i.]. 24. Dessa forma cortou e obstruiu a passagem e o sentido de marcha ao motociclo "SI" [art.º 48.º da p.i.]. 25. O embate ocorreu na interceção entre a EN ...04 e a Travessa ... (sentido .../...) [art.ºs 51.º da p.i. e 25.º da cont. da R.]. 26. O motociclo “SI” embateu com a sua parte frontal e lateral direita na parte frontal lateral esquerda do veículo “HS”, arrancando o respetivo para choques [art.º 52.º da p.i.]. 27. Depois do embate, o Autor perdeu o controlo do motociclo "SI", embateu de imediato na porta lateral esquerda do veículo “HS”, foi projetado pelo ar e caiu no chão [art.º 54.º da p.i.]. 28. O veículo “HS” ficou com o seu para-choques frontal danificado [art.º 61.º da p.i.]. 29. O motociclo "SI", por sua vez, ficou com a parte lateral direita totalmente destruída [art.º 62.º da p.i.]. 30. Nos instantes que sucederam ao sinistro, o Autor teve necessidade de ser transportado pelos serviços da VMER, de ambulância, para o Serviço de Urgência do Hospital ..., E. P. E., sito no Campo ..., ... ..., onde foi internado e assistido, naquele dia 20/05/2017, pelas 09:58:09 horas [art.º 78.º da p.i.]. 31. Ali chegado imobilizado com colar cervical e pano duro, o Autor apresentava: (
7. a)dor a nível do membro inferior direito (joelho); (
8. b)feridas a nível do membro inferior direito (joelho); (
9. c)esfacelos da camada superficial do joelho direito [art.ºs 79.º a 82.º da p.i.]. 32. Muito embora tenha tido alta no próprio dia, posteriormente, no dia 30/05/2017, o Autor foi novamente internado no Centro Hospitalar do ..., E. P. E., sito em ..., por esfacelo infetado da perna direita, até ao dia 7/06/2017 [art.º 86.º da p.i.]. 33. Durante este novo internamento, o Autor foi submetido a desbridamento cirúrgico de tecidos necróticos e fibrina e fez ajuste de AYB intravenosas segundo antibiograma [art.º 87.º da p.i.]. 34. Apresentava ainda ferida traumática na região do joelho direito, com 90% de tecido de granulação e 10% de tecido desvitalizado nos bordos da ferida [art.º 88.º da p.i.]. 35. Na face anterior da perna, apresentava duas pequenas escoriações com presença de tecido de epetilização, tendo sido realizado penso com placa de hidrocoloide [art.º 89.º da p.i.]. 36. No dia 14/07/2017, o Autor apresentava ainda área cruenta de cerca de 6x3 cm de área, pelo que ainda mantinha cuidados de penso [art.º 90.º da p.i.]. 37. Mantinha tumefação da anca direita e dismorfia do braço direito [art.º 91.º da p.i.]. 38. Em 11/09/2017, o Autor apresentava ainda traumatismo na área direita, com bursite traumática trocantérica e défice muscular [art.º 93.º da p.i.]. 39. Sofria ainda de sequelas traumáticas no cotovelo direito [art.º 94.º da p.i.]. 40. Foram-lhe receitadas 15 sessões de fisioterapia [art.º 95.º da p.i.]. 41. No dia 26/09/2017, o Autor apresentava necessidade de prosseguir com reabilitação funcional do traumatismo do joelho direito, que apresentava ainda sequelas de ferida lacerante e contusa, atrofia muscular e dor residual [art.º 96.º da p.i.]. 42. Tendo-lhe sido ministradas mais 15 sessões de fisioterapia [art.º 97.º da p.i.]. 43. No dia 10/10/2017, o Autor realizou ressonância magnética ao joelho direito, através da qual foi possível constatar: (
10. i)alterações morfológicas e de sinal do ligamento cruzado posterior compatíveis com antecedentes de rotura parcial deste ligamento. (
11. ii)condropatia patelar difusa predominantemente com áreas focais de grau II; (iii) pequeno quisto sinovial ou gangliónico póstero-externamente em relação à região metafisária inferior do fémur; (
12. iv)higroma/bursite da bursa pré-patelar [art.ºs 98.º a 102.º da p.i.]. 44. Em 24/10/2017, foram receitadas ao Autor mais 15 sessões de fisioterapia para tratamento de sequelas de entorse traumática do joelho direito, com lesão do ligamento cruzado posterior e condropatia patelar [art.º 103.º da p.i.]. 45. Em 5/12/2017 foram receitadas ao Autor mais 15 sessões de fisioterapia para tratamento de reabilitação funcional de sequelas traumáticas do joelho direito [art.º 104.º da p.i.]. 46. Durante alguns dias, o Autor necessitou de usar canadianas [art.º 108.º da p.i.]. 47. A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo Autor é fixável em 11.02.2018 [art.º 112.º da p.i.]. 48. O Autor, em consequência das lesões traumáticas resultantes do acidente de viação descrito nos presentes autos, sofreu dores durante todo o tempo que mediou entre o acidente, o seu internamento hospitalar, os vários tratamentos médicos, os vários tratamentos clínicos, a recuperação funcional a que foi submetido, todos eles dolorosos, o seu período de convalescença, a sua alta hospitalar e médica, e ainda sente dores na zona anatómica afetada [art.ºs 113.º e 188.º da p.i.]. 49. Em resultado das lesões sofridas, o período de recuperação, o tipo de traumatismo e os tratamentos, o quantum doloris conferido ao Autor é valorável no grau 5 de 7 [art.º 189.º da p.i.]. 50. Em virtude do acidente, o Autor ficou afetado por um défice permanente parcial de 10 pontos, atentas as sequelas permanentes de que ficou a padecer [art.º 124.º da p.i.]. 51. As sequelas sofridas pelo Autor são compatíveis com o exercício da profissão habitual deste, de diretor financeiro, mas implicam esforços suplementares (artº 121º da PI). 52. O Autor, à data do acidente de viação descrito nos presentes autos, tinha 48 anos [art.º 128.º da p.i.]. 53. O Autor, à data da ocorrência do acidente de viação descrito nos autos exercia, por conta de outrem, as funções remuneradas de “diretor financeiro”, na firma denominada “Óptica Médica ..., Lda”, NIPC ..., com sede na Av. ..., ... ... [art.º 129.º da p.i.]. 54. O Autor, à data da ocorrência do acidente de viação dos autos, pelo exercício da sua categoria profissional de “diretor financeiro” auferia um salário mensal líquido na ordem dos €1.147,93, discriminado da seguinte forma: (
13. i)€1.435,24, a título de vencimento base mensal; (
14. ii)€51,20 a título de subsídio de alimentação; (iii) €141,60, a título de diuturnidades [art.ºs 130.º a 133.º da p.i.]. 55. O Autor auferia uma retribuição anual na ordem dos €16.071,02 [art.º 134.º da p.i.]. 56. Ainda como consequência direta e necessária do supra descrito embate, ficou o Autor com as seguintes peças de vestuário e de uso pessoal irremediavelmente danificadas e inutilizadas: (
15. i)Capacete, no valor de €486,99; e (
16. ii)Casaco, no valor de €268,25 [art.ºs 158.º a 160.º da p.i.]. 57. No dia 26/04/2017, o Autor efetuou o pagamento do prémio de seguro anual, no valor de €489,84, o qual teria validade até ao dia 1/05/2018 [art.º 165.º da p.i.]. 58. Em virtude do acidente dos presentes autos, ocorrido a 20/05/2017, e as consequências que do mesmo resultaram para o motociclo objeto daquele contrato de seguro – perda total – ficou o Autor impedido de usufruir daquele contrato de seguro pela totalidade do período [art.º 166.º da p.i.]. 59. Do acidente resultou para o Autor a perda total do motociclo IS, que havia sido adquirida 22 dias antes do sinistro [art.º 171.º da p.i.]. 60. Para aquisição do motociclo IS, o Autor despendeu a quantia total de € 14.249,79 (artº 172º da PI). 61. A “Companhia de Seguros A..., S.A.” já liquidou ao Autor a quantia de €11.520,00, a título de danos materiais por perda total e referente à venda do salvado [art.º 177.º da p.i.]. 62. Em virtude do sinistro, o Autor ficou impedido de exercer as suas funções laborais [art.º 179.º da p.i.]. 63. Como tal, desde o mês de Junho de 2017 que o Autor não aufere qualquer quantia a título de retribuição [art.º 180.º da p.i.]. 64. Entre 20.05.2017 e 12.04.2018, o Instituto da Segurança Social, I.P., pagou ao Autor 9.811,05 € (nove mil oitocentos e onze euros e cinco cêntimos), a título de subsídio de doença, 489,92 € (quatrocentos e oitenta e nove euros e noventa e dois cêntimos) e 164,40 € (cento e sessenta e quatro euros e quarenta cêntimos), a título de prestações compensatórias do subsídio de Natal dos anos de 2017 e 2018, respectivamente [art.ºs 183.º da p.i., 4.º do pedido de reembolso do CDBSS e 3.º do req.º ampliação do pedido de reembolso do CDBSS]. 65. Em virtude das sequelas de que ficou a padecer, atualmente, o Autor continua e continuará no futuro a sofrer de dores físicas, incómodos e mal estar durante o resto da sua vida, designadamente a nível motor e membro inferior direito [art.º 191.º da p.i.]. 66. As quais se exacerbam e agravam com as mudanças de temperatura, com a exposição ao frio e com os esforços, que, até a data do acidente dos presentes autos, o Autor não sentia [art.º 192.º da p.i.]. 67. O Autor tem renitência em participar em atividades sociais por vergonha da cicatriz e das alterações de coloração da região afetada [art.º 197.º da p.i.]. 68. O Autor tem dificuldades em exercer parte das suas funções profissionais de diretor financeiro, designadamente pela necessidade constante de deslocação [art.º 198.º da p.i.]. 69. Por força do acidente, o Autor ficou com cicatriz não linear de 7 x 13 cm de comprimento, na face lateral do joelho e terço superior da perna [art.º 199.º da p.i.]. 70. O que provoca um dano estético fixável no grau 4, numa escala de sete graus, de gravidade crescente (artº 200º da PI). 71. O Autor era uma pessoa bem disposta, sendo grande a sua alegria de viver [art.º 205.º da p.i.]. 72. O Autor exerce, e exercia ao tempo do acidente, o cargo de Presidente da Associação Comercial Industrial ... (...) [art.º 206.º da p.i.]. 73. Exercia também a atividade profissional de diretor financeiro, em ..., gostando muito do que fazia [art.º 208.º da p.i.]. 74. O Autor é ainda sócio das sociedades “R..., Lda.” e “O..., Lda.”, às quais dava apoio [art.º 209.º da p.i.]. 75. O Autor é Vice-Presidente da Associação ... Concelho com Futuro [art.º 210.º da p.i.]. 76. O Autor é Vice-Presidente do Conselho Empresarial da Região do ... – ... [art.º 211.º da p.i.]. 77. O Autor é também Diretor da Associação Portuguesa de Parafarmácias [art.º 212.º da p.i.]. 78. O Autor não consegue permanecer sentado durante muito tempo sem que tenha dores [art.º 218.º da p.i.]. 79. Por isso mesmo, não consegue o Autor, desde a data do acidente, usufruir de algumas atividades de lazer – como visionamento de televisão, ou uma caminhada, de que tanto gostava [art.º 219.º da p.i.]. 80. Desde o sinistro que o Autor está absolutamente impedido de fazer qualquer tipo de exercício [art.º 221.º da p.i.]. 81. Sendo certo que antes do acidente o Autor semanalmente andava de bicicleta e corria [art.º 222.º da p.i.]. 82. Era também hábito do Autor andar de mota, uma paixão com mais de 20 anos [art.º 223.º da p.i.]. 83. Atualmente, está o Autor impedido de fazer qualquer tipo de exercício, bem como de andar de mota [art.º 224.º da p.i.]. 84. Por força da sua mobilidade reduzida, o Autor passou a ficar em casa [art.º 231.º da p.i.]. 85. Antes do sinistro, o Autor pelo menos uma vez por mês participava em convívios com amigos motards, o que lhe dava profundo prazer (artº 238º da PI). 86. O Autor tornou-se uma pessoa mais triste, cansado de ter dores e de se sentir fisicamente diminuído [art.ºs 240.º e 241.º da p.i.]. * B - FACTOS NÃO PROVADOS: B.1. A velocidade máxima permitida no local é de 90 km/h [art.º 25.º da p.i.]. B.2. O A. sinalizou a intenção de iniciar manobra de ultrapassagem do veículo "HS" [art.º 34.º da p.i.]. B.3. A manobra aludida em 22 foi efectuada de modo completamente inesperado, inadvertido e repentino [art.º 37.º da p.i.]. B.4. O condutor do veículo "HS" efetuou aquela manobra sem abrandar a velocidade a que circulava [art.º 39.º da p.i.]. B.5. A intenção do condutor do “HS” era a de inverter o sentido de marcha [art.º 46.º da p.i.]. B.6. Assim, ao aproximar-se desse entroncamento, situado à esquerda atento o seu sentido de marcha, sensivelmente ao Km 25 [art.º 12.º da cont. da R.]. B.7. O condutor sinalizou a sua manobra de mudança de direcção à esquerda através do accionamento do sinal luminoso de pisca à esquerda [art.º 13.º da cont. da R.] B.8. Abrandou ainda mais a sua velocidade de marcha [art.º 14.º da cont. da R.]. B.9. Encostou-se ao eixo da via [art.º 15.º da cont. da R.]. B.10. Depois de se certificar que podia executar a manobra em total segurança, isto é, olhou para a sua frente e para trás de si, através do espelho retrovisor [art.ºs 16.º e 17.º da cont. da R.]. B.11. O HS foi embatido pelo SI, que, em manobra de ultrapassagem, em pleno cruzamento, e em claro excesso de velocidade, superior a 90 Km/h [art.º 15.º da cont. da R.]. B.12. Já tinha passado a circular pela metade esquerda da referida EN ...04., tendo, para o efeito, ignorado por completo a sinalização de pisca à esquerda efectuada pelo condutor do veículo HS [art.ºs 22.º e 23.º da cont. da R.]. B.13. Apercebendo-se daquela conduta, o Autor ainda tentou evitar o embate, guinando a direção para a esquerda (artº 49º da PI). B.14. O embate ocorreu cerca de cinco metros depois da interceção entre a EN ...04 e a Travessa ... [art.º 51.º da p.i.]. B.15. Ato contínuo, uma vez que o motociclo se encontrava a tentar evitar o choque, depois do embate com a parte frontal, a parte traseira do motociclo e as respetivas malas levantaram e foram embater na parte lateral esquerda, designadamente na porta esquerda do veículo “HS” [art.º 53.º da p.i.]. B.16. Após o embate o Autor perdeu temporariamente os sentidos art.º 55.º da p.i.]. B.17. Ali chegado, o Autor apresentava diagnóstico de politraumatizado [art.º 53.º da p.i.]. B.18. Ao chegar ao Serviço de Urgência do Hospital ..., o Autor apresentava: (
17. a)dor a nível da anca direita; (
18. b)extensa equimose da anca direita e no membro superior direito; (
19. c)contusões nas partes moles do membro superior direito e anca direita [art.ºs 83.º a 85.º da p.i.]. B.19. De dia 20/05/2017 até 30/05/2017, o Autor movimentou-se através de cadeira de rodas [art.º 105.º da p.i.]. B.20. Ao Autor foi imposta a imobilização do membro inferior direito até final de Junho de 2017 [art.º 106.º da p.i.]. B.21. Desde o dia .../.../2017 até início do mês de Agosto, o Autor necessitou de usar canadianas [art.º 108.º da p.i.]. B.22. Movimentando-se com o auxílio de bengala até final do mês de Agosto [art.º 109.º da p.i.]. B.23. O Autor, teve alta hospitalar para o seu domicílio no dia 7/06/2017, mantendo tratamento em regime de ambulatório na F..., Centro de Enfermagem e Médico, Lda, sito no Edifício ..., Rua ..., ... ..., encontrando-se submetido a tratamento de Medicina Física e de Reabilitação até à presente data [art.º 110.º da p.i.]. B.24. O Autor é ainda hoje acompanhado, em consulta ambulatória, na C... – Gestão Hospitalar, SA, sita no Estádio ..., ... ... (artº 111º da PI). B.25. O Autor necessita atualmente e necessitará no futuro, de acompanhamento médico periódico nas especialidades médicas de Psiquiatria, Cirurgia Plástica e Ortopedia para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões e sequelas supra melhor descritas [art.º 116.º da p.i.]. B.26. O Autor necessita atualmente e necessitará no futuro, de efetuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da consolidação das lesões e sequelas supra melhor descritas [art.º 117.º da p.i.]. B.27. O Autor necessita atualmente e necessitará no futuro, de ajuda medicamentosa de forma regular, designadamente analgésicos, anti-depressivos e anti-inflamatórios para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões e sequelas supra melhor descritas [art.º 118.º da p.i.]. B.28. O Autor terá necessidade no futuro de se submeter a vários internamentos hospitalares, de efetuar várias despesas hospitalares, de efetuar a vários tratamentos médicos e clínicos, de ajudas técnicas, de efetuar várias deslocações a hospitais e clínicas para tratamento e correção das lesões e sequelas melhor descritas [art.º 119.º da p.i.]. B.29. As lesões e sequelas sofridas poderão reduzir sucessivamente o período de vida ativa do Autor [art.º 123.º da p.i.]. B.30. Cada deslocação do Autor às instalações da C... - Gestão Hospitalar, S. A., sitas no Estádio ..., ... ... implicou a realização de 80 km, o pagamento de parque de estacionamento e o pagamento da respetiva taxa de portagem [art.º 148.º da p.i.]. B.31. Por cada deslocação, o Autor despendeu as quantias de: (
20. i)€28,80 em combustível; (
21. ii)€2,70 em parque de estacionamento; e (iii) €3,10 em taxas de portagem [art.ºs 149.º a 152.º da p.i.]. B.32. Tendo efetuado 60 deslocações, despendeu o valor total, a tal título, de €2.035,50 [art.º 153.º da p.i.]. B.33. No Hospital ..., o Autor despendeu a quantia de € 361,19 (artº 155º da PI). B.34. no Centro de Saúde, o Autor despendeu a quantia de €27,00 [art.º 156.º da p.i.]. B.35. Em farmácia, o Autor despendeu a quantia de €109,26 [art.º 157.º da p.i.]. B.36. O Autor ficou com as seguintes peças de vestuário e de uso pessoal irremediavelmente danificadas e inutilizadas: (
22. i)Luvas, no valor de €60,97; (
23. ii)Calças, no valor de €162,60; (iii) Sapatilhas, no valor de €105,65; e (
24. iv)Relógio de marca ..., no valor de €3.571,42 [art.ºs 161.º a 164.º da p.i.]. B.37. Na altura do acidente, o Autor sofreu angústia de poder a vir a falecer [art.º 190.º da p.i.]. B.38. Em consequência das lesões e sequelas supra referidas, o Autor, padece atualmente de alterações de humor, de sono e alterações afetivas [art.º 194.º da p.i.]. B.39. O Autor, por vezes, não consegue dormir por força das dores que sente [art.º 195.º da p.i.]. B.40. O Autor não consegue permanecer sentado durante mais de 30 minutos sem que tenha dores, não tendo posição que lhe permita encontrar conforto, ou sequer, sossego [art.º 218.º da p.i.]. B.41. Durante o seu internamento, o Autor iniciou medicação para dormir, necessidade que perdura até à presente data [art.º 226.º da p.i.]. B.42. O Autor nunca tinha tido necessitado de tal medicação [art.º 227.º da p.i.]. B.43. Em Setembro de 2017, o Autor teve necessidade de iniciar, por indicação médica, a medicação com antidepressivo, tratamento que ainda faz [art.º 228.º da p.i.]. B.44. pós o sinistro, o Autor emagreceu mais de 10 kg [art.º 230.º da p.i.]. B.45. O que o levou a entrar num estado depressivo, contra o qual ainda hoje se depara [art.º 232.º da p.i.]. B.46. O facto de o Autor ter ficado obrigado a permanecer em casa levou mesmo à cessação do seu contrato de trabalho com a sociedade Óptica Médica ..., Lda, já que a sua entidade patronal tinha necessidade de dispor de um diretor financeiro presente (artº 233º da PI). B.47. Exigência que o Autor, por força das lesões decorrentes do acidente de que foi vítima, ficou impedido de satisfazer [art.º 234.º da p.i.]. B.48. O Autor deixou também de dar apoio a empresas de que é sócio, designadamente das sociedades R..., Lda e O..., Lda. [art.º 236.º da p.i.]. * IV.Da impugnação da matéria de facto: Como resulta das conclusões apresentadas impugna a recorrente a decisão da matéria de facto, pretendendo que se altere a redação dada ao ponto 16 dos factos provados, que se deem como não provados os factos dados como provados nos pontos 18, 19, 22, 23 e 24 e como provados os pontos B6, B7, B8, B9, B10, B11 e B12 da matéria de facto não provada. Antes de mais importa aferir, em termos gerais, os contornos em que deve ser a (re)apreciada em 2ª instância. Estabelece o nº 1 do artº 662º, do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto” que, “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. Daqui decorre que, os recursos da decisão da matéria de facto podem visar objetivos distintos, a saber: a)a alteração da decisão da matéria de facto, considerando provados factos que o tribunal a quo considerou não provados, e vice-versa, com base na reapreciação dos meios de prova ou quando os elementos constantes do processo impuserem decisão diversa (no caso de ter sido apresentado documento autêntico, com força probatória plena, para prova de determinado facto ou confissão relevante) ou em resultado da apreciação de documento novo superveniente (nº 1 do artº 662º do Código de Processo Civil); b)a ampliação da matéria de facto, por ter sido omitida dos temas da prova, matéria de facto alegada pelas partes e que se mostre essencial para a boa resolução do litígio (art. al.
25. c)do nº 2 do artº 662º, do Código de Processo Civil); c)a apreciação de patologias que a decisão da matéria de facto enferma, que, não correspondendo verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, se traduzam em segmentos total ou parcialmente deficientes, obscuros ou contraditórios (também nos termos da al.
26. c)do nº 2 do artº 662º, do Código de Processo Civil). Ora, no caso sub judice, invoca a recorrente, o erro de julgamento por parte do Tribunal a quo, pretendendo a alteração da decisão da matéria de facto. Conforme refere o D. Acordão desta Relação de Guimarães, de 7 de abril de 2016, in www.dgsi.pt, “Incumbe à Relação, enquanto tribunal de segunda instância, reapreciar, não só se a convicção do tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova e os outros elementos constantes dos autos revelam, mas também avaliar e valorar (de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em termos de formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objecto de impugnação, modificando a decisão de facto se, relativamente aos mesmos, tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento na matéria de facto”. Ora, sem prejuízo de uma valoração autónoma dos meios de prova, não pode em tal operação esquecer a Relação os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação das provas. Como refere o Dr Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4ª ed ,pág. 245, “(…) ao nível da reapreciação dos meios de prova produzidos em 1ª instância e formação da sua própria e autónoma convicção, a alteração da decisão de facto deve ser efectuada com segurança e rodeada da imprescindível prudência e cautela, centrando-se nas desconformidades encontradas entre a prova produzida em audiência, após a efectiva audição dos respectivos depoimentos, e os fundamentos indicados pelo julgador da 1ª instância e nos quais baseou as suas respostas, e que habilitem a Relação, em conjunto com outros elementos probatórios disponíveis, a concluir em sentido diverso, quanto aos concretos pontos de facto impugnados especificadamente pelo recorrente; Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida - que há de ser reanalisada pela Relação mediante a audição dos respetivos registos fonográficos -, deverá prevalecer a decisão proferida em 1ª instância, em observância dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso, nessa parte.” Ou seja, a reapreciação da prova pela 2ª instância, não visa obter uma nova e diferente convicção, mas antes apreciar se a convicção do Tribunal a quo tem suporte razoável, à luz das regras da experiência comum e da lógica, atendendo aos elementos de prova que constam dos autos, aferindo-se, assim, se houve erro de julgamento na apreciação da prova e na decisão da matéria de facto. De todo o modo, necessário se torna que os elementos de prova se revelem inequívocos no sentido pretendido pelo recorrente, impondo, pois, decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido, conforme a parte final da al.
27. a)do nº 1 do artº 640º, do Código de Processo Civil. Competirá assim, ao Tribunal da Relação reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, atendendo ao conteúdo das alegações do recorrente, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados. Em suma, a este tribunal da Relação caberá apurar da razoabilidade da convicção probatória do tribunal de primeira instância, face aos elementos de prova considerados, sem prejuízo de, como supra referido, com base neles, formar a sua própria convicção. Aqui chegados importa aos autos aferir se a recorrente que veio impugnar a decisão da matéria de facto, cumpriu os requisitos de ordem formal que permitem a este Tribunal apreciar aquela impugnação, a saber, se especifica, como a lei impõe, os concretos pontos da matéria de facto que pretende ver apreciada e os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa para cada um dos pontos da matéria de facto impugnada, indicando com exatidão as concretas passagens da gravação dos depoimentos em que se funda o recurso. A este propósito, estabelece o artº 640º do Código de Processo Civil que: “1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
28. a)Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
29. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
30. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2. No caso previsto na alínea
31. b)do número anterior, observa-se o seguinte:
32. a)Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
33. b)Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes”. Da leitura do preceito atrás citado resulta que, sem embargo da arguição de nulidades da sentença que visem a matéria de facto, o recurso pode versar a impugnação da decisão da matéria de facto provada ou não provada, devendo o recorrente concretizar quer os segmentos que entende erradamente julgados, quer os meios de prova que determinam uma decisão diversa. Como refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2015, in www.dgsi.pt “Quer isto dizer que recai sobre a parte Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas. Ónus tripartido que encontra nos princípios estruturantes da cooperação, da lealdade e boa-fé processuais a sua ratio e que visa garantir, em última análise, a seriedade do próprio recurso instaurado, arredando eventuais manobras dilatórias de protelamento do trânsito em julgado da decisão”. Também o Acórdão de 19 de fevereiro de 2015, daquele mesmo Tribunal, in www.dgsi.pt, refere que “(...), a exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem questionar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão de facto. (…) Por sua vez, a especificação dos concretos meios probatórios convocados, bem como a indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, serve sobretudo de parâmetro da amplitude com que o tribunal de recurso deve reapreciar a prova, sem prejuízo do seu poder inquisitório sobre toda a prova produzida que se afigure relevante para tal reapreciação, como decorre hoje, claramente, do preceituado no nº 1 do artigo 662º do CPC. (…) É, pois, em vista dessa função, no tocante à decisão de facto, que a lei comina a inobservância daqueles requisitos de impugnação com a sanção da rejeição imediata do recurso, ou seja, sem possibilidade de suprimento, na parte afetada, nos termos do artigo 640º, nº 1, proémio, e nº 2, alínea a), do CPC”. (…) Não sofre, pois, qualquer dúvida que a falta de especificação dos requisitos enunciados no nº 1 do referido artigo 640º implica a imediata rejeição do recurso na parte infirmada”. Como refere o recente Acordão desta Relação de Guimarães, de 30 de março de 2023, relatado pela Srª Desembargadora Fernanda Proença Fernandes, in www.dgsi.pt e que aqui de perto seguimos, “Com este novo regime, em contraposição com o anterior, pretendeu-se que fosse rejeitada a admissibilidade de recursos em que as partes se insurgem em abstracto contra a decisão da matéria de facto. Nessa medida, o recorrente tem que especificar os exactos pontos que foram, no seu entender, erradamente decididos e indicar, também com precisão, o que entende que se dê como provado. A imposição de tais indicações precisas ao recorrente, visou impedir “recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, restringindo-se a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências por parte do recorrente.” (cfr. Abrantes Geraldes, ob. cit., p.153)”. A fim de evitar impugnações abstratas e genéricas da matéria de facto, incumbe ainda ao recorrente especificar os concretos meios de prova que entende serem determinantes para a impugnação de cada um dos factos que reputa erradamente decididos (neste sentido Dr Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2017, 4ª Edição, pág. 155), Ou seja, ao recorrente que impugna a decisão da matéria de facto incumbe, quanto a cada um dos factos que entende ter sido erradamente decidido e pretende ver decidido de forma distinta, indicar, com detalhe, como se refere no último dos Acordãos citado, “(…) os meios de prova deficientemente valorados, criticar os mesmos e, discriminadamente, concluir pela resposta que deveria ter sido dada, evitando-se assim que sejam apresentados recursos inconsequentes, e sem fundamentação que possa ser apreciada e analisada. Ou seja, não são admissíveis impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões e que, na prática, se reconduzem a uma impugnação genérica, ainda que parcelar”. Neste sentido decidiram os Acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de dezembro de 2017 e 5 de setembro de 2018, in www.dgsi.pt., quando, respetivamente, nos pontos II e III - IV dos respetivos sumários referem que “II. Não cumpre aquele ónus o apelante que, nas alegações e nas conclusões, divide a matéria de facto impugnada em três “blocos distintos de factos” e indica os meios de prova relativamente a cada um desses blocos, mas omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna.” (o primeiro) e “III - Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova carreados aos autos, sem a indicação/separação dos concretos meios de prova que, relativamente a cada um desses factos, impunham uma resposta diferente da proferida pelo tribunal recorrido, numa análise crítica dessa prova, não dá cumprimento ao ónus referido na al.
34. b)do n.º 1 do art. 640.º do CPC”. e “IV - Ou seja, o apelante deve fazer corresponder a cada uma das pretendidas alterações da matéria de facto o(
35. s)segmento(
36. s)dos depoimentos testemunhais e a parte concreta dos documentos que fundou as mesmas, sob pena de se tornar inviável o estabelecimento de uma concreta correlação entre estes e aquelas.” (o segundo). Acresce que incumbe, a quem pretende impugnar a decisão da matéria de facto, pondo em causa a convicção do Tribunal, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência, em sede de motivação e conclusões, fazer uma análise crítica da prova, apresentando razões objectivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário, não sendo suficiente para o efeito a mera transcrição de excertos de alguns dos depoimentos prestados (neste sentido Acordão da Relação de Guimarães de 11 de julho de 2017, in www.dgsi.pt). E a este ónus de impugnação, acresce o ónus de conclusão, previsto no nº 1 do artº 639º, do Código do Processo Civil, que estabelece que o “recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão”, definindo-se assim o objecto do recurso. Assim, nas conclusões cabe ao recorrente indicar, de forma resumida, através de proposições sintéticas, os fundamentos de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão, para que seja possível delimitar o objecto do recurso de forma clara, inteligível, concludente e rigorosa (neste sentido, Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de junho de 2013, in www.dgsi.pt). Ora, da leitura das alegações e conclusões resulta ter a recorrente cumprido o triplo ónus da impugnação e, assim sendo, incumbe ao Tribunal apreciar da mesma. Assim, vejamos agora se, conforme pretende a recorrente a prova produzida deveria conduzir a uma distinta redação do facto dado como provado sob o nº 16, a darem-se como não provados os factos elencados como provados sob os nºs 18, 19, 22, 23 e 24 e como provados os elencados como não provados sob os itens B6, B7, B8, B9, B10, B11 e B12, tendo-se em atenção que, foi a seguinte a motivação do Tribunal a quo, quanto a tais factos: “O Tribunal fundou a sua convicção no conjunto de toda a prova produzida nos presentes autos, analisada à luz das regras da experiência e da normalidade do acontecer, designadamente nos seguintes elementos: (…)  No tocante à dinâmica do acidente e morfologia do local onde o mesmo sucedeu, o Tribunal confrontou-se, como tantas vezes sucede nestas situações, com duas versões dos factos: a do A. e a da R., também veiculada pelo Chamado BB. Na ponderação de ambas, à luz dos elementos probatórios disponíveis, tornou-se indispensável efetuar uma valoração que, a final, viesse a refletir a verdade mais provável, permitindo validar uma das teses, ou uma tese mitigada ou até nenhuma delas. (…) Isto dito, no caso vertente, não deixou de se atender a que, em situações similares à que é objecto do julgamento, a experiência nos diz que cada um dos condutores envolvidos tende habitualmente a apresentar uma narrativa favorável à sua actuação. Não se afigurou, pois, estranho que o Chamado BB, para mais pressionado pelo chamamento ao processo impetrado pela R. Seguradora, a prenunciar uma eventual futura acção de regresso sobre si, tenha prestado declarações no sentido da completa lisura do seu comportamento estradal, designadamente dando nota de ter cumprido com as regras aplicáveis na situação, abrandando o veículo que conduzia, verificando no espelho retrovisor a inexistência de veículos à sua esquerda, aproximando-o do eixo da via, accionando o sinal luminoso de “pisca” do lado esquerdo, só após tendo iniciado a mudança de direcção para a esquerda, para entrar na Travessa .... Esta versão, opõe-se, naturalmente, à vertida pelo A. na sua petição. Ora, desde logo, para a compreensão das características do local, o Tribunal socorreu-se da participação de acidente de viação junto com a p.i. como doc. n.º ... (fls. 21 a 22), elaborado pela testemunha EE, militar da GNR ..., GNR, que confirmou o seu conteúdo, e do teor do croquis que da mesma consta – trata-se de um documento autêntico emitido por um oficial público no exercício das suas funções, pelo que aquilo que aí consta como tendo sido atestado pelo mesmo (designadamente as medições) faz prova plena, nos termos do art.º 371.º, n.º 1, do Código Civil; forma igualmente valoradas as fotografias juntas com a p.i. como docs n.ºs 3 a 6 (fls 23 vº a 25) e as que integram o relatório de averiguação levado a cabo a solicitação da seguradora “A...” – junto por esta a fls. 111 a 133 vº. Ainda para este efeito, foi positivamente valorado o testemunho de FF, perito averiguador, que presta serviços para a R., o qual se deslocou ao local para tirar fotografias do mesmo para enviar para a Companhia. Em face desse seu conhecimento, descreveu o cenário do acidente como sendo uma reta extensa que, a meio, era atravessada por uma linha de caminho-de-ferro. O local do embate situava-se 200 metros depois da linha do comboio, junto a um entroncamento, do lado esquerdo, atento o sentido dos veículos. Confirmou que a faixa de rodagem estava dividida por uma linha longitudinal contínua junto à passagem de nível; 50 metros depois desta passava a linha mista – descontínua à direita e contínua à esquerda – e, pouco antes do entroncamento, passava a linha descontínua. Confirmou ainda, no tocante à sinalização vertical ali existente, o teor das fotografias juntas a fls. 120 a 121 e da fotografia junta com a p.i. como doc. n.º ... (esclareceu, aliás, que este sinal de fim de proibição de ultrapassar se encontra no local em que a linha longitudinal contínua passa a mista); declarou, por fim, que não existia qualquer sinal a assinalar o entroncamento da E.N. ...04 e a Travessa .... Só há um sinal que assinala um cruzamento muito próximo ou mesmo junto à linha de comboio. Este conjunto de elementos documentais e testemunhais mostrou-se um valioso auxílio para a compreensão da dinâmica, propriamente dita, do acidente. Para tanto, além das declarações de parte do Chamado BB, foram apresentadas duas testemunhas oculares do acidente: CC e DD. Ora, sobre o valor probatório das declarações de parte dispõe o n.º 3 do art.º 466.º do C.P.C., que o “tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão”. Naturalmente, apesar de sujeito ao princípio da livre apreciação da prova, a valoração deste meio deverá sempre revestir-se de algumas cautelas. Com efeito, não poderá esquecer-se que, até à reforma de 013, o Código de Processo Civil, acolhia a máxima nemo debet esse testis in propria causa, refletindo uma desconfiança ancestral – e natural – no valor das declarações da parte. Daí que, mesmo depois da alteração legislativa, e não obstante algumas opiniões avalizadas em contrário (Luís Filipe Pires de Sousa, As declarações de parte. Uma Síntese, www.trl.pt/PDF/As%20Declarações%20de%20parte.%20Uma%20sintese.%202017.pdf, 37), grande parte da doutrina e da jurisprudência continuem a entender que a sua valoração tenha em conta a especificidade deste meio de prova. Assim, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro (Primeiras Notas ao Código de Processo Civil – Os Artigos da Reforma, 2ª edição, 2014, 395) afirmam que a “experiência sugere que a fiabilidade das declarações em benefício próprio é reduzida. Por esta razão, compreende-se que se recuse ao depoimento não confessório, força para, desacompanhado de qualquer outra prova, permitir a demonstração do facto favorável ao depoente”. Neste sentido, Estrela Chaby (O Depoimento de parte em Processo Civil, Coimbra Editora, 2014, 50, nota 124, e Carolina Henrique Martins (Declarações de Parte, Dissertação de Mestrado, Coimbra,