Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 4930/22.0T8BRG.G1 Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES Descritores: ERRO JUDICIÁRIO RESPONSABILIDADE ERRO GROSSEIRO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 10/19/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I - No artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE) prevêem-se os pressupostos materiais da responsabilidade por erro judiciário e deles decorre que a responsabilidade é aqui “limitada às situações de erro grave, ou porventura muito grave, do ponto de vista da perceção do direito ou dos factos exigível ao decisor jurisdicional, já que apenas poderá caber nos casos em que tal perceção contrarie, de modo manifesto, o sentido normativo da Constituição ou da lei, ou se traduza numa análise grosseiramente errada dos factos”. II - O erro de julgamento, designadamente na apreciação dos pressupostos de facto, apenas releva se for um erro grosseiro, e, por isso, indesculpável, circunscrevendo-se “aos casos em que houve um clamoroso erro de avaliação dos meios de prova”, e que “tanto poderá respeitar a um erro na apreciação das provas, isto é, um erro sobre a admissibilidade e valoração dos meios de provas, como a um erro sobre a fixação dos factos materiais da causa”. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. Relatório AA, residente na Rua ... (... Andar), em ..., ..., intentou a presente ação declarativa com processo comum contra o ESTADO PORTUGUÊS pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde a citação até integral pagamento. Para tanto, alegou que na qualidade de sinistrada, intentou o Processo de Acidente de Trabalho n.º 359/11.... do Juízo do Trabalho ... (Juiz ...). Este processo prosseguiu para a fase contenciosa tendo sido realizada audiência final. No dia 9 de novembro de 2016 foi proferida sentença que considerou a autora curada sem incapacidade e condenou a ré seguradora a pagar somente a quantia que despendeu em deslocações em consequência do acidente. A Autora interpôs recurso desta sentença. No dia 14 de junho de 2017 foi proferido pela Relação de Guimarães um douto acórdão que determinou a anulação da sentença para ampliação da matéria de facto. No dia 28 de janeiro de 2019 foi proferida nova sentença que era idêntica à anterior e decidiu nos mesmos termos. A Autora interpôs novamente recurso desta sentença. No dia 24 de outubro de 2019 foi proferido pela Relação de Guimarães um douto acórdão que revogou esta sentença com base em erro de julgamento e considerou que a Autora ficou a padecer de uma Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho (IPP) de 80,00% com Incapacidade Permanente para o Trabalho Habitual (IPATH) e necessidade de acompanhamento permanente de terceira pessoa e de ajudas técnicas e medicamentosas e condenou a ré seguradora a pagar as prestações que eram devidas nos termos da Lei nº98/2009 de 4 de setembro (Lei dos Acidentes de Trabalho). A ré seguradora interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas, por decisão sumária proferida no dia 18 de junho de 2020, o recurso não foi admitido. Mais alegou ter existido um erro grosseiro de julgamento que lhe causou diversos danos pelos quais pretende ser indemnizada. Acrescenta que no processo foram proferidos dois despachos que indeferiram requerimentos probatórios que apresentou e que também foram revogados. Estes despachos foram proferidos nos dias 8 de abril de 2015 e 6 de outubro de 2015 e os acórdãos revogatórios foram proferidos nos dias 3 de dezembro de 2015 e 21 de janeiro de

1. O Réu contestou invocando a prescrição do direito da Autora relativamente à primeira sentença que foi proferida, e aos despachos que indeferiram os requerimentos probatórios, atendendo a que Autora foi notificada dos acórdãos revogatórios, respetivamente, nos dias 19 de junho de 2017, 7 de dezembro de 2015 e 25 de janeiro de
2. Mais alegou que as sentenças que foram proferidas não consistiram num erro grosseiro de julgamento. O que se passou foi apenas que os doutos acórdãos da Relação de Guimarães que foram proferidos fizeram uma diferente interpretação dos factos que estavam em discussão e do seu enquadramento na lei. Em momento algum estes doutos acórdãos referiram, ainda que apenas implicitamente, qualquer erro flagrante, manifesto ou grosseiro cometido nas sentenças. Por outro lado, alega desconhecer que as sentenças que foram proferidas tenham causado à Autora os danos que descreveu. A Autora apresentou réplica em que reconheceu que o fundamento para a sua pretensão era apenas a sentença que foi proferida no 28 de janeiro de 2019 e o douto acórdão da Relação de Guimarães que revogou esta sentença e que foi proferido no dia 24 de outubro de 2019; no entanto, os danos que foram causados devem ser reportados à primeira sentença que foi proferida no dia 9 de novembro de
3. Foi proferido saneador que julgou procedente a exceção perentória de prescrição que foi invocada pelo Réu, tendo sido decidido que os autos prosseguiam somente para apreciar o direito da Autora à indemnização que reclama relativamente à sentença que foi proferida no dia 28 de janeiro de 2019 e aos danos que possam ter sido causados por esta sentença. A Autora não se conformou com o decidido na parte em que foi julgada procedente a exceção perentória de prescrição e interpôs recurso de apelação. Veio a efetivar-se a audiência de discussão e julgamento com a prolação de sentença nos seguintes termos, no que concerne à parte dispositiva: “Pelo exposto, decido julgar a presente ação integralmente improcedente e, em consequência, absolvo o réu do pedido contra si formulado.* Custas a cargo da autora, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.* Registe e notifique.” Em 25 de maio de 2023 foi proferido acórdão por este Tribunal da Relação que decidiu julgar a apelação da Autora parcialmente procedente e, em consequência, revogou a decisão recorrida na parte em que julgou prescrito o direito da recorrente com base na decisão proferida em 9/11/2016, determinando que o tribunal conheça do direito da Autora relativamente às sentenças proferidas em 9/11/2016 e 21/1/2019 e aos danos que possam ter sido causados por essas decisões. Inconformada com a sentença proferida, apelou a Autora concluindo as suas alegações da seguinte forma: “1- Por douto acórdão proferido em 25 de maio de 2023, ou seja, já após a prolação da decisão final ora recorrida, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu revogar o despacho saneador na parte em que julgou prescrito o direito da recorrente com base na decisão proferida em 9.11.2016, e determinou que o tribunal conheça do direito da autora relativamente às sentenças proferidas em 9.11.2016 e 21.1.2019 e aos danos que possam ter sido causados por essas decisões. 2- O referido acórdão ainda não transitou em julgado, no entanto, o trânsito em julgado do mesmo sempre imporá ao Tribunal a quo que conheça do direito da Autora também relativamente à sentença proferida em 09 de novembro de 2016, o que não fez, pelo que sempre se imporá a anulação/nulidade da decisão ora recorrida com fundamento no Acórdão prolatado em 25 de maio de 2023, caso o mesmo transite em julgado. 3- Nos termos do artigo 195.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, a procedência do recurso de apelação em separado determina, após trânsito, a baixa do mesmo e a anulação dos atos praticados posteriormente ao despacho saneador que dele dependam absolutamente, designadamente a anulação da Audiência de Discussão e Julgamento e da sentença ora recorrida, porquanto o tribunal a quo deverá, por determinação superior, conhecer do direito da autora relativamente às sentenças proferidas em 9.11.2016 e 21.1.2019 e aos danos que possam ter sido causados por essas decisões. 4- Sem conceder, a Recorrente discorda da solução de direito preconizada pela decisão final ora recorrida e da apreciação crítica feita pelo tribunal a quo dos factos provados entre 1 e 54 da decisão recorrida, pelo que o presente recurso versa sobre a decisão de direito a final proferida que decidiu julgar improcedente a ação porquanto considerou que não pode afirmar-se que ocorreu um erro grosseiro nos termos previstos no artigo 13.º, n.º 1 da Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. 5- Desde logo importa ter presente que a incapacidade da Recorrente e as sequelas físicas e psíquicas do acidente de trabalho sofrido é um facto notório, porque visível e percetível para qualquer cidadão comum regularmente informado, sem necessitar de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos, pelo que seriam sempre incompreensíveis e injustificáveis as decisões que, no passado, julgaram a recorrente curada sem incapacidade e apta para o trabalho, o que em si mesmo importa um erro grosseiro na apreciação dos factos feita pelo senhor juiz julgador do Tribunal de Trabalho de ... nas decisões proferidas em 9.11.2016 e 21.1.
4. 6- De acordo com a fundamentação vertida na sentença recorrida (apreciação crítica dos factos provados), o Tribunal a quo sustenta que o erro na apreciação da matéria de facto ínsito nas decisões proferidas em 9.11.2016 e 21.1.2029, é um erro plausível e “desculpável” e que, por esse motivo não está ferido de negligência grosseira na apreciação dos factos visto que o mesmo poderá ser sustentado no entendimento maioritário dos peritos que compuseram a segunda junta médica em 03 de junho de 2014 (facto n.º 23 da sentença recorrida). 7- A sentença a quo julgou compreensível que as divergências entre os peritos se transmitissem ao tribunal porquanto o julgador está em posição de desvantagem porque não tem os conhecimentos técnicos dos peritos e dos médicos. 8- Ora, a decisão de que a aqui Recorrente estava curada sem incapacidade foi tomada em exclusivo pelo Julgador, e não pelos peritos, sendo que estes se limitaram a divergir de forma pouco clara e infundada de todos os demais peritos e médicos que prestaram assistência à sinistrada, inclusive dos médicos que prestaram serviço por conta da própria Ré seguradora, pelo que, diga-se em abono da verdade que, ainda que o relatório maioritário da segunda junta divergisse de todos os demais elementos de prova, sempre incumbiria ao julgador averiguar e indagar qual a razão determinante da incapacidade da então autora, se não de origem neurológica, qual seria então a causa das sequelas no corpo e mente da trabalhadora, em tudo evidenciadas por todos os demais meios de prova e percetíveis “a olho nu” pelo cidadão comum e médio, nos termos do artigo 411.º do Código de Processo Civil. 9- De facto existiu um parecer maioritário dos peritos do Tribunal e da Seguradora a sustentar que o quadro clínico da Autora “não tem etiologia orgânica, nomeadamente do foro neurológico” e que por esse motivo não atribuíram qualquer IPP por neurologia ou neurocirurgia à Autora, o que desde logo é bem diferente da decisão que concluiu que a aqui Recorrente estava curada sem incapacidade (cfr. facto 24 da decisão recorrida). 10- Desde logo, porque todos os demais elementos probatórios, careados para os autos, sem exceção, teriam permitido ao Senhor Juiz do Tribunal do Trabalho decidir que a aqui Recorrente tem 80% de IPP e IPATQT e nesta conformidade condenar a Companhia de Seguros nos exatos termos em que mais tarde foi decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em douto acórdão proferido em 24 de outubro de
5. 11- Não podia desconhecer o Insigne Julgador do Tribunal de Trabalho, no nosso direito predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, pelo que o mesmo, ao decidir como decidiu - por duas vezes e “teimosamente” como notou o PGA em douto parecer emitido - em detrimento de todas as evidências e factos resultantes da prova documental, onde se incluem relatórios médicos, pareceres científicos e periciais, e em detrimento das regras da experiência e normalidade, atento o facto de estar sobejamente comprovado e provado nos autos de acidente de trabalho, designadamente da documentação clínica da assistência clínica prestada à então Autora, que a Ré Companhia de Seguros sempre assumiu que a mesma apresentava como sequela resultante do acidente tetraparesia esquerda que era definitiva, decidiu de forma arbitrária e grosseiramente negligente, sendo as decisões proferidas em 2016 e 2019, reflexo da manifesta incúria do julgador na apreciação das provas, salvo o devido respeito que sempre é devido. 12- Conforme bem notaram os Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães no douto Acórdão proferido em 24 de outubro de 2019, as circunstâncias do caso concreto impunham ao Tribunal de Trabalho uma “apreciação cuidada” de toda a prova e historial clínico (cfr. ponto 45 da sentença recorrida). 13- Ora ao decidirem, como decidiram os Senhores Juízes Desembargadores junto do Tribunal Superior, alterar a matéria de facto provada passando de uma decisão de curada sem incapacidade para uma IPP de 80%, é evidente que o Tribunal de recurso concluiu que a apreciação da prova não foi cuidada e, se não foi cuidada, foi negligente. 14- Já o “nível grosseiro da negligência”, da falta de cuidado/incúria na apreciação dos elementos de prova é passível de ser aferido, desde logo, pela distância que separa as decisões proferidas em sede de primeira instância e o Acórdão a final proferido, visto que a sinistrada que na perspetiva do julgador de 1.ª instância estava curada sem incapacidade (0%) e, portanto, a contrario, estava apta para o trabalho habitual, afinal está definitiva e permanentemente incapacitada pra o exercício do trabalho habitual e de qualquer outro tipo de trabalho, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade de 80%, de acordo com a TNI. 15- Com todo o respeito, se as decisões proferidas pela primeira instância e que julgaram a sinistrada curada sem qualquer incapacidade (seja de que natureza for) não padecem de erro grosseiro, palmar e evidente então quais serão os critérios para a qualificação adjetiva do erro ínsito em ambas decisões? A distância que separa as decisões é tão só entre 0% e curada sem incapacidade e 80% de IPP. 16- A decisão a quo que julgou a ação integralmente improcedente com fundamento de que “não se pode afirmar que o senhor juiz que proferiu a sentença de 2019 decidiu de forma notoriamente errada, temerária e contra todas as regras da experiência” fez uma errada interpretação e aplicação do direito e viola o disposto no artigo 13.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro. 17- A fundamentação da referida decisão padece igualmente de erro de interpretação e aplicação do direito na medida em que viola o disposto no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil e o artigo 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil. 18- Por fim sempre se dirá que a interpretação e aplicação ínsita na decisão recorrida feita pelo julgador a quo do artigo 13.º da Lei n.º 67/2007 é manifestamente inconstitucional porque afronta o disposto no artigo 22º da CRP que têm em vista todas as funções do Estado e, portanto, também a jurisdicional, devendo-se entender “que o direito indemnizatório por atos jurisdicionais só existe quando o ato jurisdicional seja doloso ou provenha de negligência grosseira” e que “quando se fala de erro grosseiro para efeitos de responsabilização por atos jurisdicionais dos juízes tem-se em vista o desempenho judicial em desconformidade gritante com o mundo dos factos ou com o mundo do direito”, que foi precisamente o que sucedeu no caso sub judice. 19- Além do mais (ou seja, em detrimento de todos os outros meios de prova), ambas as decisões que julgaram que a Autora estava curada sem qualquer incapacidade, decidiram ignorar o óbvio tendo feito tábua rasa do disposto no artigo 412.º do Código do Processo Civil porque, na realidade, é facto notório para o cidadão comum, médio, que a sinistrada não está, nem nunca esteve, curada (infelizmente) – cfr. fls.27 da decisão recorrida”. Pugna a Recorrente pela revogação da sentença recorrida. O Réu contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso. Pelo tribunal a quo foi admitido o recurso e proferido o seguinte despacho: “Da nulidade da sentença Nos presentes autos está em causa o direito da autora a ser indemnizada com fundamento na responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos resultantes do exercício da função jurisdicional em consequência das sentenças que foram proferidas no Processo de Acidente de Trabalho nº359/11.... do Juízo do Trabalho ... (Juiz ...). Neste processo foram proferidas uma primeira sentença no dia 9 de novembro de 2016 e uma segunda sentença no dia 28 de janeiro de
6. No despacho saneador foi conhecida a exceção perentória de prescrição que tinha sido invocada pelo réu, tendo sido decidido que o direito da autora estava prescrito relativamente à primeira sentença e que apenas seria conhecido o seu direito relativamente à segunda sentença e aos danos que pudessem ter sido causados por esta decisão. A autora interpôs recurso desta decisão, o qual foi julgado parcialmente procedente por douto acórdão da Relação de Guimarães, tendo sido decidido que 'acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida na parte em que julgou prescrito o direito da recorrente com base na decisão proferida em 9 de Novembro de 2016 e determinam que o tribunal conheça do direito da autora relativamente às sentenças proferidas em 9 de Novembro de 2016 e 28 de Janeiro de 2019 e aos danos que possam ter sido causados por essas decisões'. A autora sustenta que em consequência deste douto acórdão devem considerarse anulados todos os atos que foram praticados após o despacho saneador e que dele dependam absolutamente, designadamente deve ser repetida a audiência final e proferida uma nova sentença. Para os efeitos do art. 617º nº1 do Cód. de Processo Civil, entendemos, sempre ressalvado o devido respeito, que não lhe assiste razão. O douto acórdão da Relação de Guimarães que foi proferido distinguiu muito claramente entre o fundamento do direito da autora a ser indemnizada e os danos que deviam ser atendidos pelo tribunal. O fundamento do direito da autora era exclusivamente a sentença que foi proferida no dia 28 de janeiro de
7. Os danos que deviam ser atendidos pelo tribunal eram os que pudessem ter sido causados por esta sentença, mas também pela sentença que foi proferida no dia 9 de novembro de 2016, tendo sido apenas nesta parte que o recurso interposto pela autora foi julgado procedente. A este propósito, afirmou-se no doutro acórdão que foi proferido que 'consideramos que não se encontra decorrido o prazo de prescrição relativamente à sentença de 9 de Novembro de 2016, anulada pelo acórdão de 14 de Junho de 2017, notificado à autora em 19 de Junho de 2017, posto que o mesmo não se inicia com a notificação deste acórdão, mas sim com a notificação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ocorrida em 14 de Setembro de 2020, o qual não admitiu o recurso interposto do acórdão proferido pela 2ª instância, em 24 de Outubro de 2019, que revogou a segunda sentença de 28 de Janeiro de
8. Isto sempre com a precisão de que a sentença anulada de 9 de novembro de 2016 não constitui ela própria o facto gerador da responsabilidade civil invocada, relevando unicamente para efeitos de enquadramento temporal dos danos alegadamente sofridos pela autora e pelos quais pretende ser indemnizada'. Sendo a sentença que foi proferida no dia 9 de novembro de 2016 relevante apenas para a determinação dos danos que foram causados à autora, não se justifica a anulação dos atos que foram praticados após o despacho saneador e que seja repetida a audiência final e proferida nova sentença. Por um lado, a sentença que foi proferida julgou a ação integralmente improcedente com o fundamento de que não tinha ocorrido um erro judiciário, o que afastava o direito da autora a ser indemnizada, e não por qualquer aspeto relacionado com os danos. Não se verificando o fundamento do direito da autora a ser indemnizada, não se justifica a apreciação dos danos que possam ter sido causados, sejam os resultantes da sentença que foi proferida no dia 28 de janeiro de 2019 ou da sentença que foi proferida no dia 9 de novembro de
9. Esta questão apenas podia colocar-se se fosse entendido que tinha ocorrido um erro judiciário e que a autora devia ser indemnizada pelos danos que lhe pudessem ter sido causados. Assim, apenas se for reconhecida razão à autora nesta parte pode colocar-se a questão da eventual repetição da audiência final e da necessidade de ser proferida uma nova sentença. Por outro lado, se bem atentarmos na sentença que foi proferida, especialmente na matéria de facto que foi considerada provada e na respetiva fundamentação, os danos decorrentes da sentença que foi proferida no dia 9 de Novembro de 2016 foram discutidos na audiência final, tendo sido produzida toda a prova que foi indicada pela autora relativamente a esta factualidade, e constam dos factos provados, tendo a sentença apreciado esta questão e contendo todos os elementos para a sua eventual reanálise em consequência do recurso que foi interposto pela autora. Por fim, não deixaremos de referir que, a considerar-se que assiste razão à autora, sempre a audiência final devia ser repetida apenas quanto à questão dos danos e não, como pretende a autora, quanto a todas as questões que estão em causa nos presentes autos. É este o nosso entendimento, sendo certo que Vas Exas farão sempre melhor e mais acautelada justiça (…)”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.*** II. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso (artigo 639º do CPC). A questão a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pela Recorrente, é a de saber se deve concluir-se pela existência de erro judiciário.*** III. FUNDAMENTAÇÃO 3.
10. Os factos Factos considerados provados em Primeira Instância:
11. A autora exercia a atividade profissional de operadora de supermercado como trabalhadora da sociedade comercial M..., Ldª;
12. No dia 30 de março de 2010, pelas 14.00 horas, enquanto exercia a sua atividade profissional, a autora sofreu um acidente de trabalho que consistiu no seguinte: ­ Uma cliente levou um aspirador que estava avariado para que fosse reparado. Quando a autora estava a ligar o aspirador para o experimentar sofreu um choque elétrico nas mãos.
13. Este acidente foi participado ao tribunal e deu origem ao Processo de Acidente de Trabalho nº359/11.... do Juízo do Trabalho ... (Juiz ...);
14. No dia 20 de janeiro de 2012 os serviços clínicos da seguradora deram alta clínica à autora com a informação que apresentava como sequela resultante do acidente tetraparesia de predominância esquerda e tinha 78,75% de Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho (IPP);
15. No dia 7 de maio de 2012 foi realizado pelo Centro de Reabilitação ... um exame à autora que concluiu o seguinte: ­ Em consequência do acidente a autora sofreu uma lesão medular; ­ A autora apresenta sequelas do acidente ao nível das funções mentais, neuro-músculo-esqueláticas (tetraparesia de predomínio nos membros esquerdos), genito-urinárias (retenção urinária e disfunção sexual), sensoriais (alterações da sensibilidade superficial e profunda - postural) e da dor (cefaleias, raquialgias, queixas dolorosas nos membros com características neuropáticas - parestesias, hiperalgesia, alodinia); ­ A autora necessita de consultas de fisiatria e tratamento fisiátrico (incluindo hidroterapia), consultas de urologia e estudos urodinâmicos, consultas multidisciplinares de dor crónica e consultas de neurologia, psiquiatria e psicologia; ­ A autora necessita de ajudas técnicas para aumentar a sua autonomia como um veículo automóvel adaptado, scooter elétrica, cadeira de rodas adaptada, colchão conforto, estrado articulado na cama, barra de apoio na banheira e prancha de banheira.
16. Este exame foi realizado pela Drª BB, que era médica fisiatra, pela Drª CC, que era psicóloga, e pela Drª DD, que era terapeuta ocupacional;
17. No dia 20 de junho de 2012 foi realizado pelo Gabinete Médico-Legal de ... um exame médico à autora que concluiu o seguinte: ­ A autora apresenta como sequela do acidente tetraparesia de predomínio esquerdo; ­ A autora tem 80,00% de Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho (IPP); ­ A autora tem Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH); ­ A autora necessita de ajuda de terceira pessoa; ­ A autora necessita de ajudas medicamentosas, ajudas técnicas (veículo automóvel adaptado, scooter elétrica, cadeira de rodas adaptada, canadianas, colchão conforto, estrado articulado na cama, barra de apoio na banheira, prancha de banheira e sondas uretrais); ­ A autora necessita de consultas de fisiatria e tratamento fisiátrico (incluindo hidroterapia), consultas de urologia e estudos urodinâmicos, consultas multidisciplinares de dor crónica e consultas de neurologia, psiquiatria.
18. Este exame foi realizado pelo Dr. EE, que era médico e perito em medicina legal;
19. No dia 10 de outubro de 2012 foi realizada uma tentativa de conciliação em que a seguradora de acidentes de trabalho aceitou a caracterização do acidente como de trabalho, que acidente ocorreu pela forma que estava descrita no processo, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente e que a autora tinha 78,75% Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho (IPP);
20. A seguradora de acidentes de trabalho apenas não aceitou que a autora tinha 80,00% Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho (IPP), como havia sido atribuído no exame médico que foi realizado pelo Gabinete Médico-Legal de ..., tinha Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH) e necessitava de ajuda de terceira pessoa;
21. O processo prosseguiu para a fase contenciosa, tendo sido determinada a realização de junta médica;
22. No dia 28 de junho de 2013 foi realizada uma junta médica da especialidade de neurologia que concluiu por maioria (com os votos concordantes do perito nomeado pelo tribunal e do perito nomeado pela autora) o seguinte: ­ A autora apresenta como sequela do acidente tetraparesia com atingimento dos esfíncteres e alterações psiquiátricas; ­ A autora tem 80,00% de Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho (IPP); ­ A autora tem Incapacidade Permanente Absoluta para todo e qualquer Trabalho (IPATQT); ­ A autora necessita de ajuda constante de terceira pessoa; ­ A autora necessita de ajudas medicamentosas, ajudas técnicas (veículo automóvel adaptado, scooter elétrica, cadeira de rodas adaptada, canadianas, colchão conforto, estrado articulado na cama, barra de apoio na banheira, prancha de banheira e sondas uretrais); ­ A autora necessita de consultas de fisiatria e tratamento fisiátrico (incluindo hidroterapia), consultas de urologia e estudos urodinâmicos, consultas multidisciplinares de dor crónica e consultas de neurologia, psiquiatria.
23. Nesta junta médica o perito nomeado pela seguradora de acidentes de trabalho apenas discordou da Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho (IPP), a qual considerou que era de 78,75%;
24. Esta junta médica foi realizada pelos Dr. FF, GG e HH, todos médicos da especialidade de neurologia;
25. No dia 6 de dezembro de 2013 a companhia de seguros de acidentes de trabalho apresentou um articulado superveniente em que alegou que a autora realizava uma vida normal, nomeadamente não tinha qualquer dificuldade de locomoção, e requereu que fossem realizados novos exames de diagnóstico e uma nova junta médica da especialidade de neurologia;
26. No dia 28 de janeiro de 2014 foi proferido um despacho que determinou a realização de uma nova junta médica da especialidade de neurologia;
27. No dia 28 de fevereiro de 2014 foi realizada uma nova junta médica da especialidade de neurologia que concluiu pela necessidade de a autora realizar RMN cerebral e de todo o neuroeixo, EMG dos quatro membros e potenciais evocados motores e somatosensoriais;
28. A autora realizou uma RMN cerebral e de todo o neuroeixo que concluiu o seguinte: ­ Reencontra-se pequena cavidade hidromiélica visível de C3 a D8, sem sinais de tensão, de sinal idêntico ao liquor e já descrita em anterior estudo de 26 de Maio de 2010 (…). Os restantes complexos vertebro-discais apresentam morfologia e comportamento de sinal normais, não havendo evidência de patologia sequelar traumático-degenrativa osteo-disco-articular.
29. Este exame foi realizado pelo Dr. II, especialista em neurorradiologia;
30. A autora realizou uma electromiografia que concluiu o seguinte: ­ Os estudos de condução nervosa periferia, motora e sensitiva efetuados aos membros superiores e inferiores são normais. A electromiografia de músculos superiores (miótomos C5, C6, C7 e C8 bilateralmente) e inferiores (miótomos L3, L4, L5 e S1 bilateralmente) não revela sinais de degeneração que ponham em evidência lesão periférica.
31. Este exame foi realizado pelo Dr. JJ;
32. A autora realizou um exame de potenciais evocados motores e somatosensoriais que conclui o seguinte: ­ Os valores obtidos para a latência dos picos assinalados nos diferentes locais de registo situam-se dentro dos limites normais. O intervalo N13-N20 (tempo de condução central) é normal e simétrico. Resultados compatíveis com integridade funcional das vias somatossentivas em apreço desde o local da aplicação do estímulo até à receção no córtex parietal contralateral.
33. Este exame foi realizado pela Drª KK, médica neurologista;
34. No dia 3 de junho de 2014 foi realizada uma nova junta médica da especialidade de neurologia que que concluiu por maioria (com os votos concordantes do perito nomeado pelo tribunal e do perito nomeado pela seguradora) o seguinte: ­ Dos exames que foram realizados resulta que a autora não apresenta lesões cerebrais ou medulares identificáveis; ­ Na sua prática como perito de medicina legal e avaliação do dano corporal o perito nomeado pela seguradora nunca observou sintomatologia idêntica à que a autora apresenta; ­ O exame objetivo não corresponde a uma tetraparesia espástica e os movimentos atípicos que a autora apresenta na junta médica não se justificam pela normalidade dos exames que foram realizados; ­ O quadro clínico da autora não tem etiologia orgânica, nomeadamente do foro neurológico; ­ Por este motivo, não há lugar à atribuição de qualquer Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho (IPP) por neurologia ou neurocirurgia.
35. Nesta junta médica o perito nomeado pela autora discordou do entendimento dos restantes peritos tendo considerado que a observação clínica da autora refletia uma situação atípica do ponto de vista neurológico, o que levava a que os serviços clínicos da seguradora mantivessem tratamentos de medicina física e reabilitação para o diagnóstico de tetraparesia espástica e que a RMN cerebral e de todo o neuroeixo apresentava cavidade hidromiélica C3-D8, já descrita no estudo realizado no dia 26 de Maio de 2010, pelo que não existia qualquer razão para alterar a anterior Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho (IPP) de 80,00%;
36. Esta junta médica foi realizada pelos Dr. FF, GG e HH, todos médicos da especialidade de neurologia;
37. No início da junta médica a autora juntou aos autos três relatórios médicos que descreviam a sua situação;
38. No dia 20 de março de 2015 a companhia de seguros de acidentes de trabalho juntou aos autos a documentação clínica da assistência que foi prestada à autora;
39. Destes elementos clínicos resultava que a companhia de seguros de acidentes de trabalho sempre assumiu que a autora apresentava como sequela resultante do acidente tetraparesia de predominância esquerda que era definitiva e prestou à autora toda a assistência médica que se justificava para tratamento ou melhoria da sua situação, designadamente consultas de neurologia, urologia, ginecologia, psiquiatria, ortopedia, clínica geral, tratamentos e exames médicos e sessões de fisioterapia;
40. No dia 3 de setembro de 2015 a autora juntou aos autos uma relatório clínico elaborado pelo Senhor Professor Doutor LL, médico da especialidade de neurocirurgia, que consta de fls. 494 verso a 524 e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
41. Este relatório referia em síntese o seguinte: ­ O relatório foi elaborado com base nas avaliações que foram realizadas à autora nos anos de 2010 e 2011; ­ A não identificação de lesões (nomeadamente em RMN) é a situação normal no quadro da autora; ­ Os resultados dos exames de EMG dos quatro membros e potenciais evocados motores e somatosensoriais foram exatamente os mais frequentes nas lesões neurológicas provocadas por descargas elétricas; ­ A fraqueza muscular e o desequilíbrio que a autora apresenta estão entre os sintomas mais comuns decorrentes de lesões neurológicas provocadas por descargas elétricas de baixa voltagem; ­ As sequelas neurológicas, neuropsicológicas e somáticas que a autora apresenta têm uma base orgânica e justificam a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer profissão e a necessidade de auxílio de terceira pessoa.
42. O Senhor Professor Doutor LL era o Diretor do Serviço de Neurocirurgia do Centro Hospitalar de ..., no ..., e Professor Catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do ...;
43. No dia 9 de novembro de 2016 foi proferida a sentença que consta de fls.16 a 23 verso dos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
44. Esta sentença considerou a autora curada sem incapacidade e condenou a companhia de seguros de acidentes de trabalho a pagar a quantia de € 476,40, a título de despesas em transportes e deslocações, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde a citação até integra pagamento;
45. O senhor juiz que elaborou esta sentença fundamentou a conclusão de que a autora estava curada sem incapacidade nos seguintes termos: ­ O que consta das alíneas h), i) e j) assenta no relatório maioritário da junta médica, com o qual se concorda, até porque não constam dos autos quaisquer documentos ou relatórios clínicos com tal força probatória que o possam por em causa. De referir que, quer aquando da junta médica, quer posteriormente nos esclarecimentos que os peritos médicos (do tribunal e da seguradora) prestaram n audiência de julgamento, o tribunal ficou com a convicção de que as conclusões por eles exaradas no relatório da junta, nomeadamente a de a autora não padecer de tetraparesia atípica, corrobora o teor dos relatórios dos exames médicos a que a sinistrada foi submetida (fls. 341, 350, 351 e 353) e os exame objetivos a que a mesma foi sujeita pelos peritos no decurso da junta médica, ocasião em que a sinistrada se deslocava, pese embora com alguma dificuldade. Aliás, são as próprias testemunhas arroladas pela sinistrada, nomeadamente o seu marido, a confirmar que 'nem sempre precisa de ajuda para andar' e que 'umas vezes tem autonomia para tratar de si, outras não'.
46. A autora interpôs recurso desta sentença;
47. Por douto acórdão proferido no dia 14 de junho de 2017, a que consta de fls. 765 a 780 verso do processo e que aqui se dá por integralmente reproduzido, a Relação de Guimarães decidiu anular a sentença para que os peritos médicos que realizaram a junta médica que foi realizada no dia 3 de junho de 2014 prestassem esclarecimentos relativamente à conclusão a que chegaram;
48. Este douto acórdão fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: ­ Erro de julgamento - Alteração da decisão relativa à matéria de facto quanto aos factos g), h) e i) Resulta da fundamentação que o julgador aderiu às conclusões da junta, considerando a sinistrada afetada nos moldes que resultam deste exame. Não pode, sem mais, aderir-se a esta posição. Não se levantam dúvidas quanto à existência do sinistro. Do acompanhamento que a sinistrada teve pela seguradora e não só resultam elementos que importa ver apreciados em sede de junta, explicando-os (…). O parecer e os artigos médicos juntos após a realização da junta, com todo o historial relativo ao acompanhamento, sugerem-nos a insuficiência das respostas dadas na junta de neurocirurgia, devendo ser dada resposta às questões referidas neste parecer, dado todo o historial. Também não resulta esclarecida dos autos se, não tendo eventualmente incapacidade por neurologia, como refere a junta, não haverá por outras especialidades, designadamente psiquiatria e urologia. Nada vem referido quanto aos problemas a nível de bexiga, psicológicos e psiquiátricos, se com relação ou não ao sinistro. Os elementos juntos após a junta traduzem, pelo menos, a dúvida quanto a uma conclusão baseada estritamente em exames complementares. Ser difícil estabelecer o nexo não é razão para não aprofundar a estudo do caso com recurso ao conhecimento científico disponível.
49. No dia 1 de fevereiro de 2018 os peritos médicos prestaram os esclarecimentos que foram solicitados tendo mantido a posição que assumiram na anterior junta médica sem qualquer alteração;
50. No dia 28 de janeiro de 2019 foi proferida a sentença que consta de fls. 25 a 33 dos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
51. Esta sentença decidiu da mesma forma que a anterior e considerou a autora curada sem incapacidade e condenou a companhia de seguros de acidentes de trabalho a pagar a quantia de € 476,40, a título de despesas em transportes e deslocações, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde a citação até integra pagamento;
52. O senhor juiz que elaborou esta sentença fundamentou a conclusão de que a autora estava curada sem incapacidade nos seguintes termos: ­ O que consta das alíneas h), i) e j) assenta no relatório maioritário da junta médica, com o qual se concorda, até porque não constam dos autos quaisquer documentos ou relatórios clínicos com tal força probatória que o possam por em causa. De referir que, quer aquando da junta médica, quer posteriormente nos esclarecimentos que os peritos médicos (do tribunal e da seguradora) prestaram n audiência de julgamento, o tribunal ficou com a convicção de que as conclusões por eles exaradas no relatório da junta, nomeadamente a de a autora não padecer de tetraparesia atípica, corrobora o teor dos relatórios dos exames médicos a que a sinistrada foi submetida (fls. 341, 350, 351 e 353) e os exame objetivos a que a mesma foi sujeita pelos peritos no decurso da junta médica, ocasião em que a sinistrada se deslocava, pese embora com alguma dificuldade. Aliás, são as próprias testemunhas arroladas pela sinistrada, nomeadamente o seu marido, a confirmar que 'nem sempre precisa de ajuda para andar' e que 'umas vezes tem autonomia para tratar de si, outras não'.
53. A autora interpôs recurso desta sentença;
54. Por douto acórdão proferido no dia 24 de outubro de 2019, que consta de fls. 34 a 51 verso dos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido, a Relação de Guimarães julgou procedente o recurso nos seguintes termos: ­ Considerou que a autora tem 80,00% de Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho (IPP); ­ Considerou que a autora tem Incapacidade Permanente Absoluta para todo e qualquer Trabalho (IPATQT); ­ Condenou a companhia de seguros de acidentes de trabalho: A pagar à autora a pensão anual vitalícia e atualizável de € 6.470,02, devida o dia 21 de janeiro de 2012, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento; A pagar à autora o subsídio de elevada incapacidade no valor de € 4.471,23, acrescido de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o dia .../.../2012 até integral pagamento; A pagar à autora a prestação suplementar para assistência a terceira pessoa no valor mensal de € 461,14, desde o dia .../.../2012, atualizável, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento; A pagar à autora a quantia de € 1210,58 a título de diferenças nas incapacidades temporárias, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento; A prestar à autora ajudas medicamentosas e médicas nos termos que foram decididos pelos senhores peritos na primeira junta médica que foi realizada.
55. Este douto acórdão fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: ­ Erro de julgamento - Alteração e ampliação da matéria de facto. Pretende-se a substituição dos factos das alíneas G), H), I) e J) da sentença recorrida, pelos acima referenciados. O teor dos factos G), H), I) e J) constituem referência ao que concluíram os peritos por maioria, ou seja, reportam-se a transcrevem as conclusões periciais, que são um meio de prova. O que importa é saber, em face da totalidade da prova, se a sinistrada se encontra afetada de incapacidade e em que termos. Em igual erro incorre a recorrente quanto à redação proposta para o facto G. Assim o que importa não é alterar os aludidos factos, já que correspondem ao que consta do laudo, mas antes saber se a sinistrada tem incapacidade devido ao acidente e quais as sequelas. E para tanto importa analisar toda a prova e não apenas os laudos de neurologia de 3 de junho de 2014 e de 1 de fevereiro de 2018 (esclarecimentos). Não obstante os peritos maioritários considerarem inexistir incapacidade em decorrência do sinistro, aceitam que a sinistrada apresenta uma situação não normal. Assim ao tempo que referem que não apresenta lesões cerebrais ou medulares, que o exame objetivo não corresponde a uma tetraparésia espástica, concluindo em face do exame neurológico realizado e exame complementares de diagnóstico pela inexistência de lesões ou sequelas do foro neurológico consequentes ao acidente, aludem aos 'movimentos atípicos que apresenta atualmente, nesta junta'. Mais referem que o quadro clínico oscilante não resulta explicado do ponto de vista orgânico, nomeadamente de foro neurológico. Ou seja, a sinistrada apresenta uma situação a que não se dá justificação, apresenta um quadro clínico oscilante e no dia do exame apresentava com movimentos atípicos. De tais movimentos dá nota o julgador na sentença ao referir que na junta a sinistrada se deslocava com alguma dificuldade. Estas circunstâncias impõem uma apreciação cuidada de toda a prova e historial clínico. Parece evidente que a ausência de lesões cerebrais ou medulares que resulta dos exames RMN, EMG e potencias evocados somatosensitivos, determinaram os senhores peritos maioritários a considerar ou que a situação apresentada não é decorrente do sinistro, ou que estamos face a uma simulação, o que não vem esclarecido, parecendo, contudo, inclinar-se para a primeira hipótese, já que referem que o quadro existente (que assim parecem aceitar) não tem etiologia orgânica. Vejamos a prova: No exame singular - IML – considerou-se que a sinistrada estava afetada de tetraparésia de predomínio inferior - grau 3 bilateral -, e no membro superior esquerdo – grau 4 -. Alude-se a dilatação filiforme do canal ependimário entre C4 e D10, revelado no RMN de 31 de Março de
56. Considerou-se uma incapacidade de 80,00%, com IPATH, dependência de ajuda de terceira pessoa, ajudas medicamentosas, técnicas, canadianas sondas uretrais, adaptação do automóvel de acordo com as restrições médicas, barra de apoio para a banheira, cadeira de rodas manual; colchão de conforto; estrado articulado para a sua cama habitual com a simples utilização de um comando; prancha para a banheira; scooter de 3 ou 4 rodas para efetuar saídas na proximidade da habitação, designadamente para acompanhar a filha à escola; consultas de Fisiatria e tratamento fisiátrico (incluindo hidroterapia); urologia, estudos urodinâmicos, dor crónica, neurologia e psiquiatria. O relatório de avaliação de necessidades de reabilitação - CRP... - refere os sinais sugestivos de hidromiela de C1 a D10, alude a sequelas nas funções mentais, neuro-músculo esquelético, e outras, referindo as ajudas técnicas de que poderá beneficiar, referenciadas no exame singular. Na junta de especialidade de 28 de Junho de 2013 foi considerado que a autora estava afetada tetraparésia com atingimento dos esfíncteres e alterações psiquiátricas, apresentando como sintomas das sequelas, falta de equilíbrio corporal, diminuição de força dos membros inferiores e superiores, dor constante e persistente com sensação de formigueiro, dormência, picada de agulhas, latejar, cefaleias, fadiga mental e física, com consequentes alterações de humor, e perturbação do sono, sendo que, daqui advém um claro prejuízo na relação familiar/social, tendo graves consequências na autoestima, bem-estar e qualidade de vida. Mais ser refere a necessidade de assistência de terceira pessoa e de ajudas medicamentosas e outras, tal como referidas no exame singular. Refere-se ainda que precisará de readaptar a habitação em função da incapacidade que padece. Consideraram uma incapacidade de 80,00%, contudo na resposta ao quesito a) da seguradora referem 'incapacidade para qualquer tipo de trabalho', o que significará, dado o grau atribuído, que se pretendeu referir incapacidade absoluta para o trabalho habitual. Vieram depois a ser efetuados vários exames complementares na sequência do articulado superveniente. Foi efetuado RMN cerebral e de todo o neuroeixo, EMG dos quatro membros e potenciais evocados motores e somatosensoriais. Nas conclusões do EMG dos quatro membros refere-se que os estudos de condução nervosa periférica, motora e sensitiva são normais. Não se revela sinais de desnervação que ponham em evidência lesão nervosa periférica. Nas conclusões da RMN refere-se exame normal do estudo crânio-encefálico, e igualmente no estudo vertebro-medular, referindo-se apenas pequena cavidade hidromiélica visível de C3 a D8, sem sinais de tensão. No relatório relativo aos potenciais somatosensitivos evocados dos membros superiores, refere-se estimulação dos nervos mediano direito e esquerdo, no punho, com receção com elétrodos de superfície ao nível do ponto de erb, ao nível de C7 e ao nível do córtex parietal (P3 ou P4) com referência auricular contralateral, com resultados normais, aludindo-se a 'integridade funcional das vias somatosensitivas em apreço, desde o local da aplicação do estímulo até à receção no córtex parietal contralateral'. Quanto aos membros inferiores refere-se estimulação do nervo posterior direito e esquerdo, com receção com elétrodos de superfície ao nível do córtex parietal (ponto intermédio entre CZ e PZ, com resultados normais, referindo-se, 'não permitindo objetivar um compromisso das vias somatosensitivas em apreço, desde o local da aplicação do estímulo até à receção no córtex parietal'. É com base nos resultados destes exames que os senhores peritos por maioria entenderam não atribuir incapacidade. Contudo dá-se nota da situação atípica da autora. Coloca-se, pois, a questão de saber se a situação pode ser imputada ao sinistro. Todo o historial clínico e restantes elementos constantes do processo, incluindo a prova testemunhal, apontam para a existência de sequelas, que surgiram após o acidente. A verificação do sinistro, choque elétrico, não pode seriamente colocar-se em causa, como adiante veremos. Vejamos a história clínica. O RMN de fls. 17, realizado do dia seguinte ao do sinistro revelou dilatação filiforme do canal ependimário entre C4 e D
57. A Drª MM a fls. 431 e 432 dá nota dos relatórios de médicos fisiatras de fls. 365 a 368, que referem tetraparésia. Mais se diz que os relatórios de exames urodinâmicos de fls. 576 a 583 revelam hipertonia esfincteriana, hipostesia vesical e hipoatividade do detrusoir, associada a DVE motivando grave retenção. No parecer do Prof. LL, de fls. 499 a 500, refere-se ser normal a não identificação de lesões nomeadamente em RMN (refere literatura cientifica a confirmar a afirmação, como FU e Berg). Fu refere um caso em que se observou paralisia bilateral do membro superior e dormência. A condução nervosa, o estudo dos potenciais evocados somatosensoriais e a ressonância magnética da coluna cervical estavam normais. Os exames neurológicos mostraram função intacta do nervo craniano - Em Pin-Kuei Fu, Hung-Yi Hsu, e Pao-Yu Wang, Delayed Reversible Motor Neuronopathy Caused by Electrical Injury, Journal of the Chinese Medical Association, 71.3