Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 7504/25.0T8VNF.G1 Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES Descritores: SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL CITAÇÃO DA REQUERIDA ILICITUDE DA EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE INOPONIBILIDADE Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/19/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: (

1. i)A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista no art. 380 do CPC, constitui um instrumento de tutela essencialmente conservatória, sem prejuízo de poder revestir natureza antecipatória de parte dos efeitos da decisão de procedência da ação definitiva. A sua admissibilidade depende do requisito negativo da não execução integral da deliberação, porquanto, se os efeitos da deliberação já se consumaram irreversivelmente no plano fáctico ou jurídico, a suspensão carece de objeto e de utilidade preventiva, não podendo a tutela cautelar assumir uma função meramente repressiva ou restauradora, própria da ação principal. (
2. ii)Importa distinguir entre deliberações de execução instantânea ou consuntiva – que se esgotam num ato único e irrepetível (como a alienação de um imóvel ou a outorga de uma garantia específica) – e deliberações de execução duradoura ou continuada — cujos efeitos se renovam e protraem no tempo (como a eleição de gerentes ou a aprovação de contas). Apenas quanto às primeiras o exaurimento do ato obsta, em regra, ao decretamento da providência por falta de objeto. (iii) Perante a execução da deliberação no hiato temporal subsequente à citação, que o n.º 1 do art. 381 do CPC diz não ser lícita, a doutrina divide-se em três correntes: a tese da invalidade, que sanciona o ato de execução com a nulidade por violação de norma imperativa; a tese da responsabilidade civil, que admite a validade e eficácia do ato, restando ao prejudicado o direito a indemnização; e a tese da inoponibilidade, que mantém a validade intrínseca do ato mas impede que o mesmo produza efeitos no confronto com o requerente até à decisão do procedimento. (
3. iv)Opta-se pela tese da inoponibilidade, por ser a que melhor acautela o equilíbrio do sistema: ao invés da tese da responsabilidade, que reduz a tutela a uma quimera indemnizatória, dependente da solvabilidade da requerida, e ao contrário da tese da invalidade, que paralisaria a vida societária de forma cega e automática, a inoponibilidade permite que o ato seja válido perante terceiros e o tráfego jurídico, mas impõe que o tribunal decida a providência como se a execução não tivesse ocorrido, tornando o ato ineficaz perante o requerente. (
4. v)Deste modo, a norma do art. 381/3 do CPC, ao estatuir que “não é lícito” à sociedade executar a decisão impugnada após a citação, configura uma norma de conduta processual destinada a cristalizar, no plano interno, o status quo contemporâneo ao chamamento da sociedade a juízo, impedindo que a "política de factos consumados" unilateralmente criada pela requerida beneficie o infrator com a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. (
5. vi)Mesmo na tese da responsabilidade civil, é de admitir que a lide cautelar mantenha utilidade processual após a execução ilícita, uma vez que o decretamento da suspensão constitui a condição ou o pressuposto necessário para a posterior efetivação da obrigação de indemnizar a cargo da sociedade e dos seus gerentes, servindo a sentença cautelar como título que atesta a ilicitude da execução para efeitos de ressarcimento. Decisão Texto Integral: I. 1).1. AA intentou procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais contra EMP01..., Lda., pedindo que, sem audição prévia da requerida e inversão do contencioso, sejam determinadas as seguintes providências:
6. a)a suspensão imediata das deliberações tomadas na Assembleia Geral da Requerida de 10 de outubro de 2025, nos pontos 1.º, 2.º e 3.º da ordem de trabalhos;
7. b)a notificação da Requerida, na pessoa dos seus gerentes, para se abster de praticar qualquer ato de execução dessas deliberações, incluindo a celebração da escritura da hipoteca;
8. c)a declaração de ineficácia dos votos emitidos em nome da sócia acompanhada e do sócio acompanhante, respetivamente, BB e CC;
9. d)a realização do registo provisório da presente providência na Conservatória do Registo Predial; e
10. e)a notificação do Banco 1..., S.A., para que se abstenha da constituição da hipoteca, em relação aos prédios inscritos nas urbanas ...86 (atual ...), da freguesia ..., e ...59 (atual ...), da freguesia .../.... Alegou, em síntese, que: é titular de uma quota representativa de 5% do capital social da sociedade Requerida; no dia 19 de setembro de 2025, foi convocada para uma assembleia geral a realizar na sede social; a ordem de trabalhos contemplava a aprovação de contas e balanço de 2024 (ponto 1), a aplicação de resultados (ponto 2), a constituição de hipoteca sobre imóveis sociais para garantir dívida de € 6 000 000,00 da sociedade EMP02..., S.A. (ponto 3) e a designação de gerente para a outorga da respetiva escritura (ponto 4); a Requerente votou contra todas as propostas, as quais foram aprovadas pela maioria; a convocatória padecia de omissão grave de elementos informativos sobre o financiamento, impedindo o exercício de um voto esclarecido; as contas de 2024 apresentam irregularidades contabilísticas destinadas a mascarar a descapitalização da sociedade; foi utilizado um adiantamento de rendas futuras para proceder ao reembolso seletivo de suprimentos aos sócios maioritários, com exclusão deliberada da Requerente; tal conduta viola o dever de lealdade e o princípio da igualdade entre sócios; a deliberação de constituição de hipoteca expõe a sociedade a um risco de insolvência iminente, onerando 87% do seu ativo líquido sem qualquer contrapartida ou interesse próprio; a operação visa apenas beneficiar interesses pessoais e familiares dos gerentes, configurando manifesto abuso da maioria; o quórum deliberativo encontra-se viciado pela nulidade do voto da sócia BB, sujeita a medidas de acompanhamento, exercido por um terceiro sem autorização judicial; o voto do sócio CC é anulável por preterição do consentimento conjugal exigido pelo regime de bens; todas as deliberações são inválidas por violação de normas imperativas do Código das Sociedades Comerciais e do Código Civil; existe fundado receio de que a execução da hipoteca na pendência da lide cause um dano irreversível e destrutivo para o património social; e a prova documental junta é suficiente para uma decisão definitiva, justificando-se a inversão do contencioso.*** 1).2. Distribuído o requerimento inicial, foi proferido despacho, datado de 6 de novembro de 2025, a determinar, sem mais, a citação da Requerida, a qual, uma vez citada, apresentou oposição dizendo, sempre em síntese, que: partilha com a sociedade EMP02..., S.A., a mesma sede, a mesma estrutura de sócios (todos familiares entre
11. si)e uma direção comum, funcionando ambas como uma unidade económica coordenada para atingir objetivos partilhados, o que reforça a existência de um verdadeiro grupo empresarial de âmbito familiar, onde as atividades estão interligadas, tanto assim que a Requerida é a senhoria dos imóveis onde a EMP02... opera a sua principal unidade produtiva; enviou à Requerente o relatório de contas de 2024, balancetes analíticos e cadernetas prediais, mantendo os restantes documentos disponíveis para consulta na sede social, conforme impõe a lei; não praticou qualquer irregularidade contabilística ou liquidez artificial; quanto aos suprimentos, a Requerente tem também direito ao seu reembolso (€ 31 250,00), estando a verba disponível para pagamento imediato; não houve, portanto, qualquer tratamento discriminatório ou violação do dever de lealdade (art. 64 do CSC); os créditos sobre os sócios DD e EE são inferiores ao alegado e estão em fase de regularização; a constituição da hipoteca é um ato de gestão estratégica e salvaguarda do património social, uma vez que a EMP02... necessita de um financiamento de cerca de € 16 000 000,00 para internacionalização e aumento de vendas, não possuindo ativos suficientes para garantir a operação junto da banca; o interesse próprio da Requerida reside no facto de a EMP02... ser a sua principal fonte de receita (através das rendas); se a arrendatária não realizar o investimento, poderá cessar o contrato, o que causaria à Requerida a perda do seu maior rendimento e a obrigação de indemnizar benfeitorias de valor elevadíssimo; o grupo empresarial acordou sempre salvaguardar o negócio como um todo, tendo a proposta sido aprovada por 95% do capital social, o que afasta o alegado abuso da maioria; estando o marido da sócia BB nomeado como acompanhante com poderes de representação geral e administração total de bens, não é necessária prévia autorização judicial para o exercício do direito de voto em assembleia; inexiste conflito de interesses, dado que o casal é casado em comunhão geral de bens e partilha os mesmos interesses económicos; não são aplicáveis as normas do Código Civil citadas pela Requerente (arts. 1682-A e 1687), por a matéria ser regulada especificamente pelas normas societárias do CSC; não estão preenchidos os requisitos do art. 380 do CPC, por não haver deliberação inválida nem dano apreciável, uma vez que a operação visa o crescimento do grupo onde a Requerente também participa; e a matéria exige discussão em ação principal, pelo que não deve haver inversão do contencioso.*** 1).3. Depois de agendada a audiência de produção de prova, a Requerida pediu a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide dizendo que, no dia 2 de dezembro de 2025, procedeu à outorga da escritura pública de constituição de hipoteca a favor do Banco 1..., S.A., executando integralmente o que fora deliberado no Ponto 3.º da Assembleia Geral de 10 de outubro de 2025, pelo que ficou consumado o ato de execução que a Requerente pretendia impedir, tornando, assim, inútil o procedimento cautelar.*** 1).4. A Requerente respondeu dizendo que: a Requerida agiu com plena consciência da ilicitude, uma vez que celebrou a escritura e promoveu o registo já após ter sido citada e ter deduzido oposição à providência, o que viola o princípio da boa-fé e cooperação (art. 8.º do CPC) e reforça o periculum in mora; sem prejuízo, o registo da hipoteca encontra-se ainda pendente, o que permite a intervenção imediata do Tribunal para acautelar a eficácia da decisão. Pediu ainda: a notificação da Conservatória do Registo Predial para que o registo se mantenha como pendente ou provisório, abstendo-se de o converter em definitivo até decisão final; a notificação do Banco 1..., S.A., para que não proceda a qualquer desembolso do financiamento nem pratique atos de consolidação da garantia; e a condenação da Requerida como litigante de má-fé (arts. 542 e 543 do CPC), dado o comportamento temerário e a tentativa de frustração do efeito útil do processo.*** 1).5. No dia 15 de dezembro de 2025, foi proferido despacho a indeferir “a requerida providência” (sic) e a condenar a Requerente nas custas processuais, com a seguinte fundamentação, exarada depois de descrito o iter processual e as posições das partes quanto ao termos do litígio (transcrição): “Como disposto no art. 380.º CPC, sob a epígrafe Pressupostos e formalidades: 1 — Se alguma associação ou sociedade, seja qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execução dessas deliberações seja suspensa, justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. 2 — O sócio instrui o requerimento com cópia da ata em que as deliberações foram tomadas e que a direção deve fornecer ao requerente dentro de vinte e quatro horas; quando a lei dispense reunião de assembleia, a cópia da ata é substituída por documento comprovativo da deliberação. 3 — O prazo fixado para o requerimento da suspensão conta-se da data da assembleia em que as deliberações foram tomadas ou, se o requerente não tiver sido regularmente convocado para a assembleia, da data em que ele teve conhecimento das deliberações. São requisitos de procedência, em geral, os exigidos também para os demais procedimentos cautelares:(
12. a)fumus boni iuris (sinais da justeza da pretensão do requerente), (
13. b)periculum in mora (perigo decorrente da demora da ação principal), (
14. c)proporcionalidade. Ensina Coutinho de Abreu, in Curso de Direito Comercial, II, Das Sociedades, 5.ª ed., Fev.º 2015, 520 a 526, que:
15. a)O vício ou vícios da deliberação invocados pelo requerente hão-de apresentar-se de tal modo que o tribunal, em um primeiro juízo, se convence de que é previsível ou provável a procedência, na ação principal, do pedido de declaração de nulidade ou ineficácia, ou de anulação da deliberação.
16. b)Se a delonga da ação principal comportar o perigo de a deliberação em causa produzir entrementes efeitos danosos significativos para o requerente e/ou a sociedade, impedindo ou dificultando o efeito útil da mesma (previsivelmente procedente), temos então um requisito mais para a procedência da providência da suspensão. O n° 1 do art. 380° fala de dano "apreciável" que pode ser causado pela "execução" da deliberação, sendo essa "execução" que se requer seja "suspensa". O dano, patrimonial ou não, de sócio(
17. s)e/ou da sociedade, é apreciável quando significativo (não insignificante). Não tem de ser julgado irreparável para que a suspensão seja decretada. Mas porque o dano apreciável aqui relevante é o que pode resultar da demora do processo principal, há-de ser dificilmente reparável sem a suspensão. Se a tutela conferida pela ação principal (procedente) é suficiente para a reparação dos danos, não há razões para decretar a suspensão da deliberação. Tem sido controvertido o sentido da execução de deliberações suscetível de ser suspensa. Se se entende (restritivamente) que a execução consiste na prática (pelo órgão de administração, nomeadamente) dos atos necessários para que essa deliberação obtenha o seu efeito típico ou direto, serão insuscetíveis de suspensão - porque já executadas - quer as deliberações self-executem, quer as deliberações que com aqueles atos tenham conseguido de facto o referido efeito. Se se entende (amplamente) que a execução, para efeitos do procedimento cautelar, significa eficácia ou produção de efeitos jurídicos, serão suscetíveis de suspensão as deliberações capazes de produzir efeitos danosos não ou dificilmente reparáveis com a ação principal. Adotando a segunda perspetiva, dizemos que é possível serem suspensas (porque não inteiramente executadas) deliberações de designação ou de destituição dos administradores; de aumento do capital social; de amortização de quota; de fixação da remuneração dos membros dos órgãos sociais. Já não são suscetíveis de suspensão (porque inteiramente executadas) deliberações de fixação de indemnização a ex-administrador (já paga); de autorização de negócio a realizar pela sociedade (já celebrado).
18. c)Ainda que se verifiquem os requisitos anteriormente expostos ‘o juiz pode deixar de suspendê-la [a deliberação], desde que o prejuízo resultante da suspensão seja superior ao que pode derivar da execução" - art. 381º.’ Ora, no caso em apreço, ocorre que os dois pedidos principais, como supra transcrito (ou seja:
19. a)a suspensão imediata das deliberações tomadas na Assembleia Geral de 10 de outubro de 2025, nos pontos 1.º, 2.º e 3.º da ordem de trabalhos;
20. b)que a Requerida, na pessoa dos seus gerentes, se abstenha de praticar qualquer ato de execução dessas deliberações, incluindo a celebração de escritura de hipoteca), se encontram esvaziados de conteúdo. Com efeito, a deliberação pretendida suspender foi já, inteiramente, executada, e como tal, impossível se ser suspensa, fito único deste procedimento cautelar. Considerando que ambas as medidas cujo decretamento foi requerido visam impedir eventos que já ocorreram, a decisão a proferir não terá qualquer efeito útil, uma vez que já tiveram lugar os eventos pretendidos obstaculizar.” *** 2). Inconformada com o despacho acabado de transcrever, a Requerente (daqui em diante, Recorrente) interpôs o presente recurso, através de requerimento composto por alegações e conclusões, sendo estas do seguinte teor (transcrição): “[…] 3. Decidindo, com o decidiu, o Tribunal “a quo” fez errada interpretação dos factos e errada aplicação do direito, pois: (
21. i)desconsiderou a função própria da tutela cautelar; (
22. ii)ignorou a dependência jurídica entre a deliberação social impugnada e o negócio de constituição da hipoteca; (iii) não ponderou as soluções processuais disponíveis, designadamente a reconfiguração da providência e a intervenção de terceiros, e (
23. iv)fez tábua rasa dos demais pedidos formulados na providência. ENQUADRAMENTO FACTUAL RELEVANTE 4. A recorrente instaurou a presente providência cautelar de suspensão das deliberações sociais (artigo 380.º do CPC), em 4 de novembro, último (refª citius 53897834) peticionando a suspensão das deliberações tomadas em assembleia geral da sociedade requerida e que autorizavam a constituição de hipoteca sobre bens imóveis (dois) do seu património social para garantia de responsabilidades bancárias, no montante de Eur. 6.000.000,00 (seis milhões de uros), da sociedade “EMP02..., SA” junto do Banco 1..., SA. 5. Mais peticionou que: (
24. i)fossem declarados ineficazes os votos emitidos em nome da sócia acompanhada e do sócio acompanhante, respetivamente, BB e CC, pelos factos expressos no requerimento inicial; (
25. ii)que a requerida, na pessoa dos seus gerentes, se abstivesse de praticar qualquer ato de execução dessas deliberações, incluindo a celebração de escritura de hipoteca. 6. Peticionou, ainda, (
26. i)a notificação do Banco 1..., S.A., para que se abstenha da constituição da hipoteca, em relação aos prédios inscritos nas urbanas ...86 (atual artº. ...) freguesia ... e prédio urbano artigo 1459 (atual artº. ...), da freguesia .../...; concluindo (
27. ii)pela inversão do contencioso, nos termos do artigo 369.º CPC, e a (iii) condenação da requerida em custas e demais encargos legais. 7. Em 24.11.2025 foi apresentada a oposição ao procedimento cautelar - refª citius 54184242, sendo que, por douto despacho de 02.12.2025 foi designada data para produção de prova - refª citius 199794661. 8. Na pendência do procedimento cautelar, - já a instância se encontrava estável, - [a requerida já havia sido citada e deduzido oposição ao procedimento (a oposição entrou nos autos a 24.11.2025 – refª citius 54184242) e já havia sido proferido despacho judicial a designar data para julgamento (despacho de 02.12.2012 – refª citius 199794661] - a requerida celebrou (em 2 de dezembro de 2025) a escritura de hipoteca, referenciada na deliberação em crise, a favor do Banco 1..., S.A., para garantia de responsabilidade de seis milhões de euros da “EMP02..., SA”. 9. O Tribunal de 1ª Instância - perante tal factualidade superveniente - indeferiu a providência por inutilidade da lide. DA (IN)UTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE Questão prévia 10. A inutilidade superveniente da lide, enquanto causa de extinção da instância, apenas ocorre quando se torna absolutamente impossível retirar qualquer efeito útil de uma decisão judicial (artigo 277.º, alínea e), do CPC). 11. A mera prática do ato impugnado não equivale, por si só, à inutilidade da providência, sob pena de se confundir inutilidade com dificuldade prática ou diminuição de eficácia, distinção que a jurisprudência tem reiteradamente afirmado. Assim, enquanto subsistirem efeitos jurídicos a consolidar, interesses carecidos de tutela ou medidas suscetíveis de adequação, não ocorre inutilidade superveniente, mas apenas eventual diminuição da eficácia prática da providência, o que não legitima o encerramento da instância. 12. No sentido do supra exposto, Ac. desta Relação de Guimarães, de 16-11-2017, proferido no processo nº 6108/16.3T8VNF-B.G1 e disponível em www.dgsi.pt, e cujo sumário é o seguinte: “ … a inutilidade superveniente é uma realidade absoluta; não há extinção se ainda existir utilidade, mesmo que reduzida”. 13. A decisão recorrida incorreu em erro ao considerar totalmente esvaziado o objeto da providência cautelar, pois, desconsiderou a relação de dependência jurídica entre a deliberação social impugnada e o negócio de constituição da hipoteca, ignorando a natureza imperativa do artigo 6.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais – a deliberação impugnada constitui pressuposto legal do negócio de garantia/hipoteca, pelo que, a nulidade da deliberação compromete o próprio fundamento jurídico da hipoteca. 14. A decisão recorrida parte do pressuposto de que a execução material da deliberação, através da celebração da escritura de hipoteca, esgotou os seus efeitos jurídicos. Tal não corresponde à realidade, pois a prática do ato não elimina a relevância jurídica dos seus efeitos futuros, nem afasta a necessidade de tutela jurisdicional, sobretudo quando esses efeitos se projetam no tempo e podem ainda ser condicionados ou mitigados por decisão judicial. 15. E, mesmo que algum dano já tenha ocorrido (escritura), a providência continua útil para evitar que esse dano se agrave (registo consolidado, execução, efeitos erga omnes). 16. A função da tutela cautelar não se esgota na preservação absoluta de um estado de facto, visando, também, a prevenção do agravamento de danos já iniciados, quando estes se projetam no tempo e assumem carácter progressivo, como sucede no caso vertente. 17. A hipoteca foi constituída e o registo foi requerido, todavia não se encontra lavrado, ou seja, definitivamente consolidado, subsistindo, nessa medida, o risco iminente de produção de efeitos erga omnes e de eventual execução se tal vier a ocorrer. O periculum in mora não só existe, como se agravou. 18. A decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, com apreciação do mérito da providência cautelar e ponderação da adequação das medidas requeridas à luz dos factos supervenientes ocorridos. Da hipoteca (seus efeitos) 19. A escritura de hipoteca - outorgada na pendência providência – não tem efeitos constitutivos, pois, o direito real de hipoteca apenas nasce com o respetivo registo, não existindo juridicamente antes dele [o registo não se limita a dar publicidade a um direito pré-existente, antes integra o próprio processo constitutivo do direito, sendo condição necessária para a sua existência e eficácia erga omnes]. 20. A hipoteca, enquanto direito real de garantia, encontra-se, pois, sujeita a registo constitutivo e o direito apenas se constitui com a realização do respetivo registo. Antes desse momento, inexiste hipoteca enquanto direito real. 21. A escritura pública é apenas o título formal que permite requerer o registo; não produz, por si só, eficácia real; oponibilidade a terceiros; nem possibilidade de execução da garantia. A apresentação do pedido de registo assume natureza meramente procedimental, sendo o registo efetivo o único facto juridicamente relevante para a constituição e produção de efeitos dos direitos reais sujeitos a registo (nesse sentido, Isabel Menéres Campos, in “O direito registral”. 22. A hipoteca é um direito real sujeito a registo constitutivo, inexistindo juridicamente enquanto o respetivo registo não for lavrado, sendo juridicamente irrelevantes, para efeitos constitutivos, a mera celebração da escritura e a simples apresentação do título a registo, que assumem natureza meramente procedimental. 23. Revertendo para o caso dos autos, enquanto o registo se encontrar pendente ou não se encontrar consolidado (pode ser recusado; lavrado provisoriamente, etc. etc.), subsistem efeitos jurídicos futuros diretamente controláveis por providência cautelar. 24. A deliberação não se encontrava integralmente executada, no sentido relevante para o artigo 380.º do CPC. - a noção de “execução” ali prevista não pode ser interpretada de forma meramente material ou formalista, como ocorre na sentença em crise, que assenta num erro jurídico estrutural: considera que a outorga da escritura pública equivale à execução integral da deliberação social. Tal entendimento ignora princípios basilares do direito civil e registral português. 25. No caso concreto, os efeitos típicos da deliberação de constituição de hipoteca só se completam com a consolidação do registo, a oponibilidade erga omnes e a possibilidade de execução da garantia. Todos esses efeitos ainda se projetavam no futuro, pelo que a providência mantém a sua plena utilidade. Pelo que, no ínfimo, e por esta questão de direito (consensual), devem os autos prosseguir com a produção de prova, reconfigurando-se o procedimento cautelar [evitando-se, desde logo, a concretização do registo de hipoteca (a C.R.Predial ... está com 3 meses de atraso na outorga dos registos, pelo que, apenas é plausível que o registo de hipoteca esteja consolidado em finais de fevereiro de 2026)]. 26. A decisão sob censura apresenta maior gravidade, maior censurabilidade, quando se conclui, da decisão em crise, que o Tribunal “ a quo” não procedeu ao registo do procedimento cautelar, como estava obrigado a fazê-lo. Nos termos da alínea d), do artigo 3.º do Código de Registo Predial estão sujeitas a registo quaisquer providências que afetam a livre disposição de bens. E, nos termos do artigo 8.º-A do referido Código, é obrigatório submeter a registo as ações, decisões e providências [o nº 2 diz-nos que o registo da providência cautelar não é obrigatório se já se encontrar o pedido o registo da ação principal]. 27. E, acrescenta o artigo 8.º - B, no seu nº 3, alínea a), que estão obrigados a promover o registo “os tribunais no que respeita a ações, decisões e outros procedimentos e providências judiciais”. O artigo 53.º, nº 1, alínea
28. b)diz-nos que o registo provisório do procedimento cautelar é feito com base em comunicação efetuada pelo tribunal, acompanhada de cópia do articulado (requerimento inicial). 28. No sentido do supra exposto, vide Acórdão desta Relação de Guimarães, de 31.10.2019, proferido no processo 75/17.3T8MTR.G1. 29. O Tribunal “a quo” não providenciou pelo registo provisório da providência, como estava obrigado a fazê-lo, pelo que, importa prosseguir com os autos para reparar/corrigir, desde logo, tal erro, o que, ainda, é temporalmente possível e daí, também, a pertinência da manutenção e decisão do mérito da providência. Da nulidade da deliberação e seus efeitos sob a escritura de hipoteca realizada 30. A decisão recorrida assenta no pressuposto de que a celebração da escritura pública de hipoteca constitui um facto consumado autónomo, definitivo e juridicamente neutro, bastante para esvaziar totalmente o objeto da providência cautelar. Ao contrário do decidido, a celebração da escritura e o pedido de registo não eliminam a dependência jurídica do negócio face à deliberação impugnada; não afastam o fumus boni iuris; não eliminam o periculum in mora e não dispensavam o Tribunal de reponderar o objeto da providência. 31. O Tribunal “a quo” ignora a relação de dependência jurídica necessária existente, no caso concreto, entre a deliberação social impugnada e o próprio negócio de constituição da hipoteca. 32. A recorrente instaurou a providência cautelar visando a suspensão das deliberações tomadas em assembleia geral da sociedade requerida e que autorizaram a constituição de hipoteca sobre bens do património da requerida para garantia de responsabilidade de sociedade terceira, sem que a sociedade garante recebesse qualquer financiamento direto, antes, onerando bens essenciais do seu património social e expondo-se a um risco patrimonial elevado e desproporcionado. 33. A deliberação que autoriza um ato desta natureza, sem demonstração clara e suficiente do interesse próprio da sociedade garante, viola o disposto no artigo 6.º, n.º 3 do CSC, comprometendo a sua validade e tornando juridicamente vulnerável o próprio negócio de garantia que nela se funda. 34. Tanto mais que, a constituição de hipoteca por uma sociedade para garantir dívidas de terceiros é, no direito societário português um ato excecional; suspeito por natureza, sujeito a controlo jurídico reforçado, pois implica a afetação do património social, sem contrapartida direta, com risco elevado de perda patrimonial e potencial sacrifício do interesse dos sócios minoritários e credores. 35. As deliberações em crise foram impugnadas pela requerente com fundamento na sua nulidade, designadamente por violação do artigo 6.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, bem como por abuso de maioria e violação do interesse social. 36. O artigo 6.º, n.º 3 do CSC estabelece: “É proibido às sociedades prestar garantias pessoais ou reais a dívidas de terceiros, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante.” Trata-se de uma norma imperativa – não é norma dispositiva; não é simples regra interna. É uma norma de proteção do interesse social e do património da sociedade. 37. É, uma norma imperativa externa, que proíbe a prestação de garantias por sociedades a favor de terceiros, salvo se existir justificado interesse da sociedade garante, sendo que, esse interesse não resulta da lei nem dos poderes genéricos do gerente, resulta exclusivamente da deliberação social impugnada. 38. A própria escritura assume essa deliberação como pressuposto habilitante do ato. 39. A providência cautelar não foi instaurada de forma preventiva abstrata ou meramente dilatória, mas em reação a uma deliberação societária de particular gravidade, suscetível de causar prejuízos sérios e dificilmente reparáveis à sociedade e aos seus sócios minoritários e que foi tomada em circunstâncias que indiciam fortemente a inexistência de um verdadeiro e justificado interesse da sociedade garante; mas, antes, a prossecução de interesses alheios ao interesse social e a violação do regime imperativo do artigo 6.º, n.º 3 do CSC.. A deliberação é, salvo melhor opinião, NULA. 40. Consequentemente, se a deliberação é nula, o “justificado interesse” exigido pelo artigo 6.º, n.º 3 do CSC nunca se verificou, ficando comprometido um pressuposto legal objetivo da constituição da hipoteca. Ou seja, a deliberação social em crise é pressuposto legal do negócio de garantia, pelo que, estando seriamente indiciada a nulidade da deliberação - por violação de normas imperativas do direito societário -, tal deliberação não pode produzir efeitos jurídicos, nem servir de base a interesses juridicamente relevantes. 41. A deliberação não constitui um mero limite interno de competência, mas um pressuposto legal do negócio de garantia, integrando o respetivo fundamento jurídico. 42. Da própria escritura resulta expressamente que a notária verificou o “justificado interesse da sociedade garante” por referência direta à deliberação social impugnada. 43. A deliberação não surge, assim, como mero antecedente organizatório, um mero limite interno de competência, mas como pressuposto jurídico essencial do negócio externo - a deliberação integra o próprio fundamento jurídico da constituição da hipoteca, não podendo ser tratada como juridicamente irrelevante. 44. A nulidade da deliberação compromete o pressuposto legal exigido para a constituição da hipoteca, tornando o negócio juridicamente comprometido (a nulidade produz efeitos ex tunc; é invocável a todo o tempo e impede o ato de produzir efeitos jurídicos válidos). Este elemento é, pois, juridicamente decisivo para prosseguimento dos autos. A providência cautelar não se encontra de modo algum, desprovida de utilidade. A eventual anulação das deliberações sociais em causa pode determinar a anulação da hipoteca. Pelo que, importa ser apreciada e decidida a providência, ainda que reconfigurada. Convolação/ adequação da providência 45. A ocorrência de factos supervenientes relevantes não determina, automaticamente, a inutilidade da providência. Pelo contrário, o artigo 376.º do CPC impõe ao Tribunal “ a quo” o dever de adequar a providência, de ajustar o conteúdo das medidas e em preservar a tutela efetiva do direito invocado. 46. Os autos carecem - face a tal facto superveniente (outorga da escritura de hipoteca) - de adequada conformação processual, impondo-se ao Tribunal “a quo” a adequação das medidas cautelares à nova realidade factual. Neste sentido, vide acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 01.10.2020, proferido no processo 9/20.5T8PTB.G1. 47. O procedimento cautelar admite, por força da sua natureza instrumental e flexível, a intervenção de terceiros com interesse jurídico direto em face de factos supervenientes relevantes, solução que o Tribunal “a quo” também não ponderou, apesar de se encontrar legalmente disponível. Neste sentido, vide Ac. do Tribunal da Relação do Porto, proferido a 18.03.2024, no processo 13526/23.9T8PRT-B.P1, e de 28.11.2022, proferido no processo 9372/21.2T8PRTA.P1. 48. Ao encerrar a instância sem essa ponderação, o Tribunal “a quo” antecipou indevidamente o desfecho do processo e frustrou a possibilidade de tutela cautelar efetiva. O processo não está, pois, esvaziado, antes pelo contrário. A providência não é inútil, pelo que deve prosseguir os seus termos com a necessária adequação. Outros pedidos formulados no procedimento cautelar/ nulidade da sentença por omissão de pronúncia 49. A requerente peticiona, também, que sejam declarados ineficazes os votos emitidos em nome da sócia acompanhada e do sócio acompanhante, respetivamente, BB e CC. 50. Nos termos do artigo 145º., n.1 e 3 do Código Civil, os atos de disposição de bens imóveis de pessoa acompanhada exigem autorização judicial prévia e específica. Sendo que, na referida Assembleia, não foi sequer o próprio sócio acompanhante a exercer o seu direito de voto, tendo sido, em seu lugar, o filho de ambos - DD - igualmente sócio da sociedade, a exercer o direito de voto. 51. Tal delegação de poderes é manifestamente ilegal e ineficaz, uma vez que o acompanhante não pode transmitir nem delegar os poderes de representação que, judicialmente, lhe foram atribuídos. 52. A sócia acompanhada é casada com o sócio CC no regime de comunhão geral de bens, pelo que a deliberação que autoriza a constituição de hipoteca sobre bens sociais afeta direta e materialmente o património comum do casal, por incidir sobre o valor económico da quota social, que integra a massa comum. 53. A participação e o voto emitidos em nome da sócia acompanhada ocorreram sem a necessária autorização judicial prévia, sendo, por isso, juridicamente inválidos, nos termos do regime do maior acompanhado, contaminando a deliberação, nos termos do artigo 56.º do Código das Sociedades Comerciais. E, nos termos do artigo 1682.º-A, n.º 1, do Código Civil, a prática de atos de oneração patrimonial dependia do consentimento de ambos os cônjuges, sendo que a sua omissão determina a anulabilidade do ato, conforme dispõe o artigo 1687.º do mesmo diploma, o que vicia também o voto emitido pelo sócio-gerente. 54. Eliminados os votos inválidos da sócia acompanhada e do respetivo cônjuge, as deliberações não atingem a maioria legalmente exigida, sendo, por isso, juridicamente inexistentes ou, no mínimo, anuláveis, nos termos do artigo 58.º do Código das Sociedades Comerciais. 55. As deliberações impugnadas encontram-se, pois, feridas de vícios graves de forma e substância, justificando a sua invalidade, o que foi peticionado nestes autos de procedimento cautelar. 56. A sentença recorrida não apreciou o pedido formulado pela recorrente, violando o princípio da tutela jurisdicional efetiva, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do CPC. A pronúncia sobre a validade dos votos na Assembleia Geral mantém-se decisiva, na medida em que, caso seja declarado que os votos emitidos pelo filho dos sócios acompanhantes são nulos ou anuláveis, a própria hipoteca será atingida, por depender das deliberações sociais que lhe serviram de base. 57. A apreciação e decisão do pedido é essencial para a efetividade da tutela jurisdicional, pelo que, também, nesta ordem devem os autos prosseguirem os seus termos. 58. Ainda que assim não se entendesse, a decisão recorrida é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, porquanto o Tribunal “a quo”, ao extinguir a instância por alegada inutilidade superveniente da lide, absteve-se de apreciar pedidos autónomos expressamente formulados pela requerente, designadamente a referida declaração de ineficácia dos votos emitidos em violação do regime do maior acompanhado, a realização do registo provisório da providência, a notificação do Banco 1..., S.A., e a inversão do contencioso, bem como não conheceu dos pressupostos da providência cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora). 59. Tal omissão consubstancia violação do dever de pronúncia e determina a nulidade da sentença, impondo a sua revogação, com baixa dos autos para apreciação das questões omitidas. Violação dos artigos 7.º e 8.º do CPC e artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa/ Abuso de direito 60. A escritura foi celebrada após a citação da requerida; a sua oposição ao procedimento cautelar e quando já se encontrava designada a data para a realização da audiência final, o que impunha à requerida especial contenção na execução do ato impugnado. Aceitar que a execução apressada de uma deliberação, na pendência de procedimento cautelar, neutraliza automaticamente a tutela jurisdicional equivale a permitir a frustração prática da justiça pelo decurso do tempo, consubstancia uma clara violação dos princípios da lealdade processual e da tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 7.º e 8.º do CPC. 61. Tal entendimento é, de igual modo, incompatível com a função constitucional da tutela cautelar - o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. A jurisprudência tem sido firme em afirmar que a criação de “factos consumados na pendência de procedimentos cautelares” não pode ser premiada com a neutralização do controlo judicial, sob pena de se esvaziar a própria razão de ser da tutela cautelar. 62. A requerida tinha pleno conhecimento dos pedidos formulados pela requerente, designadamente do pedido de suspensão das deliberações sociais e da abstenção da prática de quaisquer atos de execução das mesmas, pelo que, praticou de forma deliberada e consciente, o ato, procurando, por via de um facto consumado, frustrar a finalidade da tutela cautelar requerida. 63. É, pois, juridicamente inadmissível e manifestamente contrário ao princípio da boa-fé que, da conduta ilícita e abusiva da requerida, possa resultar qualquer efeito jurídico favorável à mesma, designadamente o a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. 64. A requerida não pode beneficiar de um facto que criou conscientemente na pendência do procedimento cautelar para invocar a inutilidade da lide, sob pena de se legitimar um comportamento processualmente abusivo, em violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual (artigos 7.º e 8.º do CPC), do instituto do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) e do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa). 65. O entendimento perfilhado na decisão recorrida conduz, pois, a um resultado materialmente inaceitável: basta à parte requerida executar rapidamente a deliberação impugnada para neutralizar o controlo jurisdicional e tornar inútil a providência cautelar - o chamado “facto consumado”, quando criado voluntariamente pela própria requerida. na pendência do procedimento e após citação, não pode operar em seu benefício, sob pena de se legitimar o abuso de direito. A decisão do Tribunal “a quo” não pode, pois, - com a devida vénia – ser acolhida por este Venerando Tribunal da Relação. Da manutenção dos pressupostos da providência 66. A deliberação impugnada não se esgota na outorga da escritura, antes projeta os seus efeitos no tempo, através da consolidação registral da garantia e da possibilidade de execução, circunstâncias que mantêm atual e relevante a tutela cautelar requerida. 67. A escritura pública não neutraliza a providência cautelar, pelo contrário, subsiste fumus boni iuris sério quanto à nulidade da deliberação e à vulnerabilidade jurídica da hipoteca; subsiste periculum in mora, agora agravado, uma vez que o registo da hipoteca já foi requerido; a garantia encontra-se em vias de consolidação registal e existe risco de execução da garantia. 68. A celebração da escritura e o pedido de registo não eliminam a dependência jurídica do negócio face à deliberação impugnada; não afastam o fumus boni iuris; não eliminam o periculum in mora; nem dispensavam o tribunal de reponderar o objeto da providência. A providência cautelar mantém, assim, utilidade concreta, ainda que carecida de adaptação à nova realidade factual. 69. Subsiste de forma evidente, o periculum in mora, enquanto pressuposto essencial das providências cautelares, o qual se mostra, aliás, agravado pelo facto consumado (risco de execução de garantia hipotecária real sobre bens essenciais) e o fumus boni iuris, decorrente da forte probabilidade de nulidade da deliberação. 70. Ao invés de encerrar a instância, o Tribunal “ a quo” deveria ter ponderado a subsistência de tutela útil, ainda que reconfigurada. Deve, por isso, a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, com apreciação do mérito da providência cautelar. DAS CUSTAS 71. A douta sentença em crise condena a requerente (aqui, recorrente) nas custas do processo. Ainda que se admitisse que a instância deve ser extinta por inutilidade da lide - o que, apenas, se concede por mero efeito de raciocino académico - sempre as custas devem ser suportadas pela requerida que, nos termos projetados pelo Tribunal “a quo”, deu causa ao indeferimento da providência (por inutilidade da lide). 72. Neste sentido, veja-se, entre outros, o Ac. do Tribunal da Relação de Évora, proferido a 24.11.2022, no processo 1514/20.1T8TMR.E1, disponível em www.dgsi.pt. 73. A responsabilidade pelo pagamento deve ser assacada à requerida, pelo que, também, neste segmento, e com a devida vénia, não andou bem o douto Tribunal de 1ª Instância. 74. A recorrente está, pois, convicta de que Vossas Excelências, analisando a matéria em apreço e subsumindo-a nas nomas legais aplicáveis, não deixarão de revogar a sentença recorrida, pois só assim se fará Justiça. 75. A sentença recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 277.º, 376.º, 380.º, 615.º, todos do CPC, artigo 334.º do CC; artigo 20.º da CRP.” Pediu que, na procedência do recurso, seja revogado o despacho recorrido e determinado, em substituição da decisão nele contida, que o procedimento cautelar prossiga os seus termos, com a realização da audiência de produção de prova, a apreciação das questões de facto e de direito controvertidas e a prolação de decisão de mérito.*** 3). Na resposta, a Requerida (daqui em diante, Recorrida) pugnou pela improcedência do recurso e acrescentou que o registo da constituição das hipotecas a favor do Banco 1..., S.A., requerido pela AP. ...05, de 3/12/2025, foi já realizado, disponibilizando os códigos de acesso às certidões permanentes do registo predial.*** 4). A Recorrente não se pronunciou sobre os documentos apresentados pela Recorrida e admissibilidade da sua junção aos autos.*** 5). O recurso foi admitido como apelação, com subida nos autos e efeito meramente devolutivo, o que não foi alterado por este Tribunal ad quem. Não foi emitida, pelo Tribunal de 1.ª instância, qualquer pronúncia nos termos e para os efeitos do disposto no art. 617/1 do CPC.*** 5). Foram colhidos os vistos das Exmas. Sras. Juízas Desembargadoras Adjuntas.*** II. 1). As conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido (arts. 635/4, 636 e 639/1 e 2 do CPC). Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas (art. 608/2, parte final, ex vi do art. 663/2, parte final, do CPC). Também não é possível conhecer de questões novas – isto é, de questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida –, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. Ressalvam-se, em qualquer caso, as questões do conhecimento oficioso, que devem ser apreciadas, ainda que sobre as mesmas não tenha recaído anterior pronúncia ou não tenham sido suscitadas pelo recorrente ou pelo recorrido, quando o processo contenha os elementos necessários para esse efeito e desde que tenha sido previamente observado o contraditório, para que sejam evitadas decisões-surpresa (art. 3.º/3 do CPC).*** 2). Tendo presente o que antecede, as conclusões do recurso, supra transcritas, podem ser condensadas nas seguintes questões, seguindo a ordem lógica do seu conhecimento: 1.ª Nulidade do despacho recorrido por omissão de pronúncia, ut art. 615/1, d), do CPC: verificar se a decisão recorrida padece de invalidade formal ao omitir o conhecimento de pedidos autónomos e causas de pedir específicas, designadamente a declaração de ineficácia dos votos emitidos em representação da sócia acompanhada (por falta de autorização judicial), a notificação do Banco 1... e a peticionada inversão do contencioso, bem como os pressupostos de decretamento das providências cautelares requeridas (conclusões 49. a 59.); 2.ª Erro quanto à interpretação do conceito de inutilidade superveniente da lide (art. 277, e), do CPC): saber se a outorga da escritura pública de hipoteca, ocorrida na pendência do procedimento cautelar, esgotou integralmente o objeto e efeito útil da providência requerida, ou se, considerando que o direito real apenas nasce com o registo (arts. 687 e 686 do Código Civil), subsiste ainda utilidade processual – preventiva ou conservatória – enquanto o registo não estiver consolidado, ou mesmo após a sua realização, quanto aos efeitos futuros das deliberações impugnadas (conclusões 10. a 25. e 66. a 70.); 3.ª Em caso de resposta negativa à questão anterior, erro de julgamento quanto à verificação da inutilidade superveniente da lide (art. 277.º, al.
29. e)do CPC): saber se a execução da deliberação após a citação dita a extinção do procedimento ou se, diversamente, a instância deve prosseguir por via: (
30. i)da inibição de efeitos favoráveis à Recorrida decorrentes de conduta contrária à boa-fé processual e ao dever de abstenção (conclusões 60. a 65.); (
31. ii)do dever de o tribunal operar a convolação ou reconfiguração das medidas cautelares perante o facto superveniente, em vez da extinção imediata (conclusões 13. e 45. a 48.); (iii) da relevância causal da omissão do tribunal quanto ao registo provisório da providência (arts. 3.º e 8.º-B do Código do Registo Predial) na conservação da utilidade da lide (conclusões 26. a 29.); (
32. iv)da persistência da utilidade instrumental do procedimento face à dependência jurídica entre a validade da deliberação social e a subsistência do negócio externo de hipoteca (conclusões 13. e 30. a 44.). 4.ª Em caso de resposta negativa às questões anteriores, confirmando-se a decisão de extinção da instância, erro quanto à aplicação do art. 536/3 do CPC: saber se a responsabilidade pelas custas não deveria antes recair integralmente sobre a Recorrida, por ter sido esta quem deu causa à inutilidade da lide através da prática voluntária do ato de execução na pendência do procedimento cautelar (conclusões 71. a 73.).*** 3). Para além das questões supra elencadas, cumpre a este tribunal de recurso conhecer, em momento logicamente prioritário, da admissibilidade da junção aos autos dos documentos apresentados pela Recorrida já em fase de recurso. Tais elementos, consubstanciados nas certidões permanentes do registo predial, visam a demonstração factual de que o registo da hipoteca constituída a favor do Banco 1..., S.A., foi definitivamente lavrado no dia 22 de dezembro de 2025.*** III. 1). Vejamos a resposta à enunciada questão prévia, a qual nos remete para o disposto no art. 651/1 do CPC, do seguinte teor: “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425 ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância.” Da articulação entre os dois preceitos – art. 425 e art. 651/1 – resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado de uma de duas situações: (
33. i)a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (
34. ii)ter o julgamento de primeira instância introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. A primeira situação está relacionada com a superveniência do documento, referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objetiva ou superveniência subjetiva. A segunda pressupõe a novidade ou a imprevisibilidade da decisão recorrida relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo – STJ 30.04.2019 (22946/11.0T2SNT-A.L1.S2), Catarina Serra. Sobre esta última hipótese deve, no entanto, colocar-se uma ressalva, para a qual chamam a atenção Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, I, Parte Geral e Processo de Declaração – Artigos 1.º a 702.º, Coimbra: Almedina, 2018, p. 786): para a junção às alegações de recurso de um documento potencialmente útil à causa, mas relacionado com factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não pode servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado. Explicam os autores que a junção de documentos às alegações de recurso só pode ter lugar se a decisão da 1.ª instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer quando a decisão se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam. Resulta daqui que não é admissível a junção de documentos quando tal junção se revele pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma direta e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas. *** 2). No caso vertente, a junção documental peticionada pela Recorrida ancora-se na ocorrência de um facto inequivocamente superveniente à prolação do despacho recorrido. Com efeito, os documentos ora apresentados – certidões permanentes do registo predial – visam comprovar a conversão em definitivo do registo da hipoteca, facto que se consumou em data posterior àquela em que o Tribunal a quo decidiu pela extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Enquadrando-se a situação na previsão do art. 425, por remissão do art. 651/1, ambos do CPC, verifica-se uma superveniência objetiva, uma vez que a realidade jurídica que os documentos titulam apenas se cristalizou após o despacho recorrido – momento que podemos fazer equivaler ao do encerramento da discussão em primeira instância. Não se trata, pois, de suprir uma negligência probatória anterior ou de reagir a uma mera surpresa quanto ao desfecho jurídico, mas de instruir o tribunal de recurso com elementos que atestam a alteração da situação de facto e de direito ocorrida na pendência da lide. Sendo a utilidade da instância o cerne da controvérsia recursória, a consideração destes documentos afigura-se indispensável para a boa decisão do recurso, permitindo a este Tribunal aferir, em termos atualizados, se a pretendida tutela cautelar mantém, ou não, o seu objeto. Assim, por se verificarem os pressupostos legais da superveniência, deve admitir-se a junção aos autos dos documentos apresentados pela Recorrida.*** IV. 1).1. Antes de passarmos à resposta às questões enunciadas, cumpre notar que o despacho recorrido não está fundamentado de facto; na verdade, ele contém – e contém apenas – a descrição das posições assumidas pelas partes nos respetivos articulados e a enunciação dos fundamentos jurídicos da decisão. Diz o art. 154/1 do CPC, na sequência do disposto no art. 205/1 da CRP, que “[a]s decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas.” Trata-se de um corolário do princípio do processo equitativo (art. 20/4 da CRP), o que bem se compreende: a decisão judicial não pode ser vista como o resultado de uma misteriosa intuição individual do juiz, mas de um procedimento cognoscitivo articulado e verificável de maneira intersubjetiva. Por isso, o juiz tem o dever de expor os fundamentos da decisão e de articular os argumentos – rectius, as razões –, que a justificam à luz da prova produzida e do direito aplicável. Isto tem, desde logo, uma função endoprocessual que consiste em facilitar a impugnação, que é condição de um processo participado, a que acresce uma função extraprocessual: no dizer de Michele Taruffo (“Verdad, prueba e motivación en la decisión sobre los hechos”, Cuadernos de Divulgación de la Justicia Electoral, n.º 20, México: Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación, 2013, p. 101 ), “a motivação representa (…) a garantia do controlo do exercício do poder judicial fora do contexto processual por quivis de populo e pela opinião pública em geral”, o que, como o autor nota, “deriva de uma conceção democrática do poder, segundo a qual o exercício deste tem de ser controlado sempre de fora.” No mesmo sentido, no Acórdão n.º 55/85, do Tribunal Constitucional (publicado no Diário da República, II Série, de 28 de Maio de 1985), escreve-se que “a fundamentação dos atos jurisdicionais (decisões judiciais), em geral, cumpre duas funções: (
35. i)uma, de ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, permite às partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juízo concordante ou divergente; (
36. ii)outra, de ordem extraprocessual, já não dirigida essencialmente às partes e ao juiz ad quem, que procura, acima de tudo, tornar possível o controlo externo e geral sobre a fundamentação factual, lógica e jurídica da decisão - que procura, dir-se-á por outras palavras, garantir a transparência do processo e da decisão.” De acordo com a lição de Miguel Teixeira de Sousa (Código Civil Online CPC: art. 130.º a 361.º, Versão de 2024/09, p. 34), deve distinguir-se entre a fundamentação interna (relativa à coerência entre as premissas e a decisão) e a fundamentação externa (respeitante à aquisição das premissas). Nesta dupla perspetiva, a fundamentação da decisão abrange tanto a matéria de direito, como a matéria de facto. Assim, quanto à matéria de direito, a fundamentação deve justificar a aplicação de determinado regime jurídico; quanto à matéria facto, a fundamentação é mais complexa, dado que há, pelo menos, que justificar por que motivo determinada matéria se considera assente (art. 607/4, 2.ª parte) e por que razão outra matéria se considera controvertida e, dentro desta, por que motivo alguma desta se julga provada e outra não provada (art. 607/4, 1.ª parte). *** 1.2). A falta de especificação dos fundamentos da decisão constitui um vício que a torna nula (art. 613/ 3 e 615/1, b). Assim, Miguel Teixeira de Sousa (Código Civil Online cit., p. 35) e Lebre de Freitas / Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, I, 4.ª ed., Coimbra: Almedina, 2019, p. 330). Em rigor não se trata de uma nulidade, mas de uma anulabilidade, uma vez que o Tribunal não pode conhecer dela ex officio. Este entendimento – do não conhecimento oficioso das referidas nulidades previstas nas alíneas
37. b)a
38. e)do n.º 1 do art. 615 do CPC – estriba-se na circunstância de várias disposições legais (arts. 614/1, 615/2 e 4 e 617/1 e 6, todos do CPC) preverem, em determinadas circunstâncias, a possibilidade do seu suprimento oficioso, assim indicando que o conhecimento do vício constituirá a exceção e não a regra e que, em contrapartida, há necessidade de alegação. Neste sentido, STJ 30.11.2021, (1854/13.6TVLSB.L1.S1) , Maria da Graça Trigo, RG 1.02.2018 (1806/17.7T8GMR-C.G1), José Amaral, RG 17.05.2018 (2056/14.0TBGMR-A.G1), Maria João Pinto de Matos, RG 19.01.2023 (487/22.0T8VCT-A.G1), José Carlos Pereira Duarte; na doutrina, Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado cit., pp. 735-736, e Rui Pinto, “Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (arts. 613.º a 617.º do CPC)”, Julgar Online, maio de 2020, p. 10. Compreende-se que assim seja: estando em causa uma nulidade intrínseca ou de conteúdo, o tribunal ad quem terá, em regra, condições para decidir o mérito da causa, quando seja procedente a arguição de nulidade (cf. art. 665/1 do CPC), pelo que o seu conhecimento oficioso e afirmação tenderia a ser um ato inútil, por ser o juízo rescindente desnecessário ao juízo rescisório. A propósito, RP de 25.03.2021 (59/21.7T8VCD.P1), Aristides Rodrigues de Almeida. A nulidade da sentença tem um regime próprio de arguição, previsto no n.º 4 do art. 615. De acordo com este, (a)) se a sentença admitir recurso ordinário, a nulidade deve ser arguida como fundamento autónomo deste, perante o tribunal ad quem; (b)) se a sentença não admitir recurso ordinário, a nulidade deve ser arguida perante o tribunal que proferiu a sentença, através de reclamação. Conforme se explica em RG 15.02.2024 (548/22.6T8VNF.G1), do presente Relator, na hipótese de a sentença admitir recurso ordinário, interposto o recurso em que é arguida a nulidade, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso (art. 617/1, 1.ª parte). Nesta sequência, se o juiz indeferir a arguição não cabe recurso dessa decisão, prosseguindo o recurso para apreciação da questão (art. 617/1, 2.ª parte). Já se o juiz suprir a nulidade, considera-se o despacho proferido como complemento ou parte integrante da sentença, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão (art. 617/2). Neste caso, o recorrente pode, em dez dias, desistir do recurso, alargar ou restringir o respetivo âmbito, em conformidade com a alteração introduzida, permitindo-se que o recorrido responda a tal alteração, em igual prazo (art. 617/3). Se o recorrente, por ter obtido o suprimento pretendido, desistir do recurso, pode o recorrido, no mesmo prazo, requerer a subida dos autos para decidir da admissibilidade pretendida (art. 617/4). Como referem Lebre de Freitas / Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, II, 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2019, p. 746), o termo admissibilidade é incorreto: “o tribunal superior pronunciar-se-á, sim, sobre o conteúdo da alteração, isto é, sobre o novo conteúdo da sentença (que a alteração integra) e não sobre se era admissível alterar a sentença.” Na hipótese de a sentença não admitir recurso ordinário, arguida a nulidade por via de reclamação, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada; no entanto, se a alterar, a parte prejudicada com a alteração pode recorrer, mesmo que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal, não suspendendo o recurso a exequibilidade da sentença (art. 617/6, 1.ª parte).*** 1).3. Isto dito, das conclusões do recurso, supra transcritas, resulta que a Recorrente não arguiu a nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação (apenas arguiu a nulidade por omissão de pronúncia), o que obsta a que este Tribunal da Relação conheça deste vício absolutamente evidente da decisão recorrida. Seguindo, porém, a linha de raciocínio de RG 7.06.2023 (3096/17.2T8VNF-J.G1), Maria João Pinto de Matos, diremos que, não obstante essa falta de oportuna arguição da nulidade incorrida pelo despacho em apreciação (por vício pertinente à sua elaboração e estruturação), certo é que a dita omissão consubstancia simultaneamente um outro e distinto vício (desta feita, próprio do conteúdo da própria decisão de facto). Com efeito, o art. 662/2,
39. c)e d), contempla as situações em que a fundamentação se apresenta como deficiente, obscura ou contraditória. Em tais situações, a Relação pode, mesmo oficiosamente, anular a decisão quando não tiver à sua disposição todos os meios de prova que lhe permitiriam sanar, por si mesma, a deficiência, obscuridade ou contradição. Tendo esses meios de prova à sua disposição, a Relação não pode anular a decisão da 1.ª instância, cabendo-lhe sanar ela mesma o vício, exceto se se tratar de falta da “devida” fundamentação, caso em que poderá ordenar à 1.ª instância que acrescente a fundamentação em falta, prosseguindo depois com o conhecimento do objeto do recurso. No dizer de António Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado cit., p. 798), “quando estiver em causa a deficiente fundamentação da decisão da matéria de facto, a devolução do processo [à 1.ª instância] deve ser guardada para casos em que, além de serem efetivamente relevantes, não possam sequer ser remediados através do exercício autónomo do poder de reapreciação dos meios de prova.” De acordo com a lição de Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, IV, Coimbra: Coimbra Editora, 1948, p. 553), a decisão é deficiente quando aquilo que se deu como provado e não provado não corresponde a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado – i. é, não foram considerados todos os pontos de facto controvertidos, ou a totalidade de um facto controvertido; é obscura quando o seu significado não pode ser apreendido com clareza e segurança – i. é, os pontos de facto considerados na sentença são ambíguos ou poucos claros, permitindo várias interpretações; e é contraditória quando pontos concretos que a integram têm um conteúdo logicamente incompatível, não podendo subsistir ambos utilmente – i. é, diversos pontos de facto colidem entre si, de forma inconciliável. Logo, quando se verifique que a decisão sobre a matéria de facto omitiu a “pronúncia sobre factos essenciais ou complementares”, possui uma “natureza ininteligível, equívoca ou imprecisa”, ou revela “incongruências, de modo que conjugadamente se mostre impedido o estabelecimento de uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso”, deve o Tribunal da Relação, oficiosamente, anulá-la, quando não lhe seja possível” suprir tais vícios (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos cit., p. 356-357). Ora, como se pondera no citado RG 7.06.2023, “se a lei, no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, permite a anulação oficiosa da decisão proferida na 1.ª Instância quando a decisão de facto respetiva seja deficiente, por maioria de razão tê-lo-á que permitir quando a mesma seja absolutamente omissa, por esta omissão total ser o grau máximo daquela deficiência. Assim, na expressão deficiência caberá necessariamente, não só a falta de decisão sobre um facto essencial, como a falta absoluta de decisão sobre todos os factos essenciais.”*** 1).4. Como vimos, o art. 662/2, c), do Código de Processo Civil, atribui ao Tribunal da Relação um poder de cassação, facultando-lhe a anulação da decisão proferida em primeira instância. Este poder, todavia, reveste uma natureza marcadamente subsidiária face ao poder de reexame. A anulação apenas se justifica quando o processo careça dos elementos necessários – sejam factos assentes, prova produzida ou documentos supervenientes – que permitam a imediata reforma da decisão de facto, nos termos previstos no número anterior do referido preceito. Se é certo que tal normativo constitui um corolário do princípio da celeridade processual, importa não olvidar que este valor deve ser devidamente ponderado em face da garantia do duplo grau de jurisdição. Na arquitetura de um processo equitativo (art. 20/4 da CRP), a descoberta da verdade material e a prolação de uma decisão ponderada assumem uma preeminência axiológica perante a mera celeridade. Por conseguinte, conforme tem vindo a ser entendido – inter alia, o citado RG 7.06.2023 e o recente RG 4.12.2025 (1589/25.7T8GMR-C.G1), José Carlos Pereira Duarte –, falece competência à Relação para suprir uma omissão total da decisão de facto da primeira instância quando tal implique a necessidade de produção de prova ou a valoração de elementos probatórios. Em tais casos, não cabe ao tribunal de recurso substituir-se integralmente ao tribunal a quo na fixação dos factos relevantes quando a plataforma fáctica seja inexistente. Já assim não sucede relativamente aos factos que resultem de documentos dotados de força probatória plena que se mostrem juntos aos autos. Quanto a estes, tendo o Tribunal da Relação à sua disposição todos os meios de prova necessários para sanar a omissão, a anulação da decisão constituiria um ato inútil e contrário à economia processual. Nestas circunstâncias, o exercício do poder de substituição não posterga o duplo grau de jurisdição, mas antes o concretiza, conferindo utilidade ao recurso através da fixação da matéria de facto que a 1.ª instância negligenciou. O mesmo sucede, por identidade de razões, quando os factos estejam adquiridos por confissão judicial, expressa ou tácita, e mesmo por acordo das partes.*** 2).1. Assim, ao abrigo do disposto no art. 662/2, c), conjugado com o art. 607/4, ex vi do art. 663/2, todos do CPC, suprimos esta deficiência do despacho recorrido considerando como provados os seguintes factos, todos eles provados documentalmente nos autos, os sete primeiros através de documento particular cuja autoria, atribuída à Recorrida, não foi impugnada, o oitavo e o nono através do próprio iter processual e os restantes através de documento autêntico cuja falsidade não foi arguida: 1. Na assembleia geral de sócios da Recorrida realizada no dia 10 de outubro de 2025 estiveram presentes: o Sócio DD, por si, na qualidade de titular de uma quota com o valor nominal de € 40 000,00, representativa de 5% (cinco por cento) do capital social, e em representação do Sócio CC (casado sob o regime de comunhão geral de bens com BB, titular de uma quota com o valor nominal de € 440 000,00, representativa de 55% do capital social), da sócia BB (titular de uma quota com o valor nominal de € 160 000,00, representativa de 20% do capital social), e do sócio EE (titular de uma quota com o valor nominal de € 40 000,00, representativa de 5% do capital social); o sócio FF, titular de uma quota com o valor nominal de €40 000,00, representativa de 5% do capital social; o sócio GG, titular de uma quota com o valor nominal de €40 000,00, representativa de 5% (cinco por cento) do capital social; e a sócia AA (Recorrente), titular de uma quota com o valor nominal de € 40 000,00, representativa de 5% (cinco por cento) do capital social. 2. Verificado o quórum constitutivo e instalador, a assembleia discutiu e votou os seguintes pontos da ordem de trabalhos: “1.º Ponto: Deliberar sobre a aprovação do balanço, relatório de gestão e contas propostos ao exercício de 2024. / 2.º Ponto: Deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício do ano de 2024. / 3.º Ponto: Deliberar sobre a constituição de hipoteca sobre bens do património da sociedade para garantia de financiamento ou mútuo que venha a ser contraído pela sociedade EMP02..., S.A., em benefício desta. / 4.º Ponto: Deliberar sobre a concessão à gerência de CC, para representar a sociedade na outorga dos contratos ou documentos necessários ao cumprimento e realização do deliberado no ponto anterior. 3. Quanto ao 1.º ponto, foi deliberado, com o voto favorável de todos os sócios presentes e dos representados, este expresso pelo respetivo representante, com exceção da Recorrente, que votou contra, aprovar o balanço, o relatório de gestão e as contas relativos ao exercício de 2024. 4. Quanto ao 2.º ponto, foi deliberado, com o voto favorável de todos os sócios presentes e dos representados, este expresso pelo respetivo representante, com exceção da Recorrente, que votou contra, aprovar a proposta de aplicação dos resultados do exercício do ano de 2024. 5. Quanto ao 3.º ponto, o sócio DD, na qualidade de presidente da assembleia, declarou aos presentes que: “(…) como é do conhecimento de todos os sócios, uma das sociedades do grupo, designadamente, EMP02..., S.A., da qual os sócios desta sociedade, à exceção da sócia BB, são também os detentores da totalidade do capital social de EMP02..., S.A.. Esta sociedade (…) pretende adquirir à EMP03... LLC as participações sociais que a mesma detém na sociedade EMP04... LLC, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do capital desta, na sociedade EMP05... Limited, correspondentes a 39% (trinta e nove por cento) do capital desta, e na sociedade EMP06... Limited, correspondentes a 39% (trinta e nove por cento) do capital desta, e tal implica o investimento de um valor total aproximado de €16 188 772,30, para o que, a identificada sociedade, necessita contrair um financiamento junto das respetivas Instituições Bancárias, nomeadamente, do Banco 1..., S.A., e, em consequência, constituir hipoteca para garantia das responsabilidades a assumir decorrentes do financiamento em apreço. / (…) uma vez que o património da sociedade EMP02..., S.A., não é por si só suficiente para prestar garantia do financiamento a contrair, torna-se necessário constituir hipoteca sobre bens propriedade da sociedade EMP01..., Lda., a saber: (
40. a)prédio urbano (…) inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...27 (…) e descrito na CRP sob o n.º ...92 (…); prédio urbano (…) inscrito na matriz predial sob o art. ...37 (…) e descrito na CRP 1358 (…), os quais correspondem aos prédios arrendados à sociedade EMP02..., S.A., e onde funciona uma das unidades produtoras da mesma. “(…) a sociedade tem interesse, ainda que indireto, na constituição desta garantia porquanto tal torna-se necessário para reforçar a estabilidade e continuidade do conjunto empresarial em que ambas se inserem, bem como para salvaguardar o investimento dos sócios. Além disso, a sociedade EMP02..., S.A., mantendo referido financiamento, desenvolve a sua atividade em períodos em que o arrendamento é fonte de rendimento adicional e indiretamente, ao arrendar a imóveis da propriedade desta sociedade, tal arrendamento é capaz de constituir um rendimento considerável na atividade desta empresa, podendo implicar indemnização à arrendatária pelas benfeitorias realizadas nos imóveis. Ou seja, caso a sociedade EMP02..., S.A. não realize o negócio que tem previsto, a usufrutuária poderia pôr em causa a manutenção do contrato de arrendamento. Assim, o interesse desta sociedade em constituir a hipoteca em causa advém da manutenção do seu rendimento como referido, e bem assim garantia que não houvesse necessidade de proceder à devida indemnização.” 6. Submetida a votação, a proposta foi aprovada com o voto favorável de todos os sócios presentes e dos representados, este expresso pelo respetivo representante, com exceção da Recorrente, que votou contra. 7. Quanto ao 4.º ponto, foi deliberado, com o voto favorável de todos os sócios presentes e dos representados, este expresso pelo respetivo representante, com exceção da Recorrente, que votou contra, designar o gerente da Recorrida CC ou, em sua substituição, o sócio DD, para representar a Recorrida “na outorga dos contratos e/ou escrituras públicas, bem como em todos os atos que se afigurem necessários e essenciais ao cumprimento e realização do deliberado no ponto antecedente da ordem de trabalhos, atribuindo-lhe os necessários poderes de representação”, tudo cf. ata da referida assembleia apresentada com o requerimento inicial. 8. O requerimento inicial do procedimento cautelar foi apresentado em juízo no dia 4 de novembro de 2011, cf. ref. Citius 18546773; 9. A carta registada com aviso de receção expedida para citação da Recorrida foi recebida, na sede desta, no dia 14 de novembro de 2025, cf. ref. Citius 199875956; 10. Por escritura pública lavrada no dia 2 de dezembro de 2025, CC, na qualidade de “gerente em representação” da Recorrida declarou que a sua representada é proprietária dos seguintes prédios: “UM - prédio urbano, pavilhão industrial, destinado a armazém ou indústria, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ..., ali registado a favor da garante pela Ap. ...1 de 2004/09/14 e Ap. ...1 de ...8 e inscrito na matriz sob o artigo número ...37... da união de freguesias ... e .... Que este prédio também se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia ..., concelho .... DOIS: prédio urbano, edifício de Pavilhões, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ..., ali registado a favor da garante pela Ap. ...9 de ...7 e inscrito na matriz sob o artigo número ...27....” 11. Mais declarou que: “(…) a sociedade EMP02..., S.A., (…) celebrou simultaneamente na presente data, com o Banco 1..., S.A., (…) e com a sociedade ora declarante (…) um contrato de empréstimo, sob a forma de escrito particular no montante de seis milhões de euros. (…) em garantia do integral e tempestivo cumprimento de todas as obrigações e responsabilidades, seja de que natureza forem, para com a referida sociedade devedora, emergentes daquele contrato de empréstimo, a sociedade garante, aqui outorgante, constitui a favor do Banco, com toda a plenitude legal, primeira hipoteca sobre os bens atrás identificados, livres de quaisquer ónus ou encargos. (…) para além do capital no montante de seis milhões de euros, a hipoteca é ainda constituída em garantia do pagamento de:
41. a)de todas as responsabilidades, seja de que natureza forem, que a sociedade tenha assumido ou venha a assumir perante o Banco decorrentes do referido contrato de empréstimo;
42. b)dos juros remuneratórios que, para efeitos de registo, se fixam à taxa de nove vírgula quinze por cento ao ano, elevável, em caso de mora em três por cento;
43. c)Das despesas judiciais e extrajudiciais de advogado, solicitador, que o Banco haja de fazer para garantia e cobrança de tudo quanto constitua o seu crédito, as quais, somente para efeitos de registo, se fixam em duzentos e quarenta mil euros, cujo montante máximo de capital e acessórios de oito milhões quatrocentos e vinte e sete mil euros. (…) a hipoteca é feita com a máxima amplitude legal, abrangendo todas as construções e benfeitorias já efetuadas e as que venham a ser efetuadas nos imóveis, pelo que a garante se obriga a, quando necessário, proceder aos competentes averbamentos. (…) a garante se obriga a celebrar e manter em vigor, pagando pontualmente os respetivos prémios, os contratos de seguro em cada momento adequados relativos às construções, edificações, benfeitorias já existentes e a efetuar nos imóveis, em forma e substância que o Banco considere satisfatórias, mais se obrigando a enviar a este cópia das respetivas apólices. (…) a garante obriga se a que nas referidas apólices de seguro conste o Banco como credor hipotecário em primeiro grau, pelo que, em caso de sinistro total ou parcial, só por ele poderão ser recebidas as indemnizações devidas, sobre elas dispondo o Banco de direito de retenção, obrigando se a garante a fazer prova da sua existência e do pagamento dos respetivos prémios junto do Banco. (…) a garante se obriga a manter e a não transferir, alterar ou anular os seguros indicados nos parágrafos anteriores, sem prévia autorização escrita do Banco e a ter em dia o pagamento dos respetivos prémios. (…) se a garante não efetuar o pagamento dos prémios do seguro mencionado nos parágrafos anteriores poderá o Banco substituir se lhe em tal pagamento e debitar a respetiva conta e depósitos à ordem pelas importâncias assim despendidas. (…) o Banco poderá, sempre que o julgar conveniente, mandar inspecionar e avaliar os imóveis, designadamente para efeitos do artigo setecentos e um do Código Civil, ficando as respetivas despesas a cargo da Garante. (…) a presente hipoteca pode ser executada pelo Banco quando se encontre em mora ou vencida qualquer das obrigações cujo cumprimento assegura ou quando não for cumprido qualquer dos deveres e/ou das obrigações, ainda que não pecuniárias, assumidas pela Sociedade perante o Banco no âmbito do contrato de crédito acima referido ou na presente escritura. (…) o arresto, a penhora, ou qualquer outra forma de apreensão judicial, a oneração a terceiros, sem consentimento prévio escrito do Banco, designadamente, a locação, o arrendamento, a cessão de exploração, a alienação total ou parcial, ou se de um modo geral for prejudicada a livre disposição dos imóveis, assim como o incumprimento de qualquer das obrigações cujo pagamento cauciona, determina o vencimento antecipado de tudo quanto constitua o crédito do Banco. (…) são da conta da Garante todas as despesas com a constituição, registo, distrate e cancelamento da presente hipoteca, bem como as contribuições, taxas e impostos que incidam sobre os imóveis, enviando oportunamente ao Banco os documentos comprovativos do seu pagamento. (…) enquanto se mantiver em vigor a presente hipoteca, a Garante obriga se a pagar pontualmente todas as contribuições inerentes aos imóveis, bem como todas as contribuições devidas ao Estado, Segurança Social ou a outras entidades que gozem ou possam gozar de privilégios creditórios, e a realizar pagamento sempre que o Banco o exija. (…) a Garante concede ao Banco todos os poderes necessários para requerer, nomeadamente junto do Serviço de Finanças, da Conservatória do Registo Predial e da Câmara Municipal, por averbamento à descrição ou inscrição dos imóveis, quaisquer alterações na sua situação, designadamente composição, área, confrontações, numeração de polícia ou artigo matricial, bem como quaisquer retificações necessárias à salvaguarda dos seus interesses, podendo, para tal, prestar quaisquer declarações complementares. (…) a Garante obriga-se, quando aplicável, a cumprir a legislação em vigor a cada momento, referente à Certificação Energética e Ar Interior dos Edifícios, designadamente, a manter válido o competente Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior, e assume toda a responsabilidade pelo pagamento de qualquer penalização (contraordenação ou coima) que seja imposta pelas autoridades competentes. (…) não existem quaisquer limitações legais ou contratuais à constituição da presente hipoteca a favor do Banco nos termos e condições do presente instrumento. (…) a presente hipoteca subsistirá enquanto as responsabilidades perante o Banco não se encontrarem integralmente pagas. (…) a presente hipoteca é acessória e simultânea do contrato de empréstimo cujas responsabilidades asseguram”, tudo cf. documento apresentado com o requerimento com a ref. Citius 54395784.*** 2).2. Para além dos factos referidos no ponto anterior, consideramos ainda como provado o seguinte, resultante das certidões prediais relativas aos dois identificados prédios, também elas documentos autênticos, que: 12. O facto referido nos pontos 8. e 9. foi inscrito na Conservatória do Registo Predial ... através da apresentação n.º 5660, de 22 de dezembro de 2025, cf. documento apresentado com o requerimento com a ref. Citius 54536854. *** IV. 1).1. Em resposta à 1.ª questão, começamos por dizer que a sentença – e, por extensão legal, os despachos judiciais (art. 613/3 do CPC) – pode estar viciada por duas causas distintas: por padecer de um erro no julgamento dos factos e do direito – o denominado error in iudicando –, sendo a consequência a sua revogação pelo tribunal superior; por padecer de um erro na sua elaboração e estruturação ou por o julgador ter ficado aquém ou ter ido além daquilo que constituía o thema decidendum, sendo a consequência a nulidade, conforme previsto no art. 615 do CPC. Nas situações do primeiro tipo, estão em causa vícios intrínsecos do ato de julgamento; nas do segundo, vícios formais, extrínsecos ao ato de julgamento propriamente dito, antes relacionados com a sua exteriorização ou com os seus limites. Neste sentido, inter alia, RG 4.10.2018 (1716/17.8T8VNF.G1), Eugénia Cunha, RG 30.11.2022 (1360/22.8T8VCT.G1), Maria João Pinto de Matos, e RG 12.10.2023 (1890/22.1T8VCT.G1), Rosália Cunha. Com interesse, diz a alínea
44. d)do n.º 1 do art. 615 do CPC que é nula a sentença quando “[o] juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.” Está em causa, na primeira parte, a denominada omissão de pronúncia e, na segunda, o denominado excesso de pronúncia.*** 1).2. A omissão de pronúncia decorre da violação das normas que impõem ao tribunal o dever de tomar posição sobre certa questão, o que ocorre quer com as questões do conhecimento oficioso (v.g., os arts. 578 e 579 do CPC), quer com as questões submetidas pelas partes à sua apreciação, aspeto que chama à colação o disposto no art. 608/2 do CPC, nos termos do qual “[o] juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.” Trata-se, portanto, de uma omissão de julgamento de forma ou de mérito que, obviamente, não pode ser confundida com as situações em que o tribunal decide não decidir – ou seja, em que há uma decisão efetiva de não conhecimento de determinada questão, por inadmissibilidade ou falta de pressupostos processuais, a qual poderá configurar antes erro de julgamento. É também o que sucede quando o tribunal não conhece de uma questão por a considerar prejudicada em resultado da resposta dada a uma outra questão anterior, circunstância em que o dever de pronúncia se extingue por via da desnecessidade lógica da sua apreciação.** 1).3. Sinteticamente, as questões a resolver são as questões de direito correspondentes aos pedidos, causa de pedir e exceções, tanto perentórias, como dilatórias. Já quanto às questões de facto, em cuja decisão assenta a resolução daquelas, não existe um dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, mas o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ou as exceções do réu, cuja inobservância será causa de um erro de julgamento de facto. Com mais desenvolvimento, diremos, seguindo RG 13.07.2022 (6711/15.9T8VNF-L.G1), relatado por Maria João Pinto de Matos, que “Questões”, para este efeito, são “todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer ato (processual) especial, quando realmente debatidos entre as partes” (Antunes Varela, RLJ, Ano 122.º, pág. 112); e não podem confundir-se “as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão” (José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora, Limitada, pág. 143). Como se pode ler no aresto: “Há, pois, que distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes (para sustentar a solução que defendem a propósito de cada questão a resolver): "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão" (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, V Volume, Coimbra Editora, pág.143 (…). As questões postas, a resolver, "suscitadas pelas partes só podem ser devidamente individualizadas quando se souber não só quem põe a questão (sujeitos), qual o objeto dela (pedido), mas também qual o fundamento ou razão do pedido apresentado (causa de pedir)" (Alberto dos Reis, op. cit., pág. 54). Logo, "as "questões" a apreciar reportam-se aos assuntos juridicamente relevantes, pontos essenciais de facto ou direito em que as partes fundamentam as suas pretensões" (Ac. do STJ, de 16.04.2013, António Joaquim Piçarra, Processo n.º 2449/08.1TBFAF.G1.S1); e não se confundem com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes (a estes não tem o Tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas aos que diretamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido). Por outras palavras, as "partes, quando se apresentam a demandar ou a contradizer, invocam direitos ou reclamam a verificação de certos deveres jurídicos, uns e outros com influência na decisão do litígio; isto quer dizer que a "questão" da procedência ou improcedência do pedido não é geralmente uma questão singular, no sentido de que possa ser decidida pela formulação de um único juízo, estando normalmente condicionada à apreciação e julgamento de outras situações jurídicas, de cuja decisão resultará o reconhecimento do mérito ou do demérito da causa. Se se exige, por exemplo, o cumprimento de uma obrigação, e o devedor invoca a nulidade do título, ou a prescrição da dívida, ou o pagamento, qualquer destas questões tem necessariamente de ser apreciada e decidida porque a procedência do pedido depende da solução que lhes for dada; mas já não terá o juiz de, em relação a cada uma delas, apreciar todos os argumentos ou razões aduzidas pelos litigantes, na defesa dos seus pontos de vista, embora seja conveniente que o faça, para que a sentença vença e convença as partes, como se dizia na antiga prática forense" (Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume III, Almedina, Lisboa, pág. 228…). Logo, a omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. Esta nulidade só ocorrerá, então, quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as exceções, e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das "razões" ou dos "argumentos" invocados pelas partes para concluir sobre as questões suscitadas, deixando o juiz de os apreciar, conhecendo, contudo, da questão (Ac. do STJ, de 21.12.2005, Pereira da Silva, Processo n.º 05B2287…). Já, porém, não ocorrerá a dita nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra (Ac. do STJ, de 03.10.2002, Araújo de Barros, Processo n.º 02B1844). Compreende-se que assim seja, uma vez que o conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição direta sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui (Ac. do STJ, de 08.03.2001, Ferreira Ramos, Processo n.º 00A3277).” Como resulta do que antecede, também não haverá omissão de pronúncia quanto esteja em causa questão não suscitada pelas partes e que não seja do conhecimento oficioso. Assim, Rui Pinto, “Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (arts. 613.º a 617.º do CPC)”, Julgar Online, maio de 2020, p. 24.*** 1).4. Como já escrevemos, o regime de arguição das nulidades da sentença, estruturado no art. 615/4, do CPC, distingue-se em função da admissibilidade de recurso ordinário. Quando este é cabível, a nulidade deve ser invocada como fundamento autónomo da apelação, cabendo ao juiz a quo apreciá-la no despacho de admissão do recurso. O suprimento da nulidade integra a decisão originária, permitindo ao recorrente adaptar o objeto do recurso; já o seu indeferimento não admite impugnação autónoma, prosseguindo os autos para o tribunal superior. Inversamente, se a decisão não admitir recurso, a arguição faz-se por via de reclamação perante o próprio tribunal prolator Verificada a nulidade arguida em recurso sem que o Tribunal a quo tenha providenciado pelo seu suprimento, incumbe ao Tribunal ad quem sanar o vício, desde que disponha dos elementos necessários para o efeito. Esta solução decorre do princípio da substituição consagrado no art. 665 do CPC, que impõe à Relação o dever de conhecer do objeto da apelação mesmo perante a nulidade da decisão recorrida (n.º 1). Tal dever estende-se às questões que a instância inferior tenha omitido, designadamente por as considerar prejudicadas, devendo o tribunal de recurso apreciá-las no acórdão que revogar a decisão impugnada (n.º 2). Deste modo, como escreve António Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., Coimbra: Almedina, julho de 2022, pp. 387-388), “ainda que a Relação confirme a arguição de alguma das (…) nulidades da sentença, não se limita a reenviar o processo para o tribunal a quo. Ao invés, deve prosseguir com a apreciação das demais questões que tenham sido suscitadas, conhecendo do mérito da apelação, nos termos do art. 665º, nº 2.” Logo, “a anulação da decisão (v.g. por contradição de fundamentos ou por omissão de pronúncia) não tem como efeito invariável a remessa imediata do processo para o tribunal a quo, devendo a Relação proceder à apreciação do objeto do recurso, salvo se não dispuser dos elementos necessários”, já que só “nesta eventualidade se justifica a devolução do processo para o tribunal a quo.” Daqui não resulta qualquer preterição do contraditório do duplo grau de jurisdição: conforme escreve Miguel Teixeira de Sousa (“Nulidade da sentença; regra da substituição – Jurisprudência 2019