Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 27/14.5T8MNC.G1 Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS Descritores: REIVINDICAÇÃO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 11/24/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., a admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações:

1. i)impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e
2. ii)a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. II - Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria convicção. III - A acção de reivindicação, que o artº. 1311º. C.C. prevê como instrumento de defesa da propriedade, já que o proprietário goza, de modo pleno e exclusivo, dos direitos de uso e fruição das coisas que lhe pertencem, funda-se na existência do direito de propriedade e tem por fim a obtenção da coisa objecto desse direito. IV - A usucapião é um modo de aquisição originária de direitos reais de gozo, que se adquirem pela posse mantida durante certo lapso de tempo, residindo aqui a função pacificadora e de segurança da posse, que transforma, pelo simples decurso do tempo, uma situação provisória, como o é a própria posse, numa situação definitiva, que é o direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. V –Uma vez provado o elemento material da posse (o corpus) presume-se em quem exerce os poderes de facto a intenção de exercer o direito real correspondente ao domínio de facto, como decorre do art.º 1252.º, n.º 2 do C.C.. VI - A usucapião, como forma de aquisição originária do direito, vale por si própria, nada podendo fazer contra ela o eventual titular de um direito incompatível com o adquirido por usucapião. VII – O art.º 483.º do C.C., faz depender a obrigação de indemnizar da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: o facto (voluntário do agente); a ilicitude desse facto; a imputação do facto ao lesante; o dano; o nexo de causalidade entre aquele facto e este dano. VIII – Tendo ficado provado que os demandados se mantiveram a administrar duas capelas católicas intitulando-se como membros de uma Confraria religiosa católica por estarem convictos que os referidos templos pertenciam a esta Confraria, e que a sua gestão não ultrapassou os limites da normalidade que se verificava quando actuavam integrados na “Fábrica da Igreja Paroquial”, e geriam aqueles templos com um elevado grau de autonomia, não pode censurar-se-lhes este comportamento a título de dolo nem se poderá afirmar que seja negligente. IX – Se apenas se provou que os Demandados recolhiam as esmolas depositadas nas caixas das esmolas mas procederam a obras de manutenção de um dos templos, não se tendo provado que se tivessem apoderado, para si, do que quer que fosse, e nem que da sua actuação tenha resultado qualquer deterioração, nos templos ou nos seus objectos do culto, que se mantêm incólumes na sua materialidade, é de concluir não terem sido praticados quaisquer danos passíveis de indemnização. Decisão Texto Integral: -ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES- A) RELATÓRIO I.- A Autora, “Fábrica da Igreja Paroquial de C”, com sede na freguesia de C, em Monção, representada pelo Padre José C, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra os Réus Delfim B; António F e mulher Maria D; António A e mulher Maria E, todos residentes no Lugar dos Milagres, da referida freguesia de C, pedindo que estes sejam condenados a: - reconhecerem que ela, Autora, é dona e legítima possuidora dos prédios que designa por “Capela de Nossa Senhora dos Milagres”, bem como todos os objectos de culto religioso existentes no seu interior, dois cruzeiros e um coreto em pedra implantados no seu logradouro envolvente e anexo, e “Capela do Senhor da Boa Morte”, bem como os terrenos anexos e um nicho das almas junto aos terrenos da mesma capela, na sua extremidade poente, e ainda todos os bens de culto religioso existentes no interior da capela; e - entregarem-lhe, a ela Autora, os supramencionados prédios bem como todos os bens e valores existentes no seu interior e todas as chaves de acesso a eles; e ainda - a indemnizarem-na, a ela Autora, “a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, que o comportamento deles, Réus, lhe tem causado, em quantias que se propõe liquidar em execução de sentença. Fundamenta alegando, em síntese, que os supramencionados prédios já existem há várias centenas de anos e sempre foram havidos como propriedade da Igreja Católica da freguesia de C. Com a Lei da separação dos bens da Igreja e do Estado, foram apropriados por este último, vindo-os, porém, a devolver em 31 de Janeiro de 1935, como consta do Auto de Posse e Entrega que junta. Assim, mesmo não se considerando os tempos anteriores à dita Lei da Separação dos Bens da Igreja e do Estado, datada de 20/04/1911, pelo menos desde a data em que tais bens lhe foram restituídos, tem a Autora estado na sua usufruição e detenção plena, assim como plena é a sua administração, utilizando-os para a realização de todos os actos de culto católico, o que tudo faz à vista de toda a gente da freguesia de C, designadamente dos Réus, bem como de toda a população de Monção, sem qualquer interrupção temporal e sem oposição de ninguém, na convicção de exercer um pleno e exclusivo direito de propriedade. Ora, os Réus, intitulando-se membros e directores da Confraria dos Milagres, têm vindo a gerir a vida dos prédios em causa, realizando obras de manutenção, organizando procissões, compassos na visita Pascal, sempre sem padre a presidir, efectuando funerais, detendo as quantias depositadas nas caixas de esmolas recebendo os votos e as promessas, tudo contra a vontade e sem autorização da Autora. Tais comportamentos violam o seu direito de propriedade e têm-lhe causado “avultados” danos patrimoniais e não patrimoniais, os primeiros em quantia não inferior a € 20.000,00, e os segundos concretizados em preocupações, transtornos, desgosto e arrelias por si sofridos. Regularmente citados, vieram os réus contestar, arguindo as excepções da ilegitimidade activa e passiva, e a litispendência, impugnando os factos vertidos na petição inicial e deduziram pedido reconvencional. Na contestação, recusaram os Réus que a Autora tenha praticado qualquer acto sobre as capelas referidas, e que o documento que esta apresenta seja idóneo para lhe transmitir a propriedade reivindicada. Alegam que quem é dono dos ditos prédios é a Confraria de Nossa Senhora dos Milagres que foi quem desde sempre providenciou pela sua conservação e deteve as chaves respectivas. A Autora respondeu às excepções arguidas pelos Réus e contestou o pedido reconvencional que estes formularam. Os autos prosseguiram os seus termos e foi proferido douto despacho saneador que julgou improcedentes todas as excepções invocadas pelos Réus – de ilegitimidade e de litispendência – e julgou ainda inadmissível a reconvenção. Procedeu-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que julgou a acção improcedente por não provada, absolvendo, consequentemente, os Réus dos pedidos formulados pela Autora. Esta, inconformada, traz o presente recurso pretendendo que, reapreciada a decisão da matéria de facto, seja revogada aquela sentença e se julguem procedentes e provados os pedidos que formulou. Contra-alegaram os Réus propugnando para que se mantenha o decidido. O recurso foi recebido como de apelação, com efeito meramente devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre apreciar e decidir. ** II.- A Apelante funda o seu recurso nas seguintes conclusões: 1-) Sempre com o maior respeito, porém, a verdade é que a recorrente se sente obrigada a dizer que o decidido nesta acção é uma pura caricatura da verdade dos factos. 2-) Sendo verdadeiramente insólito que 2 grandes e valiosos edifícios religiosos, que sempre, ao longo de séculos, foram de grande frequência religiosa e católica de C, se encontrem na gestão e administração, feita por 3 pessoas que se arvoram em Confraria, sem quaisquer estatutos próprios nem autorização nem tutela da hierarquia religiosa da freguesia e que assim se deixem ficar, mesmo perante a reivindicação que deles faz a Igreja católica, que sempre, até então, os havia possuído como património eclesiástico, propriedade da mesma Igreja Católica da freguesia, exactamente como tal acontece, afinal, com a própria Igreja matriz local. 3-) Para chegar a tão grande falta de reflexão e ponderação dos factos, perdeu-se a douta sentença em considerações inadequadas à presente lide, designadamente evocando a comparação com a existência de capelas particulares, onde também se celebram missas e actos religiosos, quando ninguém pode ignorar que as Capelas particulares pertencem aos respectivos donos dos prédios onde se implantam, e não ao público católico da freguesia, como é o caso das Capelas questionadas nesta acção, funcionando aquelas apenas para satisfazer desejos pessoais dos seus donos, que, para o efeito, convidam quem querem, de acordo com os seus desejos, intenções ou interesses. 4-) As Capelas questionadas, a da Boa Morte e aquela a que também chamam, pela sua grandeza, Santuário de Nossa Senhora dos Milagres, são edifícios religiosos, com várias centenas de anos, onde acorriam diariamente, pelo menos até há cerca de 7 anos, centenas de católicos da freguesia de C e onde a Igreja, através do seu pároco e de todas as estruturas eclesiásticas comuns e reconhecidas da Igreja Católica local, celebrava sempre todos os actos comuns da religião católica, como missas, confissões, pregações, festas religiosas, anúncios de factos de interesse da freguesia, homilias, etc., edifícios religiosos que o povo frequentava livremente e com a plena consciência de frequentar Templos religiosos que à Igreja pertenciam e em que a Igreja superintendia, tal como vai acontecendo, afinal, em todo o país católico e em todas as suas Capelas e Igrejas Católicas, espalhadas por todas as freguesias, do Minho ao Algarve. 5-) Não se vislumbra mesmo onde, como e porquê a douta sentença não viu diferenças na propriedade dos edifícios religiosos que nesta acção se questionam, apelando à comparação com aquelas Capelas particulares, mas assentando tal decisão, pelos vistos, na simples existência de divergências do procedimento que ocorreram, há cerca de 7 anos, entre os então 3 membros da Comissão Fabriqueira que, então, cuidava do zelo e conservação de tais edifícios e o pároco e Vigário Geral da Diocese; 6-) Sendo certo, aliás, que foi mesmo a própria Igreja quem determinou que o pároco deixasse de efectuar naqueles locais as celebrações religiosas tradicionais porque não terá aceitado a forma como tais membros trataram tanto o Padre como aquele Vigário Geral, o qual terá chegado a ser insultado, e sempre tudo por questões de gestão e conservação dos prédios, concretamente de obras a realizar nos mesmos e para as quais o estado havia disponibilizado já à Igreja o valor financeiro necessário. 7-) E tais antigos membros da Comissão Fabriqueira de C assim se vêm mantendo no exercício da gestão diária da vida dos referidos edifícios, sem eleições, sem sequer permitir que outrém lhes suceda, arvorados em Confraria dos Milagres, Confraria que não é reconhecida pela Igreja católica, sendo certo que as Confrarias têm estatutos e reconhecimento próprios, a cargo da hierarquia da igreja e, em consequência, com direitos e obrigações que estão estabelecidos no direito eclesiástico, factualidade que, na presente situação nem existe nem os Réus, aqui recorridos, alguma vez fizeram, ou tentaram sequer fazer, a mínima prova da sua existência. 8-) Lamenta-se é que, não obstante ser esta a verdade dos factos, que sempre se revelou incontornável, a douta sentença recorrida tenha persistido, com manifesta frequência, em apelidar de Confraria de Milagres a simples existência de 3 Réus, que se juntaram, na pretensa defesa de 2 edifícios religiosos, que se limitam a apregoar ser do Povo Católico de M (lapso de escrita, querendo dizer-se, “Milagres”) e a ele doado, há mais de 400 anos, por uma conhecida família, dita do Sopegal, quando, na realidade, ninguém pode negar e ninguém nega que tais edifícios são frequentados pelo povo católico, que os usufrui no exercício da sua religiosamente católica, como acontece em todas as Igrejas e Capelas Católicas públicas deste país e sabendo-se ainda que quase todas terão sido fruto de donativos dos fieis, designadamente em cumprimento de promessas por reais ou pretensas “graças divinas” recebidas !... 9-) E lamenta-se ainda que a douta sentença recorrida não tenha, afinal, considerado provado que esses tais “assumidos” membros dessa dita “Confraria dos Milagres” se apoderaram das Capelas em causa nesta acção, quando são eles, e apenas eles, quem abre as suas portas (quando entendem fazê-lo), quem recebe os donativos concedidos por fieis católicos, quem destina tais dinheiros para os fins que entendem, quem tem as chaves das portas de tais edifícios e quem, diariamente, dá a tais edificações, a seu bel-prazer, a destinação que melhor entendem. O que faltará mais para se dar tal matéria de facto como provada? 10-) Por outro lado, não é compreensível a douta sentença recorrida nem os raciocínios em que se fundamenta, quando analisa a prova documental junta aos autos pela recorrente e pelos recorridos. 11-) Com efeito, enquanto a documentação junta pelos recorridos se reporta à reprodução de documentação constante de arquivos históricos, onde, em séculos passados, se dá conta da existência de uma “Confraria da Senhora dos Milagres”, que terá, de facto, existido e chegado a acarretar, quiçá, há mais de 100 anos, muita afluência de povo a C, verdade é que tais arquivos deixaram de ter qualquer existência relevante a partir de 1935, quando deixaram de existir quaisquer actas que referenciem a mesma dita “Confraria” e que, actualmente, só existe na cabeça e na conveniência ocasional dos Réus, ora recorridos e dos seus amigos e apaniguados; 12-) sendo sabido, de resto, que, até à República e entrada em vigor da Lei da Separação do Estado e das Igrejas, de 20 de Abril de 1911, o regime existente fazia união entre os bens religiosos do Estado e da Igreja, numa conhecida “União Igreja – Estado”, cabendo a administração de todos os bens, tanto da Igreja como do Estado (bens públicos da freguesia), à semelhança do que acontecia em todo o país, a uma Comissão denominada “Junta de Paróquia”, constituída por 5 elementos, dos quais fazia parte o Pároco da Freguesia, como presidente ou não, conforme determinado pelo Código Administrativo em vigor, superintendendo na freguesia o chamado “Regedor de Paróquia”, esclarecendo-se que, nos últimos 150 anos, pelo menos, antes do início do século passado, vigoraram vários Códigos Administrativos, como o de Rodrigues Sampaio, Costa Cabral, Luciano de Castro, João Franco, além de outra e variada legislação dispersa; 13-) tudo se modificando, aliás, para pior, com a entrada em vigor da Lei da Separação do Estado e das Igrejas, de 20 de Abril de 1911, altura em que todos os bens da Igreja Católica, designadamente da freguesia de C, foram apreendidos e apropriados pelo Estado, retirando à posse, propriedade e disponibilidade da Igreja, e passando o Estado a confiar a sua administração às chamadas “Comissões Cultuais” ou “Comissões de Culto”, constituídas por pessoas reconhecidas como hostis ao catolicismo e que prestavam anualmente contas e inventário ao Ministério da Justiça. 14-) É manifesto que, enquanto o Estado esteve na posse de tais bens, é mesmo inadequado falar sequer de instituições de caracter religioso com poder sobre os bens da Igreja, designadamente de “Confrarias”, porquanto era o Estado que detinha a posse e a propriedade dos bens da Igreja, deles dispondo sempre, aliás, como melhor entendeu. 15-) tudo se foi modificando, gradualmente, após alguns anos, sobretudo a partir da Revolução de 1926, sendo que essa modificação, em C, como talvez noutras localidades do país, acabou por ter o esperado sucesso de retorno ao reconhecimento dos direitos do Estado e dos direitos da Igreja pelo ano de 1934, como vai dizer-se. 16-) E, dessa época em diante e até hoje, a recorrente tem documentação, que se considera decisiva para esta lide, e que, como se nos afigura, só pode conduzir à procedência da presente acção, tudo ao contrário do que foi decidido, na base, aliás, do valor que indevidamente foi atribuído à prova documental junta pelos recorridos. 17-) Com a sua petição inicial, a recorrente juntou documento comprovativo do “Auto de entrega” à Igreja, feito pelas Autoridades Civis, representativas do estado, de todos os bens e valores constantes desta acção e que à Igreja pertenciam, mas que o mesmo Estado lhe havia usurpado aquando da Lei da Separação de 20 de abril de 1911. 18-) E o que este documento traduz não é mais nem menos que, em 31 de Janeiro de 1934, ocorreu uma reunião efectuada na sacristia da Capela da Nossa Senhora dos Milagres, onde se apresentaram o Administrador do Concelho, o Presidente da Comissão Concelhia dos Bens da Igreja no Concelho, membros da Comissão Administrativa da Junta de Freguesia de C e ainda os membros da Corporação Fabriqueira da mesma freguesia, presidida pelo respectivo pároco, então Padre J Fernandes. 19-) Declarando-se em tal documento, de forma expressa, bem clara e de leitura acessível, que aquelas autoridades civis fizeram a entrega à Igreja Católica, através daquela Corporação Fabriqueira, encarregada do culto católico, de todos os objectos de culto e edifícios religiosos questionados nesta acção, num expresso e claríssimo reconhecimento de que tais objectos e edifícios pertenciam à mesma Igreja e tinham sido indevidamente apoderados pelo Estado. 20-) E se esta entrega, constante deste “auto de posse e entrega” foi efectuada em uso e administração, apenas se esperou pela entrada em vigor da lei da Concordata de 7 de Maio de 1940 (artº. 6º.) e artigo 44 do Dec. Lei 30615, de 25 de Julho desse mesmo ano de 1940, para que a devolução de tais prédios à Igreja se consumasse em plena propriedade e com as inerentes consequências. 21-) Desde essa data até aos acontecimentos de que esta acção dá conta e que a justificaram, ocorridos há cerca de 7 anos, a única verdade é que sempre foi a Igreja Católica, aqui recorrente, quem foi reconhecida como dona e legítima proprietária de tais edifícios religiosos, que à Igreja pertencem, como acontece com todos os edifícios públicos católicos deste país e aos quais todo o povo tem acesso, porquanto para ele foram erigidos, com vista ao exercício da sua fé e religiosidade. 22-) Se, depois da leitura destes documentos, se persistiu em duvidar do facto de a Igreja Católica de C ser a única proprietária dos edifícios e valores católicos questionados nesta acção, será caso para perguntar, afinal, de quem são todos os restantes edifícios católicos deste país. 23-) E fica, decididamente, sem se poderem compreender as razões que levaram a Meritíssima juíza julgadora desta causa a concluir, de forma tão inexplicada e inexplicável, tão perentoriamente, que o documento agora analisado se revela ilegível, quando, na realidade, ele pode ser lido por qualquer leitor minimamente atento ao texto que dele consta, sobretudo tratando-se, como se trata, de um texto decisivo e profundamente relevante para o bom julgamento desta acção, do qual, por isso mesmo, se junta o texto integral e fiel ao original, obtido após a sua atenta leitura. 24-) Por outro lado, e contrariando totalmente o que vem decidido na douta sentença recorrida, a carta que a recorrente juntou aos autos, datada de 6 de Agosto de 2008, e que foi enviada pelos próprios aqui Réus, ora recorridos, ao Sr. Bispo de Viana do Castelo, é totalmente esclarecedora, de forma pessoal e pelos mesmos recorridos, dos poderes e da tradicional influência da igreja, através do seu pároco e seu representante na hierarquia desta, estando bem longe de poder ser entendida apenas como produto de desinteligências ou de qualquer contenda da mesma Igreja com os mesmos recorridos. 25-) Na referida carta, os recorridos são claríssimos ao reconhecerem que as Capelas estavam ao serviço do povo católico da freguesia, como reconhecem, de forma inequívoca, que todo o serviço religioso que as mesmas facultavam ao povo católico era, como sempre, presidido e facultado pela Igreja Católica de C e através do seu respectivo Pároco, acontecendo mesmo que aquele mesmo povo não se conformou com a sua falta, censurando-a. Tal carta é, assim, uma verdadeira confissão expressa de tudo quanto os recorridos agora vão pretendendo negar, só assim podendo e devendo ser entendida. 26-) De resto, todas as missivas que se lhe seguiram e que a recorrente juntou aos autos só vem completar esse entendimento, que revela o inequívoco reconhecimento que os recorridos têm da tutela e do poder, de facto e de direito, que a Igreja local exercia sobre tais edifícios religiosos. 27-) Edifícios religiosos que, até aos incidentes ocorridos com os recorridos, sempre foram católicos, destinados à prática católica e sob a tutela da Igreja que, tal como acontece com a Igreja matriz da Freguesia, também à Igreja pertencem. 28-) Sendo, aliás, manifestamente incompreensível e inaceitável que tais edifícios acabem por pertencer a outrém - que ninguém se atreve a identificar seriamente - que não à Igreja Católica de C. 29-) A douta sentença recorrida violou gravemente, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 607º, nºs 3, 4 e 5 e 615º nº 1. d), ambos do Código Processo Civil. ** III.- Como resulta do disposto nos art.os 608.º, n.º 2, ex vi do art.º 663.º, n.º 2; 635.º, n.º 4; 639.º, n.os 1 a 3; 641.º, n.º 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil, (C.P.C.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso. Como se extrai das conclusões acima transcritas, cumpre: - reapreciar a decisão da matéria de facto; - reapreciar a decisão de mérito. ** B) FUNDAMENTAÇÃO IV.- Com as suas alegações veio a ora Apelante juntar um documento de transcrição, em letra de imprensa, daquele que já havia apresentado com a sua petição inicial, que está escrito em letra manual. De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., a admissibilidade da junção de documentos nesta fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações:
3. i)impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e
4. ii)a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à superveniência do documento, tendo como referência o momento do julgamento em 1.ª Instância. A superveniência tanto poderá ser objectiva, se o documento é de data posterior àquela em que ele devia ter sido apresentado, como poderá ser subjectiva se o conhecimento da sua existência só foi adquirido posteriormente ao referido momento. Quanto à segunda situação, no seguimento do que vinha sendo entendimento consolidado face ao artº. 706º., nº. 1 do C.P.C. velho, na redacção anterior ao Dec.-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, é pacífico que só uma decisão surpresa, imprevista, da 1ª. Instância justifica a junção de documentos nesta fase de recurso, “não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado” (cfr. Abrantes Geraldes, in “Recursos em Processo Civil” , 3ª. edição, pág. 254 e Amâncio Ferreira, in “Manual dos Recursos em Processo Civil”, 9ª. edição, pág.215/216). Como referem Antunes Varela et Al., “É evidente que, …, a lei não abrange a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção (ter perdido quando esperava obter ganho de causa) e pretender, com tal fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1ª. instância”, cabendo na intenção legislativa apenas os casos em que “pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida” (in “Manual de Processo Civil”, 1984, pág. 517). A jurisprudência tem sido unânime neste sentido. Na situação sub judicio o Tribunal a quo recusou o documento de fls. 19 a 21, titulado “Auto de posse e entrega”, com a alegação enxuta: “encontra-se ilegível” (cfr. fls. 645). Porém, e ressalvado o respeito devido, desde já se deixa referido não se concordar com uma tal afirmação, devendo ainda observar-se que o documento supramencionado, posto que com pouquíssimas falhas, já se encontrava transcrito em letra de imprensa a fls. 585 e 586. Sem embargo, ainda que manualmente escrito, o apontado documento apresenta uma boa caligrafia, harmónica e elegante, que, com a atenção devida à grafia da época, permite fazer dele uma leitura praticamente “corrida”. Procede, consequentemente, a invocação da surpresa, pela Apelante, tanto mais que estriba no documento em mérito a sua pretensão. Deste modo, e por se verificar o fundamento de admissibilidade referido na 2.ª parte do n.º 1 do art.º 651.º do C.P.C., ainda que a ausência de dificuldade da leitura, de certo modo, o pudesse dispensar, posto que a facilita, admite-se o documento apresentado com as alegações. ** V.-
5. i)O Tribunal a quo julgou provado que: 1. Os membros da Comissão ou Confraria dos Milagres, têm vindo a gerir a vida dos prédios “Capela Nossa Senhora dos Milagres” e “Capela da Boa Morte”; 2. Realizando obras de manutenção, organizando procissões, compassos na visita Pascal, bem como detendo todas as quantias depositadas na “caixa de esmolas” de tais prédios, pelos habitantes da freguesia e outros que por lá passam, situação que perdura há mais de 20 ou 30 anos. 3. Os réus Delfim, António F e António A intitulam-se membros da Confraria Nossa Senhora dos Milagres. E julgou não provados todos os factos alegados pela ora Apelante. E é contra este segmento da decisão que a Apelante se rebela, pretendendo que o seu sentido seja invertido, pedindo a reapreciação das provas carreadas para os autos: a documental e a testemunhal, havendo optado, quanto a esta, por transcrever os depoimentos a reconsiderar. Do que vem referido se conclui que a Apelante cumpriu com todos os ónus estabelecidos no art.º 640.º do C.P.C. não havendo obstáculo legal, por isso, à pretendida reapreciação da decisão de facto. **
6. ii)Como decorre do disposto no art.º 662.º do C.P.C. a alteração da decisão da matéria de facto é agora um poder vinculado da Relação, verificado que seja o circunstancialismo referido no nº. 1: quando os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios constantes do processo para formar a sua própria convicção. Para tanto, a Relação deverá ter em consideração os factos admitidos por acordo, os que estiverem provados por documentos que tenham força probatória plena, ou por confissão, desde que tenha sido reduzida a escrito, extraindo dos factos que forem apurados as presunções legais e as presunções naturais, sendo que o princípio básico continua a ser o da livre apreciação das provas relativamente: aos documentos sem valor probatório pleno, aos relatórios periciais, aos depoimentos das testemunhas, e também às declarações de parte – cfr. art.os 341º. a 396º. do Código Civil (C.C.) e 607.º, n.os 4 e 5 e ainda 466.º, n.º 3 (quanto às declarações de parte) estes do C.P.C.. De acordo com o referido art.º 341.º do C.C., as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos. Sem embargo, não se exige que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo reconhecidamente impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida (cfr. Manuel de Andrade in “Noções Elementares de Processo Civil”, págs. 191 e 192), mas quem tem o ónus da prova de um facto tem de conseguir “criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto”, como escreveram Antunes Varela, et Al. (in “Manual de Processo Civil”, Coimbra Editora, pág. 420). As regras sobre o ónus da prova constam dos art.os 342º. a 346.º do C.C., sendo que o princípio basilar é o que vem estabelecido no primeiro daqueles preceitos legais: quem invoca um direito tem de fazer a prova dos factos que o constituem. Já os factos impeditivos, modificativos ou extintivos têm de ser provados por aquele contra quem o direito é invocado. Complementarmente àquelas regras e princípios de direito material, cumpre ainda ter presente o princípio de direito adjectivo consagrado no art.º 414.º do C.P.C., que rege sobre a interpretação da dúvida acerca da realidade de um facto ou sobre a repartição do ónus da prova, que se resolvem contra a parte a quem o facto aproveita. De resto, o art.º 346.º do C.C. reporta-se, precisamente, à contraprova destinada a tornar duvidosos os factos – estabelecida a dúvida, que terá de ser inultrapassável, a questão é decidida contra a parte onerada com a prova. A importância das referidas regras e princípios radica na proibição do tribunal deixar de julgar alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio, nos termos consagrados no n.º 1 do art.º 8.º do C.C.. Ainda de acordo com o que dispõe o art.º 349.º do C.C., desde que seja admitida a prova testemunhal, é igualmente admissível o recurso às presunções judiciais, que são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. Como referem Antunes Varela et Al., “as presunções naturais, judiciais ou de facto são aquelas que se fundam nas regras práticas da experiência, nos ensinamentos havidos através da observação (empírica) dos factos” e, prosseguem, “É nesse saber de experiência feito que mergulham as suas raízes as presunções continuamente usadas pelo juiz na apreciação de muitas situações de facto” (in ob. cit. pág. 486). Admitindo prova em contrário, como referem ainda os mesmos Mestres, ela “dirige-se contra o facto presumido, visando convencer o juiz de que, não obstante a realidade do facto que serve de base à presunção, o facto presumido não se verificou …” (ob. cit., pág. 488). Há-de ser, pois, à luz de quanto vem de ser referido que a decisão da matéria de facto será reapreciada. ** VI.- A ora Apelante alega que pelo menos desde de 31 de Janeiro de 1935, está na usufruição e na plena detenção material e administração das Capelas de Nossa Senhora dos Milagres e do Senhor da Boa Morte, ambas sitas no lugar dos Milagres, freguesia de C. E pretende demonstrá-lo, desde logo, com um documento intitulado “Auto de posse e entrega”, precisamente datado de “trinta e um dias do mez de Janeiro do ano de mil novecentos e trinta e cinco”, que regista o acto de entrega “celebrado” “na sacristia da Capela de Nossa Senhora dos Milagres, onde vieram o Ex.mo Senhor Administrador do Concelho – Tenente João B, o Ex.mo Senhor Presidente da Comissão Concelhia dos Bens da Igreja neste Concelho – Augusto R, os cidadãos Pedro A, Adão R e A Antunes, membros da Comissão Administrativa da Junta desta freguesia, e os cidadãos Pe. J Fernandes, Manuel F, Manuel R, Adão R, João B, Manuel E, e Manuel V, os quais constituem a Corporação Fabriqueira encarregada do culto católico nesta freguesia foi dado cumprimento ao determinado na Portaria constante de Diário do Governo … … entregando-se em uso e administração nos termos dos art.os 10 e 11 do Decreto n.º 11:887 de 6 de Julho de 1926, à dita Corporação Fabriqueira, como encarregada do culto católico na freguesia de C, os bens seguintes: a egreja paroquial de C, com uma sacristia … … …; a Capela de Nossa Senhora dos Milagres, sita no lugar do mesmo nome, desta freguesia, todos os objectos do culto existentes na mesma Capela, à excepção dos n.os … … que se inutilizaram pelo decurso do tempo, dois cruzeiros e um coreto de pedra para a musica e a Capela do Senhor da Bôa Morte, sita no mesmo lugar dos Milagres com os terrenos anexos e um nicho das almas junto aos terrenos da mesma Capela. Assim se procedeu à entrega e posse dos referidos bens declarando o dito Presidente da Corporação Fabriqueira que esta assumia a responsabilidade pelas despezas anuais com a guarda, conservação e reparação dos bens que recebe obrigando-se a apresentar no Ministério da Justiça e dos Cultos uma cópia do presente auto no prazo de 2 mezes”, terminando com a fórmula que se veio a tornar habitual “Para constar se lavrou o presente em triplicado, sendo um exemplar para o arquivo da Administração, outro para o arquivo da Corporação Fabriqueira e outro para ser enviado ao ministério da Justiça.” “E lido perante todos em voz alta vae ser devidamente assinado.”. Seguem-se as assinaturas de todos os presentes. Estamos perante um documento autêntico, cuja genuinidade não foi posta em causa pelos Réus, constituindo, por isso, prova plena de todos os factos que nele foram vertidos e registados, conforme o disposto nos art.os 371.º e 372.º do C.C., tendo-se, ora, feito ressaltar a negrito os dizeres que se afiguram mais importantes para a apreciação da causa. Este documento não pode deixar de ser lido e apreciado à luz do ambiente histórico em que foi produzido. A lei da separação da Igreja e do Estado, decreto com força de lei de 20 de Abril de 1911, embora na sua letra se refira a todo e qualquer “culto religioso” visou sobretudo a Igreja Católica, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, seja como pessoa jurídica de direito internacional público, seja como pessoa jurídica de direito interno. Também às pessoas morais canónicas, institucionais ou associativas, deixou de ser reconhecida a personalidade jurídica (cfr. João Seabra in “O Estado e a Igreja em Portugal no início do sec. XX” “A Lei da Separação de 1911” Princípia Editora, Ld.ª, 1.ª ed., págs. 93 e sgs.). Todas as “catedrais, igrejas e capelas, bens imobiliários e mobiliários” que vinham sendo utilizadas e se destinavam a “ser aplicados ao culto público da religião católica e à sustentação dos ministros dessa religião e doutros funcionários, empregados e serventuários dela” passaram a ser “pertença e propriedade do Estado e dos corpos administrativos”, propriedade que era extensiva às benfeitorias e aos edifícios novos que se tivessem construído para substituírem os antigos – cfr. artigo 62.º. As catedrais, igrejas e capelas que viessem a servir o “exercício público do culto católico”, assim como “os objectos mobiliários que as guarnecem”, na medida do “estritamente necessário” eram “cedidos gratuitamente e a título precário” à corporação que estivesse encarregada do culto – cfr. artigo 89.º. Estas corporações encarregadas do culto, vulgarmente designadas como “as cultuais”, tinham de ser “exclusivamente portuguesas”, e tinham de se dedicar à “assistência e beneficência”, sendo-lhes reconhecida personalidade jurídica. Cabia-lhes congregar os contributos económicos dos “membros ou fiéis de uma religião” para as despesas gerais do culto – cfr. art.º 17.º. As “corporações ou entidades” que não harmonizassem os seus estatutos de acordo com o referido diploma legislativo eram “declaradas extintas” (Alberto A. Abreu dá-nos conta da condenação da Irmandade do Carmo, “erecta na capela do Bom Jesus de Valença”, à perda dos seus bens em favor do Estado por não ter reformado os seus estatutos dentro do prazo estabelecido – in “Viana do Castelo” “Roteiros Republicanos” em edição promovida pela Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, pág. 67). Algumas das medidas que mereceram maior repúdio da Igreja Católica foram posteriormente atenuadas pelo Decreto n.º 3:856, de 22 de Fevereiro de 1918, conhecido pelo “decreto de Moura Pinto”, o qual repôs a liberdade dos fiéis de, sem necessidade de aprovação governamental, se associarem para constituírem as corporações encarregadas do culto, às quais foi atribuída personalidade jurídica (art.º 1.º), começando aqui o movimento de retorno dos bens, mesmo os não essenciais ao culto, pelo menos, ao uso e administração pela Igreja Católica. Este movimento de retorno reforça-se com o Decreto n.º 11.887, de 6 de Julho de 1926, referido no documento acima transcrito, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas, para que possam, para fins cultuais, adquirir bens, dispor deles e administrá-los, devolvendo à Igreja os bens móveis e imóveis que lhe haviam sido retirados, desde que não estivessem a ser utilizados ou não tivessem sido aplicados em serviços de utilidade pública. Isto considerado, não deixa de ser interessante o facto de a entrega e conferição da posse das Capelas objecto desta acção, assim como da Igreja Paroquial, ter ocorrido precisamente “na sacristia da Capela de Nossa Senhora dos Milagres”, o que será de atribuir ao facto desta ter ficado sob administração da “Comissão Paroquial”, (como nos dá conta a monografia a que infra se vai fazer referência), sendo, pois, um dos templos “aplicados” ao culto público (estamos em presença de um templo católico muito antigo, como se pode ler num ofício da autoria da Câmara Municipal de Monção, datado de 21/07/1969, segundo o qual a referida Capela terá começado a construir-se “na última década do séc. XVI”, havendo-se concluído “o corpo principal em 1607”, sendo uma “jóia de arte inestimável, com dimensão suficiente para enfileirar nas obras primas nacionais da época” – cfr. fls. 226 e v.º). É ainda de registar que quem as recebeu “em uso e administração” foi a “Comissão Fabriqueira encarregada do culto católico nesta freguesia”, ali representada por seis “cidadãos”, dentre os quais o “Pe. J Fernandes”, à qual foi feita a “entrega e posse”. E como se vê das cópias do “Livro da receita e despesas da Capela de Nª Sª dos Milagres desta freguesia de C” – fls. 408 e sgs. – é aquele P.e José Luiz quem assume a presidência da “entidade” que passou a administrar este templo, estando as folhas do referido livro rubricadas por si, e o tesoureiro (Manuel F), o secretário (Manuel R) e o vogal que assina as contas relativas do ano de 1939 e as de uma assentada relativas aos “seis anos” seguintes (Adão R), são todos elementos da referida “Corporação Fabriqueira encarregada do culto católico”). Entidade que de 1975 até 1987 é designada por “Comissão de Nossa Senhora dos Milagres (cfr. fls. 426v.º a 435) e de 1990 até 1996 (data em que terminam os registos) passa a ser ali designada, apenas, como “Comissão de Culto” (cfr. fls. 435 e 443). Procurou averiguar-se o sentido que poderia ser atribuído àquela(
7. s)designação(ões) já que algumas das testemunhas afirmaram que eram “a Comissão de Culto” e outras referiram que a Comissão Fabriqueira era constituída por católicos da “Igreja Matriz” e católicos dos “Milagres” em igual número, e cada “grupo” cuidava da sua igreja, sem qualquer articulação entre um e o outro. Ora, o Estatuto da Administração dos Bens Paroquiais da Diocese de Viseu, que no seu art.º 14.º permite que “As igrejas não paroquiais, sobretudo as que têm celebração dominical”, possam ter “administração própria, autorizada ou reconhecida pelo Bispo Diocesano”, desenvolvendo-se a sua acção “na dependência directa do pároco, que é, por inerência do cargo, o seu presidente”, designa a comissão própria destas igrejas como “Comissão de Culto”, atribuindo-lhe a função de cuidar da “conservação e administração dos bens” afectos à respectiva igreja – cfr. n.º 1 do artigo 15.º. Logo, porém, o n.º 2 esclarece que “Embora os bens móveis e imóveis dessas igrejas se destinem primariamente ao seu serviço, a entidade que legalmente as representa é a Fábrica da Igreja Paroquial” (ut “paroquiaolb.pt/wp-content/uploads/2015/09/Estatutos-F--brica-da-Igreja-Paroquial.pdf”). Afirmam os Réus que o Santuário de Nossa Senhora dos Milagres foi “doado” pelos seus Fundadores às pessoas do lugar dos Milagres e desde então tem sido administrado exclusivamente pela Confraria de Nossa Senhora dos Milagres, que vem providenciando pela conservação do edifício e pela aquisição dos objectos do culto religioso católico. É certo que as Confrarias, como associações privadas de fiéis que são, administram livremente os bens que possuem, ressalvando, porém, o cânone 325, parágrafo primeiro do Código de Direito Canónico (C.D.C.) “o direito da autoridade eclesiástica competente de vigiar no sentido de que esses bens sejam utilizados para os fins da associação”