Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 2689/15.7T8CHV-A.G1 Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS Descritores: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSACÇÃO FORÇA EXECUTIVA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 10/10/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia um contrato processual, que concretiza um negócio efetivamente celebrado pelas partes intervenientes na ação, correspondendo àquilo que estas, de acordo com a sua liberdade contratual, quiseram realmente acordar. 2- Na sentença homologatória da transação o juiz limita-se a fiscalizar a legalidade da transação, verificando a qualidade do objeto desse contrato e a qualidade das pessoas nele intervenientes e, bem assim, dando força executiva à transação celebrada, não conhecendo do mérito da causa, sequer tomando posição acerca do negócio, ficando de fora do sentido e alcance desse acordo. 3- A sentença homologatória atribui força executiva à transação, mas não lhe retira a sua natureza contratual, pelo que a transação homologada encontra-se sujeita às regras interpretativas fixadas nos arts. 236º a 238º do CC para os negócios jurídicos. 4- A transação homologada deve ser interpretada com o sentido objetivo que lhe é dado por um declaratário medianamente inteligente, diligente e sagaz, quando colocado na posição concreta do declaratário real, em face das circunstâncias que este efetivamente conhecia e que lhe eram cognoscíveis, devendo na busca do sentido interpretativo a atribuir ao clausulado na transação ser dada especial ênfase aos termos que corporizam a transação, ao litígio espelhado nos articulados apresentados pelos outorgantes na ação onde celebraram a transação e as concessões mútuas que fizeram na transação que celebraram em face desse litígio. 5- Verificando-se que as partes celebraram a transação no pressuposto de que o prédio propriedade da aí ré se iniciava junto a umas ombreiras em pedra, consignando expressamente, na transação que celebraram, que era nestas ombreiras que se iniciava esse prédio, e tendo as mesmas, nesse pressuposto, acordado que o caminho de servidão de passagem, que reconheceram estar constituído por destinação de pai de família, onerando o prédio propriedade da aí ré, em benefício do prédio propriedade da aí autora, tinha o seu início junto dessas ombreiras, percorrendo após o prédio serviente (da ré) até atingir o dominante (da autora), vindo entretanto o novo proprietário do prédio serviente a ampliar os limites desse prédio para lá dessas ombreiras, tem que se entender que o sentido interpretativo a dar à transação antes celebrada é que o caminho de servidão se inicia no ponto em que o prédio serviente tem o seu início (novo local em que foram colocadas as ombreiras em pedra) e que, consequentemente, se estende ao novo início do prédio serviente. 6- Entendimento contrário levaria que estivesse descoberto o meio fácil e expedito do dono do prédio serviente, por ato unilateral e voluntário, fazer extinguir a servidão de passagem, despojando essa servidão de qualquer utilidade que pudesse ter para o prédio dominante, ao criar uma descontinuidade no caminho por onde se processa a servidão de passagem, violando o trânsito em julgado da sentença homologatória da transação celebrada. Decisão Texto Integral: I. RELATÓRIO Recorrente: (…) Recorrida: (…). (…) instaurou execução para prestação de facto contra (…), dando à execução a sentença homologatória, transitada em julgado, da transação que aquela celebrou com a mãe do executado no âmbito dos autos de ação declarativa n.º 86/04.9TBMB, alegando, em síntese, que após a morte de sua mãe e a partilha que foi efetuada na sequência desse óbito, em que foi adjudicado ao executado o prédio por onde se processa a servidão de passagem, constituída por destinação de pai de família, objeto dessa transação, o executado, a partir de junho de 2014, realizou obras sobre o seu prédio, as quais incidiram, designadamente, sobre a faixa de terreno sobre a qual se acha implantada a servidão de passagem a favor do prédio da exequente. O executado rebaixou a referida parcela de terreno, em toda a extensão da servidão, na parte em que a mesma confronta com o lagar da exequente, numa profundidade de 60 a 70 centímetros; Escavou e retirou paralelepípedos do caminho público existente para além do limite do seu prédio, ou seja, para além das ombreiras de pedra referidas nos autos, que delimitavam o mesmo prédio na confrontação norte, tendo-as destruído, num comprimento de cerca de 10 metros a contar do local onde as mesmas se encontravam; E implantou dois pilares no limite dos referidos 10 metros, pilares esses com cerca de dois metros de altura, colocando entre estes um portão, que se encontra fechado; Pretendendo usar a servidão, a exequente não o consegue fazer dado que aquele se encontrar fechado, recusando-se o executado a abri-lo, não obstante interpelado para que o fizesse; Ao rebaixar a faixa de terreno por onde se processa a servidão de passagem, o executado agravou a passagem da exequente por essa faixa de terreno, no exercício daquela servidão de passagem. Proferiu-se despacho indeferindo a fixação de sanção pecuniária compulsória requerida pela exequente e ordenou-se a citação da executado para deduzir, querendo, oposição à execução e para se pronunciar, querendo, quanto ao prazo indicado pela exequente no requerimento executivo. O executado H. C. deduziu oposição à execução, alegando: a- a exceção da falta de título executivo, sustentando que o prédio da exequente nunca confrontou de norte com “arruamento municipal” mas apenas com o prédio do executado; O prédio do executado não confronta de nascente com “caminho público”, mas com o caminho privado que segue para o prédio de S. M.; Foi a exequente que alterou a seu bel prazer e conveniência as confrontações do seu prédio na matriz e na Conservatória do Registo Predial, adulterando, propositada e falsamente, as confrontações do prédio do executado; A exequente ao considerar que as obras (escavações, retirada dos paralelepípedos e implantação dos dois pilares e colocação do portão) foram executadas no caminho público não dispõe de título executivo para a prestação de facto; Acresce que não existe qualquer servidão de passagem do “patamar junto ao lagar” para o prédio do executado e vice-versa, sequer tal consta da sentença dada à execução, pelo que a pretensão da exequente em que seja elevada a faixa de terreno não tem qualquer fundamento, não decorrendo da sentença que serve de título executivo à presente execução; A pretensão de retirada do “portão e os respetivos pilares e muros” e o “recolocar dos paralelepípedos” que segundo a exequente, foram colocados no domínio público, não tem qualquer fundamento, não podendo com a presente execução o executado ser obrigado a prestar tal facto; b- cumprimento da obrigação exequenda, alegando que as obras que realizou foram por si executadas para além das ombreiras de pedra referidas nos autos; Acresce que quanto às alegadas obras de rebaixamento da parcela de terreno, em toda a extensão da servidão, é falso que o executado tenha realizado tais obras; Além disso, semelhantes obras, caso tivessem sido realizadas, não agravaram a alegada servidão; Impugnou a quase totalidade da factualidade alegada pela exequente no requerimento executivo, sustentando que a presente execução não decorre de decisão judicial condenatória, não sendo exigível a obrigação exequenda. Conclui pedindo que se julgue procedente os embargos, com as legais consequências, e requerendo que se suspenda o prosseguimento da execução. Recebida liminarmente a oposição, a exequente contestou opondo-se à suspensão da execução; Impugnou os factos aduzidos pelo embargante em sede de oposição à execução; Conclui pedindo que se indefira a suspensão da execução, se julgue improcedente por não provada a oposição à execução e se condene o embargante como litigante de má fé, em multa e em indemnização, a favor daquela, em quantitativo nunca inferior a dois mil euros, alegando que o embargante altera conscientemente a verdade dos factos e deduz oposição cuja falta de fundamento não pode ignorar, fazendo dos meios processuais um uso manifestamente reprovável e censurável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal e entorpecer a ação da justiça. O embargante respondeu negando que litigue de má fé e requerendo que se julgue improcedente o pedido de condenação daquele como litigante de má fé. Proferiu-se despacho em que se indeferiu a pretensão do embargante em ver suspensa a execução. Proferiu-se despacho saneador, fixou-se o valor da ação – em 5.000,01 euros -, programou-se os atos a realizar na audiência final, designou-se data para a realização dessa audiência e conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes (cfr. fls. 73 a 75). Realizada audiência final, proferiu-se sentença, julgando improcedentes os presentes embargos, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva (após a retificação de fls. 272): “Em face do exposto, julgam-se improcedentes os presente embargos de executado, por não provados e, em consequência: Condena-se o Executado a restituir a faixa de terreno sobre a qual se acha implantada a servidão, ao estado e configuração em que se encontrava anteriormente, designadamente, elevando a mesma à cota que tinha anteriormente, retirar a faixa de jardim que entretanto plantou na extrema nascente, numa largura de um metro, imediatamente antes do acesso ao lagar, retirar o portão e os respetivos pilares e muros que impedem a passagem ou, em alternativa, entregar à exequente uma chave desse portão, recolocar os paralelepípedos que arrancou e abster-se de colocar nas entradas da servidão quaisquer objetos que impeçam o acesso à exequente à dita faixa de terreno, bem como de se abster de quaisquer atos ou factos que impeçam a utilização do direito real de servidão, que assiste à exequente, prosseguindo a execução com tal finalidade. Julga-se procedente o pedido de litigância de má fé deduzido pela Exequente/Embargada e, em consequência, condena-se o Executado/Embargante na multa de 4 UCs e no pagamento da quantia de 1.500,00 euros à Exequente/Embargada a título de indemnização.* Custas pelo Executado/Embargante, nos termos do art. 527º do Código de Processo Civil. Registe e notifique”. Inconformado com o assim decidido, o embargante veio interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões: 1º- O acordo/sentença que constitui o título executivo da presente execução está a ser cumprido pontualmente pelo executado; 2º- A exequente errou ao impor, na elaboração desse acordo/sentença e no documento Direito de Servidão, a minúcia ao centímetro dos limites da servidão de passagem por sobre terreno da D. R., agora do executado; 3º- A exequente descurou a existência de uma faixa de terreno, localizada entre o limite norte do terreno onerado pela servidão de passagem e o caminho público; 4º- A exequente errou sempre ao pretender que tal faixa de terreno, detida pelo executado e seus antecessores, seria terreno público, 5º- Essa pretensão foi total e definitivamente gorada pela douta sentença proferida nos autos do Proc. nº 222/17.5T8VRL - Juízo Local Cível de Vila Real, e em que o autor Município ... pugnava pela declaração de tal faixa ser declarada terreno público, o que foi julgado improcedente. Doc. junto aos autos; 6º-O acordo/sentença e título executivo nesta execução não abrange tal faixa de terreno por onde a exequente não tem o direito de transitar, bastando medir os 15,45 m indicados no título executivo; 7º- O executado age e litiga dentro da mais estrita legalidade ao cumprir pontualmente o acordo/sentença e título executivo: 8º- A exequente é que, capciosamente, pretende executar o que não está acordado e o que nem consta da douta sentença homologatória/título executivo e os não cumpre pontualmente; 9º- A exequente litiga conscientemente de má fé, deturpando a verdade dos factos que conhece e em que interveio pessoalmente, como acima alegado, usando indevidamente deste processo de execução para fins condenáveis de reparação de seus próprios erros, devendo ser condenada como tal, em multa e indemnização ao executado, nunca inferior a 2 000,00 € para o compensar da despesas a que se vê obrigado; 10º- À exequente caberá propor outros processos para, eventualmente, obter direito de transitar pela aludida faixa de terreno possuído pelo executado, que não na presente execução; 11º- Quanto ao segundo pedido, remetendo para tudo quanto acima ficou alegado, o título executivo não refere, nem abrange no seu texto ou espírito a pretendida passagem para o lagar da exequente usando a servidão de passagem acordada, pelo que, para tal, a exequente não pode dispor deste título executivo, nem possui ou exibindo qualquer outro título executivo; 12º- Sem prescindir e de acordo com todo o supra exposto, confirma-se que também aqui a exequente errou quando permitiu, em 2005, que as obras da Câmara Municipal ... lhe cortassem o antiquíssimo e único acesso carral direto ao lagar através de terreno público, substituindo-o pelas escadas e patamar agora ali existentes; 13º- Foi a exequente quem permitiu essa extinção do acesso carral direto ao lagar (ignora-se se recebeu alguma indemnização), do que é única responsável e que ainda poderá sanar com aquela entidade mas não nesta execução; 14º- Para mais, o acordo/sentença/título executivo nunca poderia abranger o acesso ao lagar da exequente, visto ter sido elaborado e a sentença homologatória transitada em 2004 quando as obras camarárias são já de 2005; 15º- Acresce que a exequente efabula e mente ao Tribunal, pois não tem vinhas, nem uvas nem colhe sequer um bago de uva para ali produzir vinho, por nenhum prejuízo podendo pretender ser ressarcida; 16º- A exequente litiga com requintada má fé, cuja deve ser declarado oficiosamente, condenando-a em exemplar multa e indemnização ao recorrente em não menos de 2 000,00 € para compensar despesas, vg com deslocações a Chaves e seu patrono, o que se requer; 17º- Por todo o supra exposto, constata-se que nenhum prejuízo poderá a exequente invocar, quer no referente ao lagar, quer ao acesso carral pelo troço de terreno do executado tão minuciosamente delimitado no acordo/sentença/ título executivo, mas nunca pela referida faixa de terreno que não é terreno público; 18º- O executado sempre agiu e litiga dentro da mais estrita legalidade, cumprindo pontualmente esse acordo/sentença/título executivo, pretendendo que a exequente o cumpra também, pelo que é impensável, infundada e temerária a sua condenação como litigante de má fé; 19º- Salvo melhor entendimento, que a Vossas Excelências caberá em face de toda documentação, fotos, plantas e demais provas dos autos, é de concluir que a douta sentença recorrida, afinal, também errou, contradiz, descurou e desvalorizou o acordo/sentença que constitui o título executivo deste processo e que o executado/ embargante está, como sempre esteve, a cumprir pontualmente; 20º- Ainda que por dever lhe fazendo alusão, a douta sentença recorrida peca pela omissão de descurar e não aplicar o título executivo, quando apenas nele deveria assentar e confirmar que o embargante está a dar cumprimento pontual ao acordado entre a sua mãe e a exequente, sendo que esta é que o não quer cumprir e pretende extingui-lo unilateralmente, o quer se não aceita. 21º- A douta sentença recorrida incorre, pois, em nulidade por deficiente interpretação e errada aplicação do Direito, contradições e omissão de valorar documentos, plantas, fotos e total afastamento dos texto do próprio título executivo, com violação e ilegal alteração/ampliação ao caso julgado exequendo e do Proc. nº 222/17.5T8VRL, infringindo, entre outros, o disposto nos arts. 406 nº1 do CC, 607, 608, 609, 613 615

1. c)
2. d)e e), 619 do CPC., impondo-se que seja revogada e proferida outra que absolva o executado/embargante. Termos em que, com os melhores de Direito e o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se in totum a douta sentença apelada, proferindo-se outra sentença que absolva o recorrente, condenando-se a exequente como litigante de Má Fé, nos termos acima referidos. Junta os documentos de fls. 286 a 289, alegando que se trata de documentos que já se encontram juntos aos autos, e que procede a essa junção “para mais fácil consulta”. A apelada contra-alegou pugnando pela improcedência da apelação, concluindo as suas contra-alegações nos seguintes termos: 1ª: A douta sentença sob censura julgou totalmente improcedentes os embargos de executado, por não provados e, em consequência, condenou o Executado a restituir a faixa de terreno sobre a qual se acha implantada a servidão, ao estado e configuração em que se encontrava anteriormente, designadamente, elevando a mesma à cota que tinha anteriormente, retirar a faixa de jardim que entretanto plantou na extrema nascente, numa largura de um metro, imediatamente antes do acesso ao lagar, retirar o portão e os respetivos pilares e muros que impedem a passagem ou, em alternativa, entregar à Exequente uma chave desse portão, recolocar os paralelepípedos que arrancou e abster-se de colocar nas entradas da servidão quaisquer objetos que impeçam o acesso da Exequente à dita faixa de terreno, bem como de se abster de quaisquer atos ou factos que impeçam a utilização do direito real de servidão, que assiste à Exequente, prosseguindo a execução com tal finalidade. 2ª. Mais foi condenado o Executado, como litigante de má-fé, a pagar à Exequente, a título de indemnização, a quantia de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros), bem como na multa fixada em 4 UC´s. 3ª: Inconformado com tal desfecho da lide, veio o Executado interpor recurso, pretendendo a revogação da douta sentença apelada, proferindo-se uma outra que determine a procedência dos embargos de executado, e, por conseguinte, a improcedência da execução. 4ª: Mais requereu o Recorrente que fosse a Exequente condenada como litigante de má-fé, em multa e indemnização ao Executado em não menos de 2.000,00€ (dois mil euros). 5ª: O Recorrente, ainda que de forma pouco clara e meramente aparente, pretende cingir o âmbito do recurso à concreta questão de saber se a atuação do embargante/executado, mormente em obstruir e impossibilitar a utilização do direito real de servidão que assiste à Exequente, é ou não compatível com a sã interpretação e aplicação do acordado na Cláusula VI da transação celebrada entre a Exequente e a mãe do Executado, homologada por sentença, no âmbito do processo n.º 86/04.9TBMB, bem como, do teor do documento intitulado “Direito de Servidão” junto aos autos. 6ª: No âmbito da referida transação, celebrada a 16 de dezembro de 2004, que constitui título executivo nos autos principais de execução, a mãe do Executado, D. R., reconheceu a existência, a favor do prédio da Exequente, de uma servidão de passagem que onera o seu prédio, atualmente pertencente ao Executado. 7ª: Sucede que, conforme a base fatual dada como provada pelo Tribunal a quo, e não validamente impugnada, após a aquisição do prédio pelo Executado H. C., o mesmo, a partir do mês de junho de 2014, passou a fazer obras no seu prédio, as quais incidiram, designadamente, sobre a faixa de terreno sobre a qual se acha implantada a servidão de passagem a favor do prédio da Exequente, a saber: - Rebaixou a referida parcela, em toda a extensão da servidão, na parte em que a mesma confronta com o lagar da Exequente, numa profundidade de 60 a 70 cms; - Escavou e retirou os paralelepípedos do caminho público existente para além do limite do seu prédio, ou seja, para além das ombreiras de pedra referidas nos autos, que delimitavam o mesmo prédio na confrontação norte, tendo-as destruído, num comprimento de cerca de 10 metros a contar do local onde as mesmas se encontravam; - Implantou dois pilares no limite dos referidos 10 metros, pilares esses com cerca de dois metros de altura, colocando entre estes, um portão em ferro, que se encontra fechado. 8ª: Pugna o Recorrente, nas alegações de recurso, que as obras mencionadas anteriormente, referentes à escavação e retirada dos paralelepípedos e a implantação dos pilares e portão no caminho de servidão, foram executadas em propriedade privada – do próprio executado – pelo que, não dispõe a Exequente de título executivo para requerer a prestação de facto associada à eliminação dessas obras com vista a restituir a faixa de terreno sobre a qual se acha implantada a servidão, ao estado e configuração em que se encontrava anteriormente. 9ª: Pese embora seja reconhecido objetivo do Recorrente sindicar, em recurso, a (in)existência de título executivo legitimador da prestação de facto exigida pela Exequente no requerimento executivo, a verdade é que, ao longo das alegações de recurso, acaba, por diversas vezes, por impugnar, de forma direta ou indireta, matéria factual dada como provada pelo Exmo. Tribunal a quo. 10ª: É manifesta a intenção do Recorrente, em contraditar o teor dos factos mencionados nos pontos L, M, N, O, P e Q da matéria factual dada como assente na sentença recorrida. 11ª: Nada impediria o Recorrente de impugnar os mencionados factos, ou outros, contudo, tê-lo-ia de ter feito em observância aos ónus processuais constantes do art. 640º do C.P.C., o que não se verificou. 12ª: O recorrente não especificou, como estava obrigado, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, pese embora os tenha impugnado, posteriormente e ainda que de forma encapotada, conforme alegado. 13ª: O recorrente não procedeu à indicação dos concretos meios probatórios, mormente à identificação das passagens da gravação sonora dos depoimentos prestados na audiência de discussão ou julgamento, que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnada. 14ª: Incumpridos tais ónus, a consequência legal deve ser apenas uma, a da rejeição do recurso interposto pelo Recorrente na respetiva parte em que, por qualquer forma, seja impugnada matéria factual dada como assente na sentença recorrida. 15ª: Da análise do acordo celebrado entre a Exequente e a mãe do Executado, e como bem reconheceu o douto Tribunal a quo, resulta claro que, o início da servidão de passagem de que beneficia o prédio da Exequente era nas ombreiras de pedra e a partir da esquina do lagar no sentido perpendicular a este, com a largura mencionada na cláusula VI) da transação, estendendo-se esse caminho desde as referidas ombreiras até atingir o prédio da Exequente. 16ª: Com as obras descritas no anterior ponto 7º das presentes Conclusões, o Recorrente ampliou assim, dessa forma, os limites do seu prédio, à revelia de qualquer autoridade ou legitimidade para tal, apoderando-se de um trato de terreno que fica para além do local onde inicialmente estavam as referidas ombreiras. 17ª: Mal sustenta o Recorrente ao entender que o Tribunal na Ação Comum n.º 222/17.5T8VRL, lhe reconheceu a propriedade sobre a sobredita faixa de terreno: na verdade, o douto Tribunal, pura e simplesmente, confirma que aquele espaço de terreno não constitui terreno público, o que, de per si, não permite que se conclua que pertença ao Executado, que aliás, não formulou na dita ação qualquer pedido reconvencional para ver reconhecida a propriedade sobre a dita faixa de terreno. 18ª: O Recorrente não goza, assim, de qualquer título jurídico válido e eficaz que lhe permita, legitimamente, arrogar-se proprietário da faixa de terreno que dista desde o local onde inicialmente estavam as ombreiras de pedra delimitadoras do seu prédio até ao local onde, atualmente, estão implantados dois pilares e um portão de ferro entre ambos. 19ª: No que concerne ao argumento de que as ditas obras se encontram em espaço que não foi tido em consideração na sentença, pelo que a Exequente não goza de título executivo válido que lhe permita exigir a prestação de facto destinada a não obstaculizar o exercício do direito real de servidão de que é titular, mormente a poder circular pela referida faixa de terreno até ao caminho público, sempre se dirá que, a mencionada faixa de terreno não foi, nem podia ter sido, tida em consideração na sentença, pois que, o prédio que hoje pertence ao Recorrente findava (e finda!) nas ombreiras de pedra referidas nos autos, a partir das quais existia o caminho público e assim foi tido e reconhecido pelas partes. 20ª: A servidão de passagem não existe para fins de autorrecriação, mas sim para que a Recorrida possa passar do seu prédio até aceder ao caminho público, não sendo equacionável – como quer fazer valer o Recorrente – que a servidão de passagem se fixasse até ao limite do prédio do Executado, onde existiam as ombreiras, para que depois este pudesse, tomando posse, legítima ou ilegitimamente, de mais alguns metros de terreno, vir impedir a exequente de usar essa mesma servidão, a pretexto de a dita parcela não ter sido considerada na sentença! 21ª: A servidão de passagem, como a própria nomenclatura o diz, existe para assegurar a passagem de um ponto para o outro, ou seja, para aceder do prédio da Recorrida ao caminho público e não para findar dentro do prédio do Recorrente! 22ª: E, mesmo que em solução meramente hipotética se pudesse admitir assistir alguma razão ao Recorrente (que não assiste), sempre o seu comportamento redundaria em manifesto abuso de direito, pois que este, em momento algum, coloca em causa a existência da servidão e o facto de ter impedido o exercício da mesma pela Recorrida. 23ª: O Recorrente não permite a utilização da servidão pela Recorrida por pura malícia, arrogância e prepotência, que a justiça não pode tolerar. 24ª: A condenação como litigante de má-fé, apenas pode e deve ser aplicada aos casos em que se demonstre, pela conduta da parte, que ela quis, conscientemente, litigar de modo desconforme ao respeito devido não só ao Tribunal, cujo fim último é a busca em descobrir a verdade e cumprir a justiça, como também ao seu antagonista no processo, ou seja, à parte contrária. 25ª: Por estar completamente desprovido de fundamento legal e lógico, deve o pedido deduzido pelo Recorrente em condenar como litigante de má-fé a Recorrida, ser julgado totalmente improcedente. 26ª: O Recorrente sabe que é o próprio quem a esse título litiga, pelo que bem andou o Tribunal a quo ao tê-lo condenado em multa e indemnização à Recorrida. 27ª: Com devido respeito por diferente e melhor entendimento, o recurso interposto pelo Recorrente não merece, assim, provimento em nenhuma das concretas questões suscitadas, pelo que a douta sentença recorrida deverá ser mantida na íntegra. Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, A- Deve ser rejeitado o recurso quanto à matéria de facto, por inobservância dos requisitos legais previstos no artigo, 640º do Código de Processo Civil; B- não deve, em todo o caso, ser dado provimento ao Recurso interposto pelo Embargante, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença recorrida, C- deve ser negando provimento ao pedido de condenação da Recorrida, como litigante de má-fé, tudo com as legais consequências.* Corridos os vistos legais, cumpre decidir.* II- FUNDAMENTOS O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. No seguimento do que se caba de dizer, as questões que se encontram submetidas à apreciação desta Relação são as seguintes: a- questão prévia: da admissibilidade legal da junção aos autos pelo apelante dos documentos de fls. 286 a 289, que juntou em anexo às suas alegações de recurso; b- se a 1ª Instância incorreu em erro de julgamento quanto à matéria de facto que julgou como provada na sentença recorrida. A propósito desta questão suscita-se a questão prévia que consiste em saber se o apelante cumpriu com os ónus de impugnação do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância, questão prévia essa que é, de resto, suscitada pela apelada, que sustenta que aquele não cumpriu com esses ónus, impondo-se, por isso, rejeitar o recurso quanto a impugnação do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância, mas que independentemente dessa alegação, sempre teria de ser apreciada por este Tribunal, dado tratar-se de questão que é do conhecimento oficioso, uma vez que sem o cumprimento desses ónus não é viável à Relação proceder à reapreciação do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância; c- se na sequência do sucesso do apelante na impugnação do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância, ou independentemente desse sucesso, a decisão de mérito constante da sentença recorrida, ao julgar improcedente a oposição à execução e ao condenar o embargante (apelante) como litigante de má fé, padece de erro de direito, dado que: c.1- a apelada não dispõe de título executivo para transitar na faixa de terreno que se situa para além dos 15,45m de extensão do caminho de servidão de passagem indicados na transação, uma vez que essa faixa de terreno situada para lá desses 15,45 metros não é abrangida pela transação celebrada entre aquela e a mãe do executado e homologada por sentença transitada em julgado que serve de título executivo à presente execução, sequer para requerer que o exequente reponha o leito desse troço de caminho no estado em que anteriormente se encontrava, designadamente, elevando-o à mesma cota que tinha anteriormente, a retirar o portão, os respetivos pilares e muros que este erigiu no termo desse troço de caminho que se situa para lá daqueles 15,45 metros; c. 2- o apelante em nada prejudicou a servidão de passagem constante da transação homologada por sentença transitada em julgado que serve de título executivo à presente execução, mas antes se limitou a melhorar o leito do caminho carral da servidão, “devida à exequente no troço que ela pelo acordo/sentença tem direito”; c.3- a apelada não dispõe de título executivo quanto ao acesso carral ao lagar uma vez que a sentença homologatória da transação celebrada em 2004, que serve de título executivo à presente execução, não teve por objeto esse acesso, não fala no acesso ao lagar, sequer o visou ou poderia visar, até porque as obras camarárias são de 2005 e, até então, sempre existiu acesso direto ao lagar da apelada pelo terreno público; c.4- ao condená-lo como litigante de má fé, quando o apelante se limitou a exercer licitamente os seus direitos e a cumprir pontualmente a sentença homologatória da transação celebrada e a pugnar que a apelada cumpra com essa transação; c.5- ao não condenar a apelada como litigante de má fé, impondo-se condená-la como tal em multa e em indemnização, esta não inferior a dois mil euros.* A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A 1ª Instância julgou provados os seguintes factos: Dos elementos constantes dos autos, consideram-se assentes os seguintes factos: A) No âmbito do Proc. n.º 86/04.9TBMB, em 16.12.2004, entre a Exequente, enquanto Autora e a mãe do Executado, D. R., na qualidade de Ré, foi efetuada uma transação, a qual foi homologada por sentença, transitada em julgado, servindo a mesma de título executivo aos autos principais de execução. B) A Cláusula I da transação acima mencionada tem o seguinte teor: – “A autora reconhece que a ré é dona e legítima possuidora do prédio urbano objeto de justificação notarial mercê por força da escritura outorgada no Cartório Notarial de …, aludida na alínea
3. d)dos factos assentes do despacho saneador (cfr. certidão junta sob ref.ª33048787 de 15/02/2019 e descrito em J) desta peça), nos seguintes termos: A) Que desse prédio faz parte integrante uma área indeterminada do logradouro situado (para além do logradouro a poente da casa da ré) a nascente da casa da ré e que confronta com o prédio da autora identificado na alínea
4. a)dos factos assente (cfr. certidão junta sob ref.ª33048787 de 15/02/2019); B) Esse logradouro do prédio da ré, na parte em que confronta com o prédio urbano da autora é delimitado deste pelos seguintes pontos de referência: B)1 – A contar da esquina sul da parede da casa da ré, que confronta com o prédio da autora até ao muro de blocos delimitativo do prédio da autora, a distância é de 1,30 metros; B) 2 – Do muro de pedra perpendicular ao referido muro de blocos e até à esquina do canastro, tem uma extensão de 5,40 metros, sendo que da esquina do canastro à parede nascente do prédio da ré fica a largura de 1 metro; B) 3 – Da esquina do espigueiro em linha reta e na extensão de 4,85 metros, encontra-se outro ponto de referência que em perpendicular à referida parede da cada da ré mede 2,80 metros; B) 4 – Deste último ponto de referência até ao ponto perpendicular ao limite da base em cimento do varandim da casa da ré mede 6,85 metros e até à base daquele varandim mede 3,53 metros; B) 5 – E a partir deste último ponto de referência até à esquina esquerda do lagar quando se está em frente da mesma tem uma distância de 6,34 metros”. C) Lê-se na Cláusula II da transação que consta da certidão junta sob ref.ª33048787 de 15/02/2019: “A autora reconhece ainda que o terreno situado a partir do item referido no item anterior e até ao local onde se encontram situadas as ombreiras em pedra é propriedade da ré como parte integrante do referido prédio, sendo o limite do lado da propriedade da autora concretizado na parede da referida casa do lagar, a qual confronta diretamente com esse terreno”. D) Ficou a constar da Cláusula III da transação que: “A ré reconhece que a autora é dona e legítima possuidora do prédio urbano identificado na alínea
5. a)da matéria assente (cfr. saneador junto com a certidão junta sob ref.ª33048787 de 15/02/2019 e descrito em J) desta peça), incluindo todo o logradouro cuja delimitação é feita através da linha divisória descrita na cláusula primeira”. E) Consignou-se na Cláusula IV da transação que: “Autora e ré reconhecem que ambos os prédio, de que são donos e legítimos proprietários, provieram de uma única propriedade pertencente aos avós da autora e pais da ré de seu nome J. T. e mulher A. G., o qual, após a divisão na sequência da doação referida na alínea H) dos factos assentes (cfr. saneador junto com a certidão junta sob ref.ª33048787 de 15/02/2019 e descrito em J) desta peça) feita a L. R. deu origem aos dois prédios referidos nos autos da autora e ré”. F) O conteúdo da Cláusula V da transação acima mencionada é o seguinte: “A ré reconhece que a onerar o seu referido prédio e a favor do prédio da autora, concretamente sobre a faixa de terreno identificada na cláusula II supra, existe uma servidão de passagem a pé, de carro e de trator, durante todo o ano, servidão essa que se reconhece constituída por destinação de pai de família, uma vez que antes da divisão dos dois prédios tal caminho já existia com a mesma configuração e utilidades que agora tem e se mantém após a divisão do prédio mãe nos prédios respetivamente da autora e ré”. G) Consta da Cláusula VI da transação a que se vem fazendo referência que: “O caminho cuja utilização é agora reconhecido pela ré e nas condições referidas na cláusula anterior tem, no seu início, entre as ombreiras de pedra a largura de 2,64 metros e a partir da esquina do lagar no sentido perpendicular a este a largura de 3 metros, estendendo-se esse caminho desde as referidas ombreiras até atingir o prédio da autora”. H) A Cláusula VII da supra referida transação tem o seguinte teor: “Na hipótese da ré pretender colocar portão entre as referidas ombreiras de pedra, e com vista ao exercício do direito de servidão por ela reconhecido, obriga-se a facultar uma chave à autora”. I) Na Cláusula VIII da referida transação ficou consignado que: “Com o reconhecimento da propriedade da ré, a autora aceita que a justificação notarial constante da escritura descrita em C) e D) da matéria assente (cfr. saneador junto com a certidão junta sob ref.ª33048787 de 15/02/2019 e descrito em J) desta peça), corresponde à realidade física do prédio com os termos, delimitações e medida constantes na transação que antecede”. J) No despacho saneador proferido na ação declarativa identificada em A), cuja certidão foi junta sob ref.ª33048787 de 15/02/2019, e a que se reportam várias cláusulas da transação homologada por sentença que serve de título executivo nos autos principais de execução foram considerados como assentes os seguintes factos: “A) O prédio urbano, parcela de terreno para construção, sito no lugar ..., freguesia ... deste concelho, descrito na Conservatória de Registo Predial pela ficha .../080800, da freguesia ..., está aí inscrito a favor da Autora pela cota G-2. e inscrito na respetiva matriz sob o art.º ..., conforme consta das certidões juntas a fIs.21 a 26 v.; B) O identificado prédio, anteriormente à inscrição na matriz urbana, tinha a natureza de prédio rústico, denominado "Horta do …" correspondendo ao art.... rústico, tendo advindo ao património da Autora mercê de escritura de doação de seus pais A. T. e P. T., outorgada no Cartório Notarial desta vila em 25 de Agosto de 2000 fls. 89, Livro 108-A, conforme consta da certidão junta a fls.27 a 31, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; C) A Ré, no dia 4 de Fevereiro do corrente ano de 2004, outorgou uma escritura de Justificação Notarial no Cartório Notarial de …, que ali se encontra exarada a fls. 62 a 63 verso, do Livro de notas para escrituras diversas n° 146 -A, junta a fls.34 a 37, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; D) Nessa escritura a Ré declarou ser, com exclusão de outrem dona e legítimo possuidora de um prédio urbano, composto de casa de habitação de rés-do-chão primeiro andar, com a superfície coberta de cento e dezanove metros quadrados, e logradouro com a área de quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados, que esse prédio fica situado no lugar e freguesia ..., do concelho de Mondim de Basto a confrontar de norte com caminho, do sul e nascente com A. T. e de poente com baldio e que esse prédio se não acha descrito na Conservatória do Registo Predial de Mondim de Basto, e que se encontra inscrito na matriz, em seu nome, sob o art° ..., com o valor patrimonial de € 886,21 e de igual valor atribuído; que a justificante, aqui Ré, adquiriu o prédio por doação meramente verbal de L. R., por volta do ano de 1978, sem que alguma vez tivessem formalizado o ato e que não obstante isso tem usufruído o referido prédio, gozando todas as utilidades por ele proporcionadas; Mais declarou que desde aquela data, ou seja desde o ano de 1978, está na posse do identificado prédio, com o ânimo de quem exerce um direito próprio, de boa-fé, pacificamente de forma continuada e ininterrupta, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja e por todos sendo considerada como respetiva proprietária; e que a invocada posse conduziu à aquisição do prédio pela justificante por via de usucapião, conforme consta da escritura junta a fls.34 a 37, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; E) O extrato da escritura de Justificação Notarial referida em C) e D) foi publicada no Jornal "…" de 18 de Fevereiro de 2004 conforme consta do documento junto a fis.42,cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; F) A certidão matricial relativa ao prédio justificado – art.... urbano da freguesia ... - tendo, como titular inscrito a justificante, aqui Ré, descreve o prédio com uma área coberta de 119 m2, conforme consta da certidão junta a fis. 44 a 45 v., que aqui dou por integralmente reproduzida; G) Em 19/06/2000, no Cartório Notarial desta vila, foi outorgada uma escritura de justificação em que os pais da A., A. T. e P. T., intervieram na qualidade de justificantes do prédio referido em B), constante naquela Escritura sob a verba nº …, tendo os pais da A. declarado nessa escritura que eram donos e legítimos possuidores do prédio rústico do Art.....º por o terem "adquirido no ano de mil novecentos e sessenta e cinco, por doação meramente verbal de J. T. e mulher A. G., residentes que foram no referido lugar do ..., não tendo sido celebrada escritura pública em virtude do falecimento dos doadores", conforme consta do documento junto a fls. 95 a 101, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; H) Por escritura de doação e divisão outorgada no Cartório Notarial desta vila em 11/02/1969, os avós da A., J. T. e A. G., outorgaram como doadores de vários prédios a seus filhos, que intervieram como donatários na mesma e nessa oportunidade doaram à sua filha L. R., tia da A. e irmã da Ré, o prédio rústico inscrito na matriz antiga sob o Art. …° da freguesia do ..., constante da verba n° vinte e nove da relação de bens daquela mesma escritura, encontrando-se aí o aludido prédio do Art. … rústico descrito da seguinte forma: "Prédio rústico, casa a corte e palheiro, composta de rés-do-chão elo andar, a confrontar do Nascente e Norte com caminho, Poente M. H. e Sul baldio", inscrito na respetiva matriz sob o Art. quatro mil duzentos e noventa e um ...", conforme consta do documento junto a fls.102 a 109 v., que aqui se dá por integralmente reproduzido; I) O prédio urbano do Art.º ....º pertenceu há muitos anos aos avós da A. e pais da Ré, J. T. e A. g.; J) A Ré justificante apresentou reclamação na Repartição de Finanças deste concelho quanto à participação de área do logradouro de 458 m2, conforme consta do documento junto a fis. 33, que aqui se dá por integralmente reproduzido”. K) Por morte da Ré D. R., falecida em - de outubro de 2012, sucedeu-lhe como herdeiro, além de outros, o executado H. C., a quem veio a ser adjudicado, por partilha, o imóvel acima identificado. L) Após a aquisição acabada de referir, o Executado H. C., a partir do mês de junho de 2014, passou a fazer obras no seu prédio, as quais incidiram, designadamente, sobre a faixa de terreno sobre a qual se acha implantada a servidão de passagem a favor do prédio da Exequente, a saber: - Rebaixou a referida parcela, em toda a extensão da servidão, na parte em que a mesma confronta com o lagar da Exequente, numa profundidade de 60 a 70 cms; - Escavou e retirou os paralelepípedos do caminho público existente para além do limite do seu prédio, ou seja, para além das ombreiras de pedra referidas nos autos, que delimitavam o mesmo prédio na confrontação norte, tendo-as destruído, num comprimento de cerca de 10 metros a contar do local onde as mesmas se encontravam; - Implantou dois pilares no limite dos referidos 10 metros, pilares esses com cerca de dois metros de altura, colocando entre estes, um portão em ferro, que se encontra fechado. M) A exequente, pretendendo usar a servidão, quer a pé, quer de carro, quer ainda de trator, mormente na época das vindimas de 2014 e 2015, não o pôde fazer, em virtude de o dito portão se encontrar fechado e uma vez interpelado o executado para o abrir, o mesmo não o fez. N) O Executado colocou veículos automóveis nos limites da servidão, impedindo a passagem. O) Interpelado igualmente, designadamente, pela GNR que se deslocou ao local, para os retirar, recusou-se a fazê-lo. P) Confrontados com este impedimento, a Exequente e as pessoas que aí se encontravam a ajudar a Exequente, viram-se obrigadas a passar os cestos das uvas e outros utensílios, designadamente na retirada do vinho do lagar, por cima do portão e do muro contíguo. Q) Para além do mais, por força do rebaixamento do solo, a exequente e os seus comissários sentiram extrema dificuldade em aceder ao patamar junto ao lagar, para colocação dos cestos das uvas e para acederem ao interior do mesmo, bem como para concretizaram todo o processo de retirada do vinho e outros serviços, tais como, a respetiva limpeza. R) No âmbito do Processo n.º 222/17.5T8VRL que corre termos no Juízo Local Cível de Vila Real – J2 foi proferida sentença, transitada em julgado, onde se decidiu:
6. a)julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor Município ... contra os Réus M. C. e H. C., os quais se decide absolver de tais pretensões;
7. b)condenar o autor Município ... no pagamento das custas da ação. * B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Já enunciamos acima quais as questões que se encontram submetidas pelo apelante à apreciação desta Relação e quais as concretas questões prévias que se colocam no âmbito da presente apelação. No entanto, cumpre esclarecer que lidas as alegações de recurso, verifica-se que apesar de em sede de motivação desse recurso o apelante não suscitar qualquer invalidade da sentença recorrida, na conclusão 21ª aquele escreve o seguinte: “A douta sentença recorrida incorre, pois, em nulidade por deficiente interpretação e errada aplicação do Direito, contradições e omissão de valorar documentos, plantas, fotos e total afastamento do texto do próprio título executivo, com violação e ilegal alteração/ampliação ao caso julgado exequendo e do Proc. n.º 222/17.5T8VRL, infringindo, entre outros, o disposto nos arts. (…) 615º c),
8. d)e e), 619º do CPC, impondo-se que seja revogada e proferida outra que absolva o executado/embargante” (sublinhado nosso), com o que acaba por imputar à sentença recorrida o vício da nulidade por pretensa contradição entre os repetivos fundamentos e a decisão nela proferida, por alegada omissão e excesso de pronúncia e, bem assim por pretensa condenação ultra petitum. Apesar de o apelante se limitar a imputar essas invalidades à sentença pela forma singela e conclusiva que se acaba de enunciar, para que não venhamos a ser acusados de omissão de pronúncia, vamos apreciar, de imediato, essa pretensa invalidade que alegadamente inquinará a sentença recorrida, mesmo previamente à apreciação da questão da admissibilidade legal da junção aos autos pelo apelante dos documentos em anexo às alegações de recurso. B.1- Nulidade da sentença recorrida. Como temos afirmado e reafirmado continuamente nos acórdãos que temos vindo a relatar, múltiplos deles publicados na base de dados da DGSI e que, por isso, são facilmente acessíveis ao público, nos quais, de resto, adotamos a posição doutrinal e jurisprudencial que é uniformemente adotada nesta matéria, pelo que naquela base de dados não faltam arestos de quem, com maior propriedade e clareza que a nossa, explicitam cabalmente essa questão, sem que pelos vistos surtamos qualquer efeito na distinção que se impõe operar e que vimos sistematicamente a operar entre “causas de invalidade” da sentença recorrida versus “erros de julgamento”, pelo que, nesta sede, não podemos deixar de subscrever integralmente as palavras de Abrantes Geraldes quando escreve ser “frequente a enunciação das alegações de recurso de nulidades da sentença, numa tendência que se instalou (e que a racionalidade não consegue explicar), desviando-se do verdadeiro objeto do recurso que deve ser centrado nos aspetos de ordem substancial. Com não menos frequência, a arguição de nulidades da sentença acaba por ser indeferida, e com toda a justeza, dado que é corrente confundir-se o inconformismo quanto ao teor da sentença com algum dos vícios que determinam tais nulidades”