Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 1677/22.1T8VCT.G1 Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO Descritores: REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO COMPROPRIEDADE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 05/02/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I - Quem tem um direito registado a seu favor presume-se titular desse direito enquanto o registo estiver em vigor (art. 7.º do Código Registo Predial). Um dos efeitos inerentes ao registo é o da “presunção do direito registado e da presunção da sua pertença a quem está registado como titular” – II - A circunstância de ser da propriedade de uma parte o dinheiro utilizado para adquirir um bem imóvel não apresenta a virtualidade de ilidir a presunção registal adveniente do artigo 7.º, nº1, do Código do Registo Predial. III - Por outro lado, existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Os direitos dos comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo (art. 1403.º n.º 1 e 2 do Código Civil). IV - Constando do título que a venda foi feita a duas pessoas, em comum e partes iguais, a propriedade exclusiva do dinheiro não afasta a força das declarações de vontade constantes da escritura pública de compra e venda do imóvel. V - A titularidade do dinheiro para o pagamento do preço (efeito obrigacional) não tem implicação no efeito translativo do direito de propriedade sobre a coisa alienada (efeito real). VI - No âmbito do enriquecimento sem causa, a obrigação de restituir pressupõe que o enriquecimento tenha ocorrido à custa de quem requer a restituição, isto é, é exigida uma correlação entre o enriquecimento e o empobrecimento, pois que o benefício obtido pelo enriquecido deve decorrer de um prejuízo ou desvantagem para o empobrecido. VII - No quadro de uma união de facto, a falta de causa justificativa do enriquecimento não se basta com a mera cessação da união de facto; tornando-se necessário que se demonstrasse que a deslocação patrimonial se verificou no pressuposto, entretanto desaparecido, da continuação e subsistência da união de facto, só assim se podendo considerar preenchido o requisito da carência de causa justificativa inerente ao instituto do enriquecimento sem causa. Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I- RELATÓRIO AA e BB, por si e em representação da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC, instauraram a presente ação contra DD, peticionando: (

1. i)) se declare e se condene a Ré a reconhecer que o prédio rústico, composto de leira de mato, a confrontar de Norte com EE, Sul com FF, Nascente com caminho público e Poente com GG, sito à ..., freguesia ..., concelho ..., antes inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo ...62 e atualmente inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia ... sob o artigo ...46 como terreno para construção, tendo tido origem no antes mencionado artigo rústico ...62, descrito na CRP deste concelho sob o número ...42, melhor descrito em 5º e 6º desta P.I., com aquisição registada a favor do falecido CC e da Ré pela apresentação Ap. ...33 de ../../2016, pertence exclusivamente à herança e herdeiros do falecido CC por haver sido este a comprá-lo exclusivamente a expensas suas, com todas as consequências legais; (
2. ii)se ordene a retificação da inscrição no registo predial (Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...42 da freguesia ... fazendo constar que era bem próprio e exclusivo do falecido, e agora, da sua herança; subsidiariamente (iii) que se ordene o cancelamento da dita inscrição para se efetuar outra conforme os termos acima referidos; subsidiariamente ainda (
3. iv)deve a Ré ser condenada a pagar aos Autores a quantia de € 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos Euros) correspondente a metade do valor pago por este na aquisição da aludida fração, incluindo os juros à taxa legal aplicável, a contar da data do trânsito em julgado que o determine. Regularmente citada, a ré contestou, impugnando a factualidade alegada pelos autores.* Realizada a audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, reconheceu a autora Herança como a titular dominial de metade do direito de propriedade incidente sobre o prédio, absolvendo a ré do demais peticionado.* Inconformada com a sentença, a autora Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC interpôs recurso, finalizando com as seguintes conclusões: 1ª- Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência decidiu: “ (..) Reconheço a Autora Herança como titular dominial de metade do direito de propriedade incidente sobre o prédio descrito na alínea a), do ponto II.1., absolvendo a Ré do demais peticionado. Custas pela Autora Herança, atenta a irrelevância do decaimento.” 2ª- Nesta medida, a sentença o Tribunal a quo julgou in totum improcedentes, por não provados, os pedidos formulados nas alíneas A) a E) da petição inicial, decisão com a qual a apelante não se conforma, quer sobre a matéria de facto, quer sobre o direito aplicável ao caso sub judice, o que motivou a apresentação deste recurso de apelação. 3ª- Porquanto, entende a apelante que existe um erro notório na apreciação e decisão da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, sendo manifesta a desconformidade dos factos dados como provados e não provados com os meios de prova disponibilizados nos autos. 4ª- Com efeito, atendendo à profícua prova produzida em audiência de julgamento, depoimento e declarações de parte da Ré, declarações de parte do cabeça de casal da Autora, testemunhal, declarações de parte, conjugada com toda a prova documental carreada nos autos, o Tribunal a quo julgou incorretamente os factos atinentes à alínea
4. f)da matéria de facto provada, que aqui expressamente se impugna nos termos e para os efeitos do art.º 640.º do CPC. 5ª- De igual modo, o Tribunal a quo julgou incorretamente os factos inseridos nos artigos 8º a 14º, 18º a 20º e 23º da petição inicial, matéria de facto não provada, que aqui expressamente se impugna nos termos e para os efeitos do art.º 640.º do CPC. 6ª- Os meios probatórios que constam dos autos, concretamente, o depoimento e as declarações de parte da Ré, as declarações de parte do cabeça de casal da Autora e a prova testemunhal que estão gravados em registo áudio, conjugada com os documentos ... e ... da petição inicial, ora recorrente, impunham uma decisão sobre a matéria de facto diversa da alínea
5. f)aludida na 4ª conclusão e da factualidade vertida nos artigos da petição inicial mencionados na 5ª conclusão deste recurso. 7ª- Ademais, na sentença ora em crise, o Tribunal a quo ignorou completamente a inversão do ónus da prova resultante da recusa da Ré de apresentar nos autos um documento que estava na sua posse e de que era titular, para prova dos factos alegados nos art.ºs 10º a 12º, 18º a 20º da petição inicial e 20º e 21º do requerimento de resposta à contestação com documentos, não tendo daí tirado quaisquer consequências, como devia. 8ª- O Tribunal a quo decidiu a mal a matéria de facto provada constante da alínea f), ao considerar que o valor de € 75.000,00 que foi depositado na conta bancária do falecido CC foi utilizado para pagar “apenas” parte da transmissão descrita em c). 9ª- Em virtude dessa decisão errada, o Tribunal a quo deu como não provada a matéria fáctica inserta nos artigos 8º a 14º, 18º a 20º e 23º da petição inicial, que incluía a proveniência do dinheiro que foi utilizado pelo falecido CC para o pagamento integral do preço da aquisição do terreno em causa nestes autos, bem como o pagamento dos impostos devidos, emolumentos e registo predial relacionados com essa transmissão. 10ª- Na fundamentação da decisão da matéria de facto constante da alínea f), a convicção do Tribunal a quo assentou apenas na análise e valoração do teor do documento – extrato bancário – junto aos autos a fls. 14v a 16. 11ª- O Tribunal a quo esqueceu-se ou omitiu deliberadamente o depoimento de parte e as declarações de parte confessórias prestadas pela Ré em audiência de julgamento que estão gravadas em registo áudio, violando, deste modo, o disposto nos artigos 352.º, 355.º, n.º 2, 356.º, n.º 2 e 358,º, n.º 1 do Código Civil, 463.º, n.ºs 1 e 3 e 466.º, n.º 3 [parte final] do CPC. 12ª- O Tribunal a quo também não apreciou nem valorou, de uma forma criteriosa, isenta e objetiva, as declarações do cabeça de casal da Autora e os depoimentos das testemunhas HH, II, JJ e KK que estão gravadas em registo áudio e que analisadas no seu conjunto corroboraram a confissão expressa da Ré, impõem uma decisão sobre a matéria fáctica diferente da recorrida. 13ª- Sobre a factualidade especificadamente impugnada neste recurso, transcrevem-se os excertos revelantes do depoimento e declarações de parte da Ré, das declarações de parte do cabeça de casal da Autora e dos depoimentos das testemunhas identificadas na conclusão antecedente, acima transcritos, e que impõem uma decisão distinta da recorrida: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023 Juiz:- J Dr. LL:- LL Dra. MM:- MM Autor:- A Ré:- R Testemunhas:- T Depoimento de parte e declarações de parte da Ré gravadas no sistema “HabilusMedia Studio”, das 10h.39.49 às 11h.01.05 Ré: DD J:- A senhora já disse porque é que está aqui. Estamos a falar de um prédio rústico, composto de leira de mato, a confrontar do norte com NN, sul com FF, nascente com o caminho público e poente com GG, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho .... Conhece este prédio? R:- Sim. J:- E porque é que conhece este prédio? R:- Porque foi adquirido por mim e pelo meu marido em 2016. J:- E quando a senhora diz que foi adquirido por mim e pelo meu falecido marido … R:- Companheiro, companheiro. J:- Não era casada com ele? R:- Não, não. J:- Muito bem. E quem é que pagou este prédio? R:- Foi o meu companheiro, CC. J:- O dinheiro era dele? R:- O dinheiro foi-lhe emprestado, pelo, pelos pais dele. AO:- Bom dia, DD. DD, na altura quando vocês adquiriram este imóvel, o, como é que foi, o CC disse como é que ia fazer, como é que não ia fazer, como é que processou-se isso contigo e com ele? R:- Portanto, nós mudamos para ... e estávamos a construir aqui uma vida, e, o CC, vimos um terreno na zona da praia, que o CC considerou um bom investimento. Portanto, para além da vista, do sítio onde estava, era um sítio bom para construção e para construir, constituir família e ao mesmo tempo investimento futuro, num futuro se, eventualmente, quisesse vender. Na altura, andamos a tentar perceber se era possível empréstimo bancário, mas não, não conseguíamos comportar isso, e o CC conversou com os pais e os pais emprestaram dinheiro ao CC para comprar o terreno. Ele chegou a casa com essa novidade de que os pais lhe tinham emprestado o dinheiro, a troco de um pagamento mensal, do terreno, desse valor. E eu disse-lhe, fiquei muito contente por ele e disse que, na verdade, eu sozinha, nunca conseguiria assumir esse encargo, portanto, o terreno que era dele, porque eu não conseguia fazer, pedir isso. J:- Senhor Doutor quer algum esclarecimento? LL:- Sim. Se puder. Posso? J:- Sim, através de mim. LL:- A depoente disse que o companheiro pagou terreno que está em discussão nestes autos. Eu queria saber se ela confirma se foi a integralidade, se foi todo, o preço, as despesas inerentes à escritura? J:- Compreendeu os esclarecimentos? R:- Sim, o terreno foi pago na totalidade pelo CC, com encargos inerentes. LL:- Só mais um esclarecimento. Tem a ver com o projeto que eles tinham para a habitação, segundo ela disse tinham um projeto para comprar/fazer uma habitação. Se eles tinham capitais para isso ou se iam recorrer a crédito bancário? R:- Íamos recorrer a crédito bancário, estávamos a fazer essa análise. LL:- E se tencionavam com base nesse crédito bancário reembolsar o pai do CC do empréstimo que lhe foi feito para a compra do terreno? R:- Na verdade não falamos sobre isso, porque de facto os pagamentos estavam a ser feitos sempre muito direitinhos e depois paramos com o projeto porque não estava a fazer muito sentido, o montante que as coisas estavam a ter, era nossa intenção continuarmos a pagar o terreno direitinho como estava a ser feito e depois reequacionar tudo, no sentido do CC poder continuar a fazer os pagamentos que queria. Declarações de parte do cabeça de casal da Autora gravadas no sistema “Habilus Media Studio”, das 11h.15.34 às 11h.31.10 Autor: AA J:- O senhor, porventura, é cabeça de casal na herança por morte do seu filho? A:- Sim. J:- É? A:- Sou. LL:- O senhor sabe o que é que estamos a discutir aqui neste processo? A:- Sei sim Sr. Doutor. LL:- Então diga lá o que sabe do que estamos aqui a discutir no processo? A:- O que sei é que fiz um empréstimo ao meu filho, numa altura em que ele, que apareceu uma oportunidade para adquirir um terreno para possivelmente, posteriormente, fazer uma moradia, uma habitação. Entretanto, como na altura não tinha hipótese, não tinha meios para e apareceu um negócio de oportunidade, ele veio junto de mim, portanto, para eu lhe emprestar dinheiro para fazer esse negócio, que seria pago muito mais tarde quando, depois iria fazer um empréstimo e que seria pago na totalidade. LL:- Então, se eu bem percebi, o senhor emprestou-lhe o dinheiro que está aqui no cheque dos autos? A:- Sim. LL:- Que era para a compra do terreno? A:- Sim. LL:- Ao seu filho CC? A:- Sim. LL:- Portanto, aquilo que o senhor emprestou, estamos a falar de 75.000 euros? A:- Sim. LL:- Esse valor era para ser reembolsado quando? A:- Era quando contraíssem o empréstimo para a construção da habitação. LL:- Desse valor o senhor AA recebeu alguma quantia. A:- Não. AO:- Olhe, O CC quando pediu à DD para constar da escritura como proprietária, porque será, pergunto eu? A:- Sra. Dra. isso dá-se ao facto deles quererem contrair um empréstimo, ele só por si não o conseguia. AO:- Prontos, ele sozinho não conseguia e então pôs a DD lá, é isso? A:- Penso que sim, que seria para ser mais fácil pedirem o empréstimo. Depoimento gravado no sistema “Habilus Media Studio”, das 11h.32.52 às 11h.38.42 Testemunha: HH LL:- Olhe, então o senhor começou por dizer ao Meritíssimo que sabe o que é que está aqui em causa. O que é que está aqui em causa? T:- Sei que o AA, ou seja, o pai do falecido, quando ele se divorciou, da 1ª vez, andou um bocado doente e ficou muito abatido e depois apareceu lá na oficina de automóveis, eu tenho uma oficina de automóveis, a dizer-me que o filho já estava a viver com outra mulher, mas que estava com dificuldades financeiras e que precisava de dinheiro (…) Ele disse epá estão agora com ideia de começar a vida e estão para comprar um terreno lá para cima, para o ..., e precisa de 70/80 mil euros. E eu disse e tu podes? Posso, de momento tenho. (…) Mais tarde, ele disse-me que comprou. Depoimento gravado no sistema “Habilus Media Studio”, das 11h.39.36 às 11h.48.14 Testemunha: II LL:- Olhe, o senhor disse que conhecia o Sr. CC, que era amigo dele, mas conhecia-o há muitos anos? T:- Há muitos anos, décadas. LL:- E a companheira dele, quando ele faleceu, também a conhecia há muitos, poucos anos? T:- Conhecia, não há muitos anos, mas conhecia desde o ... e depois do relacionamento que ela tinha quando eles foram para ..., de vez em quando falávamos. LL:- Porque segundo percebi, a DD também é, daí de ..., é isso? T:- Exatamente, sim. Trabalhou no ... onde eu também colaborei, fui colaborador e prestei serviços enquanto empresário. LL:- Olhe, o senhor sabe o que é que está aqui em causa neste julgamento? E, se sabe, porquê? T:- Eu tenho ideia, eu acompanho a vida do CC desde sempre, ele colaborou comigo na atividade, porque gostava do audiovisual, lidou comigo muito tempo, não até por uma questão monetária, mas por hobby, eu acompanhei muito a vida dele. Portanto, desde o antigo casamento que ele teve uns problemas, inclusivamente, o processo se arrastou vários anos, a vida dele nunca foi fácil, até depois ele com o relacionamento com a DD que eu acompanhei desde o início. Depois, o que acontece nesta situação, penso que será o que está em causa, e relativamente a um terreno, em que eles viviam, segundo sei penso que é certo, viviam num apartamento alugado e que lhes apareceu uma oportunidade de negócio de construir, uma vez que a renda que eles tinham era cara, e ele equacionar comprar um terreno numa oportunidade, para depois, eventualmente, fazer a construção duma moradia. Ele confidenciou-me que o pai lhe ia emprestar dinheiro para a compra do terreno. Daí a ideia que tenho é que o pai empresta-lhe, tinha pedido dinheiro ao pai para emprestar dinheiro para a aquisição dum terreno, para depois na fase construção, uma vez que tinha hipótese na altura, ainda tinha alguns problemas, não tinha ainda hipótese de contrair um empréstimo, (…). Depois quando fossem contrair empréstimo para a construção, ele iria saldar o empréstimo ou acertar as contas com o pai em relação ao terreno, pelos, menos, foi essa a ideia que fiquei do que ele me ia confidenciando, LL:- Ele disse-lhe isso, foi? T:- Disse, disse. Depoimento gravado no sistema “Habilus Media Studio”, das 11h.48.25 às 12h.02.51 Testemunha: JJ LL:- O sô Tor, sabe o que é que estamos a discutir nesta ação? T:- Sei, muito, muito bem. LL:- Conte lá, circunstanciadamente, o que sabe. Pronto, o que é o sô Tor sabe sobre a compra de um terreno, aqui no ..., em ...? T:- Sei que o meu irmão quando com a DD vieram cá para cima iniciar uma atividade comercial, inicialmente eles viviam, aliás, sempre, viveram uma casa arrendada e sei que, já na altura, eles próprios consideravam, embora gostassem muito da casa onde viviam, que a casa tinha uma renda elevada e em determinada altura terá aparecido uma oportunidade de negócio relativamente a um lote e que ele entendeu que podia ser um bom negócio. Na altura (…) ele não tinha disponibilidade para avançar porque, aparentemente, segundo ele terá transmitido aos meus pais, essa conversa foi diretamente com os meus pais, que para avançar com o negócio não tinha tempo de tratar do financiamento junto da banca e pediu ao meu pai para lhe emprestar a quantia necessária à compra. E pediu-lhe, isso eu sei, foi aquilo que pediu foi a quantia que era necessária a tudo, o que era necessário para fazer a compra do lote, porque, efetivamente, eles não tinham disponibilidade, nem ele, nem os dois tinham disponibilidade para efetuar a compra. LL:- Temos aqui documentos que comprovam que foi feito um depósito de 75 mil euros? T:- Sim, foi um cheque do meu pai, era um cheque do próprio banco, a compensação foi imediata, tem a ver com isso que eu estava a dizer, era de facto o mais rápido e expedito do meu irmão ter liquidez para depois avançar, pode avançar com o negócio. LL:- A minha pergunta agora tem a ver com o seguinte. O seu irmão disse-lhe porque é que a companheira ficou na escritura? T:- Ele disse, ele disse (…) Obviamente, quando ele pediu dinheiro ao meu pai, ele não tinha condições de reembolso, nem a breve prazo de reembolsar o empréstimo, como nunca pagou e o que estava combinado, isso ele próprio me confirmou numa das ocasiões em que estive como ele, pouco tempo antes morrer, aqui em ..., foi que o meu pai adiantava o dinheiro para a compra do lote (…) e que, quando começassem com a construção da moradia, no financiamento bancário que viesse a ser feito, aí sim, iria pedir um financiamento não só para o valor da construção, mas também para o valor do próprio lote Quando, tendo esse financiamento aprovado, obviamente, pagaria ao meu pai e construiria a moradia. A questão da justificação, terminando a pergunta que me fez, a questão é que eu suponho que o meu irmão (…), ao ter-se apercebido do que era necessário depois para o financiamento da construção, obviamente, teria de dar de garantia o próprio lote e teria de ter uma taxa de esforço para lhe ser concedido um determinado montante, que entenderam que apenas com a apresentação dos rendimentos dos salários dos dois é que o banco lhe cobriria a totalidade do montante necessário para a totalidade que eles queriam pedir. E creio que foi essa a justificação para a DD ficou a constar da escritura. Depoimento gravado no sistema “Habilus Media Studio”, das 14h.23.21 às 14h.31.21 Testemunha: KK J:- Conhece os Autores nesta ação, AA e BB? T:- Conheço. J:- Qual é a relação que tem com os Autores? T:- Eu era amigo do filho deles que faleceu, o CC. J:- E, por via disso, conhecia os pais? T:- Conhecia os pais, sim. J:- E conhece a Ré nesta ação, DD? T:- Conheço, sim. J:- É amiga dela? T:- Também, sim. LL:- A senhora sabe, disse há bocadinho, portanto, que eles tinham um projeto de construir uma casa no terreno que compraram. A minha pergunta é: A senhora sabe quem é que pagou esse terreno e com dinheiro de quem é que foi pago esse terreno? T:- Sei que o pai do CC deu uma ajuda na compra do terreno, sim. LL:- Mas quando a senhora diz deu uma ajuda é comparticipou ou pagou na totalidade? Se sabe? T:- Eu penso que contribuiu na maioria, não tenho a certeza se foi na totalidade, mas contribuiu muito, sim. 14ª- Destarte, a decisão do Tribunal a quo sobre a matéria de facto do item 1 - Factos provados, alínea f), deve ser alterada por este Venerando Tribunal, nos seguintes termos:
6. f)Valor que foi depositado na conta bancária nº ...01, do Banco 1..., titulada pelo falecido e que utilizou, posteriormente, para pagar a totalidade do preço da transmissão descrita em c). 15ª- Em concordância com a prova produzida em audiência de julgamento, acima transcrita, integrada com a prova documental carreada nos autos, a decisão do Tribunal a quo sobre a matéria facto do item 2 - Factos não provados da petição inicial, incluída nos artigos 8º a 14º, 18º a 20º e 23º deve ser alterada por este Venerando Tribunal julgando tais factos como factos provados, sugerindo-se a seguinte redação: 8º- Apesar da declaração feita no contrato de compra e venda, o prédio em causa nesta ação, passou a pertencer, em exclusivo, ao falecido CC, e pertence agora à sua herança; 9º- Foi o falecido CC que pagou na íntegra a totalidade do preço da compra, no valor total global de € 71.000,00 (setenta e um mil euros); 10º- Foi o falecido que liquidou e pagou os impostos do IMT e Selo, e ainda os emolumentos devidos pelo processo “Casa Pronta”; 11º- Foi o falecido que suportou sozinho toda a contraprestação para a aquisição do prédio supramencionado, bem como todas as despesas inerentes à concretização da compra em questão; 12º- Nenhuma comparticipação patrimonial da Ré se verificou no acréscimo patrimonial resultante de tal negócio, fosse relativamente ao pagamento do preço, fosse das demais despesas complementares e necessárias, impostos e emolumentos; 13º- O falecido CC apenas teve possibilidade de proceder a tal compra por ter solicitado aos seus pais um empréstimo da quantia de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) para cobertura da totalidade do preço e das despesas dessa compra; 14º- O falecido não dispunha de valores monetários, patrimoniais ou outros lhe permitissem custear tal despesa; 18º- Os pais do falecido CC assentiram em emprestar-lhe o valor necessário à concretização da compra, que traduziu na emissão e entrega de um cheque no valor de €75.000,00, que o falecido depositou na sua conta no Banco 1..., da qual era o único titular; 19º- Valor que o falecido CC usou para todos os pagamentos do preço e das demais despesas complementares da compra do prédio identificado nos artigos 5º e 6º da petição inicial; 20º- Tendo tal aquisição derivada do direito de propriedade sobre o prédio alegado nesta ação sido feita através de um contrato oneroso de compra e venda em que o falecido CC suportou a totalidade dos custos, diretos e indiretos, com essa aquisição, o prédio pertencia ao falecido e agora à sua herança; 23º- O falecido planeava recorrer a crédito bancário, não só para efetuar a construção de uma moradia como, também, para reembolsar o empréstimo que os seus pais lhe tinham feito. 16ª- Em suma, a apelante provou de forma cabal que o dinheiro entregue aos vendedores do prédio em liça nestes autos, proveio de um empréstimo de € 75.000,00 que o pai do falecido CC lhe fez e, que este o usou para pagar integralmente o preço da aquisição, os impostos devidos, os emolumentos e o registo predial necessários à concretização do negócio. 17ª- Assim, em resultado da alteração da decisão da matéria de facto propugnada neste recurso e que este Venerando Tribunal não deixará de acolher, a decisão de direito da sentença proferida pelo Tribunal a quo é incorreta porque não encontra respaldo nas normas de direito aplicáveis ao caso em apreço. 18ª- Ao invés do argumentado na sentença recorrida, a apelante não tinha de impugnar o título de aquisição derivada para provar que titularidade dominial do bem imóvel pertencia, em exclusivo, ao falecido CC, que o comprou, no estado civil de divorciado, totalmente com dinheiro dele, que lhe tinha sido mutuado pelos seus pais. 19ª- A apelante apenas tinha de ilidir a presunção do art.º 7.º do Código do Registo Predial, o que logrou fazer, ao provar que o imóvel em questão foi pago integralmente com o capital que que lhe foi emprestado pelos seus pais, incluindo os impostos e os encargos inerentes à aquisição desse bem imóvel. 20ª- No sentido defendido pela apelante, leia-se o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09-01-2018 [Proc. 8470/15.6T8CBR.C1 – Relator: Falcão de Magalhães], disponível em www.dgsi.pt, com as seguintes conclusões, no que aqui interessa: “III - Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções (art. 371º, nº 1, 2ª parte, do CCiv.). IV - Isto é, o documentador garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos que documenta se passaram; mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. Dito doutro modo: o documento autêntico não fia, por exemplo, a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador; só garante que eles as fizeram. V - Pode, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele.” 21ª- Na mesma senda, elucida de uma forma admirável, o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-05-2002, que teve como relator o Conselheiro Eduardo Baptista, já transcrito em requerimento avulso dos autos, que a determinado momento, refere: “Importa ver qual a força probatória dos documentos autênticos. Segundo o art. 371º, n. 1 do Cód. Civil, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que refiram, como tendo sido "praticados pela autoridade ou oficial público" a que é atribuído, bem como "dos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora". Significa isto que, se a autoridade ou funcionário público (neste caso o notário) atesta perante ele compareceu uma determinada pessoa, que fez determinadas declarações, ficam plenamente comprovados os factos da comparência dessa pessoa perante a entidade documentadora e que essa pessoa produziu as declarações documentadas no documento autêntico. Mas, "não fica provado que seja verdadeira a afirmação do outorgante, ou que esta tenha sido viciada por erro, dolo ou coacção, ou que o acto não seja simulado"