Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 456/14.4JABRG.G1 Relator: FERNANDO PINA Descritores: ACTOS PROCESSUAIS DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA REGISTO ÁUDIO OU AUDIOVISUAL REGIME PREVISTO NOS ARTºS 99º E 101º DO CPP Nº do Documento: RG Data do Acordão: 04/09/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: TOTALMENTE IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL Sumário: I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo, se poderá invalidar o constante desse registo escrito, pois resulta expresso do citado artº 99º, nº 1, do CPP, que o auto faz fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais. II) Contudo, mesmo sendo utilizado como meio de prova, a gravação áudio do mesmo acto processual, terá de ser sempre ponderada, a sua genuinidade e integralidade, ou seja, se reproduz na íntegra o acto processual, não contendo qualquer tipo de corte, interrupção, ou pausa e, se não foi objecto de qualquer tipo de manipulação posterior. III) No caso concreto, existindo manifestamente na gravação efectuada do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, um corte na gravação áudio efectuada, no preciso momento em que o juiz que presidiu faz ao arguido a advertência constante do artº 141º, nº 4, alínea b), do CPP e, constando do auto lavrado nesse mesmo acto processual, que essa advertência foi efectivamente efectuada, nem como meio de prova, poderá o registo áudio afectar a credibilidade resultante do auto lavrado. Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÂO DE GUIMARÃES: I. RELATÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo, com o nº 456/14.4JABRG, da Comarca de Braga – Braga - Instância Central – 1ª Secção Criminal – Juiz 3, foi pronunciado o arguido: - D. M., casado, vigilante, filho de … e de …, natural da freguesia de Merelim, concelho de …, nascido a … e, residente na Rua …, Braga, pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelo artigo 172º, nº 1, com referência à alínea a), do nº 1, do artigo 177º, ambos do Código Penal. O arguido D. M. não apresentou contestação, mas arrolou testemunhas. A assistente B. L. deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, requerendo a sua condenação no pagamento do montante de € 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos euros), a título de danos não patrimoniais e de danos patrimoniais futuros, face à necessidade de acompanhamento psicológico permanente, pelo menos por 10 anos. O arguido/demandado apresentou contestação ao pedido civil, impugnando os factos e o montante indemnizatório reclamado. Realizado o julgamento, veio a ser proferido pertinente Acórdão, no qual se decidiu: - Condenar o arguido D. M., pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelos artigos 171º, nº 1 e, nº 2 e, 177º, nº 1, alínea b), ambos do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão; - Julgar parcialmente procedente o pedido cível deduzido e, em consequência, condenar o demandado/arguido D. M. a pagar à demandante/ofendida B. L. a quantia indemnizatória global de € 18.980,00 (dezoito mil novecentos e oitenta euros), sendo € 1.980,00 (mil novecentos e oitenta euros) relativos aos danos patrimoniais e € 17.000,00 (dezassete mil euros) para compensação dos danos não patrimoniais sofridos, a acrescer de juros de mora à taxa legal sucessivamente em vigor desde a data da notificação para contestar até integral pagamento, absolvendo-o do restante valor peticionado. Inconformado com esta decisão condenatória, o arguido D. M. da mesma interpôs o presente recurso, extraindo da respectiva motivação, as seguintes conclusões (transcrição): 1. O recorrente foi condenado pela prática de um crime de abuso sexual de crianças (p. e p. artigo 171º, nº 1 e 2 e 177º, nº 1, alínea

1. b)do CP), na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão. 2. O recurso tem como objecto a reapreciação de matéria de facto e de direito. 3. Consideradas as questões suscitadas sobre a matéria de facto, o condenado reafirma o interesse no recurso interlocutório já interposto sobre a valoração das declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial – artigos 407º, nº 3 e 412º, nº 5 do CPP. 4. Quanto a estas declarações, o Tribunal a quo valorou aquilo que o arguido não excluiu, aquilo que não negou e ainda o que não confirmou; apelando à lógica, os silogismos realizados conduzem a conclusões que não são válidas: pois da não negação ou da não exclusão da prática de factos não se pode concluir pela sua verificação – o que configura erro notório na apreciação da prova. 5. Por outro lado, o douto acórdão extrai conclusões do silêncio (não exclusões; não negações) do arguido e nessa medida viola o princípio da presunção da inocência – limitação constitucional à livre apreciação da prova. 6. Ao julgar provados os factos constantes dos pontos 5 e 6 o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, posto que o arguido negou que tais factos tivessem ocorrido à noite (ao invés do explicitado na fundamentação constante a fls. 12 do douto acórdão); devendo aqueles factos ser julgados não provados. Sem prescindir: 7. Assente a decisão no depoimento de E. L. e nas declarações da ofendida – e a motivação não o explicita –, também aqui existe um erro de julgamento, porquanto não foi feita prova de que tal tivesse ocorrido, e em consequência, os factos constantes dos pontos 5 e 6 devem ser julgados não provados. 8. Ao julgar provados os factos constantes do ponto 7, o douto acórdão recorrido enferma de erro notório na apreciação da prova; erro de julgamento e verifica-se uma nulidade da sentença, devendo os mesmos ser julgados não provados. Com efeito, 9. O douto acórdão valorou aquilo que o arguido não excluiu e não negou nas declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial, enfermando assim dos vícios apontados nas conclusões 4 e 5; as conclusões extraídas com base em juízos de normalidade carecem de fundamento empírico; e no mais: o recorrente negou em julgamento a prática dos factos. 10. A convicção do Tribunal firmou-se também nas declarações da ofendida; mas a fundamentação do acórdão não esclarece devidamente porque é que as declarações da ofendida foram valoradas de forma diversa: o Tribunal ficou convencido, para além de dúvida razoável, e julgou provado que o recorrente apalpou e introduziu os dedos na vagina da ofendida mas julgou não provado que os abusos se iniciaram em 1999. 11. Sem beliscar o princípio da livre apreciação da prova ou apresentar uma interpretação diversa dos factos, não é claro, nem perceptível o processo de valoração de um mesmo meio de prova; donde, neste inciso, existe uma nulidade da sentença (cfr. artigos 379º, nº 1, alínea
2. a)e 374º, nº 2 do CPP). 12. O Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento ao dar como provado os factos constantes sob o ponto 8: o arguido nega a sua prática, e as declarações da ofendida não os confirmam, não havendo outra prova que sustente os mesmos, devendo os factos constantes do ponto 8 ser julgados não provados. 13. Ao julgar provada a matéria factual do ponto 11, o douto acórdão valorou aquilo que o arguido não excluiu e não negou nas declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial, enfermando assim dos vícios apontados nas conclusões 4 e 5 – erro notório na apreciação da prova. 14. No que se refere à motivação da decisão verifica-se igualmente uma nulidade de sentença pelos fundamentos explicitados nas conclusões 10 e 11. 15. Acresce que o arguido negou a prática dos factos, e em nenhum momento a ofendida relata que o arguido se tenha masturbado perante si, inexistindo qualquer outra prova – o que constitui um erro de julgamento, e em consequência, os factos vertidos no ponto 11 devem ser julgados não provados. 16. Ao julgar provado os factos constantes dos pontos 13 e 14, o douto acórdão padece dos vícios apontados nas conclusões 4 e 5 – erro notório na apreciação da prova. 17. Além de que, ao basear parte do seu juízo naquilo que o arguido não conseguiu explicar, o Tribunal a quo valorou desfavoravelmente a sua não confissão parcial, o que, ainda que conjugado com outros meios de prova, constitui uma ofensa das leis da lógica e, consequentemente, um erro notório na apreciação da prova. 18. A valoração do silêncio do arguido no sentido de o desfavorecer – ainda que tal valoração se inclua num juízo mais amplo – constituirá sempre a violação do princípio da presunção da inocência (artigo 32º, nº 2 da CRP). 19. Pelo que deve ser julgado não provada a introdução dos dedos na vagina da ofendida pelo recorrente, passando então os pontos 13 e 14 dos factos provados a ter a seguinte redacção: 13. Para satisfazer as suas intenções libidinosas, o arguido ainda apalpou as “mamas” à sua enteada B. L. e acariciou-lhe a vagina. 14. Esta gritou ao que os vizinhos chamaram a PSP, ao que o arguido não abriu a porta. 20. No que se refere à motivação da decisão verifica-se igualmente uma nulidade de sentença pelos fundamentos explicitados nas conclusões 10 e 11, daqui resultando necessariamente uma nulidade da sentença. 21. Ao julgar provado os factos constantes do ponto 15, o acórdão evidencia os vícios indicados nas conclusões 4 e 5, incorrendo num erro notório na apreciação da prova. 22. Acresce que, nas declarações que a ofendida prestou não faz menção a perseguições por parte do recorrido com o pénis erecto; o arguido nega este específico facto; e a testemunha E. L. no que relata não faz qualquer alusão ao facto de o recorrente se encontrar com o pénis erecto – o que não deixaria de relatar se tal tivesse ocorrido, atenta a relevância. 23. Ao julgar provados factos sem que tivesse sido feito prova dos mesmos, o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento; em consequência, o ponto 15 deve ter a seguinte redacção: 15. O arguido, em Março/Abril de 2010, exibiu o pénis à ofendida, na cozinha da habitação; assim como entrou na casa de banho enquanto esta se encontrava a tomar banho e tirou fotografias da mesma nua. 24. Por outro lado, a motivação relativa ao natural funcionamento da erecção masculina (cfr. fls. 13 do acórdão) assenta em noções fisiologicamente erradas, e nessa medida o Tribunal a quo incorreu num erro notório na apreciação da prova. 25. A inexistência de fundamentação quanto à prova de que os factos ocorriam com a frequência de duas a três vezes por semana, nos termos do ponto 17 dos factos provados gera a nulidade da sentença. 26. Nas declarações para memória futura, a ofendida declarou que os factos ocorreriam com uma frequência de uma vez por semana quando era mais pequena e que posteriormente passou a ser uma vez por mês – pelo que a motivação é omissa quanto ao caminho lógico percorrido pelo julgador para chegar à conclusão de que os factos ocorreram com a frequência julgada provada. 27. Com a alteração dos factos provados, na sequência da impugnação da matéria de facto, concretamente dos pontos 7, 11 e 13, deixa de ter lugar a aplicação do artigo 171º, nº 2 do CP, passando os factos a subsumirem-se à previsão normativa do nº 1 daquela norma com a agravação estabelecida na alínea b), do nº 1 do artigo 177º do CP. 28. Dentro de uma moldura penal de 1 (
3. um)ano e 4 (quatro) meses a 10 (dez) anos de prisão, atentas as finalidades da aplicação das penas, a culpa como limite inultrapassável da medida da pena e ainda as circunstâncias que depõem a favor do arguido (cfr. ponto 23 dos factos provados) deve ser aplicada ao recorrente uma pena de prisão sempre inferior a 5 anos, suspensa na sua execução. Sem prescindir: 29. No processo de determinação da moldura de prevenção o Tribunal a quo não ponderou devidamente o regular percurso escolar da ofendida, o seu baixo risco de revitimação e a conduta anterior do arguido. 30. Por outro lado, a determinação da medida concreta da pena não atendeu a circunstâncias essenciais que depõem a favor do arguido: inserção social, profissional e familiar; apoio dos progenitores e da irmã; cumprimento com a prestação mensal de alimentos devidos aos seus dois filhos menores e a frequência, após a prática dos factos, de consulta de psicologia no Hospital de Braga – circunstâncias subsumíveis ao artigo 71º, nº 2, alíneas
4. d)e, e), do CP. 31. Considerando as condições de vida do arguido, a conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste e tendo em conta a sensibilidade à pena e a susceptibilidade de ser por ela influenciado (cfr. aut. e ob. cit. Pág. 249), e ainda as possibilidades elencadas nos artigo 51º, nº 1 e 52º do CP, é possível fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido e suspender a execução da pena de prisão (cfr. artigo 50º, nº 1 do CP). 32. Pelo que deve este Venerando Tribunal revogar a decisão recorrida e substituí-la por uma outra que condene o arguido numa pena de prisão sempre inferior a 5 (cinco) anos, devendo a mesma ser suspensa na sua execução – vd., pela pertinência, Ac. TRE, de 07-03-2017, Processo nº 246/10.3JAFAR.E1. 33. Considerando os factos que, na sequência do recurso, sejam julgados provados e não provados, deverá ser arbitrada uma (nova) indemnização adequada, proporcional e razoável atendendo ao novo quadro factual provado. Sem prescindir, 34. Deve a indemnização arbitrada no acórdão recorrido ser reduzida por se revelar excessiva em função dos factos provados. 35. Foram violadas as normas dos artigos 32º da CRP; 40º, nº 1, 51º, nº 1, 52º, 71º, nº 1 e 2 do CP; e os artigos 127º, 374º, nº 2, 379º, nº 1, alínea
5. a)e, 410º, nº 2, alínea
6. c)do CPP. Termos em que, deve ser revogado o acórdão recorrido, fazendo assim, V. Exas, a costumada Justiça. Previamente, havia interposto um recurso interlocutório, extraindo da respectiva motivação, as seguintes conclusões (transcrição): 1. O presente recurso incide sobre o douto despacho proferido na sessão de julgamento de 08-09-2017, que decidiu não existir qualquer inconstitucionalidade na norma do artigo 357º, nº 1, alínea b), conjugada com a do artigo 141º, nº 4, alínea b), ambos do Código de Processo Penal (CPP). 2. Do auto do primeiro interrogatório judicial do arguido (fls. 53 e 54) consta que a Mm.ª Juiz de Instrução o informou nos termos do artigo 141º, nº 4, alínea b). 3. Mas tal não sucedeu: o registo áudio [1ª gravação do interrogatório de 30-07-2014, em especial no período 00:01:59 a 00:04:50] demonstra cabalmente e sem margem para quaisquer dúvidas – porquanto não existe neste ponto qualquer corte na gravação, interrupção na mesma ou ininteligibilidade das declarações – que a Mm.ª Juiz de Instrução omitiu a informação ao arguido, prevista no artigo 141º, nº 4, alínea b). 4. A lei não impõe que as informações constantes do artigo 141º, nº 4, sejam incluídas no registo áudio; mas no caso dos autos há uma realidade inescapável: a gravação áudio registou toda a diligência, incluindo as comunicações ao arguido e revela a omissão já aludida. 5. Resulta da própria natureza da gravação áudio a sua maior fidedignidade quando comparada com a narração constante do auto, realizada por um intermediário e, por tal, sujeita ao erro humano. 6. Um processo penal de natureza garantístico – proclamado como verdadeiro direito constitucional aplicado –, marcado por uma forte preocupação em concretizar o artigo 32º, nº 1, da CRP, não pode deixar de atender ao acquis processual que sirva justamente a defesa do arguido. E mais: que corresponda à verdade. 7. Não valorar o registo áudio quando este documenta a omissão no cumprimento de uma informação fundamental para a defesa, equivale a dizer que o arguido não se pode socorrer da verdade em sua própria defesa. E descurar de forma intolerável a verdade material prosseguida pelo processo penal. 8. Sempre que o registo áudio do primeiro interrogatório judicial de arguido detido demonstre de forma evidente e cabal – desde logo por conter o registo de toda a diligência processual – que o arguido não foi informado nos termos e para os efeitos prevenidos no artigo 141º, nº 4, alínea
7. b)do CPP (ainda que a acta assim o refira), a admissão da reprodução ou leitura das declarações em julgamento, ao abrigo do disposto na norma do artigo 357º, nº 1, alínea b), configura uma flagrante violação das garantias da defesa do arguido em processo criminal tal como consagrado no artigo 32º, nº 1 da CRP. 9. E determina a inconstitucionalidade material do artigo 357º, nº 1, alínea b), conjugada com o artigo 141º, nº 4, alínea
8. b)quando interpretada nos termos supra expostos, por violação das garantias de defesa do arguido em processo criminal (cfr. artigo 32º, nº 1 da CRP). Termos em que, deve ser julgado procedente o presente recurso e consequentemente revogado o douto despacho recorrido, substituindo-se por outro que determine a não valoração das declarações do arguido, prestadas no primeiro interrogatório judicial, fazendo assim, V. Exas, Venerandos Desembargadores, a costumada Justiça. Notificado nos termos do disposto no artigo 411º, do Código de Processo Penal, para os efeitos do disposto no artigo 413º, do mesmo diploma legal, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência dos recursos interpostos, apresentando as seguintes conclusões (transcrição): 1. A alegação da inconstitucionalidade do art. 357º do Código de Processo Penal quando interpretado no sentido de que as declarações do arguido no âmbito do 1º interrogatório podem ser valoradas ainda que o mesmo não tenha sido advertido nos termos do nº 4 do art. 141º do Código de Processo Penal não se encontra ajustada às circunstâncias que se encontram elencadas nos autos; 2. Porquanto o Tribunal valorou o depoimento considerando – tal como ordenado pelo Tribunal Superior – que a advertência tinha sido efectuada, tanto mais que constava da acta da diligência; 3. Pelo que se alega uma circunstância que não ocorreu nos autos e que determina que não se possa concluir que a norma foi aplicada e interpretada no sentido pretendido pelo arguido; 4. O Acórdão recorrido não enferma de nulidade por falta de fundamentação já que da leitura do mesmo resulta que o Tribunal motivou de forma exaustiva as circunstâncias que levaram à prova/não prova dos factos; 5. Como também do texto da decisão recorrida não se verifica a existência de erro notório na apreciação da prova já que todos os juízos formulados se revelam adequados e ajustados à realidade; 6. Também não se verifica a existência de erro de julgamento já que o Tribunal, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, conjugou a confissão parcial do arguido em audiência de julgamento com a confissão que efectuou no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido e ainda com as declarações para memória futura da ofendida e bem assim com o depoimento da sua mãe E. L. e conclui de forma inequívoca pela prática dos factos que levaram à condenação; 7. A pena concretamente aplicada mostra-se justa e adequada e, ainda que estivesse em causa a moldura abstracta prevista nos art.s 171º, nº 1 do Código Penal com a agravação do art. 177º, nº 1, al.
9. b)do mesmo diploma legal – entre 1 e 8 anos, agravada de 1/3 nos limites mínimo e máximo –, ainda assim não poderia ser aplicada ao arguido pena de prisão inferior a 5 anos; 8. Mas mesmo que assim não fosse, nunca poderia a pena de prisão ser suspensa na sua execução já que dos autos não resultam quaisquer elementos relevantes que permitam concluir que seria suficiente a ameaça da prisão; 9. São relevantes as exigências de prevenção e também a ausência de arrependimento por parte do condenado, o que não permite formular um juízo de prognose favorável quanto à possibilidade de o mesmo voltar a delinquir. Pelo que no Acórdão recorrido fez-se uma correcta interpretação dos factos e aplicação do direito, devendo o mesmo ser mantido na íntegra. Porém V. Exas decidindo farão Justiça. Notificada nos termos do disposto no artigo 411º, do Código de Processo Penal, para os efeitos do disposto no artigo 413º, do mesmo diploma legal, a assistente B. L. pronunciou-se no sentido da improcedência dos recursos interpostos, apresentando as seguintes conclusões (transcrição): Quanto ao recurso interlocutório: Nestes termos e nos melhores do Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo Arguido, julgando improcedente a inconstitucionalidade arguida, mantendo-se a decisão recorrida. Fazendo-se, assim, a necessária Justiça. Quanto ao recurso do Acórdão condenatório: Termos em que, e nos demais de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente, fazendo-se assim, a habitual e necessária Justiça. O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto, neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido da improcedência dos recursos interpostos pelo arguido, conforme melhor resulta de fls. 1151 e 1153, dos autos. Foi cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal, não foi apresentada qualquer resposta. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. B - Do despacho proferido em 8 de Setembro de 2017, resulta: Não obstante o invocado pela defesa do arguido D. M., a verdade é que, compulsados os autos, e começando por esta questão se verifica que o auto de interrogatório de arguido de 30 de Julho de 2014 (fls. 53 a 61 dos autos) contém as advertências que derivam do artº 141º, nº 4, alíneas
10. a)a
11. e)do C P. Penal. De facto no 1º parágrafo de fls. 53, lê-se “Em seguida, nos termos do disposto no art. 141º, nº 4, al. a), do C. P. Penal, a Mm.ª Juiz informou o arguido dos direitos no artº 61º, nº 1 …”. No segundo segmento, diz-se singelamente que informou o arguido que não exercendo o direito ao silêncio, as declarações a prestar “serão usadas no processo mesmo que julgado na ausência ou não preste declarações em audiência, estando sujeito à livre apreciação da prova”, o que corresponde à advertência do nº 4 al.
12. b)do art. 141º, embora aqui não se refira efectivamente a norma. E diz-se no terceiro segmento a fls. 54, no respeito às advertências, “Informou-o ainda, nos termos das alíneas c),
13. d)e
14. e)do nº 4 do art. 141º”. Uma vez que do auto constam tais advertências e por outro lado, que a questão ora suscitada já havia sido também arguida, e objecto de um recurso por parte do MP, que mereceu a decisão de provimento nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães no dia 22-05-2017, que efectivamente determinou à primeira instância a produção do meio de prova que consta deste auto, isto é, das declarações então prestadas pelo arguido em 1º interrogatório judicial perante o Sr. Juiz de Instrução Criminal, obviamente que o tribunal está vinculado por esta decisão e a reabertura se destina, única e somente, à produção deste meio de prova, o que o tribunal terá de fazer, pois a questão está decidida por caso julgado formal. Além do mais, e por fim, diga-se ainda que a arguição de qualquer discrepância, irregularidade ou falsidade de acta, isto é, a eventual divergência entre o que consta do auto e eventualmente o que consta da gravação, ou aquilo que se passou na diligência, deveria ter sido feita no próprio acto, ademais, porque o arguido estava representado pelo Defensor nomeado e porquanto estava presente o MP, defensor da legalidade, evidentemente, a questão devia ter sido suscitada no auto ou nos 10 dias após a realização da diligência, como é jurisprudência também uniforme nas Relações do Porto e de Guimarães, onde se podem consultar vários acórdãos a propósito desta questão. Por tudo isto o tribunal indefere o requerido, no sentido da não leitura das declarações do auto, que terão de ser lidas consoante o ordenado pelo tribunal da Relação de Guimarães, e, afigura-se ainda ao tribunal não existir qualquer inconstitucionalidade na norma do art. 357º, nº 1, al. b), a par do art. 141º, nº 4, al. b), ambos do C.P.P., o que se decide. Notifique. No Acórdão recorrido e em termos de matéria de facto, consta o seguinte: Factos provados: Com relevância para a causa resultou provado neste autos que: 1. O arguido D. M. é padrasto da ofendida B. L., nascida a 27 de Julho de 1996. 2. O arguido casou com a mãe da ofendida, E. L., em 27 de Novembro de 1999, tendo do casamento nascido R. M. e M. M., respectivamente, a 30 de Agosto de 2002 e a 11 de Setembro de 2010. 3. Quando o arguido casou com E. L., foram viver, juntamente com a ofendida para junto da Rua …, em Braga. 4. Posteriormente, quando E. V. estava grávida de R. M. mudaram-se para a Rua …, Braga. 5. Pelo menos desde que a B. L. fez 5 anos de idade (27 de Julho de 2001), até ao ano de 2010, por diversas vezes, o arguido, que, à data trabalhava como segurança, com horários rotativos, quando chegava a casa durante a noite, aproveitando-se que a esposa se encontrava a dormir, deslocava-se ao quarto da ofendida B. L.. 6. Aí chegado, retirava a roupa da B. L., esfregava-se em cima dela e apalpava-a. 7. No mesmo período de tempo supra referido, em data que não se logrou apurar concretamente apurar, mas quando a B. L. tinha 5 anos, por diversas vezes, o arguido sentou-a no seu colo enquanto esta estava a jogar computador, apalpou-lhe a vagina e introduziu os dedos no interior da vagina, causando-lhe dor e desconforto. 8. No mesmo período de tempo supra referido, em data que não se logrou concretamente apurar, mas por diversas vezes, o arguido apareceu durante a noite no quarto de B. L., todo o nu, exibindo-lhe o pénis. 9. No mesmo período de tempo supra referido, em data que não se logrou concretamente apurar, mas por diversas vezes, o arguido deslocou-se ao quarto da ofendida B. L. durante a noite, deitou-se em cima da mesma, apalpou-lhe os seios e esfregou-se em cima da mesma. 10. Em data que não se logrou apurar, mas no período de tempo supra referido, mas quando a B. L. se encontrava já no 5.º ano de escolaridade, na sala de estar, o arguido agarrou-a, atou-lhe as mãos e as pernas e deitou-a no sofá, e com uma câmara de filmar, filmou-a nua, projectando a sua imagem na televisão. 11. Em data que não se logrou apurar, mas no período compreendido entre 2001 (depois de a menor completar 5 anos) e 2010, o arguido, por diversas vezes, introduziu os seus dedos na vagina da B. L. e masturbou-se em frente à mesma. 12. Em Fevereiro de 2009, quando a ofendida B. L. tinha 12 anos de idade, aproveitando o facto de se encontrar sozinho em casa com esta e que estava no sofá, o arguido despiu-a, retirou-lhe as calças e as cuecas, retirou as suas calças e cuecas, agarrou nas mãos da B. L. com as suas próprias mãos e roçou o seu pénis nas costas e nas nádegas da B. L.. 13. Para satisfazer as suas intenções libidinosas, o arguido ainda apalpou as “mamas” à sua enteada B. L. e acariciou-lhe a vagina, tendo, acto contínuo, introduzido os seus dedos na vagina daquela. 14. Por ter causado grande dor à menor B. L., esta gritou ao que os vizinhos chamaram a PSP, ao que o arguido não abriu a porta. 15. Por diversas vezes, no período supra indicado, e no interior da habitação em que ambos residiam, o arguido perseguiu a ofendida B. L. pela casa, com o pénis erecto, nomeadamente em Março/Abril de 2010 em que lho exibiu na cozinha da habitação, assim como entrou na casa de banho enquanto esta se encontrava a tomar banho e tirou fotografias da mesma nua. 16. Estes factos começaram a ocorrer com menor periodicidade, já em 2009, após os factos que levaram a que os vizinhos tivessem chamado a PSP, pois o arguido começou a ter mais receio. 17. Os factos descritos ocorreram sempre no interior da habitação e que o arguido vivia com a ofendida B. L., filha da sua esposa, com a frequência de pelo menos duas vezes por semana e sempre que o arguido se encontrava sozinho com esta ou quando os restantes habitantes se encontravam a dormir. 18. O arguido só cessou o seu comportamento quando a ofendida B. L. já tinha 14 anos de idade e começou a resistir aos seus avanços. 19. O arguido agiu de forma livre deliberada e consciente, com o propósito concretizado de satisfazer os seus apetites sexuais, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. 20. O arguido sabia bem a idade da menor, e que os seus actos feriam gravemente a sensibilidade e dignidade da ofendida, bem como a autodeterminação sexual desta, ainda assim decidiu cometê-los. 21. Mais sabia serem as suas condutas proibidas e punidas por lei. Mais se provou que: 22. O arguido não tem antecedentes criminais. 23. O processo de socialização decorreu em … Braga, onde residiu até contrair casamento, tendo integrado uma família de adequados recursos socioeconómicos, dado a condição de emigrantes dos progenitores. O arguido tem duas irmãs, sendo o segundo descendente do casal. Foi criado pelos avós paternos entre os 7 e os 11 anos de idade, período em que a sua progenitora esteve emigrada na Alemanha, onde o próprio residiu um ano. O ambiente familiar foi pautado por um clima de violência física e verbal perpetrado pelo progenitor (ao qual é atribuído um quadro de stress pós traumático de guerra) sobre os vários elementos do agregado familiar. A família explorou um café depois do progenitor regressar em definitivo a Portugal. Precocemente o arguido teve de colaborar no café com o pai e em trabalhos agrícolas. Frequentou o ensino regular até o 8.º ano de escolaridade, com registo de uma retenção no 2.º ano. Em adulto completou o 9.º ano, fez frequência do 11.º ano, que conciliou com o trabalho no café do pai. Fora do contexto familiar, entre 1995 e 1999, o arguido trabalhou no “Supermercado A”,mudando-se para a área de vigilância com o objectivo de melhorar o seu vencimento. Exerce a profissão de vigilante há 17 anos, sendo funcionário da “X- Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância, S.A”, em horário rotativo e com a a possibilidade de realização de trabalho extraordinário. Foi casado com E. L. entre 1999 e Março de 2015, divórcio, precedido de separação desde Julho de 2014, aquando da aplicação ao arguido da medida de coacção de proibição de permanência na habitação nos presentes autos. No período a que se reportam os factos o arguido integrava o agregado constituído pela mulher, auxiliar administrativa em estabelecimento público de saúde, a ofendida/enteada B. L., e os dois filhos menores, R. M. e M. M.. O relacionamento familiar e conjugal foi descrito como equilibrado, embora algo condicionado pelos horários desencontrados do arguido e da mulher, devido à rotatividade do horário de trabalho daquele. A família residiu em apartamento T3, adquirido por recurso ao crédito bancário, situado em meio urbano com condições referidas como adequadas de habitabilidade e conforto. Sobreviviam dos seus vencimentos, sendo a despesa com o empréstimo bancário do apartamento, no valor mensal de 300,00 € (trezentos euros), a mais significativa. Desde Julho de 2014, o arguido reside em casa dos pais, pessoas reformadas e com problemas de saúde, que dentro das suas possibilidades o apoiam, tal como uma irmã que reside na mesma rua. Esta irmã tem facilitado condições para que ocorram os encontros entre o arguido e os seus dois filhos, judicialmente confiados à progenitora e a residir na casa de morada de família, situação que merece o acompanhamento técnico dos serviços de segurança social. D. M. continua a exercer a profissão de vigilante na “X”, auferindo cerca de 700,00 € (setecentos euros) de vencimento, dos quais paga 200,00 € (duzentos euros) de alimentos aos filhos R. M. e M. M., e quando necessário comparticipa ainda em 50% nas respectivas despesas de saúde. Refere ter ficado prejudicado na carreira, não tendo acedido a um cargo de chefia pelo facto de a ex-mulher ter informado a entidade patronal do processo. O arguido frequentou consultas de psicologia no Hospital de Braga, processo de acompanhamento iniciado em 17.09.2014 e que foi finalizado em 12.04.2016 por alta clínica. Apesar de o processo ter causado surpresa aos familiares, estes estão disponíveis para apoiar o arguido. Do pedido cível provou-se que: 24. A B. L. frequenta o curso de Belas Artes na Faculdade do Porto, onde beneficia de bolsa de estudos para alunos com dificuldades económicas, de cerca de 200,00 Eur. (duzentos euros). 25. A mãe trabalha e aufere de salário 668,00 Eur. (seiscentos e sessenta e oito euros) por mês. 26. B. L. frequenta consultas de Psicologia desde Novembro 2015 na “BG”, com a frequência de uma vez por semana, com o custo de 60,00 Eur. (sessenta euros) por consulta. 27. Até à data já despendeu 1.980,00 Eur. (mil novecentos e oitenta euros) nas aludidas consultas. 28. Sente-se revoltada com os abusos de que foi vítima, sofre de insónias e ansiedade, mostra raiva e tristeza em face da situação vivenciada. 29. Teve receio e medo do arguido, sendo incapaz de compreender plenamente o que lhe sucedia aquando dos abusos, sentindo vergonha e desgosto. 30. Sofre de sintomatologia de carácter clínico - perturbação de stress pós-traumático, com sintomas de somatização (isto é, mal-estar resultante da percepção do funcionamento somático, por exemplo, falta de forças em partes do corpo) e psicoticismo (isolamento interpessoal, ideia de punibilidade e castigo, etc.), além de sintomas de irritabilidade, dificuldades de atenção e concentração e sinais de hipervigilância, perturbação que tem de ser tratada através de acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico com várias consultas ou sessões. Factos não provados. Não se provou que: 1. Que foi pelo menos o ano de 1999, data em que B. L. tinha 3 anos de idade, que se iniciaram os abusos sexuais perpetrados pelo arguido D. M.; 2. Que os abusos só começaram a ocorrer com menor periodicidade em 2010. Motivação da decisão de facto: AA convicção do tribunal alicerçou-se na análise crítica e ponderada do conjunto da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, valorando as declarações prestadas pelo arguido (no 1º interrogatório e em audiência), as declarações para memória futura da ofendida B. L., os depoimentos às demais testemunhas arroladas pela acusação, pela ofendida e pela defesa, a par da prova documental e pericial existente nos autos, tudo apreciado à luz das regras da experiência comum e de acordo com os critérios legais da valoração dos meios de prova. Em obediência ao acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães a 22 de Maio de 2017, reaberta a audiência, reproduziram-se na íntegra as declarações então prestadas pelo arguido à Sr.ª Juiz de Instrução criminal a 20.7.2014, e que constam transcritas por súmula no auto de 1º interrogatório de fls. 53 a 61 do 1º volume dos autos. Tais declarações foram prestadas na presença da Sr.ª Juiz de instrução, do Ministério Público e do Defensor nomeado ao arguido, sendo gravadas, depois de o arguido ser confrontado com os motivos da detenção e da sua apresentação para efeitos de 1º interrogatório judicial. Iniciou o arguido por dizer que, quanto aos factos “a maioria deles não me lembro ao pormenor, mas são verdade”, questionado sobre se todos os factos lidos eram verdade, após breve interrupção por afirmar que se estava a sentir mal, não obstante num período inicial ter respondido clara e firmemente às questões relativas à identidade, disse o mesmo “lamento muito profundamente o mal que causei à miúda … as coisas aconteceram de forma inesperada, algo se apoderava de mim, ficava bloqueado, fazia as coisas e depois deitava mãos e pensava “o que é que eu fiz” … não sei … devia andar mal da cabeça, nessa altura tinha muitas dores de cabeça, era segurança, dormia pouco, nem sei se cheguei a ter um esgotamento”, e mais acrescentou “estava a ouvir os factos e não acredito como fiz isto”. A insistência da Sr.ª Juiz que presidiu ao interrogatório, o arguido apenas ressalvou o período de tempo de início dos factos, afirmando, tal como em sede de audiência, que o início dos abusos se situará quando a B. L. já tinha 5 ou 6 anos de idade, isto é, após 27 Julho de 2001, e que começou com “pequenas brincadeiras de colo”, não excluindo que a apalpasse na vagina e que aí lhe introduzisse dedos, o que lhe foi comunicado expressamente, bem ainda disse que entre os 7 e os 10 anos da B. L. (Julho de 2003 a Julho de 2006) não se recordava de nada, não negando a prática de actos da mesma natureza nesse período, apenas afirmando que a B. L. nesse lapso temporal estava todo o dia na escola e no ATL, o que obviamente não invalida a existência dos abusos nos períodos pós lectivos. Mais referiu o arguido que depois da menor ficar menstruada, que a mesma lhe despertou maior interesse, que pensava “está uma mulherzinha”, o que situou entre os 10 e os 12 anos daquela, e que a partir daí “sempre que tinha uma oportunidade ficava bloqueado e não via mais nada à minha frente, depois arrependia-me”, não excluindo desde logo a prática de actos de masturbação na frente da menor, que se esfregasse na mesma, que lhe retirava a roupa, que lhe exibia o pénis no quarto dela, que a apalpava nos seios, assim como não excluiu o episódio ocorrido no 5.º ano da B. L. (quando a deita no sofá com mãos e pernas atadas e que a filma e projecta a sua imagem na televisão), que lhe continuou a apalpar e introduzir dedos na vagina, que a perseguia pela casa com o pénis erecto, que entrou na casa de banho quando ela tomava banho e que lhe tirou fotografias nua. Mais referiu que deixou de abusar da menor a partir de 2009, sendo que depois desse ano apenas admitiu ter-lhe exibido o pénis na cozinha, o que terá sido “fruto de um surto”. De novo questionada sobre os factos pela Sr.ª Juiz e se os ouviu e confirma na íntegra disse que sim, informou ainda o Tribunal de que no mesmo dia iria mudar-se para casa dos pais, e confrontado pelo Defensor se assumia ou aceitava ter algum género de patologia, afirmou “só posso ter uma doença, que bloqueava, e que esquecia depois o que fazia”, mas que tendo noção de que o fazia que ainda pensou procurar ajuda mas que recuou ante a hipótese de o médico o denunciar às autoridades, manifestando no entanto a disponibilidade para se sujeitar a tratamento médico. São pois estas as declarações do arguido em sede de 1.º interrogatório, relativamente às quais, em sede de reabertura de audiência, o arguido começou por dizer que “estava há trinta horas sem dormir”, que disse que era tudo verdade mas que “estava ‘perturbado” e “que não sabia o que dizia”, mantendo, em suma, apenas e só aquilo que disse em sede da 1.ª sessão da audiência de julgamento. Ora, comece-se por dizer que o afirmado pelo arguido quanto ao seu alegado estado de perturbação e/ou cansaço aquando do 1º interrogatório não colhe, desde logo o arguido estava representado por Defensor, a quem poderia comunicar tal estado, se ele se verificasse, e que asseguraria o tempo necessário ao retomar da serenidade necessária ao acto, assim como o Sr. Juiz de instrução, o que de resto sucedeu, quando o arguido disse estar a sentir-se mal, interrompendo-se a diligência, por outro lado, ouvidas as referidas declarações, podemos afirmar sem pejo que o arguido estava sereno, lúcido e esclarecido dos motivos da detenção e dos factos que lhe eram imputados de forma indiciária naquela diligência. É que o arguido não só assumiu um discurso perceptível e lógico, segundo a sua posição processual, pois afirmou querer prestar declarações, quando podia ter obviamente optado por não o fazer, usando do direito ao silêncio, fazendo exarar em acta até que não o fazia apenas por não estar no momento em condições de o fazer, como ao prestar essas declarações, conseguiu, confrontado com a questão “Todos os factos que li são verdade?”, iniciar um raciocínio lógico-dedutivo no sentido de afirmar que estava arrependido de todo o mal que fez à ofendida, que o lamentava mas que tudo acontecia de forma inesperada, porque algo se apoderava dele, que bloqueava, e que agia dessa forma porque andava mal da cabeça, que não consegue explicar a sua conduta a não ser porque estaria doente, isto é, assumindo a prática dos actos, apenas ressalvou a data inicial dos abusos, que fixou sempre a partir do 5 anos da menor