Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 2926/16.0T8BRG.G1 Relator: JOSÉ FLORES Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 12/18/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não antes formulados), ou seja, visando os recursos apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo tribunal recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-

1. as)e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excecionados pela lei; - Para que a Relação conheça da impugnação da matéria de facto é imperioso que o recorrente, nas conclusões da sua alegação, indique de forma clara e unívoca: os concretos pontos de facto incorretamente julgados, bem como a decisão a proferir sobre aqueles concretos pontos de facto, conforme impõem os artigos 639º, nº 1, 640º, nº 1, alíneas
2. a)e c), do Código de Processo Civil; - A responsabilidade civil do intermediário financeiro, prevista no art. 314º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, na sua versão de 2004 (atualmente no seu art. 304º-A, nº 1), pressupõe a prova dos pressupostos cumulativos previstos no art. 483º, do Código Civil, com a especial ilicitude aí prevista, que é ónus do lesado demonstrar; - A presunção de culpa estabelecida no seu nº 2 e a inversão do ónus da prova que dela decorre, pressupõem a prova do facto ilícito e do nexo do dano em causa com as relações contratuais ou pré-contratuais. Decisão Texto Integral: Recorrente: - A. B., S.A. Recorrida: - BANCO X, S.A. * Acordam os Juízes na 1ª Secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. RELATÓRIO A. B. S.A., intentou contra Banco X, S.A., NIPC …, a presente ação declarativa, sob a forma comum, tendo pedido a condenação do Banco Réu no pagamento da quantia de € 1.100.000,00 (um milhão e cem mil euros) acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde 27.10.2014 a até à presente data no valor de € 146.970,55 e vincendos a partir de então e até efetivo e integral pagamento. Citado, o Banco Réu apresentou contestação, tendo-se defendido por exceção e por impugnação. Excecionou a incompetência territorial do Tribunal e a prescrição do direito do Autor por este ter conhecimento das características do produto em que o capital foi aplicado desde a data da sua subscrição, sendo que o artigo 324º, do Código de Valores Mobiliários (CVM), prevê o prazo de dois anos para a prescrição a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade. Respondeu a Autora a fls. 67 a 69, quanto à exceção de incompetência e de prescrição, sustentando, nesta parte, que o prazo prescricional aplicável é o geral de 20 (vinte) anos, por estar em causa responsabilidade contratual. Dispensada a audiência prévia, foi proferido o despacho saneador e de fixação do objeto do litígio e dos temas da prova, a fls. 70 a 71, no qual se afirmou a validade e regularidade da instância, desatendendo-se a exceção de incompetência e relegando-se para ulterior momento processual a apreciação da exceção de prescrição. Instruída a causa, procedeu-se a realização de audiência final para prolação de sentença que absolveu a Ré do pedido, julgando a acção improcedente. * Não se conformando com a decisão, dela apelou a Autora, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que a seguir se reproduzem: CONCLUSÕES I. Por sentença datada de 09/05/2017, julgou o Tribunal a quo totalmente improcedente a acção intentada pela Recorrente e, em consequência, absolveu o Recorrido Banco X, SA (ex Banco A, SA) do pedido contra si formulado, não se conformando, porém, a Recorrente com a mencionada decisão; daí o presente recurso que, para além de versar sobre a existência de nulidades, versa sobre matéria de facto e de direito, pretendo a reapreciação da prova gravada. DA NULIDADE II. Posto isto, e quanto à decisão da matéria de facto verifica-se que a técnica utilizada pelo Tribunal a quo para expor e descrever os factos considerados provados e não provados não obedece ao regime legal previsto no art. 607º, n.º4 2ª parte o CPC, na medida em que o fez sem qualquer ordem lógica ou cronológica e por referência à petição inicial e à contestação o que coloca, desde logo, em causa, a sindicância e compreensão da própria decisão da matéria de facto pelos intervenientes processuais, mormente o Recorrente que decaiu, por completo, no pedido que formulou contra o Recorrido tratando-se, portanto, de uma irregularidade com clara influência na discussão da causa o que fere de nulidade a mencionada decisão à luz do disposto no art 195º, n.º1 do CPC invocável em sede de alegações de recurso já que a nulidade foi cometida na própria sentença. DA IMPUGNAÇÃO DE FACTO COM REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA III. A prova produzida nos autos consistiu em prova testemunhal e documental, impondo todos e cada um desses meios probatórios decisão diversa quanto à decisão de facto e direito; Em sede de prova testemunhal foram inquiridas 4 pessoas, a saber, depoimento de L. P., prestado no dia 31/03/2017 das 10:01:14 às 10:53:43, registado no sistema H@bilus., depoimento de J. M., prestado no dia 31/03/2017 das 10:54:34 às 11:08:03, registado no sistema H@bilus, depoimento de A. M., prestado no dia 31/03/2017, prestado no dia 31/03/2017 das 11:09:01 às 11:20:48, registado no sistema H@bilus, depoimento de G. G., prestado no dia 31/03/2017 das 11:21:24 às 11:51:42, registado no sistema H@bilus, cuja transcrição integral se junta e que se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, e, em sede de prova documental, foram juntos aos autos documentos com a PI, a fls. 19 a 39 e documentos com a Contestação, a fls. 56 e 57. IV. Os poderes de cognição do tribunal abrangem quer os factos originariamente alegados pelas partes, quer os factos que resultem da instrução da causa, quer sejam instrumentais, quer sejam complemento ou concretização dos alegados sem que tal dependa da vontade das partes tudo conforme o disposto no art. 5º do CPC; V. Atenta a causa de pedir e a relação material controvertida, é determinante analisar factualmente como decorreu a subscrição do produto dos autos, sendo relevantes todas as circunstâncias factuais que nortearam a formação da vontade, quer nos preliminares do negócio, quer na sua celebração, quer na sua execução. VI. Tendo sido alegado, como foi, que o Banco Recorrido transmitiu informações acerca do produto SLN Rendimento Mais 2004 em violação das regras legais a que estava, no caso em concreto, adstrito, será determinante quais foram as informações efectivamente fornecidas, em contra ponto, quais eram as características gerais e especiais do produto e, por fim, qual era o interesse prosseguido pelo Recorrente na subscrição do produto, estando umbilicalmente ligado a este último a identificação de um conflito de interesses. VII. Tendo sido alegado, como foi, que o Banco Recorrido transmitiu informações acerca do produto SLN Rendimento Mais 2004 em violação das regras legais a que estava, no caso em concreto, adstrito, será necessário apurar quais foram as informações efectivamente fornecidas, em contra ponto, quais eram as características gerais e especiais do produto e, por fim, qual era o interesse prosseguido pelo Recorrente na subscrição do produto, estando umbilicalmente ligado a este último a identificação de um conflito de interesses, para assim conhecer das causas de pedir por este invocados: responsabilidade civil, assunção de dívida, erro vício e, por invocação exceptiva do recorrrido, da prescrição. VIII. Atento o modo como foi elaborada a decisão acerca da matéria de facto, e cuja irregularidade vem já suscitada nestas conclusões, a Recorrente apresenta a presente impugnação quanto às seguintes questões de facto (cujos factos impugnados especifica infra e, em sede, de motivação) todas elas contidas no objecto do litígio e nos temas da prova enunciados em sede de despacho saneador a fls. __ dos autos: questão de facto relativa aos colaterais/garantias/condições exigidos pelo Recorrido para emitir as garantias bancárias solicitadas pela Recorrente, (
3. b)questão do pagamento dos juros, (
4. c)Questão das interpelações da Recorrente ao Banco Recorrido, (
5. d)Questão da formação dos funcionários da Recorrente e das respectivas funções, (
6. e)Questão da experiência da Autora no mercado financeiro, (
7. f)Questão da relação de grupo, de domínio total e de direcção entre a emitente dos títulos e o Banco Recorrido, (
8. g)questão das circunstâncias de facto que envolveram a subscrição dos valores mobiliários, das características e segurança das Obrigações Subordinadas “SLN Rendimento Mais 2004”; Assim, (
9. a)questão de facto relativa aos colaterais/garantias/condições exigidos pelo Recorrido para emitir as garantias bancárias solicitadas pela Recorrente IX. Impugna-se a decisão quanto aos pontos 8 e 9 dos Factos provados oriundos da PI e 26, 27 e 28 dos Factos Não Provados conquanto os depoimentos de L. P., prestado no dia 31/03/2017 das 10:01:14 às 10:53:43, registado no sistema H@bilus e de G. G., prestado no dia 31/03/2017 das 11:21:24 às 11:51:42, registado no sistema H@bilus e, bem assim, os documentos de fls. 24, 32 e 57 (neste último caso, doc. n.º 2 junto com a Contestação) determinam demonstração diversa da que veio a ser dado por provada e não provada; Assim os factos que constam do ponto 8 deveriam ter sido considerados provados com a seguinte redacção (ou outra que se repute mais adequada) por ter sido o que efectivamente se apurou em sede de audiência de julgamento: “O Banco Réu acordou em emitir as solicitadas garantias tendo exigido, no seu próprio interesse e benefício, a prestação de avais pessoais dos sócios da Autora, a constituição de penhor sobre uma carteira de títulos gerida pela sociedade corretora F. e a constituição de penhor sobre um depósito a prazo que a Autora teria de constituir junto do Banco Réu no montante de € 1.100.000,00 a vigorar durante todo o tempo em que vigorassem as garantias bancárias”; O ponto 9 dos Factos Provados deveria ter sido considerado provado com a seguinte redacção: “O Banco Réu apenas emitia as solicitadas garantias bancárias se a Autora acedesse à constituição das garantias pessoais e reais impostas e se efectuasse um depósito a prazo junto do Banco Réu”. A prova destes factos terá consequências nos pontos 26 e 27 dos Factos não provados, desde logo, porque implica que os mesmos se devam considerar provados com a redacção proposta. Para além disso, e ainda no âmbito da mesma questão, deveria ter sido considerado provado com base nos mesmos elementos probatórios referidos, o ponto 28 de Matéria de Facto Não Provada com a seguinte redacção: “A Autora acedeu na constituição do depósito a prazo porque ele não comportava nenhum risco económico para a Autora”; (
10. b)questão do pagamento dos juros X. Impugna-se a decisão quanto ao ponto 13 da Matéria de Facto Provada oriundo da petição inicial na medida em que resultou dos depoimentos de L. P., prestado no dia 31/03/2017 das 10:01:14 às 10:53:43, registado no sistema H@bilus e de G. G., prestado no dia 31/03/2017 das 11:21:24 às 11:51:42, registado no sistema H@bilus que, efectivamente, que, efectivamente, os juros eram pagos pelo Banco Recorrente, sendo uma questão de direito a de saber a que título o faziam. Assim deveria ter sido considerado provado que: “O pagamento do valor dos juros relativo à aludida aplicação financeira foi sempre pago à Autora pelo Banco Réu”. (
11. c)Questão das interpelações da Recorrente ao Banco Recorrido XI. Impugna-se a decisão quanto ao ponto 15 da Matéria de Facto Provada oriundo da PI pois resultou do depoimentos de L. P., prestado no dia 31/03/2017 das 10:01:14 às 10:53:43, registado no sistema H@bilus provado a totalidade do facto descrito no art. 46º da PI, devendo, assim, ser o mesmo considerado provado com a seguinte redacção: “A Autora interpelou, por diversas vezes, o Banco Réu para proceder ao pagamento dessa quantia, tendo a última solicitação sido efectuada, por escrito, em Maio de 2016”. (
12. d)Questão da formação dos funcionários da Recorrente e das respectivas funções XII. Impugna-se a decisão quanto ao ponto 25 da Matéria de Facto Provada oriundos da contestação, que deve ser considerado não provado, conquanto da prova resultou apenas e só que o funcionário interveniente possui licenciatura em gestão desde 1998 na Universidade do Minho e apenas isso deveria ter sido considerado provado atento o depoimento de L. P., prestado no dia 31/03/2017 das 10:01:14 às 10:53:43, registado no sistema H@bilus. Tal ponto deveria, portanto, ter sido julgado não provado ou provado com a seguinte redacção: ”A Autora é uma empresa de construção civil, nomeadamente de obras públicas; O funcionário da Autora com quem o Banco Réu lidava e com quem tratou desta transacção sobre obrigações é licenciado em Gestão, pela Universidade do Minho, desde 1998 e não conhecia, como não conhece hoje, com rigor, a natureza e condições das emissões obrigacionistas subordinadas como a dos autos e os efeitos da respectiva subscrição, tratando essencialmente de assuntos bancários e de contabilidade do quotidiano”. A este propósito também será importante discernir se este funcionário, em concreto, não obstante a sua formação em gestão, sabia o que era uma obrigação subordinada e quais as características e consequências do produto naquele caso em concreto, pois que, perguntado directamente sobre o que era uma obrigação não foi capaz de o dizer, o que era perceptível, ou devia ser, para a funcionária especializada do Recorrido. Além disto, no decorrer da sua apreciação crítica foi a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo referindo que o funcionário L. P. era quem tratava dos assuntos bancários da Recorrente. Ora, tal facto, sendo verdadeiro, como é, resultou do depoimento deste funcionário prestado no dia 31/03/2017 das 10:01:14 às 10:53:43, registado no sistema H@bilus e da funcionária do Recorrido Banco G. G., prestado no dia 31/03/2017 das 11:21:24 às 11:51:42, registado no sistema H@bilus, pelo que devera ter integrado a matéria de facto provada por se tratar de facto concretizador dos factos essenciais e conhecido durante a instrução, o que se requer na redacção apresentada. (
13. e)Questão da experiência da Autora no mercado financeiro XIII. Ao longo da decisão de facto não se encontram quaisquer factos provados quanto à experiência ou inexperiência da Recorrente nos mercados financeiros, nomeadamente de aquisição de obrigações subordinadas de sociedades não cotadas em bolsa. No entanto, nos factos não provados, concretamente no ponto 52, considerou o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que a Recorrente não provou nunca ter comprado ou vendido obrigações, nem nunca ter adquirido a instituições bancárias qualquer produto diversos de depósitos a prazo e sempre aplicou as suas economias em depósitos a prazo. Entendeu-se que tal resultou da demonstração em sede de audiência de julgamento de que a Recorrente já tinha subscrito acções e tinha uma carteira de títulos gerida por uma correctora. Ora, não tendo tais factos sido integrados na matéria de facto provada, tão pouco poderiam ser valorados sem que fossem informadas as partes de que tal iria suceder ou, em última análise, sempre tais factos deveriam ter sido considerados provados nos termos que, em sede de motivação se explicitam em pormenor e que, para não tornar as presentes conclusões ainda mais fastidiosas damos por reproduzidos, dado tal prova ter decorrido dos depoimentos de L. P., prestado no dia 31/03/2017 das 10:01:14 às 10:53:43, registado no sistema H@bilus e de G. G., prestado no dia 31/03/2017 das 11:21:24 às 11:51:42, registado no sistema H@bilus. (
14. f)Questão da relação de grupo, de domínio total e de direcção entre a emitente dos títulos e o Banco Recorrido XIV. Foram alegados factos essenciais relativos à existência de uma relação de grupo, domínio total e direcção entre a emitente e o Banco Réu, quer na petição inicial (arts. 5, 6 e 7) quer na Contestação (arts. 24, 25, 26 e 27), para além de se tratarem de factos públicos e notórios com interesse para decisão da causa, mormente para a questão das características do investimento em concreto, da sua segurança e dos deveres acrescidos que ao intermediário financeiro caberiam por força destas circunstâncias, pelo que sempre deveriam ter sido considerados provados e integrar a matéria de facto como provada o que consta dos arts. 5, 6 e 7 da PI e 24, 25, 26 e 27 da Contestação, os quais, aliás, decorrem dos depoimentos dos funcionários do Recorrido ouvidas em audiência de julgamentos, a saber, de J. M., prestado no dia 31/03/2017 das 10:54:34 às 11:08:03, registado no sistema H@bilus, de A. M., prestado no dia 31/03/2017, prestado no dia 31/03/2017 das 11:09:01 às 11:20:48, registado no sistema H@bilus e de G. G., prestado no dia 31/03/2017 das 11:21:24 às 11:51:42, registado no sistema H@bilus. (
15. g)questão das circunstâncias de facto que envolveram a subscrição dos valores mobiliários, das características e segurança das Obrigações Subordinadas “SLN Rendimento Mais 2004” XV. Impugna-se a decisão quanto aos pontos 29, 31 a 51, 54 e 55 da Matéria de Facto Não Provada e, a propósito da mesma questão, os pontos 16, 17, 19, 20, 22, 23 e 24 dos Factos Provados oriundos da Contestação, sendo esta, porventura, uma das questões de facto mais importantes para discernir o que efectivamente sucedeu em Outubro de 2004. Com efeito, dos depoimentos de L. P., prestado no dia 31/03/2017 das 10:01:14 às 10:53:43, registado no sistema H@bilus, de J. M., prestado no dia 31/03/2017 das 10:54:34 às 11:08:03, registado no sistema H@bilus, de A. M., prestado no dia 31/03/2017, prestado no dia 31/03/2017 das 11:09:01 às 11:20:48, registado no sistema H@bilus e de G. G., prestado no dia 31/03/2017 das 11:21:24 às 11:51:42, registado no sistema H@bilus e do documentos de fls.__ e seguintes (todos os documentos juntos com a PI e com a Contestação), vulgo Boletim de Subscrição, resultam factos diversos dos que vieram a ser dados por provados e resulta a prova de factos considerados não provados. Por outro lado, também os documentos juntos com a PI e com a Contestação estribam conclusão diversa quanto à decisão de facto tomada nestes pontos. Pela mesma razão já manifestada supra não iremos aqui reproduzir tudo quanto se diz em sede de motivação, nomeadamente os factos que deveriam ter sido provados e não provados, para o que aqui damos tal matéria por integralmente reproduzida. XVI. Devem, quanto a esta questão de facto, ser aditados à Matéria de Facto Provada os factos concretizadores e/ou instrumentais à matéria de facto resultantes da instrução da causa ou, pelo menos, sempre os mesmos deveriam ter sido considerados pelo julgador na sua decisão quanto à matéria de facto. XVII. Com efeito, salvo diferente e melhor entendimento, constituía matéria relevante para a discussão da causa a demonstração factual das características do produto dos autos e da sua efectiva e factual transmissão à Recorrente, mormente quando em causa estarão informações de segurança do investimento. XVIII. Assim, a este propósito apenas encontramos os pontos 11 da Matéria de Facto Provada oriunda da PI, os pontos 19 (que, aliás, é conclusivo), 20 (que omite a efectiva diferença entre as taxas de juro de um e de outro produto), 21, 22, 23 e 24 da Matéria de Facto Provada oriunda da Contestação, sendo os mesmos manifestamente insuficientes para a decisão de facto e de direito, mormente quanto à conclusão acerca do carácter conservador e seguro deste investimento em concreto tanto mais que, como decorre parcialmente do art. 28º o produto está indexado à solidez financeira da sociedade emitente, pelo que devem ser alterados com o sentido que se propõe em sede de motivação e aqui se dá por integralmente reproduzido. Posto isto, XIX. Requer-se, assim, seja alterada a matéria de facto quanto a todos ou, subsidiariamente, quanto a cada um dos factos impugnados nas presentes alegações, e quanto aos pontos de facto que se pretendem passem a integrar a matéria de facto por via da respectiva ampliação, substituindo-a por outra no sentido proposto pela Recorrente ou outro mais consentânea com os factos tidos como assentes e a prova produzida em audiência de julgamento tudo à luz do disposto no art. 662º, n.º1 do CPC, XX. Acresce que, atentos os meios probatórios indicados na antecedente impugnação de concretos pontos da matéria de facto e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, resultam dúvidas sérias quanto à credibilidade da depoente G. G., prestado no dia 31/03/2017 das 11:21:24 às 11:51:42, registado no sistema H@bilus ou do sentido do seu depoimento quanto aos factos impugnados relativos às informação prestadas, ou não prestadas, no âmbito da subscrição das obrigações denominadas “SLN Rendimento Mais 2004”, mormente no ponto (g), para o que se requer e se propõe seja ordenada a renovação de tal depoimento para que esta exponha ao Tribunal, designadamente se prestou informações sobre as características especiais deste tipo de obrigações que consiste na cláusula de subordinação e objectivo prosseguido pela emitente e pelo Banco com esta emissão, XXI. ou ocorrendo dúvida sobre a prova realizada ordenar novos meios probatórios anulando, caso assim, seja necessário, a decisão da primeira instância por dela não constarem todos os meios probatórios que permitam a alteração da decisão de facto ou quando se considere a ampliação da matéria de facto, tudo à luz do disposto no art. 662º, n.º2 e n.º3 do CPC, mormente elementos de prova documentais relativos a todos os negócios celebrados entre o Banco Recorrido e a Recorrente e que sejam circunstanciais ou causais da subscrição das obrigações dos autos, o que se requer para todos os efeitos legais. XXII. Alterada que seja a matéria de facto nos termos propostos ou outros, sempre terá de alterada a decisão de direito por outra que importe a condenação do Recorrido sendo que, em qualquer caso, e ainda que não se altere a mencionada decisão de facto sempre deverá, de todo o modo, ser alterada a decisão de direito conforme adiante se explanará no âmbito das questões de direito que aqui sejam convocáveis e aplicáveis. DA IMPUGNAÇÃO DE DIREITO XXIII. Encontram-se preenchidos os pressupostos de que depende a condenação do Recorrido no pagamento à Recorrente da quantia de € 1.100.000,00 nomeadamente, por responsabilidade civil pré-contratual, contratual ou extracontratual, por assunção e/ou transmissão de dívida e por erro-vício, sendo ilícito a recusa do pagamento por banda do Recorrido por não ter decorrido o prazo prescricional invocado. Vejamos, Responsabilidade Civil XXIV. Dúvidas não há que entre a Recorrente e o Banco Recorrido existiu, naquela data, uma relação bancária mediante contrato de abertura de conta a prazo no montante de € 1.100.000,00 que, tanto quanto se sabe, estaria integrado e garantia uma operação de emissão de garantias bancárias pelo Banco Recorrido, sabendo-se, para além do mais, que este depósito a prazo foi substituído pela subscrição de 22 obrigações subordinadas comercialmente denominadas “SLN Rendimento Mais 2004” emitidas pela sociedade detentora da totalidade do capital social do Banco Recorrido. XXV. Neste relacionamento, o Recorrido procedeu à emissão de garantias bancárias (acto bancário que consiste em garantias pessoais prestadas por bancos. Podem consistir em fianças, mandatos de crédito, avales, aceites bancários ou ter natureza autónoma CORDEIRO, António Menezes, in Manual de Direito Bancário 3ª Edição, 2006, pág. 636) à Recorrente, tendo sido esta a primeira operação desenvolvida pelo Recorrido junto deste cliente. XXVI. Após a prática destes usuais e normais actos bancários mas no seu âmbito, o banco Recorrido interpela o Recorrente para lhe sugerir alterar o produto bancário depósito a prazo pela subscrição de um valor mobiliário sem que entre estes nunca tenham tido qualquer relação anterior nem a esse nível. XXVII. Ora, a verificar-se a alteração da relação jurídica de bancária para intermediação financeira, o contrato celebrado entre a Recorrente e o Recorrido a ser subsumível ao disposto nos arts. 321º e seguintes do Código de Valores Mobiliários não será apenas de recepção de ordens de subscrição, também será, pelo menos, um contrato de consultoria para investimento. XXVIII. Efectivamente, para além da colocação do produto ter sido realizada pelos serviços do Recorrido (vide art. 338º do Código de Valores Mobiliários, à data Banco A, este através dos seus funcionários, em particular e no que toca à Recorrente, através da funcionária G. G., previamente prestou aconselhamento personalizado à Recorrente, tendo sido a referida funcionária quem contactou a Recorrente para lhe propor a subscrição do produto e quem lho apresentou como sendo adequado aos interesses da Recorrente que tinha aquele montante num depósito a prazo constituído no âmbito e para garantir a emissão de garantias bancárias e que, como é normal, pretendia apenas operações que não comportassem qualquer risco relativamente a esse montante e, em concreto, relativamente aos débitos que eventualmente viesse a ter contra o Banco Recorrido, cujo rendimento e a recuperação dos valores aplicados fossem seguros, e fazendo-o com vista à tomada de uma decisão de investimento por parte da Recorrente. XXIX. Ora, in casu, a informação que foi prestada à Recorrente era incompleta e inexacta, não lhe tendo sido transmitida a verdadeira natureza e características dos produtos, o que, aliás, se justificava com maior intensidade dado que a Recorrente é e era investidor não qualificado, conforme bem sabia o Banco Recorrido, para além de ser a primeira vez que contactava com o Recorrente quer no âmbito bancário, quer no âmbito da intermediação financeira, pelo que se impunha que o informasse, pelo menos, do início da relação de intermediação financeira. XXX. Obrigações são, nos termos do disposto nos arts. 1º, n.º1, alínea
16. b)do Código de Valores Mobiliários e art. 348º do CSC, valores mobiliários que se consubstanciam em títulos de dívida negociáveis, através dos quais o seu emitente se compromete a pagar, a quem o detenha, um rendimento (juro) em condições definidas à data de emissão, durante um certo período de tempo e, ainda, o respectivo valor de reembolso do capital. XXXI. As obrigações dos autos eram, ainda, obrigações subordinadas, ou seja, obrigações abrangidas por uma cláusula de subordinação que determinavam que no caso de falência ou liquidação da entidade emitente, apenas são reembolsadas após os demais credores por dívida não subordinada, tendo todavia prioridade sobre os accionistas e que, à data de 2004, tinham directa influência nos fundos próprios complementares da emitente e do Banco Recorrido que com esta apresentava contas em base consolidada, e, obviamente, com clara influência no rácio de solvabilidade exigido pelo Banco de Portugal à emitente dos títulos e ao Banco Recorrido – vide Aviso 12/92 do Banco de Portugal em vigor à data dos factos e Decreto-lei 298/92 que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito na versão à data dos factos discutidos nos autos. XXXII. As obrigações dos autos não eram, portanto, um título básico cujas características um qualquer responsável pela contabilidade de uma empresa ou mesmo uma empresa de construção civil como a Recorrente conheça, muito menos quando lhe foi ocultado, por completo, o tipo de obrigação (subordinada), o que tal significava e a razão de ser para uma sociedade dona de um banco emitir tais títulos e qual o procedimento adoptado para resolver o conflito de interesses com o cliente, aqui Recorrente. XXXIII. Foi por causa das informações erradas, inexactas e incompletas prestadas pelo Banco Recorrido, com culpa grave ou mesmo dolo, que a Recorrente detém as 22 obrigações em causa, convencida de que elas detinham características, qualidades e faculdades que afinal não detinham, convencida de que se tratava de algo igual ao depósito a prazo que possuía até então nos riscos, na segurança, na configuração, na exigibilidade e na possibilidade de compensar as dívidas que, eventualmente, a Recorrente pudesse ter de pagar ao Banco Recorrido pelo eventual accionamento das garantias bancárias emitidas. XXXIV. Os intermediários financeiros estão sujeitos a elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, devendo orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado (cfr. artigo 7º do CVM), tendo o Banco Recorrido movido a sua actuação dentro de uma gravidade elevada e até dolosa, tendo motivado os seus funcionários à venda (excessiva) aos clientes com depósitos a prazo e com compromissos financeiros assumidos previamente perante o Banco e do Banco perante eles, a substituição do depósito a prazo por obrigações da sua sociedade detentora XXXV. A emitente das obrigações era a sociedade directora do intermediário financeiro, cujos destinos eram dirigidos, inclusivamente, pela mesma pessoa, pelo que, o Banco Recorrido, pela normalidade do acontecer, daria, como deu, prioridade à venda do produto junto dos seus clientes, considerando, como considerou, a operação estratégica para o Banco, tendo um interesse na subscrição pelos clientes daquele produto muito mais intenso do que teria para qualquer outro intermediário financeiro colocado naquela mesma posição. XXXVI. Estas obrigações não foram negociadas em bolsa e não tinham qualquer rating e ainda assim o Banco Recorrido entendeu conceder-lhes a menção seguro, seguríssimo, no final do prazo seria retornado na conta bancária da Recorrente, tendo-se, portanto, substituído à análise qualitativa do risco de modo deliberado e consciente, não aconselhando, desde logo, o cliente a analisar a situação financeira da emitente onde iria colocar, durante 10 anos o seu dinheiro, e não o terá feito, pelos vistos, porque não havia risco de falência de bancos ou donas de bancos. XXXVII. O Recorrido aceitava colaterizar operações bancárias (como a emissão de garantias bancárias) com a constituição de penhores sobre estas obrigações, como foi o caso flagrante dos presentes autos, penhor esse que é, além do mais, nulo por consubstanciar um pacto comissório proibido – vide arts. 678º e 694º do Código Civil e art. 11º do Decreto Lei nº. 105/2004, de 8 de Maio, que resulta da transposição da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 6 Junho de 2002. XXXVIII. As garantias/contrapartidas/colaterais subjacentes à emissão das garantias bancárias emitidas no âmbito deste relacionamento entre Recorrente e Recorrido sofreram, portanto, vicissitudes devido às especiais relações havias entre a emitente e o Banco Recorrido e que nada tinham que ver com o interesse do Recorrente, já que o Banco Recorrido trocou um penhor sobre o depósito em causa por um penhor nulo sobre obrigações subordinadas da sua sociedade directora por sua própria sugestão e ao abrigo dos melhores interesses da sua holding, logo dos seus próprios interesses pois, por certo, ao invés de ter este valor nas dívidas a clientes e valores dados em garantia, passou-os para os fundos próprios complementares da sua holding. XXXIX. Tal contraria o interesse do cliente, aqui Recorrente e, até, o do próprio Recorrido de um modo absolutamente anormal seja agora, seja em 2004. XL. Parece tudo menos normal que o Recorrido sugira ele mesmo retirar da sua disponibilidade um montante desta natureza, devidamente depositado ao abrigo de uma operação bancária de financiamento e com penhor, gozando do benefício do prazo na sua entrega, para o entregar à sua sociedade directora, beneficiando-a em seu próprio detrimento, sendo que o principal e exclusivo beneficiário desta substituição foi apenas e só a sua sociedade directora que encaixou, com um só cliente, € 1.100.000,00 nos seus fundos próprios. XLI. O intermediário financeiro deve actuar no melhor interesse do seu cliente e, neste caso, actuou no melhor interesse do seu cliente SLN, SGPS, SA e sua sociedade directora, desconsiderando, de modo grave e/ou doloso, os interesses do seu outro cliente, a Recorrente e, como se tem visto e se viu pelo depoimento dos restantes funcionários do Recorrido, dos clientes em geral que tiveram o azar de confiar no que lhes era dito pelos mesmos acerca do produto. XLII. O interesse da Recorrente, in casu, não parece muito difícil de descortinar, à luz das regras de experiência comum e da normalidade do acontecer: aceitou depositar o montante de € 1.100.000,00€ no Banco Recorrido e constituir penhor a favor ou, em último caso, de não exigir a sua entrega durante um período dez anos que, como tal, podem e configuram concerteza uma operação bancária ainda que sujeito a condição ou termo. XLIII. O valor dado em depósito pela Recorrente seria, em sede de depósito bancário, totalmente reembolsável pelo Recorrido que, em virtude do depósito, já era proprietário da quantia, tendo de cumprir a sua prestação para com a Recorrente findo determinado prazo ou em determinadas circunstâncias, podendo, porém, ao abrigo da compensação extinguir a sua obrigação de entregar a quantia em causa, como bem poderia a Recorrente, e com isso certamente contaria o homem médio, invocar, como invocou em Maio de 2016, tal compensação dado o seu crédito contra o Banco Recorrido. XLIV. Pela normalidade do acontecer, quando se colateriza um depósito fica-se convicto (ou, pelo menos, ficaria o homem médio), de que o montante está, em linguagem corrente, bloqueado para aquela operação, e, por isso, contabiliza-se no âmbito do pagamento daquela operação ou, pelo menos, se for necessário aquele montante servirá para adiantar ao garante bancário por compensação. XLV. A substituição deste depósito por obrigações não é, nem pode ser considerado ajustado ao melhor interesse deste cliente em concreto, vulgo do Recorrente, que, em virtude desta alteração, passa a depender de um terceiro para pagar uma eventual dívida que venha a ter junto do Banco Recorrido no âmbito da garantia por este emitida. XLVI. É que, em caso de necessidade de accionar a garantia bancária, a Recorrente seria chamada ao pagamento perante o garante bancário, ou seja, perante o Banco Recorrido, podendo e devendo, nesse caso, invocar, desde logo, o instituto da compensação no caso de ter dado em penhor um depósito bancário. XLVII. No caso do penhor das obrigações subordinadas dos autos cuja outorga pela Recorrente ocorreu por imposição do Banco Recorrido, o mesmo já não poderia suceder na medida em que o mesmo é, aliás, nulo nos termos do disposto nos arts. 678º e 694º do Código Civil e art. 11º do Decreto-lei nº. 105/2004, de 8 de Maio, que resulta da transposição da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 6 Junho de 2002. XLVIII. Foi o Banco Recorrido que sugeriu, propôs, aconselhou a substituição com a argumentária de que era tão seguro como um depósito a prazo, que eram similares quando configuram situações totalmente díspares e que requerem, desde logo, conhecimentos jurídicos de direito financeiro, civil e comercial que, claramente, o funcionário da Recorrente não dominava. XLIX. Existe uma outra diferença que torna incomparáveis os depósitos a prazo e as obrigações subordinados como o dos autos: é que, enquanto o depósito a prazo concede ao titular do direito a receber o valor depositado, um crédito, pelo menos, comum, as obrigações com cláusula de subordinação constituem um crédito subordinado – vide arts 48º, n.º1 al. c), 73º, n.º3 e 177º, n.º1 do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas com a redacção originária dada pelo Decreto Lei n.º 53/2004 de 18/03 e cujo início de vigência data de 15 de Setembro de 2004, o que os torna totalmente diferentes quanto à solução, quanto à segurança e quanto ao risco, não cabendo à funcionário, a menos que nisso tenha interesse como teve, substituir-se ao cliente na análise dessas características para concluir pela segurança e similitude com base em coisa nenhuma, sendo que, quatro anos depois, bem se viu a segurança de tudo isto. L. Para além disso, o próprio Código das Sociedades Comerciais referem outras circunstâncias e características que são diversas dos depósitos a prazo designadamente a possibilidade de alterações dos créditos por deliberação de assembleia de obrigacionistas e a possibilidade de eleger um representante comum, o que o Recorrido tão pouco transmitiu e sempre estaria obrigado a fazê-lo de modo a perceber, desde logo, se a Recorrente estaria preparada e apta a ser titular de um produto com estas características, permitindo à Recorrente efectuar os juízos de apreciação que lhe aprouvesse e optando, livremente e de forma esclarecida, ou não, pelo investimento. LI. Existia e não foi suprimido pelo Banco Réu de modo absolutamente deliberado e com intenção clara que nenhum dos clientes de retalho, como o Recorrente, compreendessem o efectivo e real interesse do Banco Réu nesta subscrição, e, muito menos, os informou quais os proveitos que o Banco Réu retirava realmente deste empréstimo obrigacionista que, atentos os elementos publicamente conhecidos, estavam directamente relacionados com os níveis de fundos próprios exigidos pelo Banco de Portugal ao Banco Réu e à sua holding, aqui emitente, devido à sobreavaliação de activos, entre outras irregularidades contabilísticas detectadas nas contas consolidadas do Grupo, o que viola, claramente, o disposto no art. 11º da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 conhecida por “DSI”, os artigos 32º, 33º, 38º e 39º do Regulamento da CMVM n.º 12/2000, entretanto revogado pelo Regulamento 2/2007. LII. O Banco Recorrido nem sequer se apresentou convenientemente perante o seu cliente bancário, aqui Recorrente, como intermediário financeiro e sequer o informou das circunstâncias descritas no Regulamento supra citado, o que se lhe impunha, desde logo, porque era a primeira vez que contactava com este, para além de saber que a Recorrente recorria aos serviços de uma correctora (a F.) para gestão de carteira de valores mobiliários, o que, por si só, impunha que a funcionária do Recorrido ponderasse que a Recorrente não efectuava, por si e desacompanhada dessa sociedade de corretagem, subscrição de valores mobiliários (e nessa sociedade concerteza nunca lhe disseram que um produto era tão seguro como um depósito a prazo pois não os vendem e não são comparáveis). LIII. Ainda assim, a funcionária não cuidou de se assegurar que o seu interlocutor compreendia toda aquela relação tendo presumido que o funcionário da Recorrente, por ser licenciado em economia (era em Gestão), sabia o que eram obrigações e por isso não lhe falou sobre isso, nem sobre os riscos gerais ou especiais. LIV. Com efeito, o Banco Recorrido agiu em total desrespeito consciente, deliberado, pretendido e grave das suas obrigações na exacta medida do seu interesse e do interesse da sua holding prejudicando dolosa ou com culpa grave os interesses dos seus clientes, neste caso do Recorrente, pelo que, quer tenha garantido a restituição, quer não tenha deve pagar à Recorrente as quantias que esta aqui peticiona. LV. A circunstância de o Recorrido ter transmitido que a emitente era “dona do banco” não era, sem mais, suficiente para expressamente avisar a Recorrente da existência de um conflito de interesses, nomeadamente da relação de grupo ou domínio com o emitente e, muito menos, do interesse do Recorrido e da SLN, SGPS, SA na subscrição das obrigações subordinadas em confronto com o interesse do cliente titular de um depósito bancário no montante de € 1.100.000,00, tanto mais que esta informação foi prestada para fundar a apreciação do próprio Banco Recorrido quanto ao risco e características do produto, que era seguro, tão seguro como o depósito a prazo, e não para informar ou resolver o conflito de interesses. LVI. A proposta dirigida pelo Recorrido à Recorrente em subscrever 22 obrigações subordinadas da sua dona configura, salvo diferente entendimento, incitamento excessivo de subscrição causados por interesse próprio do Banco e da sua sociedade directora em confronto com o interesse da Recorrente depositante, o que configura, salvo diferente e melhor entendimento, intermediação excessiva tudo à luz do disposto no art. 310º do Código de Valores Mobiliários, o que se invoca. LVII. Tudo quanto se expôs importa a responsabilidade contratual, ou pré-contratual (sendo que esta matéria é analisada em sede de erro vício dada a proximidade entre as figuras jurídicas) ou extracontratual. Assunção de Dívida LVIII. No que concerne ao regime da assunção de dívida, diga-se que o Banco Recorrido actuou de molde a criar na convicção da Recorrente, e isso era efectivamente o pretendido pelo Banco Recorrido, quando indicava aos seus funcionários o argumentário de venda, que sendo o risco do produto igual/similar ao depósito a prazo e com características idênticas, tão seguro como um depósito a prazo, que as pessoas não teriam problemas no final do prazo, isso só poderia significar, e já se disse a propósito do conflito de interesses e se dá aqui por integralmente reproduzido, que o Banco tinha um interesse real e directo no cumprimento daquela obrigação, do reembolso aos clientes daquela obrigação, devido, desde logo, à situação de grupo ou domínio em que se encontrava, porque era a “dona do banco” era tão seguro como depósito a prazo e, a ser assim, tal segurança advinha, pelo menos tacitamente, da obrigação de pagamento a que se obrigou o Banco Recorrido ao lado da sua detentora, mormente nos casos, como o dos autos, em que tem interesse em que o montante esteja disponível em causa de incumprimento para dele se poder pagar da dívida, compensando-a com a sua obrigação de devolver o depósito à Recorrente, pelo que, também por aqui existe a obrigação do Recorrido pagar. LIX. Importa, no entanto, equacionar uma hipótese que não foi equacionada na decisão sub iudice e que, no caso em concreto, em absolutamente relevante, conquanto, previamente à subscrição foi constituído um depósito a prazo de € 1.100.000,00 (seja este entendido como contrapartida, seja este entendido como pressuposto da emissão das garantias bancárias) que, segundo as testemunhas ouvidas, mormente os intervenientes directos funcionários da Recorrente e do Recorrido, afirmaram constituir uma garantia a favor do Banco Recorrido no caso de serem accionadas as garantias bancárias. LX. Trata-se, portanto, de uma situação muito particular, em que o Banco Recorrido assumiu a obrigação de devolver ao aqui Recorrente aquele montante decorrido que estivesse o prazo ou condições do negócio que estaria a garantir (sendo que o Banco Recorrido não invoca, em sede de defesa exceptiva, qualquer causa impeditiva da exigibilidade desse pagamento/devolução), sendo importante referir que a sociedade detentora do Banco Recorrido já, pelo simples facto de o ser, respondia perante o Recorrente pelos créditos vencidos que este detivesse junto do Banco Recorrido, incluindo os decorrentes de depósito a prazo, conforme decorre do art. 501º ex vi art. 491º ambos do Código das Sociedades Comerciais. LXI. Tendo sido o Banco Recorrido a propor a “transferência” desse montante em depósito a prazo para a subscrição de 22 obrigações subordinadas da sua sociedade detentora por nisso ter interesse conforme acima se alegou e aqui se dá por integralmente reproduzido e tendo o acto de liquidação antecipada e subscrição das obrigações sido praticado em simultâneo pelo Banco, sem qualquer domínio do facto pela Recorrente que, efectivamente, nunca pôde ou acreditava que não podia, atento o princípio da boa-fé contratual e do cumprimento pontual dos contratos, exigir ao Banco Recorrido a entrega do montante de € 1.100.000,00, em bom rigor, o que se operou foi uma transmissão singular de dívida à luz do disposto no art. 595º do Código Civil. LXII. Com efeito, o Banco Recorrido transmitiu para a sua sociedade directora a obrigação de devolver o depósito ao Recorrente mediante a subscrição de 22 obrigações subordinadas emitidas por esta sem declaração expressa do Recorrente da sua exoneração quanto a tal obrigação. LXIII. E tal não sucedeu porque, em momento algum, o Banco Recorrido explicou que era essa a sua intenção pois, para o fazer, teria de transmitir, no mínimo que o responsável único pela devolução da quantia no fim do prazo era a SLN, SGPS, SA e que o Banco pretendia, com aquele acto, ser exonerado da obrigação de proceder à devolução do depósito ao Recorrente. LXIV. Daqui sempre tem de decorrer, como decorre, que, face às especificidades da situação dos autos, ocorreu uma transmissão singular de dívida sem exoneração do devedor originário, ou seja, sem exoneração do Banco Recorrido o que equivale a dizer que se tratou de uma assunção cumulativa de dívida que obriga, solidariamente com a nova devedora, o Banco Recorrido na qualidade de devedor originário. LXV. Aliás, a convicção da Recorrente foi sempre a de que o Banco Recorrido se mantinha devedor da quantia em causa, que o Banco Recorrido garantia pois tinha sido a este que tinha entregue o dinheiro naquela operação em que assumiu obrigações para com o Banco, assim pretendendo calcular o seu próprio risco de incumprimento. LXVI. A circunstância de a Recorrente assinar o boletim de subscrição e o contrato de penhor de obrigações subordinadas não pode significar ou ser entendida como uma declaração expressa (ou, até, tácita) que aceitou expressamente a exoneração do devedor originário conquanto tal não resulta de nenhuma prova produzida nestes autos, nem testemunhal, nem documental. LXVII. Se era isso que o Banco Recorrido pretendia, ficar exonerado dessa obrigação futura para com o Recorrente, deveria ter posto o assunto às claras na medida em que não é de presumir que o funcionário da Recorrente ou a Recorrente pretendessem tal solução se esta nunca foi dita, abordada ou vertida em qualquer documento devidamente assinado e compreendido com esse sentido pela Recorrente. LXVIII. Por hipótese de raciocínio, se considerássemos que o Banco Recorrido cumpriu a sua obrigação de devolução do depósito € 1.100.000,00 à Recorrente e, por isso, não transmitiu qualquer dívida por já a ter pago, então ficamos perante um quadro em que o Banco Recorrido apenas devolveu o depósito a prazo à Recorrente com o único intuito de que esta subscrevesse obrigações subordinadas da sua sociedade directora, subscrição essa por si proposta, recomendada e aconselhada com a informação de que não tinha risco e era tão seguro como um depósito a prazo, tendo-o feito motivada e imbuída no seu próprio interesse e da sua sociedade directora que colocou à frente do interesse do seu cliente e credor, a aqui Recorrente, que nunca pretendeu aquele negócio e não o procurou. LXIX. Já se referiu supra qual o interesse do cliente, aqui Recorrente, nestes actos e que sempre passaria pela devolução do montante de € 1.100.000,00 no final do prazo/vigência das garantias bancárias, ou, se fosse caso disso, pelo pagamento do seu débito perante o Banco em virtude de accionamento das garantias bancárias, através da compensação com o depósito como, aliás, resulta da carta enviada em Maio de 2016 de fls. 39 em que, claramente, se declara a compensação de valores, demonstrando com alguma evidência a convicção da Recorrente quanto à possibilidade que mantinha de o fazer, pelo que, também aqui, o Banco Recorrido não cuidou de cumprir os seus deveres de informação e de evitar/resolver o conflito de interesses que tinha com a Recorrente LXX. Pelo exposto, deve entender-se que o Banco Recorrido não obteve da Recorrente o necessário consentimento expresso para se desonerar da obrigação de pagar pelo que, neste caso em concreto e atentas as especificidades relatadas em sede de produção de prova, mantém-se obrigado à devolução do montante entregue em depósito ao Banco Recorrido no montante de € 1.100.000,00 não tendo o Banco Recorrido em sede de contestação invocado, como poderia, a compensação de créditos. (vide In Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 11-04-2013, processo 67/09.6TBLSA.C1.S1 Erro-Vício LXXI. Por outro lado, e sem prescindir de tudo quanto se disse, tudo quanto se descreveu configura erro sobre os motivos determinantes da vontade de contratar ou sobre a base do negócio tudo à luz do disposto no art. 252º, n.º2 do CC, erro esse que sempre se ficou a dever à conduta culposa do Banco Recorrido que conhecia a essencialidade para a Recorrente e/ou destas circunstâncias sobre que incidiu o seu erro. LXXII. A Recorrente nunca pretendeu subscrever o produto dos autos e autorizar o débito em conta para esse fim, estando a respectiva subscrição (a ter existido) e respectiva operação de débito em conta totalmente viciadas por facto imputável ao Recorrido que, por isso, deve assumir a restituição à Recorrente dos valores entregues pelo erro causado pelo o estado de erro quanto a tais elementos essenciais que viciaram a vontade da Recorrente e que, por tudo o que se alegou, configura, também, dolo dos representantes do Recorrido. LXXIII. Os vícios da vontade apontados tornam anuláveis as declarações negociais da Recorrente, de subscrição e de débito em conta para esse efeito, os quais podem ser arguidos nos termos do disposto no art. 287º, n.ºs 1 e 2 do CC. LXXIV. A procedência da acção dos autos poderá ser considerada nesta sede de erro (ou em da responsabilidade civil dando-se aí por reproduzida esta alegação) à luz das regras da responsabilidade pré-contratual conquanto esse instituto jurídico é aplicável a situações verificadas nos preliminares e na formação do contrato independentemente, quer da sua efectiva conclusão, quer da sua validade e eficácia, ou seja, mesmo que tenha ocorrido erro-vício o qual é reconduzível à anulação, à resolução ou, até, à ineficácia, retirando-se tais efeitos da globalidade da matéria de facto e de direito aplicável. LXXV. Os pressupostos da responsabilidade civil pré--contratual correspondem aos pressupostos gerais da responsabilidade civil subjectiva: ilicitude, imputabilidade, culpa, dano e nexo causal entre o facto ilícito e o dano e assenta esta responsabilidade na designada tutela da confiança, exigindo-se da parte de cada um dos contratantes um comportamento leal e honesto, comportamento esse que abrangerá um conjunto de deveres que só casuisticamente podem ser determinados, entre eles o de informar, comunicar ou esclarecer o outro contratante dos elementos negociais relevantes para a formação da vontade de contratar, para o que se dá aqui por reproduzido quanto a este propósito se disse supra, incluindo a propósito do conflito de interesses. LXXVI. A boa-fé está presente, quer na preparação como na formação do contrato (artº 227º do C. Civil), quer, também, no cumprimento das obrigações e no exercício do direito correspondente (artº 762º, do mesmo Código), sendo o princípio que constitui uma trave mestra, certa e segura da nossa ordem jurídica, vivificando-a por forma a dar solução a toda a gama de problemas de cooperação social que ela visa resolver no campo obrigacional--princípio, é certo, que deve ser observado com as restrições apontadas por Salvatore Romano, em “Enciclopédia del Diritto”, Milão, 1959, - “Buona Fede”, págs. 667 e segs. Ver, ainda, a Boa-fé nos Contratos, de Armando Torres Paulo, pág. 124 e “ A Boa-fé no Direito Comercial”, in “temas de Direito Comercial”, conferência no Conselho Distrital do Porto da ordem dos Advogados, págs. 177 e segs. e Baptista Machado, in Obras Dispersas, vol. I. LXXVII. In casu verifica-se que o Banco Recorrido, pela sua própria situação societária, conhecia, através da sua própria Administração, a sociedade emitente dos títulos, a sua situação, os motivos que presidiram à emissão deste empréstimo obrigacionista subordinado e a sua directa influência nessa necessidade, para além de conhecer os imensos débitos que apenas 4 anos depois (curiosamente em 11 de Novembro) fizeram o Banco chegar à Banca rota e, por efeito do disposto no art. 501º do CSC, também fariam o mesmo à emitente dos títulos (e não tendo sido isso, veio a ser o vencimento deste empréstimo obrigacionista de 2004). LXXVIII. E, ainda, assim não transmitiu ao seu cliente depositante estes e outros factos que, à luz da boa-fé e da normalidade do acontecer, seria necessário que transmitisse a fim de garantir uma tomada de decisão consciente por parte deste, o que não sucedeu por manifesta culpa grave ou, até, dolo. LXXIX. A prestação de informações falsas, incompletas ou inexactas incidiu sobre pontos de crucial importância para a formação da vontade das partes, a segurança do direito de crédito que tinha dado em garantia ao Banco Recorrido, em particular da vontade da recorrente, tal como ficou objetivada no negócio definitivo realizado, e isto porque, sem dúvida, o valor que entregou esteve em directa correlação com a informação transmitida pelo Recorrido. LXXX. A Recorrente, naquelas circunstâncias, confiou na informação que o Recorrido lhe prestou sobre tais aspectos, tendo-os, até percepcionado de uma forma, pelos vistos errada, de forma que a que se convenceu que o produto tinha características que, afinal, não detinha e uma segurança igual a um depósito a prazo, que não tinha. LXXXI. Assim, deve a Recorrente ser indemnizada pelo pagamento do valor de € 1.100.000,00 pelo Recorrido que a tal deve ser condenado à luz, desde logo, do disposto na regra geral previstas nos arts. 562º e segs. do CC. Por último, A Prescrição LXXXII. A presente acção foi proposta a 23/06/2016. LXXXIII. O Banco Réu, pura e simplesmente, aproveitou a relação bancária que possuía com a Recorrente para, mediante informações erradas, inexactas e incompletas, em manifesto conflito de interesses, utilizar o depósito dos autos para fins que lhe interessavam e que eram próprios e/ou da sociedade directora, desconsiderando, de modo grave ou, até, doloso o interesse do seu cliente, o que, manifestamente, constitui dolo ou culpa grave do Banco Recorrido na medida em que foi uma actuação consciente e deliberada. LXXXIV. O prazo prescricional invocado pelo Recorrido, previsto no art. 324º, n.º2 é inaplicável ao caso na medida em que apenas está previsto para situações de culpa leve ou levíssima, pois que, ocorrendo dolo ou culpa grave como é o caso, é aplicável o prazo de prescrição ordinário de 20 anos previsto no art. 309º do Código de Valores Mobiliários, o que também se invoca. LXXXV. Por outro lado, e ainda que se considerasse verificar-se culpa leve ou levíssima (que não se aceita) a verdade é que, atendendo às especificidades da situação, mormente à circunstância conhecida na audiência de julgamento de apenas após os dez anos a Recorrente podia movimentar aquele montante, bom está de ver que a Recorrente nem sequer se considerava habilitada a, antes do dia 27 de Outubro de 2014, interpelar/exigir do Recorrido o pagamento do montante de € 1.100.000,00, sendo apenas nessa data que verdadeiramente conhece os termos exactos do negócio celebrado, se é que realmente os entendeu ainda hoje, pelo que tendo sido a acção proposta antes de terem decorrido dois anos sobre essa data, não se encontra prescrito o direito da Recorrente. LXXXVI. E por razões próximas tão pouco estaria prescrito ao abrigo do disposto no art. 498º do Código Civil, conquanto apenas a partir do incumprimento a 27/10/2014 é que a Recorrente tem um efectivo prejuízo (pois estava convicta de que o prazo seria de 10 anos e por isso teria sempre de aguardar) e conhece o direito que lhe assistia perante o Recorrido, pelo que nunca poderia ser o direito da Recorrente declarado prescrito. TERMOS EM QUE Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência: A. ser reconhecida/declarada a nulidade da decisão sub iudice por incumprimento do disposto no art. 607º, n.º 4 segunda parte do CPC, com influência na discussão da causa, tudo à luz do disposto no art. 195º do CPC ou reconhecer tal nulidade à luz do disposto no art. 615º, n.º1 al.
17. b)e
18. c)do CPC, devendo os autos baixar ao Tribunal a quo para prolatar nova decisão que respeite aqueles preceitos legais. B. Caso assim se não entenda, e considerando-se que os meios de prova existentes nos autos o permitem, seja alterada a matéria de facto quanto a todos ou, subsidiariamente, quanto a cada um dos factos impugnados nas presentes alegações, e quanto aos pontos de facto que se pretendem passem a integrar a matéria de facto por via da respectiva ampliação, substituindo-a por outra no sentido proposto pela Recorrente ou outro mais consentânea com o que ocorreu os factos tidos como assentes e a prova produzida em audiência de julgamento tudo à luz do disposto no art. 662º, n.º1 do CPC, C. ou, entendendo-se pela dúvida séria quanto à credibilidade da depoente G. G., prestado no dia 31/03/2017 das 11:21:24 às 11:51:42, registado no sistema H@bilus ou do sentido do seu depoimento quanto a certos factos impugnados relativos às informação prestadas, ou não prestadas, no âmbito da subscrição das obrigações denominadas “SLN Rendimento Mais 2004”, ordenar-se a renovação do mesmo ou havendo dúvida sobre a prova realizada ordenar novos meios probatórios anulando, caso assim, seja necessário, a decisão da primeira instância por dela não constarem todos os meios probatórios que permitam a alteração da decisão de facto ou quando se considere a ampliação da matéria de facto, tudo à luz do disposto no art. 662º, n.º2 e n.º3 do CPC; D. cumulativamente com a alteração da decisão de facto quanto aos pontos impugnados ou parte deles e ampliação da matéria de facto relevante para a discussão da causa, deve ser alterada a decisão de direito nos termos invocados pela Recorrente ou outros que se entendam mais adequados, devendo a decisão sub iudice ser revogada e substituída por outra que condene o Banco Recorrido no pedido formulado; E. em qualquer caso, e ainda que se mantenha a decisão de facto deve ser alterada a decisão de direito nos termos invocados pela Recorrente ou outros que se entendam mais adequados, devendo a decisão sub iudice ser revogada e substituída por outra que condene o Banco Recorrido no pedido formulado. LEGISLAÇÃO VIOLADA Com o seu entendimento a sentença recorrida viola, entre outras disposições, o disposto nos artigos: • arts. 5º, 607º, n.ºs 3, 4 segunda parte e 5 do CPC, 195º do CPC, 615º, n.º1 al.
19. b)e
20. c)todos do CPC, • arts 217º, 218º, 219º, 227º, 236º, 237º, 238º, 239º, 252º, 253º, 309º, 341º, 342º, 343º, 346º, 349º, 350º, 351º, 362º, 363º, 376º, 393º, 397º, 398º 399º, 483º a 498º, 512º, 513º, 518º, 591º, 520º, 528º, 562º a 572º, 595 a 600º, 678º, 679º a 685º, 694º, 762º, 777º, 779º, 786º, 798º, 799º, 800º, 801º, 808º, 847º a 856º, 1205º, 1206º todos do Código Civil, • arts 48º, n.º1 al. c), 73º, n.º3 e 177º, n.º1 do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas com a redacção originária dada pelo Decreto-lei n.º 53/2004 de 18/03 e cujo início de vigência data de 15 de Setembro de 2004, • disposições do Aviso 12/92 do Banco de Portugal, art. 2º do Dec.-Lei 318/89, de 23-9, • arts 37º, 73º, 74º, 75º, 77º, 85º, 96º, 99º, 130º n.ºs 1 e 2 al
21. a)e
22. b)e 132º do Decreto-lei 298/92 que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito na versão à data dos factos discutidos nos autos e do Aviso do Banco de Portugal correspectivo, • art. 11º do Decreto-lei 105/2004 de 08 de Maio, • Directiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira, • Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários e insere-se no âmbito de objectivos genéricos de limitação dos riscos sistémicos inerentes ao funcionamento dos referidos sistemas, assim como de criação de condições para o aumento da liquidez nos mercados financeiros, • Directiva n.º 93/22/CEE do Conselho de 10 de Maio de 1993 relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, em concreto o art. 11º, • art.s 32º, al. c), art. 38º e 39º do Regulamento n.º 12/2000 da Comissão de Valores Mobiliários, • arts. 348º a 372-B, arts 483º, n.º2, 486º, n.º1, 488º, 489º, 490º, 491º, 501º a 504º do Código das Sociedades Comerciais, • arts. 1º al. b), 4º, 7º, 43º, 45º, 46º, 81º, 103º, 111º f), 289º a 345º todos do Código de Valores Mobiliários com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º66/2004, de 24 de Março e • art 101º da Constituição da República Portuguesa. Em contra-alegações, a Recorrida pede que se negue provimento ao recurso e pede subsidiariamente a ampliação do objecto do recurso à questão da prescrição invocada, nos termos do art. 636º, nº 1, do Código de Processo Civil. 2. QUESTÕES A DECIDIR Nos termos dos Artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo um função semelhante à do pedido na petição inicial.