Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 903/14.5T8BRG.G1 Relator: ISABEL SILVA Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DEVER DE PRESTAR DEVER DE INDEMNIZAR EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 01/19/2017 Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL Sumário:

1. a)No domínio da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (quando se pretende o cumprimento de uma obrigação assumida) ou do dever de indemnizar(situação em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento).
2. b)Num contrato bilateral em que não esteja convencionado prazos diferentes para a realização das prestações, corporiza a exceptio non adimpleticontractus a faculdade atribuída a cada um dos contraentes de recusar a prestação a que se acha vinculado, enquanto a contraparte não efetuar a que lhe compete ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo (art. 428º nº 1 CC).
3. c)Ao usar de tal faculdade, a parte não está a recusar o cumprimento, mas tão só a suscitar a exigibilidade da prestaçãono momento em que a contraparte a pretende obter.
4. d)Nos contratos de empreitada, a exceção de cumprimento defeituososó ganha eficácia se for exercida após a denúncia dos defeitos (1220º CC).
5. e)No âmbito da obrigação de indemnizar, cabem não só os prejuízos diretamente causados, como todos os benefícios que se deixaram de obter e ainda os danos futuros (art. 564º CC); porém, o que se vai ressarcir são apenas os danos concretos, e não aqueles que em abstrato eram passíveis de acontecer. Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I - HISTÓRICO DO PROCESSO 1. AA instaurou ação contra BB, pedindo a sua condenação a pagar-lhe € 7.257,26, correspondente ao valor da reparação de um veículo automóvel que a ré lhe tinha contratado, bem como ao custo do parqueamento desse veículo nas suas instalações no período após interpelação da Ré para proceder ao levantamento do veículo. A Ré contestou parcialmente a factualidade alegada e invocou o cumprimento defeituoso do contrato. Ainda deduziu reconvenção, a qual não foi admitida. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, que condenou a Ré a pagar à Autora € 6.027,26 e absolvendo-a do demais peticionado. 2. Inconformada, vem a Ré apelar para este Tribunal da Relação, formulando as seguintes CONCLUSÕES: «1 - Resulta da factualidade provada que as obrigações assumidas pela Autora foram:
6. a)Substituir o motor avariado por um motor novo, incluindo todas as peças acessórias e mão-de-obra necessária – cfr. números 5 e 21 da matéria provada;
7. b)Devolver as peças avariadas – maxime o motor – pois não havia sido convencionada qualquer retoma nem qualquer valoração do motor avariado – cfr. número 22 da matéria provada e os factos não provados indicados nas alíneas b),
8. c)e d);
9. c)Elaborar um relatório técnico detalhado sobre as causas e consequências da avaria do motor – cfr. número 23 da matéria provada; 2 - Resulta ainda do teor da carta que a Ré “BB” enviou à Autora AA, por e-mail de 25 de Junho de 2014, que a AA sabia – em data anterior à aceitação formal das condições de reparação (cfr. ponto 23 dos Factos Provados e doc. 3 junto com a Contestação) – que a reparação em causa não era uma reparação normal, mas sim uma intervenção no quadro de um potencial litígio com o fabricante, pelo que a devolução do motor danificado e o relatório técnico eram condições essenciais do contrato celebrado; 3 - Resulta finalmente da factualidade provada que:
10. a)A Autora não substituiu o motor avariado por um motor novo, mas sim por um motor “recondicionado” (cfr. número 26 dos Factos Provados);
11. b)A Autora não pôs à disposição da Ré, ora Recorrente, nem o motor avariado nem o relatório técnico detalhado sobre as causas e consequências da avaria do motor (cfr. número 29 dos Factos Provados);
12. c)A Autora recusou-se a receber o pagamento de €8.045,38 e impediu a Ré, ora Recorrente, de levantar o veículo (cfr. número 34 dos Factos Provados); 4 - Afirma a Douta Sentença recorrida a propósito da motivação à matéria de facto, que “a única matéria que divide as partes é a que sustenta a excepção do cumprimento defeituoso arguida pela Ré. Ou seja, a questão da retoma do motor avariado e respectivo valor”. Para logo a seguir afirmar que “se na Petição Inicial tivesse referido que a reparação do veículo da ré foi com um motor “recondicionado”, nas condições dadas como provadas, teria permitido um julgamento mais célere”. Afirma ainda a Douta Sentença recorrida que “esta matéria da retoma do motor usado, não obstante a centralidade que a ré lhe atribui no julgamento, não nos parece que possa fundamentar o cumprimento defeituoso posto que a devolução das peças substituídas não constitui elemento paradigmático do programa contratual da empreitada”. E acrescenta, “não se provou que estava acordado entre as partes a devolução do motor velho/avariado (como de resto, na normalidade das coisas, não acontece – ou seja, na reparação por meio de utilização de peças recondicionadas, a devolução das peças substituídas não constitui elemento paradigmático do programa contratual), pelo que não se vê onde esteja o incumprimento por parte da autora”; 5 - É esta a base do raciocínio a partir do qual a Douta Sentença recorrida parte para, no final, condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de € 6.027,26. Esta quantia corresponde à factura pró-forma de 14 de Julho referida no número 25 dos Factos Provados cujo e-mail que a capeava dizia: “novo envio da fatura proforma retificada Motivo: alteração de procedimentos a nível de faturação de peças recondicionadas, por parte da Mercedes-Benz, o que significa na fatura proforma, uma redução de 1625€”; 6 - A primeira divergência com a Douta Sentença recorrida respeita ao ónus da prova; 7 - Estando provado – e alegado pela própria Autora na sua petição inicial – que havia sido convencionado que a reparação consistia na substituição do motor avariado por um motor novo, cabia à Autora alegar e provar que a substituição do motor novo por um motor “recondicionado” resultaria de uma modificação do contrato por mútuo consentimento dos contraentes. A Autora não alegou nem provou tal circunstância; 8 - Devia ainda a Autora ter alegado e provado factos dos quais se concluísse que a instalação de um motor “recondicionado” ao invés de um motor novo não constituía incumprimento do contrato imputável a si. A Autora não alegou nem provou tal circunstância; 9 - Aliás, a Autora não respondeu à matéria da excepção peremptória de não cumprimento, o que implica a admissão por acordo dos factos não impugnados (cfr. artigo 574.º do Código de Processo Civil); 10 - Como a própria Sentença recorrida reconhece, um motor “recondicionado” não é um motor novo. Um motor “recondicionado” é um motor reconstituído com peças em segunda mão, sendo que o Tribunal e a Ré, ora Recorrente, desconhecem qual o uso e número de quilómetros dessas peças – no fundo, qual a sua vida útil restante; 11 - Ao decidir como decidiu – desrespeitando as regras do ónus da prova e considerando que o objecto contratual consistia na substituição do motor avariado por um motor “recondicionado” – violou a Douta Sentença recorrida o disposto nos 342º, 344º, 406º e 799º do Código Civil e nos artigos 5º e 574º do Código de Processo Civil; 12 - A segunda divergência da Ré, ora Recorrente, com a Douta Sentença recorrida respeita também às regras do ónus da prova quanto à devolução do motor avariado – e não “velho” como repetidamente se afirma na sentença; 13 - A Douta Sentença proferida, ao considerar que não se provou que estava acordado entre as partes a devolução do motor velho/avariado (…), pelo que não se vê onde esteja o incumprimento por parte da autora”, violou as regras do ónus da prova; 14 - Com efeito, está provado que a Ré é proprietária do veículo com a matrícula 91- GJ-56 e como tal tem direito de propriedade sobre o motor avariado enquanto sua parte integrante não consumível – artigos 208º e 210º do Código Civil – e goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição do motor avariado e não pode ser privada, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei (cfr. artigos 1305º e 1308º do Código Civil); 15 - Para se desonerar da obrigação de devolver o motor avariado, cabia à Autora – não à Ré – alegar e provar que existiu um acordo translativo do direito de propriedade sobre o motor avariado. A Autora não provou tal acordo (cfr. alíneas b),
13. c)e
14. d)dos factos não provados); 16 - A não devolução do motor não resulta dos usos nem de nenhuma obrigação legal; 17 - Ao decidir como decidiu – e ao considerar que cabia à Autora o ónus de provar a convenção pela qual havia sido convencionada a devolução do motor – violou a Douta Sentença recorrida o disposto nos artigos 3º, 208º, 210º, 342º, 1305º e 1308º do Código Civil e a alínea
15. ee)do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro; 18 - A terceira divergência da Ré, ora Recorrente, com a Douta Sentença recorrida respeita ao incumprimento contratual por parte da Autora. Afirma a Douta Sentença recorrida que “resulta, muito claramente, que a autora cumpriu com a obrigação a que estava adstrita por via do contrato celebrado com a ré”; 19 - No entanto:
16. a)A Autora comprometeu-se a substituir o motor avariado por um motor novo, incluindo todas as peças acessórias e mão-de-obra necessária – cfr. números 5 e 21 da matéria provada – mas ao invés substituiu-o por um motor “recondicionado” - cfr. número 26 dos Factos Provados;
17. b)A Autora devia devolver o motor avariado pois não havia sido convencionada qualquer retoma nem qualquer valoração do motor avariado – cfr. número 22 da matéria provada e os factos não provados indicados nas alíneas b),
18. c)e
19. d)– e, ao invés, enviou-o para o fabricante Daimler AG – cfr. números 29 e 32 dos Factos Provados;
20. c)A Autora comprometeu-se a elaborar um relatório técnico detalhado sobre as causas e consequências da avaria do motor – cfr. número 23 da matéria provada – e não o elaborou – cfr. número 29 dos Factos Provados;
21. d)A Autora sabia da importância e da essencialidade da devolução do motor e do relatório técnico, pois lhe foi desde o início comunicado que a Ré, ora Recorrente, pretendia responsabilizar civilmente o fabricante pelo que considerava ser um defeito de fabrico – cfr. e-mail de fls. 62 e carta em anexo; 20 - As lesões dos direitos da Recorrente são graves e sérias e não foram objecto de qualquer ponderação pelo Tribunal a quo que das mesmas teve conhecimento e deu conta em sede de Sentença Recorrida, não obstante não lhes atribuir qualquer efeito; 21 - Ao decidir como decidiu, violou a Douta Sentença recorrida o disposto nos artigos 406º, 762º, 802º n.º 2 e 1208º do Código Civil; 22 - A quarta divergência da Ré, ora Recorrente, com a Douta Sentença recorrida respeita à excepção de não cumprimento. Não tendo o Tribunal a quo considerado existir incumprimento ou cumprimento defeituoso das prestações a que a Autora se obrigou, naturalmente que considerou também improcedente a excepção de não cumprimento; 23 - Verificou-se recusa de cumprimento da entrega do motor avariado e do relatório técnico – o que equivale ao incumprimento – e cumprimento grosseiramente deficiente da obrigação de substituição do motor avariado; 24 - Ficou demonstrado também que o pagamento deveria ocorrer contra o levantamento da viatura reparada e cumprimento das demais obrigações acessórias, mas de grande importância no interesse da Ré (cfr. nº 34 dos Factos Provados); 25 - Ao decidir como decidiu, violou a Douta Sentença recorrida o disposto nos artigos 428º e 802º n.º 2 do Código Civil. Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, consequentemente, ser julgada validamente invocada pela Recorrente a excepção de não cumprimento do contrato e, consequentemente, ser esta absolvida do pedido.» 3. A Autora apresentou contra-alegações ao recurso da Ré, pugnando pela sua improcedência e, a título subsidiário(“prevenindo a hipótese de procedência das questões suscitadas pela Recorrente, maximeno tocante ao incumprimento contratual imputado à Recorrida, consubstanciado na falta de devolução do motor velho”), requereu a ampliação do seu âmbito, nos termos das seguintes CONCLUSÕES:«QUANTO À AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO 33. Subsidiariamente e por mera cautela, à luz do disposto no art. 636.º, n.º 2, do CPC, a Recorrida propugna que a prova produzida em audiência de discussão e julgamento impunha que determinados pontos da matéria de facto que foram dados como não provados, tivessem, ao invés, sido dados como provados. 34. Desde logo, no que concerne ao facto alegado pela Recorrida na sua petição inicial, de que o desconto do fabricante de 75% no preço de um novo motor ficava sujeito à condição de lhe ser devolvido o motor danificado do veículo, facilmente se alcança a existência de grave vício na apreciação da prova e no julgamento desse facto, que o Tribunal a quo deu como não provado [cfr. al.
22. b)dos factos não provados]. 35. Na verdade, face aos depoimentos das testemunhas CC, DD, EE, FF e GG, não contraditados ou revertidos pelos depoimentos das demais testemunhas, não poderia nunca deixar de ser dado como provado que o desconto do fabricante de 75%, referido no ponto 5) da matéria assente, ficava sujeito à condição de lhe ser devolvido o motor danificado do veículo. 36. De facto, cotejando os depoimentos das referenciadas testemunhas, constata-se que todas elas foram perentórias em afirmar que, estando em causa um motor novo “recondicionado”, a comparticipação do fabricante estava necessariamente sujeita à condição de lhe ser devolvido o motor velho do veículo xx-xx-xx, sob pena de, não se verificando essa devolução, a comparticipação ser anulada, caso em que a Recorrente ficaria obrigada a pagar a totalidade do custo do motor. 37. Por outro lado, face à prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento e aos documentos juntos aos autos, entende a Recorrida que o Tribunal a quo devia ter dado como provado que o valor definido pelo fabricante para o motor danificado ascendia ao montante de € 6.500,00 + IVA e que seria deduzida no custo da reparação a quantia de € 1.625,00 + IVA, correspondente à proporção da comparticipação da Ré no custo do motor novo [cfr. alínea
23. c)dos factos não provados]. 38. Com efeito, as testemunhas CC e FF afirmaram que o valor definido pelo fabricante para o motor danificado ascendeu a uma quantia que rondava os seis mil euros, e, bem assim, que esse motor era valorizado pela fábrica na mesma proporção da comparticipação do motor novo, sendo a respetiva diferença, isto é, € 1.625,00 + IVA, refletida na fatura final, como sucedeu, efetivamente no caso dos autos. 39. Ora, face aos depoimentos testemunhais supra transcritos, percebe-se claramente que o valor que viria a ser descontado na fatura final, no montante de € 1.625,00 + IVA [cfr. os pontos 7., 8. e 9. da matéria de factos provada] corresponde à proporção da comparticipação da Ré no custo do novo motor, isto é, 25%, e que o valor definido pelo fabricante para o motor danificado ascendeu ao montante de € 6.500,00 + IVA. 40. Na verdade, é isso que decorre muito claramente da fatura pro forma, datada de 14/07/2014, junta com a petição inicial sob o doc. n.º 1, bem como da fatura junta com o mesmo articulado sob o doc. n.º 2, dos quais resulta que o valor definido para o motor velho (com o n.º de peça MX00980228/70) ascendeu ao montante de € 6.500,00 + IVA, tendo sido deduzida no custo da reparação a quantia de € 1.625,00 + IVA, correspondente à mesma proporção da comparticipação da Recorrente no custo do motor novo, ou seja, 25%. 41. Por último, entende a Recorrida que, face à prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, o Tribunal a quo nunca podia ter dado como não provado que a Ré/Recorrente tivesse sido devidamente esclarecida acerca das condições de reparação que lhe foram propostas, designadamente de que a comparticipação assumida pelo fabricante no custo de aquisição do motor novo pressupunha a retoma do motor danificado. 42. Assim, a testemunha CC asseverou que:
24. i)foi ele quem transmitiu à Recorrente os termos e condições da reparação do veículo xx-xx-xx, tendo-lhe esclarecido que o motor constante do orçamento era um motor novo “recondicionado”;
25. ii)comunicou à Recorrente, logo no início das negociações, que o motor velho teria de ser devolvido ao fabricante por força da comparticipação no custo de novo motor, condição essa que a Recorrente aceitou; iii) a Recorrente acompanhou de perto a reparação, sendo do seu perfeito conhecimento que o motor velho seria devolvido ao fabricante, conhecimento esse que resultava igualmente da experiência que a Recorrente tinha no mercado de reparações automóveis. 43. Por todas estas razões se impõe a conclusão de que que a matéria de facto alegada pela Recorrida nos arts. 9.º, 10.º e 13.º da sua petição inicial, que o Tribunal a quo deu como não provada sob as alíneas b),
26. c)e
27. d)dos factos não provados, devia ter sido julgada como provada, com as necessárias consequências daí decorrentes no que concerne à aplicação do direito aos factos. 44. Nesta conformidade, ainda que viessem a proceder as questões suscitadas pela Recorrente nas suas alegações de recurso – o que não se concede nem se aceita – a verdade é que, uma vez alterada a decisão relativa aos concretos pontos da matéria de facto que a Recorrida considera terem sido mal julgados, sempre o recurso a que ora se responde teria de ser julgado totalmente improcedente, porquanto a Recorrida não incumpriu o contrato que celebrou com a Recorrente, sendo antes imputável a esta o incumprimento de tal contrato. TERMOS EM QUE, negando provimento ao presente recurso ou, subsidiariamente, reconhecendo, em via de ampliação do âmbito do recurso, o incorreto julgamento da matéria de facto, com todas as consequências daí decorrentes, designadamente o reconhecimento da não verificação de qualquer incumprimento contratual imputável à Recorrida, farão Vs. Exas. a costumada JUSTIÇA!». 4. Para além disso, a Autora ainda interpôs recurso subordinado e CONCLUIU: «1 - Sem embargo do muito mérito da recorrida sentença e ainda que com as constrições inerentes à vinculação subordinada deste recurso, a Recorrente “AA – Comércio de Automóveis, S.A.” não pode conformar-se com tal decisão, na parte em que fundamenta de direito a improcedência do pedido de condenação da Recorrida “BB” pelos custos de parqueamento do veículo xx-xx-xx nas instalações da Recorrente; 2 - Desde logo, entende a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento, porquanto considerou que, não tendo sido celebrado qualquer contrato entre as partes, a responsabilidade da Recorrida pelos custos de parqueamento teria de ser analisada à luz do regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual (arts. 483.º e ss do CC); 3 - Com efeito, tendo sido estabelecida entre as partes uma relação contratual de empreitada e tendo a Ré/Recorrida incumprido a obrigação que sobre ela impendia de proceder ao levantamento do veículo reparado logo que foi interpelada para o efeito, afigura-se evidente que a responsabilidade civil da Recorrida reveste natureza contratual e não extracontratual; 4 - Na verdade, ao não ter procedido ao levantamento do seu veículo logo que foi interpelada para o efeito, a Recorrida passou a incorrer na obrigação de indemnizar a Recorrente pelos custos ou prejuízos resultantes da permanência do veículo nas suas instalações, à luz do disposto nos arts. 799.º e ss do CC; 5 - Nem se diga, a este propósito, que a Recorrida nunca seria responsável pelo pagamento à Recorrente de qualquer quantia pela imobilização do veículo xx-xx-xx no interior das suas instalações, já que se teria disposto a proceder ao seu levantamento, tendo a Recorrente recusado essa entrega; 6 - É que, tal como decorre da matéria de facto provada, a Recorrida recusou-se a proceder ao levantamento do veículo enquanto não lhe fosse entregue o motor velho, que havia sido substituído, sendo que semelhante conduta, além de violar de forma flagrante e ostensiva o conteúdo das convenções negociais estabelecidas entre as partes, nunca seria fundamento bastante para justificar a invocação da exceção de não cumprimento do contrato; 7 - Por outro lado, não é razoável defender ou sustentar que a Recorrente tivesse o encargo de guardar o referido veículo e/ou de se responsabilizar pela sua conservação, manutenção e integridade, sem que daí decorresse a obrigação de pagamento dos respetivos custos e encargos; 8 - De resto, não tendo a Recorrida procedido ao levantamento do seu veículo automóvel, mesmo depois de ter sido interpelada para o efeito e de ter pleno conhecimento do valor diário devido pelo parqueamento de veículos automóveis nas instalações da Recorrente, sempre se teria de concluir que a Recorrida aceitou assumir o contrato subjacente a esse parqueamento e a correspondente remuneração ou, no mínimo, os custos e danos sofridos pela Recorrente com a imobilização do veículo xx-xx-xx no interior das suas instalações; 9 - Aliás, tendo resultado provado que a Recorrente exerce, de forma regular, fim lucrativo e por conta própria, a atividade comercial de compra e venda e de reparação de veículos automóveis, necessário se torna reconhecer que o estacionamento de veículos automóveis no interior das instalações da sua oficina reveste natureza onerosa; 10 - Mas ainda que assim não se entendesse – o que igualmente não se concede nem se aceita – nada poderia justificar o comportamento e a atuação culposa da Recorrida, que deixou deliberadamente o seu veículo automóvel aparcado no interior das instalações da Recorrente desde o dia 08 de julho de 2014 (data da conclusão da reparação), onerando-a e obrigando-a a assumir a responsabilidade pela guarda e conservação desse bem, parqueado nas suas instalações, em cumprimento de um dever acessório de conduta, nem por isso gratuito; 11 - Em face do exposto, forçoso se torna reconhecer que o Tribunal a quo incorreu num claro erro de interpretação e de aplicação do Direito aos factos, porquanto propendeu por aplicar ao caso subiudice o regime da responsabilidade civil extracontratual (arts. 483.º e 487.º do CC), quando, ao invés, devia ter aplicado o regime jurídico do contrato de depósito ou o regime jurídico da responsabilidade civil contratual, constantes, entre outros, dos arts. 799º, 1154º, 1185º e 1207º do CC; 12 - Por outro lado, entende a Recorrente que o tribunal a quo incorreu em errada apreciação dos factos assentes no que concerne à demonstração e quantificação dos prejuízos efetivamente sofridos com a imobilização do veículo xx-xx-xx no interior das suas instalações; 13 - Com efeito, resulta da matéria de facto assente que a Recorrente alegou e provou que sofreu danos patrimoniais em virtude da imobilização forçada do veículo xx-xx-xx nas suas instalações desde o dia 04 de agosto de 2014 (cfr. os pontos 11, 12, 13, 14 e 15 da matéria provada); 14 - Por outro lado, resultou igualmente provado que o custo diário de parqueamento de veículos automóveis nas instalações da Recorrente ascende à importância de €12,50 + IVA, ou seja, €15,38, e, bem assim, que o veículo automóvel com a matrícula xx-xx-xx deu entrada nas instalações da Recorrente no dia 03 de junho de 2014, tendo a sua reparação sido dada como concluída no dia 08 de julho de 2014 [cfr. os pontos 2. e 10. da matéria de facto provada]; 15 - Refira-se por último, a respeito do custo de parqueamento, que a matéria assente permite demonstrar que a remuneração ou o custo diário da imobilização do veículo da Recorrida nas instalações da Recorrente ascendeu ao montante de €15,38; 16 - Seja como for, ainda que o Tribunal a quo tivesse concluído, como concluiu, pela responsabilidade da Recorrida, mas entendido que do processo não resultavam elementos suficientes para quantificar os prejuízos sofridos pela Recorrente, sempre teria de condenar a Recorrida no pagamento da quantia que viesse a ser liquidada em execução de sentença, por aplicação do regime jurídico constante dos arts. 609º, n.º 2, do CPC, e 569º do CC; 17 - Por conseguinte, o reconhecimento de tal factualidade, que foi dada como provada, implica concluir que que a Recorrida sempre teria de ser condenada a pagar à Recorrente os custos decorrentes da imobilização do veículo reparado no interior das suas instalações, seja a título de remuneração pelo depósito desse veículo, à luz dos arts. 1158º, 1186º, 1199º e 1200º do CC, seja a título de responsabilidade contratual por incumprimento imputável à Recorrida (arts. 798º e 799º do CC); 18 - Assim sendo, haverá que reconhecer que o julgador incorreu em erro na determinação da norma aplicável, porquanto, em vez de aplicar o disposto nos arts. 342º e 487º do CC, quanto à responsabilidade civil extracontratual, devia antes ter aplicado os arts. 1158º, 1186º, 1199º e 1200º do CC, quanto ao regime jurídico do contrato de depósito ou, no mínimo, os arts. 798º e 799º do CC quanto à responsabilidade civil contratual, razão pela qual a douta sentença em crise sempre deveria, nessa parte, ser objeto de alteração no sentido acima propugnado; 19 - Em todo o caso, dando por assente que a Recorrida incorreu em responsabilidade civil, mas concluindo o Tribunal a quo pela inexistência no processo de elementos factuais bastantes para se concretizar o valor dos danos sofridos, sempre teria o Julgador de aplicar o disposto nos arts. 609º, n.º 2, do CPC e 569º do CC, relegando-se para o competente incidente de liquidação o apuramento dos custos e prejuízos efetivamente sofridos pela Recorrente. Termos em que, alterando a decisão de direito relativamente às questões supra enunciadas, por forma a que a Recorrida seja igualmente condenada a pagar à Recorrente os custos de parqueamento do veículo xx-xx-xx nas suas instalações, farão V. Ex.as a costumada Justiça.» 5. A Ré respondeu ao recurso subordinado e à matéria da ampliação suscitadas pela Autora, sustentando a sua improcedência. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 6. OS FACTOS Foram os seguintes os factos considerados em 1ª instância:«Factos provados: 1 - A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à compra e venda e reparação de veículos automóveis; 2 - Em 03.06.2014 a ré entregou nas instalações da autora em Lisboa um seu veículo pesado da marca Mercedes-Benz, modelo Actros, com a matrícula xx-xx-xx, a fim de ser reparado; 3 - A autora após inspeção do veículo concluiu pela necessidade de substituição do motor por a sua reparação ser inviável; 4 - O veículo tinha percorrido à data da reparação 539.042Kms; 5 - A autora propôs à ré, que aceitou, a reparação do veículo nas condições seguintes: comparticipação pelo fabricante em 75% do preço de um motor novo sendo os restantes 25% suportados pela ré e desconto de 25%, concedidos pela autora, sobre o valor da mão-de-obra respeitante aos trabalhos de reparação do veículo; 6 - A Autora procedeu à prestação dos serviços de reparação automóvel e à venda dos materiais e artigos discriminados nas faturas pró-forma, datadas de 14.07.2014 e 09.07.2014; 7 - Na fatura emitida de 14.07.2014 o valor da reparação ascende a €6.027,26 (IVA incluído); 8 - Na fatura emitida de 09.07.2014 o valor da reparação ascende a €8.359,60 (IVA incluído); 9 - A fatura referida em 8) foi retificada pela autora com fundamento de não refletir a dedução de €1.625,00 + IVA, correspondente a 25% do valor do motor devolvido; 10 - Em 08.07.2014 a ré foi notificada para proceder ao levantamento da viatura reparada; 11 - A ré mantém a viatura nas instalações da autora apesar de notificada (através de carta registada com aviso de receção datada de 28 de Julho de 2014) de que a mesma estava a ocupar espaço útil e a criar embaraço ao desenvolvimento regular da atividade comercial ali desenvolvida; 12 - Na carta referida em 11) a autora advertiu a ré que partir do dia 04.08.2014, caso não procedesse ao levantamento do veículo, passaria a cobra-lhe o custo de parqueamento no valor de €15,38, com IVA; 13 - A autora tem afixado em diversos locais das suas instalações avisos contendo os valores devidos pelo parqueamento das viaturas por tempo que exceda o necessário à sua reparação; 14 - O veículo da ré está estacionado no interior das instalações da autora que suporta os respetivos encargos; 15 - A autora está contratualmente obrigada com a Mercedes-Benz a preservar e a manter livre nas suas instalações uma quota de lugares de estacionamento; 16 - A ré comunicou à autora que só levantava a viatura se lhe fosse entregue o motor danificado, que havia sido substituído; 17 - (Oposição) A ré é uma empresa de Transporte Rodoviário de Mercadorias, possuindo licença comunitária para o exercício da atividade de Transportes Rodoviários de Mercadorias; 18 - A ré é proprietária e gere uma frota de 60 veículos pesados, entre eles 4 com a mesma marca, modelo e série de fabrico do veículo identificado com as matrículas yy-yy-yy, zz-zz-zz e ww-ww-ww; 19 - Os danos no motor foram provocados por um impacto após a rotura da biela do segundo cilindro; 20 - No mesmo dia 20 de Junho de 2014 a autora enviou, via e-mail, um orçamento com o nº 539, dando uma estimativa do custo da reparação; 21 - O valor global do orçamento referido em 20) com todas as peças e mão-de-obra necessária à reparação ascendia a €7.506,41 (IVA incluído), e compreendia: valor da reparação €6.102,77 (mais IVA no montante de €1.403,6); um motor novo pelo preço de €4.901,28, com um desconto de 75%; um desconto da autora de 25% na mão-de-obra; 22 - Nem no relatório técnico, nem no orçamento, nem no email que o acompanhava, constava qualquer condição de retoma ou obrigação de devolução do motor avariado ao fabricante; 23 - A Autora manteve os termos do orçamento apresentado, pelo que no dia 26 de Junho a ré enviou um email à autora com o seguinte teor: Conforme teor da nossa carta anterior, a BB não tem interesse em prolongar a paralisação do veículo já que isso constituiu um prejuízo para a nossa empresa. Assim, desde já solicitamos que se proceda à reparação do mesmo com base no orçamento apresentado, desde que a AA assuma o compromisso de elaborar um relatório técnico detalhado sobre as causas e consequências da avaria do motor; 24 - Em 10 de Julho de 2014 a autora voltou a enviar uma nova fatura pró-forma, retificada no valor de 8.045,38€ IVA incluído; 25 - Em 14 de Julho de 2014, às 9.39h e depois às 10.02h, a autora enviou à ré por email uma alegada retificação da fatura em que referia, “novo envio da fatura proforma retificada Motivo: alteração de procedimentos a nível de faturação de peças recondicionadas, por parte da Mercedes-Benz, o que significa na fatura proforma, uma redução de 1625€”; 26 - A reparação do veículo à ré foi efetuada com um motor “recondicionado”; 27 - A ré informou a autora que suspeitava de que a avaria se devia a defeito de fabrico, que pretendia responsabilizar a Mercedes Benz pelos prejuízos sofridos e que esperava da autora a elaboração de um relatório técnico detalhado sobre as causas e consequências da avaria do motor; 28 - Em 18/07/2014 um representante da ré deslocou-se às instalações da autora para proceder ao pagamento do valor da fatura pró-forma recebida em 10/06/2014 no valor de €8.045,38 e proceder ao levantamento do veículo, do motor avariado e do relatório técnico detalhado sobre as causas e consequências da avaria do motor; 29 - A Autora não tinha à disposição da ré nem o motor avariado nem o relatório técnico detalhado sobre as causas e consequências da avaria do motor; 30 - A Ré enviou à autora, no próprio dia 18 de Julho um email pelo qual a interpelava para entregar o veículo e o motor avariado contra o pagamento da quantia de €8.045,38, sob pena de a responsabilizar pelos prejuízos sofridos e a sofrer, nomeadamente com a paralisação do veículo; 31 - Em 25/07/2014 e na ausência de qualquer resposta, a ré voltou a interpelar a autora para a entrega do veículo contra o pagamento da quantia acordada; 32 - Por carta de 28 de Julho de 2014, a autora comunicou à ré que: “no seguimento da informação já transmitida, reiteramos que o motor substituído foi já enviado para o fabricante Daimler AG, no seguimento dos procedimentos instituídos pela nossa Representada e que vos foram amplamente explicados, pelo que nos é absolutamente impossível ir de encontro às vossas pretensões”; 33 - Em 6/08/2014 o gerente da Ré, Sr. HH deslocou-se às instalações da A. acompanhado dos Srs. II e JJ para levantamento da viatura; 34 - A Autora recusou-se a receber o pagamento de €8.045,38 e impediu a ré de levantar o veículo; 35 - Por email de 12 de Agosto a ré interpelou a autora da responsabilidade pelos prejuízos que estava e continuaria a sofrer. Factos não provados
28. a)A ré na sequência do facto referido em 3) e em face do valor estimado para a reparação pela autora lhe tivesse solicitado um desconto comercial tendo em vista a minimização do custo dessa reparação;
29. b)O desconto do fabricante de 75% referido em 5) ficasse sujeito à condição de lhe ser devolvido o motor danificado do veículo;
30. c)O valor definido pelo fabricante para o motor danificado ascendesse ao montante de €6.500,00 + IVA, seria deduzida no custo de reparação a quantia de €1.625,00 + IVA, corresponde à proporção da comparticipação da Ré no custo do motor novo;
31. d)A ré tivesse sido devidamente esclarecida acerca dessas condições, maxime de que a comparticipação assumida pelo fabricante no custo de aquisição do motor novo pressupunha a retoma do motor danificado, bem como da respetiva estimativa de reparação;
32. e)Os danos referidos em 19) tenham sido causados por um defeito de fabrico;
33. f)A utilização média do modelo de veículo em causa seja de 2.500.000 km, sem qualquer manutenção especial que implique a abertura do motor e substituição de peças internas;
34. g)O veículo da Ré estivesse em 20% da sua vida útil normal à data da reparação;
35. h)A retoma e obrigação de devolução do motor avariado ao fabricante não tenham sido tema de conversa entre a autora e a ré. 7. O MÉRITO DOS RECURSOS O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art. 639º nº 1, 635º nº 3 e 4, art. 608º nº 2, ex vi do art. 663º nº 2, do Código de Processo Civil (CPC). RECURSO DA RÉ QUESTÕES A DECIDIR: · Violação das regras de direito probatório material · Erro de julgamento na subsunção dos factos ao direito 7.1. DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL São duas as regras básicas em termos de direito probatório material: ao Autor compete a prova dos factos constitutivos do seu direito e ao Réu a dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor: art. 342º nº 1 e 2 do Código Civil (CC). Daqui se infere a umbilical relação entre as regras do ónus de alegação/prova e a relação jurídica em litígio, pois só através desta se saberá quais os seus factos constitutivos ou impeditivos/modificativos/extintivos que competem a uns e a outros. Porém, se os ónus de prova competem à demonstração dos factos, só tem sentido invocar-se a violação das regras probatórias de direito material quando se pretende a alteração de qualquer ponto da matéria de facto. Num sistema processual como o nosso, assente no princípio do dispositivo, mas temperado pelo princípio do inquisitório, «o ónus da prova, em vez de revestir um sentido marcadamente subjectivo, como ocorre nos sistemas assentes sobre o princípio dispositivo, passa a ter, nos regimes temperados pelo princípio inquisitório, uma feição acentuadamente objectiva, que só por via reflexa atinge a actividade (probatória) das partes. O que releva, no julgamento da prova, já não é tanto a actuação subjectiva da parte quanto a situação objectiva, o non liquet do facto, resultante da instrução da causa.» [NOTAS DA SENTENÇA [] Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, “Manual de Processo Civil”, 2ª edição, 1985, Coimbra Editora, pág. 450/451.] Como se verifica das conclusões de recurso, a ré não tem qualquer pretensão quanto à modificação da matéria de facto considerada pelo Tribunal. A invocação da violação das regras de direito probatório material é feita pela Ré para demonstrar o seu entendimento de que o Tribunal lavrou em erro no tocante à fundamentação de direito, considerando que face aos factos provados se impunha a sua absolvição. Situamo-nos então no erro de julgamento na subsunção dos factos ao direito, o que incumbe passar a analisar. 7.2. SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO DIREITO O presente litígio insere-se no âmbito da responsabilidade contratual. Neste domínio, e desde que não desrespeitem leis imperativas, é permitida às partes a livre fixação do conteúdo dos contratos (designadamente, pela junção de regras de um ou mais negócios previstos na lei), os quais, uma vez firmados, devem ser pontualmente cumpridos: art. 405º e 406º nº 1 do CC. Os decorrentes litígios podem derivar do dever de prestar (quando se pretende o cumprimento de uma obrigação assumida) ou do dever de indemnizar (situação em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). Nessa medida, conforme se esteja perante uma ação de cumprimentoou perante uma ação de indemnização, serão diversas a causa de pedir e o pedido: naquela, há apenas que demonstrar a estipulação da obrigação/prestação e o seu incumprimento, pedindo-se a condenação no seu cumprimento; nesta, há que demonstrar os diversos pressupostos da obrigação de indemnizar: (
36. i)ação ou omissão ilícita; (
37. ii)existência de um dano ou prejuízo; (iii) nexo de causalidade entre o comportamento ilícito e o dano e (
38. iv)culpa do agente: art. 798º ss e 562º ss do CC. [[] Como refere Calvão da Silva, “Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória”, 4ª edição, Almedina, pág. 137/138, a ação de cumprimento integra uma ação declarativa de condenação mediante a qual «(...) o credor pretende provar a existência e a falta de cumprimento da obrigação e obter sentença condenatória do devedor que lhe ordene o exacto cumprimento da prestação por si devida.». No mesmo sentido, Nuno Manuel Pinto de Oliveira, “Princípios de Direito dos Contratos”, Coimbra Editora, 2011, pág. 594: «A acção de cumprimento e a acção de indemnização dos danos causados pelo não cumprimento do contrato devem representar-se como acções autónomas — a acção de cumprimento não depende da ilicitude do facto, ou da culpa do autor do facto, ou do dano ou do nexo de causalidade entre o facto e o dano ou prejuízo; a acção de indemnização, sim — depende da ilicitude, da culpa e do dano ou prejuízo.».] No caso, estamos perante uma ação de cumprimento, já que a Autora, alegando ter cumprido as suas obrigações, apenas pretende compelir a Ré à contraprestação de pagamento do preço. Não existe divergência entre as partes que o contrato entre ambas estabelecido merece a qualificação de empreitada e, portanto, subsumível ao regime dos arts. 1207º e seguintes do CC. Como obrigação do empreiteiro, temos que ele “deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato”: art. 1208º CC. Para além das regras específicas desse tipo contratual, a empreitada está ainda sujeita às regras gerais dos contratos (art. 405º CC), designadamente no tocante à responsabilidade contratual (art. 762º ss CC). A obrigação de qualquer das partes só se tem por cumprida se (e quando) a prestação a que se vinculou se mostrar integralmente realizada, no tempo e lugar próprios (art. 762º nº 1 e 763º nº 1 CC). Entende a Ré que eram obrigações da Autora: (
39. i)substituir o motor avariado por um motor novo; (
40. ii)devolver o motor avariado, pois não havia sido convencionada qualquer retoma nem qualquer valoração do motor avariado; (iii) elaborar um relatório técnico detalhado sobre as causas e consequências da avaria do motor. Vejamos o que dos factos resulta As obrigações de substituir o motor avariado por um motor novo e de elaboração e entrega de um relatório técnico resultam claramente da conjugação dos factos provados nº 2, 3, 5, 21 e 23: a Autora após inspeção do veículo concluiu pela necessidade de substituição do motor por a sua reparação ser inviável; propôs à ré, que aceitou, a reparação do veículo nas condições seguintes: comparticipação pelo fabricante em 75% do preço de um motor novo (…); o valor global do orçamento (…) compreendia: (…); um motor novo (…); no dia 26 de Junho a Ré enviou um email à Autora com o seguinte teor: (…) Assim, desde já solicitamos que se proceda à reparação do mesmo com base no orçamento apresentado, desde que a AA assuma o compromisso de elaborar um relatório técnico detalhado sobre as causas e consequências da avaria do motor. Como forma de prevenir a arbitrariedade na interpretação das declarações negociais, esta tem de se pautar por critérios essencialmente objetivos, estabelecendo-se regras para o efeito; procura-se, não a vontade “interior” do sujeito, mas o sentido juridicamente relevante da declaração, o significado normal e corrente do comportamento. E, naturalmente, que deverão ser atendidas todas as circunstâncias que rodearam a negociação e conclusão do negócio e que «(…) podem ser da mais diversa ordem: os termos do negócio; os interesses que nele estão em jogo (e a consideração de qual seja o seu mais razoável tratamento); a finalidade prosseguida pelo declarante; as negociações prévias; as precedentes relações negociais entre as partes; os hábitos do declarante (de linguagem ou outras); os usos da prática, em matéria terminológica, ou de outra natureza que possa interessar, devendo prevalecer sobre os usos gerais os especiais (próprios de certos meios ou profissões), etc.». [[] Manuel de Andrade, “Teoria Geral da Relação Jurídica”, vol. II, Coimbra, 1983, pág. 313, nota